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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito

, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para julgar diretamente no... de despachante/documentalista em território alagoano. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251 foi ajuizada...Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diret...

Lei que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios do Espírito Santo é questionada em ADI

, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para que a ação seja julgada... Santo, foi questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5250. A ação...). “A Lei 10.309/2014, do Estado do Espírito Santo, foi não só inconstituci...

PGR questiona lei que permite acesso à carreira militar no DF sem concurso

abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será... Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto... será analisado diretamente quanto ao mérito. O relator da ação, min...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

CATARINA. RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação direta... própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/99... do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, in...

PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso

, ministro Teori Zavascki, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999... da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei... de inconstitucionalidade das normas. O tema, no entanto, será ana...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (25)

do concurso público. O ministro Relator aplicou o rito do artigo 12, da Lei 9868/1999. Em discussão: saber se os dispositivos... a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do artigo 7º da Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais... em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Precatórios...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2015

. 12, da Lei 9868/99, que autoriza, diante da relevância da matéria , após prestadas as informações necessárias..., do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9717/98 e da Portaria 4992/99, este se confunde, na prática, com o Regime Próprio... se vê nas transcrições abaixo, do parágrafo único do artigo 1º da Lei e do ar...

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem-se informações... 9.868/99. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio..., bem assim ao artigo 10, I, ADCT (aumento do valor nele previsto por lei c...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2015

do rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, razão pela qual determino: a) solicitem-se as informações..., mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, razão pela qual determino... que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99, a ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessões plenárias desta quinta-feira (5), às 10h

e derivados e o princípio da capacidade contributiva. Foi aplicado pela relatora o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99... da Constituição Federal. O acórdão recorrido julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei... de despesas não classificáveis como imprevisíveis e urgentes. O relato...

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