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05 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 211. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

o pedido de gratuidade processual, com fulcro no artigo 1º , § 2º da Lei n.º 5.478 /68. 2Processe-se em segredo... de justiça. 3.Atendidos os requisitos indicados no artigo 2º do mesmo diploma legal, fixo os alimentos provisórios em valor... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0237/2015 ADV: ADLER RICARDO MARQUES DA SILVA (OAB 10...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

(artigo 1º , § 2º , combinado com o artigo 13 , caput, ambos da Lei 5.478 /68). Int. - ADV: LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB...-74.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Exoneração - M.M.N. - N.V.M.N. - Vistos. Fl. 185: Dou por penhorado... de imediato à penhora de bens - observando-se eventual indi...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

desta ação, bem como os rendimentos do réu, entendo que não são devidas verbas sucumbenciais (Lei 5.478 /68, art. 1º...: MARIANA MENIN (OAB 287174/SP) Processo 1006248-71.2014.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - L...: PATRICIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 265450/SP) Processo 4003164-45.2013.8...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

gratuita, eis que presentes os requisitos legais previstos no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 c/c art. 1º, § §2º e 3º..., eis que presentes os requisitos legais previstos no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 c/c art. 1º, § §2º e 3º, da Lei ..., da Lei 5.478/68. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Intimação...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

da CNGCGJ/MT, eis que presentes os requisitos legais previstos no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 c/c art. 1º, § §2º e 3º..., da Lei 5.478/68. Cite-se a parte requerida para querendo responder a ação no prazo legal. Consigne-se que, não..., da Lei 1.060/50. CITE-SE a parte Requerida, para que, querendo, no pr...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

que presentes os requisitos legais previstos no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 c/c art. 1º, § §2º e 3º, da Lei ....: 170273 Nr: 2595-26.2013.811.0004 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis...-A, caput, acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei 11.382/...

Pg. 119. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

AO DA CITAçãO, P OIS, O § 2º DO ART. 13, DA REFERIDA LEI ESTABELECE A CITAçãO COMO MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS..., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANT O AOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, A LEI 5.478/ 68, PRECEITUA... EM SEU ARTIGO 1º, §§ 2º E 3º QUE: "A AçãO DE ALIMEN TOS é DE RITO ESPECIAL, INDEPENDEN...

Pg. 343. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2015

5.478/68, art. 1º, § 2º c/c Lei 1060/50); O processo deve correr em segredo de justiça, (CPC, art.155, II... DO NASCIMENTO (OAB 10962/RN) - Processo 0100405-42.2015.8.20.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Autor: D...: Aquiles Pereira Nepomuceno - Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, c/c a...

Pg. 847. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

DE JUSTICA (ART. 155, II , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PROCESSO PELA ASSISTENCIA CONFORM E ART. 1, $ 2 DA LEI N 5.478/68... DE JUSTICA (ART. 155, II , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PROCESSO PELA ASSISTENCIA CONFORM E ART. 1, 2 DA LEI N 5.478/68... GERHARDT JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 215133-21.2015.8.09.0043 AUT...

Pg. 2660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

ARTIGO 1, 2, DA LEI N 5.478/1968. CITEM-SE, PESS OALMENTE, A PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER TRANSCRITO O IMOVEL... DE GRATUIDADE PROCESSUA L, COM FULCRO NO ARTIGO 1, 2, DA LEI N 5.478/1968. CITEM-SE, PESS OALMENTE, A PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER... NA CAUSA A UNIAO, O ESTADO E O MUNICIPIO (ART. 943, CPC), REMETENDO-SE A C...

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