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10 de fevereiro de 2016
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabiliade Fiscal

nos termos do artigo 19, III da Lei Complementar 101/2000 ( LRF)? I- A Constituição de 1988 elencou como direito mínimo...", da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece: “ Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar , entende... Comunitários de Saúde, ainda que em situação de comprometimento dos índices esti...

Pg. 46. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

em atendimento ao artigo 54 da Lei integrantes do Relatório de Vitória, 28 de janeiro de 2016 Complementar 101, de 04... 339092-4580. 6 - Com base nos arts. 18, 19 e 20 da LC 101/00 (LRF), em orientação emanada da Secretaria do Tesouro... de Gestão Fiscal referentes ao maio de 2000 , 3º Quadrimestre de 2015 na G...

Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar 101, de 4 de maio... de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum da Mesa: Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO... do Nascimento; Maria do Socorro Gaudencio de Brito; Maria do Socorro Ma...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14273933 PR 1427393-3 (Decisão Monocrática)

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000). O art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal , que impõe... /2000). O art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal , que impõe as limitações dos percentuais de gastos a serem realizados... imposta por lei à Administração Pública, não encontra óbice na Lei de Resp...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

PREVISTO EM LEI ESTADUAL LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101 /2000). DECISÃO JUDICIAL... do art. 19 , § 1º , IV , da LC 1012000. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1433550⁄RN, Rel... 432⁄10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Os limite...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 27/01/2016

, inativos e pensionistas e a retenção dos servidores ativos, inativos e pensionistas (art.19, §1º, VI, “a” da LC n.º 101... Parintins à época, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei n. 2.423/96 c/c o art. 5º, inciso XXI e art. 11, III, “f”, da Resolução . 04/2002 – TCE/AM. Registrado... exercício da competência atribuíd...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10186381720148260053 SP 1018638-17.2014.8.26.0053

, em combinação com os artigos 18, 19, 15, e 21 da Lei complementar n. 101, dos 4 de maio de 2000. Também deve ficar expresso... constitucional n.º 41, dos 19 de dezembro de 2003. Nem se podem invocar contra a Constituição o artigo 75 da Lei Orgânica... a complementação, por ter assumido essa responsabilidade (Lei paul...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14338106 PR 1433810-6 (Acórdão)

instrumentos financeiros, impostos aos entes estatais pelo inciso II art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei... Complementar 101/2000): Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal... do Paraná (Lei Estadual 6.174/1970): Art. 170. O funcionário efetiv...

Pg. 78. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/01/2016

. 19 , § 1º , IV , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF . DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA CORTE.... É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 10 , da Lei 12.016 /2009 que "a inicial será desde logo indeferida... 463/2012. AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE O...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2016

Complementar 101 de 04 de maio de 2000Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece que a despesa total com pessoal...Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2016 CONSIDERANDO que o art. 19 da Lei... e quatro por cento) da receita corrente líquida para o pagamento de pessoal do po...

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