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09 de fevereiro de 2016
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Pg. 1012. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, nos exatos termos, aliás, do artigo 24 da Lei 5.478/68Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 08/04/2016 às 14:30... Especial 5.478/68 Proc. 0042284-06.2014.8.19.0203 - J.P.S.R. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA..., ambos do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.P.R.I. Ciência ...

Andamento do Processo n. 0026122-49.2015.8.21.0039 - 20/01/2016 do TJRS

FIXADOS, LIMINARMENTE, ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO(S) ALIMENTANDO(S), COM BASE NOS ARTIGOS 4º E 24 DA LEI... DIRETO C/ C OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DEFIRO A PLEITEADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO... CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS, CONSOANTE LIÇÃO DE YUSSEF SAID CAHALI (DOS ALIMENT...

Andamento do Processo n. 0027678-86.2015.8.21.0039 - 20/01/2016 do TJRS

PROVISÓRIOS EM FAVOR DO(S) ALIMENTANDO(S), COM BASE NOS ARTIGOS 4º E 24 DA LEI DE ALIMENTOS. ANTES DE FAZÊ-LO, ESCLAREÇO....A.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS PARA OS FILHOS E PARTILHA DE BENS. NO... TOCANDO AOS ALIMENTOS PARA O FILHO EDUARDO, DE 18 ANOS, CON...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

gratuita à parte autora. 2. Com fulcro no art. 24 da Lei n. 5.478/68, defiro a fixação dos alimentos ofertados em 50,77... Conciliatórias”, e as disposições dos arts. 125, I, 277, § 1º, 331, do CPC, art. 9º da Lei n. 5.478/68, designo o dia 26/02... vivenciada pela criança e de seu convívio com o casal requerente. Alé...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

. - Requerido: A. L. de O. - Requerido: A. L. de O. - 1. Com fulcro no art. 24 da Lei n. 5.478/68, defiro a fixação dos alimentos...-52.2015.8.24.0045 - Execução de Alimentos - Fixação - Exequente: L. T. C. - Executado: Pedro Paulo Coelho - 1. Defiro... sua prisão civil (art. 733, § 1º, do CPC). 3. Da resposta do execu...

Andamento do Processo n. 0041215-78.2015.8.19.0210 - 11/01/2016 do TJRJ

da Lei 5.478/68.Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 03/02/2016, às 13:00 horas. Intimem-se. Cite-se, ciente..., somente deve ocorrer após a citação e a conseqüente instalação do contraditório, nos exatos termos, aliás, do artigo 24... autorizadores. A fixação de alimentos provisórios é providência que s...

Pg. 470. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2016

do contraditório, nos exatos termos, aliás, do artigo 24 da Lei 5.478/68.Designo Audiência Prévia de Conciliação para...-se. Expediente do dia: 17/12/2015 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0007084-77.2015.8.19.0210 - W... . Execução de Alimentos - art. 733 CPC Proc. 0003288-93.2006.8.19.0210 (2006.210.003248-...

Andamento do Processo n. 3311-22.2015.811.0024 - Ação de Alimentos - 17/12/2015 do TJMT

JUIZ (A): Murilo Moura Mesquita Cod. Proc.: 76983 Nr: 3311-22.2015.811.0024 AÇÃO: Ação de Alimentos->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: Moises de

Andamento do Processo n. 3311-22.2015.811.0024 - Ação de Alimentos - 17/12/2015 do TJMT

JUIZ (A): Murilo Moura Mesquita Cod. Proc.: 76983 Nr: 3311-22.2015.811.0024 AÇÃO: Ação de Alimentos->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: Moises de

Andamento do Processo n. 1056957-76.2015.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 17/12/2015 do TJSP

, conforme se extrai da redação do art. 24 da Lei 5.478 /68, a oferta de alimentos é prerrogativa conferida aos genitores..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para... os benefícios da Lei 1060 /50. Anote-se. 2) Fica desde já excluído o pedido de...

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