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24 de setembro de 2016
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Andamento do Processo n. 2016/0131194-2 - Agint / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0247033-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0119752-0 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

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Pg. 2113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

sucessivo (Súmula 85 do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF..., da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese, demanda a verificação... dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens ...

Pg. 2428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

; XXIX.Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000, que disciplinam especificamente a respeito... do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos de qualquer decisão judicial prolatada no foro...); e XXVIII. Arts. 8º da Lei n. 7.686/1988; e 4º, inciso II, da Lei n. 8.460/1992, p...

Pg. 2446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

e 23 da Lei Complementar n. 101/2000. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, a despeito... jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2... AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado ...

Pg. 683. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

suscitada em contestação sobre a incidência ou não aplicabilidade dos artigos 19, 22 e 23 da LC 101/2000, cabe ressaltar...: "O argumento de que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram excedidos não merece acolhida... encontra respaldo na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública...

Pg. 4278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

-se a isso o que está previsto nos artigos 22 e 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal , que excepcionam dos limites ali... ou aumento de remuneração tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal , nos artigos 22 , parágrafo único , I , e 71... PÚBLICO - REVISÃO GERAL ANUAL DETERMINADA EM LEI MUNICIPAL COM DISTINÇÃO DE ...

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