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30 de março de 2015
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

, lei 5.478/68), arbitro os alimentos provisórios no importe de 20% (vinte) do salário mínimo. 2- Com relação... FERREIRA NETO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 30/03/2015 REQUERENTE:G. Y. C. L. Representante(s): MARLIENE... em vista o resultado positivo do exame de DNA, que nos fornece a prova do parentes...

Pg. 1179. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

°, da Lei5.478/68 c/c artigos 1.591 a 1.593, do CC), conforme certidão de nascimento à fls. 07. A necessidade... da justiça, face a declaração de fls. 05. Compulsando os autos, verifico a existênica de relação de parentesco (artigos 2° e 4... 1694) e diante da cognição sumária baseada no artigo 1.706 do CC c/c arti...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, “caput”; Lei 5.478/68, art. 1º, par. 2º). Fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s)(as)(os) autor(a)(sa)(es) em 1... gratuita (Lei 1.060/50, art. 4º, “caput”; Lei 5.478/68, art. 1º, par. 2º). Indefiro parcialmente a petição inicial... documentos (p. ex., certidões de nascimento) que comprovem o parente...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

o parentesco com os demandados (Lei 5.478/68, art. 2º). Prazo: 10 (dez) dias. Pena: Extinção. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGO...) Processo 1000081-50.2015.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.P.S. - S.M.S. - - S.A.S. - - A... os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50, a...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

) Processo 1003379-94.2014.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.P.A.S. - = C E R T I D Ã O = CERTIFICO...-94.2014.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.P.A.S. - VISTOS. LUIZ PHELIPE ALVES DA SILVA, representado pela... MONTANARI DE MARTINO (OAB 296870/SP) Processo 1004...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

o relatório. DECIDO. O artigo 2º da Lei 5.478/68 exige, na ação de alimentos, que o credor exponha suas necessidades... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.R.V.O. - VISTOS. FRANCISCO REGINALDO VIANA DE OLIVEIRA, ajuizou ação...: FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/ SP) Processo 4005254-82.2013.8.26.0048 - Ali...

Pg. 1150. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

- Lei Especial 5.478/68 Proc. 0005179-58.2015.8.19.0203 - M.C.F.N.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARINE FERREIRA DA SILVA... Juiz Titular: Gisele Silva Jardim Subst. do Resp. pelo Expediente: Renata Aloe Expediente do dia: 25/03/2015 Alimentos... - L.F.C.B. (Adv(s). Dr(a). ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO (OAB/RJ-145657...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

-26.2015.811.0046 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas... INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de ação de alimentos, ajuizada pelo rito especial, previsto na Lei . 5.478/68... entre as partes. Atendidos, pois, os requisitos indicados no artigo 2º da Lei 5....

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

do parentesco (Lei de Alimentos, art. 2º). Se procedente a ação, os alimentos serão devidos desde a citação. 4. Consigne-se no... no artigo 66, § 10, da Lei 4.728/65, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei 911/69, a alienação fiduciária... da alienação fiduciária. Inteligência do art. 66, § 10, da Lei 4.728/6...

Pg. 1355. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

Expediente do dia: 25/03/2015 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0004326-88.2002.8.19.0208 (2002.208.004450-6) - L... a emenda da inicial. 2) Cumpra-se o art. 2º da Lei de Alimentos, indicando os ganhos mensais do réu, ainda que presumidos...). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (OAB/RJ-063821) X L.J.H. Despacho: Cu...

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