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21 de outubro de 2014
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

pela Lei 9271/96. Inexistindo manifestação da acusação quanto à necessidade de produção antecipada de prova, deixo... BRÜNING ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA ALVARENGA DE CAMARGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0104/2014 Processo... a suspensão requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da L...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, ou seja, antes da alteração do art. 366 do CPP pela Lei 9.271/1996, que estipulava que o processo poderia prosseguir sem a citação pessoal... DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. RÉU REVEL. FATOS ANTERIORES À LEI 9.271/1996. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO... anteriores à Lei 9.271/1996, nas específicas hipó...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

. 366 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 9.271/96, declaro suspenso o processo e também o curso...-feira, 17 de outubro de 2014. Ane Bruinjé Juíza de Direito 2ª VARA CRIMINAL 2º Cartório Criminal Proc.: 0048354... de que o(s) acusado(s) seja(m) o(s) autor(es), para assegurar a aplicação da Lei Penal...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

do CPP, com as modificações introduzidas pela lei 9.271/96, que o legislador pátrio com argumento de ser evitado...: 200820283006 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17...) . Processo 0007951-22.2008.814.0401 Vistos. Compulsando os autos, obs...

Pg. 121. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

do CPP, com a nova redação dada pela lei 9.271/96. Processo n.º 0004276-89.2013.8.02.0001 Réus: Jonathan Braim Amorim... lei 9.271/96. Processo n.º 0703078-73.2013.8.02.001 Réus: Manoel Ferreira de Lima e outros. Advogados: Bel. Welton... Senhores Doutores Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital, na forma da...

A intimação do Ministério Público e a do Defensor Público - O entendimento do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça

, que, segundo remansosa jurisprudência, não se aplica ao defensor dativo. II – A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu... 153.928 AgR-ED-ED-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira). Contudo, com o advento da Lei 9.271/96, que incluiu o § 4º..., a Lei . 10.910/04, estabeleceu no seu art. 17 que “nos processos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58458420018260452 SP 0005845-84.2001.8.26.0452

indefinidamente, sob pena de ter de se admitir que a Lei 9.271/96, violando a Constituição Federal de 1988, criou..., prejudicado, em consequência, o exame do mérito do recurso. São Paulo, 17 de outubro de 2014. JUVENAL DUARTE relator...

Inteiro Teor. Apelação: APL 73169520018260045 SP 0007316-95.2001.8.26.0045

de Processo Penal, não pode perdurar indefinidamente, sob pena de ter de se admitir que a Lei 9.271/96, violando..., prejudicado, em consequência, o exame do mérito do recurso. São Paulo, 17 de outubro de 2014. JUVENAL DUARTE relator...

Apelação Criminal: APR 10040960055099001 MG

. 366 do CPP pela Lei 9271/96, quando então o réu citado por edital era declarado revel, seguindo o processo à sua revelia... CRIMINAL 17/10/2014 - 17/10/2014 Flávio Leite APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL... EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.689/2008 AO ARTIGO 420 DO...

Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, e 2º, parágrafo único, do Código Penal, ao fundamento de que "a norma imposta pelo artigo 366, com a redação da Lei 9.271...Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 anos (art. 33, § 2º, b, do CP) -, mas o fechado. V - Embargos.../96, é de natureza mista formal e material, apresentando duplo aspecto, d...

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