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16 de abril de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 114. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

° 101, de 2000. Art. 24 Observado o disposto no artigo 23 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei... o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n°101, de 2000. Art. 35 Se a lei... por Subprefeitura, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. § 2° Para discussão da proposta...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/04/2014

estabelecidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Na formulação do presente.../ 2000. Art. 26 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para...-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar 101...

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Pg. 2619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

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Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

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Pg. 2623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

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Pg. 2624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

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do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMBARGOS... 85 do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente...

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