Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 36. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2016

a sociedade. Art. 29. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente... , incs. I a V , do art. 22 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. No exercício financeiro... em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar ...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

lume o preceito inscrito no art.18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que "os valores dos contratos..., conforme consta à fl. 18." Em seguida, foram expedidos ofícios à Prodam e à Secretaria do Governo Municipal, para... das atribuições legais da Prodam – com a lei de criação da referida empresa ...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

o preceito inscrito no art.18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que "os valores dos contratos... de Contas (Nota 04) . No tocante às demais impropriedades detectadas, tais como a ausência de discriminação, na nota fiscal..., conforme consta à fl. 18." Em seguida, foram expedidos ofícios à Prodam...

Pg. 127. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/09/2016

Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar 101/2000. Art... específica, observado o limite do artigo 21 da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 43 Ficam autorizadas a instituição... Federal 101 de 2000, na Lei Federal 9717 de 27 de novembro de...

D

DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 15/09/2016

estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio...Pg. 12. DOEPE DOEPE de 15/09/2016 Art. 62. Para fins de cumprimento do § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal ... 101, de 2000. § 1º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 14/09/2016

de Terceiros – Pessoa Jurídica. Entretanto, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, da Lei Complementar 101/2000.... 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal não respalda interpretações de que: I – no último ano de mandato o governante... em Restos a Pagar sem a necessária contrapartida de disponibilidade de caixa”. Não qu...

Pg. 76. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/09/2016

- O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa... poderá ser aprovado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar 101, de 2000. § 1º- Fica autorizada... considerados, para efeitos do artigo 16, da Lei Complementar 101...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/09/2016

determinado – assinados no 2° quadrimestre de 2011), nos termos do art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal... do Maranhão e dos arts. 1º, inciso VIII, e 54, inciso II, da Lei Orgânica do TCE/MA. Presentes à sessão o Conselheiro.../MA e art. 50, inciso I, da Lei n° 8.258/2005. Presentes à sessão o Conselheiro ...

Pg. 64. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/09/2016

as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo 1º – Fica autorizada a proposição por parte do Chefe... mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo... e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I...

Pg. 79. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/08/2016

§ 1º do art. 18 da Lei Complementar 101 , aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total... extinto, total ou parcialmente. Art. 31 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101, de 2000: I... Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8...

×