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30 de julho de 2014
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente..., paraense, filho de Maria de Jesus de Souza, enquadrado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. E como não foi... Pereira de Carvalho , enquadrad o no artigo 33 da Lei 1 1 . 343 /200 6 , e, como...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede... do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18/21..., com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, § 1º, do CPP), para o fim de intimação da...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

Maiara Cristina Scalabrin por infração ao art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, II, primeira parte... a restituição dos objetos apreendidos. Recebo a resposta à acusação. Decido. Da leitura do art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90... de Guilherme de Souza Nucci, ao analisar o tipo penal descrito ...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

, as decisões são uníssonas ao apontar o crime previsto no inc. IX do art. 7.º da Lei n. 8.137/90 como sendo de natureza... art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, II da Lei 8.078/90. Restitua-se a câmera fotográfica... DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS (ART. 7.º...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente..., paraense, filho de Maria de Jesus de Souza, enquadrado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. E como não foi... Pereira de Carvalho , enquadrad o no artigo 33 da Lei 1 1 . 343 /200 6 , e, como...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede... do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18/21..., com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, § 1º, do CPP), para o fim de intimação da...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, II da Lei 8.078/90. Sem custas. P. R. I. Comunique...: CARLOS ALBERTO RODRIGUES BASSI (OAB 19.255B/SC) Processo 005.12.012874-2 - Ação Penal - Crimes c/a Ordem Tribut., Econ... - Diante do exposto, com fundamento no artigo 386, inciso II do CPP,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130344270 SC 2013.034427-0 (Acórdão)

do Nascimento pelo cometimento, em tese, de crime contra as relações de consumo (art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, c/c art. 18... (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90) E DE EXPOSIÇÃO À VENDA E CONSUMO DE PRODUTO FALSIFICADO (ART. 18, § 6º, INCISO II...-se). "HABEAS-CORPUS. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI FEDERAL 8.1...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

. 7º, IX, da Lei n.º 8.137/1990 SENTENÇA Vistos etc. À vista da denúncia de fls. 01/05, a acusada Helen Luce Conceição...) NO(S) ARTIGO(S) 157 § 2º, I, II c/c Art. 288 do CPB, com advogado(s): DR. EDUARDO FLORIANO DE CARVALHO FILHO, OAB/MA N.º... INTIMAÇÃO DO DESPACHO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL - FERNANDO LUIZ...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente..., paraense, filho de Maria de Jesus de Souza, enquadrado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. E como não foi... Pereira de Carvalho , enquadrad o no artigo 33 da Lei 1 1 . 343 /200 6 , e, como...

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