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01 de fevereiro de 2015
Artigo 13 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 13 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Pg. 576. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

definitiva quando da solução da ação de separação judicial. O artigo 13 da Lei 5478/68 é expresso ao admitir a pretensão... EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos artigos 5º, inciso II, e 10, da Lei 12.016/2009, bem como dos artigos 267, inciso VI..., e 295, inciso III, do Código de Processo Civil. IV - Nos termos ...

Pg. 607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, da Lei 5.478/68. Busca a reforma da decisão, concedendo-se o efeito ativo...-se o agravante sustentando que a Lei de Alimentos determina expressamente que os alimentos são devidos a partir da citação... Eduarda Sobral (OAB: 158846/SP) - Cicero Coelho da Silva Coppola...

Pg. 702. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e 2º, da Lei 5.478/68 Decisão mantida. Agravo não provido.” (AI 0287642-18.2009.8.26.0000, JOÃO CARLOS SALETTI). “Agravo... - Aplicação do art. 520, II, do CPC Arbitramento sentencial que prevalece sobre o anterior Inteligência do art. 13, §§ Iº... de instrumento. Insurgência da alimentada contra decisão que, com fund...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

importará no arquivamento do processo (art. 7º, c.c art. 13, da Lei 5.478/68). 5.A ausência da parte requerida importará... em confissão quanto à matéria de fato (art. 7º, c.c. art. 13, da Lei 5.478/68), presumindo-se verdadeiros os fatos...-40.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G....

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, do Código de Processo Civil, art. 13, § 3º, da Lei de Alimentos, e Súmula 309 do E. Superior Tribunal de Justiça... / Cumprimento / Execução - P.G.F.S. - Cuidamse os autos de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC. Defiro à... parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos e ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 29/01/2015 AUTOR:G. S. F. AUTOR:G. S... (art. 7º da Lei n.º 5.478/68). O prazo para contestar a Ação é na própria audiência. Ciência ao Ministério Público... DA COSTA CUNHA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 29/01/2015 REQUER...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/01/2015

(002.10.013852-9) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos Alimtda: M.S.F. - Alimtte: R.F.N. Adv: NÚCLEO DE PRÁTICA...-se, inclusive o MP.” Processo 0801570-84.2014.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: A... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo: M.S.M. - Alim...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

1003998-14.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.N.N. - M.R.N. - Vistos, etc. Fls. 44/47...(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50, art. 4º, “caput”; Lei 5.478/68, art. 1º, par. 2º). A ação é... de revisão de valor da pensão alimentícia. Rege-se pelo rito ...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

258796/SP) Processo 1007979-51.2014.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.B.S.M. - P... da justiça gratuita. A ação é de revisão de valor da pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão..., observado o rito previsto na Lei 5.478/68. Indefiro o pedido de fixaçã...

Pg. 136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

MARIZA CIOLDIN (OAB 188834/SP) Processo 4004741-07.2013.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J... CRUZ FERNANDES (OAB 300441/SP) Processo 4004818-16.2013.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V...-72.2013.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.E.F....

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