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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

A Nova Lei Florestal, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a almejada segurança jurídica

A Nova Lei Florestal, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a Almejada Segurança Jurídica Após um amplo debate... Fux, entendeu que a hipótese se reveste de indiscutível relevância, razão pela qual aplicou a regra do artigo 12 da Lei... constitucionalidade da nova lei. A Nova Lei Florestal, as Ações Diretas de In...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20120299240 SC 2012.029924-0 (Acórdão)

insculpido no art. 12 da Lei n. 9.868/99, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente... DEFINITIVAMENTE A AÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 12 DA LEI 9.868/99 E 12 DA LEI ESTADUAL 12.069/01. POSSIBILIDADE. "Por força do preceito... de realizar transferências de permissão de táxi; e esta ação, a de...

Aline Batista -

Pagamento da Despesa Pública e Comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista

no art. 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), a matéria não passa pela análise do pedido de liminar, sendo resolvida... a Lei Estadual n.º 9.433/05, art. 98, II, como condição de habilitação para a formalização do instrumento proveniente....” Nos termos da Lei Estadual n.º 9.433/05 (art. 126, XVI) e da Lei Federal n.º 8....

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 8530320088020000 AL 0000853-03.2008.8.02.0000

Leopoldina, atendendo-se o dispoto no art. 10 da lei 9.868 /1999 (despacho de fl. 35). Às fls. 51/65 dos autos consta... ordem, para adoção do rito estabelecido no art. 12 da lei 9.868 /1999, reiterando-se o pedido de informações à Câmara... para lavrar o acórdão : Des. Eduardo José de Andrade ACÓRDÃO N º 5-0157...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059811471 RS

Toffoli, adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, para o julgamento da ação, o qual dispõe... que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter... e 7º da Lei 13.756/2011.             Na Ação Direta de Inconst...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060491826 RS

, ou seja, dos artigos 1º, 3º, 4º, 6º e 7º da Lei 13.756/2011.             Na Ação Direta de Inconstitucionalidade   4668, o Relator..., Ministro Dias Toffoli, adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei  9.868/1999, para o julgamento... da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060457348 RS

, ou seja, dos artigos 1º, 3º, 4º, 6º e 7º da Lei 13.756/2011.             Na Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 4668, o Relator, Ministro Dias Toffoli, adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, para... da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abr...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20130125539 SC 2013.012553-9 (Acórdão)

PROCEDENTE. Admite o art. 12 da Lei n. 9.868/99, aplicável "in casu", "procedimento abreviado da ADI, prevendo... . Na ação direta de inconstitucionalidade enfeixada nestes autos, não limitou-se o autor a atacar o art. 265 da Lei..., a inconstitucionalidade do artigo 216 da Lei Complementar n.º 23/2009 do Município de...

Pg. 241. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/07/2014

Município de Arez, adota-se o procedimento estabelecido no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Assim, determino, nos termos... DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Ação Direta de Inconstitucionalidade Com Pedido...-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059673582 RS

, ou seja, dos artigos 1º, 3º, 4º, 6º e 7º da Lei 13.756/2011.             Na Ação Direta de Inconstitucionalidade ...  4668, o Relator, Ministro Dias Toffoli, adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei  9.868/1999, para... da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento ab...

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