Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JULHO/13 A JUNHO/2014 * Dados Definitivos RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00...º BIMESTRE / MAIO A JUNHO / 2014 Dados Definitivos RREO-ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)  PREVISÃO  RECEITAS REALIZADAS...%   LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) -   0%   0%   FONT...

Pg. 67. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

, recomendando à Origem a observância ao regramento contido no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Autorizo vista... a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93... de aditamento, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Co...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11079811 PR 1107981-1 (Acórdão)

violação ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando-se, assim, o que dispõe o artigo 22, parágrafo único... - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA - REDUÇÃO... como óbice legal à manutenção da sentença a disciplina imposta pela ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 01/10/2014

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA: Setembro/2013 a Agosto/2014 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55...  LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) -   76.412  FONTE: SIAFI Nota: Durante o exercício, somente..., nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; . b) Despesas empenhadas mas não liqui...

Pg. 51. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

cabíveis. Iniciado o procedimento fiscal, na forma do artigo 2º da Lei 14.107/2005, tendo cessado a espontaneidade... da Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003... FISCAL E DA SEGURI  DADE SOCIAL     JANEIRO A AGOSTO 2014        LRF, art...

Pg. 3. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/10/2014

o contrato de acordo com o disposto no artigo 67 §§1º e 2º , da lei federal 8666/93 e alterações. RESOLVE: Art. 1º..., usando de suas atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Lei 7.797, de 14 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária... - DTPLimite Máximo (incisos I, II e III,art. 20 da LRF) - 48,60%Limite...

Pg. 117. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/10/2014

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO AO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF..., razão pela qual denego a segurança, consoante o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, facultando-se aos impetrantes... OS ARTIGOS 167 E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO...

Pg. 211. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/10/2014

DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17, § 1º, 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO OS NÃO-SÓCIOS... monocraticamente por seu respectivo Relator. Ante o exposto, extingo o...

Pg. 213. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/10/2014

. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17, § 1º, 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... E DEPÓSITO EM JUÍZO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO... de implantar, em seu favor, o novo modelo remuneratório estabel...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

jurisprudencial. - Violação ao artigo 22 da Lei Complementar 101/2000. Consta do v. Acórdão:... /ak Decisão Processo RO-1000737-60.2013.5.02.0321 Relator MARIA DA CONCEICAO BATISTA RECORRENTE SONIA MARIA... de Função. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 256 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - v...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11245982/artigo-22-lc-n-101-de-04-de-maio-de-2000