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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Andamento do Processo n. 0007403.29.2016.8.13.0064 - 26/08/2016 do TJMG

.E. A.R. e outros; Executado: M.R. Vistos, etc..Nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei 5.478 , de 25 de julho de 1968..., defiro justiça gratuita à parte autora. Nos termos do art. 189 , inc. II , do CPC , determino o processamento do feito... em segredo de justiça. Nos termos do art. 523 do CPC , cite-se o executado pa...

Pg. 3017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

âmbito do processo principal (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68).Int. - ADV..., inciso LXVII, da Constituição Federal, e no artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de prisão... de alimentos das prestações pretéritas, com observância do rito previsto no art...

Pg. 905. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

em conta o documento de p. 12, observado a pretensão de alimentos ao disposto no art. 1º , § 2º da Lei n. 5.478 /68.II...: CÁSSIA COELHO LUIZ (OAB 34032/SC) Processo 0300933-25.2016.8.24.0282 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Assistência... ou elementos acerca dos rendimentos auferidos pelo requerido, mas, ate...

Pg. 1. Belo Vale. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2016

Cecilio. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 00005 - 0007908.20.2016.8.13.0064 Autor: B.E.M.A.; Réu: D.A.F. Foram... - 0007403.29.2016.8.13.0064 Exequente: C.E. A.R. e outros; Executado: M.R. Vistos, etc..Nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei 5.478... por Sorteio em Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art25/08/...

Andamento do Processo n. 0712948-40.2016.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - 25/08/2016 do TJAL

nenhum elemento que leve a crer não ser a parte autora portadora deste direito, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5.478... 0713826-62.2016.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Fixação - ALIMENTAND: C.B.S. - Trata-se de Ação....Em análise ao pleito, como sabido, nos termos da Lei 5.478/68, e dos di...

Andamento do Processo n. 0000250-65.2016.8.17.0570 do dia 25/08/2016 do DJPE

do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68.Processe-se em segredo de justiça. Atendidos os requisitos do art. 2º da dita lei, fixo... Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Alimentado: G. A. R. DA S. Alimentante: L. L. R. Advogado: PE029396... qual deverão comparecer as partes, sob pena de incidirem os efeitos d...

Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

, com base na norma do art. 1º , § 2º , da Lei 5478 /68.Processe-se em segredo de justiça. Atendidos os requisitos do art. 2º...-65.2016.8.17.0570 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Alimentado: G. A. R. DA S. Alimentante: L. L. R... e julgamento à qual deverão comparecer as partes, sob pena de inci...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

que leve a crer não ser a parte autora portadora deste direito, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/68 e arts. 98... DE MOURA SOUZA (OAB 7770/AL) -Processo 0704728-87.2015.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...-62.2016.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Fixação - ALIMENTA...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

a assistência judiciária gratuita, diante o contido no art. 1.º , parágrafo 2.º , da Lei n.º 5478 /68. Anote-se, inclusive...) Processo 1000456-66.2015.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - M.V.P.C. - Vistos.1) Defiro... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - L.G.F.P. - Vistos.Ma...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

, parágrafo 2.º , da Lei n.º 5478 /68. Anote-se.2) Cite-se o Réu, por mandado, para contestar o feito, por via digital... 5.478 /68 - Fixação - N.S.R.L. - Vistos.1) Defiro a assistência judiciária gratuita, diante o contido no art. 1.º... a instrução do feito em audiência, como determina a Lei 5.478 /68.Caso a cont...

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