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06 de março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 4865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

-161), o recorrente aponta violação dos artigos 15 da Lei 5.478/1968 e 1.649, § 1º, e 1.694 a 1.710 do Código Civil... EM RECURSO ESPECIAL 475.730 - SP (2014/0031879-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : D F M ADVOGADOS... : PRISCILLA FERNANDA JORGE DECISÃO Trata-se de agravo no recurso espe...

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

/SP) Processo 0000409-62.2015.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.E.O.L. - J.A.L. - Vistos... proposta no caso de modificação da situação financeira do interessado (art. 15, da Lei n 5478/68), esclareça e comprove... a ausência da parte autora em arquivamento do pedido e a do réu em confissão...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de alimentos pode ser proposta no caso de modificação da situação financeira do interessado (art. 15, da Lei n 5478/68... Processo 0000168-88.2015.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.T.S.C. - - G.R.T.S.C. - - V... (OAB 127024/SP) Processo 0000470-20.2015.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 498. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

impossibilidade do alimentante em honrá-la, consoante o disposto nos artigos 13, § 1º e 15, da Lei 5.478/68. IV - Agravo improvido... que se observar a vedação prevista no art. 29-B da Lei 8.036 /90, com redação dada pela Medida Provisória 2.197-43 /01.... TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CREDITAMENTO. ART...

Pg. 1942. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

-60.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: A. G. D. S. Advogado: PE030213... e com guarida no disposto no art. 1.699, do CC, c/c o art. 15, da Lei n. 5.478/68, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... dos Guararapes/PEAÇÃO DE ALIMENTOS 0013806-64.2014.8.17.0810Página 1 de 2 S...

Pg. 1946. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: J. B. DE V. S. DE C. Representante Legal: J. L. DE C. Advogado: PE...... (...)ISTO POSTO, com fundamento nos termos dos arts. 13 e 15 da Lei n. 5.478/68, c/c os arts. 1.694, § 1º, e 1.699... - NATALIA MODESTO DE FARIAS Réu: L G F DE A PROC. N.º 20771-97.2010 - ...

Pg. 222. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Isento de custas. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Publique...(s): M. P. D. E. D. B. Sentença: Processo 0000408-02.2014.805.0158 Homologação de Transação Extrajudicial (alimentos...): A. N. L., J. V. D. S. Representante Do Autor(s): M. P. D. E. D....

Pg. 223. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

art. 15 da Lei 5.478/68. Isento de custas. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Publique..., ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Isento de custas. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento... homologação judicial da avença. Vale salientar que, embora o direito à percepçã...

Pg. 229. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Isento de custas... Interditado(s): A. B. D. J. Sentença: Processo 0000086-94.2005.805.0158 SENTENÇA Vistos e Examinados. Trata... e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disp...

Pg. 481. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/03/2015

da Lei n°. 5478/68 e exonero a parte requerente da pensão alimentícia prestada à parte alimentada. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. ...... Especial 5.478/68 Proc. 0021073-68.2014.8.19.0087 - A.S.M. (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (OAB/RJ-103397) X....M....

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