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23 de abril de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 1075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO..., parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese, demanda.... RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS....

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o seu art. 22, parágrafo único, inciso I estatui que: Art. 22. A verificação do cumprimento...Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014 Ao tratar de reajuste geral anual, não pode a lei... de reajuste recebidos (5,9%) e o percentual de 12%, deferido pela Lei n.º 8.970/2009, por força da proibição...

Pg. 7. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/04/2014

Assinatura: 16/04/2014 Vigência: 22/04/2014 a 21/04/2015 Pregão Presencial: 1/2014 Orçamento: Programa de Trabalho... Assinatura: 16/04/2014 Vigência: 22/04/2014 a 21/04/2015 Inexigibilidade: 23/2014 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza... do art. 19 da LRF) (II) Imposto de Renda (Res 16.769/2003 - Proc 2003/51606-1, Pu blicado no DOE 30.014...

Pg. 55. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO PRECEDENTES. CONCLUSÃO: Acordam... DE INCONSTITUCIONALIDE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494... Modelo I da Justiça Federal, de acordo com o art. 1º, §1º, da Lei 6.899/81, e estes devem ser calculados a base...

Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

EM JULGADO. RESPEITO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 E O ART. 14, § 4º DA LEI 12.016/09... DO LIMITE PRUDENCIAL ESTABELECIDO NA LRF. SITUAÇÃO EM QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I...Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014 E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO...

Pg. 164. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

, 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO AO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I.... ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS NÃO-SÓCIOS E INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS..., que os mandados de segurança que tenham por objeto a discussão sobre a aplicação da Lei Complementar 432/2010, devam ter...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação... do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL.... RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES...

Pg. 2172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes...Pg. 2172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014 Complementar 101/2000. A propósito, os seguintes precedentes.... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/04/2014

de Primavera de Rondônia. O Município, consoante o art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 101/00, pode dispor... a impedir que o linde legal seja descumprido. Determina, ainda, a Lei Complementar n. 101/00, no art. 22, parágrafo..., pelo Poder Executivo Municipal, as medidas restritivas impostas pelo art. 22 da Lei Complementar n. 101/00, a saber...

Pg. 825. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI... das providências cabíveis, a exemplo do que rege o artigo 9º da Lei 12.153/2009: "Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado... atendidos os requisitos da Lei 1.060/50. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95...

ou

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