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23 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

da prova pré-constituida da relação de parentesco, fls. 06, consoante dispõe o art. 2.º da Lei de Alimentos n.º 5.478/68... de Almeida RELAÇÃO 0063/2014 Processo 0001148-18.2014.8.12.0108 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... 5.478/68 - Oferta Alimtda: C. de L. P. S. Adv: RAFAEL SILVA DE ALMEIDA (OAB 13959/MS) Adv: LUIZ FELIPE NERY ENNE (OAB...

Pg. 47. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

estes últimos a obrigação alimentar perante aquele(a)(s), nos termos do art. 2º da Lei . 5.478/68 e diante da falta...-34.2014.8.05.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: J. F. R. - REQUERIDO: A. F. G... do inciso VIII do art. 6º da Lei . 8.078/90. Int. e cumpra-se. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL...

Pg. 170. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

/50 e art. 1º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 5.478/68. 2. O feito tramitará em segredo de justiça, dado o art. 155, II, CPC.... Anote-se. 3. Em cognição sumária, estão demonstrados os requisitos dos arts. 2º da lei 5.478/68 e arts. 1.694 e 1.695... Nepomuceno Despacho: R. H. Vistos, etc... 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

OS REQUISITOS DA LEI 1.060/50; II – NOS TERMOS DO ART. 2º, §3º, DA LEI 5.478/68, NOMEIO DEFENSOR DATIVO A BELA. CARLA... COM OS PRECEITOS SUPRA, ATRIBUINDO O VALOR DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) AO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC..., SE ASSIM DESEJAREM. O NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES ACARRETARÁ O DISPOSTO NO ART. 7º LEI 5.478/68. V - CITEM-SE E INTIMEM...

Pg. 149. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2014

0846400-09.2014.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: R. F. V. dos R...-81.2014.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: B. D. A. S. - REQUERIDO: J. P. da S... 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: M. e M. G. do N. R. R. P. E. S. do N. e outro - REQUERIDO: R. R. N. - Conciliação Data...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-94.2014.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - E.A.B.F. - J.A.F. - Vistos. Nomeio a advogada indicada pela OAB...) Processo 0001423-41.2014.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - S.R.D. - M.D. - Vistos. Nomeio... do artigo 2º , caput, da Lei 5.478 /68. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 172 , parágrafo...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 2º , caput, da Lei 5.478 /68. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 172 , parágrafo... - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - L.G.S.A. - A.A.A. - Vistos. Nomeio o (a) advogado (a) indicado (a) para defender... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) BO : 424/2014 - Amparo AUTOR : J.P. DECLARANTE : V.S.F. VARA:2ª VARA PROCESSO :0002598-70.2014.8.26.0022...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, da Lei 5.478/68, para a fixação de tais provisórios. Eventualmente, a questão poderá ser reexaminada durante a tramitação...-constituída do parentesco e da obrigação de alimentar (RJTJERGS 146/157, JTJSP 208/254), conforme exigem os artigos 2º e 4º...-) Comprovada que está a mora, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto Lei 911/69...

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a fixação de pensão alimentícia. Atendidos os requisitos indicados no artigo 2º da Lei n.º 5.478/1968, os alimentos... que, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 5.478/1968, compareçam à audiência supra designada acompanhados de advogados...-27.2012.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.L.S. - Vistos, JAQUELINE ALVES DOS SANTOS promove...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

os requisitos indicados no artigo 2º da Lei n.º 5.478/1968, entendo necessária a fixação de alimentos provisórios, pois se trata... denúncia em face de David Antonio Fogaça, dando-o(s) como infrator(es) do tipo penal previsto no artigo 33, da Lei n.º... supedâneo à inicial. Portanto, recebo a denúncia, processando DAVID ANTONIO FOGAÇA como incurso no art. 33 da Lei ...

ou

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