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23 de julho de 2014
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/07/2014

FISCAIS Art. 24. Em cumprimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentadas pela Portaria STN... de arrecadação previstas, respectivamente, nos arts. 8º e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão estabelecidos..., conforme o caso. Art. 29. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Le...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/07/2014

§ 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101/ 2000. Art. 8º - No Projeto de Lei... contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para... Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º d...

Pg. 24. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/07/2014

da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000;VI - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício... da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar ... 101/2000, de 04/05/2000.Parágrafo Único - A Lei Orçamentária:I -...

LEI Nº 6861 DE 15 DE JULHO DE 2014.

Fiscal, Lei Complementar Federal 101/ 2000. Art. 8º No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2015 as receitas e despesas... da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integrantes do orçamento de investimento, utilizarão sistema próprio... os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal ...

Pg. 28. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/07/2014

o comportamento da arrecadação conforme determina o art. 12 da Lei Complementar . 101/2000 e as despesas serão fixadas..., devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei Complementar . 101, de 4 de maio de 2000. Art. 22º. O Poder... da Lei Complementar . 101/2000. Art. 21º. Os casos de renuncia de receitas a ...

Pg. 4. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. § 1º... - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000..., e à Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 4º - Os ...

Pg. 23. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/07/2014

, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar 101/2000, de 04/05... as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar 101/2000...; III - Anexo II -Riscos Fiscais; Art. 6º - A Lei Orçamentária A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130723067 SC 2013.072306-7 (Acórdão)

CUJO PRAZO PARA OPOSIÇÃO É ÚNICO PARA TODOS OS INTERESSADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, DA LEI FALIMENTAR. "Cabe.... Normalmente, o órgão ministerial, quando funciona como fiscal da lei ( custos legis ), como acontece nesse caso... judicial (art. 7º, § 2º, Lei de Recuperação e Falência), autos n. 038.13.028672-6, que ...

Pg. 2. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 09/07/2014

, e o art. 12 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, observado o comportamento da atual arrecadação... da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... da renúncia de receita foram elaboradas conforme preceituam o art. 30 da Lei Fe...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 09/07/2014

do disposto no § 3º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens.... 30. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo... Legislativa. CAPÍTULO VIII DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS Art. 24. Em...

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