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22 de novembro de 2014
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140162114 SC 2014.016211-4 (Acórdão)

do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/1990. DECISAO.../2013). APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, IX, DA LEI 8.137/1990. ABSOLVIÇÃO. APELO... denúncia contra Carlixta Cubillla Davalos, dando-a como incursa nas sanções do art. 7º...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

XAVIER DOS SANTOS, ALEGANDO TER PRATICADO O DENUNCIADO A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137..., com a redação dada pela Lei . 11.719/08). ADVERTÊNCIAS: 1- não apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado... POR PRATICAR A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART.21, CAPUT, DO DECRETO LEI N....

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

de produtos em desconformidade com as normas de higiene vigentes configura o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n.º... do CDC, c/c art. 7º da Lei 1.283/1950 dispensando, para prova da materialidade da conduta, a realização de exame pericial... -PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20140417686 SC 2014.041768-6 (Acórdão)

, porquanto não manifestado ou contestado o entendimento de que o crime descrito no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90... descrito no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90. É certo, por outro lado, que o órgão julgador não está obrigado... II e III do art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.07...

Embargos de Declaração: ED 1153522101 PR 1153522-1/01 (Acórdão)

. O tipo penal do art. 7º, inc. IX da Lei 8.137/90 é integrado pelo art. 18, §6º do CDC, que especifica e esclarece..., considerando que o crime foi cometido na modalidade culposa (art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.137/90), reduz-se a pena em 1... no art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei 8.137/90 advém da quebra ...

Apelação: APL 11977983 PR 1197798-3 (Acórdão)

PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME CONTRA AS RELACÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. 3 IX, DA LEI 8.137/90 C.... 103, AMBOS DO CP ­ CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ­ ART. 7º, IX DA LEI 8137/90 C/C ART. 18 §6º DA LEI 8078/90..., da Lei 9.609/98 (Lei do Software), e artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.1...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140671493 SC 2014.067149-3 (Acórdão)

art. 7º, inc. IX, da Lei 8.137/90, c/c o art. 18, § 6º, inc. II, da Lei 8.078/90. Aduz o Agravante, em síntese, que não..., desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código...). NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 2. DECRETO 8.172/13. ART. 1º, ...

Apelação: APL 6254020088120003 MS 0000625-40.2008.8.12.0003

E ART. 7º DA LEI 1.283/1950 - RECURSO PROVIDO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE... à venda de produtos em desconformidade com as normas de higiene vigentes configura o crime previsto no art. 7º, IX..., da Lei n.º 8.137/90. Desnecessária é a perícia atestando impropriedade da c...

Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

da prática, em tese, do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90.Consta nos autos que a vítima DEDRANA PAES..., pugnou pelo arquivamento do presente inquérito policial em face da inexistência de crime, pois as frases enviadas... penal previsto no art. 147 do Código Penal, pois, para tanto, exige-se que...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

da imputação da prática do crime previsto no art. 7º , IX , da Lei 8.137 /90, em concurso formal com os artigos 273 , § 1º-B..., em relação ao crime previsto no art. 29 , § 4º , V , da Lei 9.605 /98, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa... mínimo. Desta forma, declaro para o delito do art. 29 , da Le...

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