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18 de janeiro de 2017
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Andamento do Processo n. 0725589-74.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

, Lei Complementar 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal, desde que decorrentes de decisões... cumprida. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO: Elucidados os fatos essenciais... com pessoal). 9. De acordo com precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça...

Andamento do Processo n. 0725597-51.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

, pois, de acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19 , § 1º , IV , Lei Complementar 101 /2000... do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal , que regulamentou o art. 169 da Constituição... previsão da Lei 5.192/2013, a qual promoveu a reestruturaçã...

Pg. 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/01/2017

, parágrafo único, IV, da Lei Complementar . 101/00. 2. ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS PARA INGRESSO 2.1. As atribuições...-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no parágrafo único do art. 1.° da Lei... de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art....

Pg. 29. Federação Goiana de Municípios FGM de 18/01/2017

ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal 101/2000, serão adotadas as medidas..., Contrato por Tempo determinado”, desde que observado o disposto nos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar Federal 101/2000... Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos ar...

Pg. 179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2017

com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar 101/2000, autoriza... do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal... do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO: Elucidados os fatos ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2017

Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal... com o anexo II da Lei 5.192/2013, o servidor analista jurídico com carga horária de 40 hs que recebia R$ 8.205,67 (oito mil... centavos). 16. Além dos vencimentos, deve a GHAAJ passar de 20% pa...

Andamento do Processo n. 0002588-14.2013.8.05.0000 - Recurso Especial na Mandado de Segurança - 17/01/2017 do TJBA

, do Decreto-Lei 20.910/32; 16, incisos I e II, 18, 19 e 20, inciso II, alínea c, da Lei Complementar 101/00... de admissibilidade. De início, cumpre salientar que os temas referentes aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal... a jurisprudência do próprio STJ nessa senda, verbis: [...] 1. A preten...

Pg. 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/01/2017

, da Lei Complementar . 101/00. 2. ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS PARA INGRESSO 2.1. As atribuições do cargo de Promotor.../MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no parágrafo único do art. 1.° da Lei..., com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, ambos da Lei ...

Pg. 120. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

, do Decreto-Lei 20.910/32; 16, incisos I e II, 18, 19 e 20, inciso II, alínea c, da Lei Complementar 101/00... REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique... de admissibilidade. De início, cumpre salientar que os temas referentes aos limit...

Pg. 151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2017

o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060.../2012. Insuficiência da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso provido. 1. Extinção... orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, ar...

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