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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Andamento do Processo n. 0302746-40.2016.8.24.0039 - Procedimento Ordinário / Guarda - 25/07/2016 do TJSC

, sobretudo porque não há prova de outras fontes de renda do autor, tenho por bem fixar, com fundamento no art. 24 da Lei ... 5.478/68, o valor equivalente a 30%(trinta por cento) do salário mínimo vigente os alimentos provisórios devidos pelo autor... extraída dos artigos 334, § 3º, e 455 do NCPC, a saber:Art. 334. ...

Andamento do Processo n. 0304420-53.2016.8.24.0039 - Procedimento Ordinário / Dissolução - 25/07/2016 do TJSC

do autor, tenho por bem fixar, com fundamento no art. 24 da Lei 5.478/68, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento... ainda não citado.Tal interpretação é extraída dos artigo 334, § 3º, do NCPC, a saber:Art. 334. Se a petição inicial...Andamento do Processo n. 0304420-53.2016.8.24.0039 - Procedimento Ordinári...

Andamento do Processo n. 0305667-69.2016.8.24.0039 - Tutela Cautelar Antecedente / Fixação - 25/07/2016 do TJSC

porque não há prova de outras fontes de renda do autor, tenho por bem fixar, com fundamento no art. 24 da Lei 5.478/68...Andamento do Processo n. 0305667-69.2016.8.24.0039 - Tutela Cautelar Antecedente / Fixação - 25/07/2016 do TJSC ADV..., o valor equivalente a 30%(trinta por cento) do salário mínimo vigente os al...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2016

fixar, com fundamento no art. 24 da Lei 5.478/68, o valor equivalente a 30%(trinta por cento) do salário mínimo vigente..., com os vetores do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, fixo o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos... dos artigos 334, §3º, e 455 do NCPC, a saber:Art. 334. Se a p...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2016

de renda do autor, tenho por bem fixar, com fundamento no art. 24 da Lei 5.478/68, o valor equivalente a 50... DE LINS (OAB 23873/SC) Processo 0303889-64.2016.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerido... parte autora, sob as penas da lei.À luz do disposto no art. 334 do NCPC, designo au...

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2016

porque não há prova de outras fontes de renda do autor, tenho por bem fixar, com fundamento no art. 24 da Lei 5.478/68... VALDRIGUES ARALDI (OAB 39733/SC) Processo 0303208-94.2016.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2016 ...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.008334-4 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 21/07/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.09.1.008334-4 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 21/07/2016 do TJDF ... 2016.09.1.008334-4 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: J.F.C.. Adv (s).: DF038467 - ISIS LAYNNE DE OLIVEIRA MACHADO. R: R... da Lei . 5.478 de 1968. A parte requerida deverá ofertar contestação em aud...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 24 da Lei . 5.478 de 1968... 13h10.. DECISÃO 2014.09.1.011207-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478 /68 - A: V.J.B.D.S.. Adv (s).: DEFENSORIA... E SILVA Juiz de Direito. 2016.09.1.008154-8 - Alimentos - Lei Especial No 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 35150920158050000

– A oferta de alimentos tem previsão na Lei 5.478 /68, que, em seu artigo 24 , estabelece que “a parte responsável...). A oferta de alimentos tem previsão na Lei 5.478 /68, que, em seu artigo 24 , estabelece que “a parte responsável..., 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA LUIZ ALBERTO DOS SANTOS SENA i...

Andamento do Processo n. 1035131-57.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 20/07/2016 do TJSP

alimentícia (oferta de alimentos na forma do art. 24 da lei 5478/68), ou a sua revisão (ação revisional de alimentos...Andamento do Processo n. 1035131-57.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - 20/07/2016 do TJSP... Processo 1035131-57.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

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