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28 de setembro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

§ 2o (VETADO)

Andamento do Processo n. 2007/0255387-1 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868/1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO.../12/2014) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...

Pg. 5617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868/1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL..., DJe 12/12/2014) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO D...

Inteiro Teor. : ARR 10801920135040030

, da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei 8666/93, 18, parágrafo único, da Lei 9868/99 (fls. 732/752... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações... vedação do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93.                       Alega que não h...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2491 DF - DISTRITO FEDERAL 0000744-47.2016.1.00.0000

perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O art. 26 da Lei 9.868/99 dispõe que as decisões em ação direta... da ADI 4.876/DF”, cuja ementa é a seguinte:     “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar .... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos ter...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2488 MG - MINAS GERAIS 0000656-09.2016.1.00.0000

perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O art. 26 da Lei 9.868/99 dispõe que as decisões em ação direta... da ADI 4.876/DF”, cuja ementa é a seguinte:     “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100.... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2489 MG - MINAS GERAIS 0000695-06.2016.1.00.0000

), rejeitando a argüição de inconstitucionalidade por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99.... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para, i... semelhante é perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm:           “O a...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2503 DF - DISTRITO FEDERAL 0011223-02.2016.1.00.0000

, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal... semelhante é perfilhado pelo Professor Gustavo Binenbojm: “O art. 26 da Lei 9.868/99 dispõe que as decisões em ação... da Lei 9.868/99”. A constitucionalidade desse preceito legal é obje...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 271408620098190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO... ancorado às disposições dos artigos 7º e 18 da Lei n. 9.868/1999". 3. O requisito do prequestionamento da matéria... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CIVEL Embargos de Declaração nos autos ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2487 MG - MINAS GERAIS 0000654-39.2016.1.00.0000

na ementa da referida Ação: “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 do Estado... dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868 /99, para, i) em relação... aos artigos 17 e 18 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.868 /99, pediu vista a Senhora M...

Andamento do Processo n. 2.487 - Ação Rescisória - 02/06/2016 do STF

4.876/DF”, sintetizada na ementa da referida Ação: “ Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar .... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para, i..., relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99, pediu vi...

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