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29 de maio de 2016
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 921. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.

§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 2º Do despacho que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento.

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

§ 3º O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Nos casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Incluído pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

Andamento do Processo n. 00244606920108140301 - 25/05/2016 do TJPA

do executado, com fulcro no § 3º do artigo 528, do CPC, no artigo 19 da lei 5.478/1968 e ainda, na Súmula 309..., , combinado com o 19 da Lei n. 5.478/1968, fundada no art. 5º, LXVII, CF, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - ANTONIO... nos autos, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil revogado...

Andamento do Processo n. 00356826820138140301 - 25/05/2016 do TJPA

do artigo 528, do CPC, no artigo 19 da lei 5.478/1968 e ainda, na Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça.... Diante do exposto, com supedâneo no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil, , combinado com o 19 da Lei n.... 5.478/1968, fundada no art. 5º, LXVII, CF, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXEC...

Andamento do Processo n. 0014391-29.2014.8.26.0176 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP

da Lei 5.478/68, por 60 dias, salientando-se que alvará de soltura ou contramandado de prisão somente será expedido...Andamento do Processo n. 0014391-29.2014.8.26.0176 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP Processo 0014391... SANTOS, qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução de alimentos...

Andamento do Processo n. 1014716-65.2014.8.26.0344 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP

19 da Lei 5.478/68 específica, decreto a prisão do executado pelo prazo de TRINTA dias, expedindo-se o respectivo mandado...Andamento do Processo n. 1014716-65.2014.8.26.0344 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP Processo 1014716...-65.2014.8.26.0344 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atual...

Andamento do Processo n. 0008624-76.2016.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2016 do TJSP

do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 517 , do CPC e de prisão por até sessenta dias Art. 528 , § 4º, CPC c.c. Art. 19... , da Lei 5.478 /1968.6) Sem prejuízo, para garantir o débito exequendo, diligencie-se, via e-mail institucional, junto... de alimentos pelo rito do artigo 528 do CPC , seu objeto envo...

Andamento do Processo n. 1010100-35.2016.8.26.0196 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP

judicial, nos termos do artigo 517, do CPC e de prisão por até sessenta dias Art. 528, § 4º, CPC c.c. Art. 19, da Lei...Andamento do Processo n. 1010100-35.2016.8.26.0196 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP Processo 1010100... de alimentos pelo rito do artigo 528 do CPC, seu objeto envolve não apenas as prest...

Andamento do Processo n. 0007403-51.2014.8.26.0415 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP

, nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e 19, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1.968 é de rigor. Ante... vincendas ou vencidas e não pagas (artigo 19, § 1º da lei supracitada). - ADV: DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP...Andamento do Processo n. 0007403-51.2014.8.26.0415 - Execuçã...

Andamento do Processo n. 1004688-72.2014.8.26.0462 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP

. Assim, nos termos do art. 528, § 3º do Novo Código de Processo Civil, c.c. art. 19 da Lei 5478/68, DECRETO a prisão administrativa...Andamento do Processo n. 1004688-72.2014.8.26.0462 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP Processo 1004688...-72.2014.8.26.0462 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálcu...

Andamento do Processo n. 0300553-42.2015.8.24.0086 - Execução de Alimentos / Alimentos - 25/05/2016 do TJSC

a impossibilidade de pagamento, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil por até 60 (sessenta) dias (art. 19 da Lei 5.478/68...Andamento do Processo n. 0300553-42.2015.8.24.0086 - Execução de Alimentos / Alimentos - 25/05/2016 do TJSC ADV: VANDER... JOEMIR BEBER (OAB 32558/SC) Processo 0300553-42.2015.8.24.0086 - ...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

do executado, com fulcro no §3º do artigo 528, do CPC, no artigo 19 da lei5.478/1968 e ainda, na Súmula n° 309, do Superior..., , combinado com o 19 da Lei n. 5.478/1968, fundada no art. 5°, LXVII, CF, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - ANTONIO MARIA... - Lei Especial 5.478/68 em: 24/05/2016---REQUERENTE:N. ...

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