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06 de julho de 2015
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 765. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

E, AINDA, ATENTA A PREVISA O CONTIDA NO ART. 19 DA LEI N 5.478/68, DETERMINO SEJA EXPEDIDA C ERTIDAO DA DIVIDA, A FIM... EM 25/03/2011, COM TRANSITO EM JULGADO EM 25/03 /2011, A QUAL CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENT ICIA NO... E O DESCUMPRIMENTO D E OBRIGACAO ORIGINADA EM TITULOS E OUTROS DOCUMENTOS...

Pg. 974. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

a prisão civil por até 60 dias (art. 19 da Lei . 5.478/1968); (b) e compareça perante este Juízo, no 1º. andar do Fórum..., terça-feira, 30/06/2015 às 19h17. João Henrique Zullo Castro,Juiz de Direito Substituto smm. 2015.02.1.001603-8.... Brazlândia -DF, quinta-feira, 21/05/2015 às 14h19. Luciano dos Santos Mend...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

) dias (Lei5.478, de 25.7.1968, art. 19, caput). Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP... da interdição pela Unidade de Serviço competente (Lei 6.015, de 31.12.1973, art. 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo I..., e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Autos procesados com os be...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do débito. Diante disso, decreto a PRISÃO ADMINISTRATIVA de MARCOS DOS SANTOS pelo prazo de 60 dias (artigo 19 da Lei... de instrução e julgamento, designo o dia 21 de julho p. f., às 13:30 horas, devendo a serventia providenciar a intimação... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0273/2015 Processo 0003552-66.1993.8.26.0309 (309....

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

o requerido pelo exequente e, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei 5.478/68... as partes. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP) Processo 1010211-31.2014.8.26.0344 - Execução de Alimentos... ao executado. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS entre as partes aci...

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

decretada novamente a prisão, agora pelo prazo de 60 (sessenta) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). Int. - ADV...-29.2015.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.H.T. - R.T. - Vistos. P. 75/77: levante-se o depósito... AUGUSTO BENTOLILLA (OAB 96089/SP) Processo 1001082-84.2015.8.26.0564 - Al...

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). 3) De plano, fixo honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa, em 10... 1006147-94.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.C.L. - L.P.L. - Vistos. P. 43: defiro... que não é caso de determinar, com fundamento no art. 6º, inciso V, da L...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

MAIA (OAB 242239/SP) Processo 1000854-47.2015.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.F.C. - Vistos... os fatos que por meio deste documento se pretendia comprovar (Lei 5.478/68, artigo 19). Por fim, as partes ficam... APRESENTADA NA AUDIÊNCIA SUPRACITADA, CASO A CONCILIAÇÃO RESTE INFRUTÍFERA, n...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

(Lei 5.478/68, artigo 22). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando... Especial 5.478/68 - Alimentos - C.C.V.S. - Vistos, 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Havendo prova pré... com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, § 2º) ou, desde...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

artigo 19, § 2º da Lei 5.478/68. 2. Observado, in casu, que resta descaracterizado o caráter emergencial dos alimentos... de alimentos, de 0000128-96.2015.8.16.0026, na qual o Relator Convocado,em 26.02.2015,o MM Juiz Antonio Domingos..., a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇ...

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