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23 de outubro de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 1142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

(fls. 319/322e): XV.A alegada ofensa aos artigos 1°, § 1°, 15, 16, e 19 da lei de Responsabilidade Fiscal não tem... consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322... o enunciado da Súmula 83 daquela Corte de Justiça; XVI.O mesmo entendimento...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

, do Código de Processo Civil e 1.º, § 1.º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar n.º 101/2000. Os recorridos, devidamente.... RECUSA DE PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO... de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000). -grifamos-3. Agravo ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

violação aos artigos 2.º, 37, X, e 169, da Constituição Federal, bem como aos artigos 1.° e 19 da LC n.º 101/2000, e à... extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral... artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o Acórdão ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

violação aos artigos 1º e 19 da LC n.º 101/2000, destaco que a análise de violação à matéria infraconstitucional não é... da LC n.º 101/2000. Contrarrazões apresentadas às fls. 294/306. É o relatório. Decido. Analisando os pressupostos genéricos...Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014 Súmu...

Pg. 1208. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

º, e 169 da CF. - violação do(s) art(s). 18, 19 e 21 da lei complementar 101/2000; 623 da CLT e outras violações.... Estabelece o artigo 70 da Lei . 1.781/85, o qual se tem conhecimento através de julgados análogos: "Art. 70: As férias... de 60 (sessenta) dias de férias anuais, na forma do artigo 70 da Lei Municipal ...

Pg. 97. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19, § 1.°, IV DA LC 101/2000. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...º do Decreto 2.322/1987, até a publicação da MP 2.180-35, ocorrida em 24/08/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei... nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, período no qual os juros morató...

Pg. 103. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

pretendido pela impetrante encontra vedação no art. 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal..., pois a Lei Complementar Federal 101/2000 contém, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, a seguinte regra: "Art. 19. Para.... (...) 4. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido d...

Pg. 579. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO... da vantagem decorre de decisão judicial, por força do disposto no art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar 101... de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, no...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/10/2014

, deverá observar os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/00, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações... 4.320/64, Lei Complementar 101/00 e na Lei Orgânica Municipal. Art. 14 – O Poder Legislativo terá uma dotação global... 12, § 3º da Lei Complementar 101/00. Art. 18 – A estimativa da rece...

Pg. 81. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

por lei, pois a Lei Complementar Federal 101/2000 contém, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, a seguinte regra: "Art. 19... do Anexo I da Lei Complementar Estadual n.º 463/2012. De acordo com o art. 13 da LC 463/2012: "Art. 13. O disposto nesta Lei... Complementar Federal 101/2000, é remansoso o entendimento de que...

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