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22 de agosto de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional

, Ricardo Lewandowski. A ação foi julgada com base no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), segundo... pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954. De acordo com o MPF, a norma...Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias ...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

do procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. O Presidente da República prestou informações... previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, foram prestadas informações pela Assembleia Legislativa e pelo Governado do Estado..., da CF/88, julgo prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade, com fund...

Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional

, Ricardo Lewandowski. A ação foi julgada com base no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), segundo... pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954. De acordo com o MPF, a norma... o qual a relevância do tema justifica um rito abreviado e o julgamento direto do m...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, foram prestadas informações pelo Diretor-Geral... conhecimento da ação, em parecer assim sintetizado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 109, VI, da Portaria 387...Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014 Trata-se de ação direta de i...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4292 DF

o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, foram prestadas informações pelo Diretor-Geral... conhecimento da ação, em parecer assim sintetizado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 109, VI, da Portaria 387... afronta ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Adotado o procedimento abre...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, foram prestadas informações pelo Presidente do Tribunal de Justiça... DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.508.../2003. NÚMERO DE CADEIRAS ADAPTADAS EM SALA DE AULA. ADOÇÃO DO RITO DO ART...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4213 MA

, da Constituição Federal. Adotado o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, foram prestadas informações... Federal. Adotado o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, foram prestadas informações...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4213 MA Trata-se de ação direta de inc...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5139 DF

. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento... EM SALA DE AULA. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Ação direta... original). 4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam re...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

, adotouse o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, determinando-se a solicitação de informações... abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso prestou informações... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurado...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11480898 PR 1148089-8 (Acórdão)

. 89/110) e adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/99 pelo despacho de fls. 112/v, a CÂMARA MUNICIPAL prestou...). É o relatório. Voto. Consoante despacho de fls. 112/v, adotou-se o rito sumariado do art. 12 da Lei 9.868/99, de modo... razoável a atribuição de efeitos ex nunc à declaração, consoante faculta o art. 27 d...

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