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23 de abril de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, §2º, da Lei 5.478/68, 1.694, 1.695 e 1.699 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que não tem o dever... revisional, seja para aumentar, seja para reduzir ou exonerar da obrigação alimentar, retroagem à data da citação, ressalvada.... Ação: revisional de alimentos, ajuizada por T. C. A., em face de P. A. L. A., seu filho, e C. DE R. L., sua ex-mulher...

Pg. 1416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

JUDICIáRIA G RATUITA AO REQUERENTE, A LEI 5.478/68, PRECEITUA EM SEU ARTIGO 1º , §2º E 3º: “A AçãO DE ALIMENTOS é DE RITO... O PEDIDO DE REDUçãO IMEDIATA. CONSIDER ANDO QUE é APLICáVEL A LEI 5.478/68, NA AçãO REVISIONAL DE ALI MENTOS..., CONFORME DETERMINA SEU ARTIGO 13, A PRESENTE AçãO SEGUIRá RITO ESPECIAL COM PREVISãO DE AUDIêNCIA CONCENTRADA, PARA CONCIL...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. PROCESSO: 00010634420148140086 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 08/04/2014 MENOR: L. K. S. S. MENOR: L...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 08/04/2014 MENOR: P. C. S. M. REPRESENTANTE: CLAUDIA NUBIA DO NASCIMENTO DA SILVA... que comprovem a mudança financeira do requerido. 4- Tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei n. 5.478/68, a presente...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

sem a companhia de um advogado, importará em confissão e revelia quanto a matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68... Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 14/04/2014 AUTOR:K. C. S. R. REPRESENTANTE:E. S. C. S. Representante(s... quanto a matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68). O prazo para contestar a Ação é na própria audiência. Ciência...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

, da Lei 5.478/68. Se o alimentante tem outros filhos menores para além da aqui alimentada, não é adequada a fixação... que tem entendimento diverso, no presente caso, os alimentos devem retroagir à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º... do § 4º do art. 20 do CPC, contudo suspendo a exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da Lei 1.060/50. Publique...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

: 00014856220148140201 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 10/04/2014 AUTOR:A. H. C. S. Representante(s): CELIA MARIA... Titular da 1ª Vara Distrital Cível de Icoaraci PROCESSO: 00035437220138140201 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., da Lei 5.478/68. Se o alimentante tem outros filhos menores para além da aqui alimentada, não é adequada a fixação...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível PROCESSO: 00093212620138140006 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68...-se que a revelia na presente aplicada, se da com base no art. 13 da Lei de Alimentos já citada, o qual assim dispõe... não contestou a ação, tendo ocorrido a revelia nos termos do art. 7º da Lei de alimentos, pelo que conhecerei...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

uma revisional de valor de pensão alimentícia, e, em decorrência do previsto na Lei Federal n° 5.478 de 25 de julho de 1968... do réu importará em confissão e revelia, tudo em conformidade com o artigo 7° da Lei Federal n° 5.478/1968. 7. Na audiência... em seu artigo 13 rege-se pelo rito especial fixado por aludida legislação, com a particularidade, embora, de não fixação...

Pg. 156. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

-45.2014.805.0211 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): R. M. Advogado(s): Tania Aparecida Juliano Reu(s): R. M. J....-se de ação de exoneração de alimentos, que é regida pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto..., importando a ausência desta em arquivamento do pedido e a daquele em confissão e revelia (artigo 7º da Lei 5.478/68...

Pg. 157. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

. 25. "Trata-se de ação de exoneração de alimentos, que é regida pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto..., importando a ausência desta em arquivamento do pedido e a daquele em confissão e revelia (artigo 7º da Lei 5.478/68... em seu artigo 13. Defiro o benefício da justiça gratuita. O processo tramita em segredo de justiça (artigo 155, II, CPC...

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