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25 de julho de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, com a ressalva do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique... de julho de 2014. Anelise Nogueira Reginato. Juíza de Direito. Adv.: TORLENE MENDONÇA SILVA RODRIGUES. Ação Penal 529... de audiência nos termos do art. 89 da Lei Lei 9.099/95, 2. Intimem-se o réu, seu...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

do requerido. V. Tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei n. 5.478/68, a presente demanda deve ser processada pelo rito...: 00268683320148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21/07/2014 REQUERENTE:J. J. L. N. REPRESENTANTE:A. P. N... (Lei n. 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça (art. ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

da Lei5.478/68, em razão do disposto em seu art. 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos...: 00008368820148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21/07/2014 AUTOR:A. V. B. S. REPRESENTANTE:A. M. C. B...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21/07/2014 AUTOR:E. T. R. Represen...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

: PROMOTORA: REQUERENTE: ADVOGADO REQUERIDO: ADVOGADO: PROCESSO: 00004704920148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... DE FAMÍLIA DA CAPITAL PROCESSO: 00263143520118140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21/07/2014 AUTOR:L. F. L... quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei 5.478/68). O pra...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

: 00841575520138140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21/07/2014 AUTOR:L. G. B. P. REPRESENTANTE:M. L. B... artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cite-se o requerido no endereço, para... concordância do MP. A vista do exposto com fulcro no art. 9º, § 1º da Lei 5...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL PROCESSO: 00254246220148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... até o quinto dia útil de cada mês, devidos a partir da citação, segundo artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos. Pelo exposto, determino a citação do requerido e a intimação da requerente,... qu...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

PROCESSO: 00070422120148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 22/07/2014 REQUERIDO:M. O. F. V. REQUERIDO... por ela indicada no prazo de 10 (dez) dias, devidos a partir da citação, segundo artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos... DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.848/08. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNID...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 23/07/2014 AUTOR:C. A. S. Representante(s): PAULO OLIVEIRA (ADVOGADO) RÉU... TITULAR DA 7ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL PROCESSO: 00219741420148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... DA CAPITAL PROCESSO: 00269601120148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

ALIMENTAR DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., da Lei n. 5.478/68" (RSTJ 261/305). 5. É recomendável que se remunere condignamente o profissional do Direito que, no..., todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial, te...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, observado o binômio alimentar. 2. Os alimentos fixados retroagem à data da citação. Exegese do art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478... alimentos a quem deles necessita decorre do princípio fundamental constitucional da solidariedade (art. 3º, I, da CR.../68, da Súmula n.º 277 do STJ e da Conclusão n.º 18 do Centro de Estu...

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