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24 de novembro de 2014
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem... quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar n. 101/2000... de decisões judiciais. 2. De acordo com a orientação do STJ, ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140668939 SC 2014.066893-9 (Acórdão)

de Responsabilidade Fiscal - em 4 de maio de 2000, a qual estabelece: "'Art. 19 . Para os fins do disposto no caput do art. 169... DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INAPLICABILIDADE. ART. 19 , § 1º... por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas de...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140676974 SC 2014.067697-4 (Acórdão)

de Responsabilidade Fiscal - em 4 de maio de 2000, a qual estabelece: "'Art. 19 . Para os fins do disposto no caput do art. 169... DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INAPLICABILIDADE. ART. 19 , § 1º... nos termos do art. 17 da Lei n. 1.357/92 do Município de Gaspar....

Pg. 2069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, os artigos 19, § 1º, IV, e 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal autorizam o aumento de despesas... de Responsabilidade Fiscal, a legitimar possível incorporação em parcela única do reajuste que ainda pende, acrescida... acerca de todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia; ii) dos a...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/11/2014

da Constituição Federal c/c os arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101 /00; CONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades elencadas... cumprimento ao que dispõe ao art. 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal c/c o art. 35 da Lei Complementar 154 /96... DO MUNICÍPIO – CPF 421.453.842-00 RELATOR: CONSELHEIRO EDI...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

dos limites previstos na LRF para gastos com pessoal, conforme exceção prevista no inciso IV do § 1º do art. 19 da LC 101 /00... esse entendimento, conforme e OJ 25 da SBDI-II do TST, cujo teor segue transcrito: "AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO 'LEI' DO ART... , 5º , XXXVI , 7º , XXVI , 37 , e 169 , § 1º , I , da CF ; art....

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2014

de Responsabilidade Fiscal. Inocorrência. Exceção legal. O art. 19, § 1º, IV da Lei de Responsabilidade Fiscal exclui...) sobre o valor total da condenação. 8 . Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei ... FELIPE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA MASCARENHAS – OAB/M...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2014

e adoção das providências que entender cabíveis, quanto ao descumprimento do art. 44 da Lei Complementar n. 101 /2000.... 101 /2000, nos termos do § 1º do art. 18 do mesmo diploma legal, e o Anexo II da Portaria Interministerial n. 163/01..., contrariando os arts. 2º da Lei n. 13.636/2005 e 44 da Lei Complementar n. 1...

Pg. 40. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

assegurados por lei, pois a Lei Complementar Federal 101/2000 contém, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, a seguinte regra: "Art... do vencimento pretendido pela impetrante encontra vedação no art. 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei... PROVISÓRIA N.º 01/2004. DIREITO ADQUIRIDO À IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/11/2014

públicas e as sociedades de economia mista. A Lei Complementar n. 101/2001- Lei de Responsabilidade Fiscal, preconiza no... totais com pessoal fixados na Lei Complementar 101/2000. Por conseguinte coadunando com o Parecer do Corpo... não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pel...

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