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25 de setembro de 2016
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 23569 RIOLÂNDIA - SP

, inobservando a previsão contida nos artigos 29 e 30 da Lei n° 4.320 e no artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.... INDEFERIMENTO. ELEIÇÃO 2012. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VÍCIO... INSANÁVEL. DESPROVIMENTO. 1. O descumprimetito da Lei de Responsabilidade ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/09/2016

total com pessoal do Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000; IV – observância do limite da dívida..., da Constituição Federal e nos arts. 12, § 2º, 23, 33, 37, 52 e 55, § 2º, todos da Lei Complementar 101/2000; b) em relação às... estabelecidas no art. 167, III, da Constituição Federal e nos a...

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/09/2016

o exercício financeiro de 2017 em conformidade com o que estabelece o §3º do Art. 12 da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000. Informo ainda a Vossa Excelência que o detalhamento da estimativa ora encaminhada e respectiva memória...Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ...

D

DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 15/09/2016

do art. 12 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. § 1º Para a composição da base de cálculo de que trata o caput... compatibilidade de horário. Art. 27. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Federal 101, de 2000... Complementar Federal 101, de 2000, respeitadas, inclusive, as ressalvas do § 3º do se...

Pg. 1. Extra. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 31/08/2016

do que dispõe o § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º... Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o §1º do art. 14, da Lei 6.542 de 30...Pg. 1. Extra. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de...

Pg. 39. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 31/08/2016

Complementar n.º 101 de 04 de Maio de 2000. Artigo 2º - As metas e prioridades do Município para o exercício 2017 serão... que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... da LC 101/2000); Artigo 3.º - Atendidas as metas priorizadas pa...

Pg. 40. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 31/08/2016

previsto no § 3º do art. 12 da LC 101/2000. Artigo 21.º - Até 30 de Novembro de 2016, o executivo poderá encaminhar... Memória de Cálculo. Parágrafo Único - A proposta orçamentária deverá ser elaborada em observância ao art. 12 da L.C. . 101... os limites previstos nos arts. 20 e 22, § único da Lei Complementar n.º ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 31/08/2016

, em desacordo com art. 20 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e b) O registro contábil das cotas... 4.320/64 e 12 da LC 101/2000; 5) O valor das Despesas Empenhadas apresentou uma diferença de R$ 556.203,79... da Constituição Federal; artigos 32 §1º e 33, I da Constituição Estadual;...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 31/08/2016

da receita deve obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 30 da Lei Federal 4.320/64 e 12 da LC 101/2000; 6... e artigo 22, inciso I da Lei Federal 8.212/1991; 14) Não foi contabilizado o recurso no FEX conta: 1.7.2.1.99.00.20 no... a recondução da Despesa de Pessoal aos limites impostos pela Lei de Re...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/08/2016

, e nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. § 1º Para a composição da base de cálculo..., nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio... do que dispõem os arts. 18 e 19 da Lei 4.320, de 1964, e arts. 26 a ...

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