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13 de fevereiro de 2016
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

: Apelação Vara: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART.7º, IX, DA LEI 8137... DO CP C/C ART. 42 DO DECRETO LEI 3688. Partes: RECORRENTE: ROBERTA DANTAS DE SOUSA RECORRIDO: BENILDE DE NAZARE LAMEIRA...: CAP: ART 157,§2º, I E II DO CPB. Partes: APELANTE: ELENILSON MOTA BA...

Pg. 382. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

de consumo (art. 7º , IX da Lei 8.137 /1990) exige para a caracterização da materialidade, a realização de perícia... (ART. 7º , IX DA LEI 8.137 /199). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA... DE MENORES. CRIME FORMAL. I - Consoante se extrai dos artigos 593 , 798 e...

Apelação: APL 3013043 PE

PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º , IX , DA LEI 8.137 /1990. PENA DEFINITIVA APLICADA...º , IX , DA LEI 8.137 /1990. PENA DEFINITIVA APLICADA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04.... APELAÇÃO CRIMINAL. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROA...

Apelação: APL 271220158260081 SP 0000027-12.2015.8.26.0081

/2016 Ivo de Almeida Crime contra as relacoes de consumo - Artigo 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90 - Absolvição... com fundamento no artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal - Recurso ministerial pleiteando a condenação nos termos...Apelação APL 00000271220158260081 SP 0000027-12.2015.8.26.0081 Apelação 1ª ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 271220158260081 SP 0000027-12.2015.8.26.0081

Comarca: Adamantina Voto 12.072 Crime contra as relacoes de consumo - Artigo 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90..., cujo relatório se adota, Maercio Carlos Ravazzi foi absolvido da imputação prevista no artigo 7º , inciso IX , da Lei ... 8.137 /90, com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal ....

Pg. 389. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

- (insuficiência probatória), ABSOLVER o nacional WILLIAN CARONE JUNIOR, da prática do delito previsto no art. 7º inciso IX, da lei..., alterado pela Lei . 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP).Na forma do art. 33... e ANDRÉ LUIZ SOUTO TEIXEIRA SOBRINHO , nas iras dos arts.33 ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13997118 PR 1399711-8 (Acórdão)

). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI 8.137 /90... entendeu que"(...) nos crimes previstos no art. 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90 é indispensável a realização de perícia... Tribunal Federal, firmaram o entendimento de que o crime previs...

Exceção de Suspeição: EXSUSP 14249397 PR 1424939-7 (Acórdão)

!'";"O Excipiente é acusado pela suposta prática do delito previsto no art. 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /1990...Exceção de Suspeição EXSUSP 14249397 PR 1424939-7 (Acórdão) Exceção de Suspeição EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME . 1424939... de representante processual e ainda que independa de mandato para o foro em geral (...

Apelação: APL 3974176 PE

no art. 7º, IX, c/c parágrafo único, da Lei 8.137/90. II - O acusado, na qualidade de gerente de vendas, tinha o domínio... apreendida, configurando a conduta típica descrita no art. 7º, IX, c/c parágrafo único, da Lei 8.137/90. II - O acusado... nas condições proibidas pela Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consu...

Andamento do Processo n. 0004684-05.2014.8.26.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2016 do TJSP

DE ABREU e MARCELINO DE ABREU JUNIOR, da imputação referente ao artigo 7º , inciso, IX da Lei 8.137 /90, com fulcro no art... 0004684-05.2014.8.26.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - Marcelo Camargo.... 386 , III , do CPP . Custas na forma da lei. Oportunamente, expeça-se ...

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