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27 de novembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: J.T.S. - G.D.S. - Reqte: L.S.S. - Alimtte: J.B.S. Adv: CILENE... 0803210-30.2011.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo: A.S.J. - Alimtte: A.S.J. Adv...) de cada mês, contados desde a citação (Lei 5.478/68, artigo 13, § 2º), que deve...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

-se Formal de Partilha e arquive-se.” Processo 0811040-76.2013.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... de averbação e arquive-se, observadas as cautelas legais.” Processo 0807729-43.2014.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial .../68, artigo 13, § 2º), que deverão ser depositados na conta bancária ...

Pg. 1623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

do poder familiar e com fulcro no artigo 229 da CF/88 e nos dispositivos da Lei 10.406/2002 acima referidos, no art. 13... da Lei 5.478/68 e no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na atrial...” Processo : 0005691-96.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Alimentos - Lei...

Pg. 505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

A DA SILVA, DEVENDO TAL PRESTACAO RETROAGIR A DATA DA CITACAO, NO S TERMOS DO ART. 13, 2 DA LEI DE ALIMENTOS, NAO HAVENDO... QUANTO A MATERIA DE FATO (INTELIGENCIA D O ART. 7, PARTE FINAL, DA LEI DE ALIMENTOS), BEM COMO SEJA JULGAD O PROCEDENTE... O PLEITO ALIMENTAR, CONDENANDO LUIZ PAULO CORREA PRO COPIO AO PAGAMENTO...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, que se rege pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade... DE OLIVEIRA (OAB 182683/SP) Processo 1034038-33.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.C.S.S. - Vistos. Providencie o(a)...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, aplicável a norma do artigo 13 da Lei 5478/68, daí porque o presente feito obedecerá o rito previsto na referida Lei...-se e intime-se a Ré, observado o disposto nos artigos 6º e seguintes da lei 5478/68, servindo este despacho como mandado... CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao ...

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do procedimento especial estabelecido pela Lei de Alimentos (artigo 13 da Lei 5.478/68). Assim, designo audiência... 343586/SP) Processo 1015741-54.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - O.G.N. - Vistos..., via postal, consignando-se na carta de citação as exigências da Lei 5.478/68. Prov...

Pg. 2995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

(OAB 242374/SP) Processo 0001840-32.2011.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.A.M.O. - R... da citação da ré, na forma do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68. Por força da sucumbência, deverá a ré arcar... 85991/SP), LUCIANA RODRIGUES CANELAS (OAB 142057/SP) Processo 0000297-91.2011.8.26...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

feito, por força do disposto no artigo 13, §2º, da Lei 5.478/68, abatendo-se os valores pagos pelo executado. Após, digam... exonerado e manter o valor dos alimentos que subsistem, concedendo prazo para que o devedor pague ou justifique (art... desde o ano de 1.999, o que já havia sido reconhecido nos autos da Ação de...

Pg. 3011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

-55.2014.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.S.C. - Vistos. Tendo em vista a certidão do Cartório... (OAB 321939/SP) Processo 4002488-70.2013.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - B.B.J. - D... de entendimento pretoriano a respeito do disposto no artigo 13 da Lei de Ali...

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