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23 de abril de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, §2º, da Lei 5.478/68, 1.694, 1.695 e 1.699 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que não tem o dever... revisional, seja para aumentar, seja para reduzir ou exonerar da obrigação alimentar, retroagem à data da citação, ressalvada.... Ação: revisional de alimentos, ajuizada por T. C. A., em face de P. A. L. A., seu filho, e C. DE R. L., sua ex-mulher...

Pg. 1416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

JUDICIáRIA G RATUITA AO REQUERENTE, A LEI 5.478/68, PRECEITUA EM SEU ARTIGO 1º , §2º E 3º: “A AçãO DE ALIMENTOS é DE RITO... O PEDIDO DE REDUçãO IMEDIATA. CONSIDER ANDO QUE é APLICáVEL A LEI 5.478/68, NA AçãO REVISIONAL DE ALI MENTOS..., CONFORME DETERMINA SEU ARTIGO 13, A PRESENTE AçãO SEGUIRá RITO ESPECIAL COM PREVISãO DE AUDIêNCIA CONCENTRADA, PARA CONCIL...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. PROCESSO: 00010634420148140086 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 08/04/2014 MENOR: L. K. S. S. MENOR: L...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 08/04/2014 MENOR: P. C. S. M. REPRESENTANTE: CLAUDIA NUBIA DO NASCIMENTO DA SILVA... que comprovem a mudança financeira do requerido. 4- Tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei n. 5.478/68, a presente...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

de alimentos, o presente feito deve obedecer ao rito inserto na Lei n. 5.478/68 (art. 13 da Lei de Alimentos).Esta demanda... a audiência, anotando-se a disposição inserta no art. 7º da Lei n. 5.478/68. De igual forma intime-se a parte requerente..., advertindo-a de que sua ausência implicará em arquivamento do processo (art. 7º da Lei de Alimentos).Intimem...

Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

-83.2014.805.0226 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): M. A. D. A. Advogado(s): Saulo Oliveira Bahia... judiciária gratuita. 2. A ação é de revisão de valor de pensão alimentícia rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68..., em razão do disposto no seu art. 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos provisórios, visto que já há...

Pg. 295. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, consoante o disposto no art. 13, § 2º da Lei 5.478/68, nas ações de revisão, majorada ou reduzida a pensão alimentícia... art. 1º, da Resolução 549/2011, manifeste-se o agravante, em cinco dias, sobre eventual oposição ao julgamento... da Lei 1.060/50, CONCEDO o efeito suspensivo pretendido em atenção aos princípios da economia e efetividade...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

: ERIKA DE SOUZA DA SILVA (OAB 336953/SP) Processo 1007576-36.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68...) Processo 1014502-33.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - G.D. - Vistos. A ação é de revisão...: FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP) Processo 1015323-37.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - C.R...

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

: CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP) Processo 1003255-49.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Revisão - E.M.S. - Vistos. A ação é de revisão de valor de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68..., e em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, de, em tese, não haver necessidade de fixação de alimentos...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - S.M.B. - L.B.S. - Fls. 114/120: Tendo em vista que o requerido compareceu...: FABIO PARISI (OAB 214033/SP) Processo 1003381-87.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.B.R.S... gratuita (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Sem prejuízo, providencie...

Pg. 2560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

-74.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.G.B. - Vistos. Tendo em vista a infrutífera citação (fl. 50...-59.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - A.A.C. - Vistos. 1-) Primeiramente, determino... (artigo 13 da Lei 5.478/68). Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de maio...

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