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21 de dezembro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 24 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. 3. Trata-se de ação de oferta de alimentos, com base no art. 24 da Lei . 5.478/68. 4. Considerando que a experiência...-77.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.F.S.M. - A.S.M. - Vistos, etc. Hoje, por sentença.../SP), SORAIA COCHONI ACHICAR (OAB 186609/SP) Processo 1030261-77.2014.8.2...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2014

que produza desde já seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 57 da lei 9.099/95 e do art. 24 da Lei 5.478/68-Advs... 49.463, EVERTON F. HEGLER OAB/PR 55.607 e Simão Pimenta Leal OAB 56.578-. 25. INV.PATERNIDADE C/C ALIMENTOS-398/2009... das custas do ofício no valor de R $ 10,45 2. Pelo presente de acor...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2014

).: NAO CONSTA ADVOGADO. 1. Cuida-se de oferta de alimentos, fulcrada no artigo 24 da Lei 5.478/68, seguindo o feito..., terça-feira, 09/12/2014 às 18h08. . DECISAO 2014.01.1.190073-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: H..., nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 5.478/1968, sob as penas previstas no art. 22 d...

Pg. 177. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/12/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: Josias Saraiva Rodrigues e outros - Defiro o pedido... de Justiça Gratuita. Trata-se o presente feito da ação de oferta de alimentos ajuizada nos termos do art. 24 da Lei 5.478... 14271/CE) - Processo 012236854.2009.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: J. V. da S. R. - REQUERIDO: R. R. da S. - 1. Defiro... 23918/BA) - Processo 0304094-67.2014.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M. E. C. S.../BA) - Processo 0304119-80.2014.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2014

. Cuida-se de ação de oferecimento de alimentos, prevista no art. 24 da Lei 5.478 /68, ajuizada por A. R. B. L. de B... realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 5.478 /68, à qual deverão comparecer..... Comprovada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar, fixo os...

Pg. 1723. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2014

artigo 24 da Lei 5.478/68. Dessa forma, arbitro alimentos provisórios no valor ofertado, ou seja, em 20% (vinte..., 28/11/2014 às 17h53. Wannessa Dutra Carlos,Juíza de Direito. DECISAO 2014.05.1.012562-9 - Alimentos - Lei Especial... No 5.478/68 - A: F.B.D.C.. Adv(s).: DF015433 - MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA. R: M...

Pg. 1781. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2014

da assistência judiciária gratuita. Cuida-se de ação de oferta de alimentos fulcrada no artigo 24 da Lei 5.478/68...,Juiz de Direito . 2014.06.1.014868-0 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: R.G.D.S.. Adv(s).: DF786495 - Nucleo... Júnior,Juiz de Direito . DESPACHO 2014.06.1.014859-3 - Execucao de Alimento...

Pg. 1530. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2014

-40.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: L. C. DE S. S. Advogado: PE023246 - Alexandre... A COMEÇAR DO MÊS DE SETEMBRO , nos moldes do que determina a lei de alimentos, no seu art. 24; o art. 1694, §1º c\c... de Secretaria: Adriane Sylvia Dobbin Rocha Data: 03/12/2014 Pauta de Se...

Pg. 980. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/12/2014

termos, aliás, do artigo 24 da Lei 5.478/68.Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 26/02/15 às 15:40 horas... Mendes Expediente do dia: 26/11/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0021455-38.2013.8.19.0203 - J.C.B. (Adv(s... WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA À inventariante sobre fls. 41. Execução de Alime...

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