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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 15. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

§ 1 do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa... Executivo. Art. 105. Para apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal... da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no a...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 15/12/2015

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 857.582.896,49 32.818.650,23 PESSOAL ATIVO

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 15/12/2015

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 998.769.791,49 5.064.248,96 PESSOAL ATIVO

Pg. 3. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/12/2015

de operações de créditos dependerá de autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 39 - Ultrapassado... os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas... de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/11/2015

dos contratos de terceirização, de acordo com o art. 18, §1º, da Lei Complementar 101, de 2000, computadas para fins de limites... na condição de estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar 101/2000. • 19 – Auxílio Fardamento Despesas... o disposto no art. 26 da Lei Complementar 101/2000. P...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2015

de terceirização, de acordo com o art. 18, §1º, da Lei Complementar 101, de 2000, computadas para fins de limites... de estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar 101/2000. • 19 – Auxílio Fardamento Despesas... o disposto no art. 26 da Lei Complementar 101/2000. PMSP/SF/SUTEM – Departament...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 11404420148260660 SP 0001140-44.2014.8.26.0660

"", nos exatos termos do que dispõe o art. 18 , § 1º , da Lei Complementar 101 /2000. “Diante deste panorama probatório indaga... DO ESTADO DE SÃO PAULO “Nos termos do disposto no art. 18 , § 2º , da Lei Complementar 101 /2000, "A despesa total... as "despesas com pessoal em atendimento ao disposto na Lei Complem...

Pg. 11. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/11/2015

da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro... Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. A administração da dívida interna e externa contratada... os voltados para as áreas de saúde, assistência social, segurança pública e ...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 10/10/2015

, os limites previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 35. Observado... definição do art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; d) destinados à cobertura... de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º do art. 18 da Le...

Pg. 7. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/10/2015

18, §1º, da Lei Complementar 101/2000, não informando os valores despendidos, via de consequência, nos Relatórios... aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o cumprimento de algumas decisões plenárias. CONSIDERANDO..., conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar 63/90 - Lei O...

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