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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Andamento do Processo n. 0000142-81.2016.8.10.0133 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/05/2016 do TJMA

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 1º, § 2º e 3o da Lei 5.478/68).O presente feito deverá ser processado... a//Designo o diaaudiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma estabelecida na Lei 5.478/68.Cite-se o réu... importará em revelia (art. 7o e 8o da Lei 5.478/68).Intime-se a autora, na ...

Andamento do Processo n. 0000112-02.2016.805.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA

a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º, parágrafos 2º e 3º, da lei 5.478/68. 2...Andamento do Processo n. 0000112-02.2016.805.0031 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA 0000112...-02.2016.805.0031 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor (s): Laura ...

Andamento do Processo n. 0000113-84.2016.805.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000113-84.2016.805.0031 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA 0000113...-84.2016.805.0031 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor (s): Gabriel Henrique Monteiro Pereira Representante...) Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 ...

Andamento do Processo n. 0000105-10.2016.805.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000105-10.2016.805.0031 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/05/2016 do TJBA 0000105..., parágrafos 2º e 3º, da lei 5.478/68. 2) O feito tramitará em segredo de Justiça. Anote-se. 3) Quanto aos alimentos...-10.2016.805.0031 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor (s): Niccolas Cleb...

Andamento do Processo n. 0000060-06.2016.805.0031 - Execução de Alimentos - 25/05/2016 do TJBA

e art. 1º, parágrafos 2º e 3º, da lei 5.478/68. Intime-se. 2) O feito tramitará em segredo de justiça; Anote-se; 3) Trata...): Geysilane Souza Queiroz Decisão: 1) Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50...Andamento do Processo n. 0000060-06.2016.805.0031 - Execução de Alimentos ...

Andamento do Processo n. 0003088-07.2016.8.19.0026 - 25/05/2016 do TJRJ

: Anderson Camacho Vieira Expediente do Dia: 23/05/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68... em nome da representante legal do alimentando.Defiro a gratuidade de justiça à autora, nos termos do § 2º do art. 1º... (s). Dr (a). TAMARA PANCHO X A.F.M. Decisão: Sendo assim, em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

da justiça gratuita (art. 1°, § 2° e 3o da Lei 5.478/68).O presente feito deverá ser processado em segredo de justiça... comparecimento importará no arquivamento do processo, (art. 7° e 8 ° da Lei 5.478/68).Ciência ao Ministério Público.Cumpra-se... § 1° do art. 1.694 do Código Civil (necessidade/possibilidade) fixo o...

Pg. 628. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2016

, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei 5.478/68.Oficie-se ao Banco Conveniado deste Tribunal, para abertura de conta... do dia: 23/05/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000900-46.2013.8.19.0026 - V.C.O. (Adv(s). Dr(a). KARLA... no artigo 4º da Lei de alimentos, fixo os alimentos provisórios em 20 % (vinte...

Pg. 23. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º, parágrafos 2º e 3º, da lei 5.478/68. 2) O feito tramitará...-02.2016.805.0031 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Laura Manuela Maciel De Souza Representante Do Autor(s): Aline...) certidão(ões) de nascimento, devem ser concedidos na fo...

Pg. 24. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º, parágrafos 2º e 3º, da lei 5.478/68. 2) O feito tramitará em segredo de Justiça. Anote... a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º, parágrafos 2º e 3º, da lei 5.478/68. 2... ser concedidos na forma do artigo da Lei 5.478, de 1968. No que diz r...

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