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12 de fevereiro de 2016
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Andamento do Processo n. 0000394-85.2013.8.10.0102 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 07/01/2016 do TJMA

, sem a identificação dos beneficiários.Trata-se de evidente desrespeito ao art. 26, da Lei 101 /00, que assim dispõe:Art... e multa civil, nos termos do art. 12 , incisos II e III , da Lei 8.429 /92. A petição inicial veio instruída..., SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 14/11/2013) Feitas estas considerações, ...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2016

, DJe 14/11/2013) Feitas estas considerações, tem-se que a Lei Complementar 101 /00 assim estabelece em seus arts. 11 e 12... infraconstitucional, a Lei n.º 8.429 /92 dispõe sobre os atos de improbidade, listando, no art. 11, exemplos... , in verbis: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest...

Pg. 19. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12 , § 3 , da Lei de Responsabilidade Fiscal ; b) o Projeto de Lei... de realização da audiência pública prevista no § 4 do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal , o Poder Executivo encaminhará... este artigo. Art. 126 . Em cumprimento ao caput do art. 7...

Pg. 118. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/12/2015

de receita nos termos do § 1º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal ; restituição de receitas arrecadadas... como dos seus respectivos anexos, devidamente consolidados, informadas as alterações procedidas. Art. 12. Os recursos destinados às... municipais. Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da...

Pg. 3. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 30/12/2015

da Lei Complementar Federal 101 , de 04/05/2000. § 2º A classificação da receita poderá ser desdobrada de acordo... inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000. CAPÍTULO V DO REMANEJAMENTO DE RECURSOS... outras atividades compatíveis com suas finalidades.” (NR) Art. 3º O caput dos artigos 1...

Pg. 285. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/12/2015

Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art12 , § 3º , da Lei Complementar Federal 101 /2000; b..., § 1º do art. 25 da Lei Complementar Federal 101 /2000; III - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual... Federal 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I - tiverem sido adequados...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/12/2015

e a executada, em desacordo com o art. 1º , § 1º , e o art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal ; a.3) seção IV, subitem 13.1... aos arts. 29 e 30 da Lei 4.320 /1964 e aos arts. 11 e 12 da LRF , de modo que seja dimensionada de forma mais realística;..., II da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do T...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/12/2015

2016-2018 contemplam o disposto no art. 4 , §§ 1 e 2 da Lei Complementar n 101 , de 4 de maio de 2000, Lei... de Responsabilidade Fiscal - LRF . Em seu art. 12 , a LRF determina que as previsões de receita considerem os efeitos das alterações...Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/12/2015 ANEXO II...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 21/12/2015

2016-2018 contemplam o disposto no art. 4 , §§ 1 e 2 da Lei Complementar n 101 , de 4 de maio de 2000, Lei... de Responsabilidade Fiscal - LRF . Em seu art. 12 , a LRF determina que as previsões de receita considerem os efeitos das alterações...Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 21/12/2015 ANEXO II...

Pg. 42. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 18/12/2015

para 2016 2. DOS FATOS Em cumprimento ao disposto no § 3º , do artigo 12 , da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei... no cumprimento das metas de resultado primário. Em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal , art. 12 , § 2º.... Em cumprimento a Constituição Federal , Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal...

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