Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Andamento do Processo n. 0011808-27.2014.5.03.0026 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-3

sem a assistência de advogados, tais como, o art. 9º da Lei n.º 9.099/1995, art. 10 da Lei 10.259/2001, art. 2º da Lei 5.478/1968..., ao final do nome da reclamada a expressão "em recuperação judicial" (art. 69 da Lei n.º 11.101/2005). Lado... outro, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela segunda re...

Andamento do Processo n. 0011846-39.2014.5.03.0026 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-3

9.099/1995, art. 10 da Lei 10.259/2001, art. 2º da Lei 5.478/1968, art. 103 do CPC de 2015 e art. 19 da Lei 11.340/2006... ao titular do direito a possibilidade de postular em juízo sem a assistência de advogados, tais como, o art. 9º da Lei n.º... e 2916aa5 prestação de horas extras habituais, o que, consoante art. 5...

Pg. 181. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2016

preenche os requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 5.478/68, estando a relação de parentesco comprovada pelas certidões... constar do mandado as advertências contidas no art. 285 do CPC e na parte final do art. 7º da Lei n.º 5.478/68. 6. Designo... de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, na nova redaç...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, nos termos do artigo 2º, da Lei 5.478/68; 2- Fixo provisoriamente os alimentos em 25% calculados sobre o rendimento... de Alimentos, nos termos do artigo 2º, da Lei 5.478/68; 2- Fixo provisoriamente os alimentos em 30% calculados... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.N.L. e outros - Ciência ao...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

do artigo 2º, da Lei 5.478/68; 2- Fixo provisoriamente os alimentos em 25% calculados sobre o rendimento líquido... dos artigos 6º a 9º, da Lei 5.478/68, desde que através de advogado; 8- No cumprimento do mandado o Oficial de Justiça... 0006789-53.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação ...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

.7. Estando em termos a petição inicial (CPC, art. 319 c.c Lei 5.478/68, art. 2º e 3º), fixo os alimentos provisórios... em 30 por cento do salário mínimo vigente, a partir da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), devendo ser depositados... MARTINS (OAB 213306/SP) Processo 1000318-37.2016.8.26.0282 - Alimentos - Lei E...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/08/2016

artigo 2º da Lei 5.478 /68, mas à míngua de provas de quanto percebe o réu, fixo os alimentos provisórios em valor... GRANDE) Processo 0000331-82.2016.8.18.0118 Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Requerente: F. L. P. D. S... a expiração do prazo, sob pena de busca e apreensão e das sanções previstas no a...

Pg. 905. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

a pretensão de alimentos ao disposto no art. 1º, § 2º da Lei n. 5.478/68.II - Processe-se em segredo de justiça... pelo requerido, mas, atendidos os requisitos indicados no art. 2º da Lei n. 5.478/68, fixo alimentos provisórios em valor equivalente a 30% (trinta... 0300933-25.2016.8.24.0282 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 74. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/08/2016

DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO VÍNCULO DE PATERNIDADE, DEVEM SER..., DIREITOS E DÍVIDAS A PARTILHAR. SUCINTO, O RELATO. PASSO AO EXAME DO CASO. 3. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º... DA FL. 22. APÓS, ARQUIVESE COM BAIXA. DOCUMENTOS DESENTRANHADOS. 008/1.15...

Pg. 75. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/08/2016

. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE... EM CONCRETO. 3. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR... PROVISÓRIOS EM FAVOR DO(S) ALIMENTANDO(S), COM BASE NOS ARTI...

×