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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Lei 9271/96

Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996

Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Andamento do Processo n. 0005162-13.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 25/08/2016 do TJAC

, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996 FINALIDADE:Intimar os Advogados Dr. RAIMUNDO SEBASTIÃO... Criminal do TJAC Juiz(a) de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia RELAÇÃO 0213/2016...

Andamento do Processo n. 2015/0315315-7 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do STJ

da decisão de pronúncia aos crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 9.271/96, quando ele tiver sido citado por edital...Andamento do Processo n. 2015/0315315-7 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do STJ (4538) HABEAS CORPUS 345.264 - MT (2015..., ultrapassou, felizmente, o mero plano indiciário reclamado pela lei, vi...

Pg. 5013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

antes da vigência da Lei n. 9.271/96, quando ele tiver sido citado por edital, entendo não haver coação ilegal a ser sanada...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no artigo 370 , § 2º do CPP , com redação da Lei n.º 9.271 /96, ficam, através... , na Denúncia do processo – crime 0020583-33.2015.8.17.0001, como incurso nas penas do artigo 33 , da Lei 11343 /2006..., Capital do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER que,...

Pg. 316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

, CO M A REDACAO QUE LHE DEU A LEI 9.271/96, DECLARO SUSPENSO O PROCES SO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATE A PRISAO..., DO QUERELANTE OU, MEDIANTE PRESSUPOSTOS ACAUTELATORIOS DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUC AO CRIMINAL E DA APLICACAO DA LEI... PROCESSUAIS A SEREM REALIZADOS. POR FIM, DE DIZER-SE Q UE NAO HA COMO APLIC...

Pg. 2794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. (REDACAO DADA PELA LEI N 9.271 , DE 17.4.1996) (VIDE LEI N 1 1.719... DE SUA OBTENCAO FUTURA, SENDO, P ORTANTO, IMPRESCINDIVEL A DEMONSTRACAO CONCRETA DA URGENCIA EXIGI DA POR LEI, O QUE NO CASO... CONSTITUIDO (PA RAGRAFO ÚNICO DO AR TIGO 396 DO CPP , ALTERADO PEL...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

. Dessa forma, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 366 do CPP , com as alterações trazidas pela Lei 9271 /96, bem....N.S.S. - Vistos. Tendo em vista a citação do averiguado por Edital, à fl. 96, permanece o mesmo em local incerto e não sabido... RELAÇÃO 0227/2016 Processo 0000173-40.2013.8.26.0108 (processo prin...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

da Lei n. 9271 , de 17 de abril de 1996, que alterou dentre outros, o artigo 366 do Código de Processo Penal...-52.2015.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - L.V.S. - Vistos. Nomeio o (a) advogado...) Processo 1000106-52.2015.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - L.V...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/08/2016

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/08/2016 Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996 FINALIDADE..., com incurso na sanção do artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, e ABSOLVÊ-LO da imputação do artigo 19, do Decreto Lei n.º...).Assim, atento às circunstâncias analisadas, com fulcro no art. 14 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0014526-38.2014.8.23.0010 - 24/08/2016 do DJRR

, a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal ao crime praticado a partir de 17.4.1996, data da edição da Lei 9.271...Andamento do Processo n. 0014526-38.2014.8.23.0010 - 24/08/2016 do DJRR 164 - 0014526-38.2014.8.23.0010 antigo..., SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO e o PRAZO PRESCRICIONAL desta ação penal ...

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