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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Andamento do Processo n. 1000831-15.2016.8.26.0699 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

da Lei n.º 5.478/1968, entendo necessária a fixação de alimentos provisórios, pois se trata de incapaz, para...-se a concessão da guarda provisória para a requerente.Provada a paternidade e atendidos os requisitos indicados no artigo 2º... da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do N...

Andamento do Processo n. 0042669-29.2016.8.21.0008 - 02/12/2016 do TJRS

DA GENITORA, MANTENHO, AO MENOS DE INÍCIO , O STATUS QUO VIGENTE. 6. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º... 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO VÍNCULO DE PATERNIDADE, DEVEM SER FIXADOS... COMPARECIMENTO À SOLENIDADE APRAZADA. CANOAS, 1 DE DEZEMBRO DE 2016 Réplica...

Andamento do Processo n. 0042119-34.2016.8.21.0008 - 02/12/2016 do TJRS

, AO MENOS DE INÍCIO, O STATUS QUO VIGENTE. 3. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA... O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. AFIRMADO QUE O FILHO COMUM ESTÁ, NO PLANO DOS FATOS, SOB A GUARDA DA GENITORA, MANTENHO... DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO VÍNCULO DE ...

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

da Lei n.º 5.478/1968, entendo necessária a fixação de alimentos provisórios, pois se trata de incapaz, para... nos artigos 1.580, §2º, do Código Civil e art. 226, §6º, Constituição Federal.Tendo as partes chegado a um acordo, converto... / Cumprimento / Execução - JOEL LEONEL MACHADO - Vistos. Nos termos do artigo 53...

Pg. 1870. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

E 1.696 DO CODIGO CIVIL. DISPOE O ARTIGO 2, DA LEI N. 5.478/68, DISPOE QUE: O CREDOR, PESSOALMENTE, OU POR INTERMEDI... CUNHA EM RELACAO AO REU, PORTANTO, ELA P OSSUI DIREITO AOS ALIMENTOS POSTULADOS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.695... O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FOLHAS 02-05, POR SENTENCA, COM FULCRO NO AR...

Pg. 470. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Por sua vez, o art. 2º da Lei 5.478/68... (quinze) dias antes da audiência e será feita na pessoa do(s) réu(s) (CPC, art. 695, §§ 2º e 3º).O prazo para contestar... escolares: a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe.Já no toc...

Pg. 471. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

, o art. 2º da Lei 5.478/68 estabelece: “O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz..., uns em falta de outros”. Por sua vez, o art. 2º da Lei 5.478/68 estabelece: “O credor, pessoalmente... (quinze) dias antes da audiência e será feita na pessoa do(s) réu(s) (CPC, art. 695, §§ 2º...

Pg. 472. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Por sua vez, o art. 2º da Lei 5.478/68.... Férias escolares: a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe.Já no tocante a verba alimentar, dispõe o art... de que dispõe”. E por fim arremata o art. 4º do mesm...

Pg. 65. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/12/2016

, AO MENOS DE INÍCIO , O STATUS QUO VIGENTE. 6. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE... DE ALIMENTOS CORRESPONDENTE A 12 PRESTAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISOS III, DO NCPC, BEM COMO ACOSTAR CÓPIA... DE 2016 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CANOAS NOTA DE EXPE...

Pg. 67. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/12/2016

2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO VÍNCULO DE PATERNIDADE... DO CPC/ 2015, EM ATENÇÃO À REGRA COGENTE PREVISTA NO ARTIGO 752, 2, DO NCPC, NOMEIO A DEFENSORA PÚBLICA PARA EXERCER... EM VISTAA VIGÊNCIA DO CPC/ 2015, EM ATENÇÃO À REGRA COGENTE PREVISTA NO ARTIGO ...

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