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24 de julho de 2016
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 125526020158050000

, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC n. 101/2000" (AgRg no..., o que viola, ainda, os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumenta que, ainda que os arts. 88 e 89, da Lei 1.018/70.... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTA...

Andamento do Processo n. 0134275-87.2014.8.19.0001 - Recurso Inominado / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios - 22/07/2016 do TJRJ

infraconstitucional, a Lei n. 101/00, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, ancora-se justamente nas premissas... nos artigos 18, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal implica na impossibilidade de outra conclusão, já que os limites... constitucionais antes assentadas e, com o escopo de garantir a responsabilida...

Andamento do Processo n. 2015.009842-7 - Mandado de Segurança com Liminar - 22/07/2016 do TJRN

101/2000), com base no art. 19, § 1º, IV do referido diploma. 6. Precedentes do TJRN (MS 2015.009784-1, Relª... ORÇAMENTÁRIA. INOPONIBILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. O ato impugnado é... orçamentária.5. Afasta-se ainda o argumento relativo ao óbice gerado pela Lei de Responsa...

Andamento do Processo n. 2015.012523-6 - Mandado de Segurança com Liminar - 22/07/2016 do TJRN

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/00... essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000).III – Por sua vez..., e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11....

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000; VIII - demonstrativo dos projetos selecionados..., confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101... e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I d...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

da Lei Complementar 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a projetos em andamento... e 20 da Lei Complementar 101, de 2000, e no art. 260 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. O disposto no § 1º... do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins...

Pg. 4. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000; VIII - demonstrativo dos projetos selecionados... 101, de 2000, e do art. 260 da Lei Orgânica do Município, acompanhado da memória de cálculo; XIII - demonstrativo... e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º...

Pg. 5. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

. 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 2000, e no art. 260 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. O disposto no... da Lei Complementar 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a projetos em andamento... § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para ...

Pg. 343. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

, com base em suposta necessidade do serviço. Penso que a mera observância do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei... de Responsabilidade Fiscal implica na impossibilidade de outra conclusão, já que os limites orçamentários para despesa total... dos Princípios constitucionais da Moralidade e da Eficiência), impõe ao...

Pg. 9. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2016

-se ainda o argumento relativo ao óbice gerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101 /2000), com base no... DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19 , § 1º , IV... , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101 /00. PRETEN...

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