Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

. 7º, IX, da Lei n.º 8.137/1990 SENTENÇA Vistos etc. À vista da denúncia de fls. 01/05, a acusada Helen Luce Conceição...) NO(S) ARTIGO(S) 157 § 2º, I, II c/c Art. 288 do CPB, com advogado(s): DR. EDUARDO FLORIANO DE CARVALHO FILHO, OAB/MA N.º... INTIMAÇÃO DO DESPACHO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL - FERNANDO LUIZ...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente..., paraense, filho de Maria de Jesus de Souza, enquadrado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. E como não foi... Pereira de Carvalho , enquadrad o no artigo 33 da Lei 1 1 . 343 /200 6 , e, como...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede... do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18/21..., com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, § 1º, do CPP), para o fim de intimação da...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

Caetano da Mota, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente..., paraense, filho de Maria de Jesus de Souza, enquadrado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. E como não foi... Pereira de Carvalho , enquadrad o no artigo 33 da Lei 1 1 . 343 /200 6 , e, como...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, enquadrado no art. 7º, IX da Lei 8.137/1990. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede... do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 25/07/2012 e recebida em 02/08/2012. O RMP às 18/21..., com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, § 1º, do CPP), para o fim de intimação da...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

, INCISO IX, DA LEI . 8.137/90, C/C ARTIGO 18, §6º, INCISO II, DA LEI . 8.078/90 - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO... PÚBLICOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/2003. AGENTE QUE DE MADRUGADA DÁ CARONA...: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS (A...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

7º, inciso IX, parágrafo único c/c art. 12, inciso III, da Lei 8.137/90, e com o artigo 18, §6º, inciso I, da Lei 8.078... Cordeiro, por infração ao artigo 7º, inciso IX, parágrafo único c/c art. 12, inciso III, da Lei 8.137/90..., inciso IX, parágrafo único c/c art. 12, inciso III, da Lei 8.137/90, e com o artigo 18,...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

, inciso VII, do Código de Processo Penal, das sanções do artigo 7°, inciso IX, da Lei 8.137/90 e artigo 1º da Lei 8.176/91... LAURINDO, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, das sanções do artigo 7°, inciso IX, da Lei... 8.137/90 e artigo 1º da Lei 8.176/91."" Magistrado: Marcelo Carneval 01...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

da interpretação atribuída pelo STJ ao comando dos arts. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 e 18, § 6º, do CDC (Lei n. 8.078/90... imputadas; b) rejeitou os embargos de declaração. Alegou, em síntese, violação ao comando dos arts. 7º, IX, da Lei n.... 8.137/90 e 18, § 6º, do CDC (Lei n. 8.078/90), bem como divergência jurispr...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA... que, para se caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990crime contra as relações de consumo... art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, é imprescindível a realização de per...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11264116/inciso-ix-do-artigo-7-da-lei-n-8137-de-27-de-dezembro-de-1990