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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

, nos termos do artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968. Processe-se em segredo de justiça, nos termos... precatória (artigo 5º, §§ 2º e 8º, da Lei 5.478/68) para tomar conhecimento da presente ação e, se quiser, contesta-la até... do art. 155, II, do CPC.A ação revisional de alimentos segue o...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

, caput, ambos da Lei 5.478/68).2-) No mais, intime-se o executado, por mandado, no endereço mencionado na fl. 04, para...-) Primeiramente, ficam concedidos os benefícios da justiça gratuita aos exequentes (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13... artigo 76, § 1º, I, do novo Código de Processo Civil.Promovi, por c...

Pg. 383. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2017

a gratuidade de justiça à autora, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei 5.478/68.(...) Proc. 0009555-90.2002.8.19.0026... ao disposto no artigo 4º da Lei de alimentos, fixo os alimentos provisórios em 25 % (vinte e cinco por cento) do salário... indevidamente ou em excesso, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 22...

Pg. 101. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/01/2017

advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15 c/c art. 1º, §2º, da Lei5.478/68..11-Oficie-se ao INSS para que informe se há... (OAB 9333/AL) - Processo 0700396-92.2016.8.02.0017 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: M... no art. 1.694, §1º, do CC/02, e art. 4º da Lei5.478/68.3-No presen...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/01/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI 1.060/50 E DA PRÓPRIA LEI 5.478/68, ART. 1º, §§ 2º E 3º; III – NO QUE PERTINE AO PEDIDO... HORAS, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68, DE REVISÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCEDIMENTO COMUM..., DO DIA 12/01/2017, ÀS 23:36 HORAS, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

âmbito do processo principal (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68).No mais, intime... DA SILVA (OAB 236022/SP) Processo 1012949-59.2016.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - C.M.J. - P..., somente no seu efeito devolutivo (artigo 14 da Lei 5.478/68 e artigo 1....

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo do que consta do § 4º do mesmo dispositivo...) Processo 1019375-92.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.M.P.G. - Ante a certidão exarada... ALVAREZ NETO (OAB 223398/ SP) Processo 1019542-12.2016.8.26.0071 - A...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo...) Processo 1023823-11.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.M.M.N.L. - Fica o advogado da parte... do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/15, e ar...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2017

....: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA, COM FORTE NO ART. 1º, CAPUT E § 2º, DA LEI 5.478/1968. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201675001916 REQUERENTE... 10:10HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, ...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

de sentença -Revisão - Ingrid Christofalo Salvador Rep Daniele Christofalo - Vistos.1. Nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei .... 5.478/68, concedo ao credor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Pretende o credor I. C. S. Rep D. C... em caso de pagamento integral (CPC, art.827, §1º). Não havendo o pa...

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