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28 de julho de 2015
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

do encargo”, o que não conflita com o artigo 15 da Lei 5.478/68 que tem o seguinte teor: “A decisão judicial sobre alimentos...-53.2014.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - W.F.S. - A.W.V.F.S. - Vistos. Wagner F. de S. propôs ação... dos alimentos devidos para cada uns dos réus para quantia men...

Pg. 1529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

do artigo 1.699 do Código Civil e do artigo 15 da lei 5478/68, permite rever o valor dos alimentos em razão... FIGUEIREDO FAGÁ (OAB 300209/SP) Processo 1006257-51.2015.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L... - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - D.R.S. - G.J.S. - Vistos. Ação de exoneração...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

dos interessados (art. 15 da lei 5.478/1968).Sem custas, despesas ou honorários de sucumbência porque o requerido é beneficiário... regras próprias sobre a circulação do título:Art. 25. Quem for deMANDADO por obrigação resultante de cheque não pode...Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015 ...

Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2015

, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Custas pelos autores, conforme decisão... limites do art. 22, § 4º da Lei 11.340/2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para aplicabilidade do disposto... no art. 461, § 5º do Código de Processo Civil, bem como observância ...

Pg. 446. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

da publicação da sentença, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, eis que a parte sucumbente é beneficiária... o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (art. 15 da Lei... na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe’, consoante o di...

Pg. 367. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2015

- Exoneração - AUTOR: M. P. D. - RÉ: E. L. D. - Ao teor dos arts. 1.699 do CC e 15 da lei 5.478/68, funda-se a revisão... a gratuidade; (b) denego a tutela antecipada; (c) nos termos do art. 13 da lei 5.478/68, designo audiência de conciliação... BARRA MENDES (OAB 18003/BA) - Processo 0960347-86.2015.8.05.0113 -...

Pg. 370. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2015

. 1.699 do CC e 15 da lei 5.478/68, funda-se a revisão dos alimentos na alteração superveniente da situação financeira...-51.2015.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: WILLINGTON ALVES DE ALBUQUERQUE, - Ao teor dos arts... e 8º da Lei 5.478/68 (o não-comparecimento do autor determ...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

do art. 401, do CC, e, concordância com o art. 15, da Lei n.º 5.478/68. Dessa forma, advinda posterior melhora... dos alimentos deferida pela sentença. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível 70056825987, Oitava Câmara Cível, Tribunal... no patamar de 25% do salário mínimo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos...

Pg. 3029. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

5.478 /1968 E 1.699 DO CC/2002 (CORRESPONDENTE AO ART. 401 DO CC/1916). POR FIM, DESTACA-SE QUE A JURISPRUDENCIA DO STF... O QUE DIMINUIU OU ATE MESMO ELIMINOU O ENCARGO, DESFECHO QUE CONF IGURARIA MANIFESTA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 15 DA LEI... O DEVIDO CUMPRIMENTO DO EXAME PERICIAL. IN TIME-SE. CUMPRA-SE. SERR...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

jurisprudenciais e abalizada doutrina nesse sentido. Inteligência dos artigos 471 ,I, do C.P.C. e 15 da Lei 5.478 /68.... - ADV: EUGÊNIA SCOTT (OAB 162450/SP) Processo 1002014-84.2015.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão... APARECIDA PAULINO DOS SANTOS (OAB 339680/SP) Processo 1002510-16.2015...

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