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03 de setembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 3812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 15 da Lei 5.478/68 e 1.699...., contra decisão que negou seguimento a recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas... assim ementado: "ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ALIMENTANDA...

Pg. 294. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

do dia: 01/09/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0352345-08.2013.8.19.0001 - M.R.M. (Adv(s). Dr(a). PEDRO..., exoneração, redução, ou majoração do encargo".Tal possibilidade também se encontra prevista no art. 15 da Lei 5478/68... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0021374-26.2007.8.19.0001 (2007....

Apelação Cível: AC 10518120170353001 MG

e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2) Em ação revisional, se não há prova da superveniente majoração da possibilidade.../09/2014 - 1/9/2014 Teresa Cristina da Cunha Peixoto APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E VISITA - ART.1.699... DESPROVIDO. 1) A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surg...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

alimentícia não se confunde com a revisão dos alimentos, tratada no artigo 15 da Lei 5478/68; CONSIDERANDO que o índice..., nos moldes do artigo 5º do Regimento Interno; CONSIDERANDO que as prestações alimentares de qualquer natureza serão corrigidas... monetariamente, nos termos do artigo 22 da Lei 6.515/77; CONSIDER...

Pg. 1878. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

de Conciliação, nos precisos termos do art. 475-N, inciso V, do CPC c/c o art. 15 da Lei 5.478/68. Sem a cobrança de taxas... Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404... registrais conforme determinado no dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emo...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

pela lei de alimentos em seu artigo 15: Art. 15. A DECISÃO judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode... da audiência de conciliação, ou querendo opor embargos em 15 dias nos termos do art. 738 do CPC. 2- Se esgotado o prazo...$ 700,00 (setecentos reais) ante a simplicidade da causa. Com fundamento no art...

Pg. 18. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

da Lei 5.478/68. Sem custas, em face da gratuidade da assistência judiciária, que ora defiro em favor das partes. Publicada esta e intimadas as partes nesta audiência, arquive-se.... o processo com exame de mérito, na forma do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do art. 15... RELAÇ...

Pg. 531. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

-50.2010.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REPRESENTANTE D: J. P. da S. - RÉU: A. P. de S. - Ante..., III, CPC), ressalvando o disposto do art. 15 da Lei de Alimentos. Dispensadas as custas, em face da Assistência Judiciária... extinto o processo com julgamento de mérito (art. 269, III, CPC),...

Pg. 279. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

, ou majoração do encargo".Tal possibilidade também se encontra prevista no art. 15 da Lei 5478/68, ao permitir a revisão....S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA JORGE (OAB/RJ-105041) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. Execução de Alimentos - art. 733... da decisão judicial sobre alimentos em face da modificação da si...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, A TEOR DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, ART. 15 DA LEI 5.478/68 C/C O ART... PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGOJUIZ SUBSTITUTO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201430100767 REQUERENTE : GEOVAN... FIDALGO JUIZ DE DIREITO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 2014...

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