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23 de novembro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Pg. 114. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2014

-90.2014.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: Pedro Alexandre Dantas Albano...: ANA CELIA CARVALHO PEIXE DANTAS (OAB 23106/CE) - Processo 0909852-90.2014.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... o dia 17/12/2014 às 10h:00min, destinada à fixação dos alimentos a que o autor ...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - P.E.G. - M.S.G.R.S.M.M.H.S. -Vistos. PATRIQUE ERNANDO GOMES, qualificado... no artigo 24 da Lei 5.478/68, “confessada, desde logo, com a própria iniciativa da ação a obrigação do devedor...-34.2014.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - J.R.F. ...

Pg. 1241. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

.. 2014.09.1.012898-2 - Alimentos - Lei Especial No 5.478 /68 - A: H.F.L.. Adv (s).: DF022388 - TERESA CRISTINA SOUSA... de conciliação, instrução e julgamento nos termos do art. 24 da Lei 5478 de 1968. A parte requerida deverá ofertar contestação...Pg. 1241. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014 ...

Pg. 234. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/11/2014

:00min, destinada à fixação dos alimentos a que o autor se propõe a prestar-lhes (art. 24, Lei 5.478/68). Intimações...-51.2013.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A. E. da C. - REQUERIDO: W. E. da C. e outros - 1- R...) - Processo 0888548-35.2014.8.06.0001 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

-se de ação de oferta de alimentos, com base no art. 24 da Lei . 5.478/68. 2. Defiro a pretensão do autor, para, diante... (OAB 186609/SP) Processo 1030630-71.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.M.G. e outro - M...) Processo 1032119-46.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 85. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/11/2014

. Nos termos do artigo 24 da Lei 5.478/68, ACOLHO a oferta de alimentos mencionada no processo, em benefício da requerida J. M... - Processo 0628264-02.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - ALIMENTAND: L. H. de A. P. e T... DA COSTA (OAB 7292/AM) -Processo 0632559-82.2014.8.04.0001 - Alim...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2014

. Cuida-se de ação de oferta de alimentos fulcrada no artigo 24 da Lei 5.478/68. Desta forma, arbitro alimentos... - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: C.H.S.D.O.. Adv(s).: DF007482 - Luiz Gustavo Mee do Nascimento. R: I.A.D.O.. Adv(s...Pg. 1425. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2014 DECISÃO I...

Pg. 996. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/11/2014

, nos exatos termos, aliás, do artigo 24 da Lei 5.478/68.Designo o dia 04/12/2014, às 13:45 horas, para audiência...) X T.M. Despacho: Cumpra-se o art. 2º da Lei de Alimentos, indicando os ganhos mensais do réu, ainda que presumidos... dos efeitos da tutela por não vislumbrar a presença de seus pressupostos autorizador...

Pg. 522. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/11/2014

do alimentante, excluídos os descontos legais e obrigatórios. Com efeito, o art. 24 da Lei 5.478 /68, que regula a oferta... 5.478/68 - Fixação - Requerente: I. S. S. - Com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, intime-se a autora por seu advogado... conciliatória. Nos termos do art. 5º da Lei 5.478/68, citem-se os Pr...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/11/2014

do agravado. A Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre o rito processual da ação de alimentos, no... seu artigo 24 esclarece que o responsável pelo sustento da família, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo... Cândido Maia Coutinho Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, I...

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