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30 de agosto de 2014
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

, c/c o art. 19, da Lei 5.478/68. Expeça-se o competente mandado, recomendando para que, no COTEL - Centro... e o executado reconheceu e confessou o débito alimentar perseguido. Ás fls. 87, o beneficiário, Sr. D. N. C. manifestou... certidão de fls. 88. Sendo, assim, indefiro a preliminar arguida. A necessidade de a...

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

na Constituição Federal, art. 5º, LXVII, CPC, art. 733, § 1º e Lei 5.478/68, arts. 18 e 19, DECRETO A PRISÃO de ERIVALDO FRANCISCO... RODRIGUES (OAB 266700/SP) Processo 1005537-58.2014.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E... Processo 1004151-90.2014.8.26.0037 - Execução de Alimentos - Liquida...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

sessenta dias (Lei 5.478/68, art. 19, caput). Após, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos à exeqüente e, na seqüência...) Processo 1004313-82.2014.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.R.B. - M.E.S.B. - Concedo... 189423/SP) Processo 1004052-20.2014.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 68...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, combinado com o art. 19 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, decreto a prisão civil de RENATO DONIZETE MADALENO...-se a inventariante para que recolha a taxa judiciária, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro... GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP) Processo 0003868-60.2011.8.26.0564...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 19 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, decreto... 5.478, de 25 de julho de 1968, O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas..., com redação dada pelo art. 52 da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, de m...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, decreto a prisão civil de ADMIR TAMBALO...-se após o trânsito em julgado, a teor do disposto no art. 13, § 3º, da Lei 5.478/68. Oportunamente, arquivem-se os autos... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.P.G.S. -(2766/2012) - Posto isso...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

) dias, com fundamento no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 19 da Lei 5.478, de 25..., a qual, depois de comunicado o registro da interdição pela Unidade de Serviço competente (Lei 6.015, de 31.12.1973... da circunscrição em que residir o interdito, na forma do art. 71, § 2º, do Có...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

com o art. 19 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, decreto a prisão civil de EDILSON SOARES DE FREITAS, pelo prazo de 60... Campos Sales 408, Centro, Santo André/ SP, sob pena de inscrição da dívida, nos termos da manifestação da Dra...-97.2008.8.26.0564 (564.01.2008.050594) - Execução de Alimentos - Alimentos ...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, combinado com o art. 19 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, decreto a prisão civil de ELENILSON BATISTA ANDRADE pelo prazo... 1004554-30.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - E.O.S. - K.M.O.S. - DIGA o autor... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.S.R. e outro - Manifes...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

) Processo 1012002-54.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - H.B.F. - - Ciência ao autor acerca...) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). 3) De plano, fixo honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa... (OAB 264535/SP) Processo 1017015-34.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especia...

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