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30 de julho de 2015
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 29/07/2015...: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSA DE FATIMA NAVE...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

da obrigação de prestar alimentos ao filho. Por isso, com fulcro nos art. 7º, 11º e 13º da Lei de Alimentos c/c art. 1.699... - Lei Especial 5.478/68 em: 29/07/2015 AUTOR:C. D. S. O. Representante(s): MARIA ALIDA SOARES VAN DEN BERG (ADVOGADO.... Assim, a permanência da obrigação alimentar não encontra respaldo nas...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

dia de cada mês à requerente (art. 13, §2º, da Lei 5478/68). CITE-SE o réu acima mencionado, no endereço declinado... FRANCISCA ALVES PINTO, mediante termo de compromisso nos autos. Na forma do art. 4º, da Lei 5478/68, arbitro os alimentos..., do ECA). SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Itaituba, 23 de ju...

Pg. 717. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. A Ação de Revisão de Alimentos rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68.... Notifique-se o Ministério Público. 15 - 0019262-40.2015.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: K..., sob as penas do art. 22 da lei 5.478/68. DESIGNO audiência de Conciliação,...

Pg. 1113. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

de tutela. DECIDO. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos que, por força do que dispõe o art. 13 da Lei 5.478/68 (Lei...-se o Ministério Público. Diligencie-se. 4 - 0003952-03.2015.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: B... revisão do valor da prestação de alimentos, mister, consoante o dis...

Pg. 728. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

- seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º... de redução, majoração ou exoneração -retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada..., retroagem à data da citação, nos termos do art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68, com a ressal...

Pg. 1546. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Int. - ADV: ROSANA ADILIA MARTINS SIGNORINI (OAB 333677/SP) Processo 1014744-58.2015.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Guarda - C.A.S.A. - Vistos. Concedo a gratuidade ao requerente, anotando-se.

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

138665977, CPF 127.628.568-09 como Curador Provisório do interditando Manoel Jorge de Araujo Netto, RG 1.997.590-9, CPF 073.626.418-34. Após a coleta da ciência do(a) curador(a), que deverá

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso, alguns anos após a fixação dos alimentos, tem-se que a

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Roberto Augusto - José Itamar Rizzotto - Vistos. Fls. 96: Mantenho a decisão de fls.93. Recolha o autor as custas para pesquisa nos sistemas do BacenJud e RenaJud, observando o valor de R$ 12,20 por

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