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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Andamento do Processo n. 0005935-43.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 02/12/2016 do TJMA

, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968. Considerando que não existem provas dos ganhos do alimentante... DE 2017, às 11:20 horas , na sala de audiências deste Juízo. Cite-se o requerido (artigo 5º, §§ 2º e 8º, da Lei 5.478/68..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR:...

Andamento do Processo n. 0006014-22.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 02/12/2016 do TJMA

gratuita, nos termos do artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968. Considerando que não existem..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça e Processo..., §§ 2º e 8º, da Lei 5.478/68) para tomar conhecimento da presente ação e, se ...

Andamento do Processo n. 0006309-59.2016.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 02/12/2016 do TJMA

º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968. Considerando que não existem provas dos ganhos do alimentante..., às 11:00 horas , na sala de audiências deste Juízo. Cite-se o requerido (artigo 5º, §§ 2º e 8º, da Lei 5.478/68..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Proces...

Andamento do Processo n. 00080320520168140022 - 02/12/2016 do TJPA

/1968, art. 1º, § 2º). Com fundamento no art. 4º, caput, da Lei 5.478/68, fixo provisoriamente os alimentos no valor... em arquivamento do processo e da parte requerida em confissão e revelia. Nos termos do disposto no § 2º do art. 5º da Lei... (CPC/2015, arts. 189, II, e 215, II). Concedo, em favor da parte autora,...

Andamento do Processo n. 00083733120168140022 - 02/12/2016 do TJPA

autora, o benefício da gratuidade da justiça (Lei 5478/1968, art. 1º, § 2º). Com fundamento no art. 4º, caput, da Lei... e revelia. Nos termos do disposto no § 2º do art. 5º da Lei 5478/68, a comunicação ao réu poderá ser feita... 5.478/68, fixo provisoriamente os alimentos no valor correspondente a 40% (quarenta p...

Andamento do Processo n. 00084573220168140022 - 02/12/2016 do TJPA

da gratuidade da justiça (Lei 5478/1968, art. 1º, § 2º). Com fundamento no art. 4º, caput, da Lei 5.478/68, fixo provisoriamente... do disposto no § 2º do art. 5º da Lei 5478/68, a comunicação ao réu poderá ser feita mediante registro postal, isento...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXAN...

Andamento do Processo n. 00084581720168140022 - 02/12/2016 do TJPA

da justiça (Lei 5478/1968, art. 1º, § 2º). Com fundamento no art. 4º, caput, da Lei 5.478/68, fixo provisoriamente.... 5º da Lei 5478/68, a comunicação ao réu poderá ser feita mediante registro postal, isento de taxas e com aviso... resultará em arquivamento do processo e da parte requerida em confissão e revelia. ...

Andamento do Processo n. 00084962920168140022 - 02/12/2016 do TJPA

, art. 1º, § 2º). Com fundamento no art. 4º, caput, da Lei 5.478/68, fixo provisoriamente os alimentos no valor... em arquivamento do processo e da parte requerida em confissão e revelia. Nos termos do disposto no § 2º do art. 5º da Lei 5478.../2015, arts. 189, II, e 215, II). Concedo, em favor da parte autora, o be...

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, art. 1º, § 2º). Com fundamento no art. 4º, caput, da Lei 5.478/68, fixo provisoriamente os alimentos no valor... em arquivamento do processo e da parte requerida em confissão e revelia. Nos termos do disposto no § 2º do art. 5º da Lei 5478.../2015, arts. 189, II, e 215, II). Concedo, em favor da parte autora, o be...

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