Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do Código de Processo Civil cumulado com o art. 19 da Lei 5.478/1968 e da Súmula 309 do STJ. Nesta esteira... DE PROCESSO CIVIL, 19 DA LEI 5.478/1968 E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREENCHIDOS. Pedido... , com supedâneo no art. 19, da Lei n. 5.478/68 cumulado com o parágrafo 1º do art. 733 do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, nos moldes do art. 733, § 1º, do C.P.C., e art. 19 da Lei n.º 5.478/68, devendo o executado ficar em cela separada..., o que impede o prosseguimento do feito. Nesse sentido, preceitua o artigo 267 do CPC: ¿Art. 267 ¿ Extinguese o processo... certificado às fls. 25 e 29, o que impede a prática de qualquer ato deste juízo, sendo evidente o abandono da causa...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, pena de prisão por até sessenta dias (artigo 19 da Lei 5.478/68). Para a citação..., nos moldes do artigo 12, da Lei 1.060/50. P.R.I. Processo 0801732-61.2014.8.12.0008 - Execução de Alimentos - Fixação... - Execução de Alimentos - Fixação Exeqte: P. M. U. - Exectdo: F. F. U. D. Adv: ALEXANDRE MAVIGNIER GATTASS ORRO (OAB 6809/MS...

Pg. 1372. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

, E PELO ARTIGO 19 DA LEI 5.4 78/68. POSTO ISSO, COM FULCRO NO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO E EM CONSONâNCIA COM O ENTENDIMENTO... TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS E EXPEçA-SE O MANDADO D E INTIMAçãO PESSOAL PARA DEPOIMENTO PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 343 DO CPC... ADV EXECDO : 17422 GO - LUCIANO MARTINS RIBEIRO DESPACHO : AUTOS : 1.476/2011 - 201102824164 NATUREZA: EXECUçãO...

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 19, da Lei 5.478/68, com prazo de 30 (trinta) dias, nos valores apontados... da Constituição Federal, artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 19, da Lei 5.478/68, com prazo de 30... de execução de alimentos, pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, pretendendo o pagamento das três últimas...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

pelo prazo de até sessenta dias (Lei 5.478/68, art. 19, caput). Após, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos ao exeqüente...-70.2014.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.A.C. - M.C.A.C. - Concedo ao autor os benefícios... do pedido, e a ausência da ré importa em revelia, além de confissão quanto àmatéria de fato (art. 7 da Lei 5.478/68). Fica...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

5.478/68 - P.P.F. - - L.P.F. -L.J.F.J. - Digam sobre os documentos juntados. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI (OAB... pelo prazo de trinta (30) dias, com fundamento nos artigos 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e 19 da lei... 5.478/68, observada a súmula 309 do STJ, pelo débito de fls. 131, os quais serão atualizados na data de seu pagamento...

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, com fundamento nos artigos 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e 19 da lei 5.478/68, observada a súmula 309 do STJ... MOREIRA PICINI (OAB 218682/SP) Processo 0016897-92.2013.8.26.0602 (060.22.0130.016897) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... artigo 35, da Lei do Divórcio, passando a Requerente a usar o nome de solteira, divórcio este que será regido...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

art. 19, caput, e parágrafo 1º, da Lei n. 5.478/68, excluindo-se, somente, o...Pg. 1233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014 2013.07.1.031344-0 - Execucao de Alimentos..., quinta-feira, 10/04/2014 às 18h09. Vanessa Duarte Seixas,Juíza de Direito . 2013.07.1.031338-6 - Execucao de Alimentos...

Pg. 1821. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

°, do Código de Processo Civil, art. 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 19 da Lei n. 5.478/68. Intime... n. 5.478/68. Intime-se a parte exequente para, no prazo 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo de débito alimentar..., tudo com fulcro no art. 733, § 1°, do Código de Processo Civil, art. 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 19 da Lei...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11263917/artigo-19-da-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968