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02 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

), adoto o procedimento abreviado , a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, eis que se acham presentes os requisitos... da União, para os fins e efeitos a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, pronunciando-se, em consequência... DE MELLO Relator MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (426) INCONSTITUCIONALIDADE ...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

, adoto, também aqui, o procedimento abreviado a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, já aplicado àquela ação direta... o art. 12 da Lei 9.868/99, ouçam-se , no prazo de dez (10) dias, os órgãos de que emanou o diploma legislativo ora... do Estado do Espírito Santo (fls. 79/85), adoto o procedimento abreviad...

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade... que reestruturam a carreira dos substituídos”. 3 . Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas... da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 16 de setembro ...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

DE MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL 17.882/12. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. DESPACHO: Cuida-se de Ação Direta... da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta.... Brasília, 16 de agosto de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5163 GO

veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter... de medida cautelar. Lei Estadual 17.882/12. Providências processuais. Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade... de Inconstitucionalidade. Pedido de medida cautelar. Lei Estadual ...

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

premissas fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99.Por sua vez, é... com imposto); todos da Constituição, bem como ofensa ao art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT... (aumento do valor previsto em tal dispositivo por lei compleme...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24)

com a saúde, e não como ambiente de consumo. O relator adotou o rito do artigo 12, da Lei 9.868/1999. Em discussão: saber.... O processo volta a julgamento com o voto-vista do ministro Teori Zavascki. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI... Teori Zavascki). Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2361 Relator:...

Pg. 124. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/09/2014

diretamente no mérito, adotando, em consequência, o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Em 15/7/2013, o Procurador-Geral... essa conclusão. Ademais, o Relator adotou o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999, o que prejudica a análise..., em que não foi acolhido o pedido cautelar de suspensão da norma: Trata-se de ...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11578400 PR 1157840-0 (Acórdão)

DO SUL deixou de prestar as informações a que alude o art. 12 , da Lei 9.868 /1999 e art. 227, do RI/TJPR ( cf . certidão... Branco do Sul, tem a seguinte redação (fl. 25): "Art. 1º - Fica alterado o artigo 67 da Lei 465/97, de 09/12/97...Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11578400 PR 1157840-0 (Acórdão) AÇÃO...

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2014

abreviado , a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, ouçam-se , no prazo de dez (10) dias, os órgãos de que emanou... digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.842 (386) ORIGEM : ADI - 200828 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED... Relator Documento assinado digitalmente. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ...

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