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29 de maio de 2015
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/05/2015

§ 3º DO ART. 12 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/ 2000.” (iiii) Deputados Luiz Paulo... E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CLASSIFICADAS COMO NÃO DEPENDENTES NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04... Texto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 6º, DO PROJET...

Pg. 17. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/05/2015

DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/ 2000. (ttttttttt) Deputado Zaqueu Teixeira EMENDA N 47 MODIFICATIVA... COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI FEDERAL 4.320/1964. (sssssssss) Deputado Zaqueu Teixeira EMENDA N 46 MODIFICATIVA... PÚBLICA, AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NOS ...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

gratuita ao habilitante. Anote-se. Tendo em vista que não foi observado o prazo previsto no artigo art. 7º, § 1º da Lei n... ao habilitante. Anote-se. Tendo em vista que não foi observado o prazo previsto no artigo art. 7º, § 1º da Lei n. 11.101/2005... da justiça gratuita ao habilitante. Anotese. Tendo em vista que n...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

popular, nos termos do artigo 48 da Lei complementar federal 101, de 4 de maio de 2000, devendo as propostas ali realizadas... despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.../2015 Acrescente-se a alínea "d" ao incíso II do artigo 24 do Proje...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do Estado, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal 101/2000... e 0,12% das incorporações acima citadas. EMENDA 130 AO PROJETO DE LEI 0587/2015 O "caput" do artigo 4º passa a ter..., cultural e política de um povo. EMENDA 131 AO PROJETO DE LEI 05...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

do patrimônio, conforme estabelece o art. 45 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo Único - Para efeito... Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias... federal 101, de 4 de maio de 2000. § 1º - Além da iniciativa menciona...

Pg. 52. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2015

de acesso público: da estimativa das receitas de que trata o § 3º do artigo 12, da Lei Complementar Federal 101 de 2000..., de 2000. §1º Além de atender a determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser... vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida, para atender às deter...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2015

, e atendendo-se os demais critérios estabelecidos no artigo 12 da Lei Complementar 101/2000. § 1º Na estimativa das receitas... do § 3º do art.167 da Constituição Federal, de 1988. Art. 22. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal... de junho de 1993 e suas alterações, atendidas as exigências previ...

Pg. 5. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/05/2015

, denominada QDD; XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da LRF; XII... por Categoria Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964; XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas... de 2016 (art. 4º, § 1º e 9º da LRF); § 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por Unid...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/05/2015

e atende as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000. Artigo 2º - As metas e prioridades.../00); X – Obras em Andamento (art. 45º da LC 101/00); Artigo 3º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício... que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 ...

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