Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Sobre as Citações e Intimações no Processo Penal

comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996) Classificação da citação: A citação..., decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996... do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei 9.2...

Pg. 912. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NOS S EGUINTES TERMOS: REZA O ARTIGO 366 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, C OM A REDAçãO INTRODUZIDA PELA LEI 9.271/96... DE DECRETAçãO DA PRISãO PREVENTIVA DO ACUSADO, FACE AO ADVENTO DA LEI 12.403/2011, REPUTO NECESSáRIO TECER ALGU NS...

Pg. 298. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

o processo e o decurso do prazo prescricional na forma da lei 9.271/96. E, para que chegue ao conhecimento do acusado... DE DIREITO DA QUARTA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS - PROCESSO ..., Sucessões, órfãos, interditos e ausentes da Comarca desta Capital...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/02/2015

da Silva e outros. [...] Desta forma, é o caso de, nos termos do artigo 366 do CPP, com redação dada pela Lei 9.271..., de 17/04/96, DECLARAR SUSPENSO O PROCESSO E TAMBÉM SUSPENSO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL em relação, apenas... Comarca de Rorainópolis Advogado(a): Cosmo Moreira de Carvalho Reinteg/manut de Pos...

Pg. 174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

inteligência da nova redação do artigo 366 do CPP, dada pela Lei 9.271/96 (Se o acusado, citado por edital, não..., o qual se amolda às hipóteses referidas no artigo 88 da Lei 9.099/95, dependendo, assim, de representação do ofendido.... Assim, antes de definir sobre o seu acolhimento, mister a análise destes re...

Pg. 4505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

revelia pela sistemática anterior à edição da Lei 9.271/96. [...] Pede-se, liminarmente, seja suspenso o início da execução...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através... que, cumprindo o disposto no artigo 370, § 2º do CPP, com redação da Lei n.º 9.271/96, ficam, através deste edital... Xavier Ferreira por haver infringido o art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, nos aut...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

n.º 9.271/96, ficam, através deste edital, intimados os advogados Dr. ERMIDIO RIBEIRO DA SILVA FILHO- OAB/PE: 008214... de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370 §1º do CPP, com redação da Lei... ALEGAÇÕES FINAIS prazo de 05 (cinco) dias , nos autos do processo crime n....

Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

qual, nos termos do artigo 366, com redação dada pela Lei 9271/96, REVOGO a suspensão do feito, devendo os autos retomar a marcha... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Guarulhos, 30 de janeiro de 2015... apelar em liberdade. Custas na forma da lei. Concedo ao acusa...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

DIAS foi citada por edital, denunciada por crime ocorrido na vigência da Lei 9.271/96, não possuindo advogado...) dias multa, unidade mínima, por infração ao art. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei n° 11.343/06 e à pena... mínima, por infração ao art. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei n° 11...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11264333/lei-n-9271-de-17-de-abril-de-1996