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23 de julho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Andamento do Processo n. 00265735920158140301 - 22/07/2016 do TJPA

PROCEDENTE a presente Ação Revisional de Alimentos com resolução de mérito, nos termos do artigo 13 da Lei 5.478/68 c/c...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... as disposições da Lei 5.478/68. É o parecer. EM SEGUIDA, A MM. J...

Andamento do Processo n. 00076895320078140301 - 22/07/2016 do TJPA

pelo recorrente, é fixado por força de lei e retroage à data da citação em face do disposto do § 3º do art. 13 da Lei 5.478/68... fundamentado, observando-se o regramento pátrio pertinente à matéria (art. 15 da Lei 6.515/77) e em harmonia com o ilustre... omissão no atinente ao dies a quo para a prestação dos alimento...

Andamento do Processo n. 00038709120168140110 - 22/07/2016 do TJPA

/c arts. 2º e 13 da Lei n.º 5.478/68, a ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro de domicílio...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIEGO BORTOLONI DISPERATI Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21... DO PARÁ COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Processo n.º 0003870-91.2016.2016.8.14.0110...

Andamento do Processo n. 1481924-2 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJPR

DE ALIMENTOS . 5.478/1968 - ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO Á JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICABILIDADE - CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI... o recurso e ratificar a decisão atacada. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVI...

Andamento do Processo n. 0003695-03.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016 do TJSP

do disposto no artigo 13, § 2º, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, os alimentos ora fixados retroagirão à data da citação...Andamento do Processo n. 0003695-03.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016... do TJSP Processo 0003695-03.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial ...

Andamento do Processo n. 0004703-15.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016 do TJSP

o comprovante de depósito como recibo.Nos termos do disposto no artigo 13, § 2º, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968...Andamento do Processo n. 0004703-15.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016... do TJSP Processo 0004703-15.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Andamento do Processo n. 0005585-74.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016 do TJSP

como recibo.Nos termos do disposto no artigo 13, § 2º, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, os alimentos ora fixados...Andamento do Processo n. 0005585-74.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016... do TJSP Processo 0005585-74.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Andamento do Processo n. 1012478-64.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016 do TJSP

, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, os alimentos ora fixados retroagirão à data da citação (07 de junho de 2016...Andamento do Processo n. 1012478-64.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 22/07/2016... do TJSP Processo 1012478-64.2016.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

Andamento do Processo n. 1001207-55.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/07/2016 do TJSP

.No mais, conforme bem colocou o Ministério Público, a Lei . 5.478/68, em seu artigo 13, § 2º, dispõe que os alimentos... ao débito alimentar dos meses de junho e julho de 2014.O executado compareceu espontaneamente aos autos, e apresentou...Andamento do Processo n. 1001207-55.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos -...

Andamento do Processo n. 0003915-77.2016.8.26.0008 - 22/07/2016 do TJSP

(artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68).3-) No mais, intime-se o executado, por mandado... pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no art. 733 do CPC, verbas estranhas à... a data do efetivo pagamento (artigo 528, § 7º, do Código de Proce...

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