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04 de julho de 2015
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

e seguintes da Lei Complementar 101/2000 - impossibilidade de quantificação do dano se estivesse superada a imposição dos artigos... artigo 15 da Lei 11.784/08. Inadmissibilidade - Inexistência de lei estadual regulamentadora - Pretensão... 169 e 19 e seguintes da Lei Complementar 101/200. O dano para ser indenizad...

Pg. 27. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015

SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de Operações...). Art. 40 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único... na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169,...

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 03/07/2015

e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2.000... no art. 38, da lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 27º - A Administração Municipal deverá proceder à... Administração Pública em conformidade com a Lei Complementar 101 de ...

Pg. 75. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/07/2015

da despesa; e II – for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar . 101/2000. Art. 31. Para fins.../01 do Senado Federal e pelo contido no capítulo VII da Lei Complementar . 101/00. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES.... 33. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de 2000, aplica-se exc...

Pg. 67. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/07/2015

estar previstos na lei de orçamento para 2016. Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição... ao final do exercício (art. 4o, "e" da LRF). Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano... estabelecidas (art. 4o, I, "e" da LRF). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚ...

Pg. 247. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2015

de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19... INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL... do impetrante, fazendo-se incidir a majoração proporcionada pelo ar...

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

de ordem legal, pois se encontra além dos limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no..., ressalvando também os pedidos de cunho declaratório, os quais são imprescritíveis. 4. Compensação financeira. Lei Municipal ... cumpriam jornada de 6h. Em razão dessa irregularidade, o Município ...

Pg. 1601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

o pagamento dessa rubrica para se adequar aos termos do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dispositivo..., da CF. E o restabelecimento da equiparação salarial veio com a Lei Municipal 2.250/12. Contudo, o ofício 36/2014... suprimir direitos trabalhistas de seus empregados, ainda que seja para se ade...

Pg. 1604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

além dos limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange ao percentual a ser... em 20/11/2014. 6. Redução salarial. Violação ao art. 7º, VI da CF e ao art. 468 da CLT. Violação à Lei Municipal 2.242/11... gasto com despesa total com pessoal. A Lei 2.242/11 instituiu a gratif...

Pg. 1605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

que suspendeu o regime da gratificação por produtividade para se adequar aos termos do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal... natureza salarial. Também é de total inconstitucionalidade o art. 22 da Lei 2.242/11, porque viola o art. 7º, VI..., o Decreto em comento se embasou no art. 22 da Lei 2.242/11, acim...

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