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31 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2014

parental e de prova da capacidade econômica do alimentante (cf. Lei n. 5.478/68, Art. 2º, caput, e 4º). Na relação.... 3. Disposição. Diante disso, máxime porque observados os requisitos indicados no Art. 2º da Lei n. 5.478/68, defiro... obrigatoriedade de sua presença, sob pena de arquivamento do feito (Lei n. 5.478/...

Pg. 991. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

de fls.44. Anote-se no DRA e adeque-se a capa dos autos, eis que se trata de ação de alimentos.2-Na forma do art. 2º da lei..., ou providenciar seu encaminhamento retirando o processo em carga Execução de Alimentos - art. 733 CPC Proc. 0027408...) Despacho: Diante da expressa concordância do alimentante, DEFIRO o leva...

Pg. 1164. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

da distribuição. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0014309-38.2007.8.19.0208 (2007.208.014232-2) - G... SILVA COELHO (OAB/RJ-145972) X E.R.A. INDIQUE, AINDA QUE PRESUMIDAMENTE, OS GANHOS DO RÉU , NA FORMA DO ART 2º DA LEI... 5478/68 Proc. 0027997-23.2014.8.19.0208 - M.J.G.A. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CA...

Pg. 439. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

-13.2014.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: Hemilly Beatriz dos Santos Gomes - REQUERIDA: Cleide... e educação (art. 2º da lei 5.478/68). Expedientes Necessários. JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ... regulado pela Lei 5.478/68) e a ação de dano moral afetivo e materia...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

quanto à obrigação alimentar (art. 2º da Lei 5.478/68 (LA)), fundamentos pelos quais indefiro os requeridos alimentos... definitivos, através de respectiva ação de alimentos à regência da Lei 5.478/68 (LA) c/c o preceito no art. 1.694, caput... CIVIL DA CAPITALPROC. 0052081-84.2014.8.17.0001 Perante a espécie...

Pg. 978. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DIREITO AOS ALIMENTOS POSTULA DOS. DISPOE O ARTIGO 2º DA LEI N. 5.478/68, DISPOE QUE "ART. 2º O CREDOR, PESSOALMENTE..., COM A REQUE RENTE DAIELLY MARIA DE PAIVA SILVA, COM BASE NO ART. 1584, CC. ADEMAIS, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ALIMENTOS...), A SER PAGO ATÉ DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CITAÇÃO, POIS, O §2º DO AR...

Pg. 29. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobrança nos cinco anos após o trânsito em julgado, conforme art. 12 da Lei..., da Lei 5.478/68) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695... Especial 5.478/68 Autor(s): Rafael Da Silva De Matos, Mariana Da Silva De Mat...

Pg. 30. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

Venicius Campos Miranda Juiz de Direito 0000515-18.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Maira... dos fatos (art. 3º, da Lei 5.478/68) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694..., §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobr...

Pg. 31. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

Juiz de Direito 0000530-84.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Viviane Neves Santos, Vipson... da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobrança nos cinco anos após.... Anote-se. O histórico dos fatos (art. 3º, da Lei 5.478/68) demonstra, em co...

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de alimentos provisórios encontra amparo no art. 13, caput, da Lei5.478, de 25 de julho de 1968, o qual também se aplica às... de que dispõe (art. 2.º da Lei 5.478/68). “Diante disso, ‘a Lei de Alimentos (art. 4.º) propicia o arbitramento imediato.... E o art. 4°, caput, da mesma Lei5.478/68 estabelece que o j...

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