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13 de fevereiro de 2016
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Lei Federal 9.271/1996, com relação ao denunciado JOSÉ MARCELO QUIRINO ROCHA, qualificado nos autos. 3.Providencie... DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2016 Processo 0008634-73.2010.8.26.0506 (276/2010) - Crime... ( 0000376-26.2015.8.26.0530 - Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Com...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

desde já o(s) Advogado(s) constituído(s) intimado(s) na forma do art. 370 § 1º do CPP, com a nova redação dada pela lei 9.271.../96. Processo n.º 0729375-83.2014.8.02.0001 Réus: Gilson Barbosa da Silva e outros. Finalidade: Tendo em vista... (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei 11.719/2008). E...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam... no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, ficam, através deste edital..., através deste edital, ficam, através deste edital, intimado a Bela. Vânia Fe...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96... que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital... a denunciada Michele Costa Nunes, por haver infringido o art. 33, da Lei n....

Andamento do Processo n. 0006453-27.2013.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP

Lei 9271/96, bem como, o curso do prazo prescricional, anotando-se e comunicando-se, expedindo-se o necessário...(O) JUDICIAL SHIRLEI DEBORA DA SILVA BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0001/2016...

Pg. 505. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

-lhe a prática do fato tipificado no art. 140, § 2° do Código Penal ¿ CP, à luz da Lei 11.340/2006.Segundo a denúncia... 9.271, de 17.4.1996, é clara no sentido de que ¿O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado... e julgamento realizada em 17/10/2015, onde foram ouvidas a vítima e as te...

Pg. 669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/01/2016

A LEI N. 9.271/1996, QUE ALTEROU O ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTRADO EM VIGOR APENAS EM 17/4/1996. 2... DADA PELA LEI N 9.271/96 NAO SE AP LICA AO PRESENTE CASO, VEZ QUE OS FATOS SAO ANTERIORES. NESSE SEG UIMENTO: RECURSO.... 9.271/1996. IRRETROATIVIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. OS CR IMES IMPUTADOS AO RECORR...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 3844195 PE

prescricional em virtude da decretação da revelia do acusado, há de se dizer que a redação dada pela Lei 9.271/96 ao Art. 366, CPP... da revelia do acusado, há de se dizer que a redação dada pela Lei 9.271/96 ao Art. 366, CPP não se aplica a este caso, vez... TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . 0384419-5 REQUERENTE: ...

Apelação: APL 13688545 PR 1368854-5 (Acórdão)

.Pr.Penal, art. 366, com a redação da L. 9.271/96. 1. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ext...Apelação APL 13688545 PR 1368854-5 (Acórdão) Apelação Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME 1368854... PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná VISTOS ETC. I. RELATÓRIO....

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/01/2016

A Ç Ã O Art. 370, § 1º, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996 FINALIDADE:Intimar o Advogado... O Art. 370, § 1º, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996 FINALIDADE:Intimar a Advogada Dr... O Art. 370, § 1º, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17 de ...

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