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17 de setembro de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 6. Os Tribunais Superiores têm reconhecido direito à nomeação de candidatos... pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único... Estadual II. A Lei 2.265/2010 do Estado do Acre, que estabele...

Pg. 3762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. [...] 4. Agravo regimental.... RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES... previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -mormente...

Pg. 1611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese...Pg. 1611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014 PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101.... DESCABIMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. ...

Pg. 1623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1o., IV, da LC 101/2000.... público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes...). Precedente. 2. Os limites previstos nas...

Pg. 1721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada... DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES ENTRE AÇÕES. SÚMULA... da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os rel...

Pg. 1735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000... com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art.... SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS ORIUNDOS ...

Pg. 1773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1o., IV, da LC 101/2000.... público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes...). Precedente. 2. Os limites previstos nas...

Pg. 1792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

. 4. Não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os arts. 19, § 1.º, IV, e 22, parágrafo... e considerando que o aludido direito ingressou no patrimônio jurídico dos apelantes desde a edição da Lei 1.206/87... do CPC, 1o. e 3o. do Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42, aos seguin...

Pg. 2660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000... do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -mormente os relacionados às... nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas...

Pg. 2947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). A respeito: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO... aos artigos 16, incisos I e I, 18, 19 e 20, inciso I, alínea c da Lei Complementar 101/2000, demanda prévia análise... Fiscal - Lei Complementar 101/2000 - [...] Ora, lei alguma pode ser...

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