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29 de julho de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11203559 PR 1120355-9 (Acórdão)

estabelecidos nos artigos 19 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ônus que competia ao réu. 7. Em situações análogas, tem... - Decreto n.º 20.910/1932, art. 3.º - STJ, súmula 85. 1.1. Prescrição trienal - Prazo trienal previsto no artigo 206... com o disposto no artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação atrib...

Pg. 64. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000), em seus artigos 18 e 19, inciso II..., quanto aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com seu artigo 16, inciso I, § 1º, itens I e II... Os créditos adicionais de acordo com o artigo 40 da Lei 4.320, de 17...

Pg. 65. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

, combinado com a Lei 4.320/1964, pois se trata de despesa corrente de custeio prevista em seus artigos de 12 a 19, podendo... de Responsabilidade Fiscal, artigo 18, quanto à forma de ser calculado e seu artigo 19, inciso II, quanto ao limite permitido... Público, como forma de tentarmos obedecer ao princípio da mot...

Pg. 582. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Vistos, etc. JOSÉ OSSIAN.... DESOBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LC 101/2000 QUE NÃO SE OBSERVA. ATO QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E ADEQUAÇÃO... FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART....

Pg. 585. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

constante da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000, sob pena de infringência ao princípio da legalidade... no art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, in verbis: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput... na Lei Complementar Federal 101, de 4, de maio de 2000". Portanto, a alegada fa...

Pg. 608. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E ADEQUAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000... DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE DO STF. DESOBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LC 101/2000 QUE NÃO SE OBSERVA. ATO...". PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 1º DA LCE 463/2012. INEXISTÊNCIA DE I...

Pg. 609. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

de implantação da verba buscada, diante da vedação constante da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000, sob pena..., da Lei Complementar 101/2000, in verbis: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição... Federal 101, de 4, de maio de 2000". Portanto, a alegada falta orçament...

Pg. 610. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00." (TJRN: MS n° 2012.014320-4. Rel. Des. Cláudio Santos. Pleno... ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV..., DA LEI 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PR...

Pg. 781. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO..., § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO... de outro fato impeditivo ou modificativo do direito autoral. I. Dispensado o re...

Pg. 783. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

O IMPETRANTE. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO... OS PERCENTUAIS A QUE FAZ JUS O IMPETRANTE. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. I...

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