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30 de março de 2015
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 2287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

no art. 22 da Lei 5478/68. 2. O Oficial de Justiça deverá emitir certidão circunstanciada da diligência. 3. Intime... da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) defiro a liminar de separação de corpos com o afastamento da requerente do lar... percebidos pelo réu (artigo 5º, § 7º c/c artigo 22, ambos da Lei de Alimentos)...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

Juíza de Direito Proc.: 0002752-19.2015.8.22.0102 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:E. M. de L... Maria de Freitas Juíza de Direito Proc.: 0002829-28.2015.8.22.0102 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente.... Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu art. 1...

Pg. 502. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: Y. A. P. - REQUERIDO: J. H. M. P. - Verificando que o réu foi... Assunto:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração Autor:Cosmo Oliveira Melo Réu:Manuela Matias Melo...-70.2014.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - AUTOR: J. S...

Pg. 345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

desde a efetiva citação, com espeque no artigo 13, § 2º da Lei 5.478, de 25 de julho de 1.968, que dita: “... Art. 13... da Lei 1.060, de 5º de fevereiro de 1.950, a saber: “... Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente... de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei 9.756, de 17.12....

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

ao autor. A ação é de revisão de valor da pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68 de 25/07/1968...-87.2015.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.G.F. - Ciência ao Ministério Público - ADV: EDNA... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1006972-44.2015.8.26.0001 - Alime...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

do disposto no artigo 13, § 2º, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, os alimentos ora fixados retroagirão à data... 1014310-06.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - R.A.C. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta... FORTES (OAB 314306/SP), PAULO DE MELIN (OAB 71808/SP) Processo 1016125-3...

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

-se de ação tendente à revisão de alimentos, aplicável a norma do artigo 13 da Lei 5478/68, daí porque o presente feito... nos artigos 6º e seguintes da lei 5478/68, servindo este despacho como mandado. Providencie, o nobre advogado que oficia no... obedecerá o rito previsto na referida Lei. Designo audiência de concil...

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

). Mencionado valor é devido desde a citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68). Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido... Especial 5.478/68 - Fixação - F.E.O. e outros - Aos 17 de março de 2015, às 16:00h horas, nesta Cidade e Comarca... DE MELO (OAB 137227/SP), TERESA CRISTINA SARTORI LEAL (OAB 184231/SP) Processo...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

Especial 5.478/68 - Revisão - J.C.A.F. - Vistos. I - O autor afirmou ser “autônomo” (simples especificação sobre a forma... contra a sua representante legal). II - Sem prejuízo, observar-se-á o procedimento da Lei 5.478/1968, aplicável em face do disposto... dos fatos alegados na inicial - art. 285 do CPC). Este de...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

CAMPANELLA (OAB 235109/SP) Processo 1018984-21.2014.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D....C.M. - Defiro a gratuidade processual. A presente ação será processada pelo rito especial da Lei 5478/68, conforme previsão... contida em seu artigo 13. Designo audiência de tentativa de conciliação, i...

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