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25 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

que se ressaltar que, em virtude das ações de alimentos não transitarem em julgado (art. 15 da Lei 5.478/68 c/c 1.699 do Código...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo... de Alimentos, processo . 49495-06.2013.8.10.0001 com trami...

Pg. 1841. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

1.699, da Lei 10.406/2002 e artigos 13 e 15, da Lei 5.478/68, dispositivos legais adiante transcritos: Lei 10.406... do encargo. Lei 5.478/68 (Leis de Alimentos): Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações... de parentesco, sendo a obrigação expressa no artigo 1.694 da Lei n...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Processo 1010728-61.2014.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - Ante o acordo celebrado...) Processo 1011981-84.2014.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.A.C.R. - N.V.D.F.C. - JEFFERSON...-06.2014.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A....

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos, com fulcro nos artigos 1699, do Código Civil e 15, da lei 5478/68,....R.I. -ADV: ALINE BARBOSA DE SOUZA SIDRIM (OAB 311429/SP) Processo 4002618-56.2013.8.26.0562 - Execução de Alimentos... 210204/SP) Processo 4004281-40.2013.8.26.0562 - Execução de Aliment...

Pg. 330. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

DO MÉRITO na forma do art. 269, inciso III do CPC, ressalvado o art. 15 da Lei 5478/68. Sem custas por serem as partes.../BA 20396 de todo conteúdo a seguir: 0000387-67.2013.805.0188 - Ação de Alimentos Representante(s): R. C. D. J... feito, formulado pela autora, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, a fim de q...

Pg. 417. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei... Silva Leahy, OAB/BA, 13.907 SENTENÇA: Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação... 09090220-38 e CPF n.º. 007.693.575-20. Cite-se o réu para, querendo, ...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

. NADA MAIS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201430101085 REQUERENTE : A.O.B. ADV. : MARIA DAS DORES ANTUNES... DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, ART. 15 DA LEI 5.478/68 C/C O ART. 28 DA LEI 6.515/77 E ART 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. OFICIE..., O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ACIMA NOMEADAS E ABAIXO FIRMADAS, O QUE F...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

(art. 15 da Lei n. 5.478/68). Assim, é certo que os agravantes poderão, desde que haja alteração na situação econômico..., que: O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mencionado no art. 273, CPC, que justifica antecipação da tutela é... de demonstrar as reais possibilidades desta prestar alimentos. Sust...

Apelação: APL 8043800920138120021 MS 0804380-09.2013.8.12.0021

DE MERCADORIA E NECESSIDADE DE PROTESTO - REQUISITOS PREENCHIDOS (ARTIGO 15 DA LEI N. 5.478) - ALEGAÇÃO DE NÃO... RECEBIMENTO DA MERCADORIA - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o artigo 15... da Lei n. 5.478, é possível ser cobrada e, inclusive, executada a duplicata d...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, consoante disposto no art. 15 da Lei 5.478/68.Depreende-se da legislação norteadora da matéria, que o requisito essencial....Argumenta o autor que por força da SENTENÇA judicial na ação de alimentos 01699.000146-1, o requerido foi condenado a pagar... de revisão dos alimentos anteriormente fixados, o art. 1.699...

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