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25 de abril de 2015
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682740 RJ 2015/0062135-6

, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes... público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000.... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OF...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682775 RJ 2015/0062022-1

, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes... o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. [...] 4.... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681201 RJ 2015/0061770-2

do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000.... 22, parágrafo único, da LC 101/2000)." (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado.... 20.910/32; art. 269, IV, 469, III e 472 do CPC; art. 16 e 17 da Lei Comp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610461 RJ 2014/0290121-0

de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação... DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO..., parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 584780 RJ 2014/0240332-7

por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada.... 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À... sucessivo (Súmula 85 do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas no...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

, da Constituição da República, e 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/00, na medida em que, embora... as convocações dos candidatos classificados, ante a vedação prevista na LC 101/00. De início, quanto à denúncia de suposta...Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2...

Pg. 45. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/04/2015

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO 2014 LRF, art. 48 - Anexo... MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 daLRF) -   R$ 1.226.526,45  6.0%  LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art.22 da LRF... (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)      R$ 1.226.526,45  LIMITE PRUD...

Pg. 1525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese.... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000... caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Precedent...

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000)." (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Ministro... previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público.... Brasília (DF), 06 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FI...

Pg. 1538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação...Pg. 1538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente... vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não p...

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