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07 de dezembro de 2016
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Andamento do Processo n. O QUE O ABANDONO DO PROCESSO PODERA ENSEJAR A APLICACA O DE MULTA, CONSOANTE PREVISAO DO ART.265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONCOMITANTEMENTE, OFICIE - Flagrante/inquerito - 07/12/2016 do TJGO

PELA LEI N 9.271, DE 17.4.1996) (VIDE LEI N 11.719, DE 2008). ASSIM, CONSIDER ANDO A NORMA ACIMA ESPOSADA, RESTA PONDERAR... DE SAMIR SOARES RODRIGUES, CONDENADO A REPRIMENDA PROVISORIA DE 17 (DEZESS ETE) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO... DE SOUZA E MARCOS ROBERTO OLIVEIRA SANTOS, QUE ENCONTRAM-SE R ECLUSOS NO CEN...

Andamento do Processo n. 0002213-74.2011.8.17.1220 do dia 07/12/2016 do DJPE

-se a redação do artigo 366 do CPP anterior à redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996 por ser esta Lei posterior ao fato...Andamento do Processo n. 0002213-74.2011.8.17.1220 do dia 07/12/2016 do DJPE Sentença : 2016/01241 Processo ... prática dos delitos previstos nos artigos 147 do Código Penal e 15 da Lei n....

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CRIME OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.271/96... da Lei 9.271/96, e tendo sido o réu citado por edital, não se aplicam as novas regras previstas pela Lei 11.689.... IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.689/2008 AO CASO CONCRETO....

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam..., através deste edital, intimados os Béis. Alyson Vasconcelos de Paula Gomes, OAB/PE 34.309 e Bruno Sales Morais Lima..., OAB/PE 36.575, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados ...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996 por ser esta Lei posterior ao fato objeto da denúncia e ser mais benéfico... protetivas impostas.Com relação ao delito previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, deve-se dar seguimento à instrução...

Pg. 2350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

LEI N 9 .271, DE 17.4.1996) (VIDE LEI N 11.719, DE 2008). ASSIM, CONSIDER ANDO A NORMA ACIMA ESPOSADA, RESTA PONDERAR..., ALTERADO PELA LEI 11.719/08). NO MAIS, DETER MINO QUE A ESCRIVANIA CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISAO DE F. 82...

Pg. 2409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

OS DO DISPOSTO NO ART. 312. (REDACAO DADA PELA LEI N 9.271, DE 17 .4.1996) (VIDE LEI N 11.719, DE 2008). ASSIM, CONSIDERANDO... E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. (REDACAO DADA PELA LEI N 9.271..., DE 17.4.1996) (VIDE LEI N 11.719, DE 2008) . ASSIM, CONSIDERANDO A NORMA A...

Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

DO DISPOSTO NO ART. 312. (REDACAO DADA PELA LEI N 9.271, DE 17.4.199 6) (VIDE LEI N 11.719, DE 2008). ASSIM, CONSIDERANDO... (PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08). CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGI STRE-SE. RIO VERDE-GO, 21/11...

Andamento do Processo n. 0081632-73.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 06/12/2016 do TJSP

, modificado pela Lei 9271 /96.Façam-se as anotações e comunicações necessárias.Ciência. I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA... DA 11ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RODOLFO PELLIZARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISE CRISTINA CARDOSO DE MATTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0220/2016...

Pg. 1473. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

de Processo Penal, modificado pela Lei 9271/96.Façam-se as anotações e comunicações necessárias.Ciência. I. - ADV: DEFENSORIA... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0083602-74.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei..., o acusado não voltará a delinquir, ou não frustrará a instrução criminal ...

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