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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2007

, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal...), rejeitando a argüição de inconstitucionalidade por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868... 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2007

aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade... Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei 9.868... Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), que declarava, no ponto, a inco...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2007

(Relator), que declarava, no ponto, a inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei 9.868/99, pediu vista dos autos..., da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade, também rejeitou... que toca ao artigo 1º da Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, no ponto que introduzi...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 18 DF

sentido de ser admitida como amicus curiae.Decido.A Lei 9.868 , de 10/11/99, em seu art. 18 , caput, dispõe que "não...-jurídica, plausível, para deixar de aplicar o § 2º do art. 7º da Lei 9.868 /99, específico das ações diretas... (petição 7333), ingressou com pedido no sentido de ser admitida como amicus curia...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 546655 RJ

e calculada sobre o vencimento básico (artigo 1o).Posteriormente, com o advento da Lei no 10.302 , de 31 de outubro de 2001...-00001 LEI ORDINÁRIA LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00007PAR-00001 PAR-00002 ART- 00018 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LEI... ORDINÁRIA LEI- 009882 ANO-1999 ART- 00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA CF-1988 C...

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