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10 de fevereiro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 13147772 PR 1314777-2 (Acórdão)

duplo julgamento, vem-se acionando, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o artigo 12 da Lei 9.868 /99, partindo...: Des. Rogério Kanayama AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 9.847/2014, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ... Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando inconstitucional a Lei Munic...

Pg. 1485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação.... A propósito, confira-se: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.050 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN... INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃ...

Pg. 1486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem-se informações à... um novo exame acerca da validade do art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. Não verifico, porém... pelo autor. Tendo em vista a relevância econômica e social da questão controvertid...

Andamento do Processo n. 0002687-88.2015.403.6115 - 12/01/2016 do TRF-3

verbis:Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001, CUJA VALIDADE FOI... a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99.Por sua vez, é cediço que as contribuições instituídas... de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Esta Suprema...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

:Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA... do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99.Por sua vez, é cediço que as contribuições instituídas pela LC n. 110... uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional 33, de 2001)2. D...

Situação do sistema carcerário foi destaque da pauta do Supremo em 2015

artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito... de 2015 por pedido de vista da ministra Rosa Weber. Rito abreviado Ainda sobre o tema, tramita no STF a Ação Direta... decidiram por assegurar direitos fundamentais dos detentos. Houve também o deferim...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 16331420108220000 RO 0001633-14.2010.822.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868. ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍNEA A DO ANEXO... a que se refere o art. 5º, LXXIV, motivo pelo qual é inconstitucional. Trago à colação a ementa desse julgado: AÇÃO DIRETA... do Rio Grande do Sul. Proposta acolhida, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 821321620098220001 RO 0082132-16.2009.822.0001

41/03). Apliquei, ao caso, o art. 12 da lei 9868/99. As informações foram prestadas. manifestaram-se o advogado-geral... Tribunal de Justiça 1ª Câmara Especial Data de distribuição :10/5/2010 Data de julgamento :12/8/2010 0082132... de distribuição :10/5/2010 Data de julgamento :12/8/2010 0082132-16.2009.8.22.0001 Ape...

Inteiro Teor. Apelação: APL 603176020098220001 RO 0060317-60.2009.822.0001

, o art. 12 da lei 9868/99. As informações foram prestadas. manifestaram-se o advogado-geral da união e o procurador-geral..., sempre que a remuneração do servidor, exceder o limite estabelecido no artigo 64 da Lei Complementar 224, de 04... ficar acumulado em virtude do limite estabelecido no artigo 64 da Lei Compl...

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extrapatrimonias. A relatora determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei... Weber. Rito abreviado Ainda sobre o tema, tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, de relatoria... das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mé...

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