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19 de dezembro de 2014
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 23. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 12 - Em razão do que está... estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei... Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍ...

Pg. 24. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2015 poderá destinar... em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 21 - A Lei... - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que...

Pg. 196. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei Complementar 101 /2000Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 11. A lei... determina o art. 12 da Lei Complementar 101 /2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades... e Gestão, bem como da Portaria Interministerial . 163, de 04 de ...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/12/2014

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Pg. 86. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014

DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO . Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado... Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 16 - Dívida...Pg. 86. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014 ...

Pg. 87. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014

de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei...Pg. 87. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014 Art. 18 - O orçamento para o exercício... em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade...

Pg. 6. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 18/12/2014

CONTINUADO . Artigo 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei... DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Artigo 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo... ANTERIORES Artigo 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. ...

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 18/12/2014

DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Artigo 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo... estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Artigo 19 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas... o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá tod...

Pg. 8. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 18/12/2014

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Pg. 180. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2014

da Receita Corrente Líquida LRF Art. 12, § 3º da Lei Complementar 101/2000 Especificação Previsão RECEITAS CORRENTES (I..., art. 22 da LRF) - 57%  27.544.944,31  Natureza Jurídica não encontrada LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015 Demonstrativo...Pg. 180. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2014 Outros Recurso...

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