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02 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

- Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: S. P. S. de J. Q. - REQUERIDO: E. de J. Q. - Vistos, etc. Defiro o pedido... de assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único; e 4º, § 1º, da Lei 1.060 , de 5...Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da...

Pg. 63. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

de julho de 2014 0000470-14.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): B. C. D. S. Representante Do Autor... GRATUITA, em face da afirmação de fl. 02/03, nos termos do art. 4º da Lei 1060/ 50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478... 5.478/68) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º...

Pg. 64. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

de Direito Expediente do dia 22 de julho de 2014 0000394-87.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Ana Vitória Borges Dos Santos De Jesus Representante Do Autor(s... dos fatos (art. 3º, da Lei 5.478/68) demonstra, em cognição sumária, os requisito...

Pg. 65. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

de 2014. Alex Venicius Campos Miranda Juiz de Direito 0000160-08.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor... da afirmação de fl. 02, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade... DE JUSTIÇA, conforme art. 155, II, CPC. Anote-se. O histó...

Pg. 66. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

Venicius Campos Miranda Juiz de Direito 0000484-95.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): A. L. D. C... dos fatos (art. 3º, da Lei 5.478/68) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694... o dia 13 de Novembro de 214 às 09:00 horas no fórum de Ituberá....

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

-52.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): C. G. S., N. G. M. Advogado(s): Walquimar Santos Souza... do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobrança nos cinco.... 155, II, CPC. Anote-se. O histórico dos fatos (art. 3º, da Lei 5.478/68)...

Pg. 197. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

: (...) Em sendo assim, em cognição sumária, desta vez estão demonstrados os requisitos dos arts. 2º da lei 5.478/68...-45.2012.805.0090 - Execução de Alimentos Autor(s): L. R. P. G. C. L. D. O. Q. Advogado(s): Daniel Vaz Sampaio Magalhães Reu(s): M. P. Q... de mérito a teor do posto no art., III, do Código de Processo...

Pg. 220. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

. 0000516-26.2013.805.0171 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Representante Do Autor(s): Iramilde Dos Anjos Novaes... e os documentos a ela acostados, estão demonstrados os requisitos dos arts. 2º da lei 5478/68 e arts. 1.694 e 1.695 do Código... a gratuidade na forma requerida. 2 - Designo a audiência o dia 26/11/...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

/2014 Processo 0003550-78.2014.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.R.V. - Vistos. ANNA BEATRIZ..., ajuizaram a presente ação de alimentos, sob o rito especial da Lei 5478/68, em face de MARCOS ROMILDO VALDEGER, aduzindo... deve prosperar, eis que o pedido inicial de alimentos (fl. 01) preench...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/10/2014

Guerra Cod. Proc.: 343102 Nr: 10355-95.2014.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos... a inicial, vez que atende aos requisitos do art. 3º c/c art. 2º Lei 5478/68. 2. Em atenção ao art. 4º Lei 5478/68...: 11712-13.2014.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos ...

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