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31 de janeiro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

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ADI sobre remuneração de fiscais de renda tramitará sob rito abreviado

abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99). Os dispositivos tratam da remuneração de agentes...ADI sobre remuneração de fiscais de renda tramitará sob rito abreviado A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...) 5.220, ajuizada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para questionar dispo...

ADI de Alckmin sobre salário de fiscal de renda será julgado direto no mérito

abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Os dispositivos, presentes na Lei Complementar 1.199/2013...ADI de Alckmin sobre salário de fiscal de renda será julgado direto no mérito A Ação Direta de Inconstitucionalidade... 5.220, ajuizada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin para questi...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

ADI sobre remuneração de fiscais de renda tramitará sob rito abreviado

abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Os dispositivos tratam da remuneração de agentes...ADI sobre remuneração de fiscais de renda tramitará sob rito abreviado A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...) 5220, ajuizada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para questionar disp...

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ADI sobre remuneração de fiscais de renda tramitará sob rito abreviado

abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Os dispositivos tratam da remuneração de agentes...ADI sobre remuneração de fiscais de renda tramitará sob rito abreviado A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...) 5220, ajuizada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para questionar disp...

Pg. 1964. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela... DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA NA ADI 2556. ALEGAÇÃO DE NOVAS... e 5053. A propósito, confira-se: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIR...

Pg. 1965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

econômica e social da questão controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99..., entendo plausível a alegação de que alterações no contexto fático podem justificar um novo exame acerca da validade do art. 1º... da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. Não verifico...

Pg. 2034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação... o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem-se informações à... INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ...

Mandado de Segurança: MS 12066112 PR 1206611-2 (Acórdão)

referida, apenas se deu, de plano, a adoção do procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei n.º 9.868/99, conforme... A APRECIAÇÃO LIMINAR, DIANTE DA ADOÇÃO DO RITO ABREVIADO (ARTIGO 12 DA LEI 9.868/99). CONDUTA DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO... ABREVIADO (ARTIGO 12 DA LEI 9.868/99).CONDUTA DO CHEFE DO PODER LEG...

Mandado de Segurança: MS 12019237 PR 1201923-7 (Acórdão)

referida, apenas se deu, de plano, a adoção do procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei n.º 9.868/99, conforme.... POSTERGADA A APRECIAÇÃO LIMINAR, DIANTE DA ADOÇÃO DO RITO ABREVIADO (ARTIGO 12 DA LEI 9.868/99).CONDUTA DO CHEFE DO PODER... PROPOSTA PERANTE A CORTE SUPREMA. POSTERGADA A APRECIAÇÃO LIMINAR, D...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

A APRECIAÇÃO LIMINAR, DIANTE DA ADOÇÃO DO RITO ABREVIADO (ARTIGO 12 DA LEI 9.868/99).CONDUTA DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO... 12 DA LEI 9.868/99).CONDUTA DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO QUE ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NO PODER/DEVER... INATIVOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL N.º 16.661/10.PROJE...

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