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30 de agosto de 2016
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/08/2016

, e nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. § 1º Para a composição da base de cálculo..., nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio... do que dispõem os arts. 18 e 19 da Lei 4.320, de 1964, e arts. 26 a ...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/08/2016

oriundos de alienação de ativos, a que se refere o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000... no art. 44 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 21. As estimativas das despesas com as contraprestações... As informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do a...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/08/2016

do art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 101/2000 (Seção IV, item 6.5); 10) Não consta da prestação.... 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois na previsão das receitas não observou qualquer norma técnica... item IV, “c” financeiras bimestrais e dos cronogramas mensais de desembolso lei, de ...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/08/2016

, da Lei Complementar (LC) 101/ 2000; a.4) seção IV, item 2.2 – desempenho da arrecadação: a receita arrecadada de IPTU... do orçamento em descumprimento dos arts. 11, 12 e 13 da LC 101/2000; a.5)seção IV, item 3 - gestão orçamentária e financeira... da LC 101/2000; a.9) seção IV, item 4.2 – posição patrimonia...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/08/2016

últimos exercícios, descumprindo os critérios estabelecidos nos artigos 30 da Lei Federal 4.320/64 e 12 da LC 101/2000... estabelecidos nos artigos 30 da Lei Federal 4.320/64 e 12 da LC 101/2000; 2) O preenchimento das informa ções do Arquivo...; artigos 32 §1º e 33, I da Constituição Estadual; artigo 82 §...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/08/2016

os critérios estabelecidos nos artigos 30 da Lei Federal 4.320/64 e 12 da LC 101/2000; 5) O Arquivo: “Leis Orçamentárias. xml... pelos Prefeitos Municipais; Considerando o que dispõe o artigo 104 da Lei Estadual 1.284/2001; Considerando que foi dada... Silva Madruga, Prefeito no exercício de 2014, nos termos ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/08/2016

da receita deve obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 30 da Lei Federal 4.320/64 e 12 da LC 101/2000... da Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB); 15) Despesas com recursos do FUNDEB devem... resumida, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal 4.320/64, que traz um...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/08/2016

; art. 82 § 1º, da Lei 4.320/64, art. 57 da Lei Complementar 101/00 e artigo 1º, I e 100 da Lei 1284/2001... e o art. 12 da LC 101/00, de modo que a estimativa da receita tome como base a evolução da arrecadação das receitas... como os critérios para fixação da previsão da receita, nos termos do art. 12 da LRF e ...

Pg. 33. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/08/2016

da prefeitura, ao menos: As estimativas das receitas de que trata o art12, § 3o, da Lei Complementar 101, de 2�000; A proposta... Orgânica do Município, Lei Federal 4�320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas recentes... Adicionais observado no dispostos no Art� 45 da Lei Complementar...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/08/2016

e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal 101 de 2000. Art. 12 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual... normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101/2000, as diretrizes orçamentárias... de receitas para o exercício de 2017, nos termos do disposto no § 3º do art. 1...

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