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28 de julho de 2015
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 34. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/07/2015

a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio... outros, os seguintes demonstrativos: I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal 4.320/64...; II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. ...

Pg. 36. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/07/2015

foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101 e de que não afetará... dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000. Parágrafo único- A Pessoa Jurídica... do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 5...

Pg. 37. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/07/2015

Complementar 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à... FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016... deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art...

Pg. 38. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/07/2015

º - Os Riscos Fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, com recursos constantes no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.... Entidade da Administração Municipal. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada... o art. 22, Parágrafo Ú...

Pg. 33. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/07/2015

- Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas... nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria 553, de 22 de setembro de 2014-STN.. Art. 3º - A Lei... de Complementar 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elab...

Pg. 34. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/07/2015

. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando... exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para... E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 13 - Conforme estabelecido no § ...

Pg. 35. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/07/2015

com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2016 poderá... superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). Art. 30... do art. 24 da Lei 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 1...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2015

e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 9º - O orçamento de investimentos... ao disposto no artigo 174, §§ 2º e 9º, da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são... Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei Comple...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

do art. 4º, §1º, com a ressalva do art. 12, ambos da Lei 1.060/50. Intime-se a recuperanda para, querendo, contestar..., § 5º, 11 e 12, da LRF). Em seguida, vista ao administrador judicial, quando haverá de juntar laudos, as informações.... Na sequência, vista ao Ministério Público e após conclusos para a adoção de um...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/07/2015

, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000: I – observarão às normas técnicas e legais... do § 2. do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000. § 2. º O Poder Executivo colocará à disposição... líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 d...

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