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30 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 2720. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 1, 2, DA LEI N 5.478/1968. CITEM-SE. INTIME M... ENEFICIOS DO ARTIGO 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO O O FICIAL DE JUSTICA REPUTE NECESSARIO, AUTORIZO... ART. 3, 9, DO DEC-LEI N 911/69, DETERMINO A RES TRICAO JUDICIAL DO VEICULO NA BASE ...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

), concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, sob as penas da lei (artigo 1º , § 2º , da Lei 5.478 /68 / artigo 4º , § 1º.../DP), CLAUDIA DE FREITAS AFONSO (OAB 176648/SP) Processo 1007784-65.2015.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478... Especial 5.478 /68 - Revisão - J.R.R.S. - Vistos. 1-) Primeirame...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, ante o contido no art. 1.º , parágrafo 2.º , da Lei n.º 5478 /68. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, eis..., conforme artigo 6º da lei 5.478 /68. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV... da diligência na forma do art. 172 , parágrafo 2.º , do Código de Process...

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

o contido no art. 1.º , parágrafo 2.º , da Lei n.º 5478 /68. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, eis...: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP) Processo 1007875-66.2015.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - J.F.P.N. - Vistos. Defi...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

-se em segredo de justiça. Recebo os autos nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei 5478 /68. Concedo os benefícios da gratuidade....: 404492 Nr: 13627-63.2015.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos... comprovação dos rendimentos do requerido, arbitro alimentos provis...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

de justiça. Recebo os autos nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei 5478 /68, concedendo o benefício da gratuidade... os autos nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei 5478 /68, concedendo o benefício da gratuidade da justiça. Face....: 404071 Nr: 13443-10.2015.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68->Procedime...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

Jaqueline da Costa Silva Cherulli Cod. Proc.: 405182 Nr: 14026-92.2015.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... da Costa Silva Cherulli Cod. Proc.: 404405 Nr: 13562-68.2015.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68...) DA PARTE REQUERIDA: Vistos, Processe-se em segredo de justiça. Recebo os a...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

previstos no art. 4º , caput, da Lei 1.060 /50 c/c art. 1º , §§ 2º e 3º , da Lei 5.478 /68.Às providencias... estampados nos incisos I ao IV e Parágrafos 1º ao 3º do artigo 202 do Código de Processo Civil , cumpra-se na forma... satisfez a obrigação e pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 794 , incis...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015 caput, da Lei 1.060 /50 c/c art. 1º , §§ 2º... e 3º , da Lei 5.478 /68. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e baixas de estilo. P... necessárias (Lei 12.016 /09, art. 7º , I ).Findo o prazo de 10 (dez) dias, vindo ou ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

, corroborado com, o art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /1950 c/c art. 1º , § 2º , da Lei 5.478 /1968, ficando as declarantes, caso... Edital) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, afixei o Edital de 1ª e 2ª praças no átrio do Fórum, lugar público... e dou fé que, nesta data, afixei o Edital de 1ª e 2ª praças no átr...

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