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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Andamento do Processo n. 00100990920168140000 - 25/08/2016 do TJPA

Público denunciou o paciente pela suposta infringência ao disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 (crime..., liminarmente, a concessão da ordem para trancamento da ação penal 0014792-31.2015.8.14.0401. 7. Junta documentação..., nomeadamente, considerando os fundamentos da decisão exposta à fl. 21. 13. Con...

Andamento do Processo n. 00165241320168140401 - 25/08/2016 do TJPA

da apuração de crime previsto no art. 7º, IX da Lei 8.137/90, supostamente cometido por Wilson da Silva Cunha, em razão... (Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária) PROCESSO: 00175045720168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO... de Infração e Notificação Fiscal (AINF) da Secretaria da Fazenda (SEFA) para apu...

Pg. 2811. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

DUAS DENUNCIAS EM DESFAVOR DO ACUSADO SIRLIM ANTUNES CABRAL, PELA PRA TICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO IX, C/C... PARAGRAFO UNIC O, DA LEI 8.137/1990, OCORRIDO NOS DIAS 05/05/2014 E 06/05/2014, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS... PERTENCENTES AO ACUSADO, SENDO QU E HOUVE, EM VERDADE, UM UNICO CRIME EM CONTINU...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

denunciou o paciente pela suposta infringência ao disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 (crime contra as relações..., nos termos do artigo 528, §1º, do CPC e artigo 19, da Lei 5.478/67, a qual será relaxada assim que o executado depositar...Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016 def...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

do crime. Vejamos: Art. 7° da Lei 8.137/90 - Constitui crime contra as relações de consumo: IX - vender, ter...) . DESCISÃO Cuida a presente demanda de crime de sonegação fiscal tipificado no artigo 1º, I e II da Lei 8137/90..., IX da Lei 8.137/90, supostamente cometido por Wilson da Silva Cunha, em razão de ter si...

Andamento do Processo n. 232726-50.2014.8.09.0091 - Recurso em Sentido Estrito - 24/08/2016 do TJGO

II E IV, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO DIPLOMA PENAL E ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90 C/C O ARTIGO 18, § 6º, INCISO... ANTONIO SOARES FILHO 1 RECORRIDO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS... II DA LEI 8.078/90. PRONÚNCIA. 1- Inexistindo nos autos procuração, instr...

Andamento do Processo n. 2016/0111594-2 - Recurso / Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

EM HABEAS CORPUS. ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90 C.C. ART. 18 § 6º DA LEI N.º 8.078/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL... EVIDENCIADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, cabe exclusivamente ao Ministério... 70.192 - RJ (2016/0111594-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE...

Andamento do Processo n. 2014/0217174-0 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

o entendimento acerca da matéria, para estabelecer que nos crimes previstos no art. 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90 é.... Imputação do crime do inciso IX do art. 7º da Lei 8.137 /90. Norma penal em branco, a ter seu conteúdo preenchido pela... a caracterização do crime previsto no artigo 7º , inciso IX , da Le...

Andamento do Processo n. 2165717-74.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJSP

artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo... nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/95, em favor do paciente. Subsidiariamente, requer o sobrestamento da ação penal ...Andamento do Processo n. 2165717-74.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/08/20...

Pg. 387. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

, AMBOS DO DIPLOMA PENAL E ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90 C/C O ARTIGO 18, § 6º, INCISO II DA LEI 8.078/90... RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 29..., deverá ser citado por edital, inteligência do artigo 361 do CPP. 2- A falta d...

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