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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Andamento do Processo n. 1031391-91.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Revisão - 30/06/2016 do TJSP

do art. 24 da lei 5478/68), ou a sua revisão (ação revisional de alimentos). A proteção ao alimentando, veiculada pela... (antigos artigos 112 e 114 do CPC/73). Neste sentido, as notas 4, 5 e 6 ao artigo 111 do CPC/73, de Nelson Nery Junior...-91.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Revisão - E.M.S. - Vistos.É ...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

do art. 24 da lei 5478/68), ou a sua revisão (ação revisional de alimentos). A proteção ao alimentando, veiculada... redistribuição da presente, por dependência à ação de alimentos mencionada à fl. 09, em cumprimento ao artigo 516, inciso II.../2015, observado o enunciado da Súmula 309 do STJ e do §7º da mencionada...

Andamento do Processo n. 0603471-28.2016.8.04.0001 - Alimentos - Fixação - 28/06/2016 do TJAM

.S.C. - ALIMENTANT: S.Z.P.C. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 24 da Lei . 5.478/68, para...Andamento do Processo n. 0603471-28.2016.8.04.0001 - Alimentos - Fixação - 28/06/2016 do TJAM ADV: LYGIANA GONÇALVES... LEITE DE FREITAS (OAB 5356/AM) - Processo 0603471-28.2016.8.04.0001 - Alimen...

Pg. 138. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/06/2016

.Z.P.C. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 24 da Lei . 5.478/68, para deferir a oferta de alimentos... (OAB 3158/AM) - Processo 0603586-49.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - ALIMENTAND: L... 4996/AM) - Processo 0604365-38.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Esp...

Andamento do Processo n. 2016.15.1.003395-0 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 20/06/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.15.1.003395-0 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 20/06/2016 do TJDF ... no artigo 24 da Lei 5.478/68, cumulada com pedido de regulamentação do regime de convivência mínima do autor com o filho... 2016.15.1.003395-0 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: F.S.D.S.. Adv (s).: DF0...

Andamento do Processo n. 0301660-68.2015.8.24.0039 - Divórcio Litigioso / Alimentos - 20/06/2016 do TJSC

. 24 da Lei 5.478/68, o valor equivalente a 50%(cinquenta por cento) do salário mínimo vigente os alimentos...Andamento do Processo n. 0301660-68.2015.8.24.0039 - Divórcio Litigioso / Alimentos - 20/06/2016 do TJSC ADV: DANIEL... LENZI (OAB 20422/SC) Processo 0301660-68.2015.8.24.0039 - Divórcio Litigioso - Alimento...

Pg. 1546. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2016

. Anote-se. 3. Cuida-se de oferta de alimentos com fulcro no artigo 24 da Lei 5.478/68, cumulada com pedido..., sexta-feira, 17/06/2016 às 14h39. . DIVERSOS 2016.15.1.003395-0 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: F... - DF, quinta-feira, 16/06/2016 às 17h29.. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 2016.15.1.003422-2 - Al...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2016

por bem fixar, com fundamento no art. 24 da Lei 5.478/68, o valor equivalente a 50%(cinquenta por cento) do salário..., do réu ainda não citado.Tal interpretação é extraída dos artigos 334, §3º, e 455 do NCPC, a saber:Art. 334. Se a petição... mínimo vigente os alimentos provisórios devidos pelo genitor aos filhos ...

Andamento do Processo n. 1001725-26.2016.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/06/2016 do TJSP

de oferecimento de alimentos, previsto no artigo 24 da Lei 5.478/68. Assim, conforme requerido na petição inicial, arbitro...Andamento do Processo n. 1001725-26.2016.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 17/06/2016 do TJSP Processo... 1001725-26.2016.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - F...

Andamento do Processo n. 0012633-08.2016.8.21.0039 - 17/06/2016 do TJRS

PROVISÓRIOS EM FAVOR DO (S) ALIMENTANDO (S), COM BASE NOS ARTIGOS 4º E 24 DA LEI DE ALIMENTOS. ANTES DE FAZÊ-LO, ESCLAREÇO... ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA EM PATAMAR EQUIVALENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERADOS... LIÇÃO DE YUSSEF SAID CAHALI (DOS ALIMENTOS, RT, 3ªED, PP. 868-9), D...

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