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16 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 1411. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, A LEI 5.478/6 8, PRECEITUA EM SEU ARTIGO 1º, §§ 2º E 3º QUE: “A AçãO DE ALIMENT OS é DE RITO... DO ART. 13, DA REFERI DA LEI ESTABELECE A CITAçãO COMO MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROV ISóRIOS, VEJAMOS:“§ 2º... COM AS CONSEQUêNCIAS DAS DECLARAçõES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º ACIMA...

Pg. 1426. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

5.478/68, PRECEITUA EM S EU ARTIGO 1º, §§ 2º E 3º QUE: “A AçãO DE ALIMENTOS é DE RITO ESPE CIAL, INDEPENDENTE DE PRéVIA... DAS DECLARAçõES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º ACIMA TRANSCRITO. CONSIDERANDO A MANIFESTA URGêNCIA DA V ERBA ALIMENTAR, PRESUMIDA... O ATé O DIA 10 (DEZ) DO MêS SUBSEQUENTE AO DA CITAçãO, POIS, O ...

Pg. 1431. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, A LEI 5.478/68, PRECEITUA EM SEU ARTIGO 1º, §§ 2º E 3º QUE: “A AçãO DE ALIMENTOS é... A CITAçãO, POIS, O § 2º DO ART. 13, DA REFERIDA LEI ESTABELECE A CITAçãO COMO MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISóRIOS... COM AS CONSEQUêNCIA S DAS DECLARAçõES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º ACIMA T...

Pg. 1432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

EFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, A LEI 5.478/68, PRECE ITUA EM SEU ARTIGO 1º, §§ 2º E 3º QUE: “A AçãO DE ALIMENTOS... DE ARCAR COM AS CONSEQUêNCIAS DAS DECLARAçõES, NOS TERMOS D O § 2º DO ART. 1º ACIMA TRANSCRITO. CONSIDERANDO... ADV REQTE : 15381 GO - VALERIA DE MELO SANTA CRUZ MESQUITA DESPACHO : 4 AUTOS ...

Pg. 76. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

de 2014 0003099-23.2014.805.0082 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Fernando Luiz Machado Da Silva Luz Advogado... de alimentos, que segue o rito especial da Lei 5.478/68 (art. 13). 3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento...-97.2014.805.0082 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Aut...

Pg. 66. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

. 02, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade...-07.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): L. H. Q. B. Representante Do Autor(s): D. R. Q. Advogado(s): Heliton..., conforme art. 155, II, CPC. Anote-se. O histórico dos fatos (art...

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

de Direito Expediente do dia 22 de julho de 2014 0000395-72.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s..., nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobrança..., conforme art. 155, II, CPC. Anote-se. O histórico dos fatos (art. 3º, ...

Pg. 68. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobrança nos cinco anos após... de Direito 0000406-04.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Luiz Henrique Conceição Lopes.... Anote-se. O histórico dos fatos (art. 3º, da Lei 5.478/68) demonstra, em cogniç...

Pg. 69. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

de fl. 02, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade... de Direito 0000397-42.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Alex Lacerda Dos Santos... DE JUSTIÇA, conforme art. 155, II, CPC. Anote-se. O histórico dos fatos (art. 3º, da ...

Pg. 70. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Kévily Ádria De Jesus Souza Representante Do Autor(s): Maria Damiana... JUDICIÁRIA GRATUITA, em face da afirmação de fl. 02, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei... 5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobrança nos cinco anos após o ...

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