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22 de maio de 2015
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Ação de Alimentos

mecânico, auferindo uma renda aproximada de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. DO DIREITO A Lei 5478/68, em seu artigo 2º... no disposto no art. 4º da Lei 5478 de 25 de julho de 1978, que deverá ser depositado em C/C a ser aberta em nome... aos fatos e pedidos apresentados nesta ação, sob pena de revelia (Lei de...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de filiação carreada nos autos (art. 2º da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida do menor, Defiro os alimentos provisórios... os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 30% do salário mínimo a ser entregue mediante recibo...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Al...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

presumida dos menores, Defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 30% do salário mínimo... 5.478/68) e a necessidade presumida da menor, Defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação...

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

e seus rendimentos, ou os recursos de que dispõe, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei 5.478/68. Autorizo o oficial de justiça... a utilizar-se dos benefícios do artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Ciência... Osvaldo Cruz, 209, Centro, Amparo/ SP - Sala 07. 2 - Providenci...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - B.H.G. - Vistos Defiro a gratuidade (art. 2º, § 2º, da Lei 5.478/68... dada ao “caput” do artigo 4º, da Lei 1060/50 pela Lei 7.510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a presunção trazida..., art. 1.031, § 2º), uma vez que tal órgão já apresentou sua concordância...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

. Em caso de tratar-se de firma individual, cumpra o artigo 2º da Lei de Alimentos. Oficie-se ao Banco do Brasil S...: Av. Ariberto Pereira da Cunha, 280, Portal das Colinas, Sala da Audiência da 2ª Vara Cível. Servirá a presente... das custas processuais para o final do processo, de acordo com o art. 5º da Lei 11.6...

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil. 3 - Assim, fixo os alimentos provisórios (art. 4º... de 2015 0000085-16.2015.805.0205 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): D. D. S. R., M. H. D. S. R..., CPC. Anote-se. 2 - O histórico dos fatos (art. 3º, da lei de Alimentos -...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

pré-constituída da obrigação alimentar do devedor a que se refere o art. 2º, caput, da Lei 5.478/68. Consequentemente... seja processada pelo rito especial previsto na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, bastando, para tanto, a prova pré... quem “todos esses legitimados [do art. 1.694 do Código Civil], ao pedir a...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

5.478/68). “Diante disso, ‘a Lei de Alimentos (art. 4.º) propicia o arbitramento imediato dos provisórios para atender... de alimentar do acionado, impendendo ao magistrado nesse caso a fixação provisória’; o art. 4.º da Lei 5.478/68 é cogente... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - V.A.S. - Vistos. P. 5...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

os requisitos indicados no artigo 2º da Lei n.º 5.478/1968, entendo necessária a fixação de alimentos provisórios... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - B.M.S. - Vistos. I- Trata-se de pedido de antecipação de tutela para... art. 1699, do Código Civil, a contrario sensu. II. Designo audiência de concili...

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