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05 de março de 2015
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

o judiciário para a fixação dos alimentos. É fundada no artigo 24 da Lei5.478/68. Porque razoável, acolho a proposta... 321394/SP) Processo 1000674-20.2015.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - R.A.T. - Vistos. Concedo.... Julgo extinta a ação de petição de herança, com fulcro no artigo 267, V...

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

estampada no art. 24 da Lei 5.478/68. 4.O procedimento a ser adotado ao feito é o constante no mencionado diploma...-97.2014.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A. V. P. S. - REQUERIDO: J. C. S. dos S. - 1. Defiro à parte autora os... Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE:...

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

dos alimentos. É fundada no artigo 24 da Lei5.478/68. Fixo os alimentos provisórios em 25% dos vencimentos líquidos do autor... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.D. - E.R.D. - Converto o julgamento em diligência, para que o requerido.../SP) Processo 1000733-08.2015.8.26.0071 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

5.478, de 25 de julho de 1968, a teor do disposto em seu art. 24. 2) Fixo alimentos provisórios no valor mensal..., em face da declaração de fls. 19. Anote-se. 2) Processe-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968... Processo 0052468-83.2009.8.26.0564 (564.01.2009.052468) - Alimentos - Lei Especial...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

-se da letra do artigo 24 da Lei 5.478/68 que o devedor de alimentos pode ir a juízo objetivando o arbitramento da pensão... 230948/SP) Processo 0009138-23.2014.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - J.V.V. - Vistos. Colhe... APARECIDA NEPOMUCENO GODOY (OAB 170891/SP) Processo 0009110-55.2014.8.2...

Pg. 122. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2015

artigo 24 da Lei 5.478/1968, e ainda em harmonia com o parecer do Órgão Ministerial, JULGAMOS PROCEDENTE O PEDIDO... virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Ação de Alimentos n.º 0002206... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0082/2015 ADV: MAREVAL CÉSAR ANGRA CAVALCANTE (OAB 2382/AL),...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/02/2015

EM HARMONIA COM O ART. 229 DA CF E OS ARTS. 1.694/1710 DO CC DE 2002 E O ART. 24 DA LEI 5.478/68. CITE-SE A PARTE REQUERIDA... PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC... A SUA NECESSIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º AO 5º E 9º DA LEI 1.060, DE 06...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

provoca o judiciário para a fixação dos alimentos. É fundada no artigo 24 da Lei5.478/68. Acolho a proposta... FREITAS (OAB 313633/SP) Processo 1001001-62.2015.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J... JOSE MACHADO (OAB 196067/SP) Processo 1016224-89.2014.8.26.0071 - Execução de Alimentos -...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/02/2015

com a oferta de alimentos, nos termos do art. 24 da Lei 5478/68. Recurso conhecido e provido" . (RESP 285961/DF, publicado no DJ... com o objetivo de constituição de família. O artigo 1º da Lei . 9.278/1996, ao definir a entidade familiar, traçou... de Direito. 2) Processo 368-80.2012.8.10.0051 Ação Restauração d...

Pg. 1022. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/02/2015

a decisão anterior;2 - defiro a JG;3 - A ação de oferecimento de alimentos tem rito especial conforme art. 24 da Lei 5478... DOS SANTOS Decisão: Indefiro o requerimento de fls. 24, uma vez que para o deferimento do recolhimento de custas..., nos termos do art. 265, I, do CPC.2- Oficie-se à CEF para que informe a exist...

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