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31 de janeiro de 2015
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

sobre a RCL (VI) = ( IV/V ) * 100LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF e Decreto 6.334/2007) - 0,092...%LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,0874%LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF... liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da...

Pg. 192. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

"a", e III, alíneas "a" e "b", e § 1º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º - Fica aprovado... da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. RGF... - DTPLimite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - Limite Prudencia...

Pg. 252. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

) -   0,049588%  318.145.796,33  LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) -   0,047109%  302.238.506,51  LIMITE... aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; . b) Despesas empenhadas mas não..., por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 2) As despesas ...

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público..., de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar... DE JANEIRO DE 2015 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõe...

Pg. 194. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

único do artigo 54 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Torna público o Relatório... ANEXO I DA PORTARIA 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 DESPESA... SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL...

Pg. 227. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal... em vista o disposto no art. 54, caput e inciso III, c/c o inciso I, alínea a do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4...  Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)  334.031.272,49 ...

Pg. 247. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

Oficial da União, em cumprimento ao que dispõe o inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar 101/2000... (Lei de Responsabilidade Fiscal). Des UBIRATAN MOREIRA DELGADO ANEXO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO RELATÓRIO... TRT 000.01741/2015, R E S O L V E Tornar público o Relatório de Ge...

Pg. 224. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resolve: TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte... de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do Art. 54 e § 2º do Art. 55, ambos da Lei... PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,015832 ...

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

o que dispõe a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum... da Mesa: Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro... PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%)  7.374....

Pg. 195. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL... DA PORTARIA 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")DESTINAÇÃO DE RECURSOS... 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, al...

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