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22 de dezembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 05/12/2014...: Feriados alternados. DANDO PROSSEGUIMENTO PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO, com fundamento no art. 2º, da lei n.º 5.478...: Execução de Alimentos ¿ Família Proc. n.º 0006389-21.2014.814.0074...

Pg. 1587. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

de Direito. Processo : 0012631-77.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: C... da alimentante a fim de possibilitar a análise do binômio necessidade/possibilidade (artigo 2º da Lei 5.478/68) Pena...031651 - EMMANUEL LUCAS DA SILVA MALAFAIA. Despacho: Despacho - Proc. 0028...

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

e artigo 2º, § 1º da Lei 5.478/68, contrário senso), razão pela qual fica intimada a apresentar o título judicial... Pereira REQDO : MARCOS PAULINO VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003875-48.2014.8.26.0073 CLASSE :BUSCA E APREENSÃO... FIDUCIÁRIA REQTE : Banco Safra S/A ADVOGADO : 108911/SP - Nelson Paschoalotto REQDO : D...

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

) Processo 0013545-94.2014.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T.O.C. e outro - 1) Para este feito..., o que fica aqui determinado. 2) Defiro a gratuidade (art. 2º, § 2º, da Lei 5.478/68)ante o documento de fls. 08 3) Fixo..., é previsto o procedimento especial da Lei 5.478/68, que prevê a d...

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. FUNDAMENTO E DECIDO. Preenchidos os requisitos insculpidos no art. 2º, caput, da Lei n.º 5.478/1968, nos termos do art... E DECIDO. Preenchidos os requisitos insculpidos no art. 2º, caput, da Lei n.º 5.478/1968, nos termos do art. 4º... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.H.S.S. - - N.R.S.S. - L.C.S....

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

E DECIDO. Preenchidos os requisitos insculpidos no art. 2º, caput, da Lei n.º 5.478/1968, nos termos do art. 4º... Processo 1004246-47.2014.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - V.H.S.S. - - S.S.S. - E... de seus representantes, nos termos do art. 6º da Lei 5.478/68. O não comparecimento da pa...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

indicados no artigo 2º da Lei 5.478/68, e tendo em vista o despacho de fls. 52, ratifico a fixação dos alimentos... como ao preenchimento os requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03... Especial 5.478/68 - Fixação - V.G.M. - J.P. - Vistos. Atende o a...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

: 10337-66.2014.811.0037 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas..., exige a Lei de Alimentos à prova pré-constituída do parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor (art. 2º da Lei ... 5.478/68), o que ocorre nos autos, conforme certidão de nascimento d...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

de alimentar do devedor (art. 2º da Lei 5.478/68).Ora, compulsando detidamente os autos vê-se que tal se deu regularmente ante... e 07/09, B.O. n.º009/BO-PF/2014, auto de reconhecimento fotográfico à fl. 25-IP e demais documentos inclusos, somente...) dias (parágrafo 2º do art. 396-A do CPP).Por fim, defiro os pedidos...

Pg. 1698. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

. Exige a Lei de Alimentos a prova pré-constituída do parentesco ou da obrigação alimentar do devedor (art. 2º da Lei 5.478/68... pela Lei de Alimentos para a busca do adimplemento do encargo, e no caso em tela, o exame de DNA de fls. 33/36 constatou... de Instrumento 596032359, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Just...

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