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25 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 133. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2016

a inadequação da classificação funcional-programática) e ao artigo 18, §1º, da Lei Complementar 101/00 (por contabilização...) Contabilização inadequada da despesa, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101/00; c) Não foram disponibilizados no... desrespeito à Lei Federal 4.320/64 (tendo em vista a inadequ...

Pg. 133. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2016

a inadequação da classificação funcional-programática) e ao artigo 18, §1º, da Lei Complementar 101/00 (por contabilização... inadequada da despesa, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101/00; c) Não foram disponibilizados no site... Federal 4.320/64 em face da inadequação da classificação funcional prog...

Pg. 35. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/05/2016

legais, observadas as limitações estabelecidas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal 101, de 2000. § 1... por esses órgãos. Parágrafo único – Para fins do disposto no art. 20 da Lei Complementar federal 101, de 2000, o cômputo da despesa...º – Serão considerados contratos de terceirização de ...

Inteiro Teor. : 10401131

, descumprindo o artigo 18 , § 1º , da Lei Complementar 101 /2000 Os responsáveis foram devidamente notificados (fls. 1133...”, em obediência ao artigo 18 , § 1º , da Lei Complementar 101 /2000. Inicialmente, cabe destacar que apesar da correção... com pessoal, nos termos do artigo 18 , § 1º da Lei Complementar n...

Inteiro Teor. : 9062695

estaduais, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por conseguinte, é possível... em apreço: a) o disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins... de serviço, nem de simples terceirização, mas sim de parceria; • A Lei de Re...

Inteiro Teor. : 7030617

como subvenções sociais (inciso II do artigo 37 da CF; § 1º do artigo 18 da Lei Complementar Federal 101/00); Considerando... combinado com o art. Decisão 175); TC Lei . Federal 1.134/04. . 9.790/99; Ressalte-se Decreto que Federal há... com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alín...

Inteiro Teor. : 10500728

”, em desconformidade com o art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000. O Sr. Lourival Antonio – responsável pela...   Classificação de despesa de pessoal como serviços de Terceiros  Art. 18, § 1 da Lei o Complementar n 101/2000 Portaria Conjunta..., acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei 9.506, de 30 de outubr...

Inteiro Teor. : 10028079

de despesa ao disposto 1 – Pessoal no art. e 18, § 1º, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000”. A apenas LRF47 àquela não... da Lei Complementar Federal . 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). e) quando a terceirização...-se disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial em seu ...

Inteiro Teor. : 8300604

, III, e art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal O Relatório de Auditoria aponta que os gastos com pessoal... e art. 73, III da Lei 12.600/04. Amaro Batista da Silva, Mannix de Azevedo Ferreira, Luiz Paulo dos Santos, Maria... de Bandas Arts 3º, 4º e 6º, da Lei 6.533/1978, o art. 5º do Decreto 82.385/...

Inteiro Teor. : 11900957

. 18, §1º 1365-1378, da Lei vol. de Responsabilidade “Outras Despesas de Pessoal”. Fiscal, que impõe tal contabilização...: 18, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal justamente para os casos de terceirização servidores e empregados de mão... do artigo 61, § 1º, da Lei Estadual 12.600/04 e alterações. O CONSELHEIRO ...

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