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23 de setembro de 2014
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Pg. 4157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

DE PROCESSO PENAL DADA PELA LEI N. 9.271/96. INFRAÇÕES PENAIS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM....-se. Brasília, 19 de setembro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (2146) RECURSO EM HABEAS CORPUS 51.693 - DF (2014... e determinou nova citação por edital (fl. 17). Em 17/2/201...

Pg. 4158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

se refere à irretroatividade da Lei n. 9.271/1996 (fl. 158). Aduz que enquanto não houver a prévia e pormenorizada...

Pg. 4363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.271/96. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO EXTINGUE..., quando da data dos fatos (25/11/1997), já vigia a Lei 9.271/96, sendo perfeitamente cabível a suspensão do presente.... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 DA LEI 9.249/1995, 95, "D", DA LEI 8.21...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

da Lei n.º 9.271/96, fica através deste edital intimados os Béis. JOSÉ FELIX DE LIMA SANTOS, OAB/PE 16.956, MÁRCIO ROCHA... do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370 §1º do CPP, com redação... absolutória de 29/08/2014 , nos autos do processo 0026624-55.201...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

, com base no que dispõe o art. 366 do CPPB, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.271 do acusado Alex Santos de Almeida... Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: ROBERNUBIO CRUZ SILVA Imputação: art.302, parágrafo único, inciso II da Lei 9.503... da lei n.º: 9.503/1997, aduzindo em resumo que conforme autos de prisão...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

no que dispõe o art. 366 do CPPB, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.271 do acusado Alex Santos de Almeida... Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: ROBERNUBIO CRUZ SILVA Imputação: art.302, parágrafo único, inciso II da Lei 9.503... da lei n.º: 9.503/1997, aduzindo em resumo que conforme autos de prisão em flagran...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370 §1º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam... do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, fica através deste edital intimados os Béis. JOSÉ FELIX DE LIMA SANTOS, OAB/PE... o disposto no artigo 370 §1º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370 §1º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96... e Jacqueline Alves de Siqueira, incurso nas sanções do art. 33 da Lei . 11.343/06, que residiu na RUA FRANCISCO..., ficam, através deste edital intimado o Bel. Rodrigo Trindade, OAB/PE . 1081...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

dada pelo artigo 1º da Lei 9.271, de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 (com a redação introduzida... pela Lei 7.871/89)”. Colaciona-se, a seguir, entendimento pronunciado por esta Turma Recursal: 100.011.2006.000035-0... ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, remetam-se os auto...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei 9.271, de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50... nos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei 9.271, de 17 de abril de 1996) e 5º... (com a redação introduzida pela Lei 7.871/89)”. Colaciona...

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