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29 de julho de 2016
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 29/07/2016

, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal 101/2000...-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal 101/2000. § 7º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166..., nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 10...

Pg. 10. Extra. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 27/07/2016

o § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). § 2º..., sem prejuízo do acompanhamento previsto pela Lei Federal 4.320 e pela Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio..., na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Nac...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 27/07/2016

do art. 12 da Lei Complementar Federal . 101/2000. Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal... estabelecida no art. 38 da Lei Complementar federal 101/2000. Art. 16. A Lei Orçamentária Anual de 2017 poderá conter... do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras ...

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 26/07/2016

de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 13. No objetivo de facilitar... líquida, calculada de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal 101/2000; VII – demonstrativo... de Diretrizes Orçamentárias – LDO para fins de atendimento ao disposto ...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

Federal 101, de 4 de maio de 2000; e no § 2º do art. 254 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, as diretrizes..., acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 8...º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º d...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

da Lei complementar 101/2000, não afetando as metas de resultados fiscais. 3) A projeção da renúncia de receita...           COMPENSA ÇÃ O           2017  2018  2019     ISS  Incentivo Fiscal  Projetos Culturais (Lei 5.553/2013)  57.288.494...% hotéis  Hotéis (Lei 3.895/2005, art 3º, prorrogada pelas Leis ...

Pg. 3. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000; e no § 2º do art. 254 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro... subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000... Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do ...

Pg. 10. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

do artigo 12 da Lei complementar 101/2000, não afetando as metas de resultados fiscais. 3) A projeção da renúncia de receita...           COMPENSA ÇÃ O           2017  2018  2019     ISS  Incentivo Fiscal  Projetos Culturais (Lei 5.553/2013)  57.288.494... 40% hotéis  Hotéis (Lei 3.895/2005, art 3º, prorrogad...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/07/2016

Orçamentárias; II - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000; III... Federal e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. IV - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social... art. 45 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, somente ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 137019778050137

. 37, da CF combinado com o art.1º e art.12 da Lei Complementar 101/2000. Neste sentido, pede o provimento deste apelo... Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0000013-70.1977.8.05.0137 Foro de Origem : Foro de comarca Jacobina Órgão : Segunda... da comarca de Jacobina, que extinguiu o feito, sem exame de mérito, com f...

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