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06 de dezembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 30 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 30. O art. 8o da Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 8o .............................................................................

I - .....................................................................................

........................................................................................

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

.......................................................................................

§ 3o São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I- o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias, e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal."

Andamento do Processo n. 1.010.340 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

. 535 e 458 do CPC e aos arts. 11, § 1º, 27 e 30, § 5º, da Lei 9.868/199. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado.... NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, I, CF. RECURSO EXTRAORDI...

Pg. 314. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator documento.... 155, § 2º, I, da Constituição Federal, aos arts. 535 e 458 do CPC e aos arts. 11, § 1º, 27 e 30, § 5º, da Lei 9.868/199..., DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, d...

Pg. 878. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2016

ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99 e art. 8º , inc. I , alínea n , da Lei n... Conselho Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2015.00.2.005517-6, consignou que a ausência... ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 030025-8 - 04/11/2016 do TJDF

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Pg. 537. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/11/2016

ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99 e art. 8º , inc. I , alínea n , da Lei n... determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, consoante o disposto no artigo 63 da Lei 9.099 /95 c/c art... ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL...

Pg. 538. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/11/2016

de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99 e art. 8º , inc... INADEQUADA A VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art... de atos normativos no mesmo processo de Ação Direta de Inconstitu...

Pg. 540. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/11/2016

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: 7141515120168070016 0714151-51.2016.8.07.0016

do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3. Revela... - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite.... A referida matéria já foi objeto de análise desta Corte: AÇÃO DIRETA...

Andamento do Processo n. 0714151-51.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 09/09/2016 do TJDF

Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea n, da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3... DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça... autor. A referida matéria já foi objeto de análise dest...

Pg. 293. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2016

do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3. Revela... - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite.... A referida matéria já foi objeto de análise desta Corte: AÇÃO DIRETA...

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