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13 de fevereiro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

CF

Correio Forense -

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um (art. 13 da Lei . 5.478/68) e o da prestação de contas outro. Esse óbice seria superável se o autor aceitasse... ao arquivamento do processo (art. 7º. e 13 da Lei . 5.478/68), ao passo que a ausência da genitora dos réus poderá... ele sujeito, porém, às cominações previstas no § 1º. do art. 4º. da Lei . 1.060...

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