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26 de setembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 30 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 30. O art. 8o da Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 8o .............................................................................

I - .....................................................................................

........................................................................................

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

.......................................................................................

§ 3o São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I- o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias, e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal."

: 7141515120168070016 0714151-51.2016.8.07.0016

do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3. Revela... - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite.... A referida matéria já foi objeto de análise desta Corte: AÇÃO DIRETA...

Andamento do Processo n. 0714151-51.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 09/09/2016 do TJDF

Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea n, da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3... DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça... autor. A referida matéria já foi objeto de análise dest...

Pg. 293. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2016

do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3. Revela... - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite.... A referida matéria já foi objeto de análise desta Corte: AÇÃO DIRETA...

Andamento do Processo n. 0729730-73.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 12/08/2016 do TJDF

do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea n, da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3. Revela... está cumprindo a lei. Ainda mais quando essa lei já foi objeto de julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2015.00.2.005517-6, consign...

Pg. 41. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2016

de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc... explicitar que o Egrégio Conselho Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2015.00.2.005517-6... INADEQUADA A VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA ...

Andamento do Processo n. 893.279 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/10/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.279 (1338) ORIGEM : ADI - 20140020015816 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

Pg. 308. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2015

Código Tributário Nacional, as infrações tributárias independem de dolo do agente. 8-Por não ter o Município comprovado ter realizado a compensação de forma escorreita, deverá ser mantida a aplicação

Pg. 9. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/08/2015

Decisão: JULGOU-SE PROCEDENTE AAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 5276/13 POR MAIORIA DE VOTOS. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA SIMONE LUCINDO. Num

Andamento do Processo n. 2015 00 2 005517-6 - 07/08/2015 do TJDF

de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99 e art. 8º, inc. I, alínea ?n... DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ? AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art. 113 do Regimento... mesmo processo de Ação Direta de Inconstitucionalid...

Pg. 17. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2015

Advogado(s) MARCOS JOEL DOS SANTOS e outro(s) Origem LEIS DISTRITAIS N. 5206; N. 5207; N. 5200; N.5227; N. 5187; N. 5188; N. 5189; N. 5182; N. 5226; N. 5175; N. 5217; N. 5185; N. 5218; N. 5194; N.

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