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05 de dezembro de 2016
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 428 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0061497-67.2016.1.00.0000

101/2000).     30. Relembro que, concluída a fase de apreciação legislativa e submetido o projeto de lei... Orçamentárias de 2017 (doc. 04) – Lei 11.101, de 12 de agosto de 2016 -, a proposta orçamentária da instituição para o exercício... do Colendo Tribunal Pleno, na forma do § 1º do artigo 5º, da Lei 9.882/99...

Pg. 53. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 01/12/2016

de Valores em respeito aos artigos 11 e 12 da Lei Complementar 101/2000 e artigo 2º da Resolução Normativa n° 31/2012..., da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os artigos 30-E, § 1º...) instaure Tomada de Contas Especial, na forma do artigo 156, parágrafo...

Andamento do Processo n. 428 - Medida Cautelar - 30/11/2016 do STF

de reestimativa de receitas, se verificado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art. 12, § 1º, da LC 101/2000... estabelecida no art. 18, § 2º, da Lei Complementar Federal 101, de 2000, considerando eventuais acréscimos legais... no art. 20, II, da Lei Complementar Federal 101, de 2000. 20. Também foi o...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

estabelecida no art. 18, § 2º, da Lei Complementar Federal 101, de 2000, considerando eventuais acréscimos legais... estabelecidos no art. 20, II, da Lei Complementar Federal 101, de 2000. 20. Também foi observada, na formulação da proposta... necessidade de reestimativa de receitas, se verificado erro ou omissã...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/11/2016

aos critérios estabelecidos nos artigos 30 da Lei Federal 4.320/64 e 12 da LC 101/2000; 3) Cumprir os percentuais... da média dos três últimos exercícios, critérios estabelecidos nos artigos 30 da Lei Federal 4.320/64 e 12 da LC 101... de Responsabilidade Fiscal, e, no art. 48, “b” da Lei Federal 4.320,...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/11/2016

Complementar 101/00 e artigo 1º, I e 100 da Lei 1284/2001, que estabelecem que é de competência desta Corte... à arrecadação dos impostos de sua competência, em consonância com o disposto nos artigos 11, 13 e 58 da LC 101/00... das transferências voluntárias para o ente, tal qual estipula o parágrafo único do...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/11/2016

para o ente, tal qual estipula o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar 101 /2000Lei de Responsabilidade... Fiscal . 8.2.10. Planejar o orçamento, de acordo com o que determina o art. 30 da lei 4.320 /64 e o art. 12 da LC 101... Nacional 163/2001 e somadas como despesas com pessoal, nos termos do arti...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/11/2016

, da Lei 4.320/64, art. 57 da Lei Complementar 101/00 e artigo 1º, I e 100 da Lei 1284/2001, que estabelecem que é... a arrecadação dos tributos de sua competência, em consonância com o disposto nos artigos 11, 13 e 58 da LC 101/00... das transferências voluntárias para o ente, tal qual estipula o parágrafo ún...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/11/2016

com o que dispõem os do art. 4º , parágrafos 1º , 2º e 3º da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO II... de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101 , de 4 de maio de 2000: I – observarão às normas técnicas..., nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101 ,...

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/11/2016

do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO... FINANCEIRO DE 2017 Art. 6°. - As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio... , respectivamente, em conformidade com o que dispõem os do art. 4º, parágrafos 1...

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