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31 de janeiro de 2015
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

e Industrial - Fls. 28/29: ciente. Intimem as recuperandas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF... da Justiça Gratuita à habilitante. Anote-se. Intimem as recuperandas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12... de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência, ao Administrador Judicial e, a...

Pg. 61. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/01/2015

, conforme art. 22, Inciso III, da Lei 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar 101, de 2000; X - Demonstrativo...; XV - demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar 101, de 2000; XVI... e na Lei Complementar 101, de 2000; e XVII - demonstrativo da aplic...

Pg. 65. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/01/2015

de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA... Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão... desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado...

Pg. 1713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

), observando-se, porém, o quanto disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. Arbitro os honorários advocatícios da advogada... advocatícios do patrono do autor, que fixo em 15% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Arbitro... as recuperandas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art...

Pg. 3. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/01/2015

prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00. Art. 10º - O Poder Executivo poderá utilizar... do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizada... - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal 4.320/64, f...

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de recuperação (10 de novembro de 2008) e atualizado até a mesma data (art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05). Eventual... dias; após, intimem as recuperandas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência... encontrado bens passíveis de constrição, pois os mesmos são impenhoráveis nos termos d...

Pg. 29. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/01/2015

legais, previstas no art.12 da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000. Parágrafo Único - A Lei orçamentária: I... de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar 101/2000... "c", do inciso II, do Art. 52 , da Lei Complementar 101/2000, bem assim do Plan...

Pg. 161. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 23/01/2015

. CONSIDERANDO, o disposto no art. 12, caput, e no art. 14, § 1º, em contrario sensu, ambos da Lei Complementar Federal 101, de 04... de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal, CONSIDERANDO a variação dos preços dos produtos, materiais e serviços..., do artigo 71, da Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO, a necess...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/01/2015

as exigências do artigo 25 da Lei Complementar 101/2000. Art. 31. As entidades beneficiadas com os recursos públicos... as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei... e 13 da Lei Complementar 101/2000. § 1º. Para atender ao caput deste ...

Pg. 33. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/01/2015

a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000; VI - a inflação estimada... legais, previstas no art.12 da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000. Parágrafo Único -A Lei Orçamentária: I... "c", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar 101/2000, bem assim do ...

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