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28 de março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: E. E. S. DE M. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA... a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da lei 5478/68) não trazendo prejuízos para o réu a imediata condenação no valor... de Família Re...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

DE MARÇO DE 2015PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGOJUIZ SUBSTITUTO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201514900044... 5.478/68 C/C O ARTIGO 28 DA LEI 6.515/77 E ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, PARA EXONERAR O AUTOR ELIZANIO ANDRADE LIMA.......: (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, A TEOR DO ARTIGO 319 DO CÓ...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A TEOR DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, ARTIGO 15 DA LEI 5.478/68 C/C..., COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC... O ARTIGO 28 DA LEI 6.515/77 E ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, ARTIGO 15 DA LEI 5.478/68 C/C O ARTIGO 28 DA LEI 6.515/77 E ARTIGO 1.699... PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 15% DEVIDA À ORA REQUERIDA.PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A TEOR DO ARTIGO 319... PRESTAR O COMPROMISSO, NO PRAZO DE LEI, BEM COMO PARA APRESENTAR AS PRIMEIRA...

Pg. 137. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

EMENDADA, DESCREVENDO FATO(S) QUE SE ADEQUE(M) AO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI 5.478/681. CASO NÃO EXISTAM FATOS QUE TENHAM... DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TAL COMO DISPÕE O ART. 16, 1º, DA LEI 6.830/80. CASO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EX OFFICIO. EMBARGOS... GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 16, 1º, DA LEI 6830/80...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

da Lei . 5.478/68 que "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista... Especial 5.478/68 em: 12/12/2014 AUTOR:J. G. G. M. Representante(s): FRANCIARA PEREIRA LEMOS (DEFENSOR) TIAGO JARDIM.... Ante o exposto, considerando o parecer do Ministério Público, com fulcro...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

do pedido e a daquela em confissão e revelia (lei 5.478/68, art. 7º). 3- Na audiência, se não houver acordo, poderá a ré..., de 25/07/68, em razão do disposto em seus arts. 13 e 15, com a peculiaridade, embora de não fixação de alimentos... FIGUEIRA DA SILVA) Despacho 1- Concedo a Justiça Gratuita com as advertênci...

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

/2015 Processo 1000762-84.2014.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.D.S. - L.F.S.S. - Fabio D... a circunstância, exoneração, redução ou agravação do encargo”, disposição que não conflita com o artigo 15 da Lei 5.478/68..., que mediante transação realizada em 13 de fevereiro de 2008 se obrigou...

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

jurisdicional determinado em sede de sentença, nos termos do aritgo 15, da Lei n.º 5.478/1968, in verbis: Art. 15...) - Processo 0000439-36.2012.8.02.0203 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERIDO: M.S.N. - SENTENÇA Trata... no art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68. 2. Processe-se em segredo de justiça (p...

Pg. 620. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

. 15 da Lei 5.478/68. Sem custas, em face da gratuidade da justiça. P.R.I.. (ass) Rosalino dos Santos Almeida. Juiz... alimentícia, condenando o requerido à prestação mensal, convertendo os alimentos provisórios em definitivos no montante já... estabelewcido por este juízo, 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquido...

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