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02 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Andamento do Processo n. 1627-48.2014.8.10.0049 - Ação de Alimentos com Pedido Liminar - 02/05/2016 do TJMA

do segundo casamento do alimentando, indefiro-o. É que, segundo o artigo 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003... de que o parentesco possa ser presumido em virtude do que encontra-se disposto no art. 2º, § 1º, I e II da Lei...Andamento do Processo n. 1627-48.2014.8.10.0049 - Ação de Alimentos com Pedido Liminar...

Andamento do Processo n. 50075-27.2016.8.09.0076 - Alimentos - 02/05/2016 do TJGO

ADOS, PREENCHENDO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 2, CAPUT, DA LEI 5 .478/68, DE FORMA QUE A FIXACAO DE ALIMENTOS PROVISORIOS..., SAUDE E HIGIENE. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TER MOS DO ART. 4 DA LEI N 5.478/68, ATENTO AO BINOMIO/NECESSIDADE/PO..., CONFORME PRECEITUA O ART. 7, DA LEI 5.478/68. NAO HAVENDO AUTOCOMPOSICAO ENTRE...

Andamento do Processo n. 00047450320168140000 - 02/05/2016 do TJPA

como nos termos do art. 2º da Lei 5.478/68 o autor tem de provar apenas o parentesco ou a obrigação alimentar..., traduzir-se em error in judicando. O art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que, ao fixar os alimentos, o juiz.... A toda evidência, a Lei de Alimentos, ante a natural dificuldade do alimentando ...

Andamento do Processo n. 01812813320168140301 - 02/05/2016 do TJPA

, com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em um salário mínimo e mais 25% do salário mínimo, que corresponde o valor de R... da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida do menor, defiro a ofertados alimentos provisórios em favor do infante...-se em segredo de justiça. 03. Em razão da prova de filiação carreada nos aut...

Andamento do Processo n. 01932634420168140301 - 02/05/2016 do TJPA

: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de justiça. 03.Em razão da prova de filiação carreada nos autos - certidão de nascimento de fls.07 - (art. 2º da Lei 5.478/68...) e a necessidade presumida do menor, Defiro os alimentos provisór...

Andamento do Processo n. 02122381720168140301 - 02/05/2016 do TJPA

: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de justiça. 03. Em razão da prova de filiação carreada nos autos - certidão de nascimento de fls.06 - (art. 2º da Lei 5.478/68...) e a necessidade presumida da menor, Defiro os alimentos provisó...

Andamento do Processo n. 02152313320168140301 - 02/05/2016 do TJPA

: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... art. 4º da lei 5.478/68, em 20% dos vencimentos e vantagens do requerido, excluídos os descontos obrigatórios... da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida da menor, defiro os alimentos provi...

Andamento do Processo n. 02172830220168140301 - 02/05/2016 do TJPA

dos três menores, defiro os alimentos provisórios em favor dos infantes, com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 30...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de filiação carreada nos autos - certidões de nascimento de fls.16/18 ...

Andamento do Processo n. 0039032-52.2015.8.19.0205 - 02/05/2016 do TJRJ

de Família Expediente do Dia: 26/04/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68... no tocante ao previsto no art. 2º da Lei de alimentos . Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 4ª Vara...

Andamento do Processo n. 0735257-89.2015.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 02/05/2016 do TJAL

Andamento do Processo n. 0735257-89.2015.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 02/05/2016 do TJAL ADV...: GABRIEL DE FRANÇA RIBEIRO (OAB 12660/AL) - Processo 0735257-89.2015.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... que foram atendidos os requisitos do art. 2º da Lei 5478/68, bem como do art. 169...

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