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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

Inteiro Teor. : ARR 10801920135040030

, II , 37 , caput e § 6º , 102 , § 2º , da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, 18 , parágrafo único... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento... , da Lei 9868 /99 (fls. 732/752). O recurso alcança conhecimento . discute-se a ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2491 DF - DISTRITO FEDERAL 0000744-47.2016.1.00.0000

perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O art. 26 da Lei 9.868/99 dispõe que as decisões em ação direta... aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal... da ADI 4.876/DF”, cuja ementa é a seguinte:     “Ação direta de inconstitucionali...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2488 MG - MINAS GERAIS 0000656-09.2016.1.00.0000

perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O art. 26 da Lei 9.868/99 dispõe que as decisões em ação direta..., relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal... da ADI 4.876/DF”, cuja ementa é a seguinte:     “Ação direta de in...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2489 MG - MINAS GERAIS 0000695-06.2016.1.00.0000

), rejeitando a argüição de inconstitucionalidade por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99.... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para, i... semelhante é perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O a...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2503 DF - DISTRITO FEDERAL 0011223-02.2016.1.00.0000

, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal... por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia... semelhante é perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm: “O art....

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2487 MG - MINAS GERAIS 0000654-39.2016.1.00.0000

aos artigos 17 e 18 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.868 /99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal... por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.868 /99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen... na ementa da referida Ação: “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da ...

Andamento do Processo n. 2.487 - Ação Rescisória - 02/06/2016 do STF

, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal... 4.876/DF”, sintetizada na ementa da referida Ação: “ Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar .... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2016

por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia... do artigo 27 da Lei 9.868/99 com a Lei Fundamental -, o Pleno desta Corte “rejeitou a arguição de inconstitucionalidade... alargamento dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, o que...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Presidência da

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