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30 de julho de 2015
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil por até 60 (sessenta) dias (art. 19 da Lei 5478/68). Expeça...) dias se manifestar sobre documentos de fls. 17/25. Após, conclusos. Parauapebas(PA), 28 de julho de 2015. ACRÍSIO TAJRA.... . Processo . 0012524-54.2014.814.0040 Execução de Alimentos Exquente: P. B...

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de efetuá-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de até sessenta dias (Lei 5.478 /68, art. 19 , caput... FRANCO (OAB 110239/ SP) Processo 1002204-61.2015.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - J... do executado, com a ressalva do art. 12 da lei 1060 /50, pois ora defiro a...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

(sessenta) dias (Lei 5.478 /68, art. 19 , caput). 4) De plano, fixo honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa... CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP) Processo 1003925-07.2015.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O genitor do...

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

.P.C. ; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos ). Intimemse. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA... que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C. ; arts. 19 a 22 da Lei... certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos dos arts. 20 a 2...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, § 1º , da Lei de Alimentos , Súmula 309 do STJ, e art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB, eventual novo... (fls. 25), EXTINGO o processo, nos termos do art. 794 , incisos I , do Código de Processo Civil . Transitado em julgado... arquivamento - consignando-se que, tratando-se de processo digital, e nos te...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

. - ADV: THELMA ISABEL BRANDI (OAB 116660/SP) Processo 1009024-47.2014.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68...-se de processo digital, e nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil , art. 19 , § 1º , da Lei de Alimentos... Especial 5.478 /68 - Fixação - E.B.M.S. - Certifico e dou fé que, expedi n...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

. - ADV: ANA RITA CARDOSO THAMOS (OAB 218976/SP) Processo 0001997-72.2015.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial 5.478... da Lei 5.478 /68. Do mandado de prisão deverá constar o período e os valores das pensões em atraso (de fevereiro a junho... da Silva Alves, eles são os atuais proprietários do imóvel e adquiriram a...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

da Constituição Federal e art. 19 da Lei n. 5.478 /68 e art. 733 , parágrafo único do Código de Processo Civil , fica...:A. dos S. N. DECISÃO: DESPACHO Versa o presente feito sobre ação de execução de alimentos, na forma do art. 733 do CPC .1....Ji-Paraná-RO, segunda-feira, 27 de julho de 2015.Ana Valéria de Queiroz S...

Pg. 25. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

. 19 da Lei 5.478 /68. Expeça-se uma via original desta Decisão que terá força de Mandado de Prisão, através... das penalidades previstas no artigo 22 , parágrafo único , da Lei 5.478 /68. Publique-se. Intime-se. JUÍZO DE DIREITO DA 6..., na forma do art. 12 , da Lei 1.060 /50. P.R.I. e, certificado o trânsito em...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

decretação a prisão civil. Por oportuno, registro que o art. 19 da Lei de Alimentos permite que o juiz tome...Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015 Juara/MT, 28 de julho de 2015.Laura Dorilêo...: 2327-03.2008.811.0018 AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de ...

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