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31 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

, com fulcro nos arts. 4° e 6° da Lei 1.060/50, e art. 1°, §§ 2° e 3°, da Lei 5.478/68, uma vez que o autor/recorrente afirma não.../194, através do qual opina pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC... que a maioridade cessa o poder familiar, mas não termina, automaticamen...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68. Com base nos princípios da solidariedade familiar e capacidade financeira são devidos...Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014 do disposto no art. 1... com danos morais. Defiro o pedido de gratuidade judicial, nos termos do art. ...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

Barreto Réu: A. S. DA S. J. Despacho: Defiro o pedido de gratuidade, com base na norma do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68.... Despacho: Defiro o pedido de gratuidade, com base na norma do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68. Processe-se em segredo..., da Lei 5478/68. Processe-se em segredo de justiça. Atendidos os requisitos ...

Pg. 1540. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

. Representante: A.M. DA S. Despacho: Defiro o pedido de gratuidade, com base na norma do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68.... Processe-se em segredo de justiça. Atendidos os requisitos do art. 2º da dita lei, fixo alimentos provisórios em valor... da norma do art. 7º da Lei 5478/68, cabendo a elas se fazerem acompanhar d...

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

, da Lei 5478/68. Processe-se em segredo de justiça. Atendidos os requisitos do art. 2º da dita lei, fixo alimentos provisórios...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: R. C. DA S. Advogado: PE027028 - SAULO FELIX DA SILVA Criança/Adolescente: W. R. L... de incidirem os efeitos da norma do art. 7º da Lei 5478/68...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2014

) Despacho de fl. 13: “Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 1º, §§2º e 3º, da Lei 5478/68. Ante...) Decisão de fl. 49: “Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 1º, §§2º e 3º, da Lei 5478/68... expedição do mandado de averbação. Processo 0818810-89.2014.8.12.0001 ...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68, fazendo jus à isenção. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas... 267, inciso III, combinado com parágrafo 1º, e com o artigo 598, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente... da Magistratura e, não se enquadrando na hipótese do artigo 2º , redesigno...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

- Exoneração - C.L. - Defiro a assistência judiciária gratuita, ante o contido no art. 1.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º... 6º da Lei 5.478/68. - ADV: EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA (OAB 200420/SP) Processo 0005471-30.2014.8.26.0091... 5478/68. Anote-se, inclusive na autuação. Defiro o pedido de antecipação da tute...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.C.O.N. - Vistos. 1-) Primeiramente, nos termos da cota ministerial retro.../SP) Processo 1013101-78.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.M.J. - Fl. 36: Ciênica... - M.S.S. - Vistos. Concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuit...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

/SP) Processo 1014708-29.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - V.G.M. - Vistos. 1... (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). 2-) No mais, deverá a exequente, no prazo de 10... (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). N...

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