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04 de julho de 2015
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 935. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

exercida pelo réu, bem como seus ganhos aproximados, em atenção ao disposto no art. 2º da lei 5478/68, possibilitando... processual do autor Fabrício, que é menor relativamente capaz. 2 - Emende-se a inicial conforme art. 2º da Lei 5478/68...-78.2015.8.19.0205 - M.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

. Diante disso, máxime porque observados os requisitos indicados no Art. 2º da Lei n. 5.478 /68, defiro o pedido de alimentos... 0700144-47.2015.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - ALIMENTAND: C.C.B.S. - AUTOS : 0700144...-47.2015.8.02.0204 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 ALIME...

Pg. 211. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

o pedido de gratuidade processual, com fulcro no artigo 1º , § 2º da Lei n.º 5.478 /68. 2Processe-se em segredo... de justiça. 3.Atendidos os requisitos indicados no artigo 2º do mesmo diploma legal, fixo os alimentos provisórios em valor... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0237/2015 ADV: ADLER RICARDO MARQUES DA SILVA (OAB 10...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

acima sujeita-se às penas do art. 2 da Lei n.º 5.478/68. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO...: PAULO MAGALHÃES FILHO (OAB 220758/SP) Processo 1036639-09.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta...-06.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - T.R.R...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO, com fundamento no art. 2º , da lei n.º 5.478 /68: ¿Compulsando atentamente... - Lei Especial 5.478 /68 em: 25/06/2015 REQUERENTE:V. C. P. REQUERIDO:J. L. P. REPRESENTANTE:C. F. C. Representante (s... cumulativamente pela 2ª Vara da Comarca de Tailândia. Fórum Desembargador S...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 26/06/2015.... 2º, da lei n.º 5.478/68: ¿Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo... em que fora pactuada. Portanto, considerando que o pedido satisfaz as exi...

Pg. 749. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

pelo Expediente: Alberto Seiro Oki Expediente do dia: 01/07/2015 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0015874... cumprido em sua inteireza o artigo 2º da Lei 5478/68, devendo o pagamento ser feito no 30º dia a partir da citação... postal, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei de Regência. Divórcio Proc. 0017997-9...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

de nascimento de fl. 10 comprova a paternidade da criança (art. 2º da Lei n. 5.478/1968). Logo, ciente de que para a fixação... de informações concretas sobre os rendimentos do requerido, nos moldes do art. 4º da Lei 5.478/1968 e do art. 1694, § 1º... de admissibilidade, cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código ...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

do menor, Defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo... dos menores, Defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 30% (trinta por cento) do salário...: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR ...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

dos menores, Defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 30% (trinta por cento... de 2015, às 09:00Horas. Em razão da prova de filiação carreada nos autos (art. 2º da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida... ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENC...

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