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25 de outubro de 2014
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, paraense, filho de Silvino Pereira da Mota e Judith Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990... da Silva, enquadrado no art. 28 da Lei 11.343/06 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede..., paraense , filho de Oneide Barbosa , enquadrad o no artigo 14 da Lei 10.826/20...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e de Alberto Ferreira Lima, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado... de Lima enquadrado no art. 14 , da Lei 10.826/2003 . E como não fo i encontrad o para ser citad o pessoalmente, expede... FABLICIO MONTEIRO DA SILVA, ex vi do artigo 386, VII do Código de Processo Pena...

Pg. 1744. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

do denunciado nas penas descritas no art. 7º, VII e IX, da Lei 8.137/90 c/c art. 18, §6°, do CDC. A denúncia foi recebida em 12... pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, por infração ao disposto no art. 14, da Lei 10.826/03. O recebimento... de Sentenças 00265/2014 Pela presente, ficam as partes e seus...

Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990. Ementa Oficial: O tipo do inciso IX do art. 7º da Lei 8.137/1990 trata de crime formal... Rafael. Dispõe o art. 7º, VII e IX, da Lei 8.137/90:"Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo:... ...;IX... e o mercado. Cabe mencionar jurisprudência neste sentido:"Incorre nas san...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

7º, incisos II, IX e parágrafo único da Lei 8.137/1990, complementado pelo artigo 18, § 6º, inciso I, da Lei 8.078/1990... o caso, depreque-se suas oitivas, devendo as partes, nesse caso, serem intimadas nos termos do artigo 222, do Código... anteriormente suspenso pelo artigo 366 do CPP, façam-se as comunicações de p...

Pg. 706. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

no termo circunstanciado de ocorrência apontam para o crime tipificado no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90, que consiste..., a representante do Ministério Público entendeu no sentido de que a conduta sob análise encontra-se tipificada no art. 7º, IX..., da Lei 8.137/90, cuja pena é de 02 (dois) a 05(cinco) anos ou multa...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, filho de Silvino Pereira da Mota e Judith Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi..., da Lei 11.343/2006. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo... , filho de Oneide Barbosa , enquadrad o no artigo 14 da Lei 10.826/2...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL..., da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18/21 requereu... LIMA , brasileir o , paraense , filho de Eliete Barros Teles e Vitor Teles de Lima enqu...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

pelo Ministério Público e instaurou ação penal contra os pacientes, pela suposta prática do crime previsto no art. 7º, IX..., da Lei 8.137/1990 (Lei dos crimes contra as relações de consumo). Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 14.... 1º, I da Lei 8.176/1991: Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômi...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

do artigo 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, no que refere aos itens “e”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” da exordial acusatória... ao art. 157, § 2º, incisos I, II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990; B..., § 2º, incisos I, II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art...

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