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01 de julho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Andamento do Processo n. 4.839 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/06/2016 do STF

do feito, adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado... do objeto. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI 15.406/2013... DO RELATOR (RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUC...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2016

e ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 20, § 3º, da Lei 9.868/1999. Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação... abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia prestou as devidas...-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO...

Andamento do Processo n. 5.518 - Medida Cautelar - 29/06/2016 do STF

abreviado , a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, eis que se acham presentes os requisitos autorizadores... de sua instauração. 2. Ouça-se , pois, no prazo de 05 (cinco) dias, o eminente Senhor Advogado-Geral da União ( Lei 9.868/99...Andamento do Processo n. 5.518 - Medida Cautelar - 29/06/2016 do STF MEDI...

Andamento do Processo n. 5.532 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/06/2016 do STF

CAUTELAR. ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade... . Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações... dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 23 de jun...

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016

da Câmara dos Deputados, adoto o procedimento abreviado , a que se refere o art. 12 da Lei 9.868 /99, eis que se acham... Senhor Advogado-Geral da União ( Lei 9.868/99 , art. 12). Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2016. Ministro CELSO... CARDOSO NOGUEIRA (2250/PI) DESPACHO: Solicitem-se informações ao Govern...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016

Normativa 60/2009 do Tribunal de Contas da União - TCU”. 4 . Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /1999 e determino sejam... da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868 /1999). Publique-se. Brasília... prevista no art. 58 da Lei 8.443 , de 1992. § 1º Conf...

ADI questiona dispositivos pernambucanos sobre controle de constitucionalidade

, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada... que confere competência ao TJ para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de lei... Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionali...

COAD

COAD -

ADI questiona dispositivos da Constituição pernambucana sobre controle de constitucionalidade

da ADI, ministra Cármen Lúcia, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para... da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5548... de inconstitucionalidade da expressão “ou de lei ou ato normativo municipal e...

Andamento do Processo n. 5.521 - Medida Cautelar - 28/06/2016 do STF

, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino que se requisitem as informações...Andamento do Processo n. 5.521 - Medida Cautelar - 28/06/2016 do STF MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (935...) INCONSTITUCIONALIDADE 5.521 ORIGEM : ADI - 5521 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ REL...

Andamento do Processo n. 5.522 - Medida Cautelar - 28/06/2016 do STF

) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Despacho: Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10... de novembro de 1999, e determino que se requisitem as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; após...Andamento do Processo n. 5.522 - Medida Cautelar - 28/06/2016 do ...

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