Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 1955. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DE RIO VERDE/GO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 7, INCISO IX, C/C PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 8.137/90... : AUTOS N : 201403533401 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GO IAS IMPUTACAO : ART. 7, IX, C/C PARAGRAFO UNICO DA LEI... A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO SURSIS PROCESSUAL, EM CO...

Pg. 1956. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DO DELITO PREVIS TO NO ART. 7, IX, C/C PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 8.137/90. O CRIM E, SOB A OTICA ANALITICA, E UM FATO.... AO FINAL, O MINISTERIO PUBLIC O PUGNA PELA CONDENACAO DO ACUSADO PARA SUBMETE-LO AS SANCOES PRE VISTAS NO ART. 7, IX, C/C... PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 8.137/90. PO RTARIA ACOSTADA AS FF. 02/03, A...

Pg. 1957. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

ICACAO E DISTRIBUICAO. IMPUTACAO DO CRIME DO INCISO IX DO ART. 7 DA LEI N 8.137 /90. NORMA PENAL EM BRANCO, A TER... DA CONDUTA DELI TIVA ALBERGADA NO ART. 7 , IX , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.137 /90, I N VERBIS: ART. 7 CONSTITUI CRIME... EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CO NSUM...

Pg. 1958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

TRIB UNAL DE JUSTICA ENTENDE QUE, PARA SE CARACTERIZAR O DELITO PREVIS TO NO ART. 7, IX, DA LEI N. 8.137/1990 - CRIME... DE CONSUMO (ART. 7, IX DA LEI N 8.137/1990) EXIGE PARA A CARACTERIZACAO DA MATERIALIDAD E, A REALIZACAO DE PERICIA TECNICA.... 7, IX DA LEI N 8.137/199). SENTENCA ABSOLUTORIA. RECURSO D O MINISTERIO...

Pg. 16. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

do crime previsto no artigo 7º, IX, parágrafo único, da Lei 8137/90, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. Republicação. Ato... MILESI (OAB/RJ-122964) Despacho: Nos termos do art. 118 do CPP, indefiro, por ora, a devolução do bem. Aguarde-se prolação.... pelo Expediente: Cristiano Esperanca Ferreira Expediente do dia...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

da Comarca da Ilha de São Luís Incidência Penal : art. 7, IX da Lei 8.137/1990 Relator : Desembargador Vicente... DESPACHO Compulsando os autos, verifico o apelante Carlos Eduardo Martins Braga requereu a faculdade previstano art. 600...-se o defensor público ADRIANO JORGE CAMPOS , na forma do art. 600, do Código d...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, como incurso no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90. - ADV: PEDRO LUIS SOARES (OAB 262539/SP), ADRIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 169503... 181, da Lei 8.069, de 13/07/90, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a REMISSÃO... da Lei 11.719/08.Intimem-se as pessoas arroladas na denúncia; r...

Pg. 5213. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ESTA PREVISTA NOS ARTIGOS 7 , INCISO IX , DA LEI N 8.137 /90, C/C AR TIGO 18, 6, INCISO II, DA LEI N 8.078 /90: ART. 7... DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N 8.137 /90, C/C ARTIGO 18, 6, INCISO II, DA LE I N 8.078 /90... PREVISTO NO ARTIGO 7 , INCISO IX , DA LEI N 8.137 /90, C/C ARTIGO 18, 6, INCISO...

Pg. 5214. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 7 , INCISO IX , DA LEI N 8.137 /90, C/C ARTIGO 18, 6, INC ISO II, DA LEI N 8.078 /90. ATENTO..., DISTRIBUICAO OU APRESENTACAO. A PRINCIPIO, CABE SA LIENTAR QUE O CRIME PREVISTO NA LEI 8137 /90, ART. 7 , IX , E FORMAL... COMPROVACA O DA IMPRESTABILIDADE MATERIAL OU REAL DO PRODUTO. A M...

Pg. 5640. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

CONFIG URACAO DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 7 INCISO IX DA LEI N 8.137 /90 E NECESSARIA COMPROVACAO, MEDIANTE PERICIA... ADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 7 , INCISO IX... , DA LEI N. 8.137 /90. NARRA A DENUNCIA, IN VERBIS: ...CONSTA NOS AUTOS QUE, NO T...

×