Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Andamento do Processo n. 0001866-43.2014.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 23/01/2017 do TJBA

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . RITO ABREVIADO (ART. 12 DA LEI 9.868/1999). ART. 38 DA LEI 303/2003, DO MUNICÍPIO...Andamento do Processo n. 0001866-43.2014.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 23/01/2017 do TJBA 0001866...-43.2014.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade Comarca: Salvador Requerente...

Andamento do Processo n. 0001866-43.2014.8.05.0000/50000 - Agravo Regimental - 23/01/2017 do TJBA

DE INCONSTITUCIONALIDADE . RITO ABREVIADO (ART. 12 DA LEI 9.868/1999). ART. 38 DA LEI 303/2003, DO MUNICÍPIO DE DOM... Morais Cruz Relator: Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Decisão: Não-Conhecimento. Unânime. Ementa: ACÓRDÃO AÇÃO DIRETA... DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PREJUDICADO ...

Pg. 489. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

quanto às premissas fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI... NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI...-se: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.050 D...

Pg. 490. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem-se informações à Presidenta... exame acerca da validade do art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. Não verifico, porém, a existência.... Tendo em vista a relevância econômica e social da questão controvertida, ...

Pg. 2819. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

do art. 12 da Lei federal 9.868 , de 1999” (Agravo de Instrumento 2092445-81.2015.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito... de Justiça afastou eventual arguição de inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 12.767 /12, que introduziu parágrafo... 5.135, que tem por objeto precisamente o parágrafo único do art. 1º da Le...

Felipe Bisinoto

Felipe Bisinoto -

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

do Controle Difuso 3.4.3 Controle Concentrado 3.4.3.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.4.3.1.1 ADIN Genérica 3.4.3.1.2... ADIN Interventiva 3.4.3.2 Ação Declaratória de Constitucionalidade 3.4.3.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade... peculiar, senão central, do que acima esposado, qual seja, o de que ‘’A inco...

Pg. 168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela... ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem... do art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. 2. O dispositivo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028431420158260577 SP 1002843-14.2015.8.26.0577

julgamento da ADIn 4.376 do STF. Impossibilidade. Ação em trâmite no STF pelo rito do art. 12 da Lei 9.868/99, sem notícia... no polo passivo da execução, decorrente da inconstitucionalidade do art. 6º, VIII e § 2º da Lei 13.296/08, bem... do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o direti...

STF vai julgar pagamento de horas extras a motoristas externos

artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Gilmar Mendes é o relator da ação de descumprimento de preceito fundamental...STF vai julgar pagamento de horas extras a motoristas externos Seis meses depois de negar seguimento a uma ação... que questionou decisões da Justiça do Trabalho que afastavam o artigo 62, I, da ...

Ministro reconsidera decisão e adota rito abreviado em ADPF sobre horas extras a motoristas

9.868/1999 (Lei das ADIs). A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar decisões... de Preceito Fundamental (ADPF) 381 e determinou que o processo tramite sob o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei..., a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prév...

×