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17 de setembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

5.478/68 CUMULADA COM ART. 733, $ 1º DO CPC - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS ALIMENTÍCIAS... - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS - POSSIBILIDADE - ART 19 DA LEI... QUE SE FALAR EM AFRONTA AO DISPOSTO BO ART. 93, IX DA LEI MENOR - CURATELA DO...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

, LXVII, da Constituição Federal, art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, art. 19 da Lei n.º 5.478/68 e Súmula n.º 309... alegados pelo autor na inicial. Intime-se.” Processo 0825808-73.2014.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: M. G. B. - Reqda...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

Federal, art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, art. 19 da Lei n.º 5.478/68 e Súmula n.º 309 do Superior Tribunal...-75.2013.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: F. D. A. - Reqdo: G. V. e S. Adv: DANILO VIANA... 0002295-79.2014.8.12.0108 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaç...

Pg. 267. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

determinada com amparo no art. 19 da Lei n. 5.478/68 e nos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse... que impliquem risco financeiro” (inciso I do art. 2º da Lei n. 12.414/2011). A Lei n. 8.078/90 trata dos Bancos de Dados..., pelo que não pode ser ora conhecida. Diante do exposto, NEGO SEGUIMEN...

Pg. 268. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

violação ao art. 19 da Lei n. 5.478/68 e nem aos princípios da dignidade da pessoa humana, esse aplicado em benefício... do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações (parágrafo único do art. 1º da Lei n. 9.507/1997). Atente... por artigo”. 1ª ed. São Paulo: RT, 2008 - p. 582 - art. 557). Em conformida...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

o parecer ministerial para, com fundamento no art. 733, § 1.º, do CPC e do art. 19, caput, da Lei de Alimentos, decretar... UNTERMAN FERRAZ LUZ (OAB 162028/SP) Processo 0004545-49.2010.8.26.0007 (007.10.004545-2) - Execução de Alimentos - Valor...-07.2000.8.26.0007 (007.00.005437-9) - Execução de Alimentos - Alimentos...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

/ Cálculo / Atualização - J.S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 733, § 1.º, do CPC e do art. 19, caput, da Lei... de não o fazendo, incidir a multa prevista no artigo 475-J da Lei 11232/2005, constando da intimação para... 0037702-42.2012.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atua...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, § 1º e Lei 5.478/68, arts. 18 e 19, DECRETO A PRISÃO do executado por 30 dias. 3.Para que não se alegue... RELAÇÃO 0179/2014 Processo 0010459-62.2014.8.26.0037 - Impugnação de Assistência Judiciária - Revisão - C... Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - LENITA YOSHIE ORIKASSA e outros - Comprove a autor...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

sessenta dias (Lei 5.478/68, art. 19, caput). Após, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos à exequente... 245311/SP) Processo 1004923-50.2014.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - L.T.M. - W.H.M. - Concedo ao... do pedido, e a ausência do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão qu...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

por 60 dias, segundo o art. 19, caput, da Lei 5.478/68 c/c o art. 733, § 1º, do CPC. Providencie a exequente, no prazo de 10... imperativa. Ante o exposto e tendo os autores oferecido caução a que se refere o § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91, DEFIRO... do processo (art. 290 do CPC e Súmula 309 do STJ) e expeça-se...

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