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21 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2014

, no prazo máximo de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2014..., como amicus curiae (art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99), observando-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º... de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “É de exigir-se, em...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13)

da separação dos poderes. Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99. Em discussão: saber se a norma impugnada violou..., acrescido à Constituição do Estado de Rondônia pela Emenda Constitucional estadual 17, de 19 de novembro de 1999. Ação Direta... da Lei 9868/1999. Em discussão: saber se a norma impug...

Pg. 707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade... presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1... a eficácia do art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. 2. O disp...

Pg. 785. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação...-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001... a agravante aguardar o desfecho da questão pela referida Corte Sup...

Pg. 786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem... podem justificar um novo exame acerca da validade do art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. Não...-se. Oficie-se. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 10 de novembro de ...

Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela... ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem... do art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. 2. O disposit...

Pg. 816. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada... presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1... DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001,...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2014

, tendo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 1999. Tudo recomenda... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL – ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 2001 – INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ADI ... o tema relativo à legitimidade da cobrança. 2. Discute-se a matéria na Açã...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2014

5.050/DF, tendo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 1999... reapreciar o tema relativo à legitimidade da cobrança. 2. Discute-se a matéria na Ação Direta de Inconstitucionalidade ... – ADI 5.050/DF – PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO – SOBRESTAMENTO. 1. O recurso envolv...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2014

/DF, tendo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 1999. Tudo recomenda... DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL – ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 2001 – INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ADI... reapreciar o tema relativo à legitimidade da cobrança. 2. Discute-...

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