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24 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Roraima AL-RR de 24/07/2014

Legislativo, definido no caput deste artigo, será distribuído conforme estabelecido no § 1º do art. 20 da Lei 101/2000. Art.... 18 da Lei Complementar n° 101/00, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão... Complementar 101/00, considera-se que: I - as informações exigidas nos inc...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/07/2014

dispostas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal 101, de 2000. § 1º - Serão consideradas contratos... de terceirização de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal 101, de 2000.... Parágrafo único - Para fins do disposto no art. 20 da Lei Complementar ...

Pg. 94. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/07/2014

as limitações dispostas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal 101, de 2000. § 1º - Serão consideradas... contratos de terceirização de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal 101... por esses órgãos. Parágrafo único - Para fins do disposto no art. 2...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/07/2014

e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993, e suas alterações. Art. 30. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei... FISCAIS Art. 24. Em cumprimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentadas pela Portaria STN..., conforme o caso. Art. 29. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei de R...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/07/2014

. Art. 28 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins...-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar 101/2000. §2... e sociedades de economia mista, classificadas como não dependen...

LEI Nº 6861 DE 15 DE JULHO DE 2014.

os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000. Parágrafo único. A elaboração do projeto... e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal 101/ 2000. Art. 28. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei... relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar 101...

Pg. 59. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/07/2014

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2013 A ABRIL/2014 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00... do candidato como deficiente, nos termos do artigo 66 da Lei Distrital 4.317, de 9 de abril de 2009, do artigo 43... de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da ...

Pg. 107. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/07/2014

determinada pelo art.3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizada pela Lei 9.648/98. CONTRATADA: FUNDAÇÃO PATRIOLINO... COM PESSOAL ORÇAMENTOS - FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA 1º QUADRIMESTRE DE 2014 RGF - ANEXO I (LRF, ART... do art.18 da LRF) 10.701.385,04 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 09/07/2014

. 30. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo... do disposto no § 3º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens... Legislativa. CAPÍTULO VIII DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS Art. 24. Em...

Pg. 30. Poder Executivo - Suplemento. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/07/2014

que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no artigo 18, § 1º, da Lei... Complementar 101/2000. 2 ? Juros e Encargos da Dívida Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões... da despesa são os seguintes: 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 JUROS E ENCARGOS...

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