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26 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

com AR (Lei n.º 5.478/68, art. 5º, 2º). 5- Não havendo acordo em audiência, o Requerido poderá contestar a ação, passando..., com fulcro no artigo 1 º , § 2 º , da Lei 5.478/68. 2. Provado o v í nculo de parentesco entre o(s) Requerente(s...(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DAS GRACAS ALFAIA DA FONSECA Ação: Alimentos - Lei ...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

297800/SP) Processo 1012789-10.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - G.H.A.S. - Vistos.... Processe-se em segredo de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei... Especial 5.478/68 - Fixação - S.A.D.F. - S.L.D.F. - HOMOLOGO, por s...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

.E.B. - Defiro a assistência judiciária gratuita, ante o contido no art. 1.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 5478/68. Anote...), deverá (ão) comparecer a audiência,independentemente de intimação, conforme artigo 6º da lei 5.478/68, implicando... 57841/SP) Processo 0005136-11.2014.8.26.0091 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

de justiça. Recebo os autos nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68, concedendo o benefício da gratuidade da justiça... Cod. Proc.: 373170 Nr: 21686-74.2014.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos.... Face aos elementos de que disponho, arbitro alimentos provisórios, com base no a...

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

ADV: DJALMA ANDRADE NETO (OAB 9814/AL) - Processo 0704812-25.2014.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... -Exoneração - REQUERENTE: N.S.A. - Autos n° 0704812-25.2014.8.02.0001 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente... Oliveira Alves - DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária, n...

Pg. 474. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

-54.2014.8.20.0106 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - Requerente: J. S. S. - Recebi hoje. Da análise... 3063/RN) - Processo 0116780-76.2014.8.20.0106 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: F. P. R. da R.... 1º, § 2º c/c Lei 1.060/50). O processo deve correr em segredo de ju...

Pg. 11. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68, salientando-se a possibilidade de cobrança...) - Processo 0553928-97.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: V. A. S. - REQUERIDO... do arts. 1.793 e 1.829 do CC, por incidência do art. 2 da Lei 6...

Pg. 344. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de prejuízo do próprio sustento, nos termos dos artigos 1º, parágrafo 2º da Lei 5.478/68, bem como art. 4º da Lei 1.060/80... manifestação, em 5 (cinco) dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549..., nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão E...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Especial 5.478/68 - Revisão - D.C.S. - Defiro a assistência judiciária gratuita, ante o contido no art. 1.º, parágrafo 2....º, da Lei n.º 5478/68, visto notícia de desemprego do autor. Anote-se, inclusive na autuação. Desde logo, consigno... o cumprimento da diligência na forma do art. 172, parágrafo 2.º, do Código...

Pg. 77. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68. A pretensão dos alimentos submete-se ao binômio necessidade/possibilidade. Exige... Judiciária ADV: TAIANA GRAVE CARVALHO MELO - Processo 0715547-20.2014.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...) - Processo 0717056-83.2014.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

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