Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Andamento do Processo n. 0001068-22.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJAC

, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996 FINALIDADE:Intimar os Advogados os Advogados Dr... (Capital) 3ª Vara Criminal do TJAC Juiz (a) de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia RELAÇÃO 0152/2016...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/07/2016

, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996 FINALIDADE:Intimar os Advogados os Advogados Dr. BENAÍAS PEDRO N... do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, para a conduta prevista no art. 28, do mesmo Diploma Legal, com relação ao réu.... 33, caput, da Lei 11.343/06) e do delito estatuído no art. 35, d...

Pg. 14008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

CORPUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDAÇÃO DA LEI 9271/96. Citação editalícia.../c art. 14, II, e art. 121, § 2º, V, todos do CP e ainda art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97. Foi impetrado habeas corpus... os efeitos desejados; para aqueles que não atendem aos requisitos mínimos do modelo t...

Pg. 14010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

Pg. 14010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 Penal, com a redação que lhe deu a Lei 9271/96, não...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2016

da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam..., através deste edital, ficam, através deste edital, intimado o Bel. Fábio Aragone Andrade de Oliveira, OAB/PE 32928... da sentença condenatória de 21/08/2015, em face Bruno Gomes Moura e Moisés d...

Criminal Procedure Codicis de Reform

; a impossibilidade de julgamento do réu revel citado por edital que não constituiu advogado (Lei . 9.271/96); a revogação... telefônicas (Lei . 9.296/96); a Lei 8.038/90, que disciplina os procedimentos nos Tribunais, e tantas outras, algumas... de 1941 promulgou-se o Decreto-Lei . 3.689, que entraria em vigo...

Andamento do Processo n. 135.150 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 30/06/2016 do STF

judicial específica a suspendê-lo, mostrando-se inviável cindir a suspensão, com espeque na redação da Lei n.º 9.271/96... Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/02/2016) Habeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão... EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC 130...

Andamento do Processo n. 0000019-53.1991.805.0245 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/06/2016 do TJBA

antes da vigência da lei 9.271/1996, que deu nova redação ao art. 366, do CPP, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não há... pela Lei n. 9.271/1996 não atingiram os fatos ocorridos antes de sua vigência, especialmente porque, em geral, agravam..., mesmo com a mudança da redação do art. 366, do CPP, promovida pela...

Andamento do Processo n. 0060350-87.2010.8.05.0001 - 30/06/2016 do DJBA

, com Redação da Lei 9.271 de 17 de abril de 1996. Dado e passado nesta Cidade do Salvador, aos 29 dias do mês de junho... os advogados, aqui mencionados, INTIMADOS dos julgamentos ora publicados na forma do Decreto-Lei 3.689/41, art. 370, § 1º...Andamento do Processo n. 0060350-87.2010.8.05.0001 - 30/06/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0067234-58.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 30/06/2016 do TJSP

pela Lei 9.271/96, suspendo o processo, como também o curso do prazo prescricional, declarando sua revelia. Façam... (A) DE DIREITO CARLOS JOSÉ ZULIAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANKLIN SHIRO KUWAHARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0051/2016...

×