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29 de agosto de 2015
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Pg. 1129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

).: Nao Consta Advogado. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, com fulcro no artigo 24 da Lei 5.478/68, com pedido... de Direito . D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A 2015.01.1.090549-0 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: M... necessários para o registro no cartório competente. Brasília - DF, segund...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de oferecimento de alimentos regida pelo art. 24 da Lei 5.478/68... de 2015. - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP) Processo 0004752-85.2015.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478... promovida por Alcantara Paulo Farias Lima em face de Alessandra do C...

Pg. 1100. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2015

da Lei 5.478/68.Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 08/10/2015 às 14:00 horas. Intimem-se. Cite-se, ciente..., somente deve ocorrer após a citação e a conseqüente instalação do contraditório, nos exatos termos, aliás, do artigo 24...Pg. 1100. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Pg. 1133. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2015

de Oliveira,Juíza de Direito 3 . 2015.13.1.003607-4 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: W.R.G.D.M.. Adv(s).: GO...Pg. 1133. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2015 2015.13.1.003343-5 - Alimentos - Lei Especial No.../68. Ficam cientes as partes da advertência do art. 7º da Lei 5.478/68, s...

Pg. 2069. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2015

da justiça gratuita ao autor. 2. Com fulcro no art. 24 da Lei n. 5.478/68, defiro a fixação dos alimentos ofertados...Pg. 2069. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2015 ADV: NESTOR FRANCISCO CARDOZO JUNIOR (OAB... a título de alimentos aos menores, sob pena de não homologação da avença. Indicad...

Pg. 874. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2015

e a conseqüente instalação do contraditório, nos exatos termos, aliás, do artigo 24 da Lei 5.478/68.Designo o dia 28/09/2015, às 15... - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0017681-29.2015.8.19.0203 - M.C.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE MATOS VIANA (OAB/RJ... na resposta da Marinha do Brasil (fls. 24/25).2) Esclare...

Pg. 45. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/08/2015

.E.L.H. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 24 da Lei . 5.478/68, para deferir a oferta... JOSÉ DANTAS (OAB 151886/RJ) - Processo 0612907-45.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...-se. ADV: ALESSANDRA CONTIERO - Processo 0616692-15.2015.8.04.0001 - Alimentos - Le...

Pg. 58. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2015

art. 24 da Lei 5.478/1968 que, embora trate da prestação voluntária de alimentos, no que importa, se assemelha... da Lei 5.478/1968 que diz: Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos... suspensivo ativo ao presente recurso. 8. A possibilidade do deferimento de alimento...

Pg. 1836. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2015

sua condição financeira, a teor do art. 4º da Lei n. 5.478 /68, entendo necessária a fixação de alimentos provisórios. Assim, fixo...) Processo 0302157-64.2015.8.24.0045 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - Requerente: N. de S. - Requerido: M... financeira, a teor do art. 4º da Lei n. 5.478 /68, entendo...

Pg. 1165. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2015

, do artigo 24 da Lei 5.478/68.Designo o dia 10/09/2015, às 11:45 hs. para audiência de conciliação. Intimem-se. Ciência... Especial 5.478/68 Proc. 0009890-95.2009.8.19.0210 (2009.210.009892-1) - C.H.O.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB... ) . Não será admitido simples requerimento de vista ou de prosseguiment...

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