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04 de dezembro de 2016
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Andamento do Processo n. 1003909-52.2016.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 02/12/2016 do TJSP

de alimentos, previsto no artigo 24 da Lei 5.478/68. Assim, conforme requerido na petição inicial, arbitro alimentos...Andamento do Processo n. 1003909-52.2016.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 02/12/2016 do TJSP Processo... 1003909-52.2016.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta ...

Andamento do Processo n. 8001740-30.2016.8.05.0049 - Ação de Alimentos - 02/12/2016 do TJBA

ainda nos termos do art. 24 da Lei de Alimentos . Ainda atendendo ao seguinte : Art. 695. § 1o O mandado de citação conterá apenas...Andamento do Processo n. 8001740-30.2016.8.05.0049 - Ação de Alimentos - 02/12/2016 do TJBA INTIMAÇÃO 8001740...-30.2016.8.05.0049 Ação De Alimentos Jurisdição: Capim Grosso Requerente: ...

Pg. 3261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

de oferecimento de alimentos, previsto no artigo 24 da Lei 5.478/68. Assim, conforme requerido na petição inicial, arbitro...) Processo 1003909-52.2016.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - A.A.S. - Trata-se de pedido...-54.2016.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - A.L....

Pg. 52. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

os termos do art. 344, revelia, todos do Novo Código de Processo Civil, bem ainda nos termos do art. 24 da Lei de Alimentos... seguirá o disposto nos art. 693 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e aos termos da Lei 8560/92. Cite... RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0004944-95.2013.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 01/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004944-95.2013.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 01/12/2016 do TJSP Processo... 0004944-95.2013.8.26.0129 (012.92.0130.004944) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - George Segundo..., sendo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos....

Andamento do Processo n. 8000457-69.2016.8.05.0049 - Procedimento Sumário - 01/12/2016 do TJBA

de Processo Civil, bem ainda nos termos do art. 24 da Lei de Alimentos. A citação será feita da forma mais célere possível...: Considerando-se o disposto no art. 318, do Novo Código de Processo Civil - CPC, o presente feito seguirá o rito da Lei 9.099... que permitam entender pela revogação, art. 99, § 2º NCPC. CERTID...

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

-95.2013.8.26.0129 (012.92.0130.004944) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - George Segundo Jeronimo Usquiza - Melquiades... 0004944-95.2013.8.26.0129 (012.92.0130.004944) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - George Segundo Jeronimo..., sendo desnecessária a produção de outras provas além da...

Pg. 26. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2016

do art. 344, revelia, todos do Novo Código de Processo Civil, bem ainda nos termos do art. 24 da Lei de Alimentos. A citação... ao artigo 107 da Lei 11.047, de 21/05/2008, publicada no DPJ de 22/05/2008 - Lei de Organização Judiciária do Estado... de justiça, art. 249, NCPC, atentando-se o Sr(a). Escrivã(o) e Sr(a)...

Andamento do Processo n. 8001715-17.2016.8.05.0049 - Alimentos - Provisionais - 30/11/2016 do TJBA

Código de Processo Civil, bem ainda nos termos do art. 24 da Lei de Alimentos. Ainda atendendo ao seguinte : Art. 695. § 1o...Andamento do Processo n. 8001715-17.2016.8.05.0049 - Alimentos - Provisionais - 30/11/2016 do TJBA INTIMAÇÃO 8001715...-17.2016.8.05.0049 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Capim Grosso Reque...

Pg. 39. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

da Lei de Alimentos. Ainda atendendo ao seguinte : Art. 695. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados..., alertando para os termos do art. 344, revelia, todos do Novo Código de Processo Civil, bem ainda nos termos do art. 24.... Intimação: Trata-se de ação de alimentos ajuizada por falta de contribuição dos g...

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