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28 de março de 2015
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/03/2015

DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 12. Em razão do que está... estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes... Art. 9º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstra...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/03/2015

atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964. Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2015... com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF.... Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentár...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência, ao Administrador Judicial e, a seguir.... Assim, transitada esta em julgado, nos termos da Lei 11.232/2005, aguarde-se manifestação do credor quanto ao interesse em dar início à... fase de execução (artigo 475-I, do CPC), devendo instruir o requerime...

Pg. 27. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

Complementar 101/00): art. 11 (pleno cumprimento das competências tributárias); art. 12, § 2º (regra de ouro); art. 23... na LC 101/00); art. 37 (não realização de operações vedadas); art. 52 (publicação do relatório resumido da execução... art. 25 da LC 101/00; 2) em relação às contas dos exercícios ainda nã...

Pg. 28. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

. 33; no art. 37; no art. 52; no § 2º do art. 55; e no art. 70, todos da Lei Complementar 101, de 2000; b) em relação... o prosseguimento dos pedidos de operações de crédito de interesse do Distrito Federal (art. 32, III, da Lei 101/2000... estabelecidas no § 2º do art. 12; no art. 23; no art. 52; no § 2º do art....

Pg. 29. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

dos pedidos de operações de crédito de interesse do Distrito Federal (art. 32, III, da Lei 101/2000, e arts. 16, 17.../STF. 17. Nesse particular, imperioso sublinhar o contido no art. 6º da Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro... na Informação 3/2015-NAGF corrobora o cumprimento dos arts. 11, 12, § 2º...

Pg. 30. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

de requisitos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 101/2000 – LRF, consoante o disposto no... o cumprimento dos gastos com saúde, indicando o percentual aplicado (com a redação da EC 29/2000 - art. 25 da LRF... dos seguintes artigos da LRF (alínea ‘a’ do inciso IV do art. 21 da RSF n°...

Pg. 31. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

. 70, todos da Lei Complementar 101, de 2000, de acordo com as informações constantes nos relatórios resumidos.... 32, III, da Lei 101/2000, e arts. 16, 17 e 18 da Resolução Senado Federal 43/2001). 18. Contudo, por meio.... 198, regulamentado pela LC 141/12, e 212 da Constituição Federal de 1988, no tocant...

Pg. 32. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/00): art. 11 (pleno cumprimento das competências tributárias); art... crédito realizada com infração do disposto na LC 101/00); art. 37 (não realização de operações vedadas); art. 52... em educação), estes com correspondência no art. 25 da LC 101/00; 2) e...

Pg. 33. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

indicados. II- com fundamento no artigo 24, II, da Lei Complementar 1, de 9 de maio de 1994, e da Decisão 50/98... os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Relator, em: I- com fundamento no art. 17, II, da Lei Complementar 1/94..., art. 55, § 2º (exercício não analisado) 15. De acordo com o § 2º do ...

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