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31 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

de despesa classificada indevidamente, descumprindo assim o art. 18, §1° da Lei de Responsabilidade Fiscal – multa de R... do responsável), em cumprimento ao § 1º do art. 5º, da lei n.º 10.028/2000. V – determinar a publicação deste Acórdão no Diário..., da Constituição Federal, c/c o art. 56, § 3º, da Lei Complementa...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 28/08/2015

que se refere a vedações, o Município atenderá ao disposto nos arts. 35, 36 e 37 da Lei 101/00. Art. 35. Na estimativa... da Lei Complementar 101/00; da Lei Federal 9.717/98; e da Legislação Municipal em vigor. Art. 46. (VETADO) Art. 47... Complementar 101/00 cumprir--se-á o disposto no art. 23 da mesma Le...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

das atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos art. 54, III, parágrafo único e art. 55, I, a, c/c §§ 1º... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2014 A ABRIL/2015 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" ) R$1,00... Substituto da Coordenadoria de Controle Interno (*) Republicado po...

Pg. 37. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 27/08/2015

de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) 26.376.665,52 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS... EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO... (art.19, § 1º da LRF) (II) 133.379.013,82 0,00 Indenizações por demissão e ...

Pg. 37. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/08/2015

O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa... da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único - No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo... o disposto na Lei Complementar 101, de 2000, bem como, ainda, as di...

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/08/2015

. 29. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins..., incs. I a V, do art. 22 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. No exercício financeiro... de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2015

estabelecido no § 1º do art. 20, da Lei 101/2000. Art. 51. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios... e empregados, de acordo com o § 1º do art. 18, da Lei Complementar n° 101/00, e aquelas referentes a ressarcimento..., contemplando os limites, por órgão, nos termos do art. 8º, da Lei Complem...

Pg. 35. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/08/2015

de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único...Pg. 35. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/08/2015 Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3... ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8...

Pg. 22. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/08/2015

e de capital previsto neste artigo observará o estabelecido na EC . 25/2000 e o disposto na LC 101/2000. Art. 36... e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 Parágrafo Único, da LC 101/2000, somente poderá ocorrer nova despesa... público, em conformidade com o disposto no art. 37 da Constituição Federal. § ...

Pg. 31. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/08/2015

Pg. 31. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/08/2015 § 1º - O disposto no § 1º do art. 18 da LC 101/2000... ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar . 101, de 2000. § 1º Aplica-se à lei ou medida... por cento dos limites referidos no art. 20 Parágrafo Único, da LC 101/2000, some...

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