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30 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 19 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação:

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

de restabelecimento de tal ordem de prisão, pelo prazo de trinta dias, com fundamento no art. 733, § 1º, do CPC e art. 19, da Lei ... no art. 13, da Lei 12.016/2009, intimem-se do inteiro teor desta sentença, pelos correios, a autoridade coatora... único do art. 17 do provimento 96, de 14 de novembro de 2013 P...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

, com previsão legal nos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil e nos artigos 16 a 19 da Lei de Alimentos (Lei n... na Constituição, pela análise fria da exceção prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009, de 29 de março de 1990.O crédito alimentar... -Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, na forma do artigo ...

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

/ Atualização - H.D.L. - Ante o exposto, com fundamento no art. 733, § 1.º, do CPC e do art. 19, caput, da Lei de Alimentos... DE MATTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0794/2014 Processo 0000733-96.2010.8.26.0007 (007.10.000733-0...) - Execução de Alimentos - Levantamento de Valor - M.A.R.A.J. -M.A.R.A. -...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

0000476-64.2013.8.26.0040 (004.02.0130.000476) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.L.S. -L.V.B.S. - Vistas... e Lei 5.478/68, arts. 18 e 19, configurado o débito alimentar e não sendo o caso de conversão de rito, DECRETO A PRISÃO... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0129/2014 Processo 000009...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, com a anuência do Ministério Público. 3.Com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, LXVII, CPC, art. 733, § 1º e Lei 5.478/68..., arts. 18 e 19, configurado o débito alimentar e não sendo o caso de conversão de rito ou qualquer outra providência...), ERICA CRISTINA REDONDO (OAB 242774) Processo 0006842-31.2013.8...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Federal c.c. artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigos 18 e 19 da Lei 5478/68. Ressalto... ou vencidas e não pagas “(§ 1º do artigo 19 da Lei 5478/68). Expeça-se o competente mandado de prisão. Proceda-se às... de Alimentos, sob o rito do artigo 733 do Código de Processo Civil. Citado, o executado...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

inadimplemento posterior na hipótese do parágrafo 3º do mesmo art. 733. No mesmo sentido, art. 19, § 1º da Lei 5.478/68...-81.2013.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - J.M.S. - N.R.C.P. e outro -Vistos. Fls. 181-182... Especial 5.478/68 - Fixação - D.C.S. - Vistos. Diante do informado ...

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas” (§ 1º do artigo 19 da Lei 5478/68... 18 e 19 da Lei 5.478/68. Por fim, é oportuno lembrar que “O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor... / Cálculo / Atualização - K.R.C. -W.S.C. - Vistos. Trata-se de execução de ali...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Especial 5.478/68 - Alimentos - E.L.S.C. -A.R.C. - Os autos foram desarquivados e encontram-se no cartório... a impossibilidade de pagamento e DECRETO A PRISÃO CIVIL de CIRO DOS SANTOS MELO, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 19... da Lei de Alimentos. Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de ...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de FRANCISCO CARLOS PEROTI JÚNIOR pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 19 da Lei de Alimentos. Expeça-se mandado... de execução,pelo procedimento do artigo 733,do Código de Processo Civil(alimentos vencidos no curso da lide e decorrentes... Longo Neves - - Eugencia Doriguello Longo - Nos termos do artigo 162 pa...

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