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28 de novembro de 2014
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

gratuita ao(a) habilitante. Anote-se. Intimem as recuperandas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF... para fins do art. 655-A, § 2º e artigo 656, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: IVAN STELLA MORAES (OAB... artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, ap...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/11/2014

); 5- o Município arrecadou 59,14%, descumprindo os arts. 11, 12 e 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (3.1.1 – IV... inconsistentes os demonstrativos contábeis, descumprindo o art. 101, da Lei 4320/1964 (3.4 – IV); 9- o saldo de restos a pagar... – IV); 25- descumprimento do art. 5º da IN TCE/MA 009/2005...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/11/2014

das seguintes irregularidades: a) descumprimento ao inciso I, § 1º, do artigo 51, da Lei Complementar Federal 101/2000...; e) descumprimento ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata o art. 1°, § 1º da Lei Complementar . 101/2000... ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata o a...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

MEIRA (OAB 216606/SP) Processo 0007967-81.2005.8.26.0597 (597.01.2005.007967) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - C.... Com o recolhimento, as recuperandas deverão ser intimadas para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 12, LRF... do parágrafo único do artigo 12 da LRF. Após, ao Ministério Público, para par...

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

isso, as recuperandas deverão ser intimadas para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Findo o prazo acima... do artigo 12 da LRF. Após, ao Ministério Público, para parecer. - ADV: JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP... unitário da UFESP em 2014: R$ 20,14) para cada destinatário, nos termos d...

Apelação: APL 12630156 PR 1263015-6 (Acórdão)

da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei... DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL N.º 11.770/2008. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA.... DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISON...

Pg. 39. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/11/2014

e a projeção para os dois seguintes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 21. Até 30 dias... nos demonstrativos integrantes desta Lei, conforme previsto nos §§1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar 101, de 04.... 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei complementar 1...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

cinco dias (art. 12, LRF). 4-Findo o prazo acima, o Administrador Judicial deverá ser intimado para emitir parecer, no... prazo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da LRF. 5-Após, ao Ministério Público, para parecer. - ADV... RELAÇÃO 0987/2014 Processo 1003741-98.2014.8.26.0597 - Procedimento ...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

da Justiça do trabalho (art. 12, LRF). - ADV: ROGÉRIO ANTONIO FERNANDES (OAB 258839/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB... unitário da UFESP em 2014: R$ 20,14) para cada destinatário, nos termos do § 4º do artigo 1012 das NSCGJ, conforme... 101/103. - ADV: OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), JULIEBER TICIANO VANZE...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

funcional à exigências contidas no artigo 37, II e V, da Carta Federal; observe o artigo 68 da Lei Federal 4.320/64... de aplicação das sanções previstas no artigo 104 da Lei Complementar 709/93. Presente na sessão a Procuradora... do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar 709/93, as contas da Câmara, com ...

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