Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, parágrafo único, da LC 101/2000)." ( AgRg no AREsp 463.663/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/03... o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22... caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). ...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 19, § 1º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: FUNDAMENTO... na LC 101/2000. Após afastar a inconstitucionalidade da lei que garantiu o reajuste, o acórdão invocou o art. 22, I... pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Fe...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

COMPLEMENTAR N. 101/2000LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO... ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE... Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal). Por fim, à vista do exposto no referido voto, deixou de encaminhar cópia... em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro... da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII,...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de títulos executivos, que não foram pagos, tudo na forma do artigo 94, I, da Lei 11.101/2005. Cabe salientar que o título... contrato caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do que dispõe a Lei n° 10.931/04, em seu artigo... do Estado de São Paulo, dispõe que: “A cédula de crédito bancário r...

Pg. 37. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/08/2014

Complementar Federal 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, os atos que criarem ou aumentarem despesa... fixada para o ano de 2012 em R$12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 7º da Lei 19.987, de 2011. Por sua vez..., a Lei 20.748, de 2013, em seu art. 66, estabeleceu a incorporação de...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/08/2014

Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º... pela Lei Municipal n. 792, de 20 de novembro de 2013 (LOA). Segundo o Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo Municipal... e art. 22, parágrafo único, da LRF, respectivamente. Ainda que as recei...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/08/2014

contra a Fazenda Pública, determina em seu art. 1º que são aplicáveis à tutela antecipada o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei ..., conforme ensinamento de Leonardo Carneiro da Cunha: Reproduzindo a regra, o art. 15 da Lei n.º 12.016/2009 prevê o pedido... 4.348/64, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/66 e nos ar...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/08/2014

Pública, determina em seu art. 1º que são aplicáveis à tutela antecipada o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348.../64, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/66 e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92. Disso decorre que a tutela.... Lei 8.038, de 1990, art. 25. II. - Mérito da causa: delibação: necessidad...

Pg. 81. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2014

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO AO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF. IMPLANTAÇÃO... pleiteada, nos termos do artigo 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, ressalvando ao(s) impetrante(s)a faculdade de buscar... na Lei Complementar Estadual n.º 432/2010. O feito teve sua tramitaç...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11245982/artigo-22-lc-n-101-de-04-de-maio-de-2000