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27 de maio de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. (grifos nossos) Conforme se depreende... sendo inconstitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/01, e estando referida contribuição..., inexistindo a contradição suscitada pela embargante....

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21)

do concurso público. O ministro relator aplicou o rito do artigo 12, da Lei 9868/1999. Em discussão: saber... da República e Congresso Nacional Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 79 da Lei Complementar 75/1993...), e, portanto, de cláusula pétrea da Constituição”. O relator adotou o rito do art...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: (1) solicitem... Legislativa do mesmo Estado, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 10 da Lei 9.868/1999. Publique-se. Brasília, 14... Relator Documento assinado digitalmente MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (20)

do artigo 12 da Lei estadual. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3802 Relator: ministro Dias Toffoli Associação... da razoabilidade”. O ministro relator adotou o rito do artigo 12 da lei 9.868/99. Em discussão: saber se os dispositivos..., da Lei 9868/1999. Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ...

COAD

COAD -

ADI questiona lei do RS que cria pisos salariais para trabalhadores do estado

) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5301, com pedido de liminar... da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), para que a decisão seja tomada em caráter definitivo, dispensando-se a análise da medida... estado. A entidade alega que a lei é inconstitucional porque invadiu a compe...

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Âmbito Jurídico

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ADI questiona alteração no colégio de eleitores para cargos de direção do TJ-MT

dos tribunais. Relator da ADI, o ministro Luiz Fux adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99 e determinou...ADI questiona alteração no colégio de eleitores para cargos de direção do TJ-MT Ação Direta de Inconstitucionalidade... da ADI, a alteração configura inconstitucionalidade formal, por violar o artigo 93, caput ...

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Âmbito Jurídico

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STF julga nesta quinta processo que discute se Judiciário pode obrigar reformas em presídios

em burla ao princípio constitucional do concurso público. O ministro Relator aplicou o rito do artigo 12, da Lei 9868/1999...”. O ministro relator adotou o rito do artigo 12 da lei 9.868/99. Em discussão: saber se os dispositivos impugnados tratam.... PGR: pela procedência parcial da ação, para que seja declarada a...

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