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28 de julho de 2016
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 2761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 7, IX, C/C PARAGRAFO UNICO DA LEI N 8.137/199 0 (FF. 2/3-V). DE INICIO, PERCEBE... PUBLICO, PARA ANALI SAR O CABIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N 9.099/95... APARECIDO SOUZA, PELA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVIS TA NO ART. 306, C/C 298, III, AMBOS ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50037065920128270000

do crime tipificado no art. 7º, inc. IX da Lei 8.137/90, nos seguintes termos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... ao disposto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. O Recorrente pleiteia a reforma da sentença no sentido de se substituir...: “PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, INC. II, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0009391-88.2013.8.22.0501 - Execução da Pena - 27/07/2016 do TJRO

de 02 anos de reclusão, como incurso na prática do crime previsto no art. 7, IX, da Lei 8137/90... da Lei n.º 7.210/84, julgo-a extinta.Procedidas as anotações e comunicações de praxe, oportunamente, arquivem...Andamento do Processo n. 0009391-88.2013.8.22.0501 - Execução da Pena - 27/07/2016 do TJRO Proc.: 0009391...

Andamento do Processo n. 0006057-53.2013.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/07/2016 do TJSP

estatal é improcedente.Dispõe o art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90:”Constitui crime contra as relacoes de consumo:IX... nas sanções dos artigos 7º, IX, da Lei 8.137/90, porque, no dia 11 de julho de 2013, por volta das 10h, na rua...Andamento do Processo n. 0006057-53.2013.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Sumá...

Andamento do Processo n. 0012421-76.2014.8.24.0005 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 27/07/2016 do TJSC

diversas irregularidades. Assim agindo, incidiram os denunciados nas sanções previstas no art. 7º, II e IX, da lei 8.137/90 c/c art. 18, § 6º..., mediante o cumprimento das condições elencadas nos incisos do art. 89 da Lei 9.099/95, devendo dizer expressamente se a aceita..., inciso II e III, da Lei n. 8.078/90. Pe...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI . 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA..., inciso IX, da Lei . 8.137/90. 3. De outro lado, ao referido delito são cominadas penas alternativas de reclusão e multa... artigo 190, I, da Lei 9.279/96. Frise-se, ainda, que, o artigo 1...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

. 7, IX, da Lei 8137/90, sendo substituídaporrestritivadedireitos.Oapenadocumpriuintegralmente as penas impostas... AGUIAR RODRIGUES, e com supedâneo no art.109 da Lei n.º7.210/84, julgo-a extinta.Procedidas as anotações e comunicações... em suposta prática do crime previsto no art. 129 do CP.Compulsando os autos, veri...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

é improcedente.Dispõe o art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90:”Constitui crime contra as relações de consumo:(...)IX... nas sanções dos artigos 7º, IX, da Lei 8.137/90, porque, no dia 11 de julho de 2013, por volta das 10h, na rua Alemanha...Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2016

diversas irregularidades. Assim agindo, incidiram os denunciados nas sanções previstas no art. 7º, II e IX, da lei 8.137/90 c/c art. 18, §6..., mediante o cumprimento das condições elencadas nos incisos do art. 89 da Lei 9.099/95, devendo dizer expressamente se a aceita...º, inciso II e III, da Lei n. 8.078/90. Pel...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

, dando-o como incurso nas penas do artigo7º, incisos II e VII, da Lei 8137/90 c/c art. 29 do CPB, tudo conforme peça... DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA... PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.07...

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