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26 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Andamento do Processo n. 02602315620168140301 - 25/05/2016 do TJPA

: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... art. 4º da lei 5.478/68, a serem pagos pelo genitor da menor Sr. Waldimir Pires, no percentual de 20% do valor... da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida da menor, defiro os alimentos pro...

Andamento do Processo n. 02803746620168140301 - 25/05/2016 do TJPA

da menor, Defiro os alimentos provisórios em favor da infante, com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 15...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de filiação carreada nos autos (art. 2º da Lei 5.478/68)- certidão de nasciment...

Andamento do Processo n. 0500074-78.2016.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0500074-78.2016.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA ADV... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: L. M. C. dos S. - 1 - Processe-se em segredo de justiça (art. 155,II... dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil. Assim, em ben...

Andamento do Processo n. 0500369-18.2016.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0500369-18.2016.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA ADV... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: S. G. J. dos S. R. - 1 - Processe-se em segredo de justiça (art. 155,II... dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil. Assim, em ...

Andamento do Processo n. 0501326-19.2016.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0501326-19.2016.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA ADV...: NAIARA OLIVEIRA MASCARENHAS (OAB 44410/BA) - Processo 0501326-19.2016.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... (art , 3º da Lei 5.478/68 L.A) demonstra, em cognição sumária, os requisitos do...

Andamento do Processo n. 0000792-84.2014.805.0183 - Divórcio Litigioso - 25/05/2016 do TJBA

5478 /68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil , e com amparo no art. 4º da respectiva Lei, arbitro os alimentos... ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei 1060 /50. Analisando os autos e constatando..., por intermédio dos documentos que lhe foram acostados, o preenchimento dos...

Andamento do Processo n. 0000867-85.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000867-85.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA 0000867...-85.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor (s): V. S. D. J. Representante Do Autor (s): M. M. S. D. S... dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 1...

Andamento do Processo n. 0000866-03.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000866-03.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA 0000866...-03.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor (s): T. F. D. S. E. E. F. D. S. Representante Do Autor (s... dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 16...

Andamento do Processo n. 0000865-18.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000865-18.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA 0000865...-18.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor (s): J. B. D. S. J. B. D. S. E. J. B. D. S. Representante..., o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 ...

Andamento do Processo n. 0000863-48.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000863-48.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA 0000863...-48.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor (s): E. S. O. Representante Do Autor (s): J. P. S. Advogado... estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código ...

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