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21 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do Código Civil e § 1º do art. 13 e art. 15 da Lei n. 5.478/68. Pleiteia a concessão do efeito ativo para...Pg. 311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014 2055698... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barra Bonita - Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF - Agravada...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

.15 da Lei 5.478/68, que tem o seguinte teor: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode... único do Código Civil, c.c. o art. 46 da Lei 6.515/77, HOMOLOGO, por sentença, a reconciliação do casal, restabelecendo..., a fixação dos alimentos é feita conforme a possibilidade de quem os presta e a necessidade de quem os recebe (art...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10872692 PR 1087269-2 (Acórdão)

entre os ascendentes; (j) o pedido de exoneração ou redução dos alimentos encontra amparo no art. 15 da Lei 5.478/68 e no..., exoneração, redução ou majoração do encargo". No mesmo sentido, o art. 15 da Lei 5.478/68. Em princípio, portanto, não há óbice à... análise da controvérsia. O art. 1699, do CC, preconiza que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

nos arts. 5º, 1.635, 1.695 e segs. do Código Civil, c.c art. 15 da Lei 5.478/68, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça...Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014 ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos... em grau, uns em falta de outros. Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: III - pela maioridade; A jurisprudência é...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

da Lei n.º 5.478/68 e o artigo 1.699 do Código Civil, que a DECISÃO judicial sobre os alimentos não transita em julgado....Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito Proc.: 0004942-11.2013.8.22.0009 Ação:Alimentos - Lei Especial ... 5.478/68 Requerente:A. G. S. M. Advogado:Defensoria Pública de Pimenta Bueno Ro ( ) Requerido:N. H. M. Advogado:Debora...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, que adoto como razão de decidir, defiro o pedido de liminar e com fulcro no art. 15 da Lei 5.478/68, fixo... 0000408-07.2014.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - Vistos. Nos termos da cota retro do MP..., instrução, debates e julgamento, conforme procedimento da Lei de Alimentos, zelando as partes, então, em caso de provas, cumprir...

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

a circunstância, exoneração, redução ou agravação do encargo”, disposição que não conflita com o art.15, da Lei 5.478/68...-30.2013.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - V.F.A. - J.G.A. - Vistos. Cobre-se a devolução da carta... Especial 5.478/68 - Alimentos - B.D.L.S. - - S.D.L.S. - L.C.P.S. - -J.S.S. - L.F.S.S. - Cientificá-los do arquivamento...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

1002085-51.2014.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B.M.C.P. - Vistos. Defiro à parte autora... mesmo sentido é o art. 15 da Lei de Alimentos. Assim, uma vez fixada obrigação alimentar por sentença transitada em julgado... pelo procedimento especial da Lei de Alimentos (art. 13) - que em momento algum excepciona a regra da livre distribuição. No...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

de exoneração ou redução dos alimentos encontra amparo no art. 15 da Lei 5.478/68 e no art. 1.699 do CC, tendo... - PROVA DE ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - ARTIGO 333...Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014 Participações. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

(CPC, art. 269, III). 3. Custas na forma da lei (CPC, art. 26, §2º), observado, entretanto, o disposto no art. 12 da Lei ..., 1699 e 15 da Lei de Alimentos, julgo parcialmente procedente o pedido da autora e majoro a pensão alimentícia para 75...Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014 030. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 0001404...

ou

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