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02 de março de 2015
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 6. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

. DECIDO. O artigo 2º da Lei 5.478/68 exige, na ação de alimentos, que o credor exponha suas necessidades e prove, apenas... (OAB 196054/SP) Processo 0002071-38.2014.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - K.H.R.O. - P...), LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP) Processo 0002301-80.2014.8.26...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/03/2015

o requerido, consoante previsto no art. 2º da Lei de Alimentos. Assim, não tendo a parte autora, ao formular o pedido... ser depositado pelo genitor na conta corrente 21184-2, agência 5790-8, do Banco do Brasil, até ulterior decisão... de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, com base no parágrafo ú...

Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

-se e tarjando-se os autos. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5.478/68, que dispõe sobre ação de alimentos e dá... do artigo 2º, caput, da Lei 5.478/68. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 172, parágrafo... de tutela no mesmo sentido. Alega, em breve síntese, possuir problemas de l...

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

os requisitos indicados no artigo 2º da Lei 5.478/68, e tendo em vista à ausência de elementos concretos que permitam... de fevereiro de 2015. - ADV: ADILSON DA SILVA (OAB 137232/SP) Processo 1000048-29.2015.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial ... 5.478/68 - Fixação - A.A.V.P. - A.T.V.P. - Vistos. Processese em ...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

de parentesco com a requerida, o dever de prestar alimentos é líquido e certo. Assim, com base no artigo 4º da Lei 5.478/68... pelo rito especial, previsto na Lei . 5.478/68.RECEBO a inicial em todos os seus termos e com sustentáculo... da Lei 5.478/68, que prescrevem que o credor de alimentos dirigir-se-á ao Juízo ...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0164/2015 Processo 1010311-32.2014.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A...-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro as prerrogativas do art. 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Intimem... nos autos (CPC., art.277, § 2º). Outrossim, fica o réu advertido de ...

Pg. 2346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

Especial 5.478/68 - Fixação - J.M.V.S. - M.M.S. - Vistos. I -Atendidos os requisitos indicados no artigo 2º da Lei n.º... 2º da Lei n.º 5.478/1968, entendo necessária a fixação de alimentos provisórios, pois se trata de incapaz, para..., observado o art. 12, da Lei 1.060/50, por ter-lhes sido concedida a gratuid...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

menores de 18 anos. Provada a paternidade e atendidos os requisitos indicados no artigo 2º da Lei n.º 5.478/1968, entendo... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - M.M.C. - T.C.A.C. - Providencie.... Deferem-se os benefícios do art. 172, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. Mairinque, 20 de fevereiro...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

de 2015. DANDO PROSSEGUIMENTO PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO, com fundamento no art. 2º, da lei n.º 5.478/68...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 05/02/2015...: Férias escolares alternadas.DANDO PROSSEGUIMENTO PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DEC...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

, com fundamento no art. 2º, da lei n.º 5.478/68: ¿Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra..., com fundamento no art. 2º, da lei n.º 5.478/68: ¿Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice..., com fundamento no art. 2º, da lei n.º 5.478/68: ¿Compulsando atentam...

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