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28 de janeiro de 2015
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANA VILHENA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 22/01/2015 REQUERENTE... por suporte o artigo 1.699 do CC e o artigo 15 da lei 5.478/68. Narra ¿ inicial, que tramitou na vara deFamíliada Comarca...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 22/01/2015 MENOR:G. F....

Pg. 2018. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

ISSO, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei 5.478/68, julgo procedente o pedido formulado...Pg. 2018. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015 Sentença : 2015/00081 Processo : 9900035.... Registre-se. Intimem-se. Camaragibe, 06 de janeiro de 2015. JACIRA JARDIM DE ...

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

15 da Lei n. 5.478/68 reza: “ Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade... ao suporte do art. 15, II, letra “a”, da Lei de Duplicatas. Logo, a duplicata (ou triplicata) sem aceite, para estar... por volume, observando-se o disposto na Lei 11.608/03. Transitada em julgado, ce...

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

a circunstância, exoneração, redução ou agravação do encargo”, previsão que não conflita com o artigo 15 da Lei 5.478/68... (fls. 155/159). É o relatório. Decido. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier.... Isso porque os alimentos originalmente devidos pelo autor ao réu foram f...

Pg. 2845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

da Lei 5.478/68 que tem o seguinte teor: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode... Civil, em R$ 700,00, ressalvado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem... homologados os alimentos ao réu também era pai apenas da menor Sabrina C. da S., nascida ao...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

DA SILVA LEITE (OAB 307904/SP) Processo 4008597-41.2013.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F... da Lei 5.478/68. Não logrou o requerente, contudo, desincumbir-se desse ônus. Não se ignora que teve o autor... por cento) sobre o valor da causa, observado, contudo, o sobrestamento a que alude...

Pg. 1. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

que as ações de alimentos não transitam em julgado (art. 15 da Lei 5.478/68), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo... artigo 22, parágrafo único, da Lei 5.478/68. Sem custas, vez que defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0039/2015 ADV: EVERTON TAILLOR DA SILVA GUI...

Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

. P. - Ante o exposto, considerando que as ações de alimentos não transitam em julgado (art. 15 da Lei 5.478/68... que o seu descumprimento importará na aplicação das penalidades previstas no artigo 22, parágrafo único, da Lei 5.478/68. Defiro... que o seu descumprimento importará na aplicação das penalidades previs...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

em sentença, tal como enfatiza o artigo 15 da lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos): "A decisão judicial sobre alimentos não...Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015 (quarenta e oito) horas. TJMA- Processo... de mérito, por abandono de causa, depende de prévia intimação pessoal da parte par...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, tal como enfatiza o artigo 15 da lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos): "A decisão judicial sobre alimentos não transita... da lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos):"A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos... Revisional ...

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