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25 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

13, § 2º da Lei de Alimentos. Quanto ao pedido de desocupação do imóvel do autor pela damandada, como bem ressaltou..., NA FORMA DO PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo Provimento 011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI... de parentesco (art. 2º da LA); e diante da necessidade presumida do menor (...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

dia útil de cada mês, devidos a partir da citação, segundo artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos. Pelo exposto, INDEFIRO... contida no art. 1.584, §2º. do CC, se determinado que a guarda das menores seja compartilhada. Em artigo publicado... da autora. 2-Dos alimentos para a filha menor. Em razão da prova da relação de ...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

191671-8, devidos a partir da citação, segundo artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos. Quanto ao pedido de desocupação do imóvel...-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código... SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADO, COMO MANDADO, NA FORMA DO PRO...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

da citação, segundo artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela... de Publicação: DJe 25/06/2014) Assim sendo, indefiro pedido de guarda unilateral em favor da autora. 2-Dos alimentos para a filha... para fixar o direito de visita aos filhos. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Ag...

Pg. 1841. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

do encargo. Lei 5.478/68 (Leis de Alimentos): Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações... 1.699, da Lei 10.406/2002 e artigos 13 e 15, da Lei 5.478/68, dispositivos legais adiante transcritos: Lei 10.406... de parentesco, sendo a obrigação expressa no artigo 1.694 da Lei n...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

etc.Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita.Observando o disposto no artigo 13 da Lei 5.478/1968,designo... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração Reqte: E.F.A. Adv: ANA LUIZA OLIVEIRA SILVA (OAB 00008500MS) Vistos... ser observado o art. 12 da Lei Federal 1.060/50, por ser a autora beneficiá...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

, incidindo, até então, os alimentos fixados provisoriamente (§ 3O do art. 13 da Lei n. 5.478/68). Por força do resultado... e artigo 84, letra “a”, da Lei n. 39, de 18/12/1979 (CODJ/MS), foram alistados para servirem como jurados nesta Comarca..., Estado de Mato Grosso do Sul,. na forma da lei, etc. Faz saber à parte ...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do alimentante (art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68), a qual ocorreu no dia 11 de setembro de 2014 (fls. 687 dos autos principais... 1011301-06.2014.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.C.M.F. - Vistos. De acordo... 4000209-14.2013.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - W...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da citação (Lei5.478/68, art. 13, § 2°). Oficie-se à empregadora (fls.2) para que desconte e retenha os alimentos... sessenta dias (Lei 5.478/68, art. 19, caput). O não comparecimento do autor determinará o arquivamento do pedido..., e a ausência do réu importará revelia, além de confissão quanto àmatéria de fa...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

importará revelia, além de confissão quanto àmatéria de fato (art. 7 da Lei 5.478/68). Fica o réu advertido de que caso... 179045/SP) Processo 1005672-67.2014.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y.S.M. - J.V.M. - Concedo... a 1/3 (um terço) do salário mínimo, os quais serão devidos a partir...

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