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27 de março de 2015
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 1221. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

da obrigação, se ocorrer antes, nos termos do art. 733, § 1º do Código de Processo Civil, artigo 19 da Lei 5.478/68... - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: L.F.C.D.S.. Adv(s).: DF786495 - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA FACULDADE PROJECAO... do art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Sobradinho - DF, quarta-fe...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ministerial de fls. 46, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 dias (artigo 19 da Lei de Alimentos... partilháveis. Aliás, a varoa foi concorde com essa conclusão (fls 143). Restará para discussão os ALIMENTOS pleiteados pela... que compareçam à audiência designada, a fim de que prestem depoimento pessoal,...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, da Lei 5.478/68, DECRETO A PRISÃO CIVIL de TIAGO RODRIGUES pelo prazo de trinta dias. Após a apresentação da planilha... e, nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal c/c art.733, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 19... CAMARGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0091/2015 Processo 0000...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). 3) De plano, fixo honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa, em 10... Civil. Custas processuais pelo requerente, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, tendo...% (dois por cento) sobre o salário-mínimo nacional por mandante, nos ...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

as fls. 105/108: Decreto, com base no artigo 5º, LXVII da Carta Magna e no artigo 19, da Lei 5.478/68, e art. 733, § 1º... cumprido a obrigação alimentar; e, ainda, a objetividade do art. 733 do CPC ao expressar que o executado deve pagar o débito... necessidades alimentares de suas filhas, a exigir pronta e urgente m...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, LXVII da Carta Magna e no artigo 19, da Lei 5.478/68, e art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, a prisão civil de J... Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 25/03/2015 AUTOR:L. V. N. AUTOR:L. T. V. N. AUTOR:L. G. V. N. Representante...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

incluídas no pedido, ex vi dos artigos 290 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478/68, de sorte que as parcelas... a execução de alimentos, processo n.º 0000858-50.2007.8.14.0024, movida pelos exequentes contra o executado, no qual é pedido... ao presente feito, está a execução de alimentos, processo n.º 0000858...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

dos artigos 290 do Código de Processo Civil e 19 da Lei 5.478/68, de sorte que as parcelas atuais que os exequentes pretendem... nos artigos 3º e 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, o qual deverá ser depositado com o depositário fiel indicado pela parte... a parte requerida livre de ônus, conforme previsto no parágrafo 1º...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 19/03/2015 REQUERENTE:V. H. N. R. REQUERENTE:V. N. R. REPRESENTANTE:M. S. N... BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 19/03/2015 AUTOR:D. F. L. S. Representante(s): LEANDRO MORAES....Posto isso, considerando o longo descaso do Executado e o não pagamento in...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

injustificado, com fulcro no art. 19 da lei 5478/68, decreto a prisão civil do Executado BRUNO LUAN SOUZA TEIXEIRA..., qual seja: Ação Revisional de Alimentos (processo 0047620-26.2014.814.0301), assim sendo, indefiro o pedido de fls... ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENC...

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