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01 de setembro de 2014
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

previsto no artigo art. 7º, § 1º da Lei n. 11.101/2005, recebo a habilitação de crédito como retardatária (artigo 10... da Lei n. 11.101/2005). As recuperandas deverão ser intimadas para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 12, LRF... Bernardes e outros - 1. Tendo em vista que não foi observado o prazo previsto ...

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

a habilitação de crédito como retardatária (artigo 10 da Lei n. 11.101/2005). As recuperandas deverão ser intimadas para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Findo o prazo... observado o prazo previsto no artigo art. 7º, § 1º da Lei n. 11.101/2005, recebo a habilitação de crédito como retardatária... (...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

gratuita ao habilitante. Anote-se. Tendo em vista que não foi observado o prazo previsto no artigo art. 7º, § 1º da Lei n... único do artigo 12 da LRF. Após, ao Ministério Público, para parecer. - ADV: JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292.... 11.101/2005, recebo a habilitação de crédito como retardatária (artig...

Pg. 30. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/08/2014

e com as normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 11º. A lei orçamentária... o comportamento da arrecadação conforme determina o art. 12 da Lei Complementar . 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo.... 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complem...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

-se. Tendo em vista que não foi observado o prazo previsto no artigo art. 7º, § 1º da Lei n. 11.101/2005, recebo... se manifestar no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Findo o prazo acima, o Administrador Judicial deverá ser intimado... para emitir parecer, no prazo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do arti...

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

os quinze dias a partir da publicação do Edital previsto no artigo 52 parágrafo 1º ou no artigo 99, ambos da Lei 11.101/05..., mas antes da homologação do quadro geral de credores, processe-se na forma do artigo 10 da mesma lei, como habilitação..., prossiga-se nos termos do artigo 11, 12 e 13 da LRF, dando-se vista a...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei 1.060/50). A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é... cinco dias, trazendo laudo elaborado por profissional ou empresa habilitada, nos termos do parágrafo único artigo 12... artigo 52 parágrafo 1º ou no artigo 99, ambos da Lei 11.101/05, mas antes da...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

orçamentárias. Aliás, o art. 12, §1°, da LRF, estabelece a possibilidade do legislativo fazer a reestimativa de receita, em caso... do montante de R$ 54.000.000,00, contida no art. 25 da referida Lei), quer seja da vinculação do aumento concedido a categoria... com pessoal, serviços da dívida, ou transferências consti...

Pg. 3. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/08/2014

o exercício de 2015, listados a seguir, observado, no que couber, o disposto no art. 12, caput, da Lei Complementar 101... Complementar 101, de 2000, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nesta Lei. Art. 15. O Poder Executivo deve colocar à..., da Lei Complementar 101, de 2000; III – os critérios adotados par...

Pg. 7. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/08/2014

, parágrafo único, II, da Lei Complementar 101, de 2000, ou da Lei federal 12.527, de 2011. Art. 68. O Poder Executivo... pelo art. 9º da Lei Complementar 101, de 2000, são fixados cálculos de forma proporcional à participação de cada... de 1993, e suas alterações. Art. 73. Para o efeito do disposto no art. 42...

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