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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Andamento do Processo n. 0100738-57.2016.8.20.0113 - Ação de Alimentos - Seção Cível - 27/06/2016 do TJRN

inicial caso não tenha examinado seu conteúdo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. (Lei 5.478/68, art. 1º, § 2º c/c... Lei 1060/50). O processo deve correr em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Intimações necessárias. Ciência ao MP... conciliador ou mediador deste Juízo (CPC, § 1º do art. 334). Cite-s...

Andamento do Processo n. 0100938-64.2016.8.20.0113 - Ação de Alimentos - Seção Cível - 27/06/2016 do TJRN

examinado seu conteúdo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. (Lei 5.478/68, art. 1º, § 2º c/c Lei 1060/50... deste Juízo (CPC, § 1º do art. 334). Cite-se a parte Requerida para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação...Andamento do Processo n. 0100938-64.2016.8.20.0113 - Ação de Alimentos - S...

Andamento do Processo n. 0101000-07.2016.8.20.0113 - Ação de Alimentos - Seção Cível - 27/06/2016 do TJRN

judiciária. (Lei 5.478/68, art. 1º, § 2º c/c Lei 1060/50). O processo deve correr em segredo de justiça (CPC, art... obrigatoriamente participar da audiência conciliador ou mediador deste Juízo (CPC, § 1º do art. 334). Cite-se a parte...Andamento do Processo n. 0101000-07.2016.8.20.0113 - Ação de Alimentos - Seção ...

Andamento do Processo n. 0101357-55.2014.8.20.0113 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 27/06/2016 do TJRN

examinado seu conteúdo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. (Lei 5.478/68, art. 1º, § 2º c/c Lei 1060/50...Andamento do Processo n. 0101357-55.2014.8.20.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 27/06/2016... do TJRN ADV: FERNANDO REGINALDO NORONHA (OAB 7217/RN) -Processo 0101357-55.2014.8.20...

Andamento do Processo n. 10759-78.2016.811.0002 - Alimentos - 27/06/2016 do TJMT

nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98... Silva Cherulli Cod. Proc.: 447683 Nr: 10759-78.2016.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos... do requerido, arbitro alimentos provisórios, com base no artigo 4º da Lei 5478...

Andamento do Processo n. 00021022420168140016 - 27/06/2016 do TJPA

, com fulcro no art. 1º; § 2º da lei 5.478/68. Processe em segredo de Justiça. Designo o dia 24 de outubro de 2016 ás...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68...) REQUERIDO:RAILTON PANTOJA GEMAQUE. Processo 0002102-24.2016.8.14.00...

Andamento do Processo n. 0300918-56.2016.8.24.0282 - Ação de Alimentos / Fixação - 27/06/2016 do TJSC

, § 2º da Lei n. 5.478/68.II - Processe-se em segredo de justiça.III -Atendidos os requisitos indicados no art. 2º da Lei n... - DEFIRO pedido de Justiça Gratuita, diante do documento de p. 12, observado a pretensão de alimentos ao disposto no art. 1º.... 5.478/68, fixo alimentos provisórios em valor equivalente a 40% ...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

-87.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - L.O.F. - S.E.O. - Autos com vista à parte autora para... NICOLAS (OAB 230159/SP) Processo 1007177-23.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A... da Lei 5.478/68, sem prejuízo do que consta do § 4º do mesmo dispositivo. An...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2016

apresentada às fls. 19/21. Processe-se em segredo de justiça. Recebo os autos nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68...: 10759-78.2016.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis... provisórios, com base no artigo 4º da Lei 5478/68, no valor equivalente a 80%...

Pg. 2928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2016

, com fulcro no art. 1º; §2º da lei 5.478/68. Processe em segredo de Justiça. Designo o dia 24 de outubro de 2016 ás 09:40...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24...:RAILTON PANTOJA GEMAQUE. Processo 0002102-24.2016.8.14.0016...

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