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28 de julho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 1696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

o Plenário, adotando o rito abreviado previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/99 em função relevância econômico e social... – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei 9.289/96 e da Resolução 3 de 28 de janeiro de 2011..., firmada nos termos da Lei 1.060/50, gera presunção relativa da necessidade do...

Pg. 105. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2015

art. 12 da Lei 9.868 /99. Em assim sendo, notifique-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar...Pg. 105. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2015 Ação Direta... de Inconstitucionalidade Com Pedido de Liminar 2015.010684-1 - Tribunal de Justiça/RN Requerente : ...

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

e social da questão controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99... fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. 1. Trata-se de Ação... liminar na ADI n. 5050:DECISÃO: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade contr...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 13405244 PR 1340524-4 (Acórdão)

CUNHA SOBRINHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 998, de 12.11.2014, DE MARINGÁ... do voto condutor. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 998, de 12.11.2014, DE MARINGÁ.... PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inc...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/07/2015

distribuída para minha relatoria, ao tempo que proferi decisão interlocutória adotando o rito do art. 12 da Lei 9.868 /1999... da inconstitucionalidade do art. 70 caput da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus, bem como os artigos 76, I...) Assunto: Defeito, Nulidade Ou Anulação DECISÃO MONOCRÁTICA Trata...

FGTS - Discussão sobre a Contribuição Adicional de 10% instituída pela LC 110/01

sejam ouvidas quanto às premissas fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei ... Roberto Barroso negou a liminar, mas afirmou a plausibilidade da medida: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6677620158040000 AM 0000667-76.2015.8.04.0000

da disciplina do art. 12 da Lei 9.868/99. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que, sanadas as omissões apontadas... Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, contra o v. Acórdão prolatado no julgamento da Ação Direta... de Inconstitucionalidade de 4002471-79.2013.8.04.00000, tendo como recorrida a Asso...

PGR questiona lei que prevê autorização do TJ-MG para investigar juiz

no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito... Nacional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.331   questiona o parágrafo 1º do artigo 90 da Lei Complementar 59... da persecução penal”. Na ação, Janot argumenta que o tratamento privilegiado ...

PGR questiona lei que prevê autorização do TJ-MG para investigar juiz

Nacional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.331   questiona o parágrafo 1º do artigo 90 da Lei Complementar 59...”, a relatora do processo, ministra Rosa Weber, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs...) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no méri...

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COAD -

ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes à autorização do TJ

previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no..., Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5331, com pedido... de liminar, contra o parágrafo 1º do artigo 90 da Lei Complementar (LC) 5...

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