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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Pg. 3789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

de alimentos é facultado a quem tem obrigação de prestá-los, pelo art. 24 da Lei5.478/68, que assim dispõe: 'A parte... do convencimento do Julgador, levando-se em conta os parâmetros legais. Quem determina o valor dos alimentos é a lei, impondo...Pg. 3789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 de fixaçao...

Andamento do Processo n. 462999-83.2014.8.09.0105 - Alimentos - 27/09/2016 do TJGO

ALIMENTOS. OUTROSSIM, O ARTIGO 24 DA LEI 5.478/ 68 ESTABELECE QUE O GENITOR PODE TOMAR A INICIATIVA DE OFERECER...Andamento do Processo n. 462999-83.2014.8.09.0105 - Alimentos - 27/09/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 462999...-83.2014.8.09.0105 AUTOS NR. : 1583 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : GOR REQUERIDO : CERO ADV RE...

Pg. 2482. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

ALIMENTOS. OUTROSSIM, O ARTIGO 24 DA LEI 5.478/ 68 ESTABELECE QUE O GENITOR PODE TOMAR A INICIATIVA DE OFERECER A LIMENTOS... AUTOS NR. : 1583 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : GOR REQUERIDO : CERO ADV REQTE : 22017 GO - ENE MAIA TIMO DESPACHO... : TRATA-SE DE ACAO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GUSTAV O OL...

Pg. 316. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

do autor, tenho por bem fixar, com fundamento no art. 24 da Lei 5.478 /68, o valor equivalente a 20% (vinte por cento..., esta restrito aos incisos do referido artigo. Desta feita, por força do art. 10 do CPC/2015 , intime-se a parte agravante... para apresentar manifestação e dizer em qual inciso do supracitado ar...

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2016

), COM BASE NOS ARTIGOS 4º E 24 DA LEI DE ALIMENTOS. (III) ANTES DE FAZÊ-LO, ESCLAREÇO QUE, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO... DE ALIMENTOS, CORRESPONDEM SEGUNDO O ARTIGO 292, III, DO NCPC, À SOMA DE 12 PRESTAÇÕES MENSAIS OFERTADAS PELO AUTOR. OU SEJA, NO... INFORMAR CPF OU PIS DA PARTE, CONFORME OF. FL 18. 008/1.16.001...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.013549-8 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 22/09/2016 do TJDF

realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 24 da Lei . 5.478 de 1968. A parte...Andamento do Processo n. 2016.09.1.013549-8 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 22/09/2016 do TJDF ... 2016.09.1.013549-8 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: J.B.. Adv(s).: DF01134...

Pg. 1556. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2016

E SILVA- Juiz de Direito. 2016.09.1.013549-8 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: J.B.. Adv(s).: DF011341 - JOSE... da Lei . 5.478 de 1968. A parte requerida deverá ofertar contestação em audiência por intermédio de advogado... (vinte) dias. Publique-se. Samambaia - DF, quintafeira, 15/09/2016 às 15h09.. N...

Pg. 1133. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

fixar, com fundamento no art. 24 da Lei 5.478 /68, o valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos... a ser indicada nos autos pela requerida, sob as penas da lei.Ressalte-se que, consoante dispõe o Enunciado 14... - Ao que se denota do feito, a verba alimentar fixada em 30% sobre os rendimentos bru...

Andamento do Processo n. 2016.05.1.007566-3 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 19/09/2016 do TJDF

).: (.). Recebo a emenda de fls. 24/30. Cuida-se de oferta de alimentos fulcrada no artigo 24 da Lei 5.478 /68. A parte requerente...Andamento do Processo n. 2016.05.1.007566-3 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 19/09/2016 do TJDF ... 2016.05.1.007566-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478 /68 - A: G.D.S.R.. Adv...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2016

fulcrada no artigo 24 da Lei 5.478/68. A parte requerente oferta alimentos a parte requerida no importe de 15% (quinze.... Jaqueline Mainel Rocha de Macedo,Juíza de Direito. 2016.05.1.007566-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: G... às 16h43. . DIVERSOS 2016.05.1.006944-8 - Alimentos - Lei Especial No 5...

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