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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 1º, §§ 2º e 3º da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos). 03...º da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos). 03. O vínculo biológico existe entre os incapazes e a parte Ré está... de hipossuficiência firmada pela parte Autora, concedo-lhe os benefícios da gratuid...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

, nos termos do artigo 1º , §§ 2º e 3º da Lei 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos ). 03. O vínculo biológico existe.... 2148-2 - TJ/PA. E-MAIL: 1[email protected] - telefone contato da 1ª Vara: (94) 3312-2044 "D E C I S à O Vistos... ABAIXO TRANSCRITA. MARABÁ/PA, 29 DE SETEMBRO DE 2016. WALTER DIAS SANTIAGO - MAT. ...

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

não ser a parte autora portadora deste direito, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/68 e arts. 98 e 99 do NCPC... de Alimentos Sirleidy Gomes Santos Jose Carlos dos Santos Ato Ordinatório Em cumprimento ao Provimento 13/2009... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0063/2016 ADV: JUSILEIDY GOMES SANTOS (OAB 13500/AL) - ...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

LUCON (OAB 307257/SP) Processo 1017397-80.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - E... da Lei 5.478 /68, sem prejuízo do que consta do § 4º do mesmo dispositivo. Anote-se.Arbitro os alimentos provisórios....G.C.T. - Processe-se em segredo de Justiça e com gratuidade processual, dada a nature...

Andamento do Processo n. 0003580-67.2016.8.19.0068 - 29/09/2016 do TJRJ

acostados às fls. 21/23, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68.2... de Família, Infância, Juventude Juiz Titular: Anna Karina Guimaraes Francisconi Responsável pelo Expediente: Joao Carlos Branco Expediente do Dia: 28/09/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68....G.R.C...

Andamento do Processo n. 1017049-62.2016.8.26.0071 - Alimentos - 29/09/2016 do TJSP

, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo do que consta do § 4º... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - R.A.S. - Processe-se em segredo de Justiça e com gratuidade processual...Andamento do Processo n. 1017049-62.2016.8.26.0071 - Alimentos - 29/09/2016 do TJSP P...

Pg. 869. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

Branco Expediente do dia: 28/09/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc . 0000551-14.2013.8.19.0068 - F..., defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei 5.478 /68.2 - Considerando a EXISTÊNCIA...Pg. 869. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo do que consta do § 4º do mesmo dispositivo. Anote-se...) Processo 1019150-72.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.G.U. - Providencie-se a cópia... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - C.G.P. - Providencie-se o re...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

judiciária gratuita, ante o contido no art. 1.º , parágrafo 2.º , da Lei n.º 5478 /68. Anote-se. Recebo a petição de fls...-11.2016.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Família - U.O. - Intime-se o autor para dar andamento ao feito no... 305475/SP) Processo 1013643-36.2016.8.26.0361 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

a assistência judiciária gratuita, ante o contido no art. 1.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 5478/68. Anote-se. Designo..., independentemente de intimação, conforme artigo 6º da Lei 5.478/68t .Int. - ADV: MARIA MARGARIDA MESQUITA (OAB 64520/SP.../ SP) Processo 1013803-61.2016.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.4...

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