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20 de abril de 2014
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/04/2014

da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integrantes do orçamento de investimento, utilizarão sistema próprio..., § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101... do art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000. Parágrafo Único - A elaboração do projeto de lei e a execução...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014

encaminhamento de suas propostas orçamentárias, conforme preceituado no § 3º do art. 12 da LRF. b) Disposições sobre a divulgação... sobre Débitos Judiciais A Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias da Constituição Federal e o artigo 1º, § 1º do Decreto Estadual 5.160, de 5 de março de 2011, dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios. 11...

Pg. 20. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/04/2014

encaminhamento de suas propostas orçamentárias, conforme preceituado no § 3º do art. 12 da LRF. b) Disposições sobre a divulgação... Judiciais A Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias da Constituição Federal e o artigo 1º, § 1º do Decreto Estadual 5.160, de 5 de março de 2011, dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios. 11...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

- Teor do ato: Manifeste-se a recuperanda, no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.L.B.R. -NOTA DE CARTORIO: CIENCIA DA PESQUISA NO INFOJUD COM O SEGUINTE.... 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR (OAB 308568/ SP), SAMUEL RODRIGO AFONSO (OAB 286349/SP)...

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

advocatícios do patrono da autora, que fixo em 15% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50... as recuperandas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência, ao Administrador Judicial e, a seguir.... Anote-se. Intimem as recuperandas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência...

Pg. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

ao disposto no artigo 30 da Lei 4.320/64 e artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Presente na sessão... artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Advogados: Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, João Negrini... no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, impondo ao responsável multa de 100 UFESP's, nos termos...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/04/2014

da Lei de Responsabilidade Fiscal (item 1 do Relatório DMU n. 2078/2012); 6.3.2. respeite os ditames contidos no art. 37... Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator...) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) 10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014... 1.864/2011 (código 434-1); no silêncio, ao arquivo. 2-Os outros requerimentos serão apreciados oportunamente, caso... 0013493-19.2011.8.26.0597 (597.01.2011.013493) - Carta Precatória Cível - Citação ( 1194/2011 - 1ª. Vara Judicial...

Pg. 51. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014

obediência ao contido nos artigos 29 e 30 da Lei 4.320/64 e do artigo 12 da Lei Complementar 101/00... da Lei Federal 4.320/64, assim como do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da previsão do orçamento... Engenharia e Arquitetura Ltda, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93...

Pleno do TCE-MT alerta gestor que não contrate bens e serviços à revelia da lei

da dívida ativa do Município, observando-se o disposto nos arts. 1, 12 e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c os arts. 90... de emergência, ocasionadas por desídia administrativa; que observe a Lei . 4.320/64, no que se refere aos estágios...Pleno do TCE-MT alerta gestor que não contrate bens e serviços à revelia da lei Julgada regulares com determinações...

ou

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