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06 de julho de 2015
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

/2002) E ART. 15 DA LEI 5478/1968. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVIMENTO DO APELO. I – Não comprovada a modificação... por ex-marido, nos termos do art. 401 do CC/1916 (art. 1.669 do CC/2002) e art. 15 da Lei 5478/1968; II – apelo..., ao art. 25 da Lei 8.625/93 e, por fim, ao teor da Recomendação 16, de 28 d...

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

, da Lei 5.478/668, e artigo 1.699, da Lei 10.406/2002, os quais são transcritos a seguir:Lei 5.478/68:Art. 15....* Dispositivo: ISTO POSTO, com fundamento no artigo 7º e 15, da Lei 5.478/68 e no inciso III, do art. 267, do CPC, decreto..., aplica-se o disposto no artigo 7º, da Lei . 5.478/68, o qual disp...

Pg. 1637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

10.406/2002, os quais são transcritos a seguir:Lei 5.478/68:Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita... e 15, da Lei 5.478/68 e no inciso III, do art. 267, do CPC, decreto o arquivamento do feito, extinguindo...-85.2014.8.17.1020 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Alimentado: ...

Pg. 1724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

". Por sua vez, o artigo 15 da Lei 5478/68 dispõe que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode... Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Alimentante: J. DA C. B. S. Advogado: MA011337 - FRANCISCO JOSÉ..., com o escopo de adequar os alimentos à nova realidade. Corroborando com ess...

Pg. 2274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

-28.2013.8.17.0920 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: SÉRGIO RICARDO PORTELA PEREIRA Advogado: PE030541..., redução, ou agravação do encargo."O art. 15, da Lei5.478/1968 assim tratava a matéria:"Art. 15. A decisão judicial... a evolução legal: Dispunha o art. 401, do CC/1916: "Art. 401. S...

Pg. 2291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

: 0000709-21.2015.8.17.0920 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: EVERONALDO PEREIRA DA SILVA..., conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo."O art. 15, da Lei5.478/1968 assim tratava... a matéria:"Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em j...

Pg. 2299. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

Processo : 0001029-71.2015.8.17.0920 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: JOSÉ GUILHERME... : 2015/00534 Processo : 0000709-21.2015.8.17.0920 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor... reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/07/2015

- REQUERENTE: J.A.M.F. e outro - DISPOSITIVO Assim, com fulcro no art. 840 do novel Código Civil c/c art. 15 da Lei n. 5478/68...-se o Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (4) comunique-se os Institutos... do fato, observado o disposto no art. 60, caput, do Código Penal, ten...

Pg. 716. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

reconhecidamente inadimplido. 2. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil e artigos 13 e 15 da Lei 5.478/1968, cumpre... artigo 59 da Lei 7.357/85. 2. Deve o exequente promover os atos necessários para a citação e nomeação de bens. Não..., quarta-feira, 27/05/2015 às 18h01. Luciana Corrêa Tôrres de Oliveira,Juíza d...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

se verificar na inteligência do artigo 15 da Lei 5478/68, que é explicito nesse sentido, bastando que para tanto, se comprove...: 2015/00182 Processo : 0005393-63.2014.8.17.0260 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: L. M... pobre na forma da lei através de Advogado constituído ingressou em Ju...

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