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20 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-94.2014.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - E.A.B.F. - J.A.F. - Vistos. Nomeio a advogada indicada pela OAB...) Processo 0001423-41.2014.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - S.R.D. - M.D. - Vistos. Nomeio... do artigo 2º , caput, da Lei 5.478 /68. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 172 , parágrafo...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 2º , caput, da Lei 5.478 /68. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 172 , parágrafo... - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - L.G.S.A. - A.A.A. - Vistos. Nomeio o (a) advogado (a) indicado (a) para defender... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) BO : 424/2014 - Amparo AUTOR : J.P. DECLARANTE : V.S.F. VARA:2ª VARA PROCESSO :0002598-70.2014.8.26.0022...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, da Lei 5.478/68, para a fixação de tais provisórios. Eventualmente, a questão poderá ser reexaminada durante a tramitação...-constituída do parentesco e da obrigação de alimentar (RJTJERGS 146/157, JTJSP 208/254), conforme exigem os artigos 2º e 4º...-) Comprovada que está a mora, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto Lei 911/69...

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a fixação de pensão alimentícia. Atendidos os requisitos indicados no artigo 2º da Lei n.º 5.478/1968, os alimentos... que, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 5.478/1968, compareçam à audiência supra designada acompanhados de advogados...-27.2012.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.L.S. - Vistos, JAQUELINE ALVES DOS SANTOS promove...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

os requisitos indicados no artigo 2º da Lei n.º 5.478/1968, entendo necessária a fixação de alimentos provisórios, pois se trata... denúncia em face de David Antonio Fogaça, dando-o(s) como infrator(es) do tipo penal previsto no artigo 33, da Lei n.º... supedâneo à inicial. Portanto, recebo a denúncia, processando DAVID ANTONIO FOGAÇA como incurso no art. 33 da Lei ...

Pg. 34. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

: Katia Autran Ribeiro Vasco Expediente do dia: 14/04/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0006215...-se o art. 2º da Lei 5478/68, apresentando planilha das despesas relacionadas à(os) menor(es) e indicando... DE OLIVEIRA (OAB/RJ-135189) X R.R.D. Despacho: Defiro JG. Cumpra-se o art. 2º da Lei 5478/68, apresentando planilha...

Pg. 2. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

. Alimentos. O histórico dos fatos (art. 3º, da Lei 5.478/68 - L.A.) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2...º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil. Assim, fixo os alimentos provisórios mensais (art. 4º) no importe...-77.2013.8.05.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: J. L. C. S. e outros - A prestação jurisdicional...

Pg. 42. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

de Alimentos e intime-se o autor, fazendo constar do mandato as advertência dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei n. 5.478/68. 7... beneficiária gratuita, uma vez que presentes os requisitos da Lei 1060/50, art.4º c/c art.5º, LXXIV DA CR/88. 2...º da Lei 5.478/68. O autor possui tenra idade, sendo flagrante e urgente a necessidade de garantia mínima de sustento. Arbitro...

Pg. 331. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

-69.2012.805.0196 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): A.M.S. Representante Do Autor(s): Josiane Lopes Magalhães Advogado... 5478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, e com amparo no art. 4º da respectiva Lei, arbitro os alimentos provisórios..., nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68; 3. Analisando os autos e constatando, por intermédio...

Pg. 427. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

Expediente do dia 02 de abril de 2014 0000338-31.2014.805.0272 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): M. P. D. E. D..., 28 de março de 2014. Renata Furtado Foligno Juíza de Direito 0000139-14.2011.805.0272 - Alimentos - Lei Especial 5.478..., os requisitos dos arts. 2° da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, especialmente de que os menores necessitam...

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