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26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 93. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/04/2015

aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1° - Fica autorizado a incluir na Lei 695/2013... decorrentes de contratos deterceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00... despesas de pessoal decorrentes de contratos deterceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/04/2015

– LDO, não contempla o Anexo de Riscos Fiscais, descumprindo o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (1.2.2 – IV... o limite legal de 54% , descumprindo o art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar 101/2000 (6.5, “b”- IV); 14..., o art. 1º, inciso I, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

; - Infringência ao §1º do artigo 18 da Lei Complementar 101/00 por contabilização inadequada da despesa; - Infringência à Lei... em face da inadequação da classificação funcional programática, - Infringência ao §1º do artigo 18 da Lei Complementar 101/00..., por: - Irregular por suceder o Contrato 97/SME/2008; - Infri...

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/04/2015

; - Infringência ao §1º do artigo 18 da Lei Complementar 101/00 por contabilização inadequada da despesa; - Infringência à Lei... em face da inadequação da classificação funcional programática, - Infringência ao §1º do artigo 18 da Lei Complementar... 101/00 por contabilização inadequada da despesa, e - Infringência à ...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/04/2015

e aos termos estabelecidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. O encaminhamento... e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal 101/ 2000. Art. 27 - O disposto no § 1º do art. 18... relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar 1...

Pg. 103. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/04/2015

Outras Despesas de Pessoal dec. de Contratos de Terceirização (§1º do art.18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art.19 da LRF...Pg. 103. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/04/2015 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO... - ANEXO 1 (LRF, ART.55, INCISO I, ALÍNEA “A”) R$1,00 DESPESAS EXECUT...

Pg. 99. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/04/2015

0,00 0,00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00... DE CAIXA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.014 RGF - ANEXO V (LRF, Art. 55, inciso III, alínea... ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2014 A DEZEMBRO/2014 RGF –...

Pg. 14. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/04/2015

temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal..., entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF... de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao esta...

Pg. 28. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/04/2015

de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESA NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão... de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESA NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos... - Consolidado JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014 RGF - Anexo 1 (LRF,...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

, parágrafo único e art. 55, I, a, c/c §§ 1º e 2º, da LRF, resolve: Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal em anexo. Des... (470.271.349-34), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento... e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8...

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