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02 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 1719. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

-96.2014.8.17.0990- Vistos etc.Defiro a gratuidade, nos termos do art. 1o., §§2o. e 3o., da Lei 5.478/68.Trata-se de Ação... Revisional de Alimentos, regendo-se, portanto, pelo rito especial da Lei 5.478/68, em razão do disposto em seu artigo... DE ALIMENTOS. Intimação que alcançou seu objetivo (art. 236, § 1º, do C...

Pg. 405. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

Antunes Da Silva Decisão: Cuida-se de ação de alimentos ajuizada pelo rito especial da Lei 5.478/1968. À vista... as provas que desejarem (arts. 7° e 8° da Lei 5478/ 1968);2.O não comparecimento do(a) autor(a) resultará..., da Lei 5.478/1968. Os documentos de fls. 06, denotam a legitimidade das partes, em fac...

Pg. 407. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

de gratuidade processual, com fulcro no art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. Os documentos de fls. 06, denotam... 0001048-65.2014.805.0235 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Representante Do Autor(s): Lidiane Barbosa Dos Santos..., com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, os quais, tendo em conta a alegação de ma...

Pg. 408. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

processual, com fulcro no art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. Os documentos de fls. 06, denotam a legitimidade das partes... NASCIMENTO MATTOS DA CONCEIÇÃO, com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, os quais, ante à ausência de prova dos rendimentos...-36.2014.805.0235 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Represent...

Pg. 409. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

o pedido de gratuidade processual, com fulcro no art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. Os documentos de fls. 05, denotam..., com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68, os quais, ante à ausência de prova dos rendimentos do requerido, arbitro em 25..., PARA OS FINS NECESSÁRIOS NOS SEUS DEVIDOS PRAZOS 0000563-36.2012.805.0...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

a assistência judiciária gratuita, diante o contido no art. 1.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 5478/68. Anote-se, inclusive.../SP) Processo 0001685-15.2014.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.P.L.F.S. - Vistos. 1) Defiro... do art. 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. IV- Decorrido o ...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68... de justiça (art. 2º, parágrafo único, da referida lei), o que justificou a determinação de comprovação de insuficiência... judiciária (art. 7º, Lei de Custas), a qual, entretanto, não abran...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

-se em segredo de justiça. Recebo os autos nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68, concedendo o benefício da gratuidade... da Costa Marques Neves Silva Cod. Proc.: 288071 Nr: 7483-78.2012.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... Marques Neves Silva Cod. Proc.: 311987 Nr: 8052-45.2013.811.0002 AÇÃO: A...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68, concedendo o benefício da gratuidade da justiça. Face aos elementos de que disponho... do artigo 4º da Lei 5478/68, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a partir da citação, mediante desconto em folha... os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei . 1060/50....

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

§ 2º do art. 5º e art. 9º, ambos da Lei 5478/1968. Intimem-se as partes, para que compareçam à audiência...º da Lei 5.478/1968 e art. 4º da Lei 1.060/1950, Cite-se o requerido, via carta precatória, fazendo-se constar... do art. 5º e art. 9º, ambos da Lei 5.478/1.968. Intime-se o requerido, bem como os req...

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