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26 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Andamento do Processo n. 171194-86.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJGO

QUE MODIFICA O VALOR DA PR ESTAçãO ALIMENTAR OU EXONERE-O DO ENCARGO ALIMENTA R (ART. 13, § 3º, DA LEI N. 5.478/1968...Andamento do Processo n. 171194-86.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJGO 16 - AGRAVO... EXONERAçãO/REVISãO DE ALIMENTOS NãO EXIME O DEVEDOR DE CONTINUAR A PRESTá-LOS ATé O TRâNSI...

Andamento do Processo n. 01316029820158140301 - 25/05/2016 do TJPA

em confissão e revelia quanto a matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68). O prazo para contestar a Ação é na própria... até o quinto dia útil de cada mês, devidos a partir da citação, segundo artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos. Cite...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES ...

Andamento do Processo n. 00063530620148140065 - Ação de Alimentos - 25/05/2016 do TJPA

), convertendo o rito da ação. Pois bem, o art. 13 da Lei n. 5.478/68, parágrafo segundo, prevê que em qualquer caso, os alimentos... inicial para o pagamento da obrigação alimentar fixada por sentença é aquele do art. 13, § 2º da Lei n. 5.478/68... da autora - mas sim a fixação de novos alimentos, o que se daria por s...

Andamento do Processo n. 1531352-3 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPR

, em qualquer caso, desde a citação do alimentante, conforme disposto no artigo 13, §2º, da Lei 5.478/1968. 3. Assim, considerando.... SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO... sobre o tema: "Equivocado o entendimento de quem, invocando o §2º do ...

Andamento do Processo n. 0008502-37.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 25/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0008502-37.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 25/05/2016... de depósito como recibo. Termo Inicial e Termo Final Nos termos do disposto no artigo 13, § 2º, da Lei 5.478, de 25... do TJSP Processo 0008502-37.2014.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Andamento do Processo n. 1012643-42.2015.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 25/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1012643-42.2015.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 25/05/2016... do TJSP Processo 1012643-42.2015.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - N.C.D. - V i s t o s,Cuida...-se de processo de conhecimento, de procedimento especial da Lei 5.478/68, confor...

Andamento do Processo n. 1006720-83.2016.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 25/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1006720-83.2016.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 25/05/2016... legislação para a própria ação de fixação de alimentos (artigo 13 da Lei 5.478/68).2-) Feita esta observação inicial... do TJSP Processo 1006720-83.2016.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

Andamento do Processo n. 1020552-28.2015.8.26.0071 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP

do que disciplina o art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68: “em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação...Andamento do Processo n. 1020552-28.2015.8.26.0071 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJSP Processo 1020552... sobre quitação ou renúncia dos alimentos retroativos.Portanto, são devidos ali...

Andamento do Processo n. 1001046-90.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

nas demais situações, os quais serão devidos a partir da citação (Lei5.478/68, art. 13, § 2°).4) Com fundamento nos artigos 694 e 695..., e a do réu importará em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (Lei 5.478/68, art. 7º). Advirta-se a parte-ré...Andamento do Processo n. 1001046-90.2016.8.26.027...

Andamento do Processo n. 1000180-16.2015.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000180-16.2015.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/05/2016 do TJSP Processo... oportunamente. Os alimentos são devidos desde a citação (08/09/2015, fls. 21), nos termos do artigo 13, § 2.º, da Lei 5.478/68... 1000180-16.2015.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

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