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01 de setembro de 2015
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

a pensão alimentícia , sob pena de PRISÃO CIVIL , tudo consoante o art. 733, do CPC, s/s com art. 19, da Lei 5.478/68... e Oka, Titular da Comarca de Colinas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO ... e Oka, Titular da Comarca de Colinas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, d...

Pg. 216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

ARTIGO 19 DA LEI 5.478/68, DECRET O A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO GLEISSON JESUS VARGAS PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS... A FALTA DE COMPROVACAO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DEVIDOS E A AUSENCIA D E JUSTIFICATIVAS PARA O NAO PAGAMENTO..., COM AMPARO NO ARTIGO 5, IN CISO LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ARTIGO 733, PA...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

(art. 19 da Lei 5478 /68). B ) Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO..., ausente a requerida, nos autos do Processo 0003610.69.2012.8.14.0301. Aberta audiência, o advogado da Requerente pediu... o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 333 , I , do CPC...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

60 (sessenta) dias (art. 19 da Lei 5478/68). B ) Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento. SERVE.... Sendo assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente, o caso é... instruída. Sendo assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

( art. 19, da Lei 5478/68 ). Certifiquese. 3) Caso devedor, regularmente intimado, permanecer inerte no prazo acima, fica... da lei. (Provimentos . 003 e 011/2009 - CJRMB) Xinguara, 24 de agosto de 2015. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito...: ___________ Processo n. 0053763-26.2015.814.0065 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALI...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

do inadimplemento voluntário do alimentante. Doutra banda, o art. 19 da Lei 5.478/68, assinala que: ¿ O juiz, para instrução... que se destina aos alimentos do(a/s) filho(a/s) menor. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II ¿ O art. 5º, LXVII, da Constituição...: Execução de Alimentos em: 24/08/2015---EXEQUENTE:LENILTON ...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

, o art. 19 da Lei 5.478/68, assinala que: ¿ O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo... processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 84. 2011... da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condi...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

por débito alimentar pode ser renovada até o limite do prazo previsto no art. 19 da Lei 5.478/68. Nesse sentido, relevante...-96.2005.8.26.0005 (005.05.025040-4) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - B.C.S. e outro - M.S. -Vistos. Autos desarquivados... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - W.D.C. - Vi...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

). Precedente do STF. Limite máximo de prisão de 60 dias (sessenta) dias, nos termos do art. 19 da Lei 5.478/68, não dos três... de fls. 65 e 66 para decretar a prisão civil do executado, nos termos do art. 19 da Lei 5.478/68, por mais 30 (trinta...Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, CPC, art. 733, § 1º e Lei 5.478/68, arts. 18 e 19, DECRETO A PRISÃO de JOSÉ ARENALDO BOMFIM, por trinta dias... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1005248-91.2015.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K... por dependência ao feito 1004561-17.2015 (ação de alimentos proposta pela filha do ...

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