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24 de setembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Andamento do Processo n. 5.591 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/09/2016 do STF

questionadas e em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei ...Andamento do Processo n. 5.591 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/09/2016 do STF AÇÃO DIRETA...) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DESPACHO: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitu...

Pg. 38. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada... há mais de 20 (vinte) anos, mostra-se adequada a adoção do rito dos arts. 6º e 8º da Lei 9.868, de 10 de novembro... requeridas, no prazo comum de 30 (trinta) dias (Lei 9.868/1999, art. 6º, pará...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14905765 PR 1490576-5 (Acórdão)

DE ITAMBÉ RELATORA: DESª. ANA LÚCIA LOURENÇO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.219/2015... a ordem social e a segurança jurídica, aplicando o rito abreviado do art. 12 da Lei 9868 /99 e do art. 288 do RITJPR... digitalmente por: ANA LUCIA LOURENCO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE IN...

Andamento do Processo n. 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Artigo 12 da Lei - 16 de setembro de 2016 do STF

- 16 de setembro de 2016 do STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999...Andamento do Processo n. 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Artigo 12 da Lei.... 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Providenciem as informaçõe...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2016

DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber... (cinco) dias, a eminente Senhora Advogada-Geral da União ( Lei 9.868/99 , art. 12). Publique-se. Brasília, 19 de setembro... art. 8º da Lei 9.868/99. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2016

o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União... da Constituição do Estado da Bahia, na cabeça do artigo 57 e na cabeça do artigo 60 da Lei Complementar 5/1991... anos de serviço nos Tribunais"; (ii) artigo 57, cabeça, da Lei Complementar 5/1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21392575020168260000 SP 2139257-50.2016.8.26.0000

. 12 da Lei federal 9.868, de 1999” (Agravo de Instrumento 2092445-81.2015.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público... a fragilidade dos argumentos deduzidos pela agravante, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 12.767..., que tem por objeto precisamente o parágrafo único do art. 1º da Lei 9....

Andamento do Processo n. 4.260 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2016 do STF

da República. 2. Foram apresentadas informações pelo Conselho Nacional de Justiça , nos moldes do art. 12 da Lei 9.868... do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade ante a superveniente revogação da Resolução 82/2009 do CNJ... o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstituciona...

Andamento do Processo n. 5.392 - Medida Cautelar - 16/09/2016 do STF

ao rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 , foram prestadas informações pelo Governador do Estado do Piauí e pela... cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB , contra a Lei ... de preceito fundamental (art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 9.882/99); ação declar...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 16/09/2016

, nos moldes do art. 12 da Lei 9.868/1999 . Manifestação do Advogado-Geral da União pela improcedência e parecer... 17.9.2015) “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.260 (499) ORIGEM : ADI - 81165 - SUPR...

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