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21 de outubro de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 84. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

AOS ARTIGOS 16, 17, § 1º, 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO AO ARTIGO... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO OS NÃO-SÓCIOS... qual denego a segurança, consoante o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/200...

Pg. 992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada... ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC... 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ...

Pg. 1001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese, demanda... o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22...Pg. 1001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 2. Os limi...

Pg. 1119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes.... DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO... de trato sucessivo (Súmu...

Pg. 98. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2014

, § 1º, 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO AO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO... CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO OS NÃO-SÓCIOS E INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO... decorrentes da Lei Complementar Estadual 432/2010, que instituiu o Pl...

Pg. 2538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa... DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES ENTRE AÇÕES... nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -mormente os relaci...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/10/2014

- Das peças que compõem o Relatório de Gestão Fiscal-RGF. 9. Os demonstrativos que devem compor o RGF, previstos no art. 55 da LRF.... 48        X         O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL FOI DEVIDAMENTEASSINADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES?  LRF, ART. 54... de Gestão Fiscal/LRF (art. 54, c/c os §§ 2º e 3º, do art. 55, d...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/10/2014

e III, art. 20 da LRF) – %  6,00%  Não atingido  LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) – %  5,70%  Não atingido... por cento) da RCL, fato que, nesse momento, com fulcro no §1º, II, do artigo 59, da LRF, não enseja a emissão de ALERTA... do 2º quadrimestre de 2014: RGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/10/2014

, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000, ALERTA o(a) Sr(a). DULCIO...” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de R..., a teor do disposto no art. 73 da LRF; § 1º do art. 5º da Lei Federal 10....

Pg. 214. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2014

FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17, § 1º, 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO... DE RETENÇÃO E DEPÓSITO EM JUÍZO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. NÃO... estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.º 432, de 1º de julho de 2010. Foi ...

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