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01 de abril de 2015
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 861. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/1990.Após o recebimento da denúncia, houve por bem... de fls. 263.ISTO POSTO, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de HENRIQUE JOSÉ ESTEVES, com arrimo no que dispõe o artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/1995,... SOCIAL INSS Certifico e dou fé que, nos...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 - crime contra as relações de consumo -, é imprescindível a realização de perícia... sua apelação, confirmando a condenação por infração ao disposto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 e art. 1º, I, da Lei... CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/199...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2015

, parágrafo 6º, da Lei 8.078/90), configura, em tese, o delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, que é... da transação penal ao delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, que não é considerado como de menor... da presunção de inocência. Vejamos a redação do art. 89 da Lei 9....

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

, IX, da Lei n. 8.137/90, e no artigo 129, caput (duas vezes), c/c artigo 70, ambos do Código Penal, o que faço..., Arcelino Antonio Poffo, Analu Monalise Aragão Krewer e Bernardo Kuerten da acusação de infração ao disposto no artigo 7º...(O) JUDICIAL TÂNIA REGINA CLAUDINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 03...

Pg. 331. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

no art. 7, IX, c/c o art. 12, III, da Lei 8137/90. A denúncia relata, em síntese, que no dia 15 de setembro de 2005..., a prescrição da pena em concreto ocorrerá em 04 (quatro anos), nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal... da denúncia, o que ora reconheço. Ademais, de acordo com a norma ínsita no artigo...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de quilometragem de veículo automotor configura, em tese, o delito previsto no art. 7º, IX da lei 8.137/90 (venda... de Processo Civil. Dispõe o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor que os direitos neles previstos não excluem..., observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50, posto que beneficiária da justiça...

Pg. 1609. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

o acusado MANOEL JOSÉ DA SILVA da imputação relativa aos delitos tipificados no artigo 7ª, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990 c...) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa.../c art. 18, §6º, do CDC, na forma do art. 386, inciso VI, do CPP. Sem...

Apelação: APL 33863420108260084 SP 0003386-34.2010.8.26.0084

/3/2015 Salles Abreu Apelação Crime contra as relações de consumo (art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90) Recurso...

Pg. 615. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

) PENAL(AIS) Artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para... desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES... afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Vitória-ES, 03/0...

Apelação: APL 12932408 PR 1293240-8 (Acórdão)

º, inciso IX (por 05 vezes), da Lei Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990, conjugado com o artigo 69, do Código... e a autoria do delito contra as relações de consumo disposto no artigo 7º, inciso IX da Lei 8137/1990 foram plenamente... CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INC. VII, DA LEI 8.137/...

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