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29 de agosto de 2015
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

o requerimento de liminar. Processo 0800331-46.2015.8.12.0055 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: M..., na forma do art. 4º da Lei n. 5.478/68, os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo mensal... alimentar (art. 2º da Lei de Alimentos) (fl. 11) e à míngua de maiore...

Pg. 285. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

da demanda e a sua conversão em ação de alimentos. Dessa forma, diante do que dispõe o art. 2º, da Lei 5.478/68... assinado. Adriano Vieira de Almeida. Juiz de Direito. 0008734-46.2014.805.0191 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor...-55.2015.805.0191 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): V. M. D. S....

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

. 5.478/68 e nos artigos 1.630 e 1.696, do Código Civil, fixo os alimentos definitivos devidos por E. L. de M... relacionados: Sentença : 2015/00299 Processo : 0038234-49.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478... portador de câncer linfático. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o plei...

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

na inicial e, amparada no artigo 2º da lei . 5.478/68 e nos artigos 1.630 e 1.696, do Código Civil, fixo os alimentos... Sentença : 2015/00451 Processo : 0017093-37.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015 do mé...

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

na inicial e, amparada no artigo 2º da lei . 5.478/68 e nos artigos 1.630 e 1.696, do Código Civil, fixo os alimentos..., também qualificada neste processo, dispensando-lhe a hipoteca legal. Em obediência aos preceitos contidos nos artigos..., observando-se o disposto nos artigos 1.187 e 1.188, do CPC, obrigando-se ...

Pg. 1319. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

- 0007452-98.2015.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: J.V.P.B. Requerido: M.M.P. Intimo os(as) Drs... do Ministério Público, ciente(s) aquele(s) de que sua ausência levará ao arquivamento do feito (art. 7°, Lei 5.478/68). 9... GONCALVES Requerente: J.V.P.B. Para tomar ciência da decisão: Exist...

Pg. 12. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/08/2015

. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 5.478/68, estando a relação de parentesco comprovada pela... inicial, fazendo constar do mandado as advertências contidas no art. 285 do CPC e na parte final do art. 7º da Lei n.º... - Divórcio Litigioso - Alimentos -REQUERENTE: Ana Cristina Salu R...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

: EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI (OAB 312830/SP) Processo 1000963-11.2015.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...-11.2015.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.A.R. - Designo audiência de conciliação para o dia 14/9....O.E.). - ADV: SIBELE ADRIANA BOER (OAB 111042/SP) Processo 1001011...

Pg. 1569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

.C.F.C. - Defiro a gratuidade (art. 2º, § 2º, da Lei 5.478/68). Fixo os alimentos provisórios em 1/2(meio) salário mínimo mensal... da audiência (Lei 5478/68, artigo 5º, § 7º). E, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão “vencimentos...) (Lei 5.478/68, arts. 5º, 7º e 13). Se houver necessidade, oportunam...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

a gratuidade (art. 2º, § 2º, da Lei 5.478/68). Fixo os alimentos provisórios em (1/2)meio salário mínimo mensal, intimando... 56794/SP) Processo 1020826-57.2015.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.H.F.V. - Defiro... como verdadeiros os fatos alegados pelo (a-s) autor(a-s) (Lei 5.478/68, arts...

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