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25 de janeiro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 1606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

nos arts. 2º, e 4º, da Lei 5.478/68, defiro o pedido de alimentos provisórios, os quais arbitro em 25% (vinte e cinco..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça REU: Processo... e de anterior concessão do benefício de gratuidade (art. 1º, Lei 5.478...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

de filiação às fls. 11 (art. 2º da Lei 5.478/68), e considerando a necessidade presumida d a menor, defiro os alimentos... os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68 , em 40 % ( quarenta por cento) do salário mínimo... CAVALCANTE Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 19/01/2015 AUTOR:M....

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

, defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68 , em 2 0 % dos vencimentos e vantagens... os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68 , em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente... da prova de filiação às fls. 08 (art. 2º da Lei 5.478/68), e considerando a neces...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

), e considerando a necessidade presumida d os menor es , defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68... dos alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68 , em 20% ( Vinte por cento) do salário mínimo vigente... presumida da menor, defiro os alimentos provisórios com fulcro...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

presumida dos menores, defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68 , em 30 % ( trinta... de filiação às fls. 0 8 (art. 2º da Lei 5.478/68), e considerando a necessidade presumida da menor, defiro os alimentos...), e considerando a necessidade presumida dos menores, defiro os alimentos prov...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

, defiro a oferta dos alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68 , em 20% (vinte por cento... fls. 16/18 (art. 2º da Lei 5.478/68), e considerando a necessidade presumida d a menor, defiro a oferta d os alimentos.... Em razão da prova de filiação às fls. 16/18 (art. 2º da Lei 5.478/68), e consideran...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68 , em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo... fls. 08/10 (art. 2º da Lei 5.478/68), e considerando a necessidade presumida dos menores, defiro os alimentos provisórios... de filiação às fls. 08/ 10 (art. 2º da Lei 5.478/68), e considerando a ...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68 , em 20 % ( vinte por cento) do salário mínimo...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 20/01/2015...(A): JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 26. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

do art.2º da Lei 5.478/68. O menor, filho do réu, possuiu tenra idade, sendo flagrante e urgente a necessidade... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Representante Do Autor(s): Daniela... 1.060/50 c/c art. 5º, LXXIV da CR/88, defiro o pedido de assistência judici...

Pg. 27. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

as advertências dos artigos 6°, 7° e 8° da Lei . 5.478/68, do CPC e encaminhem-se as cópias a que alude o art. 202, II.... 3- A prova de parentesco foi colacionada às autos (fls. 04), nos termos do art. 2º da Lei 5.478/68. O(s) autor(es... constar do mandado as advertências dos artigos 6°, 7° e 8° da Lei . 5.478/6...

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