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23 de julho de 2014
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

, no artigo 19 da lei5.478/1968 e ainda, na Súmula n° 309, do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto..., com supedâneo no artigo 19 da Lei n. 5.478/68, combinado com o parágrafo 1º do artigo 733 do Código de Processo Civil, fundada... Especial 5.478/68 em: 18/07/2014 REQUERENTE:J. A. C. B. Representante...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

.: 0001684-38.2014.8.22.0015 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:V. T. da S. Advogado:Defensoria Pública... da Lei 5478/68.Expeça-se MANDADO, devendo nele constar que a autoridade que efetuar a prisão deve dar cumprimento... civil do alimentante Michel Monteiro Duran, qualificado nos autos, pelo pra...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

Federal, artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 19, da Lei 5.478/68, com prazo de 30 (trinta... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.A. e outros - V.M.A. - Vistos. I.A. e I.A. ajuizaram a presente... 0045104-13.2003.8.26.0001 (001.03.045104-4) - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

por injustificada a inadimplência e com fundamento no artigo 19, da Lei 5.478/68, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE JOEL DA SILVA... de extinção. Art. 238, parágrafo único do CPC: Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço... Bazar Me e outro - Ante a certidão de fls. 81, fica o processo suspenso, ...

Pg. 2315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

. 5.478/68- Lei de Alimentos), permite a prisão por dívida de alimentos na hipótese de voluntário e inescusável... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.L.S.R. - T.C.R. - Foi expedida certidão de honorários ao(s) Dr(s). Procurador... de 1988, recepcionando a legislação ordinária existente a respeito ( art. 733, “cap...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

de soltura, tudo nos termos do art. 19 da Lei 5.478 , de 25.07.68 e do art. 733 , §§ 1º e 2º do CPC . Cumpra-se, expedindo... de crimes e artigo 147 , todos do Código Penal , com as cominações da Lei 11.340 /2006. CITE-SE o acusado, pessoalmente... Cod. Proc.: 21591 Nr: 627-13.2013.811.0019 AÇÃO: Execução de Alimen...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/07/2014

QUALIFICADO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM BASE NOS ARTS. 5º , LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 19 DA LEI ... DOS SANTOS DESPACHO....: PROCESSO 201387001236 DECISÃO TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE APESAR... 5.478 /68, E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA 309 DO STJ, SUBSISTINDO A ORDEM...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

alimentar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 19 e da Lei n.º 5.478/68. 3... - Revisional de Alimentos / Lei Especial - Interesdos: A. R. L. e outros - Conforme art. 14 da Portaria 03/2014 deste Juízo... 008.12.020795-5 - Alimentos/Oferta de Alimentos / Lei Especial - Aut...

Pg. 189. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2014

cumprindo de forma parcial o ônus fixado em primeira instância. A Lei de Alimentos, nos artigos 16, 17, 18 e 19, prevê... de alugueres ou de quaisquer outras rendas do devedor. É o que estabelece o artigo 17 da Lei 5.478/68. Não sendo possível... uma gradação entre os meios de execução do débito alimentar: Mostra-se e...

Pg. 357. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2014

0100062-92.2014.8.20.0109 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Alimentdo: T. de M. D. e outro - Genitora... da Lei de Alimentos e no Art. 733, § 1º, do CPC, e em caráter excepcional DECRETO a PRISÃO CIVIL do executado J... o pedido de renovação da prisão civil do executado, com fundamento no Art. 5º, LXV...

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