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26 de abril de 2015
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 2536008920075020077

, violação dos artigos 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 101/2000, 10 e 448 da CLT, 2º, 5º, caput e II, 8º, II e III.... Inteligência do artigo 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.      Tampouco há falar em afronta ao artigo 195... de aposentadoria, o egrégio Tribunal Regional concluiu que o artigo...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 425009120065020066

.      Aponta divergência jurisprudencial, violação dos artigos 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 101/2000, 2º, 5º... dos limites previstos para despesa com pessoal. Inteligência do artigo 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal... de diferenças de complementação de pensão, o egrégio Tribunal Regional ...

Pg. 1533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV (AgRg no AREsp 461.158/RN...Pg. 1533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, não cumpre à... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocor...

Pg. 1787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. Inteligência do artigo 19, §1°, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000. Aplicação do princípio da isonomia, pois apesar de ainda não vigente o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988,... de violação a Lei de Responsabilidade Fiscal. Acordo firmado entre o Chefe do Poder Judiciário e o Chefe do Poder...-91.20...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015 PRESIDÊNCIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO... DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO 2014 A DEZEMBRO 2014 RGF - ANEXO I (LRF, art.55... 137.120 - da LRF ) DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( § 1º do art.19, da LRF) ( II ) 123....

Pg. 46. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/04/2015

do art. 19 da LRF) (II)  159.366,04  0,00  Indenizações por Demissão eIncentivos à Demissão Voluntária  120.629,80  0,00... DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º QUADRIMESTRE LRF, art. 48 – Anexo VII     R$ 1,00... Federal . 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, com as alterações das...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2015

, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em cumprimento à decisão 2127/2014-TC daquela Corte de Contas. Compareceu... do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de apuração dos seus limites, nos termos do art. 19, § 1º, IV e § 2º c/c art. 20... prestado pelo referido magistrado no dia 12 de outubro de 2014, co...

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

, alíneas "a" e "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da diferenciação da remuneração paga aos servidores que exercem... do pedido sob exame ensejará a extrapolação dos limites estabelecidos pelos artigos 19, inciso III, e 20, inciso II...Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70041220128260053 SP 0007004-12.2012.8.26.0053

, 19 e 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Subsidiariamente, pede a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09 exarada pelo STF. Efeitos vinculantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação.... Admissibilidade. Art. 193 do Decreto 35.530/59; art. 4º, § 2º, ...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 22/04/2015

, caput e parágrafo 2º e art. 19, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal: cômputo dos gastos com inativos e pensionistas..., indagando acerca da Interpretação do art. 18, caput e art. 19, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à... DE DEUS BARBOSA Consulta . Despesas com pessoal previstas na Lei de Resp...

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