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30 de maio de 2016
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 31. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/05/2016

, e da Lei Complementar federal 101 , de 2000. Art. 5º – O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Estado... de cálculo, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar federal 101 , de 2000. Art. 8º – Acompanharão... Disposições Gerais Art. 4º – A lei orçamentária para o exercício de 201...

Inteiro Teor. : 14011852

emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, o artigo 12, parágrafo 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado... art. 159 da Constituição Federal. 4. Além disso, como pode ser depreendido da leitura do caput do artigo 7º da Lei ... do disposto no artigo 7º, da Lei Federal 12.859/13, (...) Fica evidenciado que o...

Inteiro Teor. : 8700631

, em desacordo com o que preceitua o art.30 da Lei 4.320/64 e o art. 12 da Lei Complementar 101/2000. - O interessado alega que não..., e no artigo 59, inciso III, letra “b”, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado..., portanto, atestar que atenderam aos princípios estatuídos no artig...

Inteiro Teor. : 13072699

do artigo 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art.12 As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais..., previstas na Lei Complementar 101/2000, pelo visto obliteradas. Neste sentido, é força transcrevermos o texto... a consolidação das contas nacionais, conforme reza a Lei Complementar 101/200...

Inteiro Teor. : 10019339

, em desconformidade com o artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os artigos 12 e 30 da Lei Federal 4320/64... salientar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 12, determina que as previsões de receita observarão as normas... 101/00, artigo 1º, §1º e artigo 12. Quanto ao item 02, ausência de conc...

Inteiro Teor. : 7200171

aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar . 101 /2000), notadamente em seu artigo 12 . · Atentar para... O PROCURADOR DR. GILMAR SEVERINO DE LIMA. MAM/ACS � A Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000, LRF , em seu art... Federal , e no artigo 59, inciso III, da Lei Estadual 12.600/04...

Inteiro Teor. : 11901512

, e CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece..., nos termos do artigo 3º da Resolução TC 04/2009, nos prazos definidos no art. 39, da Lei Orgânica do TCE-PE..., e nas condições estipuladas no artigo 54 c/c o art. 63, da Lei de Respons...

Inteiro Teor. : 10300820

$ 691.743,59, que corresponde a uma previsão a menor de 57,64%, contrariando o art. 12 da Lei Complementar Federal n.º 101/00... da Lei Complementar Federal n.º 101/00. 4.3. Ausência de recolhimento junto ao INSS das contribuições previdenciárias...$) 4.1. Ausência de documentação na prestação de contas TC n.º 03/2008....

Inteiro Teor. : 11030872

de Responsabilidade Fiscal e os artigos 12 e 30 da Lei Federal 4.320/64; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso... II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei..., alínea “a” c/c o art. 24, II da Lei Federal 8.666/93. A defesa ...

Inteiro Teor. : 9021000

o disposto no caput do art. 12 da Lei Complementar 101 (LRF), que exige que”as previsões de receita observem normas técnica... de multa prevista no art. 73, inciso XII da Lei Orgânica do TCE (Lei . 12.600/04). 2. DA AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO... de Multa, nos termos do artigo 73, inciso VII da Lei Orgânica do Tr...

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