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23 de abril de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 1075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO..., parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese, demanda.... RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS....

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o seu art. 22, parágrafo único, inciso I estatui que: Art. 22. A verificação do cumprimento...Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014 Ao tratar de reajuste geral anual, não pode a lei... de reajuste recebidos (5,9%) e o percentual de 12%, deferido pela Lei n.º 8.970/2009, por força da proibição...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação... do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL.... RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES...

Pg. 2172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes...Pg. 2172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014 Complementar 101/2000. A propósito, os seguintes precedentes.... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/04/2014

de Primavera de Rondônia. O Município, consoante o art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 101/00, pode dispor... a impedir que o linde legal seja descumprido. Determina, ainda, a Lei Complementar n. 101/00, no art. 22, parágrafo..., pelo Poder Executivo Municipal, as medidas restritivas impostas pelo art. 22 da Lei Complementar n. 101/00, a saber...

Pg. 825. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI... das providências cabíveis, a exemplo do que rege o artigo 9º da Lei 12.153/2009: "Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado... atendidos os requisitos da Lei 1.060/50. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95...

Pg. 826. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

, § 1º, da Constituição Federal, bem como pelos ditames da Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal... FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI... de inconstitucionalidade na Lei 432/2010 e ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, intelecção reiterada no recente...

Pg. 827. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS...Pg. 827. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014 termos do artigo 333, II...: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/2010, QUE INSTITUIU...

Pg. 828. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

, § 1º, da Constituição Federal, bem como pelos ditames da Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal... FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI... POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...

Pg. 830. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000..., da Constituição Federal, bem como pelos ditames da Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Justiça... de inconstitucionalidade na Lei 432/2010 e ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, intelecção reiterada no recente julgado de sua lavra...

ou

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