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24 de junho de 2016
Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

§ 2o (VETADO)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 271408620098190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO... ancorado às disposições dos artigos 7º e 18 da Lei n. 9.868/1999". 3. O requisito do prequestionamento da matéria... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CIVEL Embargos de Declaração nos autos ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2487 MG - MINAS GERAIS 0000654-39.2016.1.00.0000

na ementa da referida Ação: “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 do Estado... dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868 /99, para, i) em relação... aos artigos 17 e 18 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.868 /99, pediu vista a Senhora M...

Andamento do Processo n. 2.487 - Ação Rescisória - 02/06/2016 do STF

4.876/DF”, sintetizada na ementa da referida Ação: “ Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar .... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para, i..., relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vi...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2016

do artigo 27 da Lei 9.868/99 com a Lei Fundamental -, o Pleno desta Corte “rejeitou a arguição de inconstitucionalidade... por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia... alargamento dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, o que...

Andamento do Processo n. 0019925-23.2015.8.13.0000 - 20/11/2015 do TJMG

05619 - 0019925-23.2015.8.13.0000 Timóteo; Requerente (s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido (a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO; Interessado -

Pg. 351. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/11/2015

Antônio Bispo; Assunto - Publicação em 23/11/2015 : Dispositivo da decisão monocrática - Acolho o conflito de competencia, com fulcro no art. 120, paragrafo unico, do CPC, e declaro a competencia do

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/06/2015

Presidência Despacho DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 149 Número do Processo :1216869-27.1995.8.22.0001 Processo de Origem : 0168697-71.1995.8.22.0001 Requerente: Sindicato dos

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70025991 PI 70025991

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - ATO COMPLEXO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA PLEBISCITÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2015

somente podem ser promovidas por lei e não por decretos (art. 219 da C.E), bem como ergueu inconstitucionalidade material, pelo fato de que teria violado os Princípios da Coisa Julgada Judicial,

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 971562801 PR 971562-8/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS Nº 971.562-8/01 E 02, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 971.562-8, DE PINHÃO EMBARGANTES : AROLDO ANTUNES DOMINGUES E OUTROS EMBARGADO : PROCURADOR-GERAL DE

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