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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016 Por sua vez dispõe a Lei 5478/68, art. 15... na sentença; Em comento ao artigo mencionado da Lei de Alimentos, ensina YUSSEF SAID CAHALI : “No consenso da doutrina..., que disciplina da mesma forma: a decisão judicial sobre alimentos não transita em...

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Andamento do Processo n. 0015805-83.2016.8.17.0001 do dia 21/07/2016 do DJPE

da Lei 5.478/68. A presente sentença transitou em julgado sem recurso, em virtude de dispensa ao prazo recursal. Após... do art. 487, inciso III, alínea b e 515, inciso III, ambos do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil, arts. 9º, § 1º e 15...Andamento do Processo n. 0015805-83.2016.8.17.0001 do dia 21/07/2016 do DJPE...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

julgada material (art. 15 da Lei 5.478/1968). Nesse exato sentido, os elucidativos precedentes do E. STJ, verbis:... a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei 5.478...Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016 S...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

, no julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968, concluiu, por maioria... a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei 5.478... PROVISÓRIOS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 13, § 2º,...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

em face da modificação da situação financeira dos interessados, em conformidade com o disposto no artigo 15 da Lei 5.478/68... Nina, . 06, Eugênio Pereira, Paço do Lumiar - MADECISÃODefiro o pedido de assistência judiciária nos termos da Lei... de justiça, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiê...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016

na sentença."" Art. 15 da Lei n. 5.478/1968 : A decisao judicial sobre alimentos n?o transita em julgado e pode a qualquer tempo... que a Lei n. 5.478 /68 ao discorrer sobre o tema no seu art. 15, dispoe que a decisao judicial sobre alimentos nao transita... DA SILVA COSTA e FABIO DA COSTA SILVA , com fundamento na Le...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2016

, inciso III, alínea b e 515, inciso III, ambos do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil, arts. 9º, §1º e 15 da Lei 5.478/68... art. 515-N, inciso lll, c/c o art. 487, inciso III, aliena b, do Código de Processo Civil, o presente acordo inserto no.... Recife, 14 de julho de 2016. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira . Juiz ...

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