Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 30 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 30. O art. 8o da Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 8o .............................................................................

I - .....................................................................................

........................................................................................

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

.......................................................................................

§ 3o São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I- o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias, e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal."

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2014

de matéria infraconstitucional nesta sede recursal (arts. 458 e 535 do CPC e arts. 11, § 1º, e 30, § 5º, da Lei 9.868/1999... do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental 21/07... a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 790211 DF

e 535 do CPC e arts. 11, § 1º, e 30, § 5º, da Lei 9.868/1999) e de que não houve o necessário prequestionamento do art.... 11, § 1º, e 30, § 5º, da Lei 9.868/1999) e de que não houve o necessário prequestionamento do art. 155, § 2º, I, da CF... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE QUE INADMITIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (…) O agravo...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 2484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2013

a presente controvérsia ; c) 11, §1º e 30, §5º da Lei 9868/99, pois as decisões judiciais jamais podem ter efeitos... da Lei 9868/99, verifica-se que não houve o devido prequestionamento da matéria, a atrair o óbice da Súmula 211/STJ. É... nas partes referentes à suposta violação dos arts. 535 e 458 do CPC, bem como do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85...

Pg. 52. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2013

modulação de efeitos da decisão, no sentido ex nunc, com apoio no art. 27 c/c art. 30, § 5º, ambos da Lei 9.868/99, devem... na ADI 2007.00.2. 006740-7, é inconstitucional o art. 6º do Decreto 21.688/00, que permite a nomeação de servidor...Pg. 52. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2013 Suscitado(s) JUÍZO DA 4ª CÍVEL DE BRASÍLIA DF...

Pg. 219. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2013

IMPLÍCITOS - PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DOS SEUS JULGAMENTOS - ART. 30, § 5º, DA LEI 9.868/99 - LEI FEDERAL DE ORGANIZAÇÃO.... 8º, § 1º, da Lei 11.697/2008). Remissão às normas de processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade... perante o STF (art. 8º, § 5º, da Lei 11.697/2008). 3. As normas de processo e julgamento da ação direta...

PETIÇÃO: PET 32642220134040000 SC 0003264-22.2013.404.0000

- PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DOS SEUS JULGAMENTOS - ART. 30, § 5º, DA LEI 9.868/99 - LEI FEDERAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA... 9.868/99 - LEI FEDERAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - ART. 8º, § 5º, DA LEI 11.697/2008 - APLICAÇÃO... 11.697/2008). Remissão às normas de processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF (art...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 12068 SC 2003.72.00.012068-2

, da CF ; - arts. 18 a 23 da Lei Complementar 101 /00; - arts. 27 , 28 e 30 da Lei 9.868 /99. É o relatório. Des.../2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC 2003.72.00.012068- 2/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD LIPPMANN JR INTERESSADO... DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 17398 PR 2004.70.00.017398-4

, 21 , 22 e 23 ; Lei 9.868 /99 , art. 1º , § 2º , da Lei 6.899 /81 e outros É o relatório. Apresento em mesa... nas condições legalmente previstas e quanto à compensação; e) Lei 9.868 /99, arts. 27 , 28 e 30 , uma vez que não foi fixada... com essa faculdade; f) art. 1º , 2º , da Lei 6.899 /81 relativamente à correção monetária que deve incidir apenas...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 4185 RS 2003.71.01.004185-5

, 21 , 22 , 23 , 27 , 28 da Lei 9.868 /99 , arts. 27 , 28 e 30 ; Lei 10.331 /2001 , arts. 1º , 2º e 3º e Súmula 339... indenização pelo período de 1998; f) Lei 9.868 /99, arts. 27 , 28 e 30 c/c ADIn 2061- 7/DF, sobre os efeitos... , art 1º e 3º , Súmula 85 do STJ; Lei 6899 /81 , art. 1º ; Lei 9494 /97 , art. 1º-F É o relatório. Apresento em mesa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 24484 RS 2004.71.00.024484-1

de 1999 descabendo indenização pelo período de 1998; f) Lei 9.868 /99, arts. 27 , 28 , 30 c/c ADIn 2061- 7/DF... , todos da CF , c/c Lei Complementar 101 /2001 , arts. 19 , 20 , 21 , 22 e 23 ; Súmula 359 do STF, Lei 9868 /99, arts.... 27 , 28 , 30 e Lei 10.331 /2001 , arts. 1º , 2º e 3º e Súmula 339 do STF. É o relatório. Apresento em mesa. VALDEMAR...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11263998/artigo-30-da-lei-n-9868-de-10-de-novembro-de-1999