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30 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

da justiça gratuita, consoante o estatuído no art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478, de 25 de junho de 1968... os benefícios da Justiça gratuita, consoante o estatuído no art. 1º, §2º, da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478, de 25 de junho... de filiação às fls. 10 (art. 2º da Lei 5.478/68), e considerando a n...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

de Alimentos (Lei n.º 5.478, de 25 de junho de 1968). Tramite-se o feito em segredo de justiça (art.155, II, CPC). Em razão... da prova de filiação carreada nos autos (art. 2º da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida do menor, Defiro os alimentos... provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, em 20% do sal...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

artigo 1º, § 2º da Lei 5.478/68, anotando-se. Processe-se em segredo de Justiça. Ante os elementos constantes... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - H.H.C.A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, com fulcro no...Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

o contido no art. 1.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 5478/68. Anote-se, inclusive na autuação. Citese o Réu, por mandado... judiciária gratuita, ante o contido no art. 1.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 5478/68. Anote-se, inclusive na autuação. Cite...-36.2015.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - D.C...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

. 5º, LXXIV, CF/88, corroborado com, o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968, ficando... o pagamento, nos termos do artigo 652 §1º do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Defiro as benesses do art. 172, § 2º, do CPC.... Ferrari Cod. Proc.: 58679 Nr: 1424-49.2014.811.0020 AÇÃO: ...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

/50 E ART. 1º, § 2º, DA LEI 5.478/68. ESTANDO PROVADO O PARENTESCO COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO (P. 11-12), ARBITRO... E ART. 1º, § 2º, DA LEI 5.478/68. ESTANDO PROVADO O PARENTESCO COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO (P. 11-12), ARBITRO... POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA À OITIVA DAS TESTEMUNHAS (ART...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2015

NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º, §§ 2º E 3º, DA LEI 5.478/68. EM RAZÃO... O DIA 19/06/2015 - 11:20 H. PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO.} ALIMENTOS - PROVISIONAIS PROC.: 201574300320 REQUERENTE(S) : K... SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, CONFORME...

Pg. 2664. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

E DEMAIS DOCUMENTOS, INS ERTES NA PETICAO INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUA L, COM FULCRO NO ARTIGO 1, 2..., DA LEI N 5.478/1968. A PRETENSAO VI SA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ADEQUADA AO PROCEDIMENTO E VEM EM PETICAO INSTRUIDA... ADVOCATICIOS (CPC, ART . 1.102C, 1). CONSTE AINDA, DO MANDADO, QUE, NESSE...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

. DE O. DESPACHO: Defiro o pedido de gratuidade, com base na norma do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68. Processe-se em segredo...-27.2015.8.17.0570 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Alimentado: J. V. S. DE O. Alimentante: L. M. D. S... de justiça. Após, atendidos os requisitos do art. 2º da dita lei, ...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68...-23.2012.8.26.0071 (007.12.0120.052816) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.C.I. -C.A.S. - - L.I. - Vistos.../SP) Processo 1001360-12.2015.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

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