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28 de julho de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

em conta bancária a ser indicada por ela, contados desde a citação (Lei 5.478/68, artigo 13, § 2º). Em consequência, julgo... do art. 732, CPC, que junte cálculo atualizado do débito alimentar e requeira o que mais entender de direito... valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, CPC. A execução dos honorários...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

as cautelas legais.” Processo 0804414-75.2012.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: B...) de cada mês, contados desde a citação (Lei 5.478/68, artigo 13, § 2º), que deverão ser depositados na conta bancária...-se disponível para impressão, devendo ser instruída com as peças necessárias de...

Pg. 570. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

0302380-02.2014.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: A. K. R. - REQUERIDA: A. G...) do salário mínimo contando-se a partir da citação, a teor do disposto no § 2º do art. 13 da Lei 5.478/68, devendo ser... 13312/BA) - Processo 0501086-62.2013.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

(artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Int. - ADV: MARLI JACOB (OAB 83322/SP... MORALES (OAB 201628/SP) Processo 1008345-26.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.S.F. - Tendo...: “(...) Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ame...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, sob as penas legais (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Int. - ADV: MARCOS ANTONIO... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.A. e outro - Vistos. Fls. 48/49: Indefiro a intimação... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.E.B.R. - Vistos. 1-) Prim...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação... do disposto no parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei Estadual 10705/2000 com alterações da Lei Estadual 10992/2001... 953/2005, art. 5º, § 1º), devendo os autos retornarem ao Ofício Judicial para norma...

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

/SP) Processo 1002653-53.2014.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.C.S. - L.S. - CERTIDÃO... BUCK (OAB 198428/SP) Processo 1002653-53.2014.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.C.S. - L...) dos rendimentos líquidos do requerido, os quais serão devidos a partir da citaç...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

JÚNIOR (OAB 278819/SP) Processo 1003378-42.2014.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - I.V.Z.A. - - C... do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto àmatéria de fato (art. 7 da Lei 5.478/68... no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, os quai...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de pensão alimentícia ao filho, ora requerido, retroagindo a exoneração à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º... (OAB 300489/SP), REGIANE SIMPRINI (OAB 239254/SP) Processo 4004477-28.2013.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478... Estadual, para apuração do Imposto Causa Mortis ou eventual isenção, nos ...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

especial da Lei 5.478, de 25-7-1968 em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade de manutenção dos alimentos... da Lei 5478/68). 7- Cientifiquem-se a parte autora e sua Patrona, da data da audiência acima aprazada, bem como o DD..., art. 155, II). 2. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade ...

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