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25 de outubro de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 1220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os arts. 19, § 1.º...-se a aplicação do art. 1.º-F da Lei 9.494/97 com a observância da nova redação conferida pela Lei n.º 11.960/09 a contar... da Lei 1.206/87 e a respectiva negativa importa ...

Pg. 1629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 463.663.... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000... caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Prec...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 94, I da Lei . 11.101/2005, em razão de cédulas de crédito bancário... o protesto de títulos executivos, que não foram pagos, tudo na forma do artigo 94, I, da Lei 11.101/2005. Cabe.... O referido contrato caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos ter...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/10/2014

da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000, ALERTA o(a) Sr... na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total... desta Decisão ao responsável, nos termos do art. 22 da...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/10/2014

a contratação de hora extra. Incidência do artigo 22, parágrafo único, V, da Lei Complementar n° 101/2000. Sendo assim, vão... EXTRAORDINÁRIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Ultrapassado o limite de despesas com pessoal, fica vedada ao ente público... do militar, com proventos integrais, nos moldes dos artigos 53, 55...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

oriundas de decisões judiciais não sofrem as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo... único, inciso I, da LC 101/2000). IV - Não há que se falar em inadequação da via eleita, mormente porque o órgão julgador... de revisão geral de remuneração dos servidores, mas tão somente interp...

Pg. 8. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/10/2014

a contratação de hora extra. Incidência do artigo 22, parágrafo único, V, da Lei Complementar n° 101/2000. Sendo assim, vão... EXTRAORDINÁRIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Ultrapassado o limite de despesas com pessoal, fica vedada ao ente público... do militar, com proventos integrais, nos moldes dos artigos 53, 55...

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não... DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES ENTRE AÇÕES... nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -mormente os relacionados...

Pg. 3505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO... de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal... único, da LC 101/2000). Precedentes. [...] 4. Agravo regiment...

Pg. 3767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. [...] 4. Agravo.../STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS.... Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -morm...

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