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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 3086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DE GRATUIDADE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 1, 2, DA LEI N 5.478/1968. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO D... DE SENTENCA DECISAO TRATA-SE D E EXECUCAO DEFINITIVA DE SENTENCA (ART. 475, I, 1, DO CPC). ALTER E-SE NA CAPA DOS AUTOS A NATUREZA... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 475-J). DECORR IDO O PRAZO DE QUE ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão Alimtdo: M.S.G. Adv: KLEBER ROBSON LEMES DE BRITTO (OAB 14698/MS) Adv: CRISTIANE... deterrminado à fl. 72. Processo 0817114-86.2012.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: V.G.S. Adv... aos autos às fls. 29-38, no prazo legal. Processo 0829070-...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

: “Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 1º, §§2º e 3º, da Lei 5478/68. Ante a inequívoca.... Processo 0834661-71.2014.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão Reqte: J.A.R.S. - Reqdo: L...-71.2014.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão Reqte: J.A.R.S. ...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

-93.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.C.S.A. - Vistos. 1-) Deverá a autora regularizar... DE JESUZ GUERREIRO (OAB 296055/SP) Processo 1016739-22.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - D...), FLÁVIO HENRIQUE BACCARAT (OAB 176023/SP) Processo 1017033-74.2014...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

.D.S.M. - P.C.M.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º da Lei 5.478/68, defiro ao(à) autor(a) os benefícios... DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP) Processo 0002091-14.2014.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L... da assistência judiciária. Anote-se. 2) Com fundamento no artigo 4º, da...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

processual, com fulcro no artigo 1º, § 2º da Lei 5.478/68, anotando-se. Processe-se em segredo de Justiça. Ante...Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014... os elementos constantes dos autos e à vista da prova pré-constituida da paternidad...

Pg. 269. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

exequente os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50 c/c art. 1º, §2º, da Lei 5478/68... de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). P.I.C. Sirva... prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, nos termos do artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968. Processe-se em segredo de justiça... de 2015, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara. Cite-se o requerido (artigo 5º, §§ 2º e 8º, da Lei 5.478/68..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Proc...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

os benefícios da justiça gratuita, sob as penas da lei (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). 4...), a primeira prestação alimentar venceu somente no dia 27 de novembro de 2014 (artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68). Destarte... os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 1...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

processuais, mas reconheço que é beneficiário da assistência judiciária, nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei... Especial 5.478/68 - Fixação - M.S.B.J. e outro - A.S.B.J. - Vistos. Ciente da réplica apresentada. Por ora, aguarde... com parágrafo 1º, e com o artigo 598, todos do Código de Processo Civil. Co...

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