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23 de maio de 2015
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13294578 PR 1329457-8 (Acórdão)

15.179/06. ATO VINCULADO NÃO SUJEITO A ALTERAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTRIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00... sobre progressão funcional por avaliação de desempenho dos servidores do IAPAR. Acerca disso, o artigo 15 da Lei Estadual ... do art. 13 da Lei 15.179/2006 determinou que "no prazo de até 180...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 6...Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015 do art. 269, I, do Código de Processo Civil... da Receita Estadual e 20 no cargo de Auditor da Receita Estadual II. A Lei 2.265/201...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/05/2015

, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No... como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art... e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III...

Pg. 1863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). (...) (STJ, AROMS n. 30359, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL... da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relaciona...

Pg. 1877. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). (...) (STJ... o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas... A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os limites previstos na Lei de Re...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

04 de maio de 2015, às 14:00 horas compareça a este juízo para os fins do art. 104 da LRF. 5. Ainda: a) ordeno... art. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF). 6. Diligencie o Cartório... ao cumprimento de suas obrigações, na forma do disposto no artigo 22 da LRF, podendo ...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

, inclusive aos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e 18 a 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tudo nos termos dos artigos... do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, nos termos dos artigos 33, II, e 35 da Lei Complementar 709/93... a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e ...

Pg. 40. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2015

ORÇAMENTÁRIO AFASTADO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV DA LC 1001/2000. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. CONCLUSÃO... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... EFETIVADA. ATENDIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QU...

Pg. 147. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2015

de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), especificamente quanto ao limite de despesa pública com pessoal, ante a ausência... FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES.... INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PREC...

Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2015

judiciais, nos termos do art. 19, §1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 'Camata... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO AO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF. IMPLANTAÇÃO..., da LC 101/00, ex vi: Art. 19. Para os fins do disposto no ca...

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