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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Presidência da

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2007

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU- CIONALIDADE 2.160-5 (5) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC ADVDOS.

Inteiro Teor. : 1707220072

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.072/2007-2 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC‑017.072/2007-2 Natureza: Prestação de Contas, exercício de 2006 Unidade: Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 18 DF

Vistos.Ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República "tendo por objeto o art. 3º , § 2º , I , da Lei 9.718 , de 27 de novembro de 1998", que permite excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS /PASEP e para a COFINS a importância relativa ao Imposto sobre Operações relativas...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 546655 RJ

Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão cuja restou assim consignada (fl. 56):"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). LEI DELEGADA No 13 /92. LEI 10.302 /2001. DIFERENÇAS PERTINENTES À INCORPORAÇÃO DA VANTA...

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