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28 de fevereiro de 2015
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 11. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 28/02/2015

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2014 LRF , art. 48 - Anexo 7 R$ Milhares DESPESA COM PESSOAL VALOR... (parágrafo único, art. 22 da LRF )- 46,55% 3.648.1383.625.8973.444.602 49,30%49,00%46,55% DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR... FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 28/02/2015

VII, do Estatuto da Instituição, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11, § 1º da lei estadual . 8.442/2007; CONSIDERANDO... DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2014 LRF, art... (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49%Limite Prudencial (...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/02/2015

de 2014, em cumprimento ao disposto no artigo 55 da Lei Complementar 101/2000. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data... DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA. EPP. 03 – FUNDAMENTO : Inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/1993. 04 – RAZÃO... de Janeiro, referente ao 3º Quadrimestre de 2014, em cumprimento ao dispo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 856008 PB - PARAÍBA 0502836-57.2014.4.05.8200

, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA... FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES... que o art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal é categórica ao estabelecer ...

Apelação: APL 12192826 PR 1219282-6 (Acórdão)

, a despesa com pessoal ultrapassaria 95% do limite de gasto previsto no art. 22, I da Lei Complementar 101/2000... 15.179/06 vincula os efeitos financeiros ao atendimento da Lei Complementar 101/2000, combinado com o art. 44 do Plano.... DIREITO RECONHECIDO.ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTA...

Pg. 74. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2015

  LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -      15.230.313,20  LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22...  . a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei... liquidadas no encerramento do exercício, por for  ça do art.35, inciso...

Pg. 76. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2015

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º Semestre de 2014 LRF, art. 48 - Anexo VII  R$ 1,00  DESPESA COM PESSOAL VALOR...) - 15.230.313,20  54,00  Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 14.468.797,54  51,30  DÍVIDA CONSOLIDADA...Pg. 76. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2015 2º Semes...

Pg. 7. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar no 101..., de 2000; IX – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; X... Geral para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabi...

Pg. 94. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/02/2015

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014 RGF - ANEXO 1 (LRF, art...) – 60,00%   751.273.203,56   LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 57,00%   713.709.543,38   LIMITE... em: . a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a e...

Pg. 95. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/02/2015

(parágrafo único do art.22 da LRF) - 57,00%   713.709.543,38   LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF... em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; . b) Despesas empenhadas mas não liquidadas..., inciso II da Lei 4.320/64. MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CONSOLIDADO RELA...

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