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26 de novembro de 2014
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Pg. 993. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

NA FORMA DA LEI N 9.271/96, AGUARDANDOSE EM CARTORIO ATE O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS OU A APRESE NTACAO DOS ACUSADOS... DE MANDADOS DE PRISAO, PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO COM A LEI E COM VALIDADE ATE 07.03.45. DET ERMINO SUSPENSAO DO FEITO... : PROTOCOLO: 201304195818 RECEBOO RECURSO INTERPOSTO. DE-SE VISTA P AR...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2014

redação dada pela lei 9.271/96. Processo n.º 0731073-61.2013.8.02.0001 Réus: Jefferson Ferreira dos Santos... Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital, na forma da lei, exararam despachos/ decisões no(s) processo(s) abaixo... de Maio de 2014. JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL K.B. ...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através..., com redação da Lei n.º 9.271/96, fica, através deste edital, intimado o Bel. Sérgio , OAB/PE . 16.694, SEVERINO CESARIO VIEIRA... do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, ...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimados os Bels.Cláudio Marcos Pinheiro de Sant´Ana OAB... do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, fica, através deste edital, intimado o Bel. Sérgio Lira da Silva OAB/PE ...... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redaç...

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimado o Bel. Niedja..., em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271... 9.271/96, fica, através deste edital, intimado o Bel. Andressa Maria ...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimados... 9.271/96, ficam, através deste edital, intimado o Bel. Bruno César Abreu de Siqueira OAB/PE 24.457, da sentença... de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disp...

Pg. 2481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

. A DISPOS ICAO CONTIDA NO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DA PRISAO PREVENTIVA, TRAZIDA PELA LEI N. 9.271/96... PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME AFIRMADO PELO MP. COM EFEITO, O QUE VERIFICO E QUE O ACUSADO SOM ENTE..., DA ORDEM ECONOMICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LE...

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

prescricional continuou a fluir, porque a Lei n.º 9.271/96 é irretroativa aos processos em trâmite cujos objetos sejam... a fluir, porque a Lei n.º 9.271/96 é irretroativa aos processos em trâmite cujos objetos sejam infrações penais praticadas..., o prazo prescricional continuou a fluir, porque a Lei n.º 9.271/96 é i...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

a fluir, porque a Lei n.º 9.271/96 é irretroativa aos processos em trâmite cujos objetos sejam infrações penais praticadas... a fluir, o que não deveria acontecer porque a Lei n.º 9.271/96 é irretroativa aos processos em trâmite cujos objetos sejam... antes de 17/06/1996. Sobre o tema, a doutrina leciona que: Tendo em...

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

, porque a Lei n.º 9.271/96 é irretroativa aos processos em trâmite cujos objetos sejam infrações penais praticadas... antes de 17/06/1996. Sobre o tema, a doutrina leciona que: Tendo em vista que se trata de lei de conteúdo misto - penal..., da Lei 10.826 de 22/12/2003. Conforme relata a denúncia, o acusado Gilvan ...

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