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30 de agosto de 2016
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.

§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 2º Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Andamento do Processo n. 1002525-71.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1002525-71.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 30/08/2016 do TJSP Processo... 1002525-71.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - R.R.G. - Vistos.Concedo à parte autora... se pretendia comprovar (Lei 5.478/68, artigo 19).Por fim, as partes ficam, d...

Andamento do Processo n. 1003523-39.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003523-39.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 30/08/2016 do TJSP Processo... 1003523-39.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.C.T. - Vistos.Concedo à parte autora... deste documento se pretendia comprovar (Lei 5.478/68, artigo 19).Por fim, as p...

Andamento do Processo n. 1003525-09.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 30/08/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1003608-25.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003608-25.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 30/08/2016 do TJSP Processo... 1003608-25.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.G.O. - Vistos.Concedo à parte autora....Visando conciliar os dispositivos especiais da Lei 5.478/1968 com o novo Có...

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Andamento do Processo n. 1003631-68.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 30/08/2016 do TJSP Processo... 1003631-68.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - J.A.S. - Vistos.Concedo à parte autora... se pretendia comprovar (Lei 5.478/68, artigo 19).Por fim, as partes ficam, d...

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os dispositivos especiais da Lei 5.478 /1968 com o novo Código de Processo Civil , determino sejaa contestação... 5.478 /68, artigo 19 ).Por fim, as partes ficam, desde logo, intimadas de que não haverá a designação de nova audiência... , da Lei 5.478 /1968.Se a parte ré for pobre e não tiver condições financeiras ...

Andamento do Processo n. 1003788-41.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003788-41.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 30/08/2016 do TJSP Processo... 1003788-41.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.R.M. - Vistos.Concedo à parte autora... deste documento se pretendia comprovar (Lei 5.478 /68, artigo 19 ).Por fim, a...

Andamento do Processo n. 1003802-25.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/08/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1003917-46.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 30/08/2016 do TJSP Processo... 1003917-46.2016.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - C.S.B.S. - Vistos.Concedo à parte... se pretendia comprovar (Lei 5.478 /68, artigo 19 ).Por fim, as partes ficam, des...

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