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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 55446620148050000

, da Lei 9.868/1999, “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: partido político com representação no Congresso... ao que determina o art. 10 da Lei 9.868/99, determinei a prévia coleta de informações junto ao Presidente da Câmara... excepcionais de vigência de recesso, conforme expressa dicção do art. 10...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 42290320148050000

. Tem-se que, conforme o art. 2º, VIII, da Lei 9.868/1999, “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: partido...-se regular. Em estrita aplicação ao que determina o art. 10 da Lei 9.868/99, determinei a prévia coleta... aplicação ao que estabelece o art. 10 da Lei 9.868/99, determinei a prévia coleta d...

COAD

COAD -

Questionada lei do TO sobre plano de carreira de professores universitários

Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5557, com pedido de liminar... adotado o procedimento abreviado constante do artigo 12 da Lei das ADIs, a fim de que a decisão do STF seja tomada... final, e 52 da Lei 2.893/2014, do Tocantins. Ao final, requer que seja decla...

Andamento do Processo n. 1542904-4 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/07/2016 do TJPR

que se manifestem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (art. 288 RITJPR c/c o art. 12 da Lei 9.868/99).. Vista Advogado...Andamento do Processo n. 1542904-4 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/07/2016 do TJPR 0017 . Processo/Prot...: 1542904-4 Ação Direta de Inconstitucionalidade . Protocolo: 2016/135504....

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2016

de 05 (cinco) dias (art. 288 RITJPR c/c o art. 12 da Lei 9.868/99).. Vista Advogado: Paulo Sérgio Rosso (PR025677.... 5. Após, abrase vista à Procuradoria de Justiça (art. 12, Lei 12.016/2009). Int. Curitiba, 14 julho de 2016. TELMO.... 27, §10 da Constituição Estadual" somente nos "anos de 2013 (Lei Complementa...

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ADI contra MP que institui Programa de Parcerias de Investimento seguirá rito abreviado

artigo 12 da Lei 9.868/1999, com análise definitiva do mérito pelo Plenário. A decisão foi tomada pelo ministro Dias... o procedimento abreviado constante do artigo 12 da Lei das ADIs, a fim de que a decisão do STF seja tomada em caráter definitivo...ADI contra MP que institui Programa de Parcerias de Investimento seg...

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