Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 2330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

dos artigos 165, 458, 472, e 535, todos do Código de Processo Civil, e do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assevera... ESTADUAL N. 1.206/87. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. EXCEÇÃO ÀS RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. COISA JULGADA... PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEG...

Pg. 2331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

ESTADUAL LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. É assente... no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000... de decisão judicial - Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19, ...

Pg. 41. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

DO ART. 19, §1º, INCISO IV DA LC 101/2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO... PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR...Pg. 41. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de ...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 26/03/2015

(§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)Indenizações por Demissão e Incentivos à... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2014 / QUADRIMESTRE SETEMBRO-DEZEMBRO RGF - ANEXO 2 (LRF, art... RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO...

Pg. 28. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

. 33; no art. 37; no art. 52; no § 2º do art. 55; e no art. 70, todos da Lei Complementar 101, de 2000; b) em relação... o prosseguimento dos pedidos de operações de crédito de interesse do Distrito Federal (art. 32, III, da Lei 101/2000... estabelecidas no § 2º do art. 12; no art. 23; no art. 52; no § 2º do art....

Pg. 29. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

dos pedidos de operações de crédito de interesse do Distrito Federal (art. 32, III, da Lei 101/2000, e arts. 16, 17.../STF. 17. Nesse particular, imperioso sublinhar o contido no art. 6º da Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro... do Poder Legislativo local no cadastro instituído pela Lei federal 10.52...

Pg. 31. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

. 70, todos da Lei Complementar 101, de 2000, de acordo com as informações constantes nos relatórios resumidos.... 32, III, da Lei 101/2000, e arts. 16, 17 e 18 da Resolução Senado Federal 43/2001). 18. Contudo, por meio... Complementar 101, de 2000; b) em relação às contas dos exercícios ainda não analisad...

Pg. 33. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

indicados. II- com fundamento no artigo 24, II, da Lei Complementar 1, de 9 de maio de 1994, e da Decisão 50/98... os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator, em: I- com fundamento no art. 17, II, da Lei Complementar 1/94..., art. 55, § 2º (exercício não analisado) 15. De acordo com o § 2º do ...

Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

." Nas razões do recurso especial, o agravante sustenta violação do art. 19, III, da Lei Complementar n. 101/2000. Assevera... de decisão judicial – Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV. Nesse sentido, os seguintes... precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ...

Pg. 3646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19.... SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO ESTADO, A PRETEXTO DE OFENSA À LC N. 101/2000 (LRF). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS... Tribunal de Justiça de que não incidem as restrições previstas na ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11248018/artigo-19-lc-n-101-de-04-de-maio-de-2000