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28 de julho de 2014
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, deverá providenciar o recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/2003. Intime.... Decorridos os quinze dias a partir da publicação do Edital previsto no artigo 52 parágrafo 1º ou no artigo 99, ambos da Lei... 11.101/05, mas antes da homologação do quadro geral de credores, processe-s...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade... ao(a) habilitante. Anote-se. Intimem as recuperandas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência... e os honorário...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

diplomas: artigos 12 e 48, parágrafo único, I, da LRF; artigos 29, 30 e 96 da Lei Federal 4.320/64; artigo 37, II e V... Federal . 10.098/2000; observe com rigor a Lei Federal 8.666/93, especialmente artigos 38, 54, § 1º, e 61, parágrafo..., nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, ...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/07/2014

ao disposto nos arts. 8º e 12, da Lei Complementar 101/00 c/c a Instrução Normativa 10/TCE-RO/03, ao deixar.... Infringência ao disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 18 da Lei Complementar 101/2000 c/c a Decisão 167/2013... – CPF 105.331.926-68, na qualidade de Presidente, concedendo-lhe quitaç...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/07/2014

FISCAIS Art. 24. Em cumprimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentadas pela Portaria STN... de arrecadação previstas, respectivamente, nos arts. 8º e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão estabelecidos..., conforme o caso. Art. 29. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Le...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/07/2014

§ 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101/ 2000. Art. 8º - No Projeto de Lei... contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para... Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º d...

Pg. 24. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/07/2014

da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000;VI - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício... da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar ... 101/2000, de 04/05/2000.Parágrafo Único - A Lei Orçamentária:I -...

Pg. 28. Suplemento de Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/07/2014

-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o art. 12 da Lei Complementar . 101/2000 e as despesas serão... da lei especifica, devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei Complementar . 101, de 4 de maio de 2000. Art. 22º... no art. 13 da Lei Complementar . 101/2000. Art. 21º. Os casos de...

LEI Nº 6861 DE 15 DE JULHO DE 2014.

Fiscal, Lei Complementar Federal 101/ 2000. Art. 8º No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2015 as receitas e despesas... da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integrantes do orçamento de investimento, utilizarão sistema próprio... os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal ...

Pg. 28. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/07/2014

o comportamento da arrecadação conforme determina o art. 12 da Lei Complementar . 101/2000 e as despesas serão fixadas..., devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei Complementar . 101, de 4 de maio de 2000. Art. 22º. O Poder... da Lei Complementar . 101/2000. Art. 21º. Os casos de renuncia de receitas a ...

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