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23 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Processo 0010190-11.2014.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.E.O.P. e outro - Vistos, 1...- Concedo a gratuidade judicial. Anote-se. 2- Fixo os alimentos provisórios, conforme artigo 13, parágrafo primeiro da Lei ... a extinção e arquivamento do feito e a do réu em confissão e revelia (art...

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

/12/2014 às 15:45h. Fixo os alimentos provisórios, conforme artigo 13, parágrafo primeiro da Lei 5.478/68, em 50... (526.01.2011.010976) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.V.C. - -J.C.M. - 14.0 52943-3 09/10/2014 -ofício... 0011093-46.2014.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaçã...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, em face da declaração de p. 6. Anote-se. 3) Processe-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor...-09.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.A.M.L. - Vistos. 1) Recebos os documentos de p. 18/19..., até a data daquela (Lei 5.478/68, art. 5º, § 1º), pelo siste...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13. Tenho entendido... CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP) Processo 4001680-41.2013.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E...-41.2013.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revis...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

.A.T.G. - Vistos etc, A ação é de revisão de valor de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5478 de 25/07/1968.... A verossimilhança das alegações (artigo 273, inciso I, do CPC) são oriundas do advento da Lei Complementar 1.013/2007 que assegura... e na impossibilidade da repristinação do artigo 26 d...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

(OAB 97083/SP) Processo 0001223-58.2014.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.E.A.O. - E... teor desta decisão. 4- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento (arts. 6º. e seguintes e art. 13 da Lei... 5.478/68) para o dia 23 (vinte e três) de fevereiro de 2015, às 15:30 horas,...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-80.2014.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.H.A.D. - - G.A.D. - J.A.S.D. - 1. Recebo a emenda à inicial... da Jurisprudência, 1ª ed. Forense, 1982, vol.III, 5.823).Diante do exposto, com fundamento no art. 267, inciso I, c.... 2. A ação é de revisão de valor de pensão alimentícia que rege...

Pg. 826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

especial previsto na Lei 5.478/68, consoante a regra insculpida no art. 13 da Lei de Alimentos. Fica designada... 5.478/68, consoante a regra insculpida no art. 13 da Lei de Alimentos. Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para 24... de Direito Substituta . 2013.01.1.081691-6 - Alimentos - Lei Especial No 5.47...

Pg. 936. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 13 da Lei 5.478 /68, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para... 13h22. Olair Teixeira de Oliveira Sampaio,Juiz de Direito. 2014.04.1.008389-4 - Alimentos - Lei Especial No 5.478... Prata da Fonseca Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CE...

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

que os alterou, o que abrange, também, as ações que buscam a modificação de cláusula alimentar. Inteligência do art. 13, caput..., c/c o § 2º, da Lei 5.478/68. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 605.885/RJ, Rel. Ministro... de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definit...

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