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31 de outubro de 2014
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

nas leis orçamentárias. Aliás, o art. 12, §1°, da LRF, estabelece a possibilidade do legislativo fazer a reestimativa... porque as alíneas “a” a “c” do inciso II do §3° do art. 166 estabelecem que não poderá haver redução de despesa referente: (I) despesa... do projeto de lei. Nesse caso, evidentemente, a emenda parla...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

de cinco dias (art. 12, LRF). Findo o prazo acima, o Administrador Judicial deverá ser intimado para emitir parecer, no... prazo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da LRF. Com a manifestação do Administrador Judicial... no sentido de que a quebra de sigilo fiscal dos executados para que o exeque...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/10/2014

12, § 3º da Lei Complementar 101/00. Art. 18 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto... 4.320/64, Lei Complementar 101/00 e na Lei Orgânica Municipal. Art. 14 – O Poder Legislativo terá uma dotação global... de sua Proposta Orçamentária para pessoal e encargos sociais, definidos n...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2014

emitir parecer sobre emendas parlamentares. Nesse ponto, vale destacar o que determinam o art. 166, § 2º da Lei Maior: “§ 2... algum vício contido nas leis orçamentárias. Aliás, o art. 12, §1°, da LRF, estabelece a possibilidade do legislativo...Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2014 Por fi...

Pg. 29. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/10/2014

para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000, publicada no... Complementar 101/2000, de 04/ 05/2000, Aprova e Eu, na condição de Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei... Complementar 101/ 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

de novembro de 2008) e atualizado até a mesma data (art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05), intimem as recuperandas para... se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência, ao Administrador Judicial e, a seguir, ao Ministério Público... das ocorrências, cumpra-se o quanto determinado às fls. 11/12. I...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/09/2014

, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal 101/2000... e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar 101/2000 e conforme o disposto na alínea b, inciso... pela Lei Complementar Federal 101/2000, os respectiv...

Agravo: AGV 2771046 PE

O SEU TÉRMINO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 12, §2 DA LEI FEDERAL 8745/93... pela mencionada Lei Municipal, mas sim tem previsão na Lei Federal 8745/1993 que em seu art. 12, § 2º assim dispôs... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 12, §2 DA LEI FEDERAL ...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de novembro de 2008) e atualizado até a mesma data (art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05). Eventual crédito constituído após... as recuperandas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência, ao Administrador Judicial... de novembro de 2008) e atualizado até a mesma data (art. 9º, inciso II da...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de 2008) e atualizado até a mesma data (art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05), intimem as recuperandas para se manifestarem no... prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência, ao Administrador Judicial e, a seguir, ao Ministério Público, para... de recuperação (10 de novembro de 2008) e atualizado até a mesma data ...

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