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25 de agosto de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Andamento do Processo n. 0006603-85.2016.8.17.0000 do dia 24/08/2016 do DJPE

Devolução : 10/08/2016 18:00 Local: Diretoria Cível CORTE ESPECIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 441154-7... de medida cautelar implique uma indesejada duplicidade de julgamento, imprimo ao feito o rito previsto no art. 12 da Lei... diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ...

Andamento do Processo n. 34.316 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 24/08/2016 do STF

Weber, determinado a observância do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, o que inviabilizou a apreciação do pedido...) essa resolução foi atacada por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.260), tendo, a Relatora, Min. Rosa... do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “a lei p...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

ao feito o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/981 . Assim, determino que sejam notificados o Município de Altinho... Cabral Maggi Despacho : Despacho Última Devolução : 10/08/2016 18:00 Local: Diretoria Cível CORTE ESPECIAL AÇÃO DIRETA.... 0006603-85.2016.8.17.0000 Direta de Inconstitucionalidade (0441154-7) Req...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

Excelência, em 23 de junho de 2010, acionou o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, determinando fossem solicitadas... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.395 (705) ORIGEM : ADI - 4395 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO... 44.619/2016 DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO CAUTELAR –...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

o pedido de implemento de medida cautelar, com alicerce no artigo 10, § 3º, da Lei 9.868/1999. Consoante alega, a Carteira...-se de veicular novos fatos capazes de alterar o quadro ensejador da adoção do rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. Não... veiculados novos fatos capazes de alterar o quadro ensejador da a...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

de inconstitucionalidade (ADI 4.260), tendo, a Relatora, Min. Rosa Weber, determinado a observância do rito do art. 12... da Lei 9.868/1999, o que inviabilizou a apreciação do pedido de medida cautelar; (c) assim, apresentaram Pedido... do “foro íntimo” invocado nos processos em que afirmassem suspeição; (b) essa reso...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5575 DF - DISTRITO FEDERAL 4003098-74.2016.1.00.0000

de telecomunicações. Nesse particular, entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei 9.868 , de 10 de novembro... qual se manifeste na forma da legislação vigente (Lei 9.868 /1999, art. 12 ). À Secretaria Judiciária para as devidas... 9.868 , de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decis...

Andamento do Processo n. 0008042-11.2011.403.6183 - 19/08/2016 do TRF-3

artigo 12 da Lei 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer... de ser revista, para adequar-se o artigo 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela da Lei 9.876/99. Emsentido... 8.213/91, na redação dada pela da Lei 9.876/99. III - Agravo previsto n...

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação... DA UNIÃO DECISÃO: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001...Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016 MEDI...

Pg. 91. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

econômica e social da questão controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99... plausível a alegação de que alterações no contexto fático podem justificar um novo exame acerca da validade do art. 1º... da Lei Complementar n° 110 , de 29 de junho de 2001. Não verifico, porém,...

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