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30 de setembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões.

II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

§ 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.

§ 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.

Andamento do Processo n. 0501552-46.2016.8.05.0137 - Ação de Alimentos - Fixação - 30/09/2016 do TJBA

e os documentos a ela acostados, estão demonstrados os requisitos dos arts. 2º da lei 5478/68 e arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil..., razão pela fixo os alimentos provisórios no equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do réu (art...Andamento do Processo n. 0501552-46.2016.8.05.0137 - Ação de Ali...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.086820-7 - 30/09/2016 do TJDF

sabido, para todos os termos da AÇÃO DE Alimentos - Lei Especial 5.478/68 2015.01.1.086820-7, proposta por RAMON... cada filho (Lei n. 5.478/68, arts. 2º e 4º), a serem depositados na conta corrente indicada (fl. 06), atualizados... da citação, na conta bancária 2431-2, da Caixa Econômica Federal, Agência ...

Pg. 520. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

e os documentos a ela acostados, estão demonstrados os requisitos dos arts. 2º da lei 5478/68 e arts. 1.694 e 1.695... atender ao quanto previsto no artigo 455 do CPC. Nos termos do art. 562 do CPC, cite-se a parte ré para comparecer à audiência...Pg. 520. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Es...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2016

e domiciliado em lugar incerto e não sabido, para todos os termos da ACAO DE Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ... mínimo, 25% (vinte por cento) para cada filho (Lei n. 5.478/68, arts. 2º e 4º), a serem depositados na conta corrente... que deposite, mensalmente, a partir da citação, na conta bancária 2431-2, d...

Pg. 82. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/09/2016

) COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE....A.R. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. (I) SALIENTO, DE SAÍDA, QUE, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 84, 3º, E 85, CAPUT, DA LEI... IMPROCEDENTE 008/1.15.0013459-2 (CNJ 0028570-88.2015.8.21.000...

Pg. 510. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/09/2016

DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO VÍNCULO... DE ALIMENTOS, QUE CORRE PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL (NCPC, ART. 528 E SEGUINTES). NO CASO EM TELA, APESAR DE PESSOALMENTE...). VISTOS. DEFIRO A PLEITEADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSOANTE DISPÕ...

Pg. 511. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/09/2016

) OUTROSSIM, COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR... A PLEITEADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (II) CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 84, 3º, E 85, CAPUT, DA LEI 13.146/2015, A CURATELA É MEDIDA... DE JUSTIÇA. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 84, 3º, E 85, CAPUT, DA ...

Andamento do Processo n. 01061999320168140301 - 29/09/2016 do TJPA

os alimentos provisórios em favor da infante com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, no valor correspondente à 15... - (art. 2º da Lei 5.478/68) e considerando que, pela análise do binômio necessidade/possibilidade no caso concreto..., Bairro Uma, Belém Pará DECISÃO 1. Com fulcro no artigo 98 do CPC, concedo os bene...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.099798-5 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 29/09/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.099798-5 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 29/09/2016 do TJDF ... 2016.01.1.099798-5 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: E.C.D.O.. Adv (s).: DF015883 - Ana Paula Pereira Meneses. R: E... compulsórios (Lei n. 5.478/68, arts. 2º e 4º), a serem depositados na conta corre...

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