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25 de abril de 2015
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Pg. 737. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

RELATO. DECIDO. REZA O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INTRODUZID A PELA LEI N 9.271/96... DE TENTATIVA DE COIBIR E PREVENI R A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSTO ISSO, N OS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI N... DA LEI 11.343/2006. CIENTIFIQUE-SE A OFENDIDA A RESPEITO DAS MEDIDAS APL...

Pg. 1949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

Pg. 1949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015 LEI N. 9.271/96. NA HIPOTESE, DEVERIA... ARTIGO, UMA VEZ QUE O PROCESSO PENAL NAO TEM ANDAMENTO EM CASO DE CITACAO FICTA APOS O ADVENTO DA LEI N. 9.271/96. DESSE MODO... A SUSPENSAO DO PROCESSO A VISTA DO ADVENTO DA LEI N. 9.271/96. A FL. 78-V...

Pg. 1950. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

RELATADO, O PROPRIO ORGAO ACUS ADOR REQUEREU A FL. 76 A SUSPENSAO DO PROCESSO A VISTA DO ADVENTO DA LEI N. 9.271/96... EM 1996. DESSE MODO, REPUTO TO TALMENTE NULOS TODOS OS ATOS PROFERIDOS DESDE A CITACAO POR EDITA L DE CITACAO DO ACUSADO...

Pg. 1953. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

ISTAS NO ART. 366 DO CPP, JA COM A NOVA REDACAO PREVISTA PELA LEI N. 9.271/96. EM MANIFESTACAO DE FLS. 327/330, O MINISTERIO... AMENTO EM CASO DE CITACAO FICTA APOS O ADVENTO DA LEI N. 9.271/96 . DESSE MODO, REPUTO TOTALMENTE NULOS TODOS OS ATOS..., JA COM A REDACAO PREVISTA PELA LEI N. 9 .271/96. NA HIPOTESE, DEVERIA...

Pg. 2550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

N. 9.271/1996, LEI ESTA QUE ALTEROU O ARTIGO 366 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECENDO A MENCIONADA SUSPENS... ECESSARIO, INTIMEM-SE AS PARTES VIA EDITAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. RIO VERDE/GO, 17 DE ABRIL DE 2015. TATIANNE MARC ELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO... E-SE. RIO VERDE, 07 DE ABR...

Pg. 1601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimados os Bels. Cristovão Tadeu de Sousa Cavalcanti... 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, fica, através deste edital, intimado o Bel. Fernando Lins OAB/PE ...º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, fica, através deste edital, intima...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimado o Bel. Antônio..., com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimado o Bel. Silvino Vieira de Vasconcelos Filho , OAB... Souza Filho , filho de Maria Cavalcante e de pai não declaro, incur...

Pg. 1603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370 §1º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, fica, através deste edital..., com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimado o Bel. Eduardo Queiroz dos Santos OAB/PE 23.955... da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimado a Bel. Julian...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/04/2015

de Azevedo I N T I M A Ç Ã O Art. 370, § 1º, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996..., com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996 FINALIDADE:Intimar a Advogada Drª Maria do Perpétuo... de abril de 2015, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei ...

Pg. 1842. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96... do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, fica através deste edital, intimados os Bels. Felix Santos , OAB-PE 16.956..., e Daniele Bezerra de Lira, filha de Adjailton de Lira e Cícera Gorette...

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