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16 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

para integral atendimento aos requisitos do art. 2º da Lei 5478/68. Para tanto, concedo o PRAZO DE DEZ DIAS, sob pena... processuais com base no valor correto da causa e no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003....P.C., INDEFIRO a cumulação de pedidos. O feito prosseguirá com relação ao...

Pg. 1360. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

: Sem a informação dos ganhos do réu, é incabível a fixação dos alimentos. Cumpra-se o determinado no art.2º da Lei 5478/68. Proc.... Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0001403....G.C.S. Despacho: Indefiro os alimentos provisórios, pois as partes estã...

Pg. 579. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

, conforme disposto no ao art. 2º da Lei 5.478/68, a fim de que seja apreciado o binômio necessidade-possibilidade no... Especial 5.478/68 Proc. 0002135-27.2014.8.19.0054 - F.C.G.V. (Adv(s). Dr(a). JULIO CLAUDIO CORREA (OAB/RJ-154295) X A... de Família id: 1966124 Subst. do Resp. pelo Expediente: Roselea Alves Rafae...

Pg. 693. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

Subst. do Resp. pelo Expediente: Marcus Cezar da Silva Expediente do dia: 12/09/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., em razão da obrigação de sustento decorrente do poder familiar.Nos termos dos artigos 2º e 4º Lei de Alimentos, o juiz... do poder familiar.Nos termos dos artigos 2º e 4º Lei de Alimentos, o ju...

Pg. 349. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/09/2014

DA JUSTIÇA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE QUE CONSTA DA EXORDIAL. 2. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI ... DA CITAÇÃO DO REQUERIDO, CONSIDERANDO QUE SE BASEIAM EM RELAÇÃO PARENTAL, FORTE NO ARTIGO 13, 2º DA LEI DE ALIMENTOS. 3... 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A QUAL...

Pg. 66. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

-07.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): L. H. Q. B. Representante Do Autor(s): D. R. Q. Advogado(s): Heliton.... 02, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade..., conforme art. 155, II, CPC. Anote-se. O histórico dos fatos (art...

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

de Direito Expediente do dia 22 de julho de 2014 0000395-72.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s..., nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobrança..., conforme art. 155, II, CPC. Anote-se. O histórico dos fatos (art. 3º, ...

Pg. 68. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

de Direito 0000406-04.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Luiz Henrique Conceição Lopes... da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobrança nos cinco anos após.... Anote-se. O histórico dos fatos (art. 3º, da Lei 5.478/68) demonstra, em cogniç...

Pg. 69. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

de Direito 0000397-42.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Alex Lacerda Dos Santos... de fl. 02, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade... DE JUSTIÇA, conforme art. 155, II, CPC. Anote-se. O histórico dos fatos (art. 3º, da ...

Pg. 70. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Kévily Ádria De Jesus Souza Representante Do Autor(s): Maria Damiana... 5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobrança nos cinco anos após o trânsito em julgado, conforme art. 12 da Lei..., da Lei 5.478/68) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2...

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