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28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/08/2016

corporativa. Art. 62. Para fins de cumprimento do § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, não se consideram... com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), e levam em consideração... e desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. ...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/08/2016

desta Lei, ressalvando-se apenas a exigência prevista no art. 25, § 1º, IV, “a”, da Lei Complementar Federal 101... 101, de 2000. § 1º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Assembleia Legislativa, projeto... e compensação da renúncia de receita, de que trata o inciso V do § 2º do art. 4º...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/08/2016

o princípio da oportunidade e os arts. 85 e 89 da Lei 4.320/1964, c/c o art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal... 101/2000 e o parágrafo único do art. 53 da Lei 8.258/2005 (seção 8). 16. concessão de diárias a vereadores..., da publicação do relatório de gestão fiscal referente ao 1º semestre, contraria...

Pg. 28. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/08/2016

e 19 da Lei Complementar 101/2000 e observado o contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo... derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 67 Para efeito do disposto no art.42 da Lei Complementar 101/2000..., em atendimento ao art. 9º e parágrafos da Lei Complementar 101/2000 ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/08/2016

a diferença, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 18, §1º, que restringe a classificação..., foi publicada a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com direcionamento... a que se referem os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 - LRF, pois esse...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/08/2016

de gastos com pessoal, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registra... com pessoal e escriturados no elemento de despesa “Outras Despesas de Pessoal”, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei... COM PESSOAL DEVENDO SER ONTABILIZADA COMO “OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL” - ART. 18, §1°, DA LRF -3) ATR...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 22/08/2016

. 18 da Lei Complementar 101/00 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal... estabelecido na Lei Complementar 101/00 cumprir--se-á o disposto no art. 23 da mesma Lei. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES... na Lei Orçamentária de 2017. Art. 55. Para o efeito do disposto no art. 16 da...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/08/2016

na apuração de Despesa Total com Pessoal elencado no artigo 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000. III – consignar..., da Instrução Normariva IN TCE/MA 18/2008 e no art. 19, § 3º, da Lei Orgânica do TCE/MA. Presentes à sessão os Conselheiros..., da ConstituiçãoEstadual e os arts. 1º, inciso II, e 49, II, da Lei...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/08/2016

acompanhamento da gestão fiscal, impossibilitando atestar o cumprimento do art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000..., descumprindo a norma contida no art. 20, III, “b”, da LC 101/2000; b.1) despesas com pessoal no valor de R$ 961.291,36... em “outros serviços de terceiros”, sendo enquadradas como despesa com p...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/08/2016

elemento 339037 (locação de mão de obra), contrariando a princípio o disposto no § 1° do art. 18, da Lei... a Conselheira ANILCÉIA MACHADO, por força do art. 16, VIII, do RI/TCDF, c/c o art. 145, §1º, do CPC. PROCESSO 13846... o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93; o Instituto de Patrimônio Histórico Nacio...

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