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26 de junho de 2016
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/06/2016

na Legislação Tributária e atende as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000. Art. 2º - As metas... – Obras em Andamento (art. 45º da LC 101/00); Art. 3º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2015, a Lei... a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da...

Pg. 33. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/06/2016

deverá ser elaborada em observância ao art. 12 da L.C. . 101 e arts. 22 a 26 da Lei Federal 4.320/64. Art. 23 – Não... corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no § 3º do art. 12 da LC 101/2000. Art... e 22, § único da Lei Complementar n.º 101, e cumpridas as exigências pr...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/06/2016

de política fiscal e de desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal 101, de 2000... – pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar 101, de 2000; b... Orçamentária. Art. 76. A Meta Fiscal para o exercício de 2...

Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/06/2016

fiscal e de desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal 101, de 2000... – pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar 101, de 2000; b... Orçamentária. Art. 76. A Meta Fiscal para o exercício de 2016, fixada ...

Pg. 37. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/06/2016

os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000; IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe... caput do artigo 48 da Lei Complementar 101/2000. II- pelo Poder Executivo: III- a estimativa das receitas de que trata... o § 3º do artigo 12 da Lei Complementar n°101/2000; IV - a proposta de Lei...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/06/2016

caracterizado como infração ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei..., descumpre o disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 - LRF, bem como, o disposto no art. 30 da Lei... da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando um decréscimo na ordem de R$ 11.951.71...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/06/2016

, reiterada no art. 12, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevendo que não sejam realizadas Operações de Crédito para...-se que o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o determinado no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao aplicar... o determinado no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao aplicar as rece...

Pg. 44. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/06/2016

de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar 101/2000, de 04/05... de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000...", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar 101/2000, bem assim d...

Pg. 63. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/06/2016

na Legislação Tributária e atende as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000. Artigo 2º... – Atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar 101/2000 e na Portaria STN 249/2010, integram esta Lei.../c art. 5º, III, ambos da LC 101/00); X – Obras em Andamento (art. 45º da LC 101/0...

Pg. 64. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/06/2016

Orçamentária deverá ser elaborada em observância ao art. 12 da L.C. . 101 e arts. 22 a 26 da Lei Federal 4.320/64. Artigo.... Artigo 18º – Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar . 101, a manutenção... corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de cál...

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