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11 de fevereiro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 1008. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0008889-86.2015.8.19.0203 - B.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). REINALDO MÁXIMO... DE OLIVEIRA (OAB/RJ-134652) X P.C.S. Despacho: Na forma do art. 2º da lei de alimentos, emende-se a inicial para informar...(a). ELIÚDE TELLES DA SILVA (OAB/RJ-149372) Manifeste- se a requerente, em cinco...

Pg. 1011. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

do art. 2º da lei de alimentos, emende-se a inicial para informar os rendimentos do alimentante, aproximadamente... como autora, uma vez que esta deverá estar devidamente representada por sua genitora. Na forma do art. 2º da lei de alimentos... da multa legal de 10% (art. 475-J, CPC).2) Considerando a correção da plan...

Pg. 1142. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0005958-13.2006.8.19.0208 (2006.208.005799-7) - R.B.T. (Adv(s). Dr... (OAB/RJ-085550) X J.M.B.B.L. Despacho: Indique, ainda que presumidamente, os ganhos do réu, art.2º da lei 5478/68.Prazo...: Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes Responsável pelo Expediente: Arthur R...

Pg. 764. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

Cazagrande Expediente do dia: 25/01/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0010538-54.2015.8.19.0052 - L... os pressupostos do art. 2º da Lei 5478/68, fixo os alimentos provisórios no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, no....C.F.S. Decisão do MM Juiz às fls. 18: "I - Defiro a gratuidade de ...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

com o art. 2º da Lei 5.478/68, caberá ao credor da prestação alimentar, expondo suas necessidades, provar “apenas... seus interesses. Indefiro o pedido de arbitramento de alimentos provisionais. Com efeito, nos termos do art. 1694 do Código... caso queira, ofereça resposta no prazo de 05 dias (artigo 7º da Lei 11.805/...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. Provada a paternidade e atendidos os requisitos indicados no artigo 2º da Lei n.º 5.478/1968, entendo necessária... dos filhos menores de 18 anos. Provada a paternidade e atendidos os requisitos indicados no artigo 2º da Lei n.º 5.478/1968... Especial 5.478/68 - Exoneração - J.M.V.P. - V.A.S.P. - Vistos. JOÃO MARC...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

porque observados os requisitos indicados no Art. 2º da Lei n. 5.478/68, defiro o pedido de antecipação de tutela dos alimentos... do alimentante (cf. Lei n. 5.478/68, Art. 2º, caput, e 4º). Na relação entre cônjuges, com efeito, para além da comprovação prévia... do feito (Lei n. 5.478/68, Art. 7º); 6º) Intime-se o M...

Andamento do Processo n. 0700207-48.2015.8.02.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/01/2016 do TJAL

art. 2º , da Lei 5.478 /68 que condiciona a obrigação alimentar à prova de parentesco, seja com base no art. 1.696..., ao menos na concessão provisória dos alimentos. Explico: Ora, conforme se depreende do art. art. 2º , § 1º , I , da Lei 5.478 /68, haverá...Andamento do Processo n. 0700207-48.2015.8.02.0018 - Aliment...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

de filiação carreada nos autos às fls.07 (art. 2º da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida do menor, Defiro os alimentos... provisórios em favor do infante, com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 25% dos vencimentos e vantagens...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei E...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

) e a necessidade presumida do menor, Defiro os alimentos provisórios em favor do infante, com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 25% dos vencimentos...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 25/01/2016 AUTOR.... 155, II do CPC) 03. Em razão da prov...

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