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24 de agosto de 2016
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 2377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, que disciplinam especificamente a respeito das despesas com pessoal...Pg. 2377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 da relação de emprego" (fls. 620/677e); XXXII.Arts. 8º da Lei... n. 7.686/88; e 4º, inciso II, da Lei n. 8.460/92, pois com o novo enquadramento nos...

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, verifica-se a ausência de demonstração precisa... como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 37, XV... da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento...

Pg. 2392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

; XXXIX. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, que disciplinam especificamente a respeito... do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos de qualquer decisão judicial prolatada no foro...Pg. 2392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 interrompida uma segunda vez...

Pg. 2404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

à afronta aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, verifica-se a ausência de demonstração... 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art..., Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04...

Pg. 2411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

dos servidores; XXXXV. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, que... com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos de qualquer decisão judicial prolatada no...Pg. 2411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 prequestionamento, deve observar os lin...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, DJe 22/04/2014, destaques meus). Por fim, em relação à afronta aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n.... 101/00, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte...Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 autoridade da lei feder...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 124733420155150039 0012473-34.2015.5.15.0039

imposto pelo art. 22, parágrafo único, da LC n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo vedado, nesse caso... nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aduz que o Poder Executivo Municipal já estava ultrapassando o limite..., o provimento de cargo público e a admissão de pessoal a qualquer título (...

Andamento do Processo n. 2016/0209536-8 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

acerca do art. 21 da LC 101 /00, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF... , 19 , 20 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /00, verifica-se a ausência de demonstração precisa... , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /00, que disciplinam especificamente a respeito das ...

Andamento do Processo n. 2016/0214185-8 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, tal rubrica foi incorporada ao vencimento dos servidores; XXXXVI.Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00... em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 21 da LC 101/00, restando ausente... 22/04/2014, destaques meus). Por fim, em relação à afronta aos arts. 18, 19, ...

Andamento do Processo n. 2016/0215962-3 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

dos servidores; LII. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, que disciplinam especificamente... nenhum juízo de valor acerca do art. 21 da LC 101/00, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos...). Por fim, em relação à afronta aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complement...

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