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21 de abril de 2015
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 1391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

que em querelas alimentares o efeito seja postergado. O § 2º do art. 13 da Lei 5478/68 é relativo aos casos... Gonçalves Louzada,Juíza de Direito. 2015.06.1.004472-5 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: Y.L.D.S.. Adv(s... - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: R.P.D.A.. Adv(s).: DF021752 - ISRAEL GOMES ...

Pg. 1392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

que em querelas alimentares o efeito seja postergado. O § 2º do art. 13 da Lei 5478/68 é relativo aos casos em que os alimentos são.... 2014.06.1.001116-2 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: M.G.A.B.. Adv(s).: DF019577 - EDNA APARECIDA MARQUES... de divórcio 15107-9/13, levando em conta que se trata do m...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

gratuita. Submeto o feito ao rito da Lei de Alimentos, nos termos do artigo 13 da Lei 5.478/68. Designe-se data e horário para...-feira, 16/04/2015 às 16h41. Marcelo Castellano Júnior,Juiz de Direito . 2014.06.1.011472-3 - Alimentos - Lei Especial No... 16h42. Marcelo Castellano Júnior,Juiz de Direito . DECISÃO INT...

Pg. 157. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

de fls. 57/58, com fulcro no art. 1699 do Código Civil c/c artigos 13 e 15 da Lei n°.5478/68 e exonero a parte requerente.... pelo Expediente: Jarliane Martins de Santana Expediente do dia: 16/04/2015 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc..., sob as sanções previstas nos arts 195 e 196 do C.P.C e art. 7º, parag. 1...

Pg. 18. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2015

DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/06/2015, ÀS 14H50MIN, FORTE NO ART.13 DA LEI 5.478/68, DEVENDO A PROCURADORA... O DIA 21/05/ 2015, ÀS 15H10MIN, FORTE NO ART.13 DA LEI 5.478/ 68, DEVENDO AS PROCURADORES CIENTIFICAREM A RESPECTIVA... PÚBLICA ADJUNTO DA COMARCA DE BAGÉ NOTA DE EXPEDIENTE 25/2015 004/3.13....

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13. Ante a verossimilhança do alegado... (OAB 113877/ SP) Processo 1009205-14.2015.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - T.G.T. - Vistos.... - ADV: MARIA CAROLINA VIANNA COUTO (OAB 273262/SP) Processo 1009090-90.2015.8.26....

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

SAKAUIE (OAB 159886/SP) Processo 1003055-14.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D... CAMPERLINGO (OAB 174939/SP) Processo 1003093-26.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - R... de sua representante legal do menor, observado o disposto nos artigos 6º e seguint...

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do artigo 13 da Lei 5478/68, daí porque o presente feito obedecerá o rito previsto na referida Lei. Designo audiência... o disposto nos artigos 6º e seguintes da lei 5478/68, servindo este despacho como mandado. Providencie, o nobre... a presente ação de execução de alimentos nos termos do artigo 794, inciso I , do CP...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - Vistos. L. F. S., qualificado nos autos, ajuizou a presente..., e, de acordo com os artigos 6º e 13º da Lei 5478/68, devem estar presentes por ocasião da audiência de instrução e julgamento... com fulcro no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. ...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

1004563-74.2015.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - B.F.M. - Vistos. 1-) Primeiramente, para... gratuita (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). No mais, cite-se o executado... prazo de 10 dias, sob pena de declaração de nulidade dos atos processuais (artigo...

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