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20 de dezembro de 2014
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc.Defiro a cota...-as e requerendo sua intimação quando necessária (arts. 396 e 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei . 11.719/08). E, para..., qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessária (arts. 396...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

, como incurso nas penas do art. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 (Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária) c/c art. 18, § 6º... INÁCIO DA SILVA incurso nas penas do art. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 (Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária) c/c art..., incisos I e II da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumi...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

) anos de detenção, pela prática do crime previsto no art. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 (Lei de Crimes Contra a Ordem... Tributária) c/c art. 18, § 6°, I e II da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Defino como regime inicial... dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inc.III da Carta Magna; - I...

Pg. 1262. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI 8.137/90 , POR PARTE DE MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS. O MINISTERIO PU BLICO PROPUGNOU PELA... SENTENCIADO(A): FERNANDO ALVES PEREIRA NA TUREZA: EXECUCAO PENAL CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E S P A C H O - TRATA-SE DE ACAO... DA UNIDADE DE HIDROLANDIA. HIDROLANDIA, 12 DE DEZEMBRO DE 201...

Pg. 1263. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

SUMO, PREVISTO NA LEI 8.137/90, EM SEU ARTIGO 7, INCISO IX, QUE A SSIM PRECEITUA: ART. 7 CONSTITUI CRIME...-SE QUE A QUESTAO INVESTIGADA NOS PRESENTES AUTOS, REFERE-SE AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CON... CONTRA AS RELACOES DE CONS UMO: (...) IX - VENDER, TER EM DEPOSITO PARA VENDER OU E...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

e do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 (fls. 218-226). Contrarrazões às fls. 230-234. É o relatório. O recorrente sustenta... que o acórdão impugnado teria contrariado o disposto no art. 158 do CPP e no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, na medida... unânime, negou provimento à sua apelação, confirmando a condenação p...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

, incisos II e IX, da Lei 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, II da Lei 8.078/90. Sem custas. P. R. I. Com o trânsito... do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada Linda Mara Pinheiro, dos crimes previstos nos arts. 66 da Lei 8.078/90, art. 7º...: Fábio Júnior Velho - Réu preso: Fábio Júnior Velho - R. h. I - Nos termos ...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, filho de Antonio Silva Antunes e Maria Edwirges Antunes, por incurso no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90, aplicando...) - Crime Contra a Incolumidade Pública (arts.250 a 280, CP) - Crimes contra a Ordem Econômica - Luiz Silva Antunes - Ante... cautelar nos autos. Oportunamente, realizem-se as comunicações necessária...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

por conduta prevista no tipo penal do art. 7º, IX, da Lei n.º 8.137/90. Recebida a Denúncia em 24/07/2014 (fl. 07). Foi... de Direito titular da 13ª Vara Criminal da Capital, antiga Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária... Titular da 13ª Vara Criminal , antiga Vara de Crimes contra o Consumidor e a O...

Pg. 1776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

E ANDRE DA CONCEICAO, JA QUALIFICADOS, DANDO-OS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N 8.137/90, C/C ARTIGO... 18, , INCISO II, DA LEI 8.078/90, E ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE OS DENUNCIADOS, NO DIA 12/04/2014.../INQUERITO INDICIADO : JOAO ROSA FERREIRA ANDRE DA CONCEICAO VITIMA : O...

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