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24 de abril de 2014
Artigo 18 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 18 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

§ 1o (VETADO)

§ 2o (VETADO)

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 971562801 PR 971562-8/01 (Acórdão)

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO.... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868/1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO... das medidas cabíveis. A lei federal 9868/99, que rege o processamento das ações diretas de constitucionalidade...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 971562802 PR 971562-8/02 (Acórdão)

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO.... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868/1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO... das medidas cabíveis. A lei federal 9868/99, que rege o processamento das ações diretas de constitucionalidade...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 971562802 PR 971562-8/02 (Acórdão)

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO.... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868/1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO... das medidas cabíveis. A lei federal 9868/99, que rege o processamento das ações diretas de constitucionalidade...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 971562801 PR 971562-8/01 (Acórdão)

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO.... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868/1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO... das medidas cabíveis. A lei federal 9868/99, que rege o processamento das ações diretas de constitucionalidade...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 9779 SC 2000.72.00.009779-8

e 22 da Lei 8.880 /94; 1º do DL 17 /94; 28 e § único da Lei 9.868 /99; 5º da Lei 9.655 /98; 1º do DL 20.910 /32; 2º... de prequestionamento expresso, bem como contraria o disposto nos artigos 18 e 21 da MP 434 /94; 21 e 40 da MP 457 /94; 19.... Precedentes."(AgRgREsp 262.916/RN, da minha Relatoria, in DJ18/12/2000). 2. A edição da Lei 9.421 /96 não determina...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 937933 PR 2007/0067214-1

. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868 /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo... DE VIOLAÇAO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868 /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL..., DJe 22/10/2012) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DIRETA...

Pg. 1708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2013

. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868/1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 4... DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL...). No mesmo sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA...

Pg. 26. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/04/2013

OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868/1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo... DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO... transcritos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA...

Pg. 83. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/04/2013

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA... DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. 9.868/1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/02/2013

Cuida-se de recursos extraordinários interpostos por CLEIERISSON TAVARES E SILVA e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, contra a decisão de fls. ...

ou

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