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30 de agosto de 2014
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

DA MOTA , brasileiro, paraense, filho de Silvino Pereira da Mota e Judith Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei..., enquadrado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede... 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, e...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo... contra FABLICIO MONTEIRO DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei... LUIZ GONZAGA FERREIRA LIMA , brasileiro, filho de Raimunda Sil...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

, acusado da prática, em tese, do delito previsto no art. 7º, IX, c/c parágrafo único (modalidade culposa) da Lei 8.137/90... atende aos requisitos do art. 41 do CPP, impossibilitando, destarte o exercício do contraditório e da ampla defesa... do art. 41 c/c art. 395, I do CPP. Juntaram as peças de fls. 02/156 nos auto...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Aparecido Pinto, dando-o como incurso no artigo 7º , IX, da Lei 8.137/90. II. Designo o dia 03 de setembro de 2014, às..., por volume, é de R$ 32,70 (trinta e dois reais e setenta centavos), conforme artigo 4º, § 4º da Lei Estadual 11.608/2003...-91.2013.8.26.0140 (014.02.0130.001463) - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 891. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

, da Lei 8137 de 1990 c/c o artigo 18, parágrafo 6º, I e II, da Lei 8078 de 1990. E como não tenha sido possível CITÁ... de Areda Vasconcelos, residente em local incerto e não sabido, incurso nas penas do artigo 7º, inciso IX e parágrafo único... virem ou dele tiverem conhecimento, NO PRAZO LEGAL, que por este Ju...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

n.° 8.137/90, e art. 18, § 6.º, I, da Lei n.º 8.078/90 (Crime contra a relação de consumo e dos direitos básicos... e, por consequência, absolvo a ré Mariluz Navarro Teixeira de Souza, qualificada nos autos, das sanções do art. 7.º, IX, da Lei... DO NASCIMENTO, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Publique...

Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, sendo-lhe imposta a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto... (ART. 7º , IX , DA LEI 8.137 /90). ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. LAUDO DE VISTORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATESTANDO... , IX , da Lei n. 8.137 /90, não há necessidade de realização de perícia técnica nas mercadorias...

Pg. 4407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

83. “O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990... recurso especial, o Parquet alega violação aos arts. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 e 18, § 6º, I, do Código de Defesa... de validade ultrapassado, comprova a elementar 'condições impróprias para o ...

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, esta Corte de Justiça passou a entender que "para os crimes previstos no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 é... O CONSUMO. INCISO IX DO ART. 7º DA LEI 8.137/90, COMBINADO COM O INCISO II DO § 6º DO ART. 18 DA LEI 8.078/90...Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 classificava o crime previsto...

Pg. 4409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

com as normas regulamentares de fabricação e distribuição. Imputação do crime do inciso IX do art. 7º da Lei 8.137/90.... Norma penal em branco, a ter seu conteúdo preenchido pela norma do inciso II do § 6º do art. 18 da Lei 8.078/90. 2..., incisos II e IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito co...

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