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01 de novembro de 2014
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90): alimentos impróprios ao consumo

do crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990 dependente da realização de laudo pericial para...Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX da Lei 8.137/90): alimentos impróprios ao consumo Por Silma Pacheco... tipificadas como crime contra as relações de consumo, previsto no art. 7º, IX da L...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

A DENÚNCIA para: ABSOLVER o ascusado DALVO KRULL, já qualificado, da imputação prevista no art. 7.º, inc.IX, da Lei n.º 8.137... qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 147 do CP, c/c art. 7º inciso II da Lei 11.340/06." Penas..., inc. I, da Lei n.º 11.340/06 e artigo 147 do Código Penal c.c. ...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

: por infração ao art. 7º, IX da Lei 8.137/90. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s..., com fundamento nos artigos 112 e seguintes da Lei 7.210/84 e art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90. C) INDEFIRO o pedido para... do reeducando Ivanaldo dos Santos, autorizando seu afastamento pelo prazo de 7 dias...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

DA MOTA , brasileiro, paraense, filho de Silvino Pereira da Mota e Judith Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei..., enquadrado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede... 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, e...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, filho de Raimunda Silva Lima e de Alberto Ferreira Lima, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi... nos autos, dando-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida...:FABLICIO MONTEIRO DA SILVA VÍTIMA:C. P. F. . PROCESSO 000 027022 20 1 2 8...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

-se a abertura de Inquérito Policial visando apurar o delito previsto no Art. 7º, inciso IX, da Lei8.137/90, face..., conferidas pelos artigos 127 e 196, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 25, inciso IV, alínea “b”, da Lei....º Gerente, no prazo de 10 dias úteis para seu cumprimento, nos termos d...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

DA MOTA , brasileiro, paraense, filho de Silvino Pereira da Mota e Judith Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei..., enquadrado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede... 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, e...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, filho de Raimunda Silva Lima e de Alberto Ferreira Lima, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi... nos autos, dando-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida...:FABLICIO MONTEIRO DA SILVA VÍTIMA:C. P. F. . PROCESSO 000 027022 20 1 2 8...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Processo 0016305-38.2007.814.0401... de Secretaria da Vara de crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária. PROCESSO: 00003916820078140401 PROCESSO ANTIGO..., em seu artigo 1º, § 1º, inciso IV, designo o dia 27/05/2015 às 09h pa...

Pg. 748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 7°, XI, DA LEI N. 8.137/1990. PRODUTO NOCIVO À SAÚDE... DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. Para a configuração do tipo penal descrito no art. 7°, inciso IX, da Lei n.... 8.137/1990, é imprescindível a demonstração inequívoca da impropriedade...

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