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22 de janeiro de 2017
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 32. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2017

ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme assim determina o § 1°, art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio... os efeitos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. Art. 39 - Com vistas a assegurar... de 2000, devidamente demonstrada. § 1° - Para cumprimento do disposto no §...

Pg. 89. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO... do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000: I – observarão às normas técnicas e legais e considerarão.... 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000. § 2. º ...

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/01/2017

, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO... DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 Art. 6° As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101... de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos t...

Pg. 2. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 05/01/2017

em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único - A receita será... Matta da Cunha Código Identificador: 72D85623 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 671 DE 04 DE JANEIRO DE 2017 Ementa... E PLANEJAMENTO, SÍMBOLO SSm , lotada na Secretaria Municipal de Finanças ...

Pg. 127. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

, nos termos § 3º, do art. 12 da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. Art. 42 - Na proposta orçamentária... do art. 12, § 2º da Lei Complementar . 101 de 04 de maio de 2000 - LRF. Art. 43 – As Leis relativas à alterações... Complementar . 101Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º - Para cumprimen...

Pg. 128. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/01/2017

o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 51... da Despesa § 1º - Para cumprimento do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000, são... os efeitos do disposto no § 2º do art. 14 da Lei Complementar ...

Pg. 66. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/01/2017

Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal 101/2000... até o término dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar 101/2000, cabendo a ambos os Poderes... do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000 e de que não afetará as metas de...

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/01/2017

As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000: I – observarão às normas... orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000. § 2. º O Poder Executivo..., inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias ...

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 02/01/2017

encontrada LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (Consolidado) LRF Art. 12, § 3º da Lei... Complementar 101/2000 Especificação  Previsão  RECEITAS CORRENTES (I)  68.855.080,00  Receita Tributária  2.540.000,00... GABINETE DO PREFEITO ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1217/2016 -DEMONSTRATIVO...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 02/01/2017

de cálculos, nos termos que dispõe o art.12 da Lei Complementar 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64; II – Receita Corrente..., a contar de 22/12/2016, conforme solicitação feita através do Memorando . 700A/16-DEC e Memorando . 1000/16-SEMED. VALOR...: Segundo Aditivo ao Termo de Credenciamento . 158/2015 CONTR...

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