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20 de outubro de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 7. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/10/2014

, deverá observar os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/00, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações... 4.320/64, Lei Complementar 101/00 e na Lei Orgânica Municipal. Art. 14 – O Poder Legislativo terá uma dotação global... 12, § 3º da Lei Complementar 101/00. Art. 18 – A estimativa da rece...

Pg. 976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aduz, também, que não poderia ser estendido o entendimento firmado em coisa...Pg. 976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 514.213 - RJ (2014/0108649-2... que inadmitiu recurso especial interposto com base no art. 105, III, a, da Constitu...

Pg. 977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

de prequestionamento do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ. Quanto aos arts... do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. No tocante à ofensa ao art. 535 do CPC, as razões recursais... ordinárias, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

orçamentária ou à autorização da lei de diretrizes orçamentárias, tem-se que Lei complementar 101, de 04/05/2000, no §1º..., revogando, em seu art. 40, os artigos 6º e 8º da Lei n.º 8.622/93 e artigo 2º da Lei n.º 8.627/93. - Precedentes citados..., inciso IV do art. 19, exclui desse limite despesas decorrentes de ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1914005420095020084

, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 15, caput , 16, 19, 20 e 21 da LC 101/2000, 1º, 2º, 3º e 4º, § 2º, da Lei... expressa previsão legal nas Leis 1.386/51 e 9.346/36, não havendo que se falar em afronta a lei de responsabilidade fiscal... ).              É o relatório.              DECIDO:              O recurso...

Pg. 1589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

pelo fato de que os artigos 169 da Constituição Federal e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000... e Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria... de Responsabilidade Fiscal, especialmente quando decorrer de deter...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/10/2014

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS... previstas no art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/04, incide sobre elas a contribuição previdenciária. O adicional de representação..., previsto no art. 57 da LC 58/2003, disciplinado pela MP 185/2012, ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/10/2014

- Das peças que compõem o Relatório de Gestão Fiscal-RGF. 9. Os demonstrativos que devem compor o RGF, previstos no art. 55 da LRF.... 48        X         O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL FOI DEVIDAMENTEASSINADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES?  LRF, ART. 54... de Gestão Fiscal/LRF (art. 54, c/c os §§ 2º e 3º, do art. 55, d...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/10/2014

, que se manifeste tecnicamente sobre o atendimento do art. 21 e do art. 42 da Lei Complementar 101/2000; (sic) (grifo... do que prescreve o art. 21 e o art. 42, da Lei Complementar n. 101/2000, devendo tal manifestação ser encaminhada como peça...), obedecendo, portanto, ao inciso II, “b”, do art. 20, da LRF. 19. É...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/10/2014

, por oportuno, que a tese defensória de que a parcela não é devida em virtude da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal... não possui fundamento. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice ao cumprimento da legislação trabalhista..., tampouco seria justificativa para a realização de uma ilegalidad...

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