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25 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

PROSSEGUIMENTO PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO, com fundamento no art. 2º, da lei n.º 5.478/68: ¿Compulsando..., com fundamento no art. 2º, da lei n.º 5.478/68: ¿Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice...(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

no art. 2º, da lei n.º 5.478/68: ¿Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21/10/2014... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA LibreOffice AÇÃO DE...

Pg. 1811. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

-44.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: E. DA S. A. Advogado: PE024624....Isabelle Moitinho PintoJuíza de Direito. Processo : 0008345-56.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Alimentos - Lei... Especial 5.478/68 Requerente: M. N. DA S. Advogado: PE032929 - FABIO TORRES FERR...

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

em garantir-lhes alimentos. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 2º da Lei 5.478/68. Quanto ao valor...) Processo 0007571-18.2012.8.26.0126 (126.01.2012.007571) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.J.C.N. -W...-58.2012.8.26.0126 (126.01.2012.011804) - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

DO ART. 2º DA LEI 5.478/68. A NARRATIVA DE NECESSIDADE DE ALIMENTOS EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE É VEROSSÍMIL E, A DESPEITO... DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS AUTOS N.º 2710-81.2014.811.0046 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO..., EXCEPCIONO AS EXIGÊNCIAS DESTE JUÍZO PARA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E...

Pg. 1239. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

Ao interessado a fim de comparecer em cartório para assinar documento. (o.s. 02/02) Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc... a atividade laborativa do réu, art.2º da Lei 5478/68. Alvará Judicial Proc. 0000642-09.2012.8.19.0208 - ANA MARIA CORRÊA... as partes sobre o laudo social de fls. 98/101. Prazo sucessivo de ...

Pg. 112. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

dos fatos (art. 3º, da Lei de Alimentos - L.A.) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68... 0302049-82.2014.8.05.0244 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: L. da S. C. C... vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei 5.478, de 1968)...

Pg. 51. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

-35.2014.805.0166 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): C. D. N. G. Representante Do Autor(s): D. L. R. D. N... - O histórico dos fatos (art. 3º, da Lei de Alimentos - L.A.) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei... 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil.3 - Assim, fixo os al...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

filhas dos litigantes. Da análise do artigo 2º da Lei de Alimentos, conclui-se que às infantes é atribuído tão somente.... Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, na forma do artigo 7º, I, da Lei 12.016/09, preste as informações... II, da Lei 12.016/09). Após, vista ao Ministério Público, na fo...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Processo 1004952-59.2014.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.D.C. - B.V.P.C. - Intime-se Dra...: ADERVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 272567/SP) Processo 1005583-03.2014.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0629/2014 Processo 1000996-35.2014.8.26...

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