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30 de agosto de 2016
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Andamento do Processo n. 0001547-62.2014.8.22.0013 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/08/2016 do TJRO

de alimentos, alegando modificação na sua situação.O artigo 15 da Lei n. 5.478/68, prevê que: A DECISÃO judicial...Andamento do Processo n. 0001547-62.2014.8.22.0013 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 29/08/2016 do TJRO Proc....: 0001547-62.2014.8.22.0013 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:R. A...

Andamento do Processo n. 0005274-05.2012.8.05.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/08/2016 do TJBA

quando sobrevier a maioridade do alimentando. A matéria é disciplinada tanto pelo art. 15 da Lei 5.478/68, como também...Andamento do Processo n. 0005274-05.2012.8.05.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 29/08/2016 do TJBA ADV...: JOÃO PAULO RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 26659/BA) - Processo 0005274-05.2012.8.0...

Andamento do Processo n. 0546927-27.2015.8.05.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 29/08/2016 do TJBA

transitam em julgado (art. 15 da Lei 5.478 /68), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado pelos requerentes, pgs. 1/7... das penalidades previstas no artigo 22 , parágrafo único , da Lei 5.478 /68. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita... - REQUERENTE: Claudio Henrique Falcão dos Santos e outro - An...

Andamento do Processo n. 0505218-12.2015.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/08/2016 do TJBA

em julgado (art. 15 da Lei 5.478/68), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado pelos requerentes, para que a referida...Andamento do Processo n. 0505218-12.2015.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/08/2016... do TJBA ADV: GILDASIO RAMOS CARDOSO (OAB 37607/BA) - Processo 0505218-12.2015...

Andamento do Processo n. 0539374-26.2015.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/08/2016 do TJBA

em julgado (art. 15 da Lei 5.478/68), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado pelos requerentes, para que a referida...Andamento do Processo n. 0539374-26.2015.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/08/2016... do TJBA ADV: DANIELA DOS SANTOS ROCHA - Processo 0539374-26.2015.8.05.0001 - ...

Andamento do Processo n. 2015 13 1 000528-6 Apc - 0000519-30.2015.8.07.0017 - 29/08/2016 do TJDF

) Origem VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO - 20151310005286 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68..., pelo autor, da existência de circunstância superveniente capaz de justificá-la, em conformidade com o artigo 15 , da lei ... 5.478 /68 c/ c artigo 1.699 do Código Civil . 4. Na ausência de dem...

Andamento do Processo n. 0000143-92.2015.8.18.0096 - 29/08/2016 do TJPI

DO PIAUÍ) Processo 0000143-92.2015.8.18.0096 Página 243 Advogado (s): SENTENÇA: Isto posto, com base no art. 15 da lei ... 5.478 /68 c/c art. 1.699 do CC , julgo procedente o pedido posto na inicial, para exonerar JOÃO DA CRUZ VIANA... dos alimentos devidos a Francisca Dirciarle Nunes Viana, declarando extinto o ...

Andamento do Processo n. 0000780-24.2015.8.03.0011 - 29/08/2016 do TJAP

standibus, consagrada no art. 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei 5.478/68; 2) Em ação revisional, não havendo...Andamento do Processo n. 0000780-24.2015.8.03.0011 - 29/08/2016 do TJAP do processo: 0000780-24.2015.8.03.0011... Convocado LUCIANO ASSIS Acórdão: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA...

Andamento do Processo n. 2380-95.2013.811.0086 - Alimentos - 29/08/2016 do TJMT

Cod. Proc.: 73868 Nr: 2380-95.2013.811.0086 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos... Requerente, pessoalmente, a teor do art. 12 da Lei 5.478/68, e o Requerido por edital.Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Capital... em julgado, conforme art. 15 da Lei de Al...

Andamento do Processo n. 0000474-13.2004.8.17.1220 do dia 29/08/2016 do DJPE

: 0000474-13.2004.8.17.1220 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Autor: JOSÉ MAURO DE MATOS Advogado: CE... improcedência às fls. 73/75. Feito o relatório, DECIDO: Dispõe o art. 15 da Lei de Alimentos : "a decisão judicial sobre alimentos... fixado e da alimentada de demonstrar que precisa de verba a...

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