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02 de setembro de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1074775001 PR 1074775-0/01 (Acórdão)

próprio, norteado pelo princípio da legalidade - Exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal que não servem... o disposto no artigo 128, inciso I, alínea "n", da Lei Complementar Municipal n.º 239/1998, tendo em vista acordo celebrado... da Administração Pública - Não incidência, no caso, do disposto no arti...

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, imposta pelo art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 19, inciso X, da Constituição Estadual, que asseguram o mesmo índice... parágrafo único do artigo 1°. da citada lei. 3. Considerando que os reajustes de que trata a Lei n°. 8.970/2009 têm caráter... Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, vi...

Pg. 2105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) não excluem a incidência do artigo 19, § 1º, inc. IV, do mesmo ordenamento... espécie (Lei estadual n. 9.341/2010 e Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, a alegada contrariedade à Constituição... condicionadas ao atendimento das condições previstas na Lei de ...

Pg. 2108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, notadamente pelo fato de que os artigos 169 da Constituição Federal e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.... 101/2000) não excluem a incidência do artigo 19, § 1º, inc. IV, do mesmo ordenamento infraconstitucional... previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme determina o parágrafo úni...

Pg. 2110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, notadamente pelo fato de que os artigos 169 da Constituição Federal e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.... 101/2000) não excluem a incidência do artigo 19, § 1º, inc. IV, do mesmo ordenamento infraconstitucional... das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme determina o...

Pg. 75. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2014

PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO... IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS PREVIST...

Pg. 560. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2014

DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IVA, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...: Município de Natal - com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, e artigo 1º do Provimento 10 de 04/10/2005, da Corregedoria.... - Com a revogação da Lei Complementar Estadual 049/1986 pelo a...

Pg. 10. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/09/2014

do Art. 120-A, II, do RI/TCM, pelo descumprimento do Art. 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vencida a Conselheira... – (Secretária) Relator: Auditor Convocado José Alexandre Cunha Pessoa – (Art. 19, II, da Lei 84/2012). EMENTA: Contrato... de Elias Guimarães Santiago, face o descumprimento do Art. 19, III, da ...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 19, § 1º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: FUNDAMENTO.... 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO... de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos ...

Pg. 39. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança (Lei Complementar 101/2000 - LRF, artigo 22, IV..., e não mera expectativa de direito, não havendo que se falar em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez..., artigo 19, § 1º, IV). Não basta, por outra parte, a mera alegação de falta de...

ou

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