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19 de dezembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

-se pelo rito especial da lei 5.478, de 25/07/68, em razão do disposto em seus arts. 13 e 15, com a peculiaridade... a ausência deste em arquivamento do pedido e a daquela em confissão e revelia (lei 5.478/68, art. 7º). 3- Na audiência... - Lei Especial 5.478/68 em: 19/12/2014 REQUERENTE:G. Y. C. L. Representa...

Pg. 6589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Aduzem, ainda, a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 13, 15, da Lei n.º 5.478/68... e da Súmula n.º 358, do STJ. Aduzem divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de exoneração dos alimentos... na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado c...

Pg. 6776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

; e aos arts. 1.634, 1.694, e, 1699 do Código Civil; art. 21 da Lei n° 8.069/90; art. 15 da Lei de Alimentos. Requer... do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso... foi inadmitido sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao a...

Pg. 8136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 8136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Civil, bem assim os arts. 13, § 1º, e 15, da Lei n. 5.478/68... irresignação especial, nos termos art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL... da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4.- Agravo Regimen...

Pg. 10262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 266, 273, 535, II, do Código de Processo Civil, 884, 885, 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478... de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Republicado por incorreção no DJe 10/12/2014. (6824) RECURSO ESPECIAL ... no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do E...

Pg. 10263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e art. 1.699 do Código Civil, além do art. 15 da Lei n. 5.478/68. Conquanto o voto condutor do v. acórdão não tenha feito menção expressa aos... normativo, sem fazer que qualquer ressalva quanto à espécie de proveito perseguido (exoneração de alimentos... a decidir. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. ...

Pg. 195. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68... Osório. j. 20.11.2002). Vale ressaltar que os alimentos, segundo o art. 1.694, §1º do CC " devem ser fixados... DE ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO. REVELIA. ALCANCE. Revel o réu, aplicam-se os efeitos da co...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

do alimentando. Nos termos do artigo 15 da Lei 5.478/68, a alteração dos alimentos pode ser realizada quando houver... de alimentos é cabível quando ocorrerem as hipóteses previstas no artigo 1.699, do Código Civil, verbis: Art. 1.699... modificação financeira no patrimônio de uma das partes, verbis: Art. 15 - A de...

Pg. 878. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

por ex-marido, nos termos do art. 401 do CC/1916 (art. 1.699 do CC/2002) e art. 15 da Lei 5478/1968; II - apelo provido... DA LEI 5478/1968. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVIMENTO DO APELO. I - Não comprovada a modificação da situação financeira.... EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DE SITUÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ART....

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

do que impropriamente indica o art. 15 da Lei 5.478/1968. O pedido de revisão constituirá uma nova ação . Não se irá... exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional , nos termos do art..., podem ser revistas se sobrevier modificação no estado fático ou de direito d...

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