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24 de julho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Andamento do Processo n. 00038682420168140110 - 22/07/2016 do TJPA

: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIEGO BORTOLONI DISPERATI Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... os requisitos legais e não é o caso de indeferimento ou improcedência liminar (Lei n.º 5.478 /68, arts. 2º e 3º ; NCPC... , arts. 330 e 332 ). Adotar-se-á o procedimento especial previsto na Lei n...

Andamento do Processo n. 00038709120168140110 - 22/07/2016 do TJPA

/c arts. 2º e 13 da Lei n.º 5.478/68, a ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro de domicílio...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIEGO BORTOLONI DISPERATI Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 21... DO PARÁ COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Processo n.º 0003870-91.2016.2016.8.14.0110...

Andamento do Processo n. 0501128-71.2016.8.05.0244 - Ação de Alimentos - 22/07/2016 do TJBA

de Alimentos - L.A.) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código... vigente no País. (Redação dada pela Lei 5.478, de 1968). Parágrafo único - Nas mesmas penas incide... tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme art. 189, II do NCPC. Anote-se. 2 - O histó...

Andamento do Processo n. 0501145-10.2016.8.05.0244 - Ação de Alimentos - 22/07/2016 do TJBA

em SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme art. 189, II do NCPC. Anote-se. 2 - O histórico dos fatos (art. 3º, da Lei de Alimentos... - L.A.) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil... vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei 5....

Andamento do Processo n. 0805695-16.2015.8.05.0274 - Ação de Alimentos - Fixação - 22/07/2016 do TJBA

do art. 2º da Lei . 5.478/68. Diante da falta de demonstração da alegada capacidade contributiva do suplicado, arbitro... pela parte autora (Lei 5584/1970, art. 7º). c) Obtido o acordo abra-se vista ao representante do Ministério Público..., § 3º do art. 334), para comparecer à referida audiência, sob pena de arq...

Andamento do Processo n. 0000448-36.2016.805.0021 - Alimentos - Provisionais - 22/07/2016 do TJBA

, da Lei 5.478/68) demonstra, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 2º da Lei 5.478/68 e arts. 1694 e 1695..., e o art. 5º da Lei 5.478/68, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de novembro de 2016, às 09:00..., conforme art. 189, II, CPC. Anote-se. III - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS movid...

Processo n. 614-97. - 22/07/2016 do TJMT

dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 5.478/1968, razão pela qual, recebo a petição inicial.Designo audiência de tentativa... na Lei 1.060/50.Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189).Verifica-se que estão preenchidos os requisitos... ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: PROCESSO N.º 614-97.2016.811.0022CÓDIGO N.º ...

Andamento do Processo n. 0010310-95.2011.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0010310-95.2011.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/07/2016 do TJSP Processo... 0010310-95.2011.8.26.0126 (126.01.2011.010310) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.P.T. -A..., portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 2º, da Lei 5.478/68.Assim, no que con...

Andamento do Processo n. 0010882-17.2012.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0010882-17.2012.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/07/2016 do TJSP Processo... 0010882-17.2012.8.26.0126 (126.01.2012.010882) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.C.G.O. - -C..., portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 2º, da Lei 5.478/68.Assim, no que...

Pg. 2097. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

, DJE 1790 DE 22/05/2015) QUANTO AO PED IDO DE ALIMENTOS PROVISORIOS, O ARTIGO 2, DA LEI N 5.478/68, DISP OE QUE O CREDOR... DO ART. 1048, 2, INCISO II DO NCPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 06 DE JULHO DE 2016. PATRICIA MACHADO CARRIJO... SIDADES, PROVANDO, APENAS O PARENTESCO OU A OBRIGACAO DE ALIMENTA R DO DE...

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