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23 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/04/2014

estabelecidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Na formulação do presente.../ 2000. Art. 26 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para...-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar 101...

Pg. 121. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2014

COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013 RGF - ANEXO 1 (LRF, ART.55... dec. de Contratos de Terceirização (§1º do art.18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art.19 da LRF) (II) Indenizações... (%) 180.170.057 1,35 FONTE: S2GPR; COTES/CECAD;: 01/04/2014 08:54 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA...

Pg. 92. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/04/2014

de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº101/00) e nos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa 01/2000, deste Tribunal; CONSIDERANDO... nº101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; CONSIDERANDO observar a 4ª Inspetoria de Controle Externo... e os gastos com terceirizados em substituição a servidores, nos termos do art.18, §1º da LRF, contabilizados no elemento...

Pg. 15. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2014

35.604,1  0  ,0 35.604,1     Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º da LRF...) 0  ,0 0,0  0  ,0  Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (II) 24.980,3  5  ,8 24.986,1     (-) Decorrentes... TERESÓPOLIS 0 0,0  0 1 0 0 0 ,0 3,1 ,0 0,0 0  ,0 13 .091,6 2 ,0 98 ,0 0 ,0 98 1 0 ,0 99  0,0 0 437,0 0,0 185,1 833,6 2 0...

Pg. 15. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/04/2014

de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no Artigo 18, § 1°, da Lei Complementar n° 101, de 2000...Pg. 15. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/04/2014 03. Precatórios não Alimentares 04. Requisições.... Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 03. Pensões do RPPS e do Militar 04. Contratação...

Pg. 31. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/04/2014

(Art.18, § 1º LC 101/00) Despesas orçamentárias relativas à mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização...”, em obediência ao disposto no artigo 18, § 1°, da Lei Complementar n° 101, de 2000. 01. Substituição de Mão-de-obra..., de acordo com o art. 18, 1, da lei complementar n 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal...

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

º e 2º, e 19, §1º, da LRF (101/2000), a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu... cinge-se a aferir se houve prescrição de relação jurídica de trato sucessivo. Com respeito aos arts. 18, caput e §§ 1...Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014 A r. decisão agravada conheceu do agravo para dar provimento...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 13. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2014

35.604,1     Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º da LRF) 0  ,0 0,0  0  ,0...  Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (II) 24.979,9  5  ,8 24.985,8     (-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0...) -      185.758,3     LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) -      176.470,4     LIMITE DE ALERTA (inciso II do §1...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2014

de Responsabilidade Fiscal, aos artigos 85 da Lei Federal 4.320/64 e 3º, § 1º, I , da Lei 8.666/93, às ofensas... 709/93. Decidiu, ainda, em face das irregularidades praticadas, com ofensa aos artigos 18, § 1º, e 20, II, “c” da Lei... Simões de Lima e Sanção pecuniária disposta no artigo 36, parágrafo único da Lei Complementar 709/93, arbitrada em valor...

Pg. 60. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2014

praticadas, com ofensa aos artigos 18, § 1º, e 20, II, “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aos artigos 85 da Lei Federal n... por eles celebrado em 29/05/2009, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar 709/93. Decidiu... a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar 709/93, fica...

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