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01 de setembro de 2015
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 01/09/2015

; III – O artigo 18, “caput”, da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que: Para os efeitos desta Lei Complementar... com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, §1º, da Lei Estadual 12.600..., da Lei Estadual 12.600/2004 e alterações. DETERMINAR , com base ...

Pg. 50. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2015

FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO... para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. 4. Agravo... DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RE...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, §1º, IV, excetua dos limites estipulados pelo dispositivo legal as despesas... DO SALÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR O PAGAMENTO EM OBEDIÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VEDAÇÃO...-se, para tanto, na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. A despeito da alegada aus...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2015

. 19 e art. 22, I, “h” da LRF).Com base na documentação apresentada nos autos da ação ordinária (cod. 1004125), foi...Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2015 AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução... a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 794...

Mandado de Segurança: MS 13566424 PR 1356642-4 (Acórdão)

, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000. (...) STJ, RMS 37.700... DO PARANÁ. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 136/2011. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE... de inconstitucionalidade do artigo 86 da Lei Complementar E...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

sociais evita a necessidade de receitas exorbitantes para atender a despesas cada vez maiores. Nessa senda, o art. 19..., da LRF, prevê os seguintes limites a serem observados para os gastos com pessoal da União, Estados e Municípios: Art. 19... dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuai...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

Complementar 101/00 – que regulamentam o artigo 169 da CF –, é de se convir que o não provimento de cargos vagos... este primeiro tema, quanto à ponderação imprescindível de ser realizada, acerca da observância da Lei de Responsabilidade Fiscal... dos gastos públicos com pessoal, notadamente em relação à observânci...

Pg. 2970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

da propositura de cada demanda. Inteligência do artigo 19, §1º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000. Aplicação... da Lei 1206/87, era previsto de forma genérica nos artigos 150 da Constituição de 1967 e na EC 01/1969. Leis..., contra a expressa disposição de um artigo de lei (o artigo 5º da Lei 1.206/87). 3 E...

Pg. 15. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 31/08/2015

o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (inciso I); estimativa do impacto orçamentário - financeiro no... de Responsabilidade Fiscal; A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 traz autorização para novas despesas... de Responsabilidade Fiscal ". (grifo no original) Transcrevo trecho final da...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13400136 PR 1340013-6 (Acórdão)

/2000). O art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe as limitações dos percentuais de gastos a serem realizados... imposta por lei à Administração Pública, não encontra óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101... DO ARTIGO 1º, DA LEI 13.280/2001. IMPROCEDÊNCIA. ART. 37, INCISO XIII,...

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