Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2, § 1 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 15708766 PR 1570876-6 (Decisão Monocrática)

(art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões... 1.709-3-MT). 2. 4 A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão das taxas... menos de custas. III - Não se pode olvidar, ainda, que os emolumentos ou...

Andamento do Processo n. 1570876-6 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJPR

sem conteúdo financeiro (art. 2º , parágrafo único da Lei 10.169 /2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou.../MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. 4 A Lei Federal 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF , disciplinou a questão... menos de custas. III - Não se pode olvidar, ainda, que os emolumentos ou...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2016

, ainda, que os emolumentos ou custas (Lei Federal n.º 10.169 /2000), como já decidiu o STF, têm natureza jurídica... é possível cobrar custas. Nesse norte: ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXA- ÇÃO -LEI 10.169 /2000 - 1... 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF , disciplinou a questão da...

Agravo de Instrumento: AI 15222221 PR 1522222-1 (Decisão Monocrática)

(art. 2º , parágrafo único da Lei 10.169 /2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente... financeiro (art. 2º , parágrafo único da Lei 10.169 /2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente..., ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art...

Andamento do Processo n. 1522222-1 - Agravo de Instrumento - 16/08/2016 do TJPR

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000... judiciárias (Precedentes STF -RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236..., que observou rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2016

financeiro (art. 2º , parágrafo único da Lei 10.169 /2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente.../MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF , disciplinou a questão... as previsões da Lei 10.169 /2000. 4. Recurso improvido."(RMS 16.514/RO, M...

Agravo de Instrumento: AI 15068598 PR 1506859-8 (Decisão Monocrática)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Administradora de Ensino Novo Ateneu SS Ltda. contra decisão que, em sede de ação monitória proposta em face de Cleide Laurinda dos Santos, entendeu ser incabível a fixação de honorários advocatícios no momento da conversão do mandado monitório em executivo judicial Ale...

Andamento do Processo n. 1506859-8 - Agravo de Instrumento - 07/03/2016 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1506859-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/41548. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2016

que o assunto encerra, sobre o inteiro teor deste despacho, concessivo do efeito suspensivo, requisitando-se informações que o MM juízo entender necessárias. Para maior celeridade, autorizo o(a)

Agravo de Instrumento: AI 14944855 PR 1494485-5 (Decisão Monocrática)

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda., autora na "ação de prestação de serviços" nº 0041604-34.2011.8.16.0001, originária da 21ª Vara da Cível de Curitiba, ajuizada em desfavor de Michele Xavier Franco, contra a decisão interlocutória de fl. 23-TJ, conf...

×