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31 de janeiro de 2015
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 199. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/01/2015

ideológica) e art. 1°, inciso V, da Lei8.137/1990 (contra a ordem tributária), as quais prescrevem em 4 (quatro) anos..., inciso IX, da Lei 8.137/90 -ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARACONSUMO -PLEITO DEFENSIVO POSTULANDO PARAALTERAÇÃO DAPARTE.... Portanto, evidente a subsunção de sua conduta ao exposto no art. 16, parág...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

da Lei 8.078/90, artigo 190 da Lei 9.279/96, artigo 7º, incisos II, VII e IX, da Lei 8.137/90 e artigos 175, 180..., artigo 190 da Lei 9.279/96, artigo 7º, incisos II, VII e IX, da Lei 8.137/90 e artigos 175, 180, § 1º, 288 e 333... cerceamento de defesa, pois a norma do artigo 7º, incisos II, VII e IX,...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

, artigo 7º, incisos II, VII e IX, da Lei 8.137/90 e artigos 175, 180, § 1º, e 288 do CPB, e WEI CHEN, também..., incisos II, VII e IX, da Lei 8.137/90 e artigos 175, 180, § 1º, 288 e 333 do CPB.A denúncia foi recebida no dia 25..., incisos II, VII e IX, da Lei 8.137/90, exige a necessidade de uma lesão substa...

Pg. 25. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2015

Stefano Teles, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 7, inciso IX, da Lei 8.137/90. O conduzido foi solto... no art. 306, da Lei 9.503/97, c/c a Lei 11.705/2008. O conduzido foi solto, mediante fiança. Arquive-se, em pasta... necessário que haja prova do crime, indícios suficientes de autoria e presença al...

Pg. 100. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

do previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. O MPF arrolou quatro testemunhas.Conforme exposto na denúncia, o denunciado... rechaçada apenas no que toca ao crime previsto na Lei n.º 8137/90.Com o retorno dos autos, foi determinada a citação... FERNANDO LUIS DE ALVARENGA DANTAS (ADVOGADO: ES011978 - FABIO DA FONSECA SA...

Pg. 101. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

do previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. Com efeito, desde o início das investigações, a autoridade policial federal... Judiciário da União. Quando considere ausente tal interesse e esteja exercendo a função prevista no artigo 144, § 1.º da Lei... conhecia a potencial existência de crime de competência da Justiça ...

Habeas Corpus: HC 13034636 PR 1303463-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - ART. 273, §1°-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL; ART. 12, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2009; E ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N° 8.137...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

instauração de inquérito, a fim de se apurar eventual crime, nos termos do artigo 7°, inciso IX da Lei 8.137/1990. P... dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme o artigo 12 da Lei 1.060/50 (fls. 19). P.R.I - ADV: OLIVEIRO... extinto o feito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo...

Pg. 1677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Sleiman Anwar Sleiman e Maria Bernardete Viana, denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 7º, inciso IX..., da Lei n. 8.137/90, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central... o seu recebimento (fls. 163), em afronta aos artigos 41 e 395, incisos I e III...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

(art. 7º, II e IX, da Lei 8.137/90), prevê a pena mínima de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de detenção, ou multa..., previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95. É que o crime contra as relações do consumo supostamente praticado pelo denunciado..., tornando inviável a concessão da suspensão condicional do processo, nos termo...

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