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31 de março de 2015
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, que as despesas oriundas de decisões judiciais não sofrem as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22..., parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000). Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC e de acordo com o parecer... redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a correção monetária a partir...

Pg. 4133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000... 280/STF. SÚMULA 85/STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa... (Súmula 85 do STJ). 4. "Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilida...

Pg. 4142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, parágrafo único, da LC 101/2000)." (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/03... COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Os limites previstos nas normas..., nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes. 3. ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12765930 PR 1276593-0 (Acórdão)

o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) admitido pelo art. 22, inciso I da citada lei de Responsabilidade Fiscal... Complementar 101/00 combinado com o art. 44 do Plano de Carreiras do IAPAR (art. 44). Portanto, a progressão não se afigura... OU FINANCEIROS - LEI COMPLEMENTAR 101/2000 QUE NÃO PODE SER ÓB...

Pg. 1619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101... 85 do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE...

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação.... Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal... que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada rel...

Pg. 2560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 463.663.... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000... caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Prec...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/03/2015

da LRF) - 54%  3.662.343,64  LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%  3.479.226,46  LIMITE DE ALERTA... FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2015 LRF, Art 55, inciso I, alínea "b" - Anexo II DÍVIDA CONSOLIDADA... (§ único, art. 22 da LRF)  0,00  0,00  DÍVIDA  VALOR  % SOBRE A RCL  Dív...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

da empresa VALÉRIA APARECIDA DE LIMA ME. nos termos do artigo 94, I da Lei . 11.101/2005, em razão de cheques emitidos pela... do artigo 94, I, da Lei 11.101/2005. Os cheques protestados são títulos de crédito representativos da existência... de direito, e, estando presentes os requisitos do art. 94, I, da Lei n....

Pg. 471. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

na própria Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 22, parágrafo único, I, transcrito, in verbis: "Art. 22. A verificação... ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 6.038/90. DESOBEDIÊNCIA DO PRECEITO... de dotação orçamentária, extrapolação do limite prudencia...

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