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19 de setembro de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

se refere à alegada violação aos artigos 1º e 19 da LC n.º 101/2000, destaco que a análise de violação à matéria... alega ofensa aos artigos 2º, 37, X, 169 da Constituição Federal e à Súmula 339-STF, bem como aos artigos 1º e 19 da LC n.º... seu regramento previsto na Lei n.º 8.437/92, cujo artigo 4.° assim dispõe, in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17475420125040801

.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 169 da CF.      - violação do(s) art(s). 19 e 20 da LC 101/00... do magistério implantado pela Lei n. 11.738/08, no período de 27/04/2011 a dezembro de 2011, com reflexos sobre férias... NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08 E LEI MUNICIPAL N. 4.111/2012. Aos profe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3866520135040801

/ PISO SALARIAL. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 169 da CF . - violação do (s) art (s). 19 e 20 da LC 101 /00.... Havendo previsão expressa e inequívoca no art. 2º da Lei Municipal 3.343 /04 quanto à complementação dos salários-básicos... / HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Alegação (ões): - contrariedade à(s) S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5190720135040802

da LC 101/00 (LRF).      A 2ª Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar o Município réu no... de outras verbas (fl. 21). Conforme referido na sentença, a Lei Municipal 3.343/04 (fl. 09) estabelece: "Art. 1º. É concedida... o recurso.      Regular a representação processual (OJ 134 da ...

Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

e da eficiência. 12. Além disso, os artigos 19, §1º, IV, e 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal autorizam... ao ressarcimento dos valores antecipados pela autora, nos termos do artigo 17, § 1º, da lei estadual 3.350/99: "Art. 17 - São... a promulgação da Lei 11.960/09, que, ao conferir nova ...

Pg. 139. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

EXPRESSA DO ART. 19, § 1.º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO... de Segurança Coletivo n.º 2012.004324-1 transitou em julgado em 19-5-2014. Eis, aliás, a ementa do referido julgado: "EMENTA.... ATO OMISSIVO DO PODER ESTATAL NÃO SUBORDINADO AO PRAZO ESTABELECIDO ...

Pg. 140. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

. OBSTÁCULO INEXISTENTE POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 19, § 1.º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STF... sem resolução do mérito (CPC, 267, VI), razão pela qual denego a segurança pleiteada, nos termos do artigo 6.º, § 5.º, da Lei... integral do novo padrão remuneratório estabelecido na Lei Compl...

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

, 21, 165, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, nem em contrariedade à Súmula 9 do Pleno do TST, porque o caso não é... REGIONAL QUE REFORMA ESSA DECISÃO E APLICA O ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... DA FAZENDA PÚBLICA. SUBSIDIARIEDADE INOCORRENTE. A sentença fixara os juros de mora ...

Pg. 4342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

e 869 da CLT e os arts. 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apontados como violados, não foram... DO ART. 6º DO DECRETO N. 20.910/32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE... DE CONHECIMENTO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pr...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

; e atendeu ao disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal e inciso III do artigo 19 da Lei Complementar n.º 101... DECLARAÇÕES E OUTROS Declaração de Lei de Responsabilidade Fiscal: instituiu, regulamentou e arrecada os impostos..., de 04 de maio de 2000 (conforme modelo) - NO SICONV Declaração de parceria...

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