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23 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Pg. 2574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

da decisão agravada. Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente violação aos artigos 15, II, "b", da Lei 5478/68...Pg. 2574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado... nas razões recursais. 3. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo ...

Pg. 1703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, da Lei 10.406/2002, os quais são transcritos a seguir:Lei 5.478/68:Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos.... 10.406/2002, e no artigo 22, da Lei . 8.069/90, e nos artigos 7º, da Lei . 5.478/68; artigo 269, I; art. 319; e inciso II..., da Lei . 5.478/68, e nos artigos 285 e 319 do CPC. Neste caso, in...

Pg. 90. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

15 da Lei 5.478/68. Defiro a gratuidade da justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema... onde tramitou o processo de conhecimento. Custas devidas e de lei, todavia, defiro o seu pagamento para o final... do processo. Cite-se o Executado, através do seu representante legal, nos termos ...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, nos termos do art. 320, II, do CPC. O artigo 15 da Lei 5.478/68 dispõe que a decisão sobre alimentos pode ser revista...-03.2012.8.26.0084 (114.02.2012.012217) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Sandro Rodrigo de Souza - Ana...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Jean Felipe Silva Dama...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Também o art. 15 da Lei 5.478/68 embasa a pretensão, ao estabelecer que a decisão judicial sobre alimentos não... no princípio da revisibilidade da pensão alimentícia previsto na Lei 5.478/68, em seu art. 15. (TJMG APCV 000.305.706-4... fornecidos pelo § 4º do art. 20 do CPC, fixo em R$ 500,00, com as ressalvas do...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de Alimentos, em seu artigo 15, estabelece que “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado...”. No... Gratuita, com fulcro no artigo 4º da Lei 1060/60. Anote-se. As partes foram intimadas a esclarecer a respeito de seu interesse... alteração em sua capacidade alimentar e na necessidade alimentar dela. ...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 15 da Lei 5.478/68. Inteligência do art. 1.694, CC Decisão mantida. Recurso improvido” (Apelação n. 562.531-4/7, Relator... TURMA)” É certo que o artigo 1707 do Código Civil prevê a irrenunciabilidade do direito aos alimentos, incluindo... do juiz, deferindo alimentos, ainda que com base no artigo 1707, do CC, não te...

Pg. 51. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

, considerando que as ações de alimentos não transitam em julgado (art. 15 da Lei 5.478/68), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo... na aplicação das penalidades previstas no artigo 22, parágrafo único, da Lei 5.478/68. Expeça-se o competente ALVARÁ..., e prestar contas, mensalmente, do cargo assumido. Cite-se a interdi...

Pg. 395. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Isento... de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Isento de custas. Transitada em julgado... seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de alimentos firmado entre SIRLEIDE B...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

. 330, II do Código de Processo Civil. Ao art. 1.699 do Código Civil, bem como art. 15 da Lei n°. 5.478/68, somente permite... sustento.O art. 7° da lei5.478/68 esclarece que o nãocomparecimento do autor determina o arquivamento do pedido... não apresentou contestação nos autos.É o relatório. Decido.É o caso de jul...

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