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18 de abril de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11542042 PR 1154204-2 (Acórdão)

no art. 22, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu o direito... determina a Lei Complementar 101/00. Afirma que somente com a Resolução 277/2010 foram aprovadas as normas.... Ao contrário do alegado pelo apelante, a suposta ausência de recursos financeiros, com base na Lei Complementar 101/00...

Pg. 114. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

° 101, de 2000. Art. 24 Observado o disposto no artigo 23 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei... o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, a convocação para prestação... o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n°101, de 2000. Art. 35 Se a lei...

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

quanto os temas insertos nos arts. 21, 22, parágrafo único, incisos I, IV e 24, todos da LC 101/00, fazendo incidir, por analogia... E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA LC N. 101/2000. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA... - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - INAPLICABILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC...

Pg. 70. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV. Precedentes. Súmula... dos servidores públicos, independentemente da mudança de gestão. 5. A Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19..., todos da LC 101/00, fazendo incidir, por analogia, a orientação disposta nas Súmulas 282 e 356 do STF. No tocante à...

Pg. 134. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO AO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF. IMPLANTAÇÃO... IMEDIATA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RETENÇÃO E DEPÓSITO EM JUÍZO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI... E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17, § 1º, 21 E 24 DA LEI...

Pg. 242. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17, § 1º, 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO... EM JUÍZO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO OS NÃO...Pg. 242. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014 Mandado de Segurança ...

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI.... PROCURADOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CPC. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS... determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume...

Pg. 2620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3... por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL.... SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS...

Pg. 2625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101... 85 do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMBARGOS...

Pg. 2717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO..., parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese, demanda... relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade...

ou

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