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24 de agosto de 2016
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/08/2016

o disposto no artigo 59, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); DECIDE a Primeira Câmara..., referente ao 1º quadrimestre de 2016, com fulcro no artigo 59, §1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, pelo fato..., conforme o disposto no artigo 113, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.66...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 124733420155150039 0012473-34.2015.5.15.0039

imposto pelo art. 22, parágrafo único, da LC n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo vedado, nesse caso..., o provimento de cargo público e a admissão de pessoal a qualquer título (art. 22, parágrafo único, IV, da LC n. 101/2000... alguma de que, à época dos fatos, se encontrava na situação prevista no art...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15028030 PR 1502803-0 (Acórdão)

DE RESPONSABILIDADE FISCAL.INCONGRUÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS.APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCONGRUÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI.... 169, §1º, I, da CF e pelo art. 23 da Lei de Responsabili...

Andamento do Processo n. 2016/0209536-8 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, 21 , 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /00, que disciplinam especificamente a respeito das despesas com pessoal... acerca do art. 21 da LC 101 /00, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF... , 19 , 20 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /00, verifica-se a ausência de ...

Andamento do Processo n. 2016/0214185-8 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, tal rubrica foi incorporada ao vencimento dos servidores; XXXXVI.Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00... em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 21 da LC 101/00, restando ausente... 22/04/2014, destaques meus). Por fim, em relação à afronta aos arts. 18, 19, ...

Andamento do Processo n. 2016/0215962-3 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

dos servidores; LII. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, que disciplinam especificamente... nenhum juízo de valor acerca do art. 21 da LC 101/00, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos...). Por fim, em relação à afronta aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complement...

Andamento do Processo n. 2016/0220978-5 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, tal rubrica foi incorporada ao vencimento dos servidores; LVIII. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00... de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 21 da LC 101/00, restando ausente seu necessário prequestionamento..., 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, verifica-se a ausência...

Andamento do Processo n. 2016/0221091-8 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 21 da LC 101/00, restando..., em relação à afronta aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, verifica-se a ausência de demonstração... e 23 da Lei Complementar n. 101/00, que disciplinam esp...

Andamento do Processo n. 2016/0221090-6 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, que disciplinam especificamente a respeito das despesas..., destaques meus). Por fim, em relação à afronta aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, verifica... da LC 101/00, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos term...

Andamento do Processo n. 2016/0209549-4 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, e 474 do CPC/73; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00; 2º, 5º, II e XXXVI, 37, 59, 61, § 1º, II, 109..., 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão... CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APREC...

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