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JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 280. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

previsto no art. 12 da Lei 9.868/99.Por sua vez, é cediço que as contribuições instituídas pela LC n. 110/2001 tinham... examinado a tempo e modo próprios. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC... destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da...

Questionada lei do AM sobre royalties de exploração de recursos hídricos e petróleo

no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito..., Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5335, com pedido... inconstitucional porque usurpa a competência da União para legislar sobre a...

COAD

COAD -

ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição

da ADI, ministro Dias Toffoli, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei..., Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5343) contra trecho... das ADIs). Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente...

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PGR questiona concessão do indulto para presos por crimes hediondos

da ação, ministro Dias Toffoli, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei..., protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra um artigo do decreto que tratou... das ADIs). Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretament...

Pg. 454. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes.... Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória...: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR...

Pg. 457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001... em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata... a agravante aguardar o desfecho da questão pela referida Corte Suprema. A pro...

Pg. 458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem... seguimento ao agravo de instrumento , nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação... de 2015. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00033 AGRAVO DE INS...

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

da questão controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino... a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação... DA UNIÃO DECISÃO: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º D...

Pg. 527. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada... DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA NA ADI 2556. ALEGAÇÃO..., 5051 e 5053. A propósito, confira-se: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO...

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