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JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

: CLÉSIO COELHO CUNHA ENQUADRAMENTO: ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 E ART. 18, § 6º, DA LEI 8.078/90 RELATOR: DES... de Justiça, para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias (art. 559 do RI-TJ/MA). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 26... fls. 261, despacho, determinando a intimação dos advogados de defesa, ROBERTO CHARL...

Pg. 182. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/03/2015

VAILTON ALVES VIEIRAnas iras do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90, a pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime... não reúne condições sequer para o exame de admissibilidade do mérito. Ordem não conhecida" (Habeas Corpus 26644/SP.... Registre-se. Intime-se. Preclusas as vias recursais, arquivem-se, com as caute...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

CONTRA A ORDEM ECONÔMICA- ART 7º, INCISO VII DA LEI 8.137/1990 E ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.176/1991 - POSTO...: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME -DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03.REPRE...

Pg. 1707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, da Lei 8.137/90, caput, do Código Penal, c.c art. 11, caput, da Lei 8137/90 e artigo 69 do Código Penal, porque, os réus... TEIXEIRA E ROBERTO RIVAS, todos qualificados nos autos, como incursos nas sanções dos artigos, 7º incisos II, III e IX... praticado crimes contra a relação de consumo, falsidade ideológica e ass...

Pg. 1708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

de São Paulo os denunciou pela prática dos seguintes crimes: art. 7, II, III e IX da Lei 8.137/90, art. 299, caput, do CP, c.../c art. 288, caput, c/c o art. 11, caput, Lei 8.137/90 e art. 69, caput, do CP, c/c o art. 12, II, da Lei 8.137/90... ligado ao Ministério da Agricultura, cuja atribuição, prevista na Lei n. 1...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13227962 PR 1322796-2 (Decisão Monocrática)

Habeas Corpus 1.278.935-6: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES E CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90... CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90). INSURGÊNCIA MINISTERIAL FACE À DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA... (ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90). INSURGÊNCIA MINISTERIA...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12155349 PR 1215534-9 (Acórdão)

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, BEM ASSIM REGISTRO DE MARCAS (ART.7º, INC. VII E IX, DA LEI 8.137/90... TRIBUTÁRIA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, BEM ASSIM REGISTRO DE MARCAS (ART.7 º, INC. VII E IX, DA LEI 8.137/90 C/C..., da Lei 8.137/90 e art. 189 da Lei 9.279/96; b)- há inú...

Pg. 1273. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

AO CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTARI A E RELACOES DE CONSUMO (ART. 7, IX, DA LEI N 8.137/90), COM FULC RO NO ART. 107, INCISO... GUIMARAES VITIMA : ORDEM TRIBUTARIA E RELACOES DE CONSUMO DESPACHO : AUTOS N 1191/2013 (201302703808) ACUSADOS: MAX LEANDRO...Pg. 1273. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/0...

Pg. 33. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/02/2015

tão grave que foi tipificada penalmente como crime contra as relações de consumo no art. 7º, IX, da Lei Federal ... 8.137, de 27/12/1990, que define crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo. O referido.../c o art. 102, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 82/2015 Institui a mei...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9477120148260549 SP 0000947-71.2014.8.26.0549

Público contra Tiago Rodrigues do Nascimento, pela imputação do delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90... Ardevino Fonseca do Nascimento, interpôs recurso em sentido estrito, à fl. 25, com fulcro no artigo 581, inciso I, do estatuto..., a não ser como causa especial de diminuição de pena, no fur...

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