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24 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

artigo 12 da Lei 9.868/99. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer... digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.405 (440) ORIGEM : ADI - 10626 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO.... O Procurador-Geral da República impugna os artigos 1º, cabeça, 3º e 4º da L...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 12121316 PR 1212131-6 (Acórdão)

de que ausentes os pressupostos legais (art.12, Lei 9.868/99), impondo-se indeferir o pedido de suspensão de eficácia...Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 12121316 PR 1212131-6 (Acórdão) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.212.131.... Vistos, examinados e discutidos estes autos 1.212.131-6 de Ação Diret...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

de setembro de 1985 publicação ocorreu em 10/12/2012, data de sua entrada em vigor. Após a edição da Lei n.º 12.740/2012, o art... significado para a ordem social e a segurança jurídica, será submetida diretamente ao Tribunal, nos termos do art. 12 da Lei n.º.... 3.º da Lei n.º 12.740/2012, justamente o que trata da r...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

, nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.868/99. Tem-se, com essas balizas, que a exclusão da cláusula normativa tem o condão... declarada a inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei n.º 12.740/2012, tem-se como válido e vigente o seu teor, até porque não... certo que, contra o art. 3.º da Lei n.º 12.740/2012, justamente o ...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA NA ADI 2556. ALEGAÇÃO DE... 9.868/1999, conforme decisão proferida, publicada no DJE 207, divulgada em 17.10.2013, com a seguinte ementa: AÇÃO... Financeiro - CONSIF e Outro), sendo indeferida a medida li...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ouvidas quanto às premissas fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei ... 9.868/99.Assim, é controvertida a pretensão do contribuinte para deferimento em fase liminar. Por esse motivo foi.... 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Oficie-se. Intime-se. 0008385-57.2014.403....

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

e Outro), sendo indeferida a medida liminar pleiteada, e aplicado o rito previsto no art. 12, da Lei 9.868/1999, conforme decisão proferida..., publicada no DJE 207, divulgada em 17.10.2013, com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART... ouvidas quanto às premissas fáticas em que se bas...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1... (Lei Federal n. 9.868/99, art. 12). Destarte, nos termos do art. 265, IV, “a”, do C.P.C., suspendo este processo...). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

adotou o rito do artigo 12, da Lei 9.868/1999. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4350 Relator: ministro Luiz Fux... violações. PGR: pela improcedência da ação. O relator adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. Recurso... exceções à garantia da inamovibilidade. Adotou-se o rito do artigo 10 da Lei 9.8...

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