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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Andamento do Processo n. 2016/0116208-3 - Recurso / Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

investigados em inquérito que apura possível ocorrência de crime (art. 7º , IX da Lei 8.137 /1990), por terem sido.... 2º da Lei 12.830 /2013, com evidente usurpação de atribuição do delegado de polícia que, na espécie, entendeu... 70.364 - SP (2016/0116208-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ...

Andamento do Processo n. 114.10.010237-4 - 29/04/2016 do TJMG

Huguinim de Oliveira e de Maria de Oliveira, tendo sido denunciado nas sanções do Art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990... Criminal / VEP da Comarca de Ibirité, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc...... Faz saber: Que nos autos de 114.10.010237-4 , o Ministério Público ...

Andamento do Processo n. 0001787-31.2014.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

, qual seja, 5 meses de detenção 50 dias-multa.Quanto ao crime do art. 7º , inciso IX da Lei . 8.137 /90.../98 e no artigo 7º , inciso IX, da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 69 do Código Penal , à pena de 03 anos e 04 meses... de detenção e 66 dias-multa.Quanto ao crime do art. 60 da Lei . 9.605/98:Pelas circun...

Andamento do Processo n. 4001449-23.2016.8.24.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSC

Altieri (OAB: 33044/SC) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (LEI 8.137/90, ART. 7º, INC. IX). SENTENÇA.... IX, da Lei 8.137/90, c/c o art. 18, § 6º, inc. II, da Lei 8.078/90, a ser resgatada no regime aberto, substituída... para condenar Carmem Martins à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, pelo co...

Andamento do Processo n. 0253922-47.2012.8.19.0001 - 29/04/2016 do TJRJ

ALVES DE LIMA e CARLOS ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, como incursos nas sanções do art. 7ª, II e IX da Lei 8137/1990..., na forma do art. 89 da Lei 9099/95, cujas condições foram aceitas pelos réus e seu advogado. Decorrido o período de prova..., conforme disposto no parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9099/95. Procedam-se as...

Pg. 6227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

ocorrência de crime (art. 7º , IX da Lei 8.137 /1990), por terem sido apreendidos no supermercado de sua propriedade... de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (3192) RECURSO EM HABEAS CORPUS 70.364 - SP (2016/0116208-3) RELATORA... foi impetrada ordem de habeas corpus, apontando como autoridade coat...

Pg. 280. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

DA SILVA, como incursos nas sanções do art. 7ª, II e IX da Lei 8137/1990, na forma do art. 29 do Código Penal... da acusação de violação ao art. 7º, incisos II e IV da Lei 8176/91 ex vi do art. 386, VII do Código de Processo Penal... contida na denúncia para CONDENAR o acusado Gilson Rodrigues Santana nas sanções p...

Pg. 124. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

7º , inciso IX da Lei 8.137 /90. Não havendo recurso das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem...-se. Itaparica, 1º de setembro de 2015. FLAÍZI PEREIRA DE ABREU BATISTA Juíza Leiga Com base no art. 40 da lei 9.099 /95... , VII , do Código de Processo Penal , absolvo o acusado Cosme Cerqueira dos Sa...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

meses de detenção 50 dias-multa.Quanto ao crime do art. 7º , inciso IX da Lei . 8.137 /90:Pelas circunstâncias graves... artigo 7º , inciso IX, da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 69 do Código Penal , à pena de 03 anos e 04 meses de detenção...-multa.Quanto ao crime do art. 60 da Lei . 9.605/98:Pelas circunstân...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

do crime positivado no art. 7º , inc. IX , da Lei 8.137 /90, c/c o art. 18 , § 6º , inc. II , da Lei 8.078 /90, a ser... Martins Advogado: Bruno Boll Altieri (OAB: 33044/SC) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (LEI 8.137 /90..., ART. 7º , INC. IX ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLIC...

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