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25 de julho de 2016
Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

§ 2o (VETADO)

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2491 DF - DISTRITO FEDERAL 0000744-47.2016.1.00.0000

perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O art. 26 da Lei 9.868/99 dispõe que as decisões em ação direta... da ADI 4.876/DF”, cuja ementa é a seguinte:     “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar .... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos ter...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2488 MG - MINAS GERAIS 0000656-09.2016.1.00.0000

perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O art. 26 da Lei 9.868/99 dispõe que as decisões em ação direta... da ADI 4.876/DF”, cuja ementa é a seguinte:     “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100.... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2489 MG - MINAS GERAIS 0000695-06.2016.1.00.0000

), rejeitando a argüição de inconstitucionalidade por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99.... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para, i... semelhante é perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O a...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2503 DF - DISTRITO FEDERAL 0011223-02.2016.1.00.0000

, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal... semelhante é perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm: “O art. 26 da Lei 9.868/99 dispõe que as decisões em ação... da Lei 9.868/99”. A constitucionalidade desse preceito legal é obje...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 271408620098190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO... ancorado às disposições dos artigos 7º e 18 da Lei n. 9.868/1999". 3. O requisito do prequestionamento da matéria... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CIVEL Embargos de Declaração nos autos ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2487 MG - MINAS GERAIS 0000654-39.2016.1.00.0000

na ementa da referida Ação: “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 do Estado... dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868 /99, para, i) em relação... aos artigos 17 e 18 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.868 /99, pediu vista a Senhora M...

Andamento do Processo n. 2.487 - Ação Rescisória - 02/06/2016 do STF

4.876/DF”, sintetizada na ementa da referida Ação: “ Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar .... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para, i..., relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vi...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2016

do artigo 27 da Lei 9.868/99 com a Lei Fundamental -, o Pleno desta Corte “rejeitou a arguição de inconstitucionalidade... por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia... alargamento dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, o que...

Andamento do Processo n. 0019925-23.2015.8.13.0000 - 20/11/2015 do TJMG

05619 - 0019925-23.2015.8.13.0000 Timóteo; Requerente (s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido (a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO; Interessado -

Pg. 351. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/11/2015

Antônio Bispo; Assunto - Publicação em 23/11/2015 : Dispositivo da decisão monocrática - Acolho o conflito de competencia, com fulcro no art. 120, paragrafo unico, do CPC, e declaro a competencia do

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