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18 de abril de 2015
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

) Processo 1007749-26.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.A.G.O. - Vistos. 1) Defiro... no artigo 2º da Lei 5.478/68. 4) Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: ZIZIANE BUSATTA DE OLIVEIRA... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Proces...

Pg. 339. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

que lhes foram acostados às pp. 06/07, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2° da Lei 5478/68... do Código de Processo Civil, art. 13 da Lei Estadual 4.384/84 e art. 5º, parágrafo único, do Decreto Estadual ... de Processo Civil c/c art. 13 da Lei Estadual 4.384/84 e art. 5º, parágrafo únic...

Pg. 56. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

para este último a obrigação alimentar perante aquele(s), nos termos do art. 2º da Lei . 5.478/68 e diante da falta... a obrigação alimentar perante aquele(s), nos termos do art. 2º da Lei . 5.478/68 e diante da falta de...: DANILO BASTOS DE SOUZA (OAB 27524/BA) - Processo 0500126-66.2015.8.05.0126 - Alimentos - L...

Pg. 65. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

a necessidade de garantia mínima de sustento. Com base no art. 4º, da Lei . 5.478/ 68, fixo os alimentos provisórios... de abril de 2015 0000069-98.2015.805.0096 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Representante Do Autor(s): Daniele... autos (fls. 07), nos termos do art. 2º da Lei 5.478/68. O(s) autor(es) possui(...

Pg. 66. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

a necessidade de garantia mínima de sustento. Com base no art. 4º, da Lei . 5.478/ 68, fixo os alimentos provisórios...- A prova de parentesco foi colacionada às autos (fls. 09), nos termos do art. 2º da Lei 5.478/68. O(s) autor(es) possui... do mandado as advertências dos artigos 6°, 7° e 8° da Lei . 5.478/68, do...

Pg. 69. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/04/2015

os requisitos indicados no Art. 2º da Lei n. 5.478/68, defiro o pedido de alimentos provisórios em prol dos menores, C.... Lei n. 5.478/68, Art. 2º, caput, e 4º). Na relação entre cônjuges, com efeito, para além da comprovação prévia da relação..., advertindo-se-lhe quanto à obrigatoriedade de sua presença, sob pena d...

Pg. 122. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2015

-49.2013.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: Z.M.R. - REQUERIDO: S.S.R.J. - Sopesado o exposto..., com supedâneo nos arts. 1631, 1634, I, 1694, I, todos do novo Código Civil, c/c os arts. 2º e 7º da Lei 5.478, de 25/07/68...) - Processo 0616737-53.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 169. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2015

DE SOUZA - Verificada a presença dos requisitos indicados no art. 2º da Lei n. 5478/68, e considerando que os documentos... - Verificada a presença dos requisitos indicados no art. 2º da Lei n. 5478/68, e considerando que os documentos e a idade..., com fulcro no §6º do artigo 226 da Constituição Federal e 447, parágr...

Pg. 170. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2015

no art. 2º da Lei n. 5.478/68, e considerando que os documentos e a idade do autor indicam a necessidade de alimentos...) - Processo 0609298-54.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: R.N.C.G. - REQUERIDA... RODRIGUES ARAUJO e outro - Trata-se de pedido de homologação de acordo in...

Pg. 901. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

-se a inicial a fim de atender ao disposto no art. 2º da Lei 5478/68 possibilitando a fixação dos alimentos com observância... de atender ao disposto no art. 2º da Lei 5478/68 possibilitando a fixação dos alimentos com observância do binômio....B.S. Despacho: 1 - Defiro JG. 2 - Emende-se a inicial a fim de atender ao d...

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