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30 de setembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 4296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

art. 13 § 1º da Lei n. 5.478/68, segundo o qual deve haver mudança no binômio necessidade-possibilidade para ocorrer...Pg. 4296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016 obstou a homologação do acordo de alimentos firmado... entre as partes, porquanto "a quantia pactuada a título de alimentos atende os parâmetro...

Pg. 2473. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

DEVIDOS A PARTIR DA CITACAO. NO MESMO SENTIDO O ART. 13, 2 DA LEI 5.478/6 8 ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS RETROAGEM A DATA.... A NOVA LEI INSTRUMENTAL CIVIL DISPOE, EM SEU ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III, QUE CABERAO EMBARGOS DE DECLARACAO... A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, VERIFICO QUE FORAM MANEJADOS D...

Pg. 296. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA.ALIMENTOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. 1... ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, com a ressalva..., com a consequente majoração dos alimentos para o percentual correspondente a 25% (vint...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

revisional de alimentos, que se rege pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13...-97.2015.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.C.S. e outro - Vistos.Intime-se o(a) requerente para...-94.2015.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.Z.N....

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

(artigo 13 da Lei 5.478/68).2-) Feita esta observação inicial, bem como recolhidas as custas iniciais e a diligência...-51.2016.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - A.R.G. - Vistos.Cumpra o autor corretamente o determinado a fls... de seu cliente à audiência, independentemente de intimação p...

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, em consonância com o disposto no § 2º, do artigo 13, da Lei 5.478/68 e o entendimento consignado na Súmula 6... que o valor dos alimentos foi corroído pelo mesmo fenômeno econômico (inflação).De fato, se utilizarmos a Tabela Prática... entre os filhos encontra respaldo no §6º, do artigo 227, da Constituição Federa...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

/SP), JORGE LUIZ FIDELIS JUNIOR (OAB 358933/SP) Processo 1003381-61.2015.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... , § 2º , da Lei n.º 5.478 /1968, respeitada a irrepetibilidade dos alimentos já quitados anteriormente.Condeno o requerido..., com fundamento no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , para...

Agravo de Instrumento: AI 21227276820168260000 SP 2122727-68.2016.8.26.0000

data da citação da alimentanda nos autos da ação exoneratória de alimentos (art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos... Privado 29/09/2016 - 29/9/2016 Moreira Viegas Agravo de Instrumento – Execução de alimentos – Pedido de levantamento... do levantamento das quantias depositadas nos autos de origem – Ajuizamento paralelo d...

Andamento do Processo n. 201612600142 - Execução de Alimentos - 29/09/2016 do TJSE

, AMBOS DA LEI DE ALIMENTOS, AO TEMPO EM QUE EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III..., POR SENTENÇA, O PRESENTE ACORDO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ARTIGO 9º, § 1º , C/C ARTS. 13 E 15...Andamento do Processo n. 201612600142 - Execução de Alimentos -...

Andamento do Processo n. 312057-56.2016.8.09.0206 - Revisional de Alimentos - 29/09/2016 do TJGO

POR C ENTO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AOS DOIS FILHOS. DESTAQUE-SE, POR OPORTUNO, O PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI 5.478/68... A DA TA DA CITACAO (LEI 5.478/68, ART. 13, 2), RESSALVADA A IRREPETIBI LIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS E A IMPOSSIBILIDADE...Andamento do Processo n. 312057-56.2016.8.09.0206 - Revisional de Alime...

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