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24 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

fixado em até 02 (dois) meses, durante 60 (sessenta) dias (§ 1º, in fine, art. 733/CPC c/c o art. 19 da Lei 5.478/68... - Lei Especial 5.478/68 Autor: G. P. K. Representante Legal: N. A. L. P. Advogado: PE018625 - mariana dourado laurindo... DA CAPITALPROC. 0063432-54.2014.8.17.0001 Defiro a requerida gratuid...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

sessenta dias (Lei 5.478/68, art. 19, caput). O não comparecimento do autor determinará o arquivamento do pedido..., e a ausência do réu importará revelia, além de confissão quanto àmatéria de fato (art. 7 da Lei 5.478/68). Após.... Int. - ADV: MARISA DE CASTRO (OAB 130008/SP) Processo 1005633-70.2014.8.26.0038 ...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

3001876-93.2013.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - D.K.R. - Os presentes autos encontram... civil por 60 dias, segundo o art. 19, caput, da Lei 5.478/68 c/c o art. 733, § 1º, do CPC. Expeça-se mandado de prisão... do artigo 12 da Lei 1.060/50 com relação à autora, por ser beneficiária da...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ao pagamento da pensão alimentícia, decreto sua prisão civil por 60 dias, segundo o art. 19, caput, da Lei 5.478/68 c/c... o art. 733, § 1º, do CPC. Expeça-se mandado de prisão pelo débito apresentado a fl. 36, remetendo-o ao IIRGD e à Autoridade Policial, na forma disciplinada pelo Prov. CSM 1.190/06, e... da temp...

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do mesmo art. 733. No mesmo sentido, art. 19, § 1º da Lei 5.478/68. Assim, não deve o executado nestes autos ser...-53.2010.8.26.0114 (114.01.2010.025637) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Samira Vidal de Oliveira... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0364/2014 Processo 0001075-72.2013.8.2...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

nos arts. 5º, LXVII da Constituição Federal, 733, § 1º do CPC e 19 da Lei 5.478/68, decreto a prisão civil do devedor... designada poderá ser oferecida defesa escrita ou oral (art. 278 do CPC), bem como de que, não comparecendo, ou comparecendo... 334210/ SP) Processo 0007089-41.2012.8.26.0168 (168.01.2012.007089) - E...

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, § 1º do CPC e 19 da Lei 5.478/68, decreto a prisão civil do devedor, pelo prazo de sessenta dias. Expeça-se mandado..., 733, § 1º do CPC e 19 da Lei 5.478/68, decreto a prisão civil do devedor, pelo prazo de sessenta dias. Apresente... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0112/2014 Processo 0000046-82.2014.8.26.0168 - Procediment...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Civil. Determino, com fundamento nos artigos 16 e 19, caput, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, e no artigo 734....A. - Concedo os benefícios da justiça gratuita ao exequente, que afirmou, nos moldes do artigo 4º da Lei 1.060, de 05... os benefícios da justiça gratuita ao exequente, que afirmou, nos moldes do...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - B.M.S.C. - - B.C.S.C. - - B.M.S.C. - - B.E.S.C. - D.C. - - C.S.C. - Despacho... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.V.C. - - R.N.C. - D.R.M. - -A.M.C. - Manifeste-se o autor... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.A. - M.G.A. - Despacho Fls.66...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(sessenta) dias (Lei5.478/68, art. 19, caput). IV- De plano, fixo honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0884/2014 Processo 1001779-69.2014.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial ... 5.478/68 - Oferta - E.S.O. - Vistos. A parte autora deixou de promo...

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