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27 de junho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 613. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

- Oficial de Justiça Intermediária. Processo 0800156-18.2016.8.12.0055 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte... da possibilidade do alimentante, fixo, na forma do art. 4º da Lei n. 5.478/68, os alimentos provisórios em 80% (oitenta por cento... da dependência alimentar (fl.09), conforme art. 2º da Lei...

Pg. 1706. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

DA LEI 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISORIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, EM VALOR EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO... REQTE : 42183 GO - MARCELO LEANDRO NETO SILVA DESPACHO : SENDO ASSIM, ATENDIDOS OS REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 2... DE QUAL QUER PARTE NA AUDIENCIA, PODERA IMPORTAR NA APLICACAO DE MULTA N...

Pg. 910. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

de alimentar do requerido, pressupostos essenciais para ensejar a fixação da verba ora pleiteada, conforme disposto no art. 2º... da Lei 5.478/68. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena..., com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, alinea “b”, do ...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

-90.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.M.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios...-90.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.M.S. - Ciência os autores da Audiência...-34.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - Y.T.B.S. - Vistos. T...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

5.478/68 - Fixação - E.D.T. - Vistos.1- Recebo o pedido como Ação de Alimentos, nos termos do artigo 2º, da Lei ... de Direito, quando então poderá apresentar contestação e produzir provas, nos termos dos artigos 6º a 9º, da Lei 5.478/68... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.A.S.M. - na conta bancária da...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

.2) Defiro a gratuidade (art. 2º, § 2º, da Lei 5.478/68).3) Fixo os alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos... (OAB 135451/SP) Processo 1001768-61.2015.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.L.M. - G...-58.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.S.A. - 1...

Pg. 32. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2016

e os documentos a ela acostados, estão demonstrados os requisitos dos arts. 2º da lei 5478/68 e arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0279/2016 ADV: CLAUDIO ANDERSON SILVA MOREIRA (OAB 32725/BA) - Processo 0501754..., estado civil SOLTEIRO, de 45 anos de idade, nascido(a) em ITAPE...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2016

, diante do documento de p. 12, observado a pretensão de alimentos ao disposto no art. 1º, § 2º da Lei n. 5.478/68.II... - Processe-se em segredo de justiça.III -Atendidos os requisitos indicados no art. 2º da Lei n. 5.478/68, fixo alimentos... o dia 10 de cada mês na conta bancária informada na petição inicial (p. 5),...

Andamento do Processo n. 03463139020168140301 - 24/06/2016 do TJPA

de nascimento de fls. 14 (art. 2º da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida da menor, Defiro os alimentos provisórios...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... em favor da infante com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 20% do sa...

Andamento do Processo n. 03473072120168140301 - 24/06/2016 do TJPA

de nascimento de fls. 09 (art. 2º da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida do menor, Defiro os alimentos provisórios... em favor do infante com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 25% do salário mínimo, devendo o requerido depositar...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO...

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