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01 de agosto de 2015
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Pg. 599. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, NA CONFORMIDADE DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, COM A REDACAO QUE LHE DEU A LEI 9271/96. INT. E DIL. CACU, 27 DE JULHO...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

pela Lei 9.271/96 desde 02/06/2008 (fls. 289), aguardando a sua localização, por encontrar-se foragido, motivo... que a liberdade resta incompreensível, verdadeiro afronto à lei material, desacreditando-a, estimulando o descumprimento... na aplicação da lei penal importa em negação ao princípio da duração razoável do ...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, com a redação dada pela Lei . 9.271 , de 1996, deixa a critério do Juiz estabelecer as provas que são consideradas urgentes... dada pela Lei n. 9271 /96, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Elabore-se o cálculo... 11.608/03, observado o artigo 12 da Lei 1060 /50. Expeça-se certi...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, Nos termos do artigo 366 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 9271/96, suspendo o processo em relação ao corréu... advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição... RELAÇÃO 0192/2015 Processo 0000183-86.2015.8.26.0505 - Procedimento...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

da Lei 9271/96, até que o acusado compareça espontaneamente ou constitua advogado. Em 26/02/2023, abra-se vista... Código de Processo Penal, procedendo -se às devidas anotações na forma determinada pelo Provimento 36/2007 da Egrégia...) Processo 0011144-12.2015.8.26.0562 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 5002778220088020054 AL 0500277-82.2008.8.02.0054

COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 9.271/96. DESCABIMENTO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE... DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO A FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do Código de Processo Penal , com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.271 /1996, deve o curso do processo ficar suspenso.... Sem prejuízo, certifiquese eventual trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Intime-se. Jales, 17... Criminal - Intimação ( 0001694-05.2012.8.26.0189 - 2ª Vara Criminal...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

que “o artigo 366 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 9.271 /96 deixa a critério do Juiz estabelecer... dada pela Lei 9.271 /96 deixa a critério do Juiz estabelecer as provas que são consideradas urgentes e que devem ser... pelo Ministério Público contra Bruno Alberto Trepador, RG. 40.958.319-...

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.271 /96, o processo deve ficar suspenso se o acusado, citado por edital, não.../15 do salário-mínimo, como incurso no artigo 12 da Lei . 10.826 /03 do Código Penal . Preenchidos os requisitos... judicial 100/2015 para que o advogado nele constante levante o numerário...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5002778220088020054 AL 0500277-82.2008.8.02.0054

COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 9.271/96. DESCABIMENTO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.../1996, entrou em vigor a Lei n.º 9.271/1996, a qual alterou o que estava disposto no art. 366 do CPP, passando...: HABEAS CORPUS . ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 9.271/96. NOVATIO LEG...

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