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25 de outubro de 2014
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Código Processual Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17.04.1996. Ante ao exposto, colaciono jurisprudências... acusado do crime previsto no art. 303, parágrafo único c/c art. 306, ambos da Lei 9.503/97. Oferecida à peça acusatória.... 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 14, II do CPB e art. 244 B, da Lei ...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96.../12/2014 Processo : 0017678-31.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado..., proferida em 21/05/2004, referente ao denunciado EVANDRO SINFRONIO DA SILVA...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

alterada pela Lei 9271/96. Inexistindo manifestação da acusação quanto à necessidade de produção antecipada de prova... MARIO MITSUYOSHI TIODA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0674/2014 Processo 0901004-74.2012.8.26.0439 - Ação Penal... RELAÇÃO 0107/2014 Processo 0000010-71.1989.8.26.0441 (441.01.1989...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96, BEM COMO DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., TENDO EM VISTA QUE A LEI N.º 11.106/2005 REVOGOU O ARTIGO 217 DO CÓDIGO PENAL, DEIXANDO DE CONSIDERAR O FATO "SEDUÇÃO..., VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. O ART. 217, DO ...

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

9.271/96. Processo n° 0000288-88.2013 Réus: Iveta LukuvKova e Petr Falta. Advogados: Antônio Luiz Gonzaga Filho... (OAB 9805/AL) Kessiane Xavier Lopes (OAB 8464/AL) 17° Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO... DA 17° VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS ESC...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370 §1º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96..., ficam, através deste edital, intimada Bela. Maria da Conceição R. Peixoto, OAB/PE 14844, o Bel. Edivaldo Valentin... da Silva, OAB/PE 9664, Bel. Wendell Teixeira de Freitas, OAB/PE 32574,...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, com base no que dispõe o art. 366 do CPPB, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.271 . O acusado furtar-se a atender... Galvão e outros, conforme autos 0003936-52.2005.814.0401. Belém, 21 de outubro de 2014. . PROCESSO... a futura aplicação da Lei Penal, motivos que são autorizadores da Prisão Preventiva, confor...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

e o curso do prazo prescricional, com supedâneo no art. 366 do CPP, com redação determinada pela Lei 9.271/1996... em virtude das atribuições a mim conferidas por lei que, até a presente data, não houve manifestação nos autos, do(s.... Belém, 17 de outubro de 2014. Giselle Fialka de Castro Leão Diretora de Secretar...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

determinada pela Lei 9.271/1996, que institui a ¿suspensão obrigatória do processo penal¿. 2 ¿ Vistas ao Ministério Público... do acusado ou do defensor constituído, tudo em consonância com o art. 396, da referida lei. Cumpra-se. Belém, 20 de outubro...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: LEI 9503/9...

Pg. 5466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

e do defensor nomeado será pessoal (Incluído pela Lei 9.271, de 17.4.1996)". Assim, implica em verdadeira nulidade... do processo, em ambas as Instâncias , contando-se-lhes em dobro todos os prazos (Incluído pela Lei 7.871, de 1989... oral. Ilustrativamente: [...] 3. A Lei 1.060/50 (art. 5.º, § 5º - redação c...

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