Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

do disposto no Artigo 26 da Lei Complementar federal 101, de 04 de maio de 2000; II - os dispositivos, no que couber, da Lei... e os limites para os gastos com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar federal 101, de 04 de maio de 2000. Artigo 39..., ainda, os limites estabelecidos na Lei Complementar federal...

Andamento do Processo n. 0021086-80.2009.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Isonomia/equivalência Salarial - 29/04/2016 do TJRN

QUANDO ESTA DECORRE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, SOB PENA... DISPOSTA NO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DUAS DAS IMPETRANTES. DENEGAÇÃO... por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados ...

Pg. 107. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

de cumprimento de decisão judicial não há óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal , consoante previsão expressa do artigo 19 , § 1º... na Lei de Responsabilidade Fiscal , consoante previsão expressa do artigo 19 , § 1º , IV da própria LEF . PRELIMINAR..., qual seja a Lei 7.990 /2001, mas especificamente no seu artigo ...

Pg. 108. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

de decisão judicial não há óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal , consoante previsão expressa do artigo 19 , § 1º , IV... ao Impetrante o auxílio-transporte, qual seja a Lei 7.990 /2001, mas especificamente no seu artigo 92 , V , h . A alegação.... Com o advento da Lei Estadual 12.214/2011, que alterou o Estatut...

Pg. 110. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

na Lei de Responsabilidade Fiscal , consoante previsão expressa do artigo 19 , § 1º , IV da própria LEF . PRELIMINARES... DO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 12.214... CONCEDIDA. Com o advento da Lei 12.214 /2011, o Estado da Bahia re...

Pg. 612. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/04/2016

QUANDO ESTA DECORRE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 , § 1º , IV , DA LEI COMPLEMENTAR 101 /00, SOB PENA... PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI 9.341/10. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO...Pg. 612. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/04/2016

contendo cronograma de adoção de providências, com vistas à implantação das recomendações discriminadas pela Equipe de Instrução deste Tribunal, igualmente dispostas no Acórdão APL – TC 00038/15

Pg. 121. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2016

de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal... remuneratório. Precedentes. 2. Na hipótese, a Lei Estadual n.º 7.885, de 29 de maio de 2003, fixou, em seu art. 3.º, a tabela... n.º 101/2000, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de ...

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

Complementar 101/2000. Aplicação do princípio da isonomia, pois apesar de ainda não vigente o artigo 37, X... pelo qual deve ser estendida ao servidor inativo as diferenças em atraso. Inteligência do artigo 19, §1º, inciso IV da Lei..., da Constituição Federal de 1988, quando da edição da Lei 1206/87, era previs...

Pg. 84. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2016

genéricos de admissibilidade. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no tocante à impossibilidade de pagamento de vencimento a servidor em razão do limite prudencial, contida na Lei de

×

ou