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30 de setembro de 2016
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 1165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR... N. 101/00. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada... do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosper...

Pg. 1166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

DOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Consoante o decidido... INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS... – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do in...

Pg. 1167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LEI... COMPLEMENTAR N. 101/00. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada...Pg. 1167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016 Srs. Ministros Gur...

Pg. 2600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

especificamente as despesas com pessoal e f) arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000. O recurso foi... laboral encontrou seu fim com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos...). A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535...

Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000, a insurgência não merece prosperar, tendo em vista... ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei...", prevista na Lei n. 7.686/88, foi expressamente incorporada aos vencimentos d...

Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

e f) arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000. O recurso foi contrarrazoado (e-STJ, fls. 800/826... com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos de qualquer decisão judicial prolatada no... aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535 do CPC/1973, sob ...

Pg. 2628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, em relação aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23, da Lei Complementar n. 101/2000, a insurgência não merece prosperar, tendo... de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos... "Adiantamento do PCCS", prevista na Lei n. 7.686/88, foi expressamente in...

Pg. 2649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

as despesas com pessoal e f) arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000.... seu fim com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos de qualquer decisão... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao encargo da ré (§ único do art. 21 do CPC). ...

Pg. 2655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

TURMA, DJe 6/11/2013) Finalmente, em relação aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000... se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNC...

Pg. 2661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

especificamente as despesas com pessoal e f) arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000. O recurso foi... laboral encontrou seu fim com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei 8.112/90, os efeitos... aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535 do CPC/1973, sob o argumento d...

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