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02 de setembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 6634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso... em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei.... Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 13 de agosto de 2014. Ministro...

Pg. 1719. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

Revisional de Alimentos, regendo-se, portanto, pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo...-96.2014.8.17.0990- Vistos etc.Defiro a gratuidade, nos termos do art. 1o., §§2o. e 3o., da Lei 5.478/68.Trata-se de Ação....Isabelle Moitinho Pinto Juíza de Direito Processo : 0006758-96.2014.8...

Pg. 417. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

-24.2013.805.0245 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Arionaldo De Oliveira Lima Representante Do Autor(s... a presente ação, ajuizada sob o rito especial da Lei n. 5.478/68, nos termos do seu artigo 13, devendo ser processada... 12:30 horas. Cite-se a parte ré, observando o disposto no artigo 5º da Lei n....

Pg. 485. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, embora, de não fixação de alimentos..., apresentar contraminuta. À Procuradoria de Justiça. O julgamento será realizado nos termos do art. 1º, da Resolução 549... desde a fixação dos alimentos que ora pretende rever. [...] Int.” De acor...

Pg. 2817. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

-29.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.A. e outro - L.R.A. - Vistos. Fls. 93/98: Recebo o recurso... de apelação, interposto pelos autores, no seu efeito devolutivo (artigos 13 e 14, da Lei 5.478/68). Dê-se vista à parte... satisfação da obrigação alimentar (artigo 794, I, do CPC). Se...

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

retroativos à data da citação, nos termos do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei de Alimentos, devendo tomar as cautelas..., nos termos do artigo 331, “caput”, do Código de Processo Civil. 3- Assim, DECLARO SANEADO o processo e, nos termos do art... ofereceu réplica (fls. 254/256). 2- Desnecessárias as providências prelim...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

- de ação revisional de alimentos - vem disciplinada pela Lei 5.478/68, em razão da regra emergente de seu artigo 13...) Processo 1003122-69.2014.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.K.Y. - G.A.Y. - Vistos. A hipótese... (OAB 146036/SP) Processo 1001610-51.2014.8.26.0048 - Procedimento Ord...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.L.F.B. - - R.F.B. - R.B. -AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES... o arquivamento dos autos nos termos do artigo 7º c.c. o artigo 13, ambos da Lei n. 5478/68, que tal importe em extinção... documentos. O pedido liminar foi deferido, a fls. 25. O réu foi regul...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, em razão do disposto... deste em arquivamento do pedido e a daquela em confissão e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º). 3. Na audiência, se não... em seu art. 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos provisóri...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP) Processo 1005491-40.2014.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.A. - D.... 17. A ação é de revisão de valor de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25/07/1968... e a daquela(e) em confissão e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º). Sirva...

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