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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.

§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 2º Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Pg. 1309. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 19 DA LEI N 5.478/68 C/C ART. 528 E PARAGRAFOS DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL, DECRETO... RME NOTICIADO PELA EXEQUENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMO S DO ARTIGO 924, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE SE R-LHE DECRETADA A PRISAO, NOS TERMOS ...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

, tudo em conformidade com o §1º do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 19 da Lei n. 5.478/1968..., com supedâneo no artigo 19 da Lei n. 5.478/68 cumulado com o parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Açã...

Concedida a suspensão do CPF do Executado (devedor)

, nos termos do artigo 536, § 1º, CPC e no artigo 19, Lei 5.478/68. Aguarde-se o pagamento do débito ou o cumprimento..., a fim de fazê-lo pagar o crédito exigido. É a redação do artigo 536 e § 1º, CPC "in verbis": "Art. 536. No cumprimento...Concedida a suspensão do CPF do Executado (devedor) No processo n.º 1004348-6...

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Andamento do Processo n. 0004652-22.2015.8.26.0168 - Execução de Alimentos - 23/09/2016 do TJSP

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