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04 de julho de 2015
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 04/07/2015

atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar federal 101/00, a manutenção de horas extras... o disposto no artigo 11 da Lei Complementar federal 101/00, poderão ser adotadas as medidas necessárias à instituição... e nos dois seguintes, e deverão atender as disposições contidas no art...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, requereu a falência da empresa ST2 MUSIC LTDA, nos termos do artigo 94, I da Lei . 11.101/2005 em razão de instrumento... o protesto de título executivo, que não foi pago, tudo na forma do artigo 94, I, da Lei 11.101/2005. Ficou demonstrado..., 65, cj. 207/208, Liberdade CEP 01503-000, São Paulo, SP, para fin...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 6. Os Tribunais Superiores têm reconhecido direito à nomeação... este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22... da Receita Estadual II. A Lei 2.265/2010 do Estado do Acre, que e...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2015

o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos.... 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta... sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de...

Pg. 27. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015

SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de Operações...). Art. 40 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único... na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169,...

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 03/07/2015

no art. 38, da lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 27º - A Administração Municipal deverá proceder à... e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2.000... Administração Pública em conformidade com a Lei Complementar 101 de ...

Pg. 9. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 03/07/2015

elencados no artigo anterior, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, entende...” deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 46º... - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a conc...

Pg. 76. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/07/2015

o art. 29 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 33 No.... 29 Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar 101, de 04/05/00, são consideradas despesas... Complementar n.º 101 de 04/05/00. § 1º Entende-se por receita corrente líquida o ...

Pg. 82. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/07/2015

SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de Operações...). Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único... na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169,...

Pg. 67. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/07/2015

estar previstos na lei de orçamento para 2016. Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição... ao final do exercício (art. 4o, "e" da LRF). Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano... estabelecidas (art. 4o, I, "e" da LRF). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚ...

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