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19 de dezembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

o rito do artigo 12, da Lei 9.868/1999. Em discussão: saber se a norma impugnada, resultante de emenda parlamentar... de Inconstitucionalidade contra o artigo 79 da Lei Complementar 75/1993, que confere ao Procurador-Geral Regional... de liminar, visando o obtenção de provimento acautelatório nos autos da Ação Dire...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

ao rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. 4.Em suas informações, o Governador do Estado da Paraíba defende, inicialmente, o não... requereu sua admissão no feito, como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º da Lei 9.868/99, já trazendo.../1999, 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º do RISTF, nego seguimento à presen...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade... formulados, inclusive o pedido de concessão da medida cautelar”. 5. Em 23.9.2014, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868..., DJ 12.2.2010. 12. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inco...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

o art. 12 da Lei 9.868/99, pronunciando-se , em consequência, sobre o mérito da presente controvérsia constitucional... da República. 4 . Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas , com urgência... manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5160 DF

de concessão da medida cautelar”. 5. Em 23.9.2014, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. 6. Em informações... o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. 6. Em informações, o Governador do Estado do Acre aponta, preliminarmente...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5160 DF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAD...

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 324 DF

e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, aplico o rito do art. 12 da Lei 9.868/99... jurídica, aplico o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, por analogia (neste sentido: ADPF 123, Rel. Min. Ayres Britto, ADPF... sucessivo de cinco dias. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014.M...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2014

), adoto o procedimento abreviado , a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, eis que se acham presentes os requisitos... mérito da controvérsia constitucional ora suscitada, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 9.868/99 (fls. 192/206). 2... , na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

, entre outros argumentos. Adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. Em discussão: saber se a norma impugnada invade matéria... parlamentar. Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99. Em discussão: saber se a norma impugnada violou o princípio... Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei municipa...

Pg. 406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela... ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem... do art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. 2. O dispositivo...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2014

qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999, DJ 17.11.2014). 4. Em 19.11.2014, foi juntada a manifestação da Advocacia-Geral da União... Relator AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.137 (500) ORIGEM : ADI - 5137 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS... NOS AUTOS DESPACHO 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com re...

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