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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 7, inc. IX da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Apelação: APL 15171747 PR 1517174-7 (Acórdão)

­ Publicação: 29.03.2016). "APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA... de Rio Branco do Sul/PR, pela prática dos crimes previstos nos artigos 15 e 16, parágrafo único, inciso I da Lei n° 10.826... nos crimes dos artigos 16, parágrafo único, inciso IV e artigo 17, a...

Andamento do Processo n. 0015179-14.2014.8.16.0017 - Dado e Passado - 28/09/2016 do TJPR

/1993 (item 3); do artigo 7º, incisos VII e IX, da Lei 8.137/1990, c/c. o artigo 18, § 6º, inciso II, da Lei 8.078..., caput, (item 1); do artigo 359 (item 2), ambos do Código Penal; dos artigos 90 e 96, incisos II e IV, ambos da Lei 8.666.../1990 (item 5); todos na forma dos artigos 29, caput; 69, caput; e 71...

Andamento do Processo n. 0024.14.222.488-0 - 28/09/2016 do TJMG

, da Lei 8.137 /90 c/c artigo 189 , inciso II , da Lei 9.279 /96, denúncia recebida em 14/10/2015; devendo..., natural de São Paulo/SP que se encontra em local incerto e não sabido, incurso (a) nas sanções do artigo 7º , inciso IX... da lei. B.Hte., 27/09/2016. A escrivã: Cláudia Mendes de Souza Oliveira. A MMª. Juíza...

Andamento do Processo n. 0024.14.222.488-0 - 28/09/2016 do TJMG

, da Lei 8.137/90 c/c artigo 189, inciso II, da Lei 9.279/96, denúncia recebida em 14/10/2015; devendo..., natural de São Paulo/SP que se encontra em local incerto e não sabido, incurso (a) nas sanções do artigo 7º, inciso IX..., na forma da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento t...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

90 e 96, incisos II e IV, ambos da Lei 8.666/1993 (item 3); do artigo 7º, incisos VII e IX, da Lei 8.137/1990, c/c.... o artigo 18, §6º, inciso II, da Lei 8.078/1990 (item 5); todos na forma dos artigos 29, caput; 69, caput; e 71... Audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei 11.340/06, referente aos auto...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/09/2016

sabido, incurso(a) nas sanções do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 c/c artigo 189, inciso II, da Lei 9.279/96... Paulo/SP que se encontra em local incerto e não sabido, incurso(a) nas sanções do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 c/c... artigo 189, inciso II, da Lei 9.279/96, denúncia recebida em 14/10/2015; d...

Andamento do Processo n. 0004344-67.2015.8.19.0010 - 27/09/2016 do TJRJ

como incursa nas penas do artigo 7º, incisos II e IX, da Lei 8.137/1990.Condeno a acusada nas custas do processo, na forma... do artigo 804 do Código de Processo Penal.Passo à dosimetria da pena como previsto em lei.1ªFASE: A acusada é primária...Andamento do Processo n. 0004344-67.2015.8.19.0010 - 27/09/2016 do TJRJ ...

Pg. 717. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

e IX , da Lei 8.137 /1990.Condeno a acusada nas custas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal... PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO a acusada SONIA MARIA DE SOUZA SUETH como incursa nas penas do artigo 7º , incisos II... Pública por Improbidade Administrativa, na forma do artigo 487 , inciso I , ...

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

: “Vistos.Trata-se de ação penal na qual foi denunciada Dirce Mançanares, por infração ao artigo 7, inciso IX, da Lei n. 8.137... apresente resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.../1990.A denunciada foi citada na forma do artigo 396 e seguinte...

Andamento do Processo n. 0131271-20.2011.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 26/09/2016 do TJRN

do crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, cujo ônus de sua prova é incumbência da acusação, revela... pelo crime do artigo 313-A do Código Penal, cuja redação é: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado... do art. 14 c/c art. 20 da Lei 10.826/03. Em recurso, alega cerceamento de...

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