Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140253161 SC 2014.025316-1 (Acórdão)

no Capítulo das citações pela Lei n. 9.271/96, temos de distinguir duas situações [...] b) Se o réu, citado ou intimado... BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DA LEI 9.503... da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão dos fatos a...

Pg. 2634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

ocorreu durante o período de vacatio legis da Lei 9.271/96, impetrou prévio writ, cuja ordem restou denegada. Na presente...Pg. 2634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 (2170) HABEAS CORPUS 298.299 - SP (2014/0161244-8) RELATOR... Presidente em exercício (2171) HABEAS CORPUS 298.301 - SP (2014/016129...

Pg. 12770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

dos fatos narrados, e na forma do art. 366, do CPP(Lei n.º 9.271/96), determinou a produção da prova oral... processual introduzida pela Lei 9.271 /96, desvirtuando-o por completo. Preso posteriormente o acusado por força da preventiva...

Pg. 362. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

e o decurso do prazo prescricional na forma da lei 9.271/96. E, para que chegue ao conhecimento dos acusados WILLIAM PEREIRA... Souza Barreto Valente Cargo do Escrivão do Cartório: Fábio Miranda Franco EDITAL DE CITAÇÃO Processo : 0092987... 35, Brotas, Salvador-BA, RG 1324025808, nascido em 17/05/ 1985, brasilei...

Pg. 285. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

pode ser aplicada aos fatos anteriores à Lei 9.271/1996, nas específicas hipóteses em que foi decretada a revelia do réu..., inclusive do STJ, a possibilidade da aplicação imediata, a fatos retroativos, da alterações imprimidas no CPP, Lei 11.960/2009... Penal. O artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Pena...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

o andamento da ação penal nos termos da Lei 9271/1996. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. A cada doze meses... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0131/2014 Processo 0012761-25.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto...-se os autos, dando-se ciência ao Ministério Público e Defesa (Prov.CGJ n...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

a suspensão do processo e do prazo prescricional, em face da lei 9.271/96 (fls. 130/131). Manifestou-se o Doutor Promotor.... D E C I D O Conforme exposto pelo Dr. Promotor de Justiça, “em relação à Lei n. 9271/96, a Suprema Corte firmou.... de instrução, debates e julgamento (Art.56 da Lei 11343/06) DIA 08 DE SETEMBR...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

a este feito os termos do artigo 366 e parágrafos do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei 9271/1996... da proposta de SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Intime-se o réu José Sisdeli... de fls. 17, com lavratura do respectivo termo. 8. Ainda, oficie-se...

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de Processo Penal, com a redação da Lei n. 9.271, de 17/03/1996. Posto isto, com fundamento no artigo 366 do Código... de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 9271/96, determino a suspensão do processo e do curso do prazo...  45.910  PR  1003201-35.2014.8.26.0408  Alvará Judicial Lei 6858/80  Levantamento do...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

modificada pela Lei 9271, de 17 de abril de 1996. No tocante a suspensão do prazo prescricional, seu limite corresponderá.... Manifestem-se as partes nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.689/08, no prazo... Processo 0006040-38.2014.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei A...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11264333/lei-n-9271-de-17-de-abril-de-1996