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02 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

de páginas 17/18: “ Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 1º, §§2º e 3º, da Lei 5478/68..., tornem os autos conclusos. Cumpra-se.” Processo 0803599-76.2015.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...(A) de Direito Saskia Elisabeth Schwanz RELAÇÃO 0051/2015 Processo 000...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo do que consta... processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo do que consta do § 4º... pela Lei 11.232/2005, só permite o cumprimento de sentença, se ...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo do que consta do § 4º do mesmo dispositivo. Anote-se. Adoto...-se em segredo de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68... DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 313633/SP) Processo 1001268-34.2015.8.26.00...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

do art. 5º, LXXIV, CF/88, corroborado com, o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968, ficando... os termos do art. 5º, LXXIV, CF/88, corroborado com, o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968... que acordaram por intermédio da Defensoria Pública. Destarte, HO...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

, LXXIV, CF/88, corroborado com, o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968, ficando... ponderou que embora tenha sido indicado o art. de lei como sendo de furto qualificado, esclareceu que se trata de furto... a suspensão por prazo mínimo de 2 anos com as condições legais: 1) não mudar de ...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

à oitiva das testemunhas (art. 9º, § 2º da Lei 5478/68). 4.Frente à declaração de hipossuficiente da representante.../1950 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968, ficando a declarante sujeita, caso tenha obrado maliciosamente, às penas... (entre as partes demandantes) conforme se infere dos autos, arbitro alimentos p...

Pg. 1669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

parágrafo 2º do art. 1º, da lei 5.478/68, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que é pobre... de trabalho. 02. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O Reclamante com fundamento no artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, bem como no... como auxiliar de montagem de câmara fria dentro da sede da 2ª Reclam...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

da Silva OAB/PE 29.473 Réu: E. V. dos S. DECISÃO : R.h Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 1º da Lei 5.478/68 (Lei... de Alimentos), DEFIRO o benefício da gratuidade processual. Nos termos do artigo 74 da Lei Complementar Estadual 100... relativas à matéria de sua competência. Ainda nos termos do termos do ar...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

33333/MS) Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 1º, §§2º e 3º, da Lei 5478/68. Ante... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo: H.G.C.S. - Alimtte: R.C.S. Adv: JULIO CESAR VALCANAIA (OAB 9565/MS... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: A.C.V. Adv: ERICK...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

(OAB 10285/MS) Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 1º, §§2º e 3º, da Lei 5478/68. Ante...-47.2015.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: A.L.S.M. - Alimtte: A.C.M. Adv: ROSANE ROCHA...-se. Processo 0804187-83.2015.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

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