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31 de outubro de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Apelação: APL 12792451 PR 1279245-1 (Acórdão)

definidos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), conforme prevê o seu parágrafo 1º. Mantenho, por tais... básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos do que dispõe o artigo 1º- F da Lei n.º 9494/97. Condenou... de Responsabilidade Fiscal, pois o ordenador não o pode fazer de form...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12842738 PR 1284273-8 (Decisão Monocrática)

artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A contestação foi impugnada (fls. 147/154 - mov. Projudi 32). O Ministério... encontra óbice no limite contido no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei de Responsabilidade... em julgado, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação d...

Pg. 1151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, III, 40, 149, 160, da CF; 19 da Lei Complementar 101/00; 15 da Lei Complementar 592/2006 do Município de Santos; 46...-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (834) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 386.512 - SP... especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF...

Pg. 1152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e 160 da Constituição Federal. Outrossim, a matéria pertinente aos arts. 19 da Lei Complementar 101/00; e 85, II, do CTN... de Responsabilidade Fiscal, pois sem tal retenção o Município eventualmente extrapolaria os limites estabelecidos... alegação de afronta ao art. 15 da Lei Complementar Municipal 592/06, o exame d...

Pg. 1912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

a , do permissivo constitucional, no qual se alega violação aos arts. 535, I, do CPC, 1°, § 1°, 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101... dos vencimentos dos servidores estaduais pela Lei n. 8.369/2006, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da CF.... REJEIÇÃO. 1. A Lei Estadual n° 8.369/2006 possui naturez...

Pg. 1913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

e 19 da Lei Complementar 101/2000. Ressalte-se que a recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para... a incidência da Súmula 284 do STF à alegada violação do art. 535 do CPC, uma vez que do acórdão que julgou o agravo... TURMA, DJe de 19/02/2013) No mais, o Tribunal de origem não se manifestou acerca...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC...Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014 da Lei n.º 101/2000. Não foram apresentadas... como ser admitido o presente recurso no que se refere à aduzida contrariedad...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

da Lei de Responsabilidade Fiscal. A contestação foi impugnada (fls. 147/154 - mov. Projudi 32). O Ministério Público... de mora do transito em julgado, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O réu... e permanência; o pedido do autor encontra óbice no limite contido no inciso ...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

I e III,§ 1º, 195, § 5º, da Constituição Federal, 15, 21, da LC 101/2000, 15, 16, 19, 20, 21, da Lei... de Responsabilidade Fiscal, contrariedade às Súmulas nºs 275, item II e 326, do TST, tampouco divergência jurisprudencial... da República. Aplicabilidade da Súmula 266 desta Corte e do artigo 896, §2º, da Cons...

Pg. 46. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA... ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Con...

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