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JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

, paraense, filho de Silvino Pereira da Mota e Judith Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990... da Silva, enquadrado no art. 28 da Lei 11.343/06 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede..., paraense , filho de Oneide Barbosa , enquadrad o no artigo 14 da Lei 10.826/20...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

e de Alberto Ferreira Lima, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado... de Lima enquadrado no art. 14 , da Lei 10.826/2003 . E como não fo i encontrad o para ser citad o pessoalmente, expede... FABLICIO MONTEIRO DA SILVA, ex vi do artigo 386, VII do Código de Processo Pena...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90. Art. 7º da Lei 8.137/90 - Constitui crime contra as relaç?es de consumo: IX.... Santos Dumont, 28, bairro Nova Cametá , dando-os como incursos nas sanç?es punitivas do art. 7º, inciso IX, da Lei... 8.137/1990. Diz a peça vestibular acusatória que no dia 21 de julho de...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

, inciso IX, da Lei 8.137/90. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, DENOTO: Em relaç... GONÇALVES BATISTA e EGIDIO NEY GONÇALVES BATISTA, anteriormente qualificados, como incursos nas sanç?es previstas no artigo 7º...; Circunstâncias do Crime - foi apreendido na fazenda do condenado uma ...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12399714 PR 1239971-4 (Acórdão)

MPETÊNCI A . CRIME CONT RA O CO NSUMO. AR T IGO 7º, INCISO IX DA LEI 8.137/90 E ART IGO 29, DO CÓDIGO PENAL. D ENÚ NCI... e Luciane do Rocio Cordeiro Pereira, tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, c/c 29, do Código Penal... E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ARTIGOS 157, §2º, I E II E 288 ...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, paraense, filho de Silvino Pereira da Mota e Judith Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990... da Silva, enquadrado no art. 28 da Lei 11.343/06 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede..., paraense , filho de Oneide Barbosa , enquadrad o no artigo 14 da Lei 10.826/20...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

e de Alberto Ferreira Lima, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado... de Lima enquadrado no art. 14 , da Lei 10.826/2003 . E como não fo i encontrad o para ser citad o pessoalmente, expede... FABLICIO MONTEIRO DA SILVA, ex vi do artigo 386, VII do Código de Processo Pena...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

, subsumindo-se nas hipóteses do art. 18, §6º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 7º, IX da Lei 8137/90... teria agido em desacordo o art.10, inciso IV da Lei Federal 6.437/77 c/c o art. 341, inciso V da Lei Estadual 1.293... desconformidade com o art. 341, inciso XXII da Lei Estadual 1.2...

Pg. 1105. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

seja trancada a referida ação, por falta de justa causa. Apura-se o cometimento do crime previsto nos incisos II e IX do artigo 7º..., da Lei 8.137/90. Indefiro a liminar requerida porque ausentes os pressupostos autorizadores de sua concessão. Não... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do a...

Pg. 1654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, da acusação que lhe foi feita como incurso no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII...), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. Fica... Criminal, para promover a defesa da(o)(s) denunciada(o)(s)...

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