Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2015
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 292. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Isento...-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Isento de custas. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Publique... de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/04/2015

-04.2014.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - ALIMETE: F.P.L.F. - ALIMENTADA: D.B.T.L. - Certifico... VITORINO DE SIQUEIRA (OAB 901/AC) - Processo 0702043-37.2015.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: C.D.P. - REQUERIDO...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

art. 1699 do Código Civil e art. 15 da Lei 5478/68, a permitir futura revisão em caso de alteração na condição... desde a inicial e pela presunção legal que impõe a condenação ao pagamento de alimentos expresso no art. 7º da Lei de Investigação... declaração judicial do vínculo biológico. A Lei 8.560/92, por sua vez, ...

Pg. 3936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

do especial, o recorrente alega violação dos artigos 1.694, § 1º e 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478/1968.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (3908) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 527.040 - SP (2014/0119571-6) RELATOR.... contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com ...

Pg. 1737. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

NO ART. 28 DA LEI 6.515/77 E ART. 15 DA LEI N 5.478/68 . NO CASO EM COMENTO, O ARGUMENTO LEVANTADO PELO AUTOR NAO PODE... NA REFERIDA OBRIGACAO. EXATAME NTE POR ESSES MOTIVOS, E QUE A DECISAO SOBRE ALIMENTOS TRAZ INSIT A A CLAUSULA REBUS SIC... OU DO BENEFICIARIO SOFRA MUDANCA, CONSOANTE EXPLICIT A O ARTIGO 1.699, DO ...

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.G.G. e outro - A prova da filiação é incontroversa nos autos..., com fulcro no art. 15 da Lei5.478/68. Em face da revelia, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o réu a pagar, à autora... BIZIO (OAB 228977/SP) Processo 1006720-33.2014.8.26.0597 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 24. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

. e outro - Ante o exposto, considerando que as ações de alimentos não transitam em julgado (art. 15 da Lei 5.478/68...), ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (OAB 17533/BA) - Processo 0333024-74.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... S. de A. C. e outro - Ante o exposto, considerando que as ações de alimentos ...

Pg. 26. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

não transitam em julgado (art. 15 da Lei 5.478/68), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado pelos requerentes..., da Lei 5.478/68. Sem custas, vez que concedo a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JUÍZO DE DIREITO... a citação do Requerido, que de logo determino. Cite-se o Réu, na forma ...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

da Lei 5.478/68 que tem o seguinte teor: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode... ação revisional de alimentos contra Pedro H. C. P. alegando, em suma, que mediante transação realizada no Processo ... de produção de provas, não sendo, portanto, inepta (fls. 04). O artigo 1.699 do Código ...

Apelação Cível: AC 70063395115 RS

dicção do art. 15 da Lei 5.478/68. Ante a ausência de prova da alteração do equilíbrio do binômio necessidade... de prova da alteração no equilíbrio do binômio alimentar desde a data em que houve a estipulação, nos termos do art... Luiz Felipe Brasil Santos APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. A redução da verba alim...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11264091/artigo-15-da-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968