Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

pagamento injustificado, com fulcro no art. 19 da lei 5478/68, decreto a prisão civil do Executado RAIMUNDO TOMAZ DE LIMA... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 26/05/2015... na exordial, com fundamento no artigo 733 do Código de Process...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

entre o artigo 19, caput, da Lei n.º 5.478/68 (LA) e o artigo 733, § 1º, do CPC (Lei n.º 5.869/1973), com fundamento no...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 28/05/2015 RÉU... COSTA (ADVOGADO) EXECUTADO:R. B. B. . R. hoje. I. Concedo os benefíci...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

civil por até 60 (sessenta) dias (art. 19 da Lei 5478/68). Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento. SERVE... CARDOSO (ADVOGADO) GLEYCIANE GOMES MAYA (REP. LEGAL) . Processo . 0003451-58.2014.814.0040 Execução de Alimentos Exquente... quando da prolação de sentença em acordo com o estabelecido na tabel...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

, § 1º do CPC c/c 19 da Lei 5.478/68). 2. A medida coercitiva, com respaldo no art. 5º, LXVII da CF, visa compelir... Adão Souza, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com norte no art. 19 da Lei. 5.478/68. 5. Expeça-se mandado de prisão..., tenho por bem em DECRETAR A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, o que faço com base no art....

Pg. 2994. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, COM FUNDAMENTO NO ART. 5, LXVII, DA CF /88, ART. 733, 1, DO CPC E ART. 19 DA LEI 5.478/68, DECRETO A PRI SAO CIVIL DO EXECUTADO... DE MERITO, A TEOR DO ART. 267, III, DO CPC, FACE AO ABANDONO. SEM CUSTAS, FACE AOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL. P...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

sessenta dias (Lei 5.478/68, art. 19, caput). Após, com ou sem resposta, dêse vista dos autos ao exeqüente...-03.2014.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D.A.T. - G.T. - Intime-se o autor, por carta com AR, para dar... APARECIDA RUY BARALDO (OAB 161582/SP) Processo 1001705-77.2015.8.26.0038...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

da citação (Lei5.478/68, art. 13, § 2°). Oficie-se à empregadora (fls. 5) para que desconte e retenha os alimentos... a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de até sessenta dias (Lei 5.478.../68, art. 19, caput). Após, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos à...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

a prisão civil pelo prazo de até sessenta dias (Lei 5.478/68, art. 19, caput). Após, com ou sem resposta, dê-se vista... do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto àmatéria de fato (art. 7 da Lei 5.478/68). Fica... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.Y.R.O. - F.M.O. - Conced...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

-04.2014.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.N.C. - R.C. - Vistos. Fls. 47: Certificado o trânsito.... 19, caput, da Lei 5.478/68 c/c o art. 733, § 1º, do CPC. Providencie a exequente, no prazo de 10 dias, o demonstrativo... partilhados (CPC, art. 1.037). O bem está isento da incidência de tr...

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, ou seja, de serem admitidos como verdadeiros os fatos que por meio destes documentos se pretendia comprovar (Lei 5.478/68, artigo 19.... Além disso, as partes deverão informar se concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, § 2º... do artigo 7º da Lei 5.478/68, ou seja: “O não compareciment...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11263917/artigo-19-da-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968