Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Andamento do Processo n. 5.625 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/12/2016 do STF

e segurança jurídica, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal...Andamento do Processo n. 5.625 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/12/2016 do STF AÇÃO DIRETA...) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DESPACHO: Trata-se de Ação D...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2016

nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868... Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.625 (446) ORIGEM : ADI - 5625 - SUPREMO... DESPACHO: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pe...

Andamento do Processo n. 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Artigo 12 da Lei - 2 de dezembro de 2016 do STF

- 2 de dezembro de 2016 do STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999...Andamento do Processo n. 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Artigo 12 da Lei... Excelência a ação direta de inconstitucionalidade 5.627, com pedido de liminar, m...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber... - Magistrado Instrutor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.627 (542) ORIGEM : ADI - 5627 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..., com a Lei Maior, do artigo 8º, cabeça, da Lei 13.254/2016, a qual d...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

da Lei 9.868/1999. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador..., seja conferida, ao artigo 8º, cabeça, da Lei 13.254/2016, interpretação conforme à Carta da República, para assentar... ao FPM. Visa, alfim, a confirmação da tutela de urgência, com a adoção, r...

Pg. 707. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

, porquanto se adotou o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868 /99 em despacho anterior, devendo o próprio mérito da ação receber... pelas circunstâncias expressamente enunciadas pelo Legislador Ordinário no art. 4º da Lei 8.437 /92. Seu deferimento é medida... proferida acerca da Lei Estadual 3.166/2016 maculari...

Andamento do Processo n. 0500443-04.2016.8.02.0000 - Conflito de Competência - 06/12/2016 do TJAL

. 12 da Lei 9.868/1999. Manifestação do Advogado-Geral da União pela improcedência e parecer do Procurador-Geral..., ato normativo em vigor. () 6. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade (art... DECISÃO. 01. Na dicção do art. 145, § 1º, do Novo Código de Processo Civil Lei n...

Andamento do Processo n. 0500444-86.2016.8.02.0000 - Conflito de Competência - 06/12/2016 do TJAL

informações pelo Conselho Nacional de Justiça, nos moldes do art. 12 da Lei 9.868/1999. Manifestação do Advogado-Geral... monocrática da Ministra Rosa Weber, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade sob 4260/DF, que tinha como objeto... prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 2...

Pg. 33. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2016

. 2. Foram apresentadas informações pelo Conselho Nacional de Justiça, nos moldes do art. 12 da Lei 9.868 /1999.... 145 , § 1º , a decisão monocrática da Ministra Rosa Weber, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade sob ... do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade ante a superveniente re...

Pg. 34. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2016

da República. 2. Foram apresentadas informações pelo Conselho Nacional de Justiça, nos moldes do art. 12 da Lei 9.868... a perda do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade ante a superveniente revogação da Resolução 82/2009... em vigor. () 6. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação dire...

×