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23 de janeiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Andamento do Processo n. 0055945-46.2012.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 20/01/2017 do TJSP

.Trata-se de pedido de alimentos deduzido nos termos ds artigos 2o. E 3o da Lei 5478/68 e Provimento 261/85 do E. CSM. Reclama no filho...Andamento do Processo n. 0055945-46.2012.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 20/01/2017... do TJSP Processo 0055945-46.2012.8.26.0100 - Alimentos - Lei Espec...

Andamento do Processo n. 1000357-13.2017.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/01/2017 do TJSP

) que comprove o parentesco com a demandado (Lei 5.478/68, art. 2º), bem como para providenciar a apresentação de cópia...Andamento do Processo n. 1000357-13.2017.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 20/01/2017 do TJSP Processo... 1000357-13.2017.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exone...

Andamento do Processo n. 4407-03.2015.8.09.0162 - Reconhecimento de Sociedade de Fato - 20/01/2017 do TJGO

DE BIANCA, EDUARDO E JESSICA, PREENCHENDO O REQUISITO PREV ISTO NO ART. 2, CAPUT, DA LEI 5.478/68, COMPROVANDO... CAÓ, CONFORME ARTIGOS 1.694 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E 2 DA LE I 5.478/68 E ARTIGO 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... COMPROVAR SUAS DESPESAS O RDINARIAS E EXTRAORDINARIAS. NESSE CONTEXTO, NOS TERMOS DO AR...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

.Trata-se de pedido de alimentos deduzido nos termos ds artigos 2o. E 3o da Lei 5478/68 e Provimento 261/85 do E. CSM... (OAB 88847/ SP) Processo 0055945-46.2012.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.C.S. - Vistos... 129064/SP) Processo 0013887-96.2010.8.26.0100 (100.10.013887-9) - Execução de ...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

o parentesco com a demandado (Lei 5.478/68, art. 2º), bem como para providenciar a apresentação de cópia do título...-13.2017.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - P.A.C. - I.M.S. - Vistos, etc. Processe-se em segredo... com a possibilidade de fixação de alimentos provisórios (Lei 5.478...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

de filiação carreada nos autos - Certidões de Nascimento de fls. 17/19 - (art. 2º da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida... dos Santos e Rayka Vitória Pinheiro dos Santos, com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, a serem pagos pelo genitor... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA MO...

Pg. 2560. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

O REQUISITO PREV ISTO NO ART. 2 , CAPUT, DA LEI 5.478 /68, COMPROVANDO-SE O PARENTES CO ENTRE ELES. EM RELACAO AOS FILHOS... DO CÓDIGO CIVIL E 2 DA LE I 5.478 /68 E ARTIGO 229 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O DEVER FAMÍLIA R DE SUSTENTO DEVE SER... DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, CONFORME PREVISAO DO ART. 1 DA LEI 9.278 /96....

Pg. 84. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

, AO MENOS DE INÍCIO, O STATUS QUO VIGENTE. 5. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA..., O MENINO PASSARÁ O NATAL COM A MÃE E O ANO-NOVO COM O PAI. 5. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68..., NOS MOLDES DO ARTIGO 694 DO NCPC, PARA O DIA 25/05/2017, ÀS 11H. 3. ...

Pg. 86. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE..., MANTENHO, AO MENOS DE INÍCIO, O STATUS QUO VIGENTE. 4. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68... N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO VÍ...

Pg. 87. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/ 68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO VÍNCULO.... COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.... COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA D...

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