Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 649. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

, POIS, CONFORME OS ARTS 1 699, DO CóDIGO CIVIL, E 15, DA LEI 5 478/68, SOBREVINDO MUDANçA NA SITUAçãO FINANCEIRA DE QUEM SUPRE... PEDIDO RECONVENCIONAL PARA QUE SEJA EXONERADO DA OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS à FILHA SUBSIDIARIAMENTE, ROGA PARA... OS ALIMENTOS, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERá SER PLEITEADA A REVIS...

Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". De seu turno, o art. 15 da Lei 5478/68 prescreve...: 0001943-88.2012.8.17.0420 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: ATHAULFO LUIZ RIBEIRO Advogado: PE... com o parecer ministerial, com fundamento no art. 229 da Constituição Fe...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

) E ART. 15 DA LEI 5478/1968. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVIMENTO DO APELO. I – Não comprovada a modificação da situação... de pensão paga por ex-marido, nos termos do art. 401 do CC/1916 (art. 1.699 do CC/2002) e art. 15 da Lei 5478/1968; II... DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DE SITUÇÃO FINANCEIRA NÃO COMP...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: N. O. L. e T. O. L. ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO... ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da lei 5478/68) não trazendo.... Sem custas e emolumentos. P. R. I. Certifique-se. Após trânsito em julgado, ARQUI...

Pg. 16. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

que as ações de alimentos não transitam em julgado (art. 15 da Lei 5.478/ 68), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo... único, da Lei 5.478/68. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADV: ANTONIA..., parágrafo único, da Lei 5.478/68. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Publi...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

. Contudo, considerando que a lide alimentar não transita em julgado (art. 15 da Lei 5.478/68), entendo conveniente manter a audiência... obrigação prevista na Lei 5.478/68: 1º) não há prova pré-constituída da obrigação, mas a lei se contenta com indícios... de justificação para o dia 21 de julho de 2014, às 15:40 hora...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

(OAB 258185/SP) Processo 1012660-84.2014.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - M.N.P. - B...-92.2013.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.S.A. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO....M.C.N.P. - MARCOS NUNES DOS PASSOS, qualificado nos autos, ajuizou, com ...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

representada por sua genitora, ajuizou a presente ação revisional de alimentos, fundada nos artigos 15, da Lei 5478/68 e 1699...) Processo 4009328-92.2013.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.S.A. - CERTIDÃO - MANDADO...-92.2013.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.S...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2014

, podendo contribuir com o valor de 2,5 salários mínimos. De acordo com o artigo 15 da Lei 5.478/68, a decisão judicial.... Considerando que a ação revisional de alimentos deve seguir o mesmo procedimento da ação de alimentos (art. 13, Lei 5.478/68... Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 4º, da Lei ...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2014

). É o relatório. Decido.Conforme o art. Art. 15 da Lei 5.478/68 a DECISÃO judicial sobre alimentos não transita...Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2014 do art. 273 do CPC, cabendo a antecipação... por sua genitora Aurora da Silva Zanco, ajuizou a presente Ação Revisional de Alimentos e...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11264091/artigo-15-da-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968