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28 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 27/07/2016

com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101/2000, e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa... o art. 20 da Lei Complementar Federal 101/2000. § 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados... os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101/00; II -simulação que demonst...

Pg. 45. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no artigo 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000. 2... Interministerial STN/SOF 163, de 4 de maio de 2001, essa estrutura deve ser observada na execução orçamentária de todas as esferas...? . De acordo com o artigo 6º, da referida Portaria, na LOA a...

Pg. 45. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no artigo 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000. 2... STN/SOF 163, de 4 de maio de 2001, essa estrutura deve ser observada na execução orçamentária de todas as esferas...? . De acordo com o artigo 6º, da referida Portaria, na LOA a discriminação da...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

e 20 da Lei Complementar 101, de 2000, e no art. 260 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. O disposto no § 1º... da Lei Complementar 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a projetos em andamento... do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins...

Pg. 5. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

§ 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa... da Lei Complementar 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a projetos em andamento.... 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 2000, e no art. 260 da Lei Orgânica do Munic...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/07/2016

Pública do Estado e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... Complementar 101, de 4 de maio de 2000. § 1º O Anexo a que se refere o caput deste artigo conterá autorização somente... da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamen...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

-se as disposições estabelecidas nos §§ 1º e 2º do artigo 18 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Artigo... em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, na Lei 12.799... dela decorrentes, observados, ainda, os limites estabelecidos na Lei ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/07/2016

da Lei Complementar Federal 101/ 2000. Art. 28. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101/ 2000... do art. 9º da Lei Complementar 101/ 2000. §2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo... Federal 101/ 2000. Art. 30. Os planos de cargos, carreiras e salários...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 12/07/2016

no art. 14 da Lei Complementar Federal . 101, de 04 de maio de 2000. Art. 55. Na estimativa das receitas do Projeto... . 101, de 04 de maio de 2000, em consonância ao que determina seu art. 71. Art. 60. Na insuficiência de dotação..., dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública. Art. 64. O disposto no § 1º do ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

, da Lei de Responsabilidade Fiscal (gasto com pessoal, e art. 29-A, § º, da Constituição Federal (folha de pagamento... com particulares exercentes dessas funções devem ser tidos como despesas com agentes públicos para efeito do art. 18, § 1º... pecuniária no valor de 500 VRTE ao responsável, nos termos dos arts. 135,...

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