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23 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

do artigo 54, inciso III; e artigo 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar... do art. 55, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão... de Contratos de Terceirização(§ 1º do art. 18 da LRF)  --      DESPESAS NÃO C...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/09/2014

de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)Indenizações por Demissão... SOCIAL SETEMBRO 2013 A AGOSTO 2014 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00    DESPESAS EXECUTADAS... MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – 2%  118.301.873,56  LIMITE PR...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/09/2014

Complementar 101/ 2000), no art. 18, parágrafo 1º, admite a terceirização no serviço público. Tal dispositivo legal... imposta pelo art.1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). 3 "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial... temporária irregular dos fisioterapeutas. 13. Não se desconhece, ainda, qu...

D

DOEPE -

Pg. 6. DOEPE DOEPE de 17/09/2014

contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. § 1º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo... de pessoal referida no artigo subsequente, obedecido o disposto no art. 58 da Lei Complementar 28/2000, e alterações... o inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000,...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/09/2014

ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a realização..., em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população. Art. 58. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei... Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamen...

Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/09/2014

ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a realização de serviço..., em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população. Art. 58. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei... Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se e...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/09/2014

, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e Lei Complementar Estadual 432/2008... de despesa 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (LRF, art. 18, § 1º e Portaria Conjunta... em revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo (art....

Pg. 19. Suplemento do Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/09/2014

do art. 18 da LRF)ESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)nizações por Demissão e Incentivos à Demissão... (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)  5.214.005.038,16 637.3.899.485.472,26 637.1.217.714.672,65 -96.804.893,25 -792.628.771,21 2.  802,67802,67292,28 ... (inciso...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 28/08/2014

art. 14 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. § 1º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à... de pessoal referida no artigo subsequente, obedecido o disposto no art. 58 da Lei Complementar 28/2000, e alterações, bem... do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, é a...

Pg. 39. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/08/2014

a quem o mesmo Prefeito delegar. Art. 57. O disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins... de Lei Orçamentária. Art. 63. Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar 101/2000: I.... 67. Para efeito do disposto no art.42 da Lei Complementar 101/200...

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