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29 de março de 2015
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Apelação: APL 13283346 PR 1328334-6 (Acórdão)

DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96 QUE ALTEROU O ART. 366 DO CPP... que o crime ocorreu em data anterior à vigência da Lei n.º 9.271/96 (que deu nova redação ao artigo 366 do CPP) e a pronúncia... GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. FATO ANTERIOR À VIG...

Apelação: APL 12940159 PR 1294015-9 (Acórdão)

E DO PROCESSO ­ ADVENTO DA LEI 9.271/96 ­ IRRETROATIVIDADE ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... CRIMINAL ­ CRIMES AMBIENTAIS ­ ARTS. 38, CAPUT (1º FATO), E 54, CAPUT (2º FATO), AMBOS DA LEI 9.605/98 ­ RÉU CONDENADO..., INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) ­ CARÁTER DE EFEITO DA LEI 11...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

, pois, a redação do art. 366 do Código de Processo Penal, modificada pela Lei 9.271/1996, no que diz respeito a esse ponto, é... da Lei 9.271/96 ao presente caso deve ser no tocante à suspensão do processo, mas, em hipótese alguma, por representar claro... prejuízo ao réu, do curso do prazo prescricional. Importante d...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e o curso do prazo prescricional em relação a ele, nos termos do artigo 366 da Lei 9.271/96, elaborando-se o calculo..., mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de abril... EDUARDO TORRES RUBI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0160/2015 Processo...

Pg. 2991. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

366 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL ACERCA DA PRISAO PREVENTIVA, TRAZIDA PELA LEI N. 9.271/96, N AO ENSEJA HIPOTESE... A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME AFIRMADO PELO MP. COM EFEITO, O QUE VERIFI CO E QUE O ACUSADO SOMENTE NAO FOI LOCALIZADO PARA..., A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU A A PLICACAO DA LEI PENAL. 2. ...

Pg. 2996. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

ICAO CONTIDA NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DA PRISAO PREVENTIVA, TRAZIDA PELA LEI N. 9.271/96... GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME AFIRMADO PELO MP. COM EFEITO, O QUE VERIFICO E QUE O ACUSADO SOM ENTE... PUBLICA, DA ORDEM ECON OMICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA L...

Pg. 2999. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DA PRISAO PREVENTIVA, TRAZIDA PELA LEI N. 9.271/96, NAO ENSEJA HIPOT ESE DE CUSTODIA CAUTELAR OBRIGATORIA, TENDO EM VISTA... A NECESSIDADE DE DECRETACAO DA C USTODIA CAUTELAR PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME AFIRMADO PELO MP... OU A APLICACAO DA LEI PENAL. 2. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISAO PREVE...

Pg. 3004. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

CONTIDA NO 366 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL ACERCA DA PRISAO PREVENTIVA, TRAZIDA PELA LEI N. 9.271/96, N AO ENSEJA HIPOTESE... A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME AFIRMADO PELO MP. COM EFEITO, O QUE VERIFI CO E QUE O ACUSADO SOMENTE NAO FOI LOCALIZADO... ECONOMICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU A A PLICACAO D...

Pg. 119. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

anterior ao advento da Lei n. 9.271/96, mostrando-se cabível o prosseguimento do feito, desde que o Réu seja representado... e . Dr. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito 0000002-26.1996.805.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(1-3-17) Autor.... Despacho: PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHORROCHÓ PR...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2015

de Souza I N T I M A Ç Ã O Art. 370 , § 1º , do CPP , com redação dada pela Lei n.º 9.271 , de 17 de abril de 1996 FINALIDADE... RELAÇÃO 0060/2015 ADV: RUTH SOUZAARAÚJO (OAB 2671/AC), RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC) - Processo 0001233...-40.2014.8.01.0001 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ...

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