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24 de maio de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 30 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 30. O art. 8o da Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 8o .............................................................................

I - .....................................................................................

........................................................................................

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

.......................................................................................

§ 3o São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I- o Governador do Distrito Federal;

II - a Mesa da Câmara Legislativa;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais;

VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I - o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias, e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal."

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 06/04/2015

de efeitos da decisão, no sentido ex nunc, com apoio no art. 27 c/c art. 30, § 5º, ambos da Lei 9.868/99, devem ser preservadas as situações jurídicas já consolidadas.... 2007.00.2.006740-7, é inconstitucional o art. 6º do Decreto 21.688/00, que permite a nomeação de servidor aprovado... de todos os fundamentos da ...

Pg. 6294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

Complementar n. 101/00; arts. 27, 28 e 30 da Lei 9.868/1999; art. 27 da Lei 9.868/99; art. 1.062 do CC com conseqüência... do comando normativo de direito público previsto pelo art. 1º da Lei 4.414/64; arts. 2º, 5º, II, 37, caput, X, XIX... dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 200/67; arts. 12, VI, 267, VI, e 295...

Pg. 13. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2014

ajuizadas em face da Lei Orgânica Distrital (art. 30 da Lei 9.868/99 e art. 8º, inciso I, alínea ?n?, da Lei 11.697/08...) Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT E VIABILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL... ?INCOMPATIBILIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. I. Cabe ao TJDF...

Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020168258 DF 0016952-97.2014.8.07.0000

das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868.../99 e art. 8º, inc. I, alínea “n”, da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 3. Está pendente de exame no colendo STF ação direta..., pois a conclusão pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade d...

Pg. 19. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2014

o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30... STF ação direta de inconstitucionalidade a qual tem por objeto o art. 4º da Lei Federal n. 9.527/1997, que impede... da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea “n”, da Lei n. 11.697/08). Preceden...

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020168258 DF 0016952-97.2014.8.07.0000

do Fls. _____ Direta de Inconstitucionalidade 20140020168258ADI Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99 e art. 8º..." a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei distrital 5.369, de 9 de julho de 2014, em face dos artigos 14, 19, caput e inc. X... em face da Lei Orgânica Distrital (art. 30 da Lei 9.868 /99 e ar...

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020151133 DF 0015223-36.2014.8.07.0000

de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica Distrital (art. 30 da Lei 9.868/99 e art. 8º, inciso I, alínea "n..., que deferiu liminar postulada em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia de artigos da Lei Distrital ... de inconstitucionalidade propostas em face da Lei Orgânica D...

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20130020293537 DF 0030302-89.2013.8.07.0000

de 2008, com a redação dada pelo artigo 30 da Lei 9.868 /1999. Além disso, opera o princípio da simetria (artigo 103... expressamente prevista em lei (Lei 9.868 /1999), havendo possibilidade jurídica do pedido. A Carta Magna , em seu artigo 102... incide, também, o princípio da simetria. Regulando expressamente ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2014

de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica Distrital (art. 30 da Lei 9.868 /99 e art. 8º , inciso I , alínea" n ", da Lei... FERREIRA LEONCY (Procurador) Origem ARTIGO 1º INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO E O ARTIGO 3º, AMBOS DA LEI DISTRITAL 5.254..., DE 20/12/2013 (REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLIC...

Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020015816 DF 0001591-40.2014.8.07.0000

AJUIZADAS EM FACE DA LEI ORGÂNICA DISTRITAL (ART. 30 DA LEI 9.868 /99 E ART. 8º , INCISO I , ALÍNEA N, DA LEI 11.697 /08). II...Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020015816 DF 0001591-40.2014.8.07.0000 Acao Direta.... Conselho Especial Publicado no DJE : 24/04/2014 . Pág.: 53 - 24/4/2014 SANDRA DE SANTIS ...

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