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01 de novembro de 2014
Artigo 22 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Mandado de Segurança: MS 11999385 PR 1199938-5 (Acórdão)

da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. 3. No... o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. (...) STJ, RMS 37.700/RO, Rel. Min. Mauro..., da Lei Complementar 101/2000. (...) STJ, RMS 37.700/RO, Rel. Min....

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/10/2014

. Incidência do artigo 22, parágrafo único, V, da Lei Complementar n° 101/2000. Dessa forma, sou pelo indeferimento... A PARTIR DE PESQUISA DE MERCADO. CONTRATAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL 8.666/93. APROVAÇÃO... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - DESPACHO SUB PGE/GAB 5996/2014 - Aprovo o Pare...

Pg. 7. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/10/2014

. Incidência do artigo 22, parágrafo único, V, da Lei Complementar n° 101/2000. Dessa forma, sou pelo indeferimento... DE PESQUISA DE MERCADO. CONTRATAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL 8.666/93. APROVAÇÃO... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - DESPACHO SUB PGE/GAB 5996/2014 - Aprovo o Parecer PGE/P...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014

, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 3. Os Tribunais Superiores têm... de trabalho. A CF/88 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, prevendo em seu art. 114, I o processamento... constantes do art. 37 da CF, a saber, legalidade, impessoalidade, mora...

Mandado de Segurança: MS 12080970 PR 1208097-0 (Acórdão)

respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000... ­ PRECEDENTES ­ AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EMPECILHO LEGAL (ART. 22, PAR. ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) À..., a que alude o par. único, do art. 22, da Lei de Responsabilidade...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11833213 PR 1183321-3 (Acórdão)

1.129.269-4/01. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES... 13280/2001, nos seguintes termos: "Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho... estadual, sob pena de se negar vigência à previsão contida no referido artigo ...

Falência e Recuperação de Empresas

de responsabilidade ilimitada, conforme reza o artigo 81 da Lei de Recuperação Judicial e Falência: “ART.81 (LRF... e ilimitadamente responsáveis. Este artigo veio para esclarecer o Art. 5º da Lei anterior que era inteligível dizendo... – em único artigo – dispensado pela lei a duas hipóteses distintas de responsabili...

Pg. 33. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

PRETENDEU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS NA FORMA DO ART. 21 DA LEI ESTADUAL 6.038/1990, CONFORME DECIDIDO NO.... 38 DA LEI ESTADUAL 3.947/1971, DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 6.395/1993, DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.782/1995... E DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 355/2007. ASSISTENTES BANCÁR...

Pg. 68. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

, § 1º, 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... DE JUSTIÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. VANTAG...

Pg. 220. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

, 17, § 1º, 21 E 24 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. RESPEITO AO ARTIGO 22, PARÁGRAFO... CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO OS NÃO-SÓCIOS E INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO... da Lei Complementar Estadual 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos,...

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