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22 de dezembro de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/12/2014

, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar . 101/2000. Art. 30. As propostas de modificação da Lei... das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. § 3º Para os fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar . 101, de 04... definidos pelo inciso III, do art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serã...

Pg. 34. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/12/2014

estabelecidos no inciso III, do art. 19, da Lei Complementar n° 101/2000, será realizado ao final de cada semestre. § 1... excesso, tomará as providências constantes nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n°. 101/2000. Art. 36. Fica autorizada...°, da Constituição Federal e observe os limites estabelecidos no inciso ...

Pg. 39. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

, conforme determina artigo 19 da Lei Complementar 101/2000, em termos percentuais: § 1º - O limite de que trata..., execução fiscal e arrecadação de tributos. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 19 – O Poder Executivo poderá... total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites esta...

Pg. 159. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

Poder; d) - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar 101/00. Art. 17 - Atingido o limite..., acordo ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 19 – As prioridades.... 15 - Para os efeitos da ressalva de que trata o artigo 16, § 3º, da Lei Com...

Pg. 162. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a contratação... na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 19 e 20 da LRF). I – eliminação de vantagens concedidas a servidores; ‘II... o encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

não observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), relativa ao limite de despesa pública e ausência... Fiscal (LC 101/2000) - relativa ao limite de despesa pública e ausência de previsão e dotação orçamentária, nos moldes... dotação orçamentária ou à autorização da lei de diretrizes orçamentárias, tem-se...

Pg. 1690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000" (STJ, AgRg... de Justiça no sentido de que "as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal...Pg. 1690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 AGRAVO REGIMENTAL...

Pg. 4272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

INSERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE NOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ORIENTAÇÃO... DO STF NO SENTIDO DE QUE O ART. 19, § 1º, IV DA LRF, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 169 DA CF/1988, AO FIXAR OS LIMITES...Pg. 4272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 DE PEDIR A DECLARAÇÃO DE I...

Pg. 4573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do artigo 19, §1º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000. Aplicação do princípio da isonomia, pois apesar de ainda não... de forma administrativa pela Presidência deste Tribunal. Inexistência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Acordo... vigente o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, quando da ...

Pg. 11777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, art. 3º, I, da Lei 10.842/2004, 20, §§ 3º e 4º e 333 do CPC, 1º do Decreto 20.910/32, 19 e 20 da Lei Complementar 101... Civil, bem como dos arts. 9º da Lei 8.868/94, 4º, § 2º, 9º, 11, 14 e 19, da Lei 9.241/96, 5º, 9º, 10 e 12, da Lei 10.475/02.../00, 1º, § 1º e 2º da Lei 6.899/81. Sustenta pela ocorrência de prescri...

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