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28 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 162. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

de justiça, nos termos da lei 1060/50 c/c art. 1° § 2° da lei 5478/68. II) Diante da ausência de provas acerca dos rendimentos... o pedido de fl. 26 dos autos ... 0000122-98.2014.805.0198 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Norlei Moreira.... 0000165-35.2014.805.0198 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

(artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Int. - ADV: MARLI JACOB (OAB 83322/SP... MORALES (OAB 201628/SP) Processo 1008345-26.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.S.F. - Tendo..., intimando-o, inclusive, acerca da constrição judicial ora noticiada (arti...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, sob as penas legais (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Int. - ADV: MARCOS ANTONIO... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.E.B.R. - Vistos. 1-) Primeiramente, providencie a serventia... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.A. e outro - Vistos...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

CARVALHO GOULART (OAB 76845/SP) Processo 1007964-23.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - C.... 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo do que consta do § 4º do mesmo dispositivo. Anote-se. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia... em arquivo (artigo 475-J, parágrafo 5o)....

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a assistência judiciária gratuita, diante o contido no art. 1.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 5478/68. Anote-se, inclusive... 90916/SP) Processo 0001347-41.2014.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.V.S.S. - Vistos. 1) Defiro... fiduciária de bem imóvel foi instituída pela Lei n° 9.514/97, cabend...

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

gratuita, diante o contido no art. 1.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 5478/68. Anote-se, inclusive na autuação. 2) Cite...-08.2014.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.A.D.M.E. - Vistos. 1) Defiro a assistência judiciária... e as que se vencerem no curso do processo”. III-Autorizo o cumprimento d...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

, caput, da Lei 1.060/50 c/c art. 1º, § §2º e 3º, da Lei 5.478/68.Intimem-se as partes, advogados e testemunhas. Ciência..., da Lei 1.060/50 c/c art. 1º, § §2º e 3º, da Lei 5.478/68.Intimem-se as partes, advogados e testemunhas. Ciência...: 7246-67.2014.811.0004 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Pr...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

os requisitos legais previstos no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 c/c art. 1º, § §2º e 3º, da Lei 5.478/68.Intimem..., para que seja concedido o benefício, bastaria a declaração exigida no artigo 4º da Lei 1.060/50. Em contrapartida... o indeferimento da inicial, forte no art. 284 e parágrafo único, do código de...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

.Processem-se os presentes autos em segredo de justiça (Art. 155, II, do CPC).Defiro, com fulcro no § 2.º, do art. 1.º, da Lei de Alimentos...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: EDSON... de ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI Processo...

Pg. 410. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

PRAZOS 0001461-15.2013.805.0235 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): R.N.S.R Advogado(s): Hugo Cezar da Silva... da Lei 5.478/68. Designo o dia 26/08/2014, às 10:40 horas, para realização de audiência de conciliação, instrução... Teixeira Reu(s): A.F.B Menor(s): A.R.B.R Despacho: Defiro o pedido de grat...

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