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04 de setembro de 2015
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14071115 PR 1407111-5 (Acórdão)

de recursos financeiros, conforme determina a Lei Complementar 101/00. Afirma que somente com a Resolução 277/2010... pelo apelante, a suposta ausência de recursos financeiros, com base na Lei Complementar 101/00, não pode ser óbice á efetivação... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 QUE NÃ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei... Complementar 101/2000. 3. No presente caso, foram preenchidas todas as vagas disponibilizadas no edital do concurso... da lei; [...]". [7]"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Preside...

Pg. 3259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE... proporcionados pela LC 420/2010 extrapolam o percentual do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 167 E 169, § I DA CONSTITUIÇÃO FED...

Pg. 3260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO... por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. 7... de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Precedente. 2. Os limi...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2015

à previsão contida no referido artigo 1.º da Lei Estadual n.º 13.280/2001. 7. Tampouco há falar em ofensa à súmula 339... o funcionalismo estadual. 4. Da Lei de Responsabilidade Fiscal O Apelante se insurge quanto à declaração do direito... do autor, ao argumento de que tal concessão fere os ditames da lei de Responsa...

Pg. 738. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/09/2015

POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO...). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita o reexame necessário..., consoante disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Publique-se. R...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

, nos termos do Art. 333, inciso II, do CPC. Registre-se, ainda, que eventual afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal... (fls. 203/206)." (fl. 610-vº) Portanto, entendo que o § 4º, do Art. 16, da Lei 2.913/03 é dirigido à atuação... financeira para concessão da promoção e, sendo incontestável o preenchimento do int...

Pg. 2044. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

, "a", da LC 101/2000. Recurso de revista não conhecido. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. A prova pericial.... DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. Ante a possível violação ao artigo 5º, V... OCUPACIONAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. Nos termos do ar...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/09/2015

/97, 16, 21 e 22, I, da Lei Complementar 101/2000, Lei Estadual 13.550/99, 2º do Decreto Estadual 7.420/2011, 1º...8aa28a; recurso apresentado em 10/08/2015 - fl. 1, ID 41c99ba). Regular a representação processual (Lei Estadual ... e LIV, e 100 da Constituição Federal. - violação dos artigos 511, § 1º, do CPC, ...

Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único... Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - não impede a conservação do direito ora em debate, inclusive... e a Constituição Federal devidamente atendida, em seu artigo 37, inci...

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