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27 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

do Código Civil, Lei n.º 5.478/68, art. 15, art. 330, I e II, 269, I, julgo procedente o pedido da autor CARLOS SATURNINO... ) Processo: n.º: 17989-75.2014.8.10.0001 (195332014)SENTENÇATrata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, promovida... no feito ás fls.151/153, requereu a procedência do feito com a fixação dos a...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

do encargo.Lei 5.478/68Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser... da Lei 5.478/68, verbis:Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre... como em atenção ao parecer ministerial e nos termos dos artigos, 1.694, § ...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

do alimentante. De acordo com o art. 15 da Lei 5.478/68, ¿A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode.../A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de incompetência para... nas sanções do Art. 1º inciso I (Apropriação de Rendas Públicas) e inc...

Pg. 1764. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

-se no disposto nos artigos 1.699 do C.C e no art. 15 da Lei de . 5.478/1968, ou seja, na modificação da situação... DE INTIMAÇÃO Processo : 0000734-37.2011.8.17.1320 Classe: Procedimento ordinário Expediente : 2014.0933.004808 Prazo... José da Coroa Grande, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a(o) DR. JURANDIR FER...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140648982 SC 2014.064898-2 (Acórdão)

, redução, ou agravação do encargo. E igualmente determina o art. 15 da Lei 5.478 /68: A decisão judicial sobre alimentos... traduzida no binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o contido no art. 1.694 , § 1º... expressamente previsto no art. 1.699 do Código Civil vigente: Se, fixa...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

financeira do requerido, na forma dos art. 4º da Lei . 5.478/68 e art. 1.694, § 1º do CCB, arbitro alimentos provisórios no... do CCB, e art. 15 da Lei 5.478/68, JULGO PROCEDENTE a ação, EXONERANDO o autor E.P.V. do encargo alimentar junto à sua filha... GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

do pedido (fls. 69/70vº).. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 15 da Lei 5.478/68, que a DECISÃO judicial...-36.2014.8.22.0012 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:P. C. de M. Advogado:Defensoria Pública do Estado... Federal em seu art. 227 e o Código Civil em seu artigo 1696.Convém relembrar que o...

Pg. 2921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

agravamento de sua situação financeira, nos expressos termos dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478/68. Não...) Processo 0016553-16.2012.8.26.0451 (451.01.2012.016553) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Hanna...) Processo 0031590-83.2012.8.26.0451 (451.01.2012.031590) - Alimentos - Lei ...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

ALIMENTAR A SER REVISADA - ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 15 DA LEI DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO E CONSTITUIÇÃO...Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014 Beckert Marcondes. Interessado: Controller S C Ltda... DE CAUTELA DO ART. 798 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. IV) CARÊNCIA DE AÇÃO...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

com maior tolerância qualquer questão relativa a prova, mesmo porque não transita em julgado (art. 15 da Lei 5.478/68...-59.2014.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.S.B. - Vistos. Trata-se de ação revisional, visando redução... do art. 5º, LXXIV, da CF; B) comprovar quitação das custas e/ou ...

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