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21 de dezembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do devedor, na forma do art. 19, da Lei 5.478/68 c/c art. 733, do CPC. Ciência ao MPE. Sem custas. Publique-se. Registre...Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 entre AGUINALDO VIERA DA COSTA e MARIA JOSE... DE SOUSA LIMA no período de março de 2007 a janeiro de 2014, dando esta por di...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

injustificado, com fulcro no art. 19 da lei 5478/68, decreto a prisão civil do Executado CARLOS AUGUSTO COUTO pelo prazo de 60... CAVALCANTE Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 16/12/2014 REPRESENTANTE:M. C. B. O. Representante(s): IONE ARRAIS...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE ANTONIO FERREIRA CAVAL...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

(sessenta) dias (§ 1º, in fine, art. 733/CPC c/c o art. 19 da Lei 5.478/68), ficando o seu mínimo à iniciativa...Pg. 986. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 determinar a intimação da parte autora... Processo : 0001079-51.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Retificação ou Suprimento ou Resta...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, com fundamento no art. 733, § 1.º, do CPC e do art. 19, caput, da Lei de Alimentos, decreto a prisão civil do devedor... permanecido inerte. Ante o exposto, com fundamento no art. 733, § 1.º, do CPC e do art. 19, caput, da Lei de Alimentos... com a obrigação alimentar já fixada. O executado fez a proposta em julho de...

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

., pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 19 da Lei de Alimentos. Expeça-se mandado de prisão, com prazo...(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei..., contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a ...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, nos termos do disposto no artigo 733, § 1º do Código de Processo Civil, c.c. o art. 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68... advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14..., parágrafo primeiro, da Lei 12.016/2009. P.R.I.C. - ADV: ANSELMO...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, 733 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478... CIVIL Alimentos Execução de prestação alimentícia Adoção do rito do art. 733 do Código de Processo Civil Admissibilidade... BACEN JUD feito às fls. 56/57, com base no artigo 655-A do CPC, acresci...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, 733 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478...Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014... na redação dada pela Lei 11.382/06. Servirá a presente, por cópia digitada, ...

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da Constituição Federal, 733 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478/68. Fica ciente o executado de que terá de pagar... inadimplente para com a parte exeqüente em virtude de dívida de alimentos, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII...Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Jus...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

dos artigos 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, 733 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478/68. Fica ciente... em cartório. - ADV: NATHALIA NARESSI (OAB 291342/SP) Processo 0001668-37.2014.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial ... 5.478/68 - Revisão - E.A.O. - M.G.V.O. - Sentença Fls.57/60: ...Ante o expo...

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