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02 de março de 2015
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando que o aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos... do anistiado político HUMBERTO APARECIDO DOMINGUES, CPF 637.976.318-04, Matrícula SIAPE 1501304, a partir de 12 de janeiro... político HUMBERTO APARECIDO DOMINGUES, CPF 637.976.318-04, Mat...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

da receita, em atenção às disposições contidas no artigo 30 da Lei Federal 4.320/64 e no caput, do artigo 12 da Lei... de Responsabilidade Fiscal; aprimorar o Sistema de Controle Interno, observando os mandamentos do artigo 74 da Constituição... a 500 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso III, e § 1°, da Lei Com...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência, ao Administrador Judicial e, a seguir, ao Ministério Público, para parecer..., por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas... de fls. 61, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada...

Pg. 59. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 25/02/2015

constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei... de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à... no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fisc...

Pg. 60. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 25/02/2015

que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei... da Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada... em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. I...

Pg. 14. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 20/02/2015

- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000... do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei... , da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF , o Demonstrativo I - Metas Anuais...

Pg. 15. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 20/02/2015

, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art.... Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras... com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - D...

Pg. 4. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/02/2015

o art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a manutenção de horas extras e plantões somente poderão ocorrer nos casos... das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no § 3° do art.12 da Lei Complementar n° 101/2000. Art.21 – Até... Orçamentária deverá ser elaborada em observância ao art. 12 da Lei Complementa...

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/02/2015

nos artigos 19, 20 e 71 da Lei Complementar . 101/00. Art. 33. No exercício de 2015, a realização de serviço... na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar No. 101/00 e de que não afetará as metas... e pelo contido no capítulo VII da Lei Complementar . 101/00. CAPÍTULO VII...

Pg. 10. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 16/02/2015

de cálculo conforme previsto no § 3° do art.12 da Lei Complementar n° 101/2000. Art.21 – Até 30 de novembro de 2014, o Poder... os limites previstos nos arts. 20 e 22, § único da Lei Complementar 101/2000, e cumpridas as exigências previstas... aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no art. 43, IV d...

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