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03 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Andamento do Processo n. 00079028520158140301 - 03/05/2016 do TJPA

: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... com Pedido de Tutela Antecipada, com fulcro no Art. 401 do Código Civil c/c art. 13, § 1º da Lei n º 5478/68..., bem como na Lei 5.478/68; tendo em vista a alteração na possibilidade financeira do...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

de imediato o divórcio. Isto Posto, com fulcro nos artigos da Lei 6.515/77, Lei 5.478/68, no Art. 1571, IV do Código...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 29/04/2016 REU:E. C. R. F. REPRESENTANTE:E. R. F. AUTOR:R. O. F. Representante(s..., ingressou com Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipa...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

, de 25-7-1968, em razão do disposto em seu art. 13. 3. Designo audiência conciliatória para o dia 01 /06/ 2016, às 12... Constitucional . 66, de 13 de julho de 2010, e art. 1.571, IV do Código Civil, considerando cessados os deveres....Cite-se e intime-se o réu, via postal , (Art. 5º, § 2º da Lei 5.478/68), no ender...

Andamento do Processo n. 383433-85.2015.8.09.0126 - Alimentos - 02/05/2016 do TJGO

RA DO ALIMENTANTE. O ARTIGO 22 DA LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE..., DA LEI N. 5.478/68, OS ALIMEN TOS FIXADOS RETROAGEM A DATA DA CITACAO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERM OS DO ART. 1.694, 1.... 108 E 109). ESTABELECE A LEI QUE DISPOE SOBRE ACAO DE ALIMENTOS: ART. 7 - O NAO COMPARE...

Andamento do Processo n. 00916269320158140201 - 02/05/2016 do TJPA

. A regulamentação dessa permissão constitucional está na Lei de Alimentos , Lei n. 5.478 /1968, art. 19 , e no Código de Processo... ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei n. 5.478 /1968, art. 13 , § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade dos valores... , em seu art. 5º , LXVII , prevê exceção à vedação de pris...

Andamento do Processo n. 2013/0392918-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68... CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA 309/STJ. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO..., art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impo...

Andamento do Processo n. 0501863-42.2016.8.05.0103 - Ação de Alimentos - Fixação - 02/05/2016 do TJBA

no § 2º do art. 13 da Lei 5.478/68). Designo audiência de conciliação prévia para a data de 25 de maio de 2016...Andamento do Processo n. 0501863-42.2016.8.05.0103 - Ação de Alimentos - Fixação - 02/05/2016 do TJBA ADV: SOLON... PINHEIRO DE BRITO LIMA (OAB 41500/BA) - Processo 0501863-42.2016.8.05.0103 - Ação de Alime...

Andamento do Processo n. 2244619-75.2015.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/05/2016 do TJSP

DO DÉBITO EXECUTADO (ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS)– CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569...Andamento do Processo n. 2244619-75.2015.8.26.0000 - Habeas Corpus - 0...

Andamento do Processo n. 2200040-42.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/05/2016 do TJSP

DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ART. 13, § 2º DA LEI 5.478/68 – TERMO INICIAL DA DATA DO ARBITRAMENTO RESERVADO AS HIPÓTESES... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569...Andamento do Processo n. 2200040-42.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 1004040-92.2016.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 02/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1004040-92.2016.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 02/05/2016 do TJSP Processo... 1004040-92.2016.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.F.V.J. - R.L.V. - Vistos, etc. Processe... ( CPC , art. 98 ).A ação é de revisão de valor da pensão alimentícia. Rege...

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