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28 de novembro de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Embargos de Declaração: ED 1242720201 PR 1242720-2/01 (Acórdão)

. 101/00. Artigo 169 da CF (...). Decisão firmada pelo STF no julgamento da ADI 4167, estabelecendo que a Lei 11.738... Raquel Figueiredo. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI FEDERAL 11.738/2008 DECLARADA... Direta de Inconstitucionalidade 4167 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Fe...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

Federal, bem como aos artigos 1.° e 19 da LC n.º 101/2000, e à Súmula 339 do STF. Contrarrazões do recorrido apresentadas às... aos artigos 1° e 19 da LC101/2000, destaco que a análise de violação à matéria relativa à lei federal não é viável por meio... de lei. Quanto ao preparo, encontra-se sob dispensa por forç...

Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

300, TJRJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19, §1º, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ACORDO FIRMADO ENTRE O CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO E O CHEFE DO PODER... DA ISONOMIA, POIS APESAR DE AINDA NÃO VIGENTE O ARTIGO 37, X, DA CONSTITU...

Pg. 165. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2014

do limite prudencial para as despesas com pessoal previsto na LC 101/00, uma vez que não se pode admitir que o Estado réu deixe... de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. dos limites previstos no inciso IV6, § 1º, art. 19 da Lei... Público Estadual, observados os critérios estabelecidos no ar...

Pg. 183. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2014

. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro não é o entendimento do Pleno deste E. Tribunal de Justiça: Mandado... do limite prudencial para as despesas com pessoal previsto na LC 101/00, uma vez que não se pode admitir que o Estado réu... correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade5 parcial,...

Pg. 186. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2014

verificação dos limites previstos no inciso IV4, § 1º, art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro não é... a partir da citação válida, aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960, de 29 de junho... Câmara Cível, Relator Desembargador Amílcar Maia, DJe 10/11/2011; Apelação Cí...

Pg. 188. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2014

no inciso IV4, § 1º, art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro não é o entendimento do Pleno deste E. Tribunal... em favor da autora, decorrente do limite prudencial para as despesas com pessoal previsto na LC 101/00, uma vez que não... Amílcar Maia, DJe 10/11/2011; Apelação Cível 2013.019757-8, 2ª Câmara Cí...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

, os artigos 19, §1º, IV, e 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal autorizam o aumento de despesas..., COM A EXECUÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE RESPEITA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação..., com a execução da decisão administrativa, que respeita a Lei de Re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 421040 RJ 2013/0363802-1

de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os artigos 19, §1°, IV, e 22, parágrafo único, I, da referida Lei Complementar n° 101/2000... público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000... Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os artigos 19, §1°, IV, e ...

Pg. 3153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. A propósito, ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO..., sustentando, em síntese, violação ao art. 535, II, do CPC, por persistirem as omissões apontadas nos aclaratórios. No mérito..., aponta, ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32, por ocorrência...

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