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19 de janeiro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.

§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 2º Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

Civil cumulado com o artigo 19 da Lei n. 5.478/1968 e da Súmula n. 309 do STJ. Nesta esteira colhemos o seguinte julgado..., acrescidas das vincendas (Súmula 309/STJ). II. Inobservado o prazo legal (art. 30 da Lei 8.038/90), inadmissível...Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017 do art. 6...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

aos alimentos, necessários a sua manutenção. Isto posto, com supedâneo no artigo 19 da Lei n. 5.478/68 cumulado com o parágrafo 3º...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 18/01/2017 AUTOR:J. V. A. REPRESENTANTE:P. R. S. V. Representante(s): OAB 5283... - Lei Especial 5.478/68 em: 18/01/2017 AUTOR:G. P. M. AUTO...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

da Lei 5.478/68, e artigo 528, §3º do Código de Processo Civil, DECRETAR-LHE a prisão de ELIELSON MENDES VIEIRA pelo prazo... de prestar os alimentos, tenho por bem, na forma do artigo 5º, LXVII, Constituição Federal e artigo 19 e parágrafos... DO PROCESSO 0000369-11.2009.8.14.0067 DECISÃO O recurso de apelação de ...

Andamento do Processo n. 0001000-92.2016.8.10.0075 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/01/2017 do TJMA

, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça e Processo... da sentença e demais cominações legais, bem como prisão civil com fulcro no artigo 19, Lei n. 5.478/1968. Sem custas... e Regimentos - 18/01/2017 do TJMA PROCESSO 0001000-92.2016.8.10.0075 (1000201...

Edital de Citação - 18/01/2017 do TJPR

, da Lei 5.478/68). Expedido nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 16/01/2017 . Paula Caruso Mac... ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até 60 (sessenta) dias (art. 528 do CPC e art. 19, § 1º... ou dele conhecimento tiverem, que, conforme despacho do evento 119 a...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo... em execução da sentença e demais cominações legais, bem como prisão civil com fulcro no artigo 19, Lei n. 5.478/1968... demanda a utilização das medidas cautelares, diversas da prisão, nos termos...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

DA SILVA (OAB 214201/SP) Processo 1011614-43.2014.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.A.B. - G... de fls. 265, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528..., com a alteração determinada pela Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa ...

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

- Artigo 19, caput, da Lei 5.478/68 - Constrangimento ilegal configurado - Ordem concedida, confirmada a liminar....” (Agravo de Instrumento 576.08 6-4/2-00, Rel. Natan Zelinschi, j. 03 de setembro de 2008).”Ação de execução de alimentos...) Processo 1001428-25.2016.8.26.0653 - Execução de Alimentos - Liquidação...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

e no artigo 19 , da Lei 5.478 /68, e art. 528 , §§ 2º a 7º, do Código de Processo Civil , a PRISÃO CIVIL de JOFRE COSTA... do devedor de alimentos prevista no § 1.º do art. 733 do CPC é cabível quando se refere às três prestações anteriores... de execução de alimentos, não constitui motivo para afastar a prisão civil,...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 528, § 4º, do C.P.C., e art. 19 da Lei n.º 5.478/68, devendo o executado ficar..., quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis...(A): KARISE ASSAD Ação: Execução de Alimentos em: 18/01/2017---REQUERENTE: L. C....

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