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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Andamento do Processo n. 2016/0079927-5 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

- Ao contrário do sustentado pelo Ministério Público, não se afigura possível a incidência do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90..., IV, V e VI, combinado com os arts. 61, II, 'g', 70 e 71, do Código Penal e art. 7º. IX, da Lei 8.137/90, em virtude...-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal com fun...

Pg. 7485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

a incidência do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, seja em razão da hipótese, por se tratar de medicamento, envolver conflito... e art. 7º. IX, da Lei 8.137/90, em virtude de fornecer a consumo medicamento não registrado pela ANVISA. O tipo - que se consuma com a só ausência de registro pelo órgão de...: "(...) Preocupa-me...

Andamento do Processo n. 0031180-95.2011.8.10.0001 - Processo Comum - 23/06/2016 do TJMA

do crime tipificado no art. 7º, IX da Lei 8.137/90. Ademais, não se pode, sob pena de tornar inútil a persecução penal...Andamento do Processo n. 0031180-95.2011.8.10.0001 - Processo Comum - 23/06/2016 do TJMA PROCESSO 0031180... todos os requisitos elencados no art. 41 do CPP e que não vem à espécie qualquer da...

Andamento do Processo n. 2012/0090040-3 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

de crime contra as relacoes de consumo (art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990), apelou da sentença perante o Tribunal..., alegando a existência de violação dos arts. 386 do Código de Processo Penal e 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, pois o réu foi... A ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Conforme o art. 109, inciso IV, c/...

Andamento do Processo n. 0009391-88.2013.8.22.0501 - Execução da Pena - 23/06/2016 do TJRO

do crime previsto no art. 7, IX, da Lei 8137/90, sendo substituída por restritiva de direitos.O apenado cumpriu... cumprida a pena imposta a MANOEL AGUIAR RODRIGUES, e com supedâneo no art. 109 da Lei n.º 7.210/84, julgo-a extinta...

Andamento do Processo n. 0017905-41.2012.8.16.0013 - Processo Crime - 23/06/2016 do TJPR

do art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Dado e passado..., CURITIBA-PR EDITAL DE CITAÇÃO RÉU: GUILHERME LUDVIG DE OLIVEIRA AUTOS DE PROCESSO CRIME .: 0017905-41.2012.8.16.0013 PRAZO... em LUGAR INCERTO, pelo presente, fica CITADO para que responda à ...

Andamento do Processo n. 0009710-21.2011.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/06/2016 do TJSP

causa. Crime contra as relacoes de consumo. Artigo 7º, inciso IX, na forma do parágrafo único, da Lei 8.137/90... denunciado como incurso nas penas do crime previsto no artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90, porque, segundo consta na denuncia... a pretensão punitiva e CONDENO o réu Antenor Manoel Freitas Oliveira co...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

tipificado no art. 7º, IX da Lei 8.137/90. Ademais, não se pode, sob pena de tornar inútil a persecução penal, exigir..., o fazendo com fulcro nos artigos 2º, 3º, 9º, 10º, 43, 74, inciso III e 99 da Lei 10.741/03(Estatuto do Idoso... Ação Penal 54684-33.2011.8.10.0001 Acusado: Luizito de Jesus Oliveira Advoga...

Pg. 5916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

contra as relações de consumo (art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990), apelou da sentença perante o Tribunal de Justiça... a existência de violação dos arts. 386 do Código de Processo Penal e 7°, IX, da Lei n. 8.137/1990, pois o réu foi condenado... DE SOUZA BARBOSA , com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Fede...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2016

. 7, IX, da Lei 8137/90, sendo substituída por restritiva de direitos.O apenado cumpriu integralmente as penas impostas... a pena de 01 ano de reclusão e 06 meses de detenção, como incurso na prática do crime previsto no art. 46, da Lei 9605/98... ROBERTO DALCIN GARLET, e com supedâneo no art.109 da Lei n.º7.210/84, ju...

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