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20 de agosto de 2014
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Destaques processuais do informativo 543/STJ

da decisão que modifica o valor da prestação alimentar ou exonerá-lo do encargo alimentar (art. 13, § 3º, da Lei 5.478/1968... do disposto no art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968, não sendo cabível a execução de verba já afirmada indevida por decisão... que configuraria manifesta negativa de vigência aos arts. 15 da Lei 5...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EREsp 1392986 DF 2013/0421098-0

fixados na sentença ou em decisão provisória retroagem, em qualquer caso, à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei... em julgado da decisão final a ser proferida no feito, com base no art. 13, § 3º, da Lei 5.478⁄68, tema, todavia... de apelação de fls. 560-579, a regra estabelecida no § 3º, do art. 13, da Lei 5.478⁄68...

Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente

retroage à data da citação da ação, a teor do art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478⁄68. 2. É ilegal a prisão decretada... exonerar a pensão alimentícia em favor da filha em questão . Dessa forma, como estabelece a Lei 5.748/68, os alimentos... fixados – tenham sido eles majorados, diminuídos ou suprimidos – retroagem à data...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

do art.13, da Lei . 5.478/68 julgo procedente em parte a ação para indeferir o pedido de revisão de alimentos...: 2014/00450 Processo : 0001773-61.2008.8.17.0710 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: J. M.... A exigibilidade da verba de sucumbência devida pelo autor, no entanto, ficará sobr...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

do artigo 13 da Lei 5.478/68. Posto isso, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV..., c/c os artigos 580, 586 e 618, inciso I, todos do CPC e com o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68. Em consequência, deve...Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/201...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

da citação (nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68), o qual constitui um mínimo razoável à mantença da dignidade da pessoa... Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: A. V. B. Adv: CIBELE FERNANDES Derradeira oportunidade para a parte requerente acostar... para exercício de tal mister. Por fim, conclusos. Cumpra-se...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

a natureza da causa, e conforme processamento regrado pelo artigo 13 da Lei n.º 5.478/68, cite-se o requerido e intime... pela Parte Ré. Processo 0800711-38.2014.8.12.0012 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão Reqte: J. A. da C... preventiva (CPP, art. 312), a fim de garantir a futura aplicação da lei penal...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

da citação, obedecendo aos termos do Art. 13, §2º, da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos). Nestes mesmos termos:"INVESTIGAÇÃO..., os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, e não do trânsito em julgado... DE PATERNIDADE. TERMO A QUO DOS ALIMENTOS. CONCLUSÃO 18 DO CENTRO ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/08/2014

/designado o dia 09 09 2014 as 11 00h no Forum de pilar, acompanhado de03 testemunhas, nos termos do art 13 da lei...(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor... publicado no Diario da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/08/2014

especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu art. 13, com a peculiaridade, de não fixação de alimentos provisórios... Especial 5.478/68 Requerente:M. L. de O. Advogado:Lígia Carla Camacho Furtado Ruiz (OAB/RO 3528) Requerido:I. F. L..., 19 de agosto de 2014.Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito Proc.: ...

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