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05 de julho de 2015
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

6.368 /76, observando-se a Lei 8.072 /90 e do art. 7º , II , VII e IX da Lei 8.137 /90. Dessa forma, fica... que, nos autos de processo crime 0004080-50.2007.8.12.0002 que o Ministério Público Estadual move contra Gilmar..., em cuja decisão o acusado supra foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 50 di...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

crime cometido pela ré, pugnou pela condenação nas sanções punitivas do art. 7º , inciso IX da Lei 8.137 /90. IPL... capitulado no artigo 7º , IX da Lei 8.137 /90 e art. 280 do CPB, praticado pela ré, em virtude de venda de produto... em audiência, concluo que não há provas da conduta do réu, se coadunando ao incis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47738120108260279 SP 0004773-81.2010.8.26.0279

, IX , da Lei 8.137 /90, combinado com o artigo 18 , § 6º , II , da Lei 8.078 /90, apela, postulando absolvição... nos autos, mesmo porque o tipo previsto no artigo 7º , IX , da Lei 8.137 /90, é classificado como formal e de perigo abstrato... nele contida no tipo penal. Nesse passo, estabelece a Lei 8.078 /9...

Apelação: APL 12482465 PR 1248246-5 (Acórdão)

em condições impróprias para o consumo, consoante capitulado no inciso IX, do artigo 7º, da Lei 8.137/90: Art. 7º. Constitui... o elemento objetivo do crime previsto no art. 7.º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, referente a mercadoria "em condições.... 7º DA LEI 8.137/90, COMBINADO COM O INCISO II DO § 6º DO ART. 18...

Pg. 1162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

: VISTOS, ETC... VERSAM OS AUTOS SOBRE O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N 8.137/90 C/C ARTIGO 18 DA LEI N... (201501107024) INFRACAO PENA L: ARTIGO 306 DA LEI N 9.503/97 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTOR DE JUSTICA... DA ACUSADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DETER...

Pg. 1826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. (ART IGO 7, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990). INQUERITO POLICIAL. TRANCAM ENTO.... DESPROVIMENTO DO RECLAMO . 1. DA LEITURA DO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990, PERCEB... CARDOSO DESPACHO : POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, E, NO S TERMOS DO 4 D...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

por este; b) manter as condenações pelos crimes do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 e do art. 273, §§ 1º e 1-B, I e V..., já decidiu: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137..., o recorrente sustenta que o acórdão impugnado teria contrariado o disposto...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

do artigo 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não.... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , IX , DA LEI N. 8.137 /1990). INÉPCIA.... O Superior Tribunal de Justiça entende que, para se caracterizar o delito previsto no a...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5644920148060000 CE 0000564-49.2014.8.06.0000

E DA COMARCA DE PEDRA BRANCA. DELITO PREVISTO NO ART. 7º , IX , DA LEI 8.137 /90. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA... E ROUBO. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DE CARIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 352 DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA...-se de crimes conexos, o art. 78 do Código de Processo Penal disciplina de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21100772320158260000 SP 2110077-23.2015.8.26.0000

art. 1º, I, da Lei 8.176/91, na forma do art. 71 do Código Penal, no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, e no art. 54... da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do estatuto repressivo. Consta da inicial que o grupo distribuiu e revendeu... Corpus. Crime contra o consumidor. Crime ambiental. Crime contra a ordem econôm...

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