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31 de julho de 2014
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

Civil . Ao art. 1.699 do Código Civil , bem como art. 15 da Lei . 5.478 /68, somente permite a revisão ou exoneração... do Nascimento Fabrício Juiz de Direito Proc.: 0003010-33.2014.8.22.0015 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... faculdade até o presente momento, o que lhe dá oportunidade de prover o seu pró...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

de forma específica pela lei de alimentos em seu artigo 15 : Art. 15. A DECISÃO judicial sobre alimentos não transita... que seria pago se fosse perda funcional completa (art. 3º , § 1º , II da lei 6.194 /74, em sua redação atual). No caso concreto.... Com fundamento no art. 12 da lei 1.060 /50, declaro suspensa a exi...

Pg. 13. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

, combinado com o art. 9º da Lei 5.478 /68, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo acima formalizado.... 15 da Lei de Alimentos . SEM CUSTAS E HONORARIOS EX VI LEGIS. Baixa na distribuição, no SAJ, arquivamento dos autos..., o digitei. Salvador (BA), 25 de julho de 2014. Antônio Mônaco Neto J...

Pg. 165. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

DOS SANTOS e CHAIANE ARAUJO DOS SANTOS. Por fim, observada a ressalva contida no art. 15 da lei n. 5.478 /68, declara... no disposto na Lei 6.015 /73, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para determinar... efeitos, a transação de prestação de alimentos de fls. 15-17, celebrada nestes autos em favor...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

INALTERADA - ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 15 DA LEI 5.478 /68 - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE FIXOU... PARA SANAR OMISSÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PELO PAI. AUSÊNCIA DOS REQUISITO...

Pg. 27. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

: R. M. P. - Ante o exposto, considerando que as ações de alimentos não transitam em julgado (art. 15 da Lei 5.478/68...: ALFREDINA LIMA DE ANDRADE (OAB 7610/BA) - Processo 0166936-56.2007.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração...D/BA) - Processo 0309462-70.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 1. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

-94.2014.805.0077 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Edmilson Ferreira De Almeida, Anáide Souza Almeida Advogado(s...-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/ 68. Expeça-se ofício à empresa empregadora, Supermercado G.BARBOSA, deste Município, para...: ...Assim, com esteio no art.109 da Lei 6.015/73, acolho...

Pg. 109. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

. 0000126-63.2014.805.0222 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68(1-5-31) Autor(s): M. A. S. C. Representante Do Autor(s... 5.478, de 25 de julho de 1968. Santa Luzia-BA, 16 de julho de 2014. EMANUELE VITA LEITE ARMEDE Juíza de Direito... criminais e de distribuição do cartório cível dessa Comarca. 0000309-34.2014.8...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

aos arts. 15 da Lei 5.478/68 e 1699 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 401 do Código Civil de 1916 (Grifo... 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvado princípio de que os alimentos pagos não podem ser restituídos. Como corolário... da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os al...

Pg. 597. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQUERENTE.: SELMA MARIA RIBEIRO CRISOSTOMO REQUERENTE.: WALDERMAR PADRENOSSO FILHO... DA COSTA SANTOS , RAIMUNDO CAVALCANTE NETO 5) 28272-34.2011.8.06.0112/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQUERIDO... - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQUERIDO.: ALINE MARIA BRITO ...

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