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23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 21/10/2014

compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 49. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar... com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar Federal 101/2000, devem ser incluídas as despesas relativas à contratação... Complementar Federal 101/2000. Art. 47. Os projetos de lei e me...

Pg. 23. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/10/2014

. 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 24 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica...Pg. 23. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/10/2014 art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000... tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art....

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/10/2014

G DE OLIVEIRA ME 1720903 TAGUATINGA Fundamentação legal ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS... MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - ME 1707009 DIANOPOLIS Fundamentação legal ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II... MAGNUS CRISTAL MINERAÇÃO LTDA 1700400 ALMAS Fundamentação legal ART. 5...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 02/10/2014

o que dispõe a lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no art. 55, inciso I, alínea “a”, RESOLVE... ao público, em atendimento ao disposto no §2º do art. 55 da Lei Complementar 101/2000. Art. 3º Esta portaria entra... de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regime...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 01/10/2014

e Pensionistas (**) Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA: Setembro/2013 a Agosto/2014 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55... COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão ...

Pg. 27. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/10/2014

, do art. 20 da IN CVM 361/2000. DECLARAÇÃO DOS ACIONISTAS CONTROLADORES: Os acionistas controladores declararam: 1... e PensionistasOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ( § 1º do art. 18 da LRF ) DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( § 1.../2014, posterior à realização desta, convocada e realizada ...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/09/2014

JANEIRO A AGOSTO DE 2014 LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” - Anexo I (Portaria STN 637, de 18 de outubro de 2012) R$1,00.../pessoal decorrentes de contratos de terceirização (LRF – art.18, § 1º)Despesas não Computadas (LRF, art. 19, § 1º) (II...%   923.344.333,61  LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da L...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/09/2014

) Despesas não computadas no art. 18, caput, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000: Férias-prêmio pagas... de contribuições patronais e de servidores para o FUNFIP - art.19, VI, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000...; (4) Despesas com pensionistas, nos termos do art. 3º da IN T...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2014

Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos deTerceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19... ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2013 A AGOSTO/2014 LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” – Anexo I R$ 1,00..., alínea "b" do art. 20 da LRF) – 6,00%  163.548.387,74  LIMITE PRU...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decreto Municipal 54.421/13... matéria, em especial o artigo 2º, inciso I da Lei 10513/88, bem como os artigos 1º, 4º e 5º do Decreto 48.592/07 e Portaria... de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§...

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