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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/11/2014

(art. 18 , § 1º , da Lei Complementar 101 /2000 (seção IV, item 6.5.1, do RIT); a.8) ausência da lei que cria..., inciso I, da Constituição Estadual e o art. 1º, inciso I, c/c o art. 10, inciso I, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005... ultrapassaram o limite de 54% fixado no art. 20 , inciso III , b , da Lei de ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2014

. 101 /2000, nos termos do § 1º do art. 18 do mesmo diploma legal, e o Anexo II da Portaria Interministerial n. 163/01... e adoção das providências que entender cabíveis, quanto ao descumprimento do art. 44 da Lei Complementar n. 101 /2000... autorizada pelo art. 1º da Lei n. 13.339/2005, bem como adote providências pa...

Pg. 172. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

a aplicação do § 1º do artigo 18 da Lei Complementar 101/00, de modo que a Administração não incorra em ilegalidades...) , bem como dos artigos 17, inciso II, 22, parágrafo 5º e 53, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666/93. Além disso... o estabelecido no inciso III, parágrafo 2º, do artigo 21, da Lei Federal 8.666...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/11/2014

do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000... apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar... dos contratos de serviços celebrados sob a rubrica “Outras Despesas Correntes”,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 65531720115120035

a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Complementar 101 /2000). Entretanto...) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), porquanto se limita às empresas estatais supervisionada... da Administração Indireta) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), p...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União 87, de 7.5.2001, Seção 1, páginas 15 a 20, no que couber. Art... abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, nos termos do disposto no art. 18, § 1º, da Lei... Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º EXPLICITAR que a expre...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 21/10/2014

compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 49. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar... com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar Federal 101/2000, devem ser incluídas as despesas relativas à contratação... Complementar Federal 101/2000. Art. 47. Os projetos de lei e me...

Pg. 23. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/10/2014

. 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 24 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica...Pg. 23. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/10/2014 art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000... tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art....

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/10/2014

G DE OLIVEIRA ME 1720903 TAGUATINGA Fundamentação legal ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS... MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - ME 1707009 DIANOPOLIS Fundamentação legal ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II... MAGNUS CRISTAL MINERAÇÃO LTDA 1700400 ALMAS Fundamentação legal ART. 5...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/10/2014

caracterizam substituição de servidores, situação em que há incidência do § 1º do art. 18 da Lei Complementar n. 101/00... e conter previsão de créditos na Lei do Orçamento Anual, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n. 101/00. 2. É... municipais, desde que observados os preceitos da Lei Federal n. 4.320/64 e da ...

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