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29 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 126. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/07/2015

evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666 / 1993... - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44..., observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constitu...

Pg. 40. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/07/2015

de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único...-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação... 565 de 23 de dezembro de 2014. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto um Cré...

Pg. 36. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/07/2015

de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado... e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas... referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a ...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

de mão-de-obra não contabilizada na despesa com pessoal (item 1.6 desta ITC). Infringência: Artigo 18, § 1º da Lei...: Artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. Responsabilidade: Javan de Oliveira Silva, Josimar Xavier da Costa e Valmir... (item 1.2 desta ITC). Infringência: Art. 22, § 3º da Lei 8.666/93. Responsabi...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

na despesa com pessoal (item 1.6 desta ITC). Infringência: Artigo 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000...) Restrição ao caráter competitivo do certame (item 1.9 da ITC). Infringência: Artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93... com empresário não exclusivo (item 1.10 da ITC). Infringência: Art. 25, inciso III...

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

na despesa com pessoal (item 1.6 desta ITC). Infringência: Artigo 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000... sem ao menos três propostas apresentadas (item 1.1 da ITC); Infringência: Art. 22, §§ 3º e 7º da Lei 8.666/93. Responsabilidade...) Restrição ao caráter competitivo do certame (item 1.9 da ITC). Infringênci...

Pg. 59. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/07/2015

Constitucional 29/2000. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter... de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido... aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/07/2015

que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do art. 18 , da Lei Complementar 101 /00..., será distribuído conforme estabelecido no § 1º do art. 20, da Lei 101 /2000. Art. 51. Ficam autorizadas a revisão... Complementar 101 /00. § 1º O Poder Executivo, no ato de que trata est...

Pg. 81. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/07/2015

“b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101 de 04/05/00. §1º Entende-se por Receita Corrente Líquida... do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000. Art. 48 Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo..., desde que atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e l...

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/07/2015

estabelece o art. 34 da Lei Complementar n.º 1/1994, c/c o art. 189 do RI/TCDF e art. 1º da Resolução TCDF n.º 183/2007; II..., tendo por objetivo o exame de contrato de gestão, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. DECISÃO 2753/2015... que o Tribunal considerará, para a verificação do cumprimento do limite pr...

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