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30 de agosto de 2015
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 4312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de alimentos retroage à data da citação da ação, a teor do art. 13, §2º, da Lei 5478/68. Citou, em seu favor, precedente... de alimentos retroage à data de citação da ré, possuindo, portanto, efeito ex tunc, conforme dispõe o §2º do artigo 13 da Lei... alimentar. (fl. 23) Neste acordo, decidiu-se, também, pela suspens...

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, a teor do art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68... ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade dos valores... dedução e julgamento no âmbito dos próprios processos alimentares e seus recursos....

Pg. 4315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, a teor do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos – LA (n.º 5.478/68), remanescendo incólume, contudo, a irrepetibilidade... à data da citação da ação, a teor do art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68. 2. É ilegal a prisão decretada em decorrência... retroativamente, alcançando a data da citação inicial (artigo 13, parágrafo ...

Pg. 1426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

, exoneração, redução ou majoração do encargo. Bem como no art. 13, § 1º, da Lei n. 5.478/1968, que se segue:Art. 13... alimentar, e tanto é fato que a redação do art. 1.699 do Código Civil, é assemelhada à do art. 13, § 1º, da Lei de Alimentos... prestadora do beneficio. Impende ressaltar que a possibilidade de revisã...

Pg. 1916. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

: Sentença : 2015/00690 Processo : 0021236-67.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor.... S E N T E N Ç A “(...). Em sendo assim, com fundamento nos termos dos arts. 13 e 15 da Lei n. 5.478/68, c/c os arts..., com base no art. 269, I do CPC e ACOLHO, EM PARTE, o pedido revisional...

Pg. 632. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

a compatibilização das disposições dos arts. 4º, caput, e 13, § 2º, da Lei de Alimentos, no sentido de que os alimentos..., nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto... virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, do C. Órgão Espec...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

-85.2015.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - S.D.J. - B.P.D. - Certidão de honorários expedida e à..., ambos da Lei 5.478 /68). No mais, cite-se o executado para pagar o débito apurado (fl. 4), incluindo-se as prestações.... 42), concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita (artigo 1º...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de exoneração da pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13... da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50, art. 4º, “caput”; Lei 5.478/68, art. 1º, par. 2º). A ação é...-43.2015.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.K.I....

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

alimentícia. Regese pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13. Tenho entendido... 1007486-40.2015.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - A.G.R. - J.A.R. - - K.R. - - K.R. - Vistos... judiciária gratuita (Lei 1.060/50, art. 4º, “caput”; Lei 5.478/68, art...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25/7/1968, em razão do disposto em seu art. 13... em arquivamento do pedido e a do réu em confissão e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º). 7. Após, se necessário, tornem conclusos... processual. Anote-se. 2. Nos termos do art. 867, do CPC, defiro a notificação...

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