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29 de julho de 2015
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

da Emenda Constitucional 19/98, artigo 19, II, da Lei Complementar 101/2000 e a Súmula 339 do STF. É o relatório. I I..., ocasião em que insiste ter a Lei 8.369/2006 determinado reajuste. Nesse sentido, alega ter havido contradição no..., II, "b", na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasíli...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/07/2015

Art. 19 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º... de Gestão Fiscal exigidos pelo caput do art. 54 da Lei Complementar 101/2000. Art. 33 – Até trinta dias após... – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do Art. 22 d...

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/07/2015

(§ 1º do art. 18 da LRF ) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 873.782,21 0,00 Indenizações por Demissão... E RECURSOS HUMANOS LEI 222/2015 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL . 222/2015. De 26/05/2015. Cria no município... e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente lei regulamenta o ...

Pg. 58. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/07/2015

dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá.... 50 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 25. As disponibilidades de caixa serão depositadas... em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar 101 de ...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/07/2015

nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 2000. § 2º Se durante o exercício financeiro de 2015 a despesa... com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101, de 2000, a realização...será considerada como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/07/2015

de suas atribuições regimentais, que são conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1° - Fica decretado... COMPUTADAS (art.19, §1º da LRF) 15.980,86 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - Decorrentes..., RESOLVE Art. 1º Fica designado, EMERSON MITSUI KARASAWA, port...

Pg. 104. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/07/2015

SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2015 LRF, art 53, inciso III - Anexo VI SALDO DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA Em 30/06/2015 Em 31/12... de Contratos de 427.258,55 26.667,80 Terceirização (exceto elemento 34) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF... FISCAL E DA  SEGURIDADE SO  CIAL  JANEIRO A JUNH  O DE 2015     LRF, Art 55,...

TCE-RS recomenda aprovação das contas de Tarso Genro

na solução das carências que afligem o bem comum”, ponderou, comentando que o objetivo da Lei Complementar 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal) é afastar o gestor nefasto, aquele que procede de má-fé, o que não é o caso. Lorenzon seguiu..., estando, portanto, adequada ao limite de 60% da esfera estadual (ar...

Mandado de Segurança: MS 13373934 PR 1337393-4 (Acórdão)

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Pg. 35. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/07/2015

do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000; II – sejam... Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei. Art. 23..., no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 ...

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