Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

(Lei 5.478/68, arts. 18 e 19), com pedido expresso de prisão.A prisão civil do devedor de alimentos constitui imperativo... de 2014. Gleucival Zeed Estevão Juiz de Direito Proc.: 0002838-24.2014.8.22.0102 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478... exequente fundamentou o pedido inicial de execução de prestação alimentícia nos arts. 733, do CPC e na Lei de Alimentos...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, § 1º e Lei 5.478 /68, arts. 18 e 19 , DECRETO A PRISÃO do executado por 30 dias, expedindo-se mandado de prisão, que terá...) Processo 4000679-64.2013.8.26.0037 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.S. - 1.Realizese...: OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES (OAB 302089/SP) Processo 4000781-86.2013.8.26.0037 - Execução de Alimentos - Liquidação...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

ao autor, devidos pelo corréu ROBSON NATALINO DOS SANTOS a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput... de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de até 60 (sessenta) dias (Lei5.478, de 25.7.1968, art. 19, caput). 3... ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (Lei 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(30) dias, com fundamento nos artigos 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e 19 da lei 5.478/68, observada... 119622/SP) Processo 4005257-24.2013.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.G.R.S. - Vistos... 144582/SP) Processo 4006098-19.2013.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.P.S.V. - J.C.O...

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

- Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.D.C. - Vistos. Concedo à parte autora, por ora, a gratuidade. Cite-se a parte ré... INFRUTÍFERA, nos termos do artigo 5, § 1º, da Lei 5.478/68, que faculta ao juiz fixar prazo razoável que possibilite... a qualquer das audiências, importará nas conseqüências do artigo 7º da Lei 5.478/68, ou seja: “O não comparecimento do autor determina...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

) Processo 0003546-70.2014.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - O.L.S. - F.S. - Vistos. Concedo à parte... se pretendia comprovar (Lei 5.478/68, artigo 19). Por fim, as partes ficam, desde logo, intimadas de que não haverá... NA AUDIÊNCIA SUPRACITADA, CASO A CONCILIAÇÃO RESTE INFRUTÍFERA, nos termos do artigo 5, § 1º, da Lei 5.478/68, que faculta ao juiz...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

: NEWTON SIQUEIRA BELLINI (OAB 114074/SP) Processo 0003612-50.2014.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., ou seja, de serem admitidos como verdadeiros os fatos que por meio deste documento se pretendia comprovar (Lei 5.478/68, artigo 19... 250860/SP) Processo 0003614-20.2014.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - D.J.S. - Vistos. Concedo à...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

FILHO (OAB 247764/SP) Processo 0003657-54.2014.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.S.A...), no prazo de 10 dias contados da data do recebimento (protocolo), sob as penas da lei (Lei 5.478/68, artigo 5º, § 7º... INFRUTÍFERA, nos termos do artigo 5, § 1º, da Lei 5.478/68, que faculta ao juiz fixar prazo razoável que possibilite ao réu...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

/SP) Processo 0003752-84.2014.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - F.F.S. - Vistos. Concedo à parte... como verdadeiros os fatos que por meio deste documento se pretendia comprovar (Lei 5.478/68, artigo 19). Por fim, as partes... nas conseqüências do artigo 7º da Lei 5.478/68, ou seja: “O não comparecimento do autor determina o arquivamento...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a qualquer das audiências, importará nas conseqüências do artigo 7º da Lei 5.478/68, ou seja: “O não comparecimento do autor... 5.478/68, artigo 19). Por fim, as partes ficam, desde logo, intimadas de que não haverá a designação de nova audiência... as informações necessárias à instrução do processo (Lei 5.478/68, artigo 22). Considerando o reduzido número...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11263917/artigo-19-da-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968