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02 de agosto de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 237. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

especial de violação expressa: a) aos artigos 169 da Carta Magna e 19, 20 e 22 da Lei Complementar 101/2000 (Lei.... A demissão de servidores temporários no período previsto no artigo 73, inciso V da lei n.º 9.504/97, atrai a competência... e, dessa forma, seriam nulos todos os atos dele decorrentes; c) ao artigo 7...

Pg. 238. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

da CF e 19, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É inviável, em âmbito de recurso especial, a apreciação... está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem (Nesse sentido: AgR-AI 96-66/SP, Relª.... Ministra LUCIANA LÓSSIO, DJE 20.3.2014; AgR-AI 714-81/SC, Rel. Ministro DIAS TOFF...

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º BIMESTRE / MAIO A JUNHO / 2014 Dados Preliminares RREO-ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$ 1,00... PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) -   0%   0%   FONTE: Acompanhamento da Execução Orçamentária do Exercício - Sistema... em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do ...

Pg. 5. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

. Paulista 460, 14º Andar, Bela Vista, São Paulo, SP.. Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente..., E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DO ART. 104 DA LEI 11.101/2005, expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades... do artigo 105 da Lei n. 11.101/05, informando que não tem capacida...

Pg. 97. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2014

DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO LÍQUIDO... DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA... DE MANDATO CLASSISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122/94. ATO COATOR QUE DIFI...

Pg. 994. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2014

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I... DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Padece de ilegalidade... DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE...

Pg. 996. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2014

DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. COBRANÇA DAS PARCELAS... FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI...: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA I. Dispensado o relatório, nos ter...

Pg. 1009. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2014

FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI... em custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. Desde já, autorizo... pelo regime instituído pela Lei Complementar 432/2010, nos moldes dos ...

Pg. 1010. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2014

sob estudo pelos artigos 167 e 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como pelos ditames da Lei 101/2000, a Lei... NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL..., sem percepção de qualquer laivo de inconstitucionalidade na Lei ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 9825858 PR 982585-8 (Acórdão)

(art. 22 , § único , I , da LC 101 /00); é vedado todo tipo de aumento com pessoal quando excedido o limite legal... responsabilização pessoal do administrador, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal ; portanto, o lapso temporal... diversa da decisão de primeiro grau; a sentença não observou que em face d...

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