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22 de dezembro de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3299520125050464 BA 0000329-95.2012.5.05.0464

que já foi ultrapassado o índice de 95% estabelecido no art. 22 da LC 101 /00. Sendo assim, o pedido do Autor deve ser.... E em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT , com redação dada pela Lei 10.035 /00, deve ser esclarecido... salarial nos termos pedidos na inicial acarrete qualquer violação à Lei d...

Pg. 82. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/12/2014

Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.”. Art. 3º – Fica suprimido o parágrafo 3º do art. 2º da Lei 11.617, de 4... e Justiça. SUBSTITUTIVO N° 2 Altera o art. 9º da Lei 16.645, de 5 de janeiro de 2007, acrescenta artigo à Lei 13.467..., de 12 de janeiro de 2000, suprime § 3º do art. 2º da Lei 11...

Pg. 84. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/12/2014

em cargos de Oficial Judiciário, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei 13.467, de 2000. Os arts. 8º e 9º cuidam... Avaliador, oriundos de concurso público vigente e da revogação do inciso II do art. 2º da Lei 13.467, de 2000..., as despesas com pessoal do Poder Judiciário encontram-se dentro dos limites pela...

Pg. 86. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/12/2014

, portanto, condicionada aos limites constitucionais e legais. Segundo o art. 17 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, Lei... pela Comissão de Administração Pública. Conclusão Opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 5.610/2014, no 1º turno.... PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI 3.507/2012 Comissão...

Pg. 4566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À... sucessivo (Súmula 85 do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF..., da LC 101/2000). Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. (Ag...

Pg. 4576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC n. 101... ESTADUAL N. 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC N. 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA... (Súmula n. 85 do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas...

Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel... o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22...Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 2. Os ...

Pg. 92. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/12/2014

do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo..., conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida... em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14...

Pg. 25. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666 / 1993... TRIBUTARIA Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal... na lei orçamentária (Art. 62 da LRF). Art. 37 - A previsão das receitas e a ...

Pg. 109. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

Tribunal Federal é no sentido de que a Lei Complementar n.º 101/2000, que regulamentou o art. 169 da Constituição... DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO AO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF... DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTI...

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