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04 de março de 2015
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 4137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, da lei 5.478/68. 4. Em verdade, os alimentos anteriormente fixados são devidos até o trânsito em julgado da ação... jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, que mitiga a literalidade da norma inscrita no art. 13, §2º...Pg. 4137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 SÚMULA 309/STJ. AÇÃO RE...

Pg. 1946. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: J. B. DE V. S. DE C. Representante Legal: J. L. DE C. Advogado: PE...... (...)ISTO POSTO, com fundamento nos termos dos arts. 13 e 15 da Lei n. 5.478/68, c/c os arts. 1.694, § 1º, e 1.699... - NATALIA MODESTO DE FARIAS Réu: L G F DE A PROC. N.º 20771-97.2010 - ...

Pg. 68. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), res s alvada a irrepetibilidade dos valores...Pg. 68. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO... ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, VOTO DA RELATORA. 64 Em bargos de Declaração Ap 000...

Pg. 343. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

.R. Para tomar ciência da decisão: AAção de Exoneração de Alimentos rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: E.S.M. Requerido: J.D.O.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado... da norma contida no art. 13, tendo em vista que os alimentos defini...

Pg. 345. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/03/2015

da Lei 5.478/68, em razão da norma contida no art. 13, tendo em vista que os alimentos definitivos foram fixados... da decisão: AAção de Exoneração de Alimentos rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão da norma contida... no art. 13, tendo em vista que os alimentos definitivos foram fixados em sede d...

Pg. 315. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

da citação, aplicando-se, à espécie, o disposto no artigo 13, §2º, da Lei 5.478/68, in verbis: “Em qualquer caso, os alimentos... de pagamento dos alimentos provisórios na data da citação (...). Manutenção. Inteligência do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968..., da Lei 5.478/68. Precedentes da Câmara. DECISÃO MANTIDA, CO...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

devida à co-requerida F K R R N, desde a citação, nos termos do art. 13, §2º, da Lei 5.478/68. Diante da sucumbência... (OAB 51501/SP) Processo 1006244-31.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.C. - E... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.C.S. - Vistos. Reconsidero decisã...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

entre as partes, e em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em um salário..., combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Outrossim, retifique-se de ofício o valor da causa para o montante..., ambos da Lei 5.478/68). 2-) No mais, ao contrário do quanto consign...

Pg. 3362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

) Processo 0019810-11.2012.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.N.G. - E.G. - 3. Ante o exposto... terá efeitos prospectivos, aplicando-se, após, o disposto no artigo 13, §2º, da Lei 5.478/68, respeitados... Paulo, Ed. Saraiva, 2.014, nota 14 ao art. 13 da Lei 5.478/68, p. 1244). P.R.I. - ADV:...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25/07/1968, em razão do disposto em seu art. 13...-26.2015.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.L.S. - Vistos. 1. A ação é de revisão de valor de pensão... própria, importando a ausência da autora em arquivamento do pedido e a do réu...

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