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06 de maio de 2016
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/04/2016

se observadas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2.000, devendo... da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2.000. § 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude... da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2.000 (L.R.F.). Ressaltamos que a proposiçã...

Pg. 182. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/04/2016

do Decreto Municipal n? 44.279/03, e no uso das atribui??es que me foram conferidas pelo Decreto Municipal n? 46.209/05 de 15/08/05, Portaria Intersecretarial 01/05/SMS/SMSP/SMG de 02/09/2005, Lei

Pg. 182. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2016

do Decreto Municipal n? 44.279/03, e no uso das atribui??es que me foram conferidas pelo Decreto Municipal n? 46.209/05 de 15/08/05, Portaria Intersecretarial 01/05/SMS/SMSP/SMG de 02/09/2005, Lei

Pg. 80. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/04/2016

Cito, ainda, precedente desta Corte de Contas no qual o único indício de irregularidade apontado também se referia ao baixo desempenho na cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa, tendo a área

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2016

PARECER : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. RELATOR : DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA. PROJETO DE LEI Nº 1173/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2016

Por fim, recomenda ao atual Chefe do Legislativo que adote providências para efetivar, por completo, a regulamentação do Controle Interno; observe o disposto nos artigos 29 e 30 da Lei nº 4.320/64 e

Pg. 91. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/04/2016

Engenharia e Obras Públicas – NEO, nos termos da Manifestação Técnica Preliminar - MTP nº 727/2015. Desta forma, adoto como razões de decidir o posicionamento da área técnica e do douto Representante

Pg. 81. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/04/2016

fiscal e na transparência pública, estabeleceu normas visando o alcance do equilíbrio sustentável das contas públicas. Dentre suas premissas, a lei impôs aos administradores públicos, além da

Pg. 83. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/04/2016

o mesmo não detalhou os cálculos dos valores devidos, limitou-se a apresentar alguns comprovantes de declaração à Previdência Social o qual não esclarecem os valores corretos. Diante disso,

Pg. 61. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/03/2016

Receita  Previsão  Execução  Diferença  Receita Corrente  R$ 9.057.300,00  R$ 10.712.280,01  -R$ 1.654.980,01  Receita Tributária  R$ 777.000,00  R$ 620.223,39  R$ 156.776,61  Receita de Serviços  R$

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