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21 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

5.478/68, arts. 18 e 19, DECRETO A PRISÃO de PAULO RICARDO MIGUEL, por trinta dias, expedindo-se o mandado de prisão..., por seu turno, permanece. Nestes termos, com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, LXVII, CPC, art. 733, § 1º e Lei... ao pedido. Custas na forma da lei. Oportunamente, cumpram-se as formalid...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

CIVIL de ADENILSON CORDEIRO DE RAMOS, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 19 da Lei de Alimentos. Expeça... ao cumprimento de suas obrigações. Da Constituição Federal(art.5º,inc.LXVII) é possível inferir que apenas o inadimplemento... injustificado permite a restrição da liberdade individual.È o caso dos autos...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). requisite-se à Caixa Econômica Federal o bloqueio... - Alimentos - G.H.C.S. - Decisão proferida em 25/03/2014 - ADV: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP) Processo... para retirada. Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

civil pelo prazo de até 60 (sessenta) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). IV- De plano, fixo honorários... a prisão civil pelo prazo de até 60 (sessenta) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). IV- De plano, fixo honorários... 162746/SP), SUSY ELAINE BOVO DO CARMO (OAB 131571/SP) Processo 1008555-85.2014.8.26.0361...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de 30 (trinta) dias, nos termos do arts. 733, §1º, do CPC e 19 da Lei 5.478/68. Do mandado de prisão deverá constar...) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Celia Ferreira de Jesus Pereira - Instituto... 306/2013 - CSM - (Guia do FEDTJ - Cód. 434-1 = R$12,20 -pessoa física/juridica...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, do Código de Processo Civil, c.c. art. 19 da Lei 5478/68, DECRETO a prisão administrativa do executado EDUARDO LEITE... foi devidamente citado (fls. 28) para pagar o débito alimentar no prazo de 03 dias, sob pena de prisão, nos termos do art... de conta bancária (fls. 23/25). Por isso, indefiro o pedido de Assistênci...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Civil, em análise conjunta com os artigos 18 e 19 da Lei 5478/68. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá... o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas (§ 1º do artigo 19 da Lei 5478... julho/2014, com fundamento no artigo 5º, inc. LXVII da Constituição da rep...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

e, com fundamento no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 19 da Lei 5.478, de 25... parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006... de julho de 1968, decreto a prisão civil de REGINALDO PEREIRA ALVES pelo prazo de 30 (tri...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 e da Súmula 6 do Egrégio... ser produzida eletronicamente e enviada, até a data daquela (Lei 5.478/68, art. 5º, § 1º), pelo sistema...) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). 3) De plano, fixo honorários advocatícios, cons...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-79.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.B. - INTIMAÇÃO do autor que a sessão de conciliação foi... a prisão civil pelo prazo de até 60 (sessenta) dias (Lei5.478, de 25.7.1968, art. 19, caput). 3) De plano, fixo honorários... a 2% (dois por cento) sobre o salário-mínimo nacional por m...

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