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12 de fevereiro de 2016
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 43. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/01/2016

101, de 4 de maio de 2000, a intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal, ao constatar que os limites..., dentre outras medidas, a contratação de hora extra, conforme disposições constantes nos artigos 20 a 22 da Lei Complementar... orçamentária, mormente em razão do limite prudencial da Lei de Responsabi...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14749683 PR 1474968-3 (Decisão Monocrática)

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REAJUSTE ANUAL.REVISÃO GERAL. ACOLHIMENTO... dotação orçamentária, sendo o Estado limitado à Lei de Responsabilidade Fiscal . A contestação foi impugnada no ev. 31.1... com o decidido, o réu recorre a este Tribunal. O Estado do Paraná sustenta a i...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

sofrem as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000... de poupança, segundo a disposição do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Correção monetária... Relator [1]Lei 8.970/2009. "Art. 1º. Fica reajustada, em 5,9% (c...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

sofrem as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000... dos vencimentos dos servidores estaduais pela Lei n.º 8.970/09, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da CF. 3... de poupança, segundo a disposição do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ...

Pg. 100. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

) colocação; b) conforme estabelecido na LRF (LC 101/2000, Artigo 22, Parágrafo Único, inciso IV), bem como no artigo 6... a segurança, não haverá violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que tal norma expressamente excepciona... com o dobro do interstício exigido, conforme previsão contida no artigo 30 da...

Mandado de Segurança: MS 13212223 PR 1321222-3 (Acórdão)

, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000. 3. No presente caso... a faculdade de descumprir os ditames da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2...

Mandado de Segurança: MS 11712584 PR 1171258-4 (Acórdão)

da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000. 3... público a faculdade de descumprir os ditames da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal..., tudo em razão do que dispõe o art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei ...

Apelação: APL 13378888 PR 1337888-8 (Acórdão)

, ao fundamento de ter atingido os limites prudenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001... CLASSE FUNCIONAL. ART. 6º § 2º DA LEI ESTADUAL N.º 117.170/2012. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.... INCONFORMISMO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14750315 PR 1475031-5 (Decisão Monocrática)

da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos... em despesas que esbarram nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.Veja-se o que determina o artigo 22, parágrafo único, I... da Lei de Responsabilidade Fiscal.Veja-se o que determina o artigo 22, pará...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14749607 PR 1474960-7 (Decisão Monocrática)

de Responsabilidade Fiscal .Veja-se o que determina o artigo 22 , parágrafo único , I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000... 22 , parágrafo único , I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000):Art. 22. A verificação do cumprimento... (R$ 100,00) pago a título de horas extras, previsto na Lei n.º 13.2...

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