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29 de abril de 2016
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2, inc. III, "b" da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 28851020108020000 AL 0002885-10.2010.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Embargos de Declaração n.º 0002885-10.2010.8.02.0000/50000 Garantias Constitucionais Tribunal Pleno Relator:Des. Tutmés Airan de

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/06/2013

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Roberto Henriques 3º VICE-PRESIDENTE -

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