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01 de setembro de 2015
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2015

com rigor o preceito do parágrafo único, art. 12 da LRF. Desta feita, intime-se o Administrador Judicial para, em 05(cinco... EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF . Sem custas e honorários. Autorizo o levantamento de eventuais.... Ainda, deverá informar se o crédito foi listado pela recuperanda em s...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2015

do art. 12 da Lei 1.060/50.Intimem-se. Às providências. Intimação das Partes JUIZ(A): Claudio Roberto Zeni Guimarães... e responsabilidade por eventual desvio de recursos que deveriam integrar a massa (art. 266 da Lei 6.404/76 c/c art. 50 do C... o feito, sem resolução de mérito, com fulcro art. 267, IV e VI, do mesmo...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2015

). Em seguida, vista ao administrador judicial (art. 12, LRF), quando haverá de juntar laudos, as informações existentes... autenticada, consoante dispõe o art. 9º da LRF, nos termos e sob as penas do art. 284, § único e do art. 257, CPC. Cumpra..., e depois dê-se vista à parte credora para em igual prazo se manifestar...

Pg. 1. Especial. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 29/08/2015

do que dispõe o § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art..., tendo em vista o que consta o artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município e Ofício 335/2015-GP, RESOLVE: Art. 1º... 142, de 28 de agosto de 2014, regulamentadas pelo Decreto . 10.438 ...

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/08/2015

das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art.88, da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 12 da Lei... o Estado. DECRETA: Art.1º - A Receita Orçamentária estimada na Lei Orçamentária Anual (Lei 15.753, de 30 de dezembro... e por 04 (quatro) representantes eleitas pelas entidades da Sociedade C...

Pg. 8. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/08/2015

corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.... com o que dispõem os do art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO II..., nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 10...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

o rito do art. 13 a 15 da mesma lei. 2.1.-Apresentaram impugnação contra a relação de credores: 2.1.1.-O Banco do Brasil... de credores, objeto da impugnação” (LRF, art. 12, parágrafo único); e (v) por último, o Ministério Público. 2.1.2.-HSBC... e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da re...

Pg. 14. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/08/2015

memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12, § 3°, da Lei Complementar 101/2000. Art. 9° O Poder Legislativo... o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal... nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montant...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2015

contidos na Lei Federal 4.320/64 e no artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da previsão do orçamento... em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Conselheiro Renato..., do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, para as comunicaç...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/08/2015

, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC no 101/2000; III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia... de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5o, inciso I, da LC no 101/2000; VII - demonstrativo da fixação da despesa... corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC no 101...

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