Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2015
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

DA LEI 8137/90 C/C ART. 184 §1º DO CPB /AOENSO: APF Partes: APELANTE : MARLISON MENEZES FERREIRA APELADO: JUSTICA...Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015 Fundamento: CAP: ART.33 DA LEI 11.343/06 (EM APENSO...: 30/04/2015 Ação: Apelação Vara: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: REDISTRIBUIDO...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2015

Junior responde Ação Penal como incurso na conduta descrita no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, atribuindo-se-lhe a prática... e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença ...: 2015/00099 Processo : 0029005-41.2008.8.17.0001 N...

Pg. 428. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/05/2015

DO ART. 7º, INC. IX DA LEI 8.137/90, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO II DO CPP. 072/2.11.0004157-8 (CNJ 0011183... ( DANIEL DORNELLES DA SILVA ). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA... VARGAS, NAS SANÇÕES DO ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO C...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

IncidênciaPenal: Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Processual Penal... descrita no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, no entanto, exige a comprovação da nocividade da mercadoria apreendida, através..., da Lei 8.137/90 c/c art. 18, § 6º, I, da Lei 8.078/90. ...

Pg. 1347. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

: ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N 8.137/90. VISTOS, ET C... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELA REPRESENTANTE DO MINISTER IO...-PRIMA OU M ERCADORIA, EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO. A CAPITULACAO PREV ISTA NO ARTIGO 7O, INCISO IX, DA LEI 8.137/90, QUE FAZ MENCAO AS... PUBLICO EM DESFAVOR DE FLAVIO DE REZENDE APARECIDO...

Pg. 1348. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

. FABRICACAO E DEPOSITO DE PRODUTO EM CONDICOES IMPROPRIAS PARA CON SUMO. INCISO IX DO ART. 7 DA LEI 8.137/90, COMBINADO... EM RECURSO ES PECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 7, IX, DA LEI 8.137/90. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. NAO OCORRENCIA. MERCADORIA... DE QUE, PARA TIPIFICAR O DELITO INSCULPIDO NO AR TIGO 7, INCISO IX, D...

Pg. 1349. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

DE FABRICACAO E DISTRIBUICAO. IMPUTACAO DO CRIME DO INCISO IX DO ART. 7 DA LEI N 8.137/90. NORMA PENAL EM BRANCO, A T ER... A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N 8.137/90. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 13.10.2014 (FL. 24... (201402197289) ACUSADO: EDMILDES RODRIGUES DA SI LVA INFRACAO: ARTIGO 7, ...

Pg. 1350. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

ACUSATORIA. 2. PARA CARACTERIZAR O ELEMENTO OBJET IVO DO CRIME PREVISTO NO ART. 7., INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90, REFERENTE.... IMPUTACAO DO CRIME DO INCISO IX D O ART. 7 DA LEI N 8.137/90. NORMA PENAL EM BRANCO, A TER SEU CONT EUDO PREENCHIDO PELA... O DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 7, INC ISO IX, DA LEI 8.137/90, E IM...

Pg. 1825. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

EM PERSPECTIVA, UMA VEZ QUE, O CRIME PELO QUAL RESPONDE A ACUSADA ESTA PREVISTO NA LEI 8.137/1990, EM SEU ARTIGO 7, IX. E D... PUBLICO REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA, UMA VEZ QUE, O CRIME PELO QUAL RESPONDE O ACUSADO... E DE CORRUPCAO PASSIVA PREVISTO NO ARTIGO 317 DO CODIGO PENAL, O QUAL ESTABEL...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/04/2015

- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O delito do art. 7°, inciso IX, da Lei8.137/1990, trata-se de crime não... AO CONSUMO (ART. 7°, INCISO IX, DA LEI8.137/90) - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INSPEÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE - ABSOLVIÇÃO... de votos, em conceder a ordem, em definitivo, nos termos acima definidos. EME...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11264116/inciso-ix-do-artigo-7-da-lei-n-8137-de-27-de-dezembro-de-1990