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18 de dezembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

-95.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.C.P. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade... processual. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos, que se rege pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão... Especial 5.478/68 - Revisão - J.V.J.S. - Vistos. Consid...

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

no art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, os alimentos são devidos a contar da data da citação. Com o trânsito em julgado..., do artigo 2º-A, da Lei 8.560, de 29.12.1992, alterada que foi pelo artigo 2º, da Lei 12.004, de 29.07.2009... a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar 117/2013, ain...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

-02.2014.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.V.M.S. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios.... - ADV: CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP) Processo 1021683-82.2014.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... da assistência judiciária. Anote-se. Observar-se-á o procedimento da Le...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

previsão contida em seu artigo 13. Cite-se o réu, na pessoa de sua representante legal, nos termos da lei 5.478/68... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.P.N.M. - Fls. 21/22: Ante a informação prestada, fixo os alimentos... - M.C.C.S. - Defiro a gratuidade processual. A presente ação será processad...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). No mais, cite-se o executado para pagar o débito apurado (fl... 302586/SP) Processo 1016865-72.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.C.A.G. - Vistos. 1... (OAB 271324/SP) Processo 1016893-40.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especi...

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

as regras do procedimento especial estabelecido pela Lei de Alimentos (artigo 13 da Lei 5.478/68). Assim, designo audiência... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.V.S.C. - Vistos. Diante do teor da declaração de imposto de renda prestada... da mesma Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em 20...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, os quais serão devidos a partir da citação (Lei5.478/68, art. 13, § 2°). CITE-SE o requerido para que, no prazo de quinze (15... Especial 5.478/68 - Fixação - E.C.L. - A.M.A. - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Tarjem-se os autos... a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser c...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

0008575-57.2014.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.C.F. - - G.A.F. - R.A.F. - Isto posto... devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68. A parte autora deverá fornecer os dados da conta... o que se extrai da Lei Estadual 12.060/2005, regulamentada pelo Decr...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25/7/1968, em razão do disposto em seu art. 13, com a peculiaridade, embora, de não... própria, importando a ausência da autora em arquivamento do pedido e a do réu em confissão e revelia (Lei 5.478/68... ativo, uma vez que a legitimidade é exclusiva do cônjuge, sob as pena...

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da Lei 5.478, de 25-7-1968, em razão do disposto em seu art. 13, com a peculiariedade, embora, de não fixação... JUNIOR (OAB 156053/SP) Processo 1006743-53.2014.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N... e revelia (art. 7º da Lei 5478/68). Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu c...

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