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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

-87.2016.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - M.K.N.F. - Nos termos do artigo 1º , parágrafo 2º...-56.2016.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - E.L.L.S. e outro - Nos termos do artigo 1º , parágrafo 2º... da Lei 5.478 /68, defiro ao (à) autor (a) os benefícios da assi...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/04/2016

REQUERENTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A ADV.: ROSANY ARAUJO PARENTE - OAB: 713-A-SE REQUERIDO(S) : JOSE GERALDO SANTOS DESPACHO....: INTIMAR A PARTE AUTORA, POR VIA DE SEU ADVOGADO(A), A, NO

Andamento do Processo n. 0008179-87.2015.8.17.0990 do dia 28/04/2016 do DJPE

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Processo 1005545-59.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Revisão - R.L.F.S. - Processe-se em segredo de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da

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