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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 376. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

EM CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 180, § 1º, E 288, CAPUT, E LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). DECISÃO QUE RECEBEU... DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, CAPUT, COMBINADO COM OS RESPECTIVOS §§ 2º E 4º, I E IV).INVOCADO... DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO AR...

Pg. 388. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990). SUSTENTADAS... CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (ART. 155, § 4°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO... Promotor:favricio cavalcanti Relator:Desembargador Ernani Guet...

Andamento do Processo n. 0010371-68.2015.8.17.0480 do dia 08/12/2016 do DJPE

, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, pedindo, ao final, a condenação... contra a Ordem Tributária) Processo 0004739-81.2003.8.17.0480 Acusado: JOSÉ FEITOZA DA SILVA O Doutor PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO..., Talita de Almeida Soares, Técnica Judiciária, digitei. Caruaru, 7 d...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

, IX, da Lei 8.137/90, pedindo, ao final, a condenação do mesmo, fs. 02-04. A denúncia foi recebida no dia 03 de maio... Natureza: Ação Penal – Procedimento Ordinário (Crimes contra a Ordem Tributária) Processo 0004739-81.2003.8.17.0480... O Ministério Público ofereceu denúncia contra José Feitosa da Silva, imput...

Andamento do Processo n. 0064649-18.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

/2016, pela suposta prática de crime contra a relação de consumo (art. 66, caput, da Lei 8.078 /90 e art. 7º , IX... , da Lei 8.137 /90). Alega que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 1.ª Vara...Andamento do Processo n. 0064649-18.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/201...

Andamento do Processo n. 2247388-22.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

8.078/90 e art. 7º, IX, da Lei 8.137/90). Alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte... de Jesus Trocate, no dia 03/11/2016, pela suposta prática de crime contra a relação de consumo (art. 66, caput, da Lei ...Andamento do Processo n. 2247388-22.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2...

Andamento do Processo n. 0011387-31.2013.8.26.0010 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Contra as Relações de Consumo - 07/12/2016 do TJSP

quanto ao crime previsto no artigo 7º, incisos II e IX, da Lei 8.137/1990 e o faço com fundamento no art. 386, V, do Código...Andamento do Processo n. 0011387-31.2013.8.26.0010 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Contra as Relações de Consumo... - 07/12/2016 do TJSP Processo 0011387-31.2013.8.26.0010 - Auto de P...

Andamento do Processo n. 0000626-09.2016.8.23.0045 - 07/12/2016 do DJRR

, qualificado nos autos do processo em epígrafe, como incurso na conduta tipificada no art. 7º, IX, e parágrafo único, da Lei... 8.137/90. (...) O flagranteado foi posto em liberdade mediante pagamento de fiança, conforme fls. 10 e 17. Desta forma...Andamento do Processo n. 0000626-09.2016.8.23.0045 - 07/12/2016 do DJR...

Andamento do Processo n. 0000627-91.2016.8.23.0045 - 07/12/2016 do DJRR

nos autos do processo em epígrafe, como incurso na conduta tipificada no art. 7º, IX, e parágrafo único, da Lei 8.137/90...Andamento do Processo n. 0000627-91.2016.8.23.0045 - 07/12/2016 do DJRR 013 - 0000627-91.2016.8.23.0045 antigo... de dezembro de 2016. Eduardo Messaggi Dias . Juiz de Direito Nenhum advogado ca...

Andamento do Processo n. 0002613-63.2004.8.17.0370 do dia 07/12/2016 do DJPE

de Souza da Silva , devidamente qualificado nos autos, incursionando-o nas penas do art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90... prevista art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Após o trânsito...Andamento do Processo n. 0002613-63.2004.8.17.0370 do dia 07/12/2016 do...

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