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01 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 01/10/2014

e Pensionistas (**) Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA: Setembro/2013 a Agosto/2014 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55... COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão ...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/09/2014

JANEIRO A AGOSTO DE 2014 LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” - Anexo I (Portaria STN 637, de 18 de outubro de 2012) R$1,00.../pessoal decorrentes de contratos de terceirização (LRF – art.18, § 1º)Despesas não Computadas (LRF, art. 19, § 1º) (II...%   923.344.333,61  LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da L...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/09/2014

) Despesas não computadas no art. 18, caput, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000: Férias-prêmio pagas... de contribuições patronais e de servidores para o FUNFIP - art.19, VI, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000...; (4) Despesas com pensionistas, nos termos do art. 3º da IN T...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2014

Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos deTerceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19... ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2013 A AGOSTO/2014 LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” – Anexo I R$ 1,00..., alínea "b" do art. 20 da LRF) – 6,00%  163.548.387,74  LIMITE PRU...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decreto Municipal 54.421/13... matéria, em especial o artigo 2º, inciso I da Lei 10513/88, bem como os artigos 1º, 4º e 5º do Decreto 48.592/07 e Portaria... de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

24 da Lei 9.467, de 6 de maio de 1982; confere nova redação ao artigo 33 da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006... 245 /2011, do Vereador ARSELINO TATTO (PT) Altera o art. 1º da Lei 14.621, de 11 de dezembro de 2007. (Ref... e PensionistasOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

ao período de setembro/2013 a agosto/2014, nos termos do artigo 55 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... legais e regulamentares, observado o disposto no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o constante... de terceirização (§1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do Art. 19 da L...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

inciso III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Tornar público... a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum..., de 04-05-2000, resolve: Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, com demons...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

Fiscais (5ª edição) - Portaria STN 637/2012. 2) Conforme Lei 11.079, de 2004, Art. 28, "caput", as despesas...) 2.1 - O § 2º do Art. 28, da referida Lei, determina que na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão... de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

e PensionistasOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO..., nos termos e para os fins do artigo 30 da Lei Complementar 709/93, para que tomem conhecimento do relatório... ensejará a cominação da penalidade prevista no inciso III, do artigo 104 da Lei C...

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