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17 de setembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Apelação Cível: AC 10016130049634001 MG

da coisa julgada, de acordo com o artigo 1.699, do Código Civil, c/c o artigo 15, da Lei 5.478/68. - Havendo... poderá causar-lhe prejuízo próprio, imperiosa a redução dos alimentos arbitrados em primeiro grau. - Nos termos do art.../09/2014 - 17/9/2014 Duarte de Paula AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS: NE...

Pg. 1545. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

, do percentual determinado, o que faço com amparo no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil c/c art. 15, da Lei5478/68... prolatada nos autos do processo abaixo descrito: Processo : 0000014-67.2014.8.17.1190 Classe: Procedimento ordinário... Expediente : 2014.0921.003763 Autor: José Luiz Alves da Silva ...

Pg. 62. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

da alteração das circunstâncias de fato (art. 15, Lei 5478/68 e art. 1699, do CC). 9 - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido... caso pai e filhos, exigível a qualquer tempo (art. 1694, CC, c/c artigo 16, da Lei n.º 6515/77). 7 - Tendo como parâmetros... o disposto no art. 1694, § 1º, do Código Civil, traduzido no binô...

Pg. 327. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

o art. 15 da Lei 5.478/1968. Diante do exposto, com fulcro no art. 269, III, do CPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA... 24 de julho de 2014 FICAM AS PARTES INTIMADAS DO SEGUINTE DESPACHO. 0001468-22.2014.805.0057 - Procedimento Ordinário... - Execução de Alimentos Autor(s): M. P. D. E. D. B., E. R. D. S. J., F. T. S. e outr...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

financeira de ambos (art. 1.699 do CC/02 e art. 15 da Lei 5.478/68). P. R. I. e, após o trânsito em julgado, oficie... renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Do indigitado... dispositivo se depreende, outrossim, que o direito aos alimentos é dispo...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: J. E. DE S. Advogado: PE017820 - FERNANDA GORETTE DE MELO.... 15 da Lei n. 5.478/68 e seguindo o perecer ministerial de fls. 79, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J E DE S.... Vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 45.3 DESª MARIA BERENCIE DIA...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

Sentença : 2014/00907 Processo : 0023205-54.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: J... no disposto no art. 1.699, do CC, c/c o art. 15, da Lei n. 5.478/68, seguindo, ainda, o parecer ministerial de fls. 27..., por tudo o que dos autos consta e com guarida no disposto no art. ...

Pg. 1744. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

, conforme previsto no art. 15 da Lei 5.478/68. Diante do exposto, seguindo parecer ministerial, com fundamento no art... Processo : 0000352-62.2013.8.17.1550 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: O. de L. M.... 15 da Lei 5.478/68, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, par...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

. EDITAL DE SENTENÇA PROCESSO 0000616-02.2013.8.10.0022 (6162013) AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR... dos interessados (art. 15 da lei 5478/68) não trazendo prejuízos para o réu a imediata condenação no valor pleiteado, por ser razoável e por admitir... do nome de solteira pelo cônjuge varoa é medida...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

. Finalmente, ressalvando o disposto no art. 1699 do Código Civil e art. 15 da Lei 5478/68, a permitir futura revisão... legal que impõe a condenação ao pagamento de alimentos expresso no art. 7º da Lei de Investigação de Paternidade já... biológico. A Lei 8.560/92, por sua vez, em seu art. 7º, estabelece: ¿Art. 7º. Se...

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