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03 de agosto de 2015
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, demonstrada a relação de parentesco (art. 2º, da Lei de Alimentos, fls. 16), fixo a obrigação alimentar pelos requerentes..., em apenso, sem suspender o curso do processo principal, consoante dispõe o § 2º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50... e arquivado, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão Alimtdo: G.F.M.P. e outro Adv: MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA (OAB 16989/MS) Adv...-30.2015.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação Reqte: J.B.S. Adv: SÍLVIO CANTERO (OAB 3760/MS) Intime-se a autora... para que emende a inicial no prazo de 10 (dez) dia...

Pg. 1147. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

A FILIACAO DA MENOR PORTANTO, ELA TEM DIREITO AOS ALIMENTOS POSTULADOS. DISPOE O ARTIGO 2, DA LEI N 5.478/68, DISPOE QUE: O C... ATE DIA 10 (DEZ) DO MES SUBSEQUENTE AO DA CITACAO, N OS TERMOS DO ART. 13, 2, DA LEI SUPRACITA, MEDIANTE RECIBO OU DEP... EMITIDO EM SEU NOME OU D ECLARACAO, COM FIRMA REGISTRADA EM CARTORIO...

Pg. 135. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

os requisitos indicados no Art. 2º da Lei n. 5.478/68, defiro o pedido de alimentos provisórios em prol do menor, D. D. S...-58.2015.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - ALIMENTAND: D.D.S. e outro - AUTOS : 0700195...-58.2015.8.02.0204 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 ALIMENTANDO:...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

porque observados os requisitos indicados no Art. 2º da Lei n. 5.478/68, defiro o pedido de alimentos provisórios em prol... PACHECO (OAB 5815/AL) - Processo 0700031-30.2014.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos...-58.2015.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - ALIMENTAND...

Pg. 24. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

Expediente do dia 30 de julho de 2015 0000290-61.2015.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Angélica... de fl. 02, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade...-61.2015.805.0135 - Alimentos (Lei 5.478/68) ( ) MANDADO (_______________E...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com fundamento nos termos do art. 1699 do CÓDIGO CIVIL e do art. 15 da Lei n. 5.478 /68... legais, previstos nos arts. 2o e seguintes da Lei n. 5.478 /68, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para... disposto no art. 1.699 do CÓDIGO CIVIL , c/c o art. 15 da Lei n. 5.478 /68.A u...

Pg. 305. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

Público. 4 - Intimem-se os autores para juntarem aos autos orçamento de suas despesas mensais, indispensáveis ao seu sustento e educação (art. 2º da lei 5.478 /68)....: CÉSAR HENRIQUE DA SILVA MAGALHÃES (OAB 29096/CE) - Processo 0146312-75.2015.8.06.0001 - Alimentos -Lei Especial ... 5.478 /68 - Fixação - REQUERENTE...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

GAMA MEIRELES e OTACILDA GOMES RODRIGUES. Quanto aos alimentos, nos termos do art. 2º da lei 5478/68, torna... do art. 269, II, do CPC. Quanto ao mais, estabelece o art. 2, § 3º, da Lei 8560/92, que "no caso do suposto pai confirmar... averbação". Além disso, o art. 7º, da citada lei, estatui que na sentença de pri...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de seu alegado direito (artigos 396 e 397 do CPC e artigo 2º , § 1º da Lei 5.478 /68, contrário senso), razão pela qual fica... por advogado, eis que a parte requerida não possui capacidade postulatória (art. 1º , I , Lei 8.906 /94). No mais, revendo..., expedido pelo banco, eis que pelo documento juntado (fls. 35)...

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