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01 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 30/06/2015

de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único... ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666 / 1993, devidamente atualizado.... 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específ...

Pg. 41. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/06/2015

de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF) Art. 39 - Ultrapassado... e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes... de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/06/2015

Sustentável, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo. O disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar 101/2000..., do art. 20, da Lei Complementar 101/2000, fica restrita a concessão de vantagens inerentes ao regime especial...; e destinadas ao serviço da dívida. Para efeito do disposto no § 3º, do art...

Pg. 119. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/06/2015

, regulamentado nos termos do art. 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, cuja publicação é condição indispensável... ORÇAMENTÁRIA: 13087 06200001.14.122.500.28451.22.33913900.70.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24 , XXVI , da Lei 8.666 /93.... Defensora Pública Geral do Estado para efeito do art. 26 da Lei 8.6...

Pg. 34. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/06/2015

. 23. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo... e convênios. Art. 32. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000: I– Considera..., a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

de risco ou de prejuízo para a sociedade. Art. 29 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, aplica... do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo 1° - Fica autorizada a proposição por parte do Chefe do Poder... de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101, de 2000. Parág...

Pg. 86. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/06/2015

estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, de 2000 e suas alterações, e nas Resoluções do Senado Federal n.º 40, de 2001... contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º..., com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a P...

Pg. 90. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/06/2015

condicionado ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, de 2000 e suas alterações... de 2016, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666... de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra c...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/06/2015

atender as disposições contidas no § 1º do Art. 18 da LC 101/2000, deverá ser criado nas unidades especificas, programas... de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da LC 101/00. Art. 15 – A concessão de incentivo... e demais disposições da LC 101/2000, assim como auterações através de Portar...

Pg. 116. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/06/2015

contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1o da LRF..., aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como área de expansão urbana, a área..., Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a se...

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