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29 de agosto de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

IMEDIATA DO ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.868 /99 – INDEFERIMENTO – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA... da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei 9.868 /99, motivo pelo qual determino... E OUTRO (A/S) DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido d...

Confederação Nacional do Sistema Financeiro questiona feriado bancário no Maranhão

, aplicou à ação o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que seja julgada diretamente no mérito... Financeiro (CONSIF) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5370, com pedido... como feriado bancário estadual. Segundo a Confederação, a lei fere os artigo...

Pg. 714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

previsto no art. 12 da Lei 9.868 /99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade... DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA NA ADI 2556...'s 5050, 5051 e 5053. A propósito, confira-se: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE...

Pg. 715. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

a relevância econômica e social da questão controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei ... do art. 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001. Não verifico, porém, a existência de elementos suficientes... 9.868 /99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solici...

Vitória no STF

do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei 9.868 /99, motivo pelo qual determino que se ouça, no prazo... O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, em despacho na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5342, proposta...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

. 12 da Lei 9.868/99. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em suas informações, alega, em preliminar, a ausência...-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Usuários... questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Indicou, ainda, ...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

impugnadas. 4. Em 11.2.2011, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. 5. O Governador de Mato Grosso do Sul argumentou... Complementar 191/2014”. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 10. A presente ação direta.... 1º da Lei Complementar 103/2003) Art. 14. Aos empreendimentos produtivos de ...

Pg. 51. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2015

como a necessidade de se resguardar a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Dessa... da Lei Municipal 410/2015, juntando cópia da mesma aos autos. Decorrido o prazo, com ou sem as informações..., regularizando o polo passivo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, so...

Pg. 54. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2015

do Procurador-Geral do Estado, para a finalidade do art. 12 da Lei 9.868/1999, com aplicação de multa diária... : Harrison Ferreira Leite (OAB: 17719/BA) Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Ação Direta de Inconstitucionalidade 0001946... da Lei 9.868/1999. À fl. 398, foi certificada a intimação pessoal do Procur...

Pg. 55. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2015

) dias, para a finalidade do art. 12 da Lei 9.868/1999, por aplicação analógica. Publique-se. Devolvem-se os presentes... o julgamento pautado para o próximo dia 28 de agosto de 2015, das Ações Diretas de Inconstitucionalidades n.º 0005544...-66.2014.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade Requerente : Pt - Partid...

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