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02 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 1214. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

a relevância econômica e social da questão controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868... quanto às premissas fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. 1. Trata... da decisão, que adoto como razões de decidir: DECISÃO...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela... Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5050 e 5051) contra o art. 1º da Lei Complementar 110/2001, o STF negou... direta de inconstitucionalidade contra o art. 1º da Lei Complementar 1...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem-se informações à Presidenta... em vista a relevância econômica e social da questão controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art...Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11861900 PR 1186190-0 (Acórdão)

-se, desde logo, o julgamento definitivo desta ação com fulcro no art. 12 da Lei Federal n.º 9.868/1999 combinado com o art. 288... (em substituição ao Des. Eduardo Fagundes). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.476/2013 DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.... A presente ação direta de inconstitucionalidade tem p...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/08/2014

do “procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, tendo em vista a relevância da matéria e o seu especial... que perceber”. Isto porque a cláusula de revogação contida no art. 3º da Lei 12.740/12, a qual altera o art. 193... precitada tenha sido objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante...

Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional

, Ricardo Lewandowski. A ação foi julgada com base no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), segundo... pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954. De acordo com o MPF, a norma...Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias ...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

do procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. O Presidente da República prestou informações... previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, foram prestadas informações pela Assembleia Legislativa e pelo Governado do Estado..., da CF/88, julgo prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade, com fund...

Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional

, Ricardo Lewandowski. A ação foi julgada com base no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), segundo... pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954. De acordo com o MPF, a norma... o qual a relevância do tema justifica um rito abreviado e o julgamento direto do m...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4179 DF

da matéria, determinou-se a adoção do procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. O Presidente...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4179 DF Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 1º... LEWANDOWSKI Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 1º ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4939 DF

, da Constituição Federal. Adotado o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, foram prestadas..., da Constituição Federal. Adotado o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, foram prestadas... do artigo 1º desta lei”, contida no art. 2º, caput, da Lei paulista 12.640/2007, a...

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