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JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

- PROVIMENTO. A caracterização do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n.º 8.137/90, prescinde de laudo pericial atestando..., contribuindo de alguma forma com a mesma, o que torna incabível a concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06... de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 27/11/2014

, do Código Penal, c/c o art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, c/c o art. 18, § 6º, da Lei 8.078/90, todos na forma do art. 69... ALVES, como incurso no artigo 299 do Código Eleitoral (crime de corrupção eleitoral ativa) e art. 273, § 1º-B, III... ELEITORAIS 3ª Zona Eleitoral Sentenças NC 1014.2014 Ref.: Notícia-Crime ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 27/11/2014

, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, c/c o artigo 18, § 6º, da Lei... prevista no artigo 41-A, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). O requerente sustenta que é legítimo possuidor do veículo...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 27/11/2014 Determin...

Apelação: APL 12134997 PR 1213499-7 (Acórdão)

do processo. É o que ocorre, in casu, posto que o delito tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, prevê... DE VALIDADE VENCIDO (ARTIGO 7º, INCISO IX, C/C O ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI 8137/90) ­ PRETENSÃO RECURSAL... (ARTIGO 7º, INCISO IX, C/C O ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI 8137/90) - PRETENSÃO RECURSA...

Pg. 2014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, EM DESFAVOR DE JOSE MENDES DA SILVA, PE LA SUPOSTA PRATICA DO CRIME ELENCADO NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA L EI 8.137/90...: APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA REL ACAO DE CONSUMO. ART. 7, IX, LEI 8.137/90. EXPOR A VENDA PRODUTOS IMPROPRIOS AO CONSUMO... DA IMPRESTABILIDADE DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. O DELITO TIPIF I...

Pg. 281. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

, c/c arts. 11 e 12, III, todos da Lei 8.137/90, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça..., todos da Lei 8.137/90), que tutela juridicamente a incolumidade pública, a qual abrange a saúde, a segurança... do consumidor, e o mercado de consumo. Vejamos: Art. 7° Constitui crime contra as relaçõe...

Pg. 282. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

, configura como delito formal aquele descrito no art.7º, IX, parágrafo único, da Lei 8137/90 pela probabilidade de dano... em vigor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art.18, § 6º, ao tratar sobre os produtos impróprios ao uso e consumo... concreto ou perigo de dano. O tipo em questão é crime de perigo concreto...

Pg. 283. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

artigo 7º, IX, parágrafo único, c/c art.11, todos da Lei 8.137/90. Assim, ao contrário do sustentado pela defesa, além... previstas pelo artigo 7º, IX, parágrafo único, c/c art.11, todos da Lei 8.137/ 90, com condutas que possuem adequação..., como incursos nas penas do artigo 7º, IX, parágrafo único, c/c art.11...

Pg. 356. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

de Comercialização de Produto Impróprio para o Consumo, previsto no artigo 7, inciso IX da Lei 8.137/90. Por intermédio... Processo : 0409517-29.2012.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações... e publicado 1 vez(es), na forma da lei. Salvador (BA), 21 de novembro de 2...

Pg. 2167. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/11/2014

artigo 7°, inciso IX da Lei8.137/90. Recebida a denúncia e após regular citação (fls. 68 e 71), o acusado apresentou... de Justiça, mostra-se no sentido de que o tipo previsto no artigo 7°, inciso IX, da Lei8.137/90 não exige a constatação... previsto no art. 7o., IX da Lei 8.137/90 não exige a constatação, po...

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