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25 de outubro de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 27. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

do percentual previsto no art. 19, II da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.../2014, DECRETA: Art. 1º O inciso IX, do art. 8º-A da Lei Estadual 7.291, de 1º de dezembro de 2011, passa a vigorar... DE 2014. DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 7.291, DE 1º DE DEZEMBRO...

Pg. 27. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

do percentual previsto no art. 19, II da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal..., DECRETA: Art. 1º O inciso IX, do art. 8º-A da Lei Estadual 7.291, de 1º de dezembro de 2011, passa a vigorar... DE 2014. DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 7.291, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

complementar 101, de 04/05/2000, no §1º, inciso IV do art. 19, exclui desse limite despesas decorrentes de decisão..., revogando, em seu art. 40, os artigos 6º e 8º da Lei n.º 8.622/93 e artigo 2º da Lei n.º 8.627/93. - Precedentes... em vigor a Medida Provisória n.º 2.131/2000, no tocante ao reajuste pleiteado, nã...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

autorização da lei de diretrizes orçamentárias, tem-se que Lei complementar 101, de 04/05/2000, no §1º, inciso IV do art. 19... nos 162/95 e 214/96), há a configuração de relação de trato sucessivo , nos termos da Súmula 85 do STJ, a afastar...: Prova emprestada - Avaliação Atendimento ao estabelecido no art. 68...

Pg. 1220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os arts. 19, § 1.º...-se a aplicação do art. 1.º-F da Lei 9.494/97 com a observância da nova redação conferida pela Lei n.º 11.960/09 a contar... da Lei 1.206/87 e a respectiva negativa importa ...

Pg. 1342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

da Lei de Responsabilidade Fiscal101/2000 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 361...). Aduz que "ante a demonstração da contradição do acórdão recorrido à Lei de Responsabilidade Fiscal, não subsiste... 16, § I , I, da Lei Complementar n° 101/2000)" (e-STJ fl. 364). É o relatór...

Pg. 1745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

violação aos arts. 1º, § 1º, 15, 16, I, e 19, II, da Lei Complementar 101/2000, que fixam limites de gastos com os servidores..., da LC 101/2000. O Poder Judiciário não pode determinar que o Estado efetue qualquer despesa com pessoal...%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006, por força da proibiç...

Pg. 1746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19... o relatório. Decido. O presente Recurso Especial não merece prosperar. Com efeito, "é assente no STJ que a LC 101/2000 não... 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇ...

Pg. 16. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/10/2014

$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pela infringência ao Artigo 5º, Inciso I, e §§ 1º e 2º, da Lei Federal 10.028/2000... de FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA. RESOLUÇÃO 11.563, DE 19/08/2014 PROCESSO 201114076-00 ORIGEM: Prefeitura Municipal de São... ao TCM-PA, nos termos do Art. 35, da LC 084/2012 c/c Ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17422920125040802

e XXVI, 39, §3º, e 169 da CF.      - violação do(s) art(s). 18, 19 e 21 da lei complementar 101/2000; 623 da CLT... sobre os 60 efetivamente gozados. O Município reclamado alega, na contestação, que o artigo 70 da Lei Municipal 1.781/85... constitucional seja calculado sobre os 60 dias. Estabelece o artigo 70 da Le...

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