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02 de setembro de 2015
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

da lei 5.478, de 25/07/68, em razão do disposto em seus arts. 13 e 15, com a peculiaridade, embora de não fixação... deste em arquivamento do pedido e a daquela em confissão e revelia (lei 5.478/68, art. 7º). 3- Na audiência, se não houver acordo... do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50.2- A ação é de EXONERAÇÃO d...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

com o artigo 1.699 do Código Civil. No mesmo sentido, dispõe o artigo 15 da Lei 5.478/68 que “a decisão judicial sobre alimentos... 5.478, de 25 de julho de 1968, aplicável à espécie em virtude do “caput” do mesmo artigo, a modificação do valor....u.). Cumpre salientar, acerca do termo inicial dos alimentos revisto...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

do CPC. Referida norma prevê de modo genérico aquilo estatuído de forma específica pela lei de alimentos em seu artigo 15...: Art. 15. A DECISÃO judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face... do Ministério Público.A obrigação de alimentos trata-se de relação jurídica co...

Pg. 1960. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

: 0004654-89.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Requerente: M. A. DO N. Advogado..., por tudo o que dos autos consta, e com guarida no disposto no art. 1.699 , do CC , c/c o art. 15 , da Lei n. 5.478 /68, JULGO PROCEDENTE... ALIMENTOS S E N T E N Ç A Vistos, etc. “(...) VISTO ISSO...

Pg. 1962. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

com julgamento do mérito, nos termos da Lei 5.478 /68 e art. 269 , III , do CPC , determinando o seu arquivamento. Cumpre... ALIMENTÍCIA S E N T E N Ç AVistos, Etc... “(...) ISTO POSTO, por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 15 da Lei... n. 5.478 /68, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor ...

Pg. 1963. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

consta e com guarida no disposto no art. 1.699 , do CC , c/c o art. 15 , da Lei n. 5.478 /68, JULGO PROCEDENTE o pedido...Pg. 1963. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial ... 5.478 /68 Autor: J. A. C. G. Advogado: PE024460 - BRUNO MARQUES DA CUNHA Réu:...

Pg. 2222. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

Ministerial, esgrimado no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 15 da Lei 5.478/1968 e art. 1.699... o respeitável parecer Ministerial, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 53 da Lei 6.015... DO CASAL ALBERES VICENTE DE LIMA e ESTER JOSEFA DA SILVA LIMA ,...

Pg. 870. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

BEZERRA DA COSTA (OAB 8607/RN) - Processo 0001191-09.2010.8.20.0128 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração... que com esteio na Lei 5.478/68, é possível constatar que a sentença que fixa alimentos transita em julgado apenas sob o aspecto... texto legal, in verbis: Art. 15. A decisão judicial sobre aliment...

Pg. 173. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

. 1.699, DO CODIGO CIVIL, CONFORME DISPOE O ART. 15, DA LEI N 5 .478/1968, EM INTERPRETACAO AMPLA. DESSE MODO, UMA VEZ... DO MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU PELA IMP ROCEDENCIA DO PEDIDO DE REVISAO DOS ALIMENTOS, COM A SUA MANUTENC AO NO IMPORTE... DO ENCARGO ALIMENTAR. NESSE SENTIDO SEGUE M AS JURISPRUDENCIAS, COM GR...

Pg. 174. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

QUE DISPOE ACERCA DOS ALIMENTOS NAO ALCANCA O INSTITUTO DA COISA JULGADA, CONFORME DIS POE O ART. 15, DA LEI N 5.478/1968, BEM... AO FILHO, COM OBSERVANCIA AO BINOMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTA NTE, INSCULPIDOS NO ART... PURA E SIMPLESMENTE DO ESTADO DE F ILIACAO, DE MODO QUE A CONSTITUICAO ...

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