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25 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/05/2015

temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo... contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º... DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 472 DE 22 DE MAIO DE 201...

Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2015

de Contratos deTerceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos deTerceirização... 003/2015 – ID 1595/2015 VINCULADO AO PREGÃO PRESENCIAL 04/2015 – SRP HOMOLOGADO EM 17/04/2015 GERENCIADORA... Ambiente, conforme condições gerais estabelecidas no Anexo I do Edital do Pr...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

101, de 04/05/2000, resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício... 43, DE 21 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º...-83.2015.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, e em atendiment...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 21/05/2015

no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal 101, de 2000. § 1º - Serão consideradas contratos... de terceirização de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal 101, de 2000... do disposto no art. 20 da Lei Complementar federal 101, de 2000, o cômputo da d...

Pg. 24. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/05/2015

do art. 18 da Lei Complementar 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal...-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio... da despesa; e II – for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Comp...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 19/05/2015

Oficial de Município, de 31 de maio de 2011, e a Lei 6.373/2013, publicada no Diário Oficial de Município, de 19... PORTARIA 0227/2015-MD. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º... uso de suas atribuições legais, com base na Lei 6.2552011, publicada n...

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/05/2015

o atendimento da despesa; e II – for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar . 101/2000. Art. 32º Para... do Poder Executivo. Art. 34º O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de 2000, aplica-se exclusivamente... Complementar . 101/00. CAPÍTULO VII Das disposições relativas às d...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/05/2015

e empregados, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar n° 101/00, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa... ORÇAMENTÁRIAS 2016 (Art. 4º,§ 1º, da Lei Complementar ,101 de 2000) compatibilização com as diretrizes da Lei do Plano... previstos na Lei Complementar 101/00. §1º As propostas orçamentá...

Pg. 126. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

relatório e voto, com o fim de subsidiar estudos sobre a aplicação do art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 no... atendimento do art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal." Inicialmente, foram intimados a Assistente Técnico..., pelo não atendimento do art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, u...

Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/05/2015

do presente relatório e voto, com o fim de subsidiar estudos sobre a aplicação do art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000... e não atendimento do art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal." Inicialmente, foram intimados a Assistente.../06, pelo não atendimento do art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade...

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