Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015

DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2014 A ABRIL/2015 LRF, art. 55, inciso I, alínea... liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64. Boa Vista – RR, 29 de maio de 2015.... 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)Indenizaç...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/05/2015

, em cumprimento ao disposto no artigo 55 da Lei Complementar 101/2000. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data... de Janeiro, referente ao 1º Quadrimestre de 2015, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000. O CONTROLADOR... de Janeiro RESOLUÇÃO CGM N.º 1185, DE 28 DE MAIO DE 2015. Divulga o Rela...

Mandado de Segurança: MS 11760666 PR 1176066-6 (Acórdão)

de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00, art. 19, § 1º, IV) excetua a restrição com gastos com pessoal quando há decisão judicial, não... integram o montante do cálculo nos moldes do art. 19, § 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, nada foi... judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. 4. Agrav...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2015

, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; - Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados..., consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. b) A partir... 69, de 28 de maio de 2015 (em conjunto com a Controladoria-Geral d...

Pg. 100. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/05/2015

28 de maio de 2015, das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs, na sede da Secretaria Municipal de Saúde... de Saúde Decreto 003/2015/PMAB CRUZEIRO DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO... CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MA...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) - DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( § 1º do art. 19 da LRF) (II...) 917.199.706,53 4,82 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, do art. 20 da LRF) 1.141.170.017,55 6,00 LIMITE PRUDENCIAL... (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.084.111.516,6...

Pg. 3. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2015

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Maio/2014 a Abril/2015 RGF... ( § 1º do art. 18 da LRF ) DESPESA NÃO COMPUTADAS ( § 1º do art. 19 da LRF) (II) 120.674,08 Indenizações por Demissão... Identificador: 498B9FBD GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DEMONSTRATIVO DA DESPE...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2015

, em cumprimento ao disposto no artigo 55 da Lei Complementar 101/2000. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data... de Janeiro, referente ao 1º Quadrimestre de 2015, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000. O CONTROLADOR... de Janeiro RESOLUÇÃO CGM N.º 1185, DE 28 DE MAIO DE 2015. Divulga o Rela...

Pg. 19. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/05/2015

COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2014 A ABRIL DE 2015 RGF - ANEXO I (LRF, Art 55 Inciso I...(§ 1º , art 18 da LRF)   0,00      0,00   11  DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1º art 19 da LRF) (II) = (12+13+14+15...%  68.720.721,00  21  LIMITE PRUDENCIAL(parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,05%  65.28...

Pg. 40. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/05/2015

- Com base nos arts. 18, 19 e 20 da LC 101/00 (LRF); orientação emanada da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e no Parecer... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2014 A ABRIL DE 2015 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea... mediante o princípio da competência nos termos do art. 31 da LC 71...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11248018/artigo-19-lc-n-101-de-04-de-maio-de-2000