Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Andamento do Processo n. 0102035-75.2009.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, atribuindo-se-lhe a prática do seguinte fato: No dia 19/02/2008, no interior das Lojas...Andamento do Processo n. 0102035-75.2009.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Sentença : 2015/00103 Processo ... Braga Guimarães SENTENÇA: José Carlos da Silva Regueira responde Ação Penal como ...

Andamento do Processo n. 2016/0144289-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

, inciso IV e V, todos da Lei 8.078/1990, 7º, inciso IX, combinado com o artigo 12, inciso III, ambos da Lei 8.137/1990... do artigo 273 do Código Penal, ou no artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/1990 ou no artigo 12 da Lei 6.368/2006, ou no..., inciso IX da Lei 8.137/1990, tendo a sua punibilidade sido extinta quanto ao...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

Regueira responde Ação Penal como incurso na conduta descrita no art. 7°, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, atribuindo...Pg. 968. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016 Pauta de Despachos 00103/2016 Pela presente..., nos processos abaixo relacionados: Processo : 0051137-48.2015.8.17.0001 Natur...

Pg. 6448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

ou aplicando-se-lhe a pena mínima prevista na antiga redação do artigo 273 do Código Penal, ou no artigo 7º, inciso IX... da Lei 8.137/1990 ou no artigo 12 da Lei 6.368/2006, ou no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ou apenas no seu caput. É... artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. Contudo, no mo...

Andamento do Processo n. 2015/0283137-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, e 334, § 1º, alíneas "c" e "d.... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ART. 105, INC. III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. CRIME DE NARCOTRÁFICO. DISSÍDIO... AO CRIME DO ART. 273, § 1°-B, DO CP - BUSCA DE ANABOLIZANTES E MEDICAMENTO...

Pg. 5037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. Ressai dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 7º , IX , da Lei 8.137... LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ART. 105 , INC. III , ALÍNEAS A E C, DA CF/1988. CRIME... DE NARCOTRÁFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART...

Andamento do Processo n. 0003374-57.2010.8.14.0401 - Apelação - 24/05/2016 do TJPA

º, IX DA LEI 8.137/90 Partes: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA APELADO: SERGIO MENDES DE CASTRO APELADO... Distribuicao: 19/05/2016 Ação: Apelação Vara: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CSAP: ART 7...

Andamento do Processo n. 00141121720138140401 - 24/05/2016 do TJPA

do delito capitulado no artigo 7º, IX da Lei 8.137/90 e art. 280 do CPB, tendo como autores Antônio Eustáquio de Oliveira... do inciso IX da Lei 8137/90, julgando improcedente a ação penal , fl. 177-180. A Defesa, em seus memorias finais (fl. 189... 175/03 da Anvisa e Leis Estaduais Sanitárias. Vejamos:"Art. 7º ...

Andamento do Processo n. 32.4001577-98.2016.8.04.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2016do TJAM

CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO – ART. 7º, INCISO IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/90 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital/am. Presidente Exma. Sra. Desa. Encarnação das Graças Sampaio Salgado... DAS PROVAS – VIA INADEQUADA – ORDEM DENEGADA. Não cabe o exame da ...

Andamento do Processo n. 0001833-26.2014.8.24.0032 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes Contra as Relações de Consumo - 24/05/2016 do TJSC

, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, por infração ao disposto no art. 7ª, IX, da Lei n. 8.137/90, c/c art. 18, I, II e III..., da Lei n. 8.078/90. Para início do cumprimento da pena, em razão da reincidência, fixo o regime semi-aberto...Andamento do Processo n. 0001833-26.2014.8.24.0032 - Ação Penal / Procedimento...

×