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30 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

da prova pré-constituida da relação de parentesco, fls. 06-07, consoante dispõe o art. 2.º da Lei de Alimentos n.º 5.478.... Publique-se. Registre-se. Intime-se. Processo 0802821-43.2014.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo: G. C. S. C. e outro Adv: NUPRA...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

. DANDO PROSSEGUIMENTO, PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO, com fundamento no art. 2º, da Lei . 5.478/68..., com fundamento no art. 2º, da Lei . 5.478/68: ¿Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra...: 00019428720148140074 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21/07/2014 REQ...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

da prova pré-constituída da relação de parentesco, fls. 16, consoante dispõe o art. 2.º da Lei de Alimentos n.º 5.478/68... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: E. C. R. dos A. Adv: LUIS RENATO ADLER RALHO (OAB 7693/MS) Adv...-56.2014.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão Alim...

Pg. 17. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

de alimentos provisionais requeridos dentro da mesma ação, atendidos os requisitos do art. 2º da Lei 5478/68,..., da Resolução . 05/2012, deste Tribunal, e art. 2º, da Resolução . 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça...) salários mínimos a título de alimentos provisionais. A mencionada antecipação de tutela fo...

Pg. 313. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

do dia: 25/07/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0025942-41.2014.8.19.0001 - G.A.R. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA... DOS SANTOS (OAB/RJ-145206) X C.B.M. Despacho: Emende-se a inicial de modo a cumprir o art.2º , da Lei de Alimentos..., independente de despacho. (Provimento 15/2013). 2 - Requerente: Dra. DENIS...

Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 71339/SP) Processo 1028961-40.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... de casamento atualizada; C- regularização da representação processual. 3- Nos termos do artigo 2º da Lei 5478/68, adite(m..., nos termos do artigo 4º, III, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. P...

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

ADELINA DE TOLEDO RUSSO (OAB 298613/SP) Processo 1001961-46.2014.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... à comprovação de seu alegado direito e julgamento do feito (artigos 396 e 397 do CPC e artigo 2º, § 1º da Lei 5.478/68.... 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 365, § 1º do CPC, e a parte requerida da respon...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

-45.2014.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.A.P. - Defiro a gratuidade pleiteada a fls. 14(art. 2...º, § 2º, da Lei 5.478/68). Fixo os alimentos provisórios em um (01) salário mínimo mensal, intimando-se para início... - ADV: RODRIGO JOSE PERES DA CUNHA (OAB 242230/SP) Processo 0007875-75.20...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

seja processado pelo rito especial previsto na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, bastando, para tanto, a prova pré..., quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe (art. 2.º da Lei 5.478/68).” “Diante disso, ‘a Lei de Alimentos... de agravo de instrumento, o qual determinou a conversão do procedimento...

Pg. 172. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

(319.01.2012.006194) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.G.B.R. e outro - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 20.... Que a obrigação do requerido em prestar alimentos decorre do fato de ser pai dos requerentes (artigo 2º, caput, da Lei... 5.478/68). Alegam, por fim, que é urgente a necessidade dos r...

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