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25 de janeiro de 2015
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimados o Bel... do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimados os Bels. Luciano Sérgio Gonçalves Brandão..., incurso nas sanções do art. 12 da Lei . 6.368/76, que re...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimados os Bels. Maria Priscilla Mirelly dos S. Barbosa OAB/PE 26.362.../12/2014 , referente ao denunciado David da Silva , por haverem infringido o art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, nos autos... de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o di...

Pg. 132. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

-se de antiga reivindicação da doutrina - atendida pela Lei 9.271/96, modificando o art. 366 - que o réu não fosse... Lei 8.072/90, nos termos narrados na peça acusatória. 3. O Laudo de Exame Cadavérico realizado no corpo da vítima foi...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

. conferir: 'O art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei 9.271/96, não autoriza a prisão preventiva do acusado... criminal e à aplicação da lei. Com esse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para cassar decisão que, a pretexto... cautelar. Por outo lado, deveria a lei conter um dispositivo específico para a d...

Pg. 134. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

, leciona que: "trata-se de antiga reivindicação da doutrina - atendida pela Lei 9.271/96, modificando o art. 366... 9.271/96, não autoriza a prisão preventiva do acusado por sua simples ausência ao interrogatório, não podendo ser..., sem estar presente qualquer dos requisitos previstos no art. 312. conferir: 'O art. 3...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de Souza e outros - Vistos. Nos termos do artigo 366 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, suspendo... de Visitas - S.J.M.F. - Ordem 2443/14 Vistos. Antecipo em parte os efeitos da tutela, para que o autor Sidnei... - Procedimento Ordinário - Exoneração - A.P.S.J. - Ordem 2463/14 Vistos. Defiro a gr...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2015

. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A SUA REDAÇÃO DADA PELO LEI 9.271/96, AFIRMA QUE A URGÊNCIA NÃO DECORRE DA NATUREZA.... (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 70019411511, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SYLVIO BAPTISTA NETO...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

da punibilidade. Explico.O artigo 366 do CPP foi introduzido no referido diploma legal pela Lei 9271/96, que entrou em vigor no dia...-52.2014.8.10.0094 - (4092014) Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: Antonio Costa Matias. Advogada: Edna Matos Costa... de Joselândia Assino de Ordem do MM Juiz de Direto d...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

posteriormente á entrada em vigor da Lei 9271/96 (17.04.1996), pois é lei que prejudica a situação do réu, portanto, irretroativa..., nos termos do artigo 5º, XL da CF/88.Tendo o crime sido cometido anteriormente á entrada em vigor da Lei 9271/96, não é..., nos termos do artigo 392, VI do CPP. Intime-se o Ministério P...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

prescricional , com base no que dispõe o art. 366 do CPPB, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.271 . O acusado furtou... Dinely Filho à fl. 154, no que afronta ao dispositivo legal do art. 89 da Lei 9.099/95, chamo o processo à ordem, para... atualmente em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL,...

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