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30 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 829. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

(DEZ) DE CADA MES, MEDIANTE RECIBO OU DEPOSITO BANCAR IO. REGISTRO QUE, POR FORCA DO ART. 13, 2 DA LEI DE ALIMENTOS... PROCESSUAIS SE DARA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, JA QUE TANTO AO AUTOR, QUANTO A REQUERIDA FOI... 29808 GO - ATILA GONTIJO GONCALVES DESPACHO : POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. ...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

, 1.694/1.710 do CC, 13 da Lei 5.478/68, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, reduzindo o pensionamento... alimentar devido à parte ré para 30% do salário mínimo vigente, incluindo 13º salário e férias (exceto abono constitucional... o acordo. Posto isso, com amparo no artigo 269, III do CPC, HOMOLOGO PO...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

da requerente, com base no art. 13, caput, da Lei . 5.478/68. Designo audiência para o dia 03 de dezembro de 2014, às... da requerente, com base no art. 13, caput, da Lei . 5.478/68. Designo audiência para o dia 03 de dezembro de 2014, às 08:40...Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014 ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24/10/2014 REQUERENTE:M. V. A. B. REPRESENTANTE:M. K... Especial 5.478/68 em: 24/10/2014 AUTOR:L. V. S. S. REPRESENTANTE:N. S. S. Representante(s): KATIA HELENA COSTEIRA... de Alimentos de 0004491-82.2011.814.0201 , no qual houve a sentença que ora se pr...

Pg. 1510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

da citação do réu, a serem pagos até o quinto dia de cada mês à requerente (art. 13, §2º, da Lei 5478/68). Designo o dia 24... 5478/68, arbitro os alimentos provisórios em 50 % (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir.... RH Processe-se o feito em segredo de justiça. Defiro os benefícios da...

Pg. 600. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

, atentando-se para as observações supra; (c) denego a tutela antecipada; (d) nos termos do art. 13 da lei 5.478/68... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - AUTOR: B. C. D. - RÉU: E. V. D. - Sendo assim: (a) reformando a decisão...-06.2014.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - RE...

Pg. 389. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

específica. Os artigos 13, caput, e 14 da Lei 5.478/68, são claros ao estabelecer tratamento peculiar às apelações de sentenças... às disposições específicas contidas na Lei . 5478/68 e no Código de Processo Civil, que excetuam a regra geral.... 24, a execução de alimentos se processa na forma do artigo 475-J do Cód...

Pg. 435. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. No caso dos autos devem ser observados os artigos 13 e 14, da Lei 5478/68: Art. 13 O disposto nesta lei aplica... divergente: enquanto a Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/68), sem fazer qualquer distinção entre ação condenatória de alimentos... de Alimentos. Também sob o prisma da especialidade da norma, deve prevalece...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

com os artigos 6º e 13º da Lei 5478/68, devem estar presentes por ocasião da audiência de instrução e julgamento o autor e o réu... no feito, comprometendo seu desenvolvimento. Confira-se: “O arquivamento a que alude o artigo 7º da Lei 5478/68... 5.478/68 - Fixação - G.B.S. - N.Q.S. - Vistos. G. B. S., qualificado ...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

o Autor a fixação de alimentos, e, de acordo com os artigos 6º e 13º da Lei 5478/68, devem estar presentes por ocasião... 1023402-05.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - A.L.L.A. - M.P.A. - Vistos. A. L. L... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - R.F.S. - Cancele-se a pauta. ...

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