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23 de setembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 3542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 267, VI do CPC; 13, § 4º da Lei 5.478/1968 e 188, I... do art. 463, 1, do CPC. S. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem modificação do julgado...); e, b) "ao remeter o título para protesto o contestante apenas cumpriu dis...

Pg. 3543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

que respeita à afronta do disposto nos artigos 13, § 4º da Lei 5.478/1968 e 188, I, do Código Civil, incide, na espécie... dos recursos repetitivos, Resp 1.213.256/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido... DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA P...

Pg. 280. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

, § 2º, DA LEI 5.478 /68, COM A RESSALVA DE QUE OS VALORES Já PAGOS SãO IRREPETíVEIS E NãOPODEM SER OBJETO DE COMPENSAçãO..., INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE AU MENTO, REDUçãO OU EXONERAçãO, RETROAGEM à DATA DA CITAçãO, NOS TERMOS DO ART. 13... ALIMENTíCIA. 3 . CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ OS ALIMENTOS DEFINI TIVOS F...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2014

.Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito Proc.: 0008867-90.2014.8.22.0102 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de valor de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu art. 13..., com a peculiaridade, de não fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor...

Pg. 441. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos -REQUERENTE: R. A. de S. A. e outros - REQUERIDO: W. de S. A. - 1.Defiro à...) - Processo 0300619-67.2013.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos -REQUERENTE: R. A. de S...) - Processo 0300619-67.2013.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13. Tenho entendido que, quando há sentença...-36.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.P.M. - - A.P.M. - B.M. - Com vista ao réu...-97.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.F.M.L. -...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

da pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13. Tenho entendido... de exoneração da pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13...: JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES (OAB 287344/SP) Processo 1003455-11.201...

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13. Tenho entendido.../SP) Processo 1005442-82.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.O. - V.H.O. - Vistos. Concedo...: ANELIS KOKOL (OAB 79066/SP) Processo 1005500-85.2014.8.26.0019 - Alimentos ...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

5.478, de 25/07/1968, em razão do disposto em seu art. 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos... GOMES (OAB 253351/SP) Processo 1006326-28.2014.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.C.M. - Y... do pedido e a daquela(e) em confissão e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º). 5....

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

e julgamento (arts. 6.º e seguintes e art. 13 da Lei n.º 5478/68) para o dia 27 (vinte e sete) de janeiro de 2015, às 15:00... - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - L.R.R. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária... Yamaha, entretanto, o mesmo encontra-se residindo à rua Mogno, 3022, na c...

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