Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2, § 1 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 13048510 PR 1304851-0 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... em lei (art. 108, § 1º, do CTN). III - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (AGI 0589307-4; IX C... das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1....

Agravo de Instrumento: AI 13055817 PR 1305581-7 (Decisão Monocrática)

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000... apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3... judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT)...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou... (Precedentes STF -RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF... rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido." (R...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

o documento apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169.../2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso... de advogado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000... (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente... (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regula...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/08/2014

apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3... ou reduzir os valores das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3- MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000.... Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12448394 PR 1244839-4 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... em lei (art. 108, § 1º, do CTN). III - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (AGI 0589307-4... das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente... as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido." (RMS 16.514/RO, Min. ELIANA CALMON, 2ªT. julgado em 14/10/2003, DJ 17/11... (artigo 557, parágrafo 2º, do CPC)." (STJ - AgRg no Ag: 1234711...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11717370 PR 1171737-0 (Decisão Monocrática)

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6... estabelecida no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 6.888/77. II ­ Pois bem. Como já decidiu o STF, as custas.... Nesse norte: ADMINISTRATIVO ­ TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO ­ ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11886181 PR 1188618-1 (Acórdão)

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento... da legalidade, veja-se: ADMINISTRATIVO ­ TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO ­ LEI 10.169/2000 ­ 1. Custas e emolumentos são... judiciárias (Precedentes STF ­ RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11245625/paragrafo-1-artigo-2-da-lei-n-10169-de-29-de-dezembro-de-2000