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18 de janeiro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

§ 2o (VETADO)

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

do Controle Difuso 3.4.3 Controle Concentrado 3.4.3.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.4.3.1.1 ADIN Genérica 3.4.3.1.2... ADIN Interventiva 3.4.3.2 Ação Declaratória de Constitucionalidade 3.4.3.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade... peculiar, senão central, do que acima esposado, qual seja, o de que ‘’A inco...

Andamento do Processo n. 2007/0255387-1 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868/1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO.../12/2014) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...

Pg. 5617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868/1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL..., DJe 12/12/2014) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO D...

Inteiro Teor. : ARR 10801920135040030

, da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei 8666/93, 18, parágrafo único, da Lei 9868/99 (fls. 732/752... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações... vedação do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93.                       Alega que não h...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2491 DF - DISTRITO FEDERAL 0000744-47.2016.1.00.0000

perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O art. 26 da Lei 9.868/99 dispõe que as decisões em ação direta... da ADI 4.876/DF”, cuja ementa é a seguinte:     “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar .... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos ter...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2488 MG - MINAS GERAIS 0000656-09.2016.1.00.0000

perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O art. 26 da Lei 9.868/99 dispõe que as decisões em ação direta... da ADI 4.876/DF”, cuja ementa é a seguinte:     “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100.... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2489 MG - MINAS GERAIS 0000695-06.2016.1.00.0000

), rejeitando a argüição de inconstitucionalidade por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99.... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para, i... semelhante é perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O a...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2503 DF - DISTRITO FEDERAL 0011223-02.2016.1.00.0000

, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal... semelhante é perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm: “O art. 26 da Lei 9.868/99 dispõe que as decisões em ação... da Lei 9.868/99”. A constitucionalidade desse preceito legal é obje...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 271408620098190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO... ancorado às disposições dos artigos 7º e 18 da Lei n. 9.868/1999". 3. O requisito do prequestionamento da matéria... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CIVEL Embargos de Declaração nos autos ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2487 MG - MINAS GERAIS 0000654-39.2016.1.00.0000

na ementa da referida Ação: “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 do Estado... dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868 /99, para, i) em relação... aos artigos 17 e 18 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.868 /99, pediu vista a Senhora M...

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