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26 de abril de 2015
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2, inc. III, "b" da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 28851020108020000 AL 0002885-10.2010.8.02.0000

estabelecer nenhum limite para cobrança de emolumento, contrariou o disposto na letra b do inciso III do art. 2.ª da Lei... Federal 10.169 /2000, já analisada acima. Como se percebe, o acórdão se pronunciou sobre a lei estadual n.º 4.410/82... a "observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos" (art...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/06/2013

atenderá perfeitamente ao estabelecido no artigo 2°, inciso III, alínea b da Lei Federal n° 10.169/2000: “Art. 2º. Para... resolve: Art. 1º. O artigo 1° da Lei Estadual n° 6.370, de 20 de dezembro de 2012, fica acrescido do parágrafo único... prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual 05/1975 - Código Tributário E...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11245665/alinea-b-do-inciso-iii-do-artigo-2-da-lei-n-10169-de-29-de-dezembro-de-2000