Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

(artigo 19 da Lei 5.478/68). Síntese da Inicial: “Em acordo homologado pelo Douto Juízo desta Comarca nos autos 1.314... na imprensa oficial deste Estado. Dado e passado nesta cidade de Chapadão do Sul aos 16 de julho de 2014. Eu, Ozair Queiroz... da Silva, Chefe de Cartório, o digitei e assino. Assinado Digitalmen...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

, §5º e 615, III, do CPC e art. 19 da Lei 5.478/68, interpretação divergente da que foi atribuída por outro tribunal... que as matérias tratadas nos arts. 461, §5º e 615, III, do CPC e art. 19 da Lei 5.478/68, não foram devidamente..., §2º da Lei 8.038/90 e por analogia, o disposto no art. 542, §2º do CPC. Também...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

em complemento à inicial. Anote-se. 2) Processe-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor... decretada a prisão civil pelo prazo de até 60 (sessenta) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). 3) De plano, fixo honorários... 175668/SP) Processo 1011786-93.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

(Lei5.478/68, art. 19, caput). 3) De plano, fixo honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa, em 10... resposta em 15 (quinze) dias (Lei 6.515, de 26.12.1977, art. 40, § 3º, c.c. CPC, art. 297). 3) Servirá a presente..., e Protocolado CG 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autori...

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

decretada a prisão civil pelo prazo de até 60 (sessenta) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). 3) De plano, fixo... MONTEIRO MOLITOR (OAB 191087/SP) Processo 1014252-60.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M...h45min. 4) Cite-se o réu, pelo correio (Lei 5.478/68, art. 5º, § 2º), e i...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

) Processo 1001174-85.2014.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.R.S.R. - P.A.R. - Vistos. 1. Fls. 28... do débito alimentar e quedado-se inerte, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 dias (artigo 19 da Lei... Processo 0022033-18.2009.8.26.0309 (309.01.2009.022033) - Execução de Al...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

Federal de 1988, art. 19 da Lei 5.478/1968 e 733, § lº, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão de D. F. C... nos art. 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, art. 19 da Lei 5.478/1968 e 733, § lº, do Código de Processo... A. D. S. G.. 17.Intime-se. Brasília - DF, quinta-feira, 24/07/2014 às 12h33. Joã...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

FEDERAL. Diante o exposto, com fundamento nos art. 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, art. 19 da Lei 5.478/1968...Pg. 1035. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014 2013.01.1.179412-9 - Execucao de Alimentos - A: E...., por 60 (sessenta) dias, ou até que pague os alimentos devidos, cujo ...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

, artigo 19 da Lei 5.478/68, tudo em consonância com o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal. Expeça-se o competente... Castellano Júnior,Juiz de Direito. 2009.06.1.011354-7 - Execucao de Alimentos - A: P.T.D.S.O.. Adv(s).: DEFENSORIA...Pg. 1251. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140365112 SC 2014.036511-2 (Acórdão)

. Acerca do tema, enfatiza Araken de Assis: A prisão prevista no art. 733, § 1º., e no art. 19, caput, da Lei 5.478/1968... DE 60 DIAS. LEGALIDADE. ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 5.478/1968. VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO... na decretação da prisão civil pelo prazo de 60 dias, que se coaduna com o d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11263917/artigo-19-da-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968