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18 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Ação sobre aposentadoria de mulheres policiais terá rito abreviado

12 da Lei 9.868/1999. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aponta omissão do Governo... (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28 seja julgada... pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de limi...

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12 da Lei 9.868/1999. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aponta omissão do Governo... (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28 seja julgada... pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de limina...

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12 da Lei 9.868/1999. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aponta omissão do Governo... (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28 seja julgada... pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de limina...

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artigo 12 da Lei 9.868/1999. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aponta omissão do Governo... Federal (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28 seja julgada...Ação sobre aposentadoria de mulheres policiais terá rito abreviado   A...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

a ordem social e a segurança jurídica, aplico o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes... AURÉLIO Relator AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.106 (790) ORIGEM : ADI - 5106 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED... AURÉLIO Relator AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.158 (791) ORIGEM : ADI - ...

ADI que contesta protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado

o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI... por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertido na Lei 12.767/2012, é inconstitucional por tratar de matéria estranha...) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questio...

ADI que contesta protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado (Notícias STF)

Barroso adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Lei 9.492/1997... do artigo 1º da lei, que inclui as certidões de dívida ativa da União, dos Esta...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

do credenciamento prévio para participação de licitações. Acionei o artigo 12 da Lei 9.868 , de 1999, solicitando.../2008 e 4/2008), adotados em cumprimento ao art. 236 da Constituição da República, à Lei n. 8.935 /1994 e à determinação... DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102 , I , r , DA CONSTITUIÇÃO – D...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.790/2007, DO TOCANTINS. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. RITO DO ART. 12 DA LEI N.... 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida... da Saúde, para revogar expressamente o aludido § 3º do artigo 5º da Portar...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações... de cinco dias para cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Ministra...-GERAL DA UNIÃO DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEITORAL. INCS. I E II D...

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