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26 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

- Lei Especial 5.478/68 0000877-57.2013.8.14.0053 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, Art. 1º...(A)/SERVENTUÁRIO(A): MANOEL AGAPITO MAIA FILHO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24/11/2014 REQUERENTE:EDIMILSON FARIAS...-52.2009.8.14.0053 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

ao(s) Autor(es), nos termos da Lei Federal 5.478/1968, artigo 1º, § 2º. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro... 5.478/68 - Fixação - B.C.M. - - B.C.M. - - B.C.M. -A.D.M. - Ciências às partes da decisão de fls. 15 cujo conteúdo...Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justi...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

da Lei 5.478/68, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Com fundamento no artigo 4º...-93.2014.8.26.0280 - Procedimento Ordinário - Fixação - G.B.R. - R.L.R. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º... de seus efeitos, conforme artigo 277, parágrafo 2º e 278, “caput”, amb...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

-97.2014.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.P.T. e outro - A.S.T. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 1...º, § 2º, da Lei 5.478/68, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Com fundamento no artigo 4º..., da referida lei, fixo os alimentos provisórios no importe de 1/2 s...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Lei 1.060/50 e art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/68"..Adv. do Requerente... a parte autora no pagamento das custas processuais, suspensas na forma do artigo 12 da lei 1.060/50"..Adv. do Requerente... do planejamento familiar (art. 1565, 2º, CC). Assim, não havendo imped...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014

, § 2º, da Lei 5.478/1968, ficando as declarantes, caso tenham agido maliciosamente, às penas previstas nos referidos... gratuita, conforme os termos do art. 5º, LXXIV, CF/88, corroborado com, o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 c/c art. 1º... reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). Expeça-se o neces...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11/2014

E DA PRÓPRIA LEI 5.478/68, ART. 1º, §§ 2º E 3º. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29..., CONSOANTE ADUZ O ART. 6º DA LEI 5.478/68.CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, O QUAL DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO... DE INTIMAÇÃO (ARTS. 6º E 8º DA LEI 5.478/68). ARACAJU/SE, 21 DE NOVEMB...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11/2014

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º, §§ 2º E 3º, DA LEI 5.478/68. ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NESTE DISTRITO...-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 155, INCISO II, DO CPC. ANTE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA, ARBITRO OS ALIMENTOS...Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11/2014

JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º, §§ 2º E 3º, DA LEI 5.478/68... JUDICIÁRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E LEI 1.060/50. ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO... LXXIV DA CF/88 E LEI 1.060/50. ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NESTE...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11/2014

º, §§ 2º E 3º, DA LEI 5.478/68. ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NESTE DISTRITO JUDICIÁRIO, NOMEIO COMO DEFENSOR... (SE), 19 DE NOVEMBRO DE 2014. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201474300787 REQUERENTE(S) : V.C.R.D.S. ADV... - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201474300787 REQUERENTE(S) : V.C.R.D.S. ADV...

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