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06 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Inteiro Teor. : 18820

/2000, às fls. 01 a 03, que versa sobre a interpretação de normas constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000... de inativos devem ser excluídas dos limites estabelecidos nos artigos 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, considerando... nos artigos 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, considerando q...

Inteiro Teor. : 98007087

de Responsabilidade Fiscal1º do artigo 18 da Lei Complementar 101/2000). Não há lei definindo o que poderia ser..., estando previsto em dispositivo legal (Art. 42, § 4º, da Lei 8.666/93). Mas não há previsão em lei para a eqüalização... na espécie, estabelecido pela Lei de Licitações, foi marcada a concorrên...

Inteiro Teor. : 10036568

de Auditoria, o artigo 18º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe: “§ 1...”, contrariou o artigo 18, parágrafo 1º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a Portaria..., parágrafo 1º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabil...

Inteiro Teor. : 13020006

que se trata de conduta ilegal, uma vez que o art. 18 , § 1º , da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que tais... estipulados pelo art. 18 , § 1º , da Lei de Responsabilidade Fiscal , sob pena de aplicação da multa cominada no art. 73... estipulados contabilização pelo das art. despesas 18, § com 1º, mão-de-obra ...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

DA FERE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, CONFIGURANDO BURLA AO CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE – NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DE INVESTIMENTO PÚBLICO PELO PRIVADO E NEM A

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2016

§5º É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada: I - A vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/04/2016

Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 0166/2016; DATA DA EMISSÃO: 04/04/2016; PROCESSO ADMINISTRATIVONº 11886/2015; PARTES: Tribunal de Contas do Estado do

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Prestação de contas anual do presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Senhor Antônio Ferreira de Sousa, ordenador de despesas no

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Exercício financeiro: 2009 Entidade: Câmara Municipal de Governador Archer Responsável: Jakson Valério de Sousa Oliveira, CPF nº 907.977.363-87, endereço: Praça Tiradentes, s/nº, Governador

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4.320/1964 Plano de carreiras, cargos e salários dos servidores da Câmara municipal, acompanhado doquantitativo e da tabela remuneratória em vigor no exercício  Item XII doAnexo II  2. validação dos

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