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22 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

(art. 2º da Lei 5.478/68) e considerando a necessidade presumida do menor, arbitro os alimentos provisórios, em 25..., consoante o estatuído no art. 1º, §2º, da lei de alimentos (lei 1.060/50). 02. Determino que o feito seja processado..., com fulcro no art. 19 da lei 5478/68, decreto a prisão civil do Executado...

Pg. 223. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

º, § 2º da Lei 5.478/68, e Lei 1.060/50 c/c 7.115/83 . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo de recurso... passe a figurar como JOÃO ANTONIO DA LUZ. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, nos ternos do art. 5º, LXXIV, CF, art. 1... de suas atribuições legais e na forma da lei, etc.. FAZ SABER a todo...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

os benefícios da justiça gratuita, sob as penas da lei (artigo 1º, § 2º, da Lei 5.478/68 / artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Anote... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1066/2014 Processo 1001620-21.2014.8.26.0008 - Execução de Alimentos - Valor...Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Es...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-46.2014.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.U.A.C. e outros - Vistos. Considerando a decisão monocrática... paternos (fls. 141/143), façam-se as anotações necessárias. Ainda, em atenção ao disposto no artigo 4º da mesma Lei 5.478/68... o arbitramento dos alimentos provisórios e, também, as d...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º , § 2º da Lei 5.478 /68, sem prejuízo...-70.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - M.S.O. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça... do que consta do § 4º do mesmo dispositivo. Anote-se. Arbitro os alimentos...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68... AWAJI (OAB 346277/ SP) Processo 1015724-23.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.C.M. - P... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - W.A.R.J. e outro - Vistos. O requerente dev...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

-se em segredo de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68... 254548/SP) Processo 1016239-58.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - Processe... Civil e Leg. em vigor, Theotônio Negrão, 22ª ed., pág. 290, nota 2 ao art...

Pg. 158. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

de pobreza constante dos autos, nos termos do disposto no art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/68; Tendo os Requerentes juntado... aberta especificamente para tal fim, nos termos do art. 4º da Lei . 5.478/68; Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO..., por mandado, para comparecer à audiência ora designada, nos termos do a...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

, Processe-se em segredo de justiça. Recebo os autos nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68, concedendo o benefício... do requerido, arbitro alimentos provisórios, com base no artigo 4º da Lei 5478/68, na importância equivalente a 50... comprovação dos rendimentos do requerido, arbitro alimentos provisórios, nos t...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68, concedendo o benefício da gratuidade da justiça. Face aos elementos...) DA PARTE REQUERIDA: Vistos, Processe-se em segredo de justiça. Recebo os autos nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 5478/68... artigo 4º da Lei 5478/68, na importância equivalente a 40% (quarenta por cen...

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