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30 de junho de 2015
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/06/2015

– Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000; Art.12... da Lei Complementar 101/2000. V – Demonstrativo da receita nos termos do art. 12, da Lei Complementar 101/2000; Art.6º... das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §...

Pg. 2035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência, ao Administrador Judicial e, a seguir, ao Ministério... CÉSAR COLOZI (OAB 267361/SP) Processo 0006034-44.2003.8.26.0597 (597.01.2003.006034) - Alimentos - Lei Especial 5.478...º do artigo 1012 das NSCGJ, conforme provimento CG 28/2014, as quais de...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2015

– Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000; Art.12. Fica o Poder... Complementar 101/2000. V – Demonstrativo da receita nos termos do art. 12, da Lei Complementar 101/2000; Art.6º. Na lei... estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º ...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/06/2015

, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para... e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais... insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria interministerial S...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/06/2015

foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101 e de que não afetará... Complementar 101 de 4 de maio de 2000. Art. 35 - Para exercício financeiro de 2016, serão consideradas como despesas... de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000...

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/06/2015

: a) estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar 101, de 2000; b) Lei Orçamentária Anual... de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 101... de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que di...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

. 12 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal; e XIII - Demonstrativo... os dois exercícios seguintes. Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, os quadros previstos na Lei Federal ... do Município e seus órgãos. Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçam...

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/06/2015

de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES... e 3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art... DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 Art. 6° As previsões de rec...

Pg. 84. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/06/2015

da Previdência dos Servidores Públicos Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º... . Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida...Pg. 84. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/06/2015 Evolução...

Pg. 88. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/06/2015

da Previdência dos Servidores Públicos Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º... . Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida... nos Três Exercícios Anteriores Art. 9º - De acordo com o § 2º, item I...

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