Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 67. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

(OAB 11175/AL) - Processo 0703766-98.2014.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: D..., §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68. Após análise dos autos, constata-se que o mesmo encontra-se com audiência designada para..., a necessidade de alimentos de um depende da possibilidade do outro de provê-...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-60.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - T.A.P. - M.A.P. - Vistos. 1 - Nesta data procedi à pesquisa... da causa e o disposto no art. 1º , § 2º da Lei 5.478 /68, sem prejuízo do que consta do § 4º do mesmo dispositivo. Anote... (071.01.2012.044198) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 -...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

BUSSAB (OAB 318150/SP) Processo 1017391-44.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - U... 1017495-36.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - K.Y.E. - Vistos. Arbitro os alimentos... DE SANTANA BIZ (OAB 332715/SP) Processo 1017678-07.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º , § 2º da Lei 5.478 /68, sem prejuízo do que consta do § 4º... / Cumprimento / Execução - L.F.M. - Cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º , parágrafo 1º , da Lei no 1.060 /50 deve... de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M. - Cump...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º , § 2º da Lei 5.478 /68, sem prejuízo... de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º , § 2º da Lei 5.478 /68, sem prejuízo... Processo 1016707-22.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se o registro e autuação. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante o contido no art. 1.º , parágrafo 2.º , da Lei n.º... advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20 , § 4º. CPC , observado, outrossim, o exposto no art. 12 da Lei 1060 /50. P... Especial 5.478 /68 - Fixação - V.R.S.M. - Vistos. Recebo...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

5.478/1968, artigo 1º, § 2º. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor... 5.478/1968, artigo 1º, § 2º. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no...-19.2014.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - O.D.G. -...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

da lei 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), bem como do art.1º,§2º, da lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) III- Intime... termos do art. 652, §1º, do CPC, bem como o cônjuge, se casado for, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis (art. 655, §2º..., nos moldes dos §§1º e 2º do art. 3º do DL 911/69. Advirta-se o d...

Pg. 184. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68; 3. Analisando os autos e constatando, por intermédio dos documentos que lhe foram... acostados, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil... de Processo Civil); 2 - Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratui...

Pg. 185. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

/50 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68; 3. Analisando os autos e constatando, por intermédio dos documentos que lhe foram... acostados, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código... - Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade judiciária, nos mold...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11265489/paragrafo-2-artigo-1-da-lei-n-5478-de-25-de-julho-de-1968