Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

de Processo Civil cumulado com o artigo 19 da Lei n. 5.478/1968 e da Súmula n. 309 do STJ. Nesta esteira colhemos... DE PROCESSO CIVIL, 19 DA LEI 5.478/1968 E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREENCHIDOS. Pedido alternativo..., com supedâneo no artigo 19 da Lei n. 5.478/68 cumulado com o parágrafo 1...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

da Lei 5478/68). Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento. SIRVA-SE DESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO...(A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Ação: Execução de Alimentos em: 25/02/2015 EXECUTADO:M. R. EXEQUENTE:M. E. C. M...: Execução de Alimentos em: 25/02/2015 REQUERENTE:L. K. B. S. Representante(s): CHRISTIAN...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

de fazê-lo, sob pena de prisão civil por até 60 (sessenta) dias (art. 19 da Lei 5478/68). Expeçase tudo o que for...: Execução de Alimentos em: 25/02/2015 EXEQUENTE:P. V. C. R. Representante(s): ROSA MARIA COELHO ROCHA (REP. LEGAL...) DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) EXECUTADO:J. F. R. F. . Processo . 0012878-16.2013.8...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

como pela jurisprudência pátria (art. 5º, LXVII da CF/88 e art. 19 da Lei 5478/68). É o que preconiza o Superior Tribunal... e art. 19 da Lei 5478/68). É o que preconiza o Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ¿HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Açã...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

(art. 5º, LXVII da CF/88 e art. 19 da Lei 5478/68). É o que preconiza o Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ¿HABEAS... jurisprudência pátria (art. 5º, LXVII da CF/88 e art. 19 da Lei 5478/68). É o que preconiza o Superior Tribunal de Justiça...(A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Ação: Execução de Alimentos em: 25/0...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

por débito alimentar, em razão do inadimplemento voluntário do alimentante. Doutra banda, o art. 19 da Lei 5.478/68... exequendo que se destina aos alimentos do(a/ s)filho(a/s) menor A.J.V.R. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II ¿ O art... de alimentos à criança. Neste diapasão é a jurisprudência: DIREITO DE FAMÍLIA....

Pg. 1241. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, SOB PENA D E SER-LHE DECRETADA A PRISAO CIVIL, POR ATE 60 (SESSENTA) DIAS, N A COMBINACAO DO ART. 19 DA LEI... GRATUITA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO QUE, DESDE JA, FIC A ADVERTIDO DA REDACAO DO ART. 12, LEI N 1.060/19501. DESDE JA, F... DE ALIMENTOS E DO ARTIGO 733 DO CP C E SUMULA 309 DO STJ. CIENTIFIQUE-SE O EXECUTA...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, pena de prisão por até sessenta dias (artigo 19 da Lei 5.478/68... a impossibilidade de fazê-lo, pena de prisão por até sessenta dias (artigo 19 da Lei 5.478/68). Síntese da Inicial...; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 1...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, pena de prisão por até sessenta dias (artigo 19 da Lei 5.478/68... ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, pena de prisão por até sessenta dias (artigo 19 da Lei 5.478/68). Síntese... de Setembro, 1633, Aeroporto, Corumbá-MS, tramita a Ação de Alimentos - Lei...

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

de Processo Civil e no artigo 19 da Lei n.º 5.478/68, DECRETO A PRISÃO CIVIL de A. P. DOS S., qualificado nos autos... de fl. 140, nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC. A multa reportada será devida acaso não ocorra o pagamento... FONTES (OAB 237426/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/ SP) Processo 0001074-72.2014...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11263917/artigo-19-da-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968