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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Ação sobre Novo Código Florestal terá rito abreviado

o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 no trâmite da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42... do pedido de liminar. O relator destacou que quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903...Ação sobre Novo Código Florestal terá rito abreviado O ministro Luiz Fux, do Su...

Andamento do Processo n. 937.539 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

Barroso, adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 1999”. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão... ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.556/DF.... Discute-se a matéria, inclusive, na Ação Direta de Inconstitu...

Andamento do Processo n. 939.335 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

Direta de Inconstitucionalidade 5.050/DF, tendo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, adotado o rito do artigo 12... diverso do original. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.556/DF, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa... da Lei 9.868, de 1999”. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos ...

Andamento do Processo n. 940.162 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

, tendo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 1999”. Reconhecida... superveniente da obrigação tributária. Discute-se a matéria, inclusive, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.050/DF... a repercussão geral da questão constitucional suscitada na espécie: “CONT...

Andamento do Processo n. 940.867 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

de Inconstitucionalidade 5.050/DF, tendo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868... do original. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.556/DF, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, o Supremo declarou ser... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.556, trans...

Andamento do Processo n. 959.797 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

o relator, ministro Luís Roberto Barroso, adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 1999”. Reconhecida a repercussão... da obrigação tributária. Discute-se a matéria, inclusive, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.050/DF, tendo... social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001. II. O Ple...

Andamento do Processo n. 0008541-74.2016.403.6100 - 25/05/2016 do TRF-3

quanto às premissas fáticas emque se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99... e Outro), sendo indeferida a medida liminar pleiteada, e aplicado o rito previsto no art. 12, da Lei 9.868/1999, conforme decisão proferida..., publicada no DJE 207, divulgada em17.10.2013, coma ...

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

e Outro), sendo indeferida a medida liminar pleiteada, e aplicado o rito previsto no art. 12, da Lei 9.868/1999, conforme decisão... proferida, publicada no DJE 207, divulgada em17.10.2013, coma seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... sejamouvidas quanto às premissas fáticas emque se baseia a impug...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

, adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 1999”. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à... Direta de Inconstitucionalidade 5.050/DF, tendo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, adotado o rito do artigo 12... a fim diverso do original. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade ...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

, ministro Luís Roberto Barroso, adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 1999”. Reconhecida a repercussão geral... o relator, ministro Luís Roberto Barroso, adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 1999”. Reconhecida a repercussão... da obrigação tributária. Discute-se a matéria, inclusive, na Ação Diret...

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