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23 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2, § 1 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 13673926 PR 1367392-6 (Decisão Monocrática)

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6... judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art... constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda C...

Agravo de Instrumento: AI 13674205 PR 1367420-5 (Decisão Monocrática)

apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000... da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada.... A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, discipli...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2015

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000... judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art...-2003) "ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2015

apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000..., DJ 11-04-2003, sem grifos no original.) "ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO - LEI 10.169/2000. 1... do artigo 153 da Emenda Constitucional 1/69), garantia essa que não pod...

Agravo de Instrumento: AI 13674318 PR 1367431-8 (Decisão Monocrática)

jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000..., quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.16...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13673926 PR 1367392-6 (Decisão Monocrática)

apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º , parágrafo único da Lei 10.169 /2000). 3... ao princípio constitucional da legalidade ( parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional 1 /69), garantia...) “ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO - LEI 10.169 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13674205 PR 1367420-5 (Decisão Monocrática)

financeiro (art. 2º , parágrafo único da Lei 10.169 /2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou... que estão ao princípio constitucional da legalidade ( parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional 1 /69... 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/05/2015

sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou... STF -RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF... rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido." (RMS 16.514/RO,...

Agravo de Instrumento: AI 13502800 PR 1350280-0 (Decisão Monocrática)

jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000..., quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.16...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6... judiciárias (Precedentes STF -RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º... contratual 451-51.2013.8.16.0130. Eis a fundamentação: "1. Nos termos do ...

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