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07 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2, § 1 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 13502800 PR 1350280-0 (Decisão Monocrática)

jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000..., quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.16...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6... judiciárias (Precedentes STF -RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º... contratual 451-51.2013.8.16.0130. Eis a fundamentação: "1. Nos termos do ...

Agravo de Instrumento: AI 13228203 PR 1322820-3 (Decisão Monocrática)

financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente... constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada... 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o §...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000... judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236... original). "ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13228203 PR 1322820-3 (Decisão Monocrática)

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6... judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art... original). “ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO ...

Agravo de Instrumento: AI 13048510 PR 1304851-0 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... em lei (art. 108, § 1º, do CTN). III - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (AGI 0589307-4; IX C... das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1....

Agravo de Instrumento: AI 13055817 PR 1305581-7 (Decisão Monocrática)

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000... apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3... judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT)...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou... (Precedentes STF -RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF... rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido." (R...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

o documento apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169.../2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso... de advogado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12643819 PR 1264381-9 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... os valores das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000... DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1.264.381-9 nos termos do artigo 557, §...

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