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22 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

os benefícios da justiça gratuita (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). No mais, cite... (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). No mais, cite-se o executado para pagar o débito... DOS SANTOS (OAB 214145/SP) Processo 1011094-16.2014.8.26.0008 - ...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

artigo 1º, § 2º da Lei 5.478/68, anotando-se. Processe-se em segredo de Justiça. Ante os elementos constantes...-65.2014.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - V.H.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, com fulcro no...- Homologo a desistência da ação (fls. 70) para os fins do art. 1...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - B.H.P. - - B.H.P. - A.S.P. - Vistos, etc... DEPRECADO: Juízo..., artigo 155, inciso II). Anote-se. Defiro a gratuidade processual ao(s) Autor(es), nos termos da Lei Federal 5.478/1968..., artigo 1º, § 2º. Anote-se. É certo que, na hipótese vertente, os autos do p...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

-29.2014.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - L.A.S. - I.F.A. - Vistos etc. 1) Processese... Federal 5.478/1968, artigo 1º, § 2º. Anote-se. É certo que, na hipótese vertente, os autos do presente feito deveriam... em segredo de justiça (CPC, art. 155, II). Anote-se. 2) Defiro o pedido de assis...

Pg. 167. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

:I-Defiro a gratuidade de justiça requerida nos termos da Lei n. 1.050/60 c/c art. 1º, § 2º, da Lei n. 5.478/68. II-Cite.... 0001653-70.2011.805.0120 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): K S Da S, J S Da S Representante Do Autor(s): S R...(s): T S D Despacho: Fls. 11:"I. Defiro a gratuidade de justiça reque...

Pg. 168. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

, nos termos da Lei 1050/60 c/c art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68. II- Por se tratar de obrigação alimentar decorrente do poder..., nos termos da Lei 1050/60 c/c art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68. II- Por se tratar de obrigação alimentar decorrente... de justiça requerida, nos termos da Lei 1050/60 c/c art. 1º, ...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2014

10935/AL) - Processo 0008056-60.2013.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: Kaysia Yeda...º, § 2°, da Lei 5.478/68). A petição inicial preenche os requisitos insertos nos artigos 282 e 283 do CPC, além daqueles... do autor, nas ações de alimentos sob o procedimento especial da Lei 5.4...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo.... 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo do que consta do § 4º do mesmo dispositivo. Anote-se. Arbitro os alimentos...-16.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.V.M.R.O. e ou...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

segredo de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68... o dia 25/09/2014 , às 14:10h , que se realizará no CEJUSC - Anhanguera, localizado na avenida Moussa Tobias, 3-33... de regulamentação de visitas em face de José Rodrigo (Processo 1010742-63....

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2014

, Processe-se em segredo de justiça. Recebo os autos nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68, concedendo o benefício... nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68, concedendo o benefício da gratuidade da justiça. Face aos elementos...-se em segredo de justiça. Recebo os autos nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 54...

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