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31 de maio de 2016
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

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Andamento do Processo n. 2016/0116347-3 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

ao vencimento dos servidores; XXXXI. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000, que disciplinam... do art. 21 da LC 101/00, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2... dos suscitados arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000...

Andamento do Processo n. 2016/0126701-8 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

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dos servidores; LIII. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000, que disciplinam especificamente... da LC 101/00, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. O exame... instituído pela Lei 5.645/70, que assegura o enquadramento de servidor do ...

Andamento do Processo n. 2016/0137771-8 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

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de 101, de 4 de maio de 2000, entendimento que vem recebendo prestígio do STJ, como se pode ver em REsp 935418/AM e EDcl... da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido. Esta lide comporta julgamento antecipado (art. 33 da Lei....De mais a mais, as restrições sobre as despesas com pessoal, previst...

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de decisões judiciais, como a ora estabelecida, nos exatos termos do art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar de ... da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido. Esta lide comporta julgamento antecipado (art. 33 da Lei....De mais a mais, as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas ...

Pg. 1901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

dos servidores; XXIX. Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2.000, que disciplinam especificamente... com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos de qualquer decisão judicial... sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, "inclusive pela ocorrênc...

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