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06 de maio de 2015
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

, tudo em conformidade com o §1º do artigo 733 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 19 da Lei n. 5.478/1968... ILEGAL. REQUISITOS DOS ARTS. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 19 DA LEI 5.478/1968 E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR... da Lei n. 5.478/68 cumulado com o parágrafo 1º do artigo 733 do Código de Pr...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/05/2015

com esteio no art. 19 da Lei 5478/68 c/c art. 733 §§ 1º e 2º do CPC. Paga a verba alimentar devida, inclusive a vencida no curso... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: T.C.S.B. - D.L.S.B. - Alimtte: E.D.B. Adv: AIRES DAVID DE LIMA.... Intimem-se as partes e as testemunhas tempestivamente arrolada...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2015

(TRINTA) DIAS, o que faço a teor do art. 733, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 19, da Lei 5.478/68. Expeça... CORPUSORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1... de Farias Data: 04/05/2015 Pauta de Decisões 00085/2015 Pela p...

Pg. 3163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2015

, DA CONSTITUICAO FEDERAL; NO ART. 733, 1, DO ORDEN AMENTO JURIDICO PROCESSUAL CIVIL, E NO ART. 19 DA LEI N. 5.478/68 , DECRETO.... 733, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 19, 1, DA LEI N. 5.478/ 68. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO...Pg. 3163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/...

Pg. 3169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2015

DA LEI N. 5.478 /68, DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO REGINALDO NUNES SOUSA DE LFINO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS... . 5, INCISO LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL; NO ART. 733, 1, DO OR DENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL CIVIL, E NO ART. 19... DE ALIMENTOS AJUIZ ADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS COMO SUBST...

Pg. 3170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2015

DO DEBITO, NOS TERMOS DO ART. 733, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 19, 1, DA LEI N. 5.478/68. INT.... 733, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 19, 1, DA LE I N. 5.478/68. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO... DA LEI N. 5.478/68, DEC RETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO ELI SOUSA RODRIGUES PELO P...

Pg. 3180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2015

CIVIL, E NO ART. 19 DA LEI N. 5.478/68, DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO WALTER ALVES DE CA STRO FILHO PELO PRAZO DE 60... DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO, NOS TER MOS DO ART. 733, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 19, 1, DA LEI N. 5.478... ALIMENTAR E UMA DAS HIPOTESES (CF, ART. 5, INCISO LXVII E CPC, ART. ...

Pg. 3185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2015

, NOS TERMOS DO ART. 733, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 19, 1, DA LEI N. 5.478/ 68. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA... , INCISO LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL; NO ART. 733, 1, DO ORDEN AMENTO JURIDICO PROCESSUAL CIVIL, E NO ART. 19 DA LEI N.... 5.478/68 , DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO CLAUDIO AMARAL PINTO, P...

Pg. 3192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2015

PROCESSUAL CIVIL, E NO ART. 19 DA LEI N. 5.478/68 , DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO RAIMUNDO DAS NEVES SILVA PE LO PRAZO... AO O ISENTA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO, NOS TERMOS DO ART. 7 33, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 19, 1, DA LEI N... DO DEBITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5 , INCISO LXVII, DA CONSTI...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

Federal, artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 19, da Lei 5.478/68, com prazo de 30 (trinta) dias...-98.2002.8.26.0001 (001.02.043180-6) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - B.V.C.D. - Certifico e dou fé que, nos termos... de obrigação alimentar inadimplida, decreto a prisão civil do requ...

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