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19 de setembro de 2014
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de novembro de 2008) e atualizado até a mesma data (art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05). Eventual crédito constituído após... as recuperandas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência, ao Administrador Judicial... de novembro de 2008) e atualizado até a mesma data (art. 9º, inciso II da...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de 2008) e atualizado até a mesma data (art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05), intimem as recuperandas para se manifestarem no... prazo de cinco dias (art. 12, LRF). Em sequência, ao Administrador Judicial e, a seguir, ao Ministério Público, para... de recuperação (10 de novembro de 2008) e atualizado até a mesma data ...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, inciso II da Lei 11.101/05), intimem as recuperandas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 12, LRF..., conforme provimento 1.864/2011 (código 434-1); no silêncio, ao arquivo. - ADV: WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745..., no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, q...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 17/09/2014

; 32) adote uma padronização para as Publicações Governamentais, atentando, principalmente, para o art. 7º da Lei Estadual... n. 13.768, de 01/12/00, objetivando conferir maior transparência aos seus respectivos gastos; 33) adote medidas para... de forma individualizada”; 43) cumpra, em sua integralidade, o que dispõem...

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

da Justiça Gratuita ao habilitante. Anote-se. Tendo em vista que não foi observado o prazo previsto no artigo art. 7º, § 1º... da Lei n. 11.101/2005, recebo a habilitação de crédito como retardatária (artigo 10 da Lei n. 11.101/2005...). As recuperandas deverão ser intimadas para se manifestar no prazo de cinco dias (...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/09/2014

das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; b) a proposta do Projeto... de Estados e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único... desta Lei o programa de trabalho redenominado pelo art. 7º da Lei Estadua...

Pg. 10. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/09/2014

das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; b) a proposta do Projeto de Lei... de Estados e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. Para... desta Lei o programa de trabalho redenominado pelo art. 7º d...

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

da Justiça Gratuita ao habilitante. Anote-se. Tendo em vista que não foi observado o prazo previsto no artigo art. 7º..., § 1º da Lei n. 11.101/2005, recebo a habilitação de crédito como retardatária (artigo 10 da Lei n. 11.101/2005...). As recuperandas deverão ser intimadas para se manifestar no prazo de cinco dias (...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 04/09/2014

- demonstrativo da evolução da receita, por fontes, conforme disposto no art.12 da Lei Complementar n. 101, de 2000. Parágrafo único... neste arti go. Art. 5º Para efei to desta Lei , entende-se por: I - receita pública, são todos os ingressos de caráter não...Pg. 2. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FL...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

previsto no artigo art. 7º, § 1º da Lei n. 11.101/2005, recebo a habilitação de crédito como retardatária (artigo 10... da Lei n. 11.101/2005). As recuperandas deverão ser intimadas para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 12, LRF... Bernardes e outros - 1. Tendo em vista que não foi observado o prazo previsto ...

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