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05 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pauta de julgamentos previstos para a sessões plenárias desta quinta-feira (5), às 10h

e derivados e o princípio da capacidade contributiva. Foi aplicado pela relatora o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99... da Constituição Federal. O acórdão recorrido julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei... de despesas não classificáveis como imprevisíveis e urgentes. O relato...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, motivo pelo qual determino que se ouçam, no prazo... ( ocorrido em 04/12/2014) que restou consubstanciado em acórdão assim ementado : “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI.... 10, § 3º , DA LEI 9.868/99 – INDEFERIMENTO – INEXISTÊNCIA DA...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

Direta de Inconstitucionalidade 4639, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, na qual adotado o rito do artigo 12..., propôs a modulação dos efeitos da decisão nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999. Tudo recomenda o sobrestamento.... 5º da Lei 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inc...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

liminar, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e suspendeu a eficácia da Emenda Constitucional paraibana... dos arts. 6º e 8º da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, pelo que determino: a) sejam solicitadas as informações definitivas...-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/99, pelo que d...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5243 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5243 DF Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido... e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei... 9.868/99, pelo que determino: a) solicitem-se as informações definitivas, a ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5123 DF - DISTRITO FEDERAL 9959140-04.2014.1.00.0000

Estado. Adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Prestando informações, o Governador do Estado de Mato Grosso pugna... aos usuários do serviço público por ela prestado naquele Estado. Adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Prestando... IX assim dispõe (grifos meus): “Art. 103. Podem propor a ação direta de i...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

prejuízo aos usuários do serviço público por ela prestado naquele Estado. Adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/99... postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Distrito Federal, para que possa... de fevereiro de 2015. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalment...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5123 DF

, o que causaria prejuízo aos usuários do serviço público por ela prestado naquele Estado. Adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/99... prejuízo aos usuários do serviço público por ela prestado naquele Estado. Adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/99... legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação diret...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (25)

adotado pelo relator o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. Em discussão: saber se os dispositivos impugnados invadiram... de seus proventos e dá outras providências”. O relator adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99. Em discussão: saber se o Estado.... O ministro relator aplicou o rito do artigo 12 da lei 9.868/1...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2015

dias (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília,19 de fevereiro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora AÇÃO... Constitucional estadual n. 31, de 14.11.2012. 2. Em 12.7.2013, adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, requisitando... no prazo máximo de cinco dias (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique...

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