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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

.C.P.A. - Defiro a assistência judiciária gratuita, ante o contido no art. 1.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 5478/68. Anote-se. Recebo... DE FREITAS (OAB 119747/SP) Processo 1000487-78.2016.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J..., independentemente de intimação, conforme artigo 6º da Lei 5.478...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

- Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.L.S.B. - Defiro a assistência judiciária gratuita, ante o contido no art. 1.º..., parágrafo 2.º, da Lei n.º 5478/68. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 01 de março de 2016, às 14 horas...) autor(a/es) deverá(ão) comparecer à audiência, independentemente de in...

Andamento do Processo n. 0700207-48.2015.8.02.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/01/2016 do TJAL

, ao menos na concessão provisória dos alimentos. Explico: Ora, conforme se depreende do art. art. 2º , § 1º , I , da Lei 5.478 /68, haverá... art. 2º , da Lei 5.478 /68 que condiciona a obrigação alimentar à prova de parentesco, seja com base no art. 1.696...Andamento do Processo n. 0700207-48.2015.8.02.0018 - Aliment...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

, nos termos do artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968.Considerando que não existem provas dos ganhos... ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: ADELIA... dos cônjuges e suas dívidas, com a exceção dos elencados no art. 1.688, ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

, na sala de audiências deste Juízo.Cite-se o requerido (artigo 5º, §§ 2º e 8º, da Lei 5.478/68) para tomar conhecimento... 5.478, de 25 de julho de 1968.Considerando que não existem provas dos ganhos do alimentante e nem da(s) necessidade(s..., da Lei 5.478/68) para tomar conhecimento da presente ação e, se ...

Pg. 2066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

1, 2, DA LEI N 5. 478/1968. POIS BEM. CONFORME ACIMA RELATADO, PRETENDE O DEMANDANT E, ATRAVES DA PRESENTE, A FIXACAO... O, COM FULCRO NO QUE DISPOE O ARTIGO 4, DA LEI N 5.478/68, AO REC EBER A PECA EXORDIAL, O MAGISTRADO ESTA OBRIGADO... OS ALIMENTOS PROVISORIOS E A CONJUGACAO DO BINOMIO NECESSIDADE/PO SSIBILIDADE (A...

Pg. 2488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

ARTIGO 1, 2, DA LEI N 5.478/1968. PUBLIQUE-SE. REGIS TRE-SE. INTIMEM-SE. EXPECAM-SE OFICIOS E MANDADOS NECESSARIOS. AP.... 2, IV, DA LEI N 6.515/77 E 226, 6, DA CF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS REQUEREN TES E LHES DECRETO O DIVORCIO...-38.2015.8.09.0158 AUTOS NR. : 16 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

, defiro a gratuidade, nos termos do Art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 5478/68. O recurso é tempestivo e atende... e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, consoante dispõe o Art.4º da Lei ... dada pela Lei n.º 11.187, de 19/10/2005), por ter sido extraído de decisão suscetível de caus...

Pg. 106. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/01/2016

da gratuidade judiciária. (Lei 5.478 /68, art. 1º , § 2º c/c Lei 1060 /50); O processo deve correr em segredo de justiça... BRANCA Emitido em: 25/01/2016 17:04 Certidão - Processo 0100066-49.2016.8.20.0113 Página: 2 transmutasse em meio de vida para..., ( CPC , art. 155 , II ); Intimações necessárias. Ciência o MP;...

Andamento do Processo n. 0700134-53.2014.8.02.0037 - Alimentos - Lei Especial - 22/01/2016 do TJAL

Judiciária. A lei 5.478/68, em seu art. 1º, §§ 2º e 3º, aduz respectivamente que “A parte que não estiver em condições de pagar... APARECIDA DO ESPIRITO SANTO (OAB 10726/AL) - Processo 0700134-53.2014.8.02.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... - ALIMENTAND: W.S.S. e outro - DECISÃO Trata-se de Ação ...

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