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04 de agosto de 2015
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1492200800612009 SC 01492-2008-006-12-00-9

sua reforma. Argumenta que a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) veda a concessão... ao art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal/2000, o que não foi feito pela ré. Quanto ao prazo de 180 dias previsto...-006-12-00-9 LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUMENTO DE DESPESAS COM PE...

Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/08/2015

%  23.820.104,46  LIMITE PRUDENCIAL (art. 22 da LRF )- 51,30% sobre Limite Máximo 22.629.099,23 LIMITE DE ALERTA (inciso II... ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF - ANEXO III (LRF, Art. 55, inciso I...Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/08/2015 PODE...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015

, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2016... bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo... do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000; IV - despesas vinculadas a uma determinad...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (R$ 6.725.024.515,88), e o “limite” de alerta (54%), disposto no... de Demonstrativos Fiscais, parte IV, e ao disposto no artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal todos os Poderes/Órgãos referidos... do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (R$ 7.078.973.17...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

e despesas de todos os Poderes do Estado , conforme determinam os art. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000, Lei... de Responsabilidade Fiscal, regulamentados pelo Decreto Federal 7.185/2010, especialmente seu art. 4º, e demais normas... das verificação dos exatos limites globais e específicos preconizados pel...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

IV, e ao disposto no artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os Poderes/Órgãos referidos no artigo 20 da LRF... do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (R$ 6.371.075.857,15 - seis bilhões, trezentos e setenta e um milhões, setenta... publicaram seus respectivos relatórios dentro do prazo estabelecido...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

do artigo 22 da LRF, bem como o “Limite” de Alerta de 1,53% (R$ 180.513.815,95 - cento e oitenta milhões, quinhentos e treze... e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com o § único do artigo 22... do artigo 22 da LRF. Contudo, encontra-se acima do “limite” de Alert...

Pg. 759. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000). V - Embargos... previsto no art. 28 da Lei 8.038/90. Anote-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido... (art. 28 da Lei 8.038/90), não revogado, em matéria penal, pela Lei ...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com prazo de trinta (30) dias para as objeções, cuja minuta deverá..., para os afins do artigo 22, II, “a” (primeira parte) e “c” da LRF. Se houver necessidade de contratar auxiliares (v. g... se processam, ressalvadas as ações previstas nos § § 1º, 2º e 7º do art. 6º...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a convocação para prestação de horas... do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 26. Na hipótese de ser atingido o limite..., aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de...

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