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24 de abril de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/04/2014

Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas... combinados com o artigo 63, da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que o atual Presidente, responsável pela... exercício financeiro de 2013, respeitou o limite estabelecido no artigo 20, inciso III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, a publicação do edital do art. 99, §único da LRF . Sem prejuízo, apresente o administrador judicial o relatório do art. 22 da LRF...Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014 1ª Vara... DANIEL CARNIO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA CELI COELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0111/2014 Processo...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

COMPLEMENTAR 101/2000 QUE NÃO PODE SER ÓBICE PARA A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS. RECURSO... por avaliação de desempenho a partir do mês de junho de 2009, a teor da Lei Estadual 15.179/2006.A Lei Complementar 101/200... ultrapassaria o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) admitido pelo art. 22, inciso I da citada lei...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

de 95% (noventa e cinco por cento) admitido pelo art. 22, inciso I da citada lei de Responsabilidade Fiscal. 0127 . Processo... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.DIREITO RECONHECIDO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 QUE NÃO PODE... do mês de junho de 2009, a teor da Lei Estadual 15.179/2006.A Lei Complementar 101/2000 não é óbice para...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/04/2014

. 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina “Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa... que não excede o limite máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Necessário ainda ressaltar... previstos nos incisos IV a IX do art. 7º da Lei Complementar 137, de 31 de dezembro de 2008, no âmbito da Polícia Civil...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/04/2014

previstos no art. 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina “Se a despesa com pessoal exceder a 95..., percentual que não excede o limite máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Necessário..., parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina “Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/04/2014

-se estar atento ao cumprimento dos limites previstos no art. 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal... pelo relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária 1910/2014, de autoria... Ementa: Altera a Lei 7.763, de 7 de novembro de 1978, que cria SUAPE Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/04/2014

ao cumprimento dos limites previstos no art. 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina...$ 493.959,70 Deve-se estar atento ao cumprimento dos limites previstos no art. 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade... dos cargos criados pelo §3º do art. 1º da Lei Complementar 135, de 31 de dezembro de 2008. Ademais, o presente...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/04/2014

com vistas a impedir que o linde legal seja descumprido. Determina, ainda, a Lei Complementar n. 101/00, no art. 22... de que sejam cumpridas, pelo Poder Executivo Municipal, as medidas restritivas impostas pelo art. 22 da Lei Complementar n. 101/00... restritivas insertas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00; e II – Advirta-se ao Prefeito Municipal...

Pg. 618. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2014

DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. COBRANÇA DAS PARCELAS... habilitado nos autos, conforme exigência do art. 41, § 2º da Lei 9.099/95, sob pena de ser considerada inócua. Após... salariais entre os vencimentos básicos previstos na Lei Complementar 432/2010 e os vencimentos mensais básicos...

ou

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