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22 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

. Inteligência do § 1º do art. 13 da Lei federal 5.478/68. 3. É de se negar provimento ao agravo regimental interposto... DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS. 1. Para a fixação dos alimentos provisórios, deve-se observar o binômio possibilidade.../necessidade que se dá, nesse momento processual, com base em elementos super...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-46.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.U.A.C. e outros - Vistos. Considerando a decisão monocrática... paternos (fls. 141/143), façam-se as anotações necessárias. Ainda, em atenção ao disposto no artigo 4º da mesma Lei 5.478/68... o arbitramento dos alimentos provisórios e, também, as d...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

DE CARVALHO JUNIOR (OAB 108617/SP) Processo 0021564-94.2012.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P...-29.2007.8.26.0008 (008.07.118612-3) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - N.F.M. - - J.F.M. - - M.F.M. - M... da representante legal do requerente indicada a fl.07. Esta decisão,...

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, § 2º, da Lei 5.478/68. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação de alimentos proposta..., ou mediante recibo. Caso esteja empregado com vínculo, fixo os alimentos no valor de 25% dos rendimentos líquidos do réu, incluídas... descontado em folha de pagamento, mediante ofício. Observo que o val...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-22.2013.8.26.0292 (029.22.0130.009139) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - N.C.A. - Por todo o exposto... por cento) do salário mínimo nacional vigente na data da citação (art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos), ou seja, agosto de 2013..., nos termos e no prazo do art. 12 da Lei . 1.060, de 05/02/1950. R...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu art. 13, com a peculiariedade, embora... 5.478/68 - Fixação - T.C.M.P. - O.A.P. - Defiro a gratuidade da Justiça aos requerentes. Anote-se. Ante os elementos... DE OLIVEIRA (OAB 335229/SP), SAMIRA SAID ABU EGAL (OAB 122015/SP) Processo 00035...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

requerente os benefícios da assistência judiciária. Anotese. Com fundamento nos artigos 4.º e 13.º da Lei n.º 5.478/68, fixo... RELAÇÃO 1270/2014 Processo 1002366-36.2014.8.26.0347 - Procedimento Ordinário - Locação de Imóvel - ABDIAS SILVESTRE...) e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente ação, nos termos d...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0006016-92.2014.8.26.0417 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : N... alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei n. 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade..., que deverá adequar o caso a sua pauta independente (art. 8º, Provime...

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 (STJ, Súmula 277); em caso de trabalho formal, com registro em Carteira de Trabalho... desse capítulo terá eficácia meramente devolutiva (Lei 5.478/68, art. 14; CPC, art. 520, II). No entanto, os alimentos... e, com fundamento no art. 1.775, § 1º, também da mesma lei, nomeio a requere...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

CALDERON (OAB 114904/SP) Processo 0005671-86.2014.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.D. - R... - Procedimento Ordinário - Revisão - E.S.M.J. - G.P.F.M. - Processe-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto... em seu artigo 13, em segredo de justiça e com gratuidade proces...

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