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23 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 778. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

AO MENOR NO CASO EM TELA, A SITUAçãO FáTICA ANALISADA CORRESPONDE à PREVISTA NA LEI DE ALIMENTOS, A QUAL DISPõE EM SEU ART 15..., IN VERBIS: ART 15 A DECISãO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS NãO TRANSITA EM JULGADO, PODE A QUALQUER TEMPO SER REVISTA... OS DADOS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA INTERDITADA (FL 10) CUSTAS, NOS TERMOS DO ART 12 DA LEI N 1 060/50 PUBLIQUE...

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

. 15 da Lei 5.478/68), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado pelos requerentes, para que a referida avença surta... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Revisão - AUTOR: C. F. C. de A. - RÉU: C. S. de A. - autor abandonar a causa... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTOR: Manuela Kovalinski Oliveira e outro - REPRESENTANTE D: Lidia Kovalinski...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, ou na de quem os recebe. Também o art. 15 da Lei 5.478 /68 embasa a pretensão do autor, ao estabelecer que a decisão... do § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil , há de se extinguir o feito. Posto isto, nos termos do artigo 267... - Procedimento Ordinário - Exoneração - J.S.P. - A.L.A.P. - Vistos. I. Trata-se de ação de exoneração de alimentos que José...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

contra o sacado e respectivos avalistas são de três anos, nos termos dos artigos 15 e 183 da Lei n.º 5.478/68... judiciária gratuita, ressalvando-se, todavia, o disposto no art. 12 da lei 1060/1950. No mesmo sentido, prestam... do executado, o qual foi citado por edital (CPC, arts. 9°, II e 598, c/c Lei 6.830/1980, arts. 1° e 16). Fixo...

Pg. 324. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

os alimentos ao agravado, nos termos do art. 15 da Lei 5.478/68, evitando-se, assim, que venha a sofrer prisão civil decorrente... para que os alimentos sejam fixados em 15% de seus rendimentos líquidos, e 20% do salário mínimo, na hipótese... - sala 504 2052806-90.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Pg. 311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do Código Civil e § 1º do art. 13 e art. 15 da Lei n. 5.478/68. Pleiteia a concessão do efeito ativo para...Pg. 311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014 2055698... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barra Bonita - Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF - Agravada...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

.15 da Lei 5.478/68, que tem o seguinte teor: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode... único do Código Civil, c.c. o art. 46 da Lei 6.515/77, HOMOLOGO, por sentença, a reconciliação do casal, restabelecendo..., a fixação dos alimentos é feita conforme a possibilidade de quem os presta e a necessidade de quem os recebe (art...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10872692 PR 1087269-2 (Acórdão)

entre os ascendentes; (j) o pedido de exoneração ou redução dos alimentos encontra amparo no art. 15 da Lei 5.478/68 e no..., exoneração, redução ou majoração do encargo". No mesmo sentido, o art. 15 da Lei 5.478/68. Em princípio, portanto, não há óbice à... análise da controvérsia. O art. 1699, do CC, preconiza que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

nos arts. 5º, 1.635, 1.695 e segs. do Código Civil, c.c art. 15 da Lei 5.478/68, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça...Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014 ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos... em grau, uns em falta de outros. Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: III - pela maioridade; A jurisprudência é...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

da Lei n.º 5.478/68 e o artigo 1.699 do Código Civil, que a DECISÃO judicial sobre os alimentos não transita em julgado....Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito Proc.: 0004942-11.2013.8.22.0009 Ação:Alimentos - Lei Especial ... 5.478/68 Requerente:A. G. S. M. Advogado:Defensoria Pública de Pimenta Bueno Ro ( ) Requerido:N. H. M. Advogado:Debora...

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