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18 de abril de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

. 36/37 (art. 13, § 3º, Lei 5.478/68). Considerando que a fixação de alimentos em montante inferior ao pleiteado... e danos morais, o que faço com fincas no art. 267, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao pedido de alimentos, hei por bem... suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Junte-se cópia desta sentença e do demonstrativo de f. 05 nos autos em apenso...

Pg. 301. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

Miranda Responsável pelo Expediente: Danilo Chaves Rimola Expediente do dia: 14/04/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478... o dia 10 de cada mês, devendo o valor dos alimentos definitivos retroagir à data da citação, nos termos do artigo 13,§2º... da Lei 5478/68."No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P. I. Proc. 0114745-97.2014.8.19.0001 - D.L.C. (Adv(s...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

(CPC, art. 520, II, c/c arts. 13 e 14 da Lei de Alimentos). Intime-se os requeridos para apresentar contrarrazões, no prazo..., 44ª ed., pág. 660, art. 515, nota 7ª). 3. Em face do exposto, indefiro o pedido. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente... de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara de Família. Ação Originária: 0029955-67.2010.8.16.0014 Alimentos...

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

MACHADO TONSIG (OAB 112762/SP) Processo 4004130-54.2013.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação... 180291/SP) Processo 4004943-81.2013.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - S.P.M. - E.J.M. - Vistos... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.F.A. - L.A. - J.D.L. - Com vista à procuradora do requerente...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Alimentos aos filhos. Processe-se pelo rito da ação de alimentos, nos termos do artigo 13, da Lei 5.478/1968. Arbitro...-66.2013.8.26.0082 (008.22.0130.001237) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D.L.S. - Diga o autor sobre a CERTIDÃO... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.R.M.A. - Vistos. Arbitro os...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de alimentos, nos termos do artigo 13 , da Lei 5.478 /1968. Acolho parcialmente o pedido liminar e arbitro os alimentos.../SP) Processo 0003379-43.2013.8.26.0082 (008.22.0130.003379) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.S.P.S... Especial 5.478 /68 - Fixação - C.M.R.O. e outros - Vistos. Arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do autor. Anote-se e fixe-se tarja própria. A presente ação rege-se pelo rito especial, da Lei 5.478, de 25/07/1968..., em razão do disposto em seu artigo 13. Processe-se em segredo de justiça (CPC., art. 155, II). Cite-se a ré e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de tentativa de..., instalado no Colégio Módulo, situado à Av. Frei Pacífico Wagner, 921, Centro - Caraguatatuba-SP, nos termos do artigo 599...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(012.82.0130.003855) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.F.P.D. -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial.... 13, § 2º, da Lei 5.478/68 (no mesmo sentido: TJSP RT 592/97). Sobre as parcelas anteriores ao início do pagamento... dos alimentos definitivos será devido a partir da citação, descontado o que tenha sido pago, conforme preceitua o art...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

alimentos provisórios no valor correspondente a ½ (meio) salário mínimo, os quais serão devidos a partir da citação (Lei5.478/68, art. 13, § 2°). 4) Com fundamento no art. 125,... 1000817-04.2014.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.R.S.O.J.R.S. - Vistos. Fls. 26 -Homologo...-16.2014.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.S.O. - - E.S.O. - Vistos. Trata-se de ação supra mencionada...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Considerando que aplicável o rito especial previsto na Lei 5.478/68, por força do quanto disposto em seu artigo 13... Processo 1000805-78.2014.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - C.E.R. - Vistos. Processese..., consigno, como advertência, que a ausência do autor acarretará o arquivamento do processo (art. 7º, Lei 5.478/68...

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