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27 de junho de 2016
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

aos artigos 535, I, do Código de Processo Civil e 1.º, § 1.º, 15, 16 e 19 da Lei Complementar n.º 101/2000. Contrarrazões não... violação aos artigos 1.º, § 1.º, 15, 16 e 19, II, da Lei Complementar n.º 101/2000 não cabe o seguimento deste recurso... as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/20...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

511, § 1º, do CPC. Pela alegada violação aos artigos 1.º, § 1.º, 15, 16 e 19, II, da Lei Complementar n.º 101/2000 não..., 16 e 19 da Lei Complementar n.º 101/2000. Os recorridos, devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões (certidão...% e retroativos, decorrentes da Lei Estadual . 8.369/2006. A ação foi j...

Pg. 3559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

incorporada ao vencimento dos servidores; e aos arts. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /2000... do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112 /90, os efeitos de qualquer decisão judicial prolatada no foro... ao reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa prevista no art....

Pg. 3564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

do PCCS', prevista pela Lei n.º 7.686/88, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir... da edição da Lei n.º 8.460/92, de modo que não há razão para reconhecê-la como vantagem autônoma" (AgRg no REsp 8931109/RS... (art. 2º da Lei 8.460/92), com a mencionada incorporação daquela parc...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

encontrou seu fim com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos... Executivo, tal rubrica foi incorporada ao vencimento dos servidores; e aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei... Complementar n. 101/2000, que disciplinam especificamente a respeito das despesas com pessoal, ...

Pg. 4013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

lei (art. 2º da Lei 8.460/92), com a mencionada incorporação daquela parcela (adiantamento pecuniário e seus reflexos...-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a controvérsia dos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei... Complementar n. 101/2000. Logo, não foi cumprido o necessário e indispe...

Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000, que disciplinam especificamente a respeito das despesas com pessoal... do mais, se a relação jurídica laboral encontrou seu fim com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei ..., preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 53...

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão..., julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397... infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Supre...

Pg. 4177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

dos servidores; e aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000, que disciplinam especificamente... Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos de qualquer decisão judicial prolatada no foro trabalhista somente... ainda contrariedade aos arts. 8º da Lei n. 7.686/1988; e 4º, inciso II, da Lei...

Pg. 4181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

Lei n.º 7.686/88, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir da edição da Lei n.º... que em 1º de setembro desse ano entraram em vigor as novas tabelas de vencimentos instituídas pela lei (art. 2º da Lei... de origem não analisou, sequer implicitamente, a controvérsia dos arts. 18, ...

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