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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Andamento do Processo n. 0000818-33.2014.8.17.1320 do dia 29/07/2016 do DJPE

1º., § 2º da Lei . 5.478/68.Processe-se em segredo de justiça . Atendidos os requisitos indicados no artigo 2º... Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Expediente : 2016.0933.001798 Prazo do Edital : legal O Doutor Antônio...) 3688-2925 E-mail: [email protected], tramita a ação de Alimentos - L...

Andamento do Processo n. 0000913-74.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/07/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000913-74.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 29/07/2016 do TJBA 0000913...-74.2016.805.0173 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Autor (s): D. P. D. O. -. D. P. D. O. Representante Do Autor (s... dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478 /68 e arts. 1694 e ...

Andamento do Processo n. 0502536-88.2016.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/07/2016 do TJBA

1060/50 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68. Analisando os autos, constato, por intermédio dos documentos que lhes foram...Andamento do Processo n. 0502536-88.2016.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/07/2016...: 0502536-88.2016.8.05.0150 Classe Assunto:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - F...

Andamento do Processo n. 0502597-46.2016.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/07/2016 do TJBA

do art. 4º da Lei 1060/50 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68. Analisando os autos, constato, por intermédio dos documentos...Andamento do Processo n. 0502597-46.2016.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/07/2016... do TJBA ADV: LÚCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA - Processo 0502597-46.2016.8....

Andamento do Processo n. 0502790-61.2016.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/07/2016 do TJBA

, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68. Analisando os autos, constato, por intermédio...Andamento do Processo n. 0502790-61.2016.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/07/2016... do TJBA ADV: SANDRA HENRIQUE CALHEIROS (OAB 50598/BA) - Processo 0502790-61.2016.8...

Andamento do Processo n. 0500840-17.2016.8.05.0150 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 29/07/2016 do TJBA

da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50 c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68. Trata-se de ação de curatela... Representante do Ministério Público. P.I.C Caderno 2 – Entrância Final Comarca de(a) Lauro de Freitas 1ª Vara Cível... (a) em pauta, nos termos do art. 751 do NCPC. Cite-se o (a) Interditan...

Andamento do Processo n. 0502481-40.2016.8.05.0150 - Guarda - Guarda - 29/07/2016 do TJBA

à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei 1060 /50 c/c art. 1º , § 2º... , da Lei 5478 /68. Intime-se a Requerente para completar a inicial, informando a este juízo estado civil, profissão... de julho de 2016 Virgínia Silveira Wanderley dos Santos Vieira Caderno 2 – Entrân...

Andamento do Processo n. 0004076-87.2016.8.26.0008 - 29/07/2016 do TJSP

ao exequente (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68).3-) Oportunamente, tornem os autos... poderes, representado por sua genitora -, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo (artigo 76, § 1º, inciso I... - P.P.S.O. - Vistos.1-) Primeiramente, deverá o exequente regulariz...

Andamento do Processo n. 1001806-78.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/07/2016 do TJSP

e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo...Andamento do Processo n. 1001806-78.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 29/07/2016 do TJSP Processo... 1001806-78.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - J.S...

Andamento do Processo n. 1010595-66.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/07/2016 do TJSP

-se em segredo de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68...Andamento do Processo n. 1010595-66.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 29/07/2016 do TJSP Processo... 1010595-66.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Re...

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