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26 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

de Alimentos (Lei n.º 5.478, de 25 de junho de 1968). 03. Determino que o feito seja processado em segredo de justiça ( ex vi... nos autos (art. 2º da Lei 5.478/68), e considerando a necessidade presumida da menor, defiro os alimentos provisórios... de filiação carreada nos autos (art. 2º da Lei 5.478/68), e considera...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, consoante o estatuído no art. 1º, §2º, da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478, de 25 de junho de 1968). 03. Determino...(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24/03/2015 REQUERENTE:P. L. L... BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24/03/2015 AUTOR...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

no art. 1.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 5478/68. Anote-se, inclusive na autuação. 2) Cite-se a Ré, por mandado, intimando... Especial 5.478/68 - Fixação - N.N.B. - J.S.N. - Vistos. 1) Defiro a assistência judiciária gratuita, diante o contido... de Processo Civil. 7) Autorizo o cumprimento da diligência na forma do ...

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

no art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68. 2. Processe-se em segredo de justiça (publicidade restrita), com base no art. 155, II...) - Processo 0000439-36.2012.8.02.0203 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERIDO: M.S.N. - SENTENÇA Trata... jurisdicional determinado em sede de sentença, nos termos do aritgo...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, sob as penas legais (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Int. - ADV: CAIO... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.V.D.F.S. - Vistos. 1-) Primeiramente, para fins de verificação... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.N.F. - Vistos. 1-) Trata-se de...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo do que consta do § 4º do mesmo dispositivo. Anote...Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015... do artigo 269, III, do CPC. Defiro aos requerentes os benefícios da Lei 1060/50 ...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68.../SP) Processo 4003998-35.2013.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.B. - Processe-se em segredo... (OAB 318150/SP), CIRINEU FEDRIZ (OAB 313042/SP) Processo 1003703-15.2014.8.26.0071...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

-03.2015.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.S.N. - R.H.S.N. - Vistos. 1) Nos termos do artigo... 1º, parágrafo 2º da Lei 5.478/68, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2... da assistência judiciária, com fundamento no artigo 2º, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

a gratuidade processual, com fulcro no artigo 1º, § 2º da Lei 5.478/68, anotando-se. Processe-se em segredo de Justiça... Processo 0001573-36.2015.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.R.A.R. - J.C.R. - Vistos. Defiro...Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...

Pg. 2880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

- Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.C.R.M. - A.M. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual ao réu. Anote-se. 2... e do disposto no art. 1º § 2º, da Lei 5.478/68, defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. 2) Ausentes prova... audiência acarretará o arquivamento do pedido (art. 7º da Lei .5.478/68). 6...

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