Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do STF; e aos artigos 1.º e 19 da Lei Complementar n.º 101/2000. Os recorridos, devidamente intimados, apresentaram... sob o fundamento de violação aos artigos 1.º e 19 da Lei Complementar n.º 101/2000, ainda que para fins de prequestionamento... dispensado por força do art. 511, §1º, do CPC. Alegação de repercussão g...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e 19 da Lei Complementar n.º 101/2000, ainda que para fins de prequestionamento, havendo recurso próprio, nos termos... da Lei Complementar n.º 101/2000. Os recorridos, devidamente intimados, apresentaram contrarrazões às fls. 330/344. É... extraordinário, é alegada violação aos artigos 2.º, 37, X, e 169 da Carta Magn...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

1.° e 19 da LC n.º 101/2000, e à Súmula 339 do STF. Contrarrazões das recorridas apresentadas às fls. 208/218. É...: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 011739/2014 N.º ÚNICO: 0011253..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, da Constituição Federal, bem como aos artigos 1.° e 19 da LC n.º 101/2000, e à Súmula 339 do STF. Contrarrazões das recorridas... ofensa aos artigos 1° e 19 da LC101/2000, destaco que a análise de violação à matéria relativa à lei federal não é..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constitu...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

aos artigos 1.º, § 1.º, e 19, II, da Lei Complementar n.º 101/2000, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena... violação aos artigos 2.º, 37, X, e 169 da Carta Magna; à Súmula 339 do STF; e aos artigos 1.º, § 1.º, e 19, II, da Lei... Complementar n.º 101/2000. Os recorridos, embora devidamente intimados, não...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

como aos artigos 1° e 19 da LC101/2000. Contrarrazões não apresentadas (certidão de fl. 175). É o relatório. Decido... extraordinário. Noque se refere à suposta ofensa aos artigos 1° e 19 da LC101/2000, destaco que a análise de violação à... por cento), deferido pela Lei Estadual n.º 8970/2009 à outra categori...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e 169, todos da Constituição Federal, à Súmula 339 do STF, bem como aos artigos 1° e 19 da LC101/2000. Contrarrazões... 1° e 19 da LC101/2000, destaco que a análise de violação à matéria relativa à lei federal não é viável por meio... de reajustes recebidos, quais sejam, 5,9% (cinco vírgula nove por cento) e 1...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

orçamentária ou à autorização da lei de diretrizes orçamentárias, tem-se que Lei complementar 101, de 04/05/2000, no §1º..., inciso IV do art. 19, exclui desse limite despesas decorrentes de decisão judicial . Portanto, não merecem prosperar.... REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, CF/88. COMPENSAÇÃO. TERMO FI...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

orçamentárias, tem-se que Lei complementar 101, de 04/05/2000, no §1º, inciso IV do art. 19, exclui desse limite despesas decorrentes de decisão judicial . Portanto,... Geral, para opor embargos à execução, caso queira, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 730 c/c art. 1-B da Lei... Federal 9494/1997), sob...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

orçamentária ou à autorização da lei de diretrizes orçamentárias, tem-se que Lei complementar 101, de 04/05/2000, no §1º... do art. 330, I da Lei Processual Civil. Os Autores, servidores estaduais aposentados, requerem o pagamento da diferença..., inciso IV do art. 19, exclui desse limite despesas decorrentes de de...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11248018/artigo-19-lc-n-101-de-04-de-maio-de-2000