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25 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 346. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

processual, com fulcro no art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. Os documentos de fls. 08, 09, 11, 12 e 13, denotam...-90.2014.805.0235 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Representante Do Autor(s): Silvia Calmon Ferreira Advogado(s... especial da Lei 5.478/1968. À vista da declaração de pobreza inserta na petição...

Pg. 347. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

inicial, defiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. Os documentos de fls... CALMON DOS SANTOS, JEANE FERREIRA DOS SANTOS e JOÃO VITOR CALMON DOS SANTOS, com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68... NOS SEUS DEVIDOS PRAZOS. 0001687-83.2014.805.0235 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 348. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

, defiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. Os documentos de fls. 06... da Lei 5478/68. Dê-se ciência ao Representante do MP. Em síntese, deverá a secretaria, sequencialmente: 1. Intimar a parte... que desejarem (arts. 7° e 8° da Lei 5478/1968); 2. O não comparec...

Pg. 349. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

na petição inicial, defiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968... art. 4º da lei 5.478/68, os quais, ante à ausência de prova dos rendimentos do requerido, arbitro em 25%do salário..., apresentando também as provas que desejarem (arts. 7° e 8° da Lei 5478/1968); 2...

Pg. 350. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

): Whashington Oliveira Brito Decisão: "Cuida-se de ação de alimentos ajuizada pelo rito especial da Lei 5.478/1968. À..., § 2º, da Lei 5.478/1968. Os documentos de fls. 08 e 09, denota(m) a legitimidade das partes, em face do(a) autor... e PAULO VICTOR OLIVEIRA BRITO, com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, os...

Pg. 351. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

de pobreza inserta na petição inicial, defiro o pedido de gratuidade processual, com fulcro no art. 1º, § 2º, da Lei ... de intimação, apresentando também as provas que desejarem (arts. 7° e 8° da Lei 5478/1968); 2. O não comparecimento... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Representante Do Autor(s): Sandra S...

Pg. 352. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

da Lei 5478/68. Dê-se ciência ao Representante do MP. Em síntese, deverá a secretaria, sequencialmente: 1. Intimar a parte... Gomes Figueiredo Decisão: "Cuida-se de ação de alimentos ajuizada pelo rito especial da Lei 5.478/1968. À vista... art. 4º da lei 5.478/68, os quais, ante à ausência de prova dos rendi...

Pg. 2600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

ao exequente os benefícios da justiça gratuita (artigo 1º , § 2º , combinado com o artigo 13 , caput, ambos da Lei 5.478 /68). No... - Lei Especial 5.478 /68 - Exoneração - Francisco Ramos Madeira - Vistos. 1-) Primeiramente, anoto... os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei 5.474 /6...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68. 2 - Designe-se data para a realização da audiência de conciliação..., instrução e julgamento. 3 - Nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/68, fixo alimentos provisórios em favor do(s)(as) autor(es... 2015.13.1.001724-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: P.M.B...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/04/2015

processual, com base no art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68. Processe-se em segredo de justiça (publicidade restrita...-11.2014.8.02.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: C.V.S.Q. - REQUERIDO: J.S.S.S. - Defiro a gratuidade.... Custas pela parte autora a vista do que dispõe o art. 51, § 2º, do ...

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