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05 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 02/03/2015

decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II... Inativo e PensionistasOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 daDESPESAS...) -      954.370.740,24  LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF)...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 28/02/2015

VII, do Estatuto da Instituição, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11, § 1º da lei estadual . 8.442/2007; CONSIDERANDO... AtivoPessoal Inativo e PensionistasOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF... DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENT...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/02/2015

de 2014, em cumprimento ao disposto no artigo 55 da Lei Complementar 101/2000. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data... DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA. EPP. 03 – FUNDAMENTO : Inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/1993. 04 – RAZÃO... de Janeiro, referente ao 3º Quadrimestre de 2014, em cumprimento ao dispo...

Pg. 98. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/02/2015

0,00 0,00 0,00  Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos deTerceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)  0,00 0,00... 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00  0,00  Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização(§ 1º do art. 18 da LRF... Inativo e PensionistasOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contr...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/02/2015

de 2014, em cumprimento ao disposto no artigo 55 da Lei Complementar 101/2000. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data... DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA. EPP. 03 – FUNDAMENTO : Inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/1993. 04 – RAZÃO... de Janeiro, referente ao 3º Quadrimestre de 2014, em cumprimento ao dispo...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

na competência que me é conferida pelos artigos 31, parágrafo único, inciso XVII e 101, § 1º, alínea “d” do Regimento Interno... publicação, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, assim julgou irregulares o Contrato 00/07/CE-PE/2006... Fernando Haddad, instruído com cópia deste relatório e voto, recomendando...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 27/02/2015

de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)Indenizações por Demissão... (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 95%  100.739.133,69  LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 90... ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; . b) Despesas empenhadas ...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 26/02/2015

1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRFI )=(I4 + 5 + 6 + 7)4 - Indenizações por Demissão... - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a-"P) ort STN 637/2012 e Resoluções do TCE-PI R$ 1,00    DESPESA EX(Últimos... da LRF)- 60%  3.720.904.148,42  LIMITE PRUDENCIAL (Parágrafo Único, art. ...

Pg. 4. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 26/02/2015

(**) Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) DEDUÇÃO (II) IRRF... (***) SUB-TOTAL(III) = (I-II) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) ( IV ) Indenizações por Demissão e Incentivos à... PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 57%   1.953.768.481,24   LIMITE DE...

Pg. 62. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 25/02/2015

de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades... - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária... no "caput" deste artigo. § 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual...

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