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11 de fevereiro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Andamento do Processo n. 1418186.89.2014.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

, com fulcro nos artigos 733 c/c 290 do CPC E 19 da Lei 5478/68, assim como súmula 309 do STJ, DECRETO A PRISÃO de CLÁUDI... NATALINO CRISPIM referente ao débito alimentar de R$12.070,38 (fevereiro de 2014 a outubro de 2015) pelo prazo de 90 dias... Matozinhos Ribeiro Lisbôa ESCRIVÃO(Ã) : Marília Polito Loro ESCREVENTE...

Andamento do Processo n. 1475012-0 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

de Processo Civil, em seu artigo 733, caput e § 1º, como pela Lei 5.478/68, artigo 19, também consagrada pela Constituição... 5.478/68, artigo 19, também consagrada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXVII." (mov. 65.1) kufm... Cível deste Foro Central nos autos eletrônicos de Ação de Execução de Alimentos (...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

decretada a prisão civil do executado, com fulcro no §1º do artigo 733, do CPC, no artigo 19 da lei5.478/1968... e ainda, na Súmula n° 309, do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com supedâneo no artigo 19 da Lei n. 5.478/68...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

civil, agora pelo prazo de 60 (sessenta) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). Int. - ADV: JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA... de conciliação e ordenação do procedimento (CPC, art. 331) para o dia 7 de abril de 2016, às 15h30min. 2) Intimem-se as partes... de que nessa audiência, caso não se realize acordo, será orde...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

ADERSON AUDI DE CAMPOS (OAB 113477/SP) Processo 1018350-54.2015.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada, até a data daquela (Lei 5.478/68, art. 5º, § 1º), pelo sistema...° 5.478/68, art. 19, caput). Int. - ADV: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS (OA...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de até 60 (sessenta) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). 3) De plano... o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, a taxa judiciária, nos inventários, arrolamentos..., que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (Lei 8....

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

Lei 5.478/68, artigo 19, também consagrada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXVII. Em face do kufm exposto... de Processo Civil, em seu artigo 733, caput e § 1º, como pela Lei 5.478/68, artigo 19, também consagrada pela Constituição... de Execução de Alimentos ( 0009324-07.2011.8.16.0002) promovida por G...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

de até 60 (sessenta) dias (art. 19, da lei n.º 5.478), considerando que o cumprimento da prisão civil não lhe retira... caráter alimentar, mostrando-se desidioso e negligente com sua prole.Desta forma, com fundamento no art. 733, § 1º... do artigo 730, caput, e 741, inciso V, ambos do Código de Processo Penal. Não res...

Pg. 325. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2016

, com fulcro nos artigos 733 c/c 290 do CPC E 19 da Lei 5478/68, assim como súmula 309 do STJ, DECRETO A PRISÃO de CLÁUDI... DE ALIMENTOS 05278 - 0758632.78.2014.8.13.0024 Exequente: R.D.A.M.J.; Executado: J.N.J. => Carta Precatória expedida... NATALINO CRISPIM referente ao débito alimentar de R$12.070,38 (fevereiro de ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

.Posto isso, considerando o longo descaso do Executado e o não pagamento injustificado, com fulcro no art. 19 da lei 5478/68...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 26/01/2016 AUTOR:J. B..., com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, n...

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