Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Pg. 1745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

) seguinte(s) fundamento(s): ausência de obscuridade/contradição/omissão, ausência prequestionamento (art. 24 da Lei .... 5.478/68), súmula 7/STJ e súmula 284/STF (alínea "c"). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s..., com fulcro no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

de alimentos fulcrada no artigo 24 da Lei 5.478/68. Desta forma, arbitro alimentos provisórios no valor ofertado.../2015 às 17h32.. 2014.07.1.029660-8 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: P.R.F.M.. Adv(s).: DF016332 - RAFAEL... de Direito Substituto do DF. 2015.07.1.013137-2 - Alimentos - Lei Especial No ...

Pg. 911. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

instalação do contraditório, nos exatos termos, aliás, do artigo 24 da Lei 5.478/68.Designo ACIJ para o dia 27/05/2015 às 15... Especial 5.478/68 Proc. 0002241-90.2015.8.19.0203 - H.C.R. (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (OAB/RJ-070750) X R... DE MENDONCA, Herdeiro: JANDIRA MONTEIRO DE MENDONCA Certidão de trasl...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

que produza desde já seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 57 da Le., 9.099/95 e do art. 24 da lei 5.478/68 4....D.F.S.-Pelo presente de acordo com portaria 01/2011 artigo, 23 e 24, intimo os requerentes na pessoa de seu procurador(a) para que retirem... - PR TADEU PRZYBYSZ - Escrivao RELAÇÃO 13/2015 ...

Pg. 820. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

especial conforme art. 24 da Lei 5478/68, enquanto que a ação de guarda segue o rito ordinário, contudo tem a jurisprudência... de protocolo na petição de fls. 43, indicando se tratar daquela mencionada no sistema como pendente de juntada ( 201407123742...). Dr(a). DANIELE BATISTA FREDERICO (OAB/RJ-165792) X D.P.S. ...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2015

de alimentos fulcrada no artigo 24 da Lei 5.478/68. Fixo os alimentos provisórios devidos pelo réu equivalente a 13... Rodrigues Barbosa,Juíza de Direito Substituta /a . 2015.01.1.050598-5 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: E.... Designo para o dia 07/07/2015, às 13h30, audiência de conciliação, instrução ...

Pg. 160. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/05/2015

, com fulcro no art. 24 da Lei . 5.478/68, para deferi a oferta de alimentos, ficando o Requerente obrigado a pagar pensão... Especial 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: V.P.S. -REQUERIDA: T.L.S.T.H.L.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido... de Direito ADV: LEONARDO CUNHA E SILVA DE AGUIAR (OAB 3470/AM) - Pr...

Pg. 412. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/05/2015

- OFERTA PELO DEVEDOR - NÃO-VINCULAÇÃO DO JUIZ AO QUANTUM OFERTADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - O art. 24 da Lei ... e preenchidos os requisitos estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, entendo... 5.478/68, que regula a oferta de alimentos pelo sujeito passivo da obr...

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor do disposto em seu art. 24. 3) Fixo alimentos provisórios no valor mensal..., até a data daquela (Lei 5.478/68, art. 5º, § 1º), pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado... 188828/SP) Processo 1007721-21.2015.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 206. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/05/2015

...", conforme art. 24 da lei 5478/68, cumprido este, na íntegra, certificados, voltem. Proc. 0194182-32.2010.8.19.0001 - M..., nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar alimentos definitivos no valor equivalente 3,8... de alimentos provisórios.Nos termos do art. 21 do CPC, diante da suc...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11263470/artigo-24-da-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968