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25 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, parágrafo 2º da Lei 5.478/68, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Designo audiência...-73.2013.8.26.0280 - Procedimento Ordinário - Alimentos - F.A.R.S.P. - E.P.O. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 1º... da lei 8.245/1990, observado que as partes celebraram contrato de locaç...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

presumida dos menores, defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68 , em 30 % ( trinta... de filiação às fls. 0 8 (art. 2º da Lei 5.478/68), e considerando a necessidade presumida da menor, defiro os alimentos...), e considerando a necessidade presumida dos menores, defiro os alimentos prov...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

os benefícios da justiça gratuita, consoante o estatuído no art. 1º, §2º, da lei de alimentos (lei 1.060/50). 02. Determino... os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei 5.478/68 , em 20 % ( vinte por cento) do salário mínimo...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Ação: Ali...

Pg. 1556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

EXEQUENTE DECLAROU NAO T ER CONDICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO O QUE D ISPOE O ARTIGO 1, PARAGRAFO 2... E 3, DA LEI 5.478/68, DEFIRO O PEDI DO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOMEANDO-LHE PATRONA A CAU SIDICA SUBSCRITORA... SOUSA MARTINS DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO A PETICAO INICIAL CO...

Pg. 1558. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 1, PARAGRAFO 2 E 3, DA LEI 5.478/68, DEFIRO O PEDIDO...Pg. 1558. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015 DISPOE O ARTIGO 1, PARAGRAFO 2 E 3, DA LEI... AFIRMOU NAO TER CON DICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO O ...

Pg. 1559. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

DICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 1, PARAGRAFO 2 E 3, DA LEI 5.478/68, DEFIRO...-65.2014.8.09.0129 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : LNS LFNS REPRESENTANTE : ESS REQUERIDO : INA ADV REQTE... OS ALIMENTOS PROVISORIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CE...

Pg. 1560. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

DO PROCESSO, CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 1, PARAGRAFO 2 E 3, DA LEI 5.478/68, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA... CON DICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 1, PARAGRAFO 2 E 3, DA LEI 5.478/68..., PARAGRAFO 2 E 3, DA LEI 5.478/68, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICI...

Pg. 1561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

DICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 1 , PARÁGRAFO 2 E 3 , DA LEI 5.478 /68... NAO TER CON DICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 1 , PARÁGRAFO 2 E 3 , DA LEI 5.478 /68... CIVIL . PRECEITUA O ARTIGO 2 DA LEI N 11.804 , QUE: " OS ALIMENTOS DE QUE T...

Pg. 201. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50 c/c art. 1º, §2º, da Lei 5478/68; 3... Escrivã dos Feitos Cíveis e Comerciais 0000798-24.2014.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): V. R. S... estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 1695 do C...

Pg. 202. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

Substituto 0000702-09.2014.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): S. S. Q. Representante Do Autor(s): A. C... parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50 c/c art. 1º, §2º, da Lei 5478... dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e ar...

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