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31 de maio de 2016
Artigo 15 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Andamento do Processo n. 0000089-61.2016.8.10.0049 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 30/05/2016 do TJMA

, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: GABRIEL GOMES LOIOLA REU: AGNALDO LOIOLA... em face da modificação da situação financeira dos interessados, em conformidade com o disposto no artigo 15 da Lei 5.478/68... gratuita por estarem presentes os requisitos da Lei 1060/50.De certo, a de...

Andamento do Processo n. 2014/0106602-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

o art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968, concluiu, por maioria, que os alimentos provisórios não integram o patrimônio... que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei 5.478/1968). 2. Outrossim, no que diz respeito ao pedido... do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus, ...

Andamento do Processo n. 0500757-15.2016.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 30/05/2016 do TJBA

. 1.699 do CC e 15 da lei 5.478/68, funda-se a revisão dos alimentos na alteração superveniente da situação financeira...Andamento do Processo n. 0500757-15.2016.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 30/05/2016... do TJBA ADV: YURI PHILLIPE COSTA LIMA (OAB 43350/BA) - Processo 0500757-15.2016....

Andamento do Processo n. 0000971-03.2013.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/05/2016 do TJSP

do encargo, em conformidade com o artigo 1.699 do Código Civil.No mesmo sentido, dispõe o artigo 15 da Lei 5.478/68...Andamento do Processo n. 0000971-03.2013.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 30/05/2016 do TJSP Processo... 0000971-03.2013.8.26.0269 (026.92.0130.000971) - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

dos interessados, em conformidade com o disposto no artigo 15 da Lei 5.478/68. No entanto, em se tratando de decisão... da Lei 1060/50.De certo, a decisão judicial sobre alimentos pode ser revista em face da modificação da situação financeira... prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da data da audiência d...

Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

: A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968... da Lei 5.478/1968). 2. Outrossim, no que diz respeito ao pedido de redução do valor da obrigação alimentar, o acórdão... revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não p...

Pg. 579. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2016

do CC e 15 da lei 5.478/68, funda-se a revisão dos alimentos na alteração superveniente da situação financeira...) - Processo 0500148-32.2016.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: THAYLANNE LAYS... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: joao neto castro da ...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

, em conformidade com o artigo 1.699 do Código Civil.No mesmo sentido, dispõe o artigo 15 da Lei 5.478/68 que “a decisão... 0000971-03.2013.8.26.0269 (026.92.0130.000971) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.C. - Vistos. GABRIEL..., de acordo com o artigo 1.697 do mencionado Código), os cônjuges ou c...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020318282

ser revista a qualquer tempo, como preceitua o art.15 da Lei de 5.478/1968. 2. Para que haja a integral alforria... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA.... AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É certo que a decisão judicial da ação de al...

Andamento do Processo n. 0012137-52.2013.8.17.0990 do dia 27/05/2016 do DJPE

, § 1º e 1.699 do Código Civil, c/c o artigo 15 da Lei 5.478/1968 e o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015...: 0012137-52.2013.8.17.0990 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: A. C. B. M. Advogado: PE012973...Andamento do Processo n. 0012137-52.2013.8.17.0990 do dia 27/05/2016...

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