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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 28/08/2014

art. 14 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. § 1º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à... de pessoal referida no artigo subsequente, obedecido o disposto no art. 58 da Lei Complementar 28/2000, e alterações, bem... do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, é a...

Pg. 39. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/08/2014

a quem o mesmo Prefeito delegar. Art. 57. O disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins... de Lei Orçamentária. Art. 63. Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar 101/2000: I.... 67. Para efeito do disposto no art.42 da Lei Complementar 101/200...

Pg. 5. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/08/2014

. O disposto do art. 18, §1º, da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total..., da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, da Constituição..., de 2000. Parágrafo único. Excluem-se dos limites estabelecidos neste ...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/08/2014

de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar n° 101/00, e aquelas referentes..., contemplando os limites por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n° 101/00. § 1º O Poder Executivo, no ato... aplicáveis e o disposto na Lei Complementar Federal 101/00, somente será efeti...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/08/2014

de créditos adicionais. Art. 52. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, aplica... do art. 4º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo III contendo a demonstração dos Riscos Fiscais. Art... ou a lei correspondente. § 2º O Anexo de que trata o § 1º deste artigo c...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/08/2014

parágrafo único do art . 22 da Lei Complementar federal 101, de 2000 . § 1º Serão consideradas contratos... de terceirização de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do art . 18 da Lei Complementar federal 101, de 2000, as despesas... na Lei Complementar federal 101, de 2000 . Seção II Das Diretrizes p...

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

, I, do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei Federal 8.666/93. 2 -Ausência de autuação do Processo Administrativo, não... Prefeito Fernando Haddad, recomendando um estudo para disciplinar a aplicação do § 1º do artigo 18 da Lei Complementar... atendendo o disposto no artigo 38, caput, da Lei Federal 8.666/93 e o arti...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 02/08/2014

do § 1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e alterações, não se consideram substituição... disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. § 1º Para os efeitos deste artigo, o Poder... 101, de 2000, e suas alterações, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, e à...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Roraima AL-RR de 24/07/2014

Legislativo, definido no caput deste artigo, será distribuído conforme estabelecido no § 1º do art. 20 da Lei 101/2000. Art.... 18 da Lei Complementar n° 101/00, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão... Complementar 101/00, considera-se que: I - as informações exigidas nos inc...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/07/2014

dispostas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federal 101, de 2000. § 1º - Serão consideradas contratos... de terceirização de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal 101, de 2000.... Parágrafo único - Para fins do disposto no art. 20 da Lei Complementar ...

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