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24 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

resolvida naquele processo (art. 15, Lei n. 5.478/68 e art. 471, I do CPC). Diante desse contexto, não há óbice à... advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). O não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar.... DECIDO. Com a vigência da Emenda Constitucional . 66, de 13 de julho de 2010, a dissolução do casamento civil tornou...

Pg. 16. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

(art. 15 da Lei 5.478/68), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado pelos requerentes, para que a referida avença...) - Processo 0332566-91.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Fixação - AUTORA: C. S. R. S. de F. - RÉU: P. S...-68.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: F. dos R. S. e outros - REQUERIDO: F. S...

Pg. 191. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68,. Isento de custas, por se tratar de feito proposto...: Processo : 0000294-56.2013.805.0204 Autor(a): Mateus Alves Nunes Ré(u): Telemar Norte Leste S/A e TNL PCS S... com a resolução do mérito, em relação a aludida empresa, com amparo no artigo 269, III do C.P.C. Honorários advocatícios...

Pg. 778. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

AO MENOR NO CASO EM TELA, A SITUAçãO FáTICA ANALISADA CORRESPONDE à PREVISTA NA LEI DE ALIMENTOS, A QUAL DISPõE EM SEU ART 15..., IN VERBIS: ART 15 A DECISãO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS NãO TRANSITA EM JULGADO, PODE A QUALQUER TEMPO SER REVISTA... OS DADOS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA INTERDITADA (FL 10) CUSTAS, NOS TERMOS DO ART 12 DA LEI N 1 060/50 PUBLIQUE...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

Civil, bem como art. 15 da Lei n°. 5.478/68, somente permite a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente... do Nascimento Fabrício Juiz de Direito Proc.: 0003759-84.2013.8.22.0015 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68... como não estudam, o que lhes dá oportunidade de prover o seu próprio sustento.O art. 7° da lei5.478/68 esclarece...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

como art. 15 da Lei n°. 5.478/68, somente permite a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente se houver... Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:Raimundo Nonato Duarte Cerejo Advogado:Erick Allan da Silva Barroso (OAB..., o que lhe dá oportunidade de prover o seu próprio sustento.O art. 7° da lei5.478/68 esclarece que o não-comparecimento...

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

Civil de 2002 e 15 da Lei 5.478 /68 exigem que tenha havido, após a fixação dos alimentos, mudança na fortuna... nos arts. 401 do Código Civil de 1916 , 1.699 do Código Civil de 2002 e 15 da Lei 5.478 /68. Conclui-se daí... o procedimento da Lei n. 5.478 /68 (arts. 5º/12). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

) Processo 0010183-42.2013.8.26.0562 (056.22.0130.010183) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - D.H.T.R. -V.B.T...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - S.S.F. -J.V.E.A.F. - Vistos. SANDRO DE SOUZA FERNANDES, qualificado nos autos..., ajuizou a presente ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada, fundada nos artigos 15, da Lei 5.478...

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

. 15 da Lei 5.478/68), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado pelos requerentes, para que a referida avença surta... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Revisão - AUTOR: C. F. C. de A. - RÉU: C. S. de A. - autor abandonar a causa... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTOR: Manuela Kovalinski Oliveira e outro - REPRESENTANTE D: Lidia Kovalinski...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, ou na de quem os recebe. Também o art. 15 da Lei 5.478 /68 embasa a pretensão do autor, ao estabelecer que a decisão... do § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil , há de se extinguir o feito. Posto isto, nos termos do artigo 267... - Procedimento Ordinário - Exoneração - J.S.P. - A.L.A.P. - Vistos. I. Trata-se de ação de exoneração de alimentos que José...

ou

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