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26 de janeiro de 2015
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

COM PESSOAL (I)Pessoal AtivoDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)Indenizações por Demissão e Incentivos à... DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL... E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2014 A DEZEMBRO/2014 RGF, ANEXO I (LRF, art. 55, i...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/01/2015

  32,65  172.960,11  -172.927,46  512  CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B)  1.888,28  0,00  1.888,28  1323  SESA/Construção... decorrentes de Contratos deTerceirização (exceto elemento 34)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)Indenizações.../Elaboração do Plano Diretor  0,00  10.950,00  -10.950,00  101  FUNDEB ...

Pg. 118. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/01/2015

que publicaram o relatório cujos dados encontramse resumidos neste demonstrativo, conforme determina o art. 48 da Lei Compl. ... ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;     b) Despes  as empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos... a Pagar Não Processados, consideradas liquidadas no encerramen...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/01/2015

de Janeiro - TCE-RJ; n o que determina os artigos 19 a 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei..., em cumprimento ao art. 34 da Lei Federal 8.666/93 bem como ao art. 14 da Lei Federal 12.232/2010 , que encontram..., no uso de suas competências fundamentadas no artigo 2º da Lei Municipal 1832, ...

Pg. 1774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do artigo 19, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 e, no mérito, invocando a “reserva do possível”, visto que que não é...) (Procurador) - Beatriz Sutti Ferreira (OAB: 256833/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 2002468... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agra...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

PREVISTOS NOS ARTIGOS 19 E 20 DA LRF. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 169 DA CF/88. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA... a via original, tendo a cópia sido protocolizada via fac-símile, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99. Emsuas...-símile, não tendo o apelante juntado os originais, conforme preceitua o art. 2...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

Federal no art. 169, posteriormente regulamentado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000... da Lei 17.239 de 07 de julho de 2006 que a criou e tem a seguinte redação: Art.37 A Gratificação de Superação... sobre GSMF. É notório que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a t...

Pg. 36. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/01/2015

de adequação do limite com gastos de pessoal ao percentual disposto pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal..., na Constituição Federal, art. 37, e especialmente na Lei Municipal 68/99 e Lei 19/97, atendendo também os requisitórios... de despesas com pessoal, com o fito de atendimento ao percentual previsto e n...

Pg. 39. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/01/2015

° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO , o Ofício TC/CCE n° 253/2014, de 21 de julho de 2014, expedido... disposto pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO , a necessidade de redução das despesas.... 89, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Art. 15, inciso II, d...

Pg. 16. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 23/01/2015

do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF)(II)Indenizações por Demissão e Incentivos à... sem pernoite Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário... DISPONIBILIDADE DE CAIXA CÂMARA ENCANTO ANEXO 19Demonstrativo das Disponibilidade deC...

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