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28 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 28. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/03/2015

I do art. 24 da Lei 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 35. As obras em andamento... em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44. Ultrapassado o limite de endividamento definido... em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as re...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 26/03/2015

1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)Indenizações por Demissão e Incentivos à... / QUADRIMESTRE SETEMBRO-DEZEMBRO RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")    DESPESAS EXECÚlti  R$ 1,00...%  LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) = 54,00%  768.529.905,54  L...

Pg. 108. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2015

de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, com base no art. 62, XII da Lei Orgânica Municipal, nos artigos 10.... 835, de 25 de setembro de 2014, RESOLVE Art. 1º Fica nomeada, ROSANA APARECIDA DA SILVA FREITAS, RG . 9.849.801-0/PR... de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, co...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2015

e PensionistasOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS... - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")    DESPESAS EX(Últimos 12  ECUTADASMeses)  DESPESA COM PESSOAL... (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)Indenizações por Demissão e Incentivos à De...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2015

encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO... de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19... liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou...

Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2015

e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e o contido no Procedimento Administrativo ... 010/2014-SAOFC, SADP 6.620/2014, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal contendo..., inciso VII, "b", ambos da Lei Complementar 75/93, 1º da Lei 7.347/85 e 1...

Pg. 80. Caderno 2. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 11/03/2015

, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. (*) Republicado por apresentar incorreções. Publicado no DOM 3419 de 28 de maio de 2014.... )PessoalPensionistas (**)Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização(art. 18, § 1º da LRF)DEDUÇÃO (II)IRRF... RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (*) DEMONSTR...

Pg. 85. Caderno 2. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 11/03/2015

)PessoalPensionistas (**)Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização(art. 18, § 1º da LRF)DEDUÇÃO (II)IRRF... do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. (*) Republicado por apresentar incorreções. Publicado no DOM 3504 de30 de setembro de 2014.... (***)SUB-TOTAL(III) = (...

Pg. 32. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/03/2015

de Pessoal decorrentes de Contratosde Terceirização(§ 1º do art. 18 da LRF)  0,00  0,00  DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º...%   LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 6%   2.032.668,53   LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22... da LRF) - 5,7%   1.931.035,10   LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º a...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/03/2015

e empregados públicos, contrariando o art. 85 da Lei 4.320/1964, c/c o art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal... dos relatórios de gestão fiscal, conforme determina o art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000, na forma disposta no art...), em desacordo ao disposto nos arts. 48 "b", e 59, da Lei 4.320/...

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