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23 de maio de 2015
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 7º, IX da Lei 8.137/90, pela prática do fato delituoso devidamente descrito... condenação do acusado nas penas do artigo 7º, IX da Lei 8.137/90. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais... que hostilizou o tipo inserto no artigo 7º, IX da Lei ...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

MONTEIRO, já qualificado nos autos, das penas do artigo 7º, IX da Lei 8.137/90, nos termos do artigo 386, inciso VII... DE BELÉM, ANTIGA VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Processo : 0012325-74.2008.814.0401 TERMO... DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Processo : 0018696-98.2...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

° 8.078/1990, ART. 190, DA LEI N° 9.279/1996, ART. 7°, II, VII E IX, DA LEI8.137/1990. PROCESSO: 008287...°, E ART. 69 DO CPB, C/C ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003 E ART. 7, I, DA LEI N° 11.340/2006. DIA 04 PROCESSO: 0023710... Pública ART. 157, CAPUT, C/C O ART.61 ,INCISO I, AMBOS DO CPB. PROCESSO:0069091-88.2007.8.1...

Pg. 1291. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do crime previsto no artigo 7º, inciso IX, parágrafo único, da Lei 8.137/90. Insurgem-se, os impetrantes, contra a r... o julgamento final do presente writ.Trata-se de paciente acusado pela prática do crime previsto no artigo 7º, inciso IX..., parágrafo único, da Lei 8.137/90 (crimes contra as relações de consum...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

do art. 7°, inciso IX, da Lei8.137/1990, 2trata-se de crime não transeunte, deixando vestígios materiais... E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 7°, INCISO IX..., DA LEI N ° 8.137/90 E 273, §1°-A E §1º-B, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO PENA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 431316 RJ 2013/0372626-3

. (...) - O arts. 555 e 556 do Código de Processo Penal e o art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, carecem de prequestionamento.... ARTIGO 557 DO CPC. MÉRITO. AFRONTA AOS ARTIGOS 555 E 556 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. AU...

Apelação: APL 12596599 PR 1259659-9 (Acórdão)

VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO (ART. 7º, INC. IX , DA LEI 8.137/90) ­ NÃO ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL... a configuração do delito do artigo 7º, inciso IX, da Lei . 8.137/90, a qual deve ser atestada por laudo pericial específico... PARA O CONSUMO (ART. 7º, INC. IX , DA LEI 8.137/90).AUSÊNCIA DE LAU...

Pg. 5744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. MÉRITO. AFRONTA AOS ARTIGOS 555 E 556 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 7º, IX, DA LEI 8.137... IX, da Lei 8.137/90, carecem de prequestionamento, uma vez que o tema tratado pelos dispositivos supostamente... DA SÚMULA 07 STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) - O arts. 555 e...

Pg. 807. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 7, IX DA LEI N 8.137/90. DA ANALISE DO AUTO, BEM COMO DAS PECAS ENCAMINHADAS A E STE JUIZO... A MANUTENCAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA , NOS TERMOS DO ART. 320 E ART. 312, AMBOS DO ORDENAMENTO JURIDIC O PROCESSUAL... DO CARTORIO DO CRIME, A ASSINAR O A LVARA DE SOLTURA DO FLAGRADO POR MEDIDA D...

Pg. 808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

DIA 23/03/2015, TENDO EM CONTA A SUPO STA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 7, IX DA LEI N 8.137/90. DA ANALISE DO AUTO..., TENDO EM CONT A A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 7, IX DA LEI N 8. 137/90. DA ANALISE DO AUTO, BEM... DESTA FORMA, A APLICACAO DA DISPOSICAO PREVISTA NO A RT. 302, II, DO CPP E ART...

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