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30 de agosto de 2015
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 994. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

, da Lei 8.137/1990.Passo a individualizar a pena base, atendendo às normas dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal... e, de consequência, CONDENO JOSIMAR DUTRA DE JESUS e SÉRGIO DA SILVA ORNELLAS como incursos nas penas do artigo 7º, inciso IX... previsto no art. 129 caput do Código Penal, 01 (hum) mês de detenção ...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

por infringirem as disposições do artigo 7º, incisos VII e IX, da Lei 8.137/1990. Prazo Fixado para a Resposta: 10 dias... Maria da Conceição dos Santos. Síntese da Denúncia: Denunciado pela infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei ... mencionado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da L...

Pg. 1665. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado, pelo cometimento do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei... n. 8.137/90 c/c o art. 18, § 6º, I, da Lei n. 8.078/90; b) Absolvo-o quanto aos fatos subsumidos ao art. 18, § 6º, II... e III, da Lei n. 8.078/90, com fulcro no art. 386, VII, do Código d...

Pg. 12. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/08/2015

art. 273, § 1º-B, incisos I, III, IV, V e VI, do Código Penal e art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, combinados.... Custas pela União, das quais fica isenta nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Somente após cumpridas... Apreendidas n.º 0010975-46.2014.4.05.8300, estando o feito pertinente em grau de recurs...

Apelação: APL 13727190 PR 1372719-0 (Acórdão)

DE EXPOSIÇÃO PARA VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO (ARTIGO 7º, INCISO IX, C/C O ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI..., QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 16/11/2009) (TJPR ­ Apelação Crime 1.213.499-7 - 2ª Câmara Criminal... CRIME 1.372.719-0, DA COMARCA DE SENGÉS ­ JUÍZO ÚNICO. APELANTE : JOSEAN...

Pg. 1979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

as penas de WILMA RIBEIRO MEIRELLES, pela prática do delito previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, a 02 (dois...Pg. 1979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015 Andar 0051419... punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.V....

Pg. 316. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA- CRIME CONTRAAS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º , INCISO IX , DA LEI 8.137 /1990... da materialidade do delito tipificado no artigo 7º , inciso IX da Lei 8.137 /90, a realização da perícia para atestar... da impropriedade de mercadoria para consumo, para fins de tipificar o delito inscu...

Pg. 332. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ARTIGO 7º , INCISO IX , DA LEI 8.137 /1990)– CRIME.... Da leitura do artigo 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não..., para fins de tipificar o delito insculpido no artigo 7º, inciso IX da ...

Pg. 903. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

11.719 /08. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) Artigo 7 , inciso IX , da Lei 8.137 /90 PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá...: 29107-355 Telefone (s): (27) 3149-2729 Email: 6criminal-vvelha@tjes.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS ... da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe (s) move, tudo na forma do art....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 665014820128190021 RJ 0066501-48.2012.8.19.0021

º do CDC e art. 7º , IX da lei 8.137 /90. Há ainda jurisprudência uníssona e pacífica acerca do tema, senão, vejamos... ou individual homogênea, na forma dos art. 91 e 92 da Lei 8078 /90. Honorários de 10%, na forma do art. 12 da Lei 1060... /50. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Honorários de 10%,...

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