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JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Lei que regulamenta atividades de despachante junto ao Detran-PR é questionada em ADI

artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. O relator solicitou... as atividades profissionais de despachante de trânsito junto ao Detran-PR é alvo de Ação Direta... que a lei paranaense viola também o inciso XI do artigo 22 da Constituição, na medida em que esta...

ADI contra lei de SC sobre divulgação de foto de criança desaparecida terá rito abreviado

, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868 /1999), para... julgar diretamente no mérito a ação que questiona a Lei Estadual 16.576/2015, que obriga a divulgação diária de fotos..., Raimundo Colombo, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...

Ação sobre terceirização de perícia médica para o INSS será julgada diretamente no mérito

do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário... Tribunal Federal Rosa Weber adotou o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272... da Lei 9.868/1999, requisitem-se informações a Presidência da Repúblic...

Ação sobre terceirização de perícia médica para o INSS será julgada diretamente no mérito

, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário... Tribunal Federal Rosa Weber adotou o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272... da Lei 9.868/1999, requisitem-se informações a Presidência da República, a se...

Supremo vai julgar mérito de ação que questiona terceirização no INSS

artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia... a ordem social e segurança jurídica. “Nos termos do artigo 12 da Lei 9.868/1999, requisitem-se informações a Presidência... de julgamento para uma ação direta de inconstitucionalidade que quest...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

; entre outros argumentos. O relator adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99. Em discussão: saber se exigível a edição de lei estadual...”. A ministra relatora adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99. O Congresso Nacional se manifestou pelo não... entre os residentes ou domiciliados no Brasil e na Suécia, aplican...

Plenário do STF julgará prazo para prescrição em Tribunal de Contas de SC

Federal. A decisão é do ministro Marco Aurélio. O ministro aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12, da Lei 9.868/1999...Plenário do STF julgará prazo para prescrição em Tribunal de Contas de SC A ação direta de inconstitucionalidade.... Com a decisão, a ação será decidida diretamente no mérito pelo Plenário do ...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2015

constitucional ora em exame, adoto o procedimento abreviado , a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, eis que se acham... previsto para situação análoga no art. 2º, § 2º, da Lei Federal 10.522/2002 (…)” ( grifei ). 2. Comunique...-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora MEDIDA...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 12, DA LEI 9.868/1999. MANIFESTAÇÃO DA AGU E DA PGR. DESPACHO: Cuida-se de Ação Direta.... Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim... jurídica, aplico o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguinte...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada.... REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 12, DA LEI 9.868/1999...) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTE...

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