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02 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Direito Civil: Alimentos na Atualidade

de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”. Soma-se a isto o art. 13, parágrafo segundo da Lei... de Alimentos (Lei 5.478/68), segundo o qual “em qualquer caso os alimentos fixados retroagem à data da citação”. Portanto, tendo...Direito Civil: Alimentos na Atualidade O signo atualidade tem dois sign...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11982204 PR 1198220-4 (Acórdão)

Civil e 13 da Lei 5.478/68. As necessidades do infante G. B. M., atualmente com 07 anos de idade, são presumidas... DE ARBITRAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO ­ ALEGAÇÃO... jurisdicional para o fim de arbitrar alimentos provisórios em valor correspondente a...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/09/2014

imediata, nada justificando que em querelas alimentares o efeito seja postergado. O § 2º do art. 13 da Lei 5478/68 é..., segundafeira, 22/09/2014 às 13h. Luciano Pifano Pontes,Juiz de Direito Substituto. 2014.06.1.010880-5 - Alimentos - Lei... Especial No 5.478/68 - A: A.D.S.O.. Adv(s).: DF042987 - FLAVIA RAYZA BAT...

Pg. 792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

AO AUTOR. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, EM ENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 13, DA LEI 5.478 DE 25.07.68... FIXADO POR ESTE JUíZO EM AUDIêNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 115 E 117 DA LEI 8 069/90 - ESTATUTO DA CRIANçA... GO - JOAO CARLOS DE SOUZA DESPACHO : PROCESSO 201403398571 D E S P A C H O DEFIRO OS BE...

Pg. 5. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

do art. 4° da Lei 1060/50. Nos termos do art. 13 da Lei 5.478/68, designo audiência de conciliação, instrução... Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: NATHÁLIA DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA e outro - REQUERIDO: ANTONIO MARLOS FRANÇA...) dias. ADV: ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS (OAB 18131/BA) - Processo 05005...

Pg. 473. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, embora possam ser fixados de forma definitiva quando da solução da ação de separação judicial. O artigo 13 da Lei 5478/68..., 39ª ed. Seg. par. nota 1 b, art. 4º, Lei 1060/50, p. 1293).” (Agravo de instrumento 534.662-4/4-00, voto 3086... e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LX...

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP) Processo 1012541... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.E.S. - Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 4º da mesma Lei 5.478/68... NETO (OAB 338245/SP) Processo 1013330-38.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

da pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13... Processo 1006621-51.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.A.B. - L.V.B. - - P.J.V.B. - Vistos... judiciária gratuita (Lei 1.060/50, art. 4º, “caput”; Lei 5.478/68, art. 1º,...

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos... gratuita (Lei 1.060/50, art. 4º, “caput”; Lei 5.478/68, art. 1º, par. 2º). Fixo os alimentos provisórios em favor... da pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razã...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

1.060/50, art. 4º, “caput”; Lei 5.478/68, art. 1º, par. 2º). Fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor... da pensão alimentícia. Regese pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13. Tenho entendido...-94.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação -...

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