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31 de janeiro de 2015
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 584. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

(trinta) e 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 19 da Lei de Alimentos. Ausência de critério legal para fixação... Civil. 5. Nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011, deste Tribunal, dou ciência às partes de que eventuais futuros.... Diante do exposto, nega-se seguimento ao agravo de instrumento manifestam...

Pg. 585. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

). Contudo, os alimentos executados foram pleiteados com fundamento na Lei 5.478/68, sendo entendimento consolidado... (sessenta) dias, nos termos do artigo 19 da Lei de Alimentos. Nesse sentido: “É ilegal a prisão do devedor de pensão... da Lei de Alimentos, concede-se habeas corpus de ofício, conforme autoriza o a...

Pg. 2518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o exposto, com fundamento no art. 733, § 1.º, do CPC e do art. 19, caput, da Lei de Alimentos, decreto a prisão civil do devedor.... Deixo de fixar caução para a hipótese de execução provisória, na forma do artigo 64 da Lei 8.245/91. P.R.I. - ADV..., na forma do artigo 475-B do CPC. Sendo recíproca a sucumbência, cada...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

(sessenta) dias, com arrimo no art. 19 da lei 5.478/68. . Expeça-se o competente mandado de prisão, devendo constar... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. .Custas na forma da lei. .Sem honorários face à ausência... LOPES (ADVOGADO) . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE MARI...

Pg. 273. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

ousados e depreca-as com todos os requisitos dos art. 733 do CPC e/ou 161 19 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos). §2º... e, buscando o princípio da celeridade processual, ao expedirem as cartas precatórias de execução de alimentos, sejam... . Ofício-Circular 090/04, de 31.08.2004 e Despacho 559/2004. 162 . Ofí...

Pg. 306. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DA LEI 5.478 /68, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE CASSIO ANTONIO VICENTE GRACIANO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DI AS OU DECISAO... DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DEVIDOS E A AUSENCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSIVEIS PARA O NAO PAGAMENTO, COM AMPARO NO ARTIGO... 5 , INCISO LXVII, DA CO NSTITUICAO FEDERAL E NO ARTIGO 733, PARÁGRAFO 1 ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/01/2015

) dias (artigos 733 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478/68). Com o mandado, encaminhe-se cópia da petição de p. 63... sem cumprimento, nos termos do Prov. n.º 96, de 14.11.13) ou depositando a quantia equivalente à diligência urbana. Para..., comprovando-se nos autos por documentos digitalizado ou originais (...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, art. 733, § 1º e Lei 5.478/68, arts. 18 e 19, inequívoca a obrigação alimentar e não sendo o caso de alteração do rito... - Alimentos - P.H.M.A. - A.L.A. - Vistos. Aguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiro, processo de 1013335... 205738/SP) Processo 0024277-57.2009.8.26.0037 (02538/2009) - Execução de Alime...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

os fatos que por meio destes documentos se pretendia comprovar (Lei 5.478/68, artigo 19). 9. Por fim, as partes ficam... LIMA DE FREITAS (OAB 250455/SP) Processo 0011812-80.2013.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A....P. Defiro os benefícios do artigo 172 § 1º e 2º do CPC, ao sr. Oficial de J...

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP) Processo 0015697-68.2014.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... como verdadeiros os fatos que por meio destes documentos se pretendia comprovar (Lei 5.478/68, artigo 19). 9. Por fim, as partes... da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, § 2º) ou, desde logo, indicarão os po...

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