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28 de julho de 2014
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

do parentesco. O pedido é parcialmente procedente. Como é cediço, na ação de oferta de alimentos disciplinada no artigo 24... da Lei 5.478/68, “confessada, desde logo, com a própria iniciativa da ação a obrigação do devedor de pensionar a família... que determina o dever de prestar alimentos (artigos 1694 e 1696, do C...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, na ação de oferta de alimentos disciplinada no artigo 24 da Lei 5.478/68, “confessada, desde logo, com a própria...) Processo 4014240-35.2013.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - E.D.A. - Vistos. ERICK D... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para conden...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de p. 5. Anote-se. 2) Processe-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor do disposto em seu art...: GUILHERME RIBEIRO FARIA (OAB 99667/SP) Processo 1013219-35.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - H... a ½ (meio) salário-mínimo nacional, os quais serão devidos a p...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

desde já seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 e do art. 24 da Lei 5.478/68, e para....GUIMARAES JR e DAYANE RODRIGUES BORGES OAB/ PR 54.789-. 47. EXECUCAO DE ALIMENTOS-0001672-19.2010.8.16.0019-M.A.K.S. e outros x.... DIVORCIO CONSENSUAL-0021255-87.2010.8.16.0019-F.G. e outro x O.M...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

de justiça. Cuidase de oferta de alimentos fulcrada no artigo 24 da Lei 5.478/68. Dessa forma, arbitro alimentos provisórios no... 2014.05.1.007660-4 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: G.V.G.S.. Adv(s).: DF015433 - Mário Cézar Gonçalves de Lima. R: J... Dutra Carlos,Juíza de Direito . D E C I S Ã O I N T E R ...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC..., ADVERTINDO AS PARTES DO TEOR CONTIDO NO ARTIGO 9º. E SEGUINTES, DA LEI 5.478/68.NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES... DA LEI 5.478/68, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, ESSAS INDEPENDENTES ...

Pg. 453. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

. dos S. - 1.Trata-se de oferta de alimentos, que tem previsão legal estampada no art. 24 da Lei 5.478/68. 2...-72.2013.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - AUTOR: M. P. F. da S. - RÉ: S. P. dos S. S. - REQUERIDA: D. S..., constando do mandado as advertências contidas nos artigos 285 e 319 do ...

Pg. 375. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/07/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: F. das C. B. B. - REQUERIDA: L. M. F. B... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: C. G. dos S. - ALIMENTANDO: K. dos S. G. e outro - Defiro... da causa (art. 282, V c/c 259, VI ambos do CPC); 2)-juntar seu comprovante de rendimento ...

Pg. 4. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2014

) - Processo 0301796-38.2014.8.05.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: C. A. dos S. - REQUERIDA.... Nos termos do art. 24 da Lei 5478/68, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de agosto... a gratuidade da justiça em favor da requerente, nos termos do art. 4...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2014

).: Nao Consta Advogado. R: J.B.C.R.. Adv(s).: (.). Cuida-se de oferta de alimentos fulcrada no artigo 24 da Lei 5.478... 2014.01.1.099838-9 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: B.R.M.. Adv(s).: DF040026 - Eduardo Augusto Xavier Farias. R: M...-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: J.C.A.R.. Adv(s).: DF0...

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