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23 de maio de 2015
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 387528 PR 2013/0284521-1

) PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE ALIMENTOS ART. 13, § 2º, DA LEI N.º 5.478/68 PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA SÚMULAS 282 E 356/STF DECISÃO.... 13, § 2º, DA LEI N.º 5.478/68 PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA SÚMULAS 282 E 356/STF DECISÃO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA... de tais alimentos, conta hoje com 25 anos (fls. 628). Cumpre destaca...

Pg. 333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DOS ARTIGOS 13 E 9 DA LEI 5.478/68. CITE-SE O R EU PARA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA, MOMENTO EM QUE DEVERA C ONTESTAR... E INTIME AS PARTES DA AUDIENCIA DESIGNA DA COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTIGOS 7 E 8 DA LEI 5.478/68. DE CIEN CIA... (UM) SALARIO MINIMO (ARTIGO 4 DA LEI 5.478/68). DESIGN O AUDIENCIA DE CONCILIACA...

Pg. 1507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

. A ACAO E DE REVISAO DE VALOR DE PENSAO ALIMENTICIA. REGE-SE PELO RITO ESPECIAL DA LEI 5.478, D E 25-7-1968, EM RAZAO... DO DISPOSTO EM SEU ART. 13, COM A PECULIARI DADE, EMBORA, DE NAO FIXACAO DE ALIMENTOS PROVISORIAS, VISTO QUE JA HA VALOR...-LEI 911/69 REQUERENTE : BIS REQUERIDO : LGOS ADV REQTE : 16679 GO - MIRIA ...

Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

JUNIOR , DJe 15/12/2010) PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE ALIMENTOSART. 13, § 2º, DA LEI N.º 5.478/68 – PREQUESTIONAMENTO... de alimentos. Ainda, um dos supostos detentores de tais alimentos, conta hoje com 25 anos (fls. 628). Cumpre destacar... declaratórios para sanar eventual omissão. II – Em ação de cobrança de alime...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do casal, fixo, com fundamento no artigo 13 da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe... de parentesco por filiação, exposta a necessidade da filha do casal, fixo, com fundamento no artigo 13 da Lei n.º 5.478, de 25... conclusos. Int. - ADV: LUCAS AMERICO GAIOTTO Processo 1002647-95.20...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

previsto na Lei 5.478/68, por força do quanto disposto em seu artigo 13, consigno, como advertência, que a ausência... 1001643-84.2015.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - A.P.B.S. - L.C.B.V. - - A.C.B.V. - Vistos... do autor acarretará o arquivamento do processo (art. 7º, Lei 5.478/68...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. Juros e correção monetária correrão desde a citação inicial (art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 e CC, art. 405). Condeno... (OAB 158347/SP) Processo 1004547-07.2014.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.A.S.R. - F...-38.2014.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y.A.M. -...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

-88.2014.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.A.P. - Vistos. Cumpra-se Fls. 63 com urgência e por Oficial...-20.2014.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.V.F.S. - Reitere-se fls. 61. Int. -ADV: DEFENSORIA...: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP) Processo 100...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

pela qual foram eles fixados, conforme decorre, aliás, do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68 e art. 273, § 4º, do CPC. Não há... quantos sejam os herdeiros ou legatários”. Ademais, de acordo com os termos do art. 1º da Lei 14.941/2003 do Estado... das partes, a menor passará o dia com o festejado. 3- Possível, ainda, a...

Pg. 448. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

do art. 13 da Lei 5.478/ 68). Designo audiência de conciliação prévia para a data de 16 de julho de 2015, com início às... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: Carla Cardoso Lopes - REQUERIDO: JONISSON SILVA SANTOS - Defiro..., incisos II e IV, c/c o art. 599, inciso I ambos do Código de Proc...

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