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31 de maio de 2016
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Andamento do Processo n. 2016/0118558-7 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

ao vencimento dos servidores; XXIX. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000, que disciplinam... acerca do art. 21 da LC 101/00, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ... dos suscitados arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2...

Andamento do Processo n. 2016/0116347-3 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

ao vencimento dos servidores; XXXXI. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000, que disciplinam... do art. 21 da LC 101/00, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2... dos suscitados arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000...

Andamento do Processo n. 2016/0126701-8 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

dos servidores; XXXXVII.Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000, que disciplinam especificamente.... 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal... da LC 101/00, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos ter...

Andamento do Processo n. 2016/0137770-6 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

dos servidores; LIII. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000, que disciplinam especificamente..., 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo... da LC 101/00, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos ...

Andamento do Processo n. 2016/0137771-8 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

; LIX. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000, que disciplinam especificamente a respeito... infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 21 da LC 101/00..., 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000. Desse modo, não tendo sido apreciada...

Andamento do Processo n. 1000063-46.2016.8.26.0099 - Mandado de Segurança - 31/05/2016 do TJSP

, a demonstração cabal, inconteste, da situação prevista no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 04 de maio... de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Este estipula que “se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco... a Lei de Responsabilidade Fiscal, não se tratando ainda certame vis...

Pg. 1901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

dos servidores; XXIX. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000, que disciplinam especificamente... com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos de qualquer decisão judicial... sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, "inclusive pela ocorrênc...

Pg. 1910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

da Lei Complementar n. 101/2000. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, a despeito... da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica... AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 0...

Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000, que disciplinam especificamente a respeito das despesas com pessoal... Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos de qualquer decisão judicial prolatada no foro trabalhista...Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016 novo, art. 462 ...

Pg. 1953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

e 23 da Lei Complementar n. 101/2000. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, a despeito... jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2... AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado ...

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