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30 de maio de 2016
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Andamento do Processo n. 0116112-51.2016.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/05/2016 do TJCE

Andamento do Processo n. 0116112-51.2016.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 24/05/2016 do TJCE ADV.../68). Nos termos do art. 4º, da Lei n.º 5.478/68 (por aplicação analógica), admito/ arbitro, como Alimentos Provisórios... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: R.M.S. - ALIMENTAN...

Andamento do Processo n. 0302748-10.2016.8.24.0039 - Alimentos / Lei Especial Nº 5.478/68 / Oferta - 24/05/2016 do TJSC

Andamento do Processo n. 0302748-10.2016.8.24.0039 - Alimentos / Lei Especial 5.478/68 / Oferta - 24/05/2016 do TJSC... de renda do autor, tenho por bem fixar, com fundamento no art. 24 da Lei 5.478/68, o valor equivalente a 30... ADV: RAFAEL KNOLL (OAB 31936/SC) Processo 0302748-10.2016.8.24.0039 - Alimentos - L...

Pg. 374. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2016

as Ações alimentares, em segredo de Justiça (CPC, art. 155, II, c/c art. 24, da Lei 5478/68). Nos termos do art. 4º...-39.2015.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: Aucenira Alves de Sousa e outro - REQUERIDO..., da Lei n.º 5.478/68 (por aplicação analógica), admito/ arbitro, como Al...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

fixar, com fundamento no art. 24 da Lei 5.478/68, o valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente os alimentos...) Processo 0302748-10.2016.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - Requerido: R. A. V. - Requerente: J... Gratuita (Lei 1.060/50).Trata-se de Demanda Revisional de Alimentos on...

Andamento do Processo n. 0014280-35.2015.8.19.0037 - 20/05/2016 do TJRJ

de Nova Friburgo 2ª Vara de Família Juiz Titular: Leonardo Teles Escrivão: Izabella Oliveira de Carvalho Galvao Expediente do Dia: 19/05/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... 852 CPC/73 no atual diploma de ritos e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei de Alimentos e no art. 693, parágrafo... no artigo 1º...

Andamento do Processo n. 0300956-05.2016.8.24.0012 - Alimentos / Lei Especial Nº 5.478/68 / Oferta - 20/05/2016 do TJSC

art. 24 da Lei n. 5.478/68, fixo os alimentos provisórios no valor ofertado, ou seja, 20% (vinte por cento) do salário...Andamento do Processo n. 0300956-05.2016.8.24.0012 - Alimentos / Lei Especial 5.478/68 / Oferta - 20/05/2016 do TJSC... ADV: ÉDSON DE SOUZA CORDEIRO (OAB 9078/SC) Processo 0300956-05.2016.8.24.00...

Pg. 218. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2016

Escrivão: Izabella Oliveira de Carvalho Galvao Expediente do dia: 19/05/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc... diploma de ritos e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei de Alimentos e no art. 693, parágrafo único, do NCPC..., combinado com o artigo 13, ambos da Lei 5.478/68.4) Fixo alimentos provisiona...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2016

DE SOUZA CORDEIRO (OAB 9078/SC) Processo 0300956-05.2016.8.24.0012 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta.... 695, do NCPC .Face a cumulação de pedidos, resta prejudicado o rito especial da Lei de Alimentos. À luz do art. 327, § 2... prejudicado o rito especial da Lei de Alimentos. À luz do art. 327, § 2º do ...

Juliano Souza

Juliano Souza -

Obrigado a deixar a residência comum do casal, por razões que serão expostas na ação própria de separação judicial

, com fundamento no disposto no art. 24 da Lei 5.478/68, propor OFERECIMENTO DE ALIMENTOS em face de sua mulher......, (qualificação), na Rua... ..., por estes motivos: 1. Por razões que a lei dispensa o Autor de declarar (Lei 5.478/68..., art. 24), as quais serão expostas na ação própria de separação judicial ...

Andamento do Processo n. 0065885-85.2015.8.17.0001 do dia 19/05/2016 do DJPE

, em face de F K B R, nos termos da exordial de fls. 02/07. Pois bem. Quanto à oferta de alimentos, prever o artigo 24 da Lei n.º... 5.478 /68, que o alimentante pode ir a juízo pleitear o arbitramento da pensão, oferecendo alimentos àquele... do art. 1.566 , inciso III , do Código Civil , acato, em termos, a oferta de...

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