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01 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

ADI discute direito de indenização a preso em condições desumanas

do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF... (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, com pedido de liminar..., na qual requer que a Corte dê interpretação conforme a Constituição ...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

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ADI que questiona lei sobre cargo de técnico superior em faculdade do ES terá rito abreviado

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Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 12121316 PR 1212131-6 (Acórdão)

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de setembro de 1985 publicação ocorreu em 10/12/2012, data de sua entrada em vigor. Após a edição da Lei n.º 12.740/2012, o art... significado para a ordem social e a segurança jurídica, será submetida diretamente ao Tribunal, nos termos do art. 12 da Lei n.º.... 3.º da Lei n.º 12.740/2012, justamente o que trata da r...

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Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ouvidas quanto às premissas fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei ... 9.868/99.Assim, é controvertida a pretensão do contribuinte para deferimento em fase liminar. Por esse motivo foi.... 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Oficie-se. Intime-se. 0008385-57.2014.403....

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

e Outro), sendo indeferida a medida liminar pleiteada, e aplicado o rito previsto no art. 12, da Lei 9.868/1999, conforme decisão proferida..., publicada no DJE 207, divulgada em 17.10.2013, com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART... ouvidas quanto às premissas fáticas em que se bas...

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