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20 de agosto de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Nova Nazaré recebe parecer prévio favorável nas contas de Governo

% da receita corrente, obedecendo os limites previsto pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já para as ações... Nazaré ultrapassou o limite prudencial de 51,30% de acordo com o parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade... 61,97% da respectiva receita na valorização do Magistério art. 22 da Lei...

Pg. 3013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. PRECEDENTES... e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o pleito deferido pelo Tribunal de origem implica exacerbação do limite de 95% da LRF. É o relatório.... PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUA...

Pg. 5. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

¸ da Lei . 11.101/2005 em razão de duplicatas mercantis vencidas, não pagas e protestadas, no valor total de R$22.217,61... os requisitos do art. 94, I, da Lei n. 11.101/05, é opção do credor formular o pedido de falência ou promover ação de execução... de falência e nomeação do advogado da requerente como Administra...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/08/2014

, observado o limite prudencial estabelecido no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art... estabelecidos na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; RESOLVE: Art. 1º - O enquadramento nas referências..., conforme os dispositivos da Lei estadual 15.645, de 26 de junho de ...

Pg. 3141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC..., I e IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal" (e-STJ fl. 250). Aduz que " não poderá o Poder Judiciário determinar... Corte, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Re...

: ARR 7949420115150033

de Responsabilidade Fiscal, conforme disposto no inciso I do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Acresça... da famema. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DO CRUESP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada... de admissibilidade, insculpidos no art . 896 da CLT. Agravo de instrumento não provi...

Pg. 2867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000" (RMS 38.443/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe... pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo... quando, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de...

Pg. 2900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

e 24 da Lei Complementar 101/2000, sustentando que não possui condições financeiras de implantar os aumentos remuneratórios... com o disposto no art. 46, § 1º, inciso II, "a", da Constituição Estadual. 4. Precedentes (TJ/RN - Mandado de Segurança ..., foram rejeitados (fl. 157). Nas razões do recurso especial, a par...

Pg. 315. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 3. Os Tribunais Superiores têm... da Receita Estadual II. A Lei 2.265/2010 do Estado do Acre, que estabeleceu nova estrutura da carreira para os servidores... alega em síntese, sua aprovação na sétima posição, no aludido Concurso ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/08/2014

% do percentual máximo legal admitido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, posto..., está proibido de realizar quaisquer dos atos enumerados no artigo 22, incisos I a V, do parágrafo único da LC 101...(a) Municipal CPF: 204.027.672-68 Conselheiro Relator: Francisco Carvalho da Silv...

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