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01 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 763. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

OS REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 2º DA L EI 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISóRIOS EM FAVOR DOS AUTORES, EM VALOR EQUIVALENTE...-20.2014.8.09.0079 AUTOS NR. : 539 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : EMM KMM REPRESENTANTE : EM REQUERIDO : CM ADV REQTE : 34133 GO... E A FIXAçãO DOS ALIMENTOS, ANTE A NECESSIDADE DOS FILH...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

o pedido, como dispõe o artigo 2º da Lei 5.478/68. A necessidade, a que fez referência o dispositivo legal supra e o artigo... de Oliveira, titular da 2ª Vara, Estreito/MA, nos termos do art.3º, XXv,III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO ... da Silva, em face de Amaelton Pereira dos Santos, por advogado con...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP) Processo 1002446-46.2014.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - N... e julgamento do feito (artigos 396 e 397 do CPC e artigo 2º, § 1º da Lei 5.478/68, contrário senso), razão pela qual fica... 208104/SP) Processo 4001560-30.2013.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especi...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

que, o princípio que norteia a obrigação alimentar, emerge do vínculo de parentesco, à luz do artigo 2º da Lei 5.478/68...) promovida pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Sorayama Alimentos Ltda EPP para os fins do artigo 158... da citação, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/97. Condeno o Réu no pagame...

Pg. 940. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

S. de Amorim Escrivão: Janete da Silva Pieroni Expediente do dia: 28/08/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc... os ganhos aproximados do alimentante na forma do artigo 2º da Lei 5.478/68, parte final. Proc. 0037426-23.2014.8.19.0205 - D... que se manifeste acerca da certião negativa do Oficial de Justiça (O....

Pg. 1120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2014

ou os recursos de que dispõe, em observância aos arts. 2º e 3º, da Lei 5478/68, a fim de subsidiar nova fixação de alimentos... - Lei Especial No 5.478/68 - A: F.V.D.S.. Adv(s).: DF019457 - Rosangela Cardoso Maia. R: R.D.J.. Adv(s).: DF009991..., 27/08/2014 às 18h20. Marina Cusinato Xavier,Juíza de Direito Substituta ...

Pg. 1239. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

(art. 2º da Lei 5.478/68). 6 - Adeque-se o valor requerido a título de alimentos para valores percentuais incidentes... necessárias para instrução das cartas precatórias, a saber: folhas 02 a 07, 08, 20, 22 a 27, 37 a 41, 66 a 68, 89,90... MATHIAS (OAB/RJ-075643) X A.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (O...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

Thiago de França Guerra Cod. Proc.: 347856 Nr: 14151-94.2014.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... RECEBO a inicial, vez que atende aos requisitos do art. 3º c/c art. 2º Lei 5478/68. 2. Em atenção ao art. 4º Lei 5478/68... da audiência designada. 9. CITE-se a parte requerida quanto aos termos da ação...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

de pobreza, expedido pelo serviço de assistência social (art. 74). Foi, entretanto, o art. 2º, § 1º, da Lei 5.478/68 que criou... a "simples afirmativa", concluindo o texto do art. 4º da Lei 1.060/50, finalizado pela atual redação da Lei n. 7.510/86.... A Lei n. 1060/50, conhecida como lei de assistência judiciária gr...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

de pobreza, expedido pelo serviço de assistência social (art. 74). Foi, entretanto, o art. 2º, § 1º, da Lei 5.478/68... Lei 7.510, de 1986). A Constituição, por sua vez, dispõe: Art. 5.º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica..., podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos...

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