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30 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2, § 1 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/08/2014

apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3... ou reduzir os valores das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3- MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000.... Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12448394 PR 1244839-4 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... em lei (art. 108, § 1º, do CTN). III - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (AGI 0589307-4... das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente... as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido." (RMS 16.514/RO, Min. ELIANA CALMON, 2ªT. julgado em 14/10/2003, DJ 17/11... (artigo 557, parágrafo 2º, do CPC)." (STJ - AgRg no Ag: 1234711...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11717370 PR 1171737-0 (Decisão Monocrática)

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6... estabelecida no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 6.888/77. II ­ Pois bem. Como já decidiu o STF, as custas.... Nesse norte: ADMINISTRATIVO ­ TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO ­ ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11886181 PR 1188618-1 (Acórdão)

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento... da legalidade, veja-se: ADMINISTRATIVO ­ TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO ­ LEI 10.169/2000 ­ 1. Custas e emolumentos são... judiciárias (Precedentes STF ­ RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11819253 PR 1181925-3 (Acórdão)

sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou... STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou... de que: a) faz jus à isenção da metade das custas concedida pelo art. 2...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/05/2014

. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão das taxas e emolumentos.... Ressaltou que não há que se falar em revogação tácita da isenção concedida pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 6.888...: FIXAÇÃO - LEI 10.169/2000 - 1. Custas e emolumentos são considerados ta...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/05/2014

-MT). 2. A Lei Federal 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF , disciplinou a questão das taxas...º , parágrafo único da Lei 10.169 /2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões da Lei... 10.169 /2000. 4. Recurso improvido." (RMS 16.514/RO, Min. ELIANA CALMON, 2ªT. j...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2014

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6... judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art..., vejase: ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO - L...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11932420 PR 1193242-0 (Decisão Monocrática)

(art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões... (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente..., ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 2...

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