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28 de setembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

. Em face do exposto, com fundamento no artigo 15 da Lei n. 5.478/68, art. 1.699 do Código Civil c/c o artigo 300 do NCPC...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: C. C. B. Advogado: PE018603 - Edna Maria Ferreira de Lima e Silva Advogado: PE025630... de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a partir da data ...

Pg. 130. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

DO MÉRITO 485, III, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Isento de custas... Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Isento de custas. Transitada em julgado esta decisão, promova... art. 15 da Lei 5.478/68. Isento de custas. Transitada em julgado esta ...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

, conforme o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68.... 15 da Lei 5.478/ 68. Isento de custas. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique... DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 487, III, do Novo Código de...

Andamento do Processo n. 0004253-52.2014.8.17.0370 do dia 27/09/2016 do DJPE

: 0004253-52.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Alimentado: M. M. da S. Alimentado: W. D. M... da Lei 5.478/68).DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento na legislação suso mencionada, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... revistas a qualquer tempo, desde que haja mudança na capacidade de que...

Andamento do Processo n. 0007260-52.2014.8.17.0370 do dia 27/09/2016 do DJPE

: 0007260-52.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Alimentando: W. T. S. S. Representante..., desde que haja mudança na capacidade de quem paga ou na necessidade de quem recebe (art. 15 da Lei 5.478/68).DIANTE...Andamento do Processo n. 0007260-52.2014.8.17.0370 do dia 27/09/2016 do DJPE...

Andamento do Processo n. 126-08.2016.8.10.0108 - 27/09/2016 do TJMA

DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei... 5.478/68. Isento de custas, por serem as partes pobres na acepção legal. Transitada em julgado esta decisão promova... outra alternativa ao Juiz senão homologá-lo. Vale salientar que embora o dir...

Andamento do Processo n. 201412800116 - Alimentos - 27/09/2016 do TJSE

Andamento do Processo n. 201412800116 - Alimentos - 27/09/2016 do TJSE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC... EM TODOS OS SEUS TERMOS, OBSERVANDO QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO, CONFORME ART. 15 DA LEI 5478 /68.EXTINGO AS AÇÕES RESOLVENDO O MÉRITO... DE 201512801583 E O PEDIDO DE REVISÃO NO FEITO DE 201412800...

Andamento do Processo n. 201512801583 - Ação de Alimentos - 27/09/2016 do TJSE

EM TODOS OS SEUS TERMOS, OBSERVANDO QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO, CONFORME ART. 15 DA LEI 5478/68.EXTINGO AS AÇÕES RESOLVENDO... NOS AUTOS DE 201512801583 E O PEDIDO DE REVISÃO NO FEITO DE 20141280016, CONEXOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR... O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DA LEI 13.105/2015 (NCPC). SEM CU...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15... da Lei 5.478/68. Isento de custas, por serem as partes pobres na acepção legal. Transitada em julgado esta decisão promova... DE ALMEIDA, para tomarem ciência da sentença, cujo teor é:" ...

Pg. 1503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

: Sentença : 2016/00366 Processo : 0004253-52.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... ou na necessidade de quem recebe (art. 15 da Lei 5.478/68).DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento na legislação suso mencionada, julgo... de Secretaria: José Mário da Silva Data: 26/09/2016 Pauta de Sen...

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