Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, e considerando o disposto na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, publicada no D.O.U. de 05/05/2000, resolve... de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)Indenizações por Demissão...) 0,346217%        2.221.253.107,10  LIMITE DE ALERTA (inciso II...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, da Lei Complementar 101, de 04 de maio... de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao período de janeiro a dezembro... do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)Ind...

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

ao período de janeiro/2014 a dezembro/2014, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar 101/2000. Des. ALTINO PEDROZO... DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2014 A DEZEMBRO/2014 RGF - ANEXO 1 (LRF, Art... AtivoPessoal Inativo e PensionistasOutras despesas de pe...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio... de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, referente ao período de janeiro... de contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS ...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

1º do art.18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF) (II)Indenizações por Demissão e Incentivos à...(parágrafo único do art. 22 da LRF) 0,013435  86.196.030,77  LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF... aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

de Gestão Fiscal deste Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... de suas atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TRE/GO, resolve: Art. 1° TORNAR PÚBLICO o Relatório... de Contratos de Terceirização (§1° do art. 18 da LRF)D...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

prevê o artigo 55 da Lei Complementar n 101, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, de 04 de maio de 2000, observadas... pelo artigo 7 , inciso I, c/c o artigo 6 , inciso XXV, do Regimento Interno, resolve: Art. 1 Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal... DE JANEIRO DE 2015 Aprova o relatório definido na Lei Complementar...

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

1.º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1.º do art. 19da LRF) (II)Indenizações por Demissão e Incentivos à... liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei n.º4.320/64; b... encerramento do exercício, por força do inciso II do art.35 da Lei n.º4....

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

. 18 da LRF) (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão... REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos art. 54, III, parágrafo único e art. 55, I..., a, c/c §§ 1º e 2º, da LRF, resolve: Tornar público o Relatório de G...

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

os artigos 48 e 54 c/c 55, I, "a", e III, "a" e "b", da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, na forma do anexo único... despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, §1º da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art 19... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11248093/paragrafo-1-artigo-18-lc-n-101-de-04-de-maio-de-2000