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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 18/12/2014

18, parágrafo 1 , da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria...), prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n 12.600/04 (com redação anterior à edição da Lei Estadual 14.725/12... e 70, inciso III, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal d...

Pg. 89. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014

- Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra art. 18, § 1º da LRF... temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal...). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar ...

Pg. 9. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 18/12/2014

de autorização em lei especifica (art 32, Parágrafo Único da LRF). Artigo 42 – Ultrapassado o limite de endividamento... e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Artigo 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas... ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Artigo 39 - Os programas prior...

Pg. 20. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2014

, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, “é nulo de pleno direito ato de que resulte aumento da despesa... diversos argumentos, despontou como o mais congruente o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Alcaide, ao anular... o processo seletivo simplificado, atuou respaldado pelo princípio do eq...

Pg. 180. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2014

do art. 2º da Lei Complementar 101, de 2000, tendo como mês de referencia junho de 2013 e destinada ao atendimento... estabelecidos na Lei Complementar n º 101, de 2000. Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II..., observadas sempre as disposições da Lei Complementar 101, de 2000. Art....

Pg. 21. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/12/2014

do equilíbrio fiscal, porquanto, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, "é nulo de pleno direito... como o Decreto Lei 201/1967, possuem normas penais incriminadores descrevendo a conduta como típica (art. 359-G e art. 1º, VI... mandamental, consoante art. 267, VI, do CPC c/c o art. 6...

Pg. 22. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/12/2014

do equilíbrio fiscal, porquanto, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, "é nulo de pleno... como o Decreto Lei 201/1967, possuem normas penais incriminadores descrevendo a conduta como típica (art. 359-G e art. 1º... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONGRU...

Pg. 56. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/12/2014

do funcionalismo conforme disposto pela Lei Complementar 182 de 29 de maio de 2014. Art. 38 O disposto no § 1º do art. 18... autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar . 101/2000. Art. 29 O Poder Executivo incluirá... de resultado primário ou nominal, nos termos do art. 9º da Lei Com...

Pg. 79. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 12/12/2014

, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art.32 - As obras... de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF). Art.41 - Ultrapassado... e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Ú...

Pg. 54. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/12/2014

do § 1°, do artigo 18, da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações, não se consideram... do Município e asdisposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. § 1° Para..., de que trata oinciso V, do§ 2°, do artigo 4°, da Lei Complementar Federal ...

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