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21 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

adotou o rito do artigo 12, da Lei 9.868/1999. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4350 Relator: ministro Luiz Fux... violações. PGR: pela improcedência da ação. O relator adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. Recurso... exceções à garantia da inamovibilidade. Adotou-se o rito do artigo 10 da Lei 9.8...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

adotou o rito do artigo 12, da Lei 9.868/1999. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4350 Relator: ministro Luiz Fux... violações. PGR: pela improcedência da ação. O relator adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. Recurso... de lei complementar acrescentar exceções à garantia da inamovibilidade. Adotou-s...

Pg. 1582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

que o Relator da ADl 4.143, Ministro Joaquim Barbosa, entendeu relevante a matéria, adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99... da Lei 2.065/99 que instituiu novo plano de cargos empregos e carreiras no Estado de Mato Grosso do Sul. Ocorre...Pg. 1582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 carreira fazendári...

ADI sobre efeito suspensivo em execução fiscal terá rito abreviado (Notícias STF)

Cármen Lúcia, que é relatora da ação, com base no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Com a adoção do rito... Tribunal Federal (STF) diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, a Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual é questionada a aplicação, às execuções fiscais, de ...

ADI sobre efeito suspensivo em execução fiscal terá rito abreviado

, que é relatora da ação, com base no artigo 12 da Lei 9.868 /1999 ( Lei das ADIs ). Com a adoção do rito abreviado... Federal (STF) diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...) 5165, na qual é questionada a aplicação, às execuções fiscais, de procedime...

ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras

a inconstitucionalidade total da lei. Rito abreviado A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, aplicou ao caso o artigo 12 da Lei 9.868/1999... O governador de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5168... definidos pelos pactos internacionais entre os países citados...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15)

Justiça. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei 7.713/1988.../1999, além de ter conhecido, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 10... o seguinte teor: 'A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da ...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2014

, a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, eis que se acham presentes os requisitos autorizadores... máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 9 de outubro de 2014... 9.868/99 ( PG-STF 56590/2013 ). 3. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República....

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