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03 de setembro de 2014
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

de Silvino Pereira da Mota e Judith Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado... ANDERSON FELIPE DE SOUZA , brasileiro, paraense, filho de Maria de Jesus de Souza, enquadrado no art. 33, caput, da Lei ... Pinheiro e Maria Auxiliadora Pereira de Carvalho , enquadrad o ...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

Lima, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18..., com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, § 1º, do CPP), para o fim de intimação da Sentença Absolu...

Pg. 823. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

TIPIFICADO NO ARTIGO 7º, INCISO IX, PARáGRAFO úNICO DA LEI 8 137/90 C/C ARTIGO 18, PARáGRAFO 6º, INCISO I DA LEI 8... TIPIFICADO NO ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8 137/90, CONSISTE EM VENDER, TER EM DEPóSITO PARA VENDER OU EXPOR à VENDA... ARTIGO 7O, INCISO IX, DA LEI 8 137/90, QUE FAZ MENçãO àS CONDIçõES IMPRóPR...

Pg. 824. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO IMPUTAçãO DO CRIME DO INCISO IX DO ART 7º DA LEI 8 137/90... OBJETIVO DO CRIME PREVISTO NO ART 7 º, INCISO IX, DA LEI N º 8 137/90, REFERENTE A MERCADORIA ‘EM CONDIçõES IMPRóPRIAS... 7º DA LEI 8 137/90, COMBINADO COM O INCISO II DO PARáGRA...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

de Silvino Pereira da Mota e Judith Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado... ANDERSON FELIPE DE SOUZA , brasileiro, paraense, filho de Maria de Jesus de Souza, enquadrado no art. 33, caput, da Lei ... Pinheiro e Maria Auxiliadora Pereira de Carvalho , enquadrad o ...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

Lima, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18..., com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, § 1º, do CPP), para o fim de intimação da Sentença Absolu...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

o crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar...: Ronaldo Vieira Francisco EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, INCISO IX, DA LEI... À ESPÉCIE DELITIVA -PARCIAL ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO QUANTO ...

Pg. 693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

BARBOSA DE ANDRADE E JOÃO EDUARDO BARBOSA DE ANDRADE, A CONDUTA TIPIFICA DA NO ARTIGO 7°, INCISOS IX, DA LEI 8.137/90 C/C... ARTIGO 18, § 6°, INCISOS II E III, DA LEI 8.078/90. OS ACUSADOS FORAM CITADOS, OC ASIãO EM QUE DISPENSOU A NOMEAçãO... ===========================================================================...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, dando-o como incurso na penas do artigo 7º, inc. VII e IX da Lei 8.137/90. [...]Ante o exposto... inicialmente, incurso, tão somente, nas sanções previstas no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90. Há em favor do acusado atenuante... c/c art. 14, inc. II e art. 29, todos do Código Penal. [...]Isto posto e por tudo q...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, filho de Silvino Pereira da Mota e Judith Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi..., da Lei 11.343/2006. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo... , filho de Oneide Barbosa , enquadrad o no artigo 14 da Lei 10.826/2...

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