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23 de julho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 30 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 30. O art. 8o da Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 8o .............................................................................

I - .....................................................................................

........................................................................................

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

.......................................................................................

§ 3o São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I- o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias, e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal."

Andamento do Processo n. 893.279 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/10/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.279 (1338) ORIGEM : ADI - 20140020015816 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

Pg. 308. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2015

Código Tributário Nacional, as infrações tributárias independem de dolo do agente. 8-Por não ter o Município comprovado ter realizado a compensação de forma escorreita, deverá ser mantida a aplicação

Pg. 9. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/08/2015

Decisão: JULGOU-SE PROCEDENTE AAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 5276/13 POR MAIORIA DE VOTOS. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA SIMONE LUCINDO. Num

Pg. 17. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2015

Advogado(s) MARCOS JOEL DOS SANTOS e outro(s) Origem LEIS DISTRITAIS N. 5206; N. 5207; N. 5200; N.5227; N. 5187; N. 5188; N. 5189; N. 5182; N. 5226; N. 5175; N. 5217; N. 5185; N. 5218; N. 5194; N.

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20150020055176

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS DISTRITAIS QUE ESTABELECEM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E O PARCELAMENTO (ESCALONAMENTO) ESTABELECIDO PARA SUA CONCESSÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 157 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL) – ARGUMENTO QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCON...

Pg. 26. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/06/2015

Amicus Curiae FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE Advogado(s) JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) JULIANA GIRALDES DELAIX e

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 06/04/2015

Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo extremo. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.

Pg. 6294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

DECISÃO A UNIÃO e LISMARA KAFKA DO BOMFIM e OUTROS interpõem recursos especiais contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. REVISÃO

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020015816

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT E VIABILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DA ADI – LEI DISTRITAL 5.254 DE 23.12.2013 – DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – NOVA HIPÓTESE DE SUBMISSÃO AO RDC – PROJETOS ESTRUTURANTES DO DISTRITO FEDERAL – PROCEDIME...

Pg. 13. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2014

Num Processo 2014 00 2 001581-6 Reg. Acórdão 837196 Relatora Desª. SANDRA DE SANTIS Requerente(s) PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Requerido(s) PRESIDENTE DA CÂMARA

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