Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de novembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Alimentos à luz do Código Civil brasileiro e da Constituição Federal bem como seus impactos na lei processual vigente

, legitimidade, procedimento, sentença e recursos conforme dispõe a Lei de Alimentos 5.478/68. Expõe no terceiro e último capítulo... pelo Direito de Família e pela lei 5.478/68, decorrentes de parentesco, desenvolvendo o tema de modo sistemático... do alimentado. Tratando-se de ação de alimentos internacional, previsã...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

: Processo : 0000915-19.2014.8.17.0290 Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Partes: Requerente DJANIRA DE VASCONCELOS... o arquivamento do pedido. 4. Cite-se o réu, na forma do Art. 2º e 5º da Lei de Alimentos, para comparecer a audiência..., da lei 5.478/68. 3. Intime-se a parte autora e seu advogado, anotan...

Pg. 1442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

PROVISORIA A QUALQUER TEMPO. SENDO ASSIM, ATENDIDOS OS REQUI SITOS INDICADOS NO ARTIGO 2 DA LEI 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PR... DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PROCESSE-SE EM S EGREDO DE JUSTICA. ATENDIDOS OS REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 2 DA LEI 5.478.../68, EM FACE DA AUSENCIA DE INFORMACOES SOBRE OS REND IMENTOS DO ...

Pg. 41. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

para este último a obrigação alimentar perante aquele(s), nos termos do art. 2º da Lei . 5.478/68 e diante da falta..., nos termos do inciso VIII do art. 6º da Lei . 8.078/90. Int. e cumpra-se. ADV: LEONARA CHEILLA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 13978/BA... 1.060/50. 2-Nos termos do disposto no inc. I do art. 990 do Cód...

Pg. 12. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

-11.2014.805.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): T. S. Representante(s): E. D. Reu(s): T. S. S. Decisão: 1... a ela acostados, estão demonstrados os requisitos dos arts. 2º da lei 5478/68 e arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, razão... - Sem custas, por ser o Ministério Público o autor da ação. 2 - O ...

Pg. 13. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

Barros Juiz de Direito 0000629-41.2014.805.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): G. P. M. Representante... dos arts. 2º da lei 5478/68 e arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, razão pela fixo os alimentos provisórios no... nas penalidades do art. 12 da Lei 8.429/92. 2- Aduz para tanto que o réu, na qu...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.C.S.M. - C.M.M. - Vistos. Nomeio a advogada indicada pela OAB para..., ou os recursos de que dispõe, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei 5.478/68. Autorizo o oficial de justiça... da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. Nos termos do artigo 4º da...

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.S.S.T. - P.R.T. - - M.R.S.T. - -M.S.T. - Vistos. EMANUELA SANTOS... do vínculo de parentesco, à luz do artigo 2º da Lei 5.478, devendo o beneficiário fazer prova inequívoca do binômio necessidade e possibilidade, até mesmo... 0005739-54.2014.8.26.0101 - Monitória - ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/11/2014

do artigo 2º da Lei de Alimentos, conclui-se que à infante é atribuído tão somente o ônus de provar o seu parentesco... como os demais documentos considerados essenciais ao exame da questão, como determina o artigo 525, parágrafos 1º e 2º, do Código... o pronunciamento definitivo da câmara, consoante a nova redação do...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/11/2014

tem fundamento no art. 229 da Constituição Federal art. 1694, § 1º e 1695 ambos do Código Civil e arts. 2º e 4º da Lei ... 5.478/68, que preveem amparo alimentar aos que não podem prover, pelo seu trabalho, o seu sustento, de modo compatível... no art. 10, § 2º da Lei 6.515/77 e, art.33 e parágrafos do Estatuto da C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11265407/artigo-2-da-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968