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24 de abril de 2014
Lei nº 6.339 de 01 de Julho de 1976

Lei Falcão - Lei 6339/76

Lei nº 6.339 de 01 de Julho de 1976

Dá nova redação ao artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo artigo 50, da Lei número 4.961, de 4 de maio de 1966, e ao artigo 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.

Regime criou “democracia” em que as regras mudavam para oposição não vencer

uma expressiva vitória do MDB, o que preocupou o governo. Com isso, foi editada em 1976 a Lei Falcão, que restringia o debate... e Silva - que afastou o presidente no final de agosto de 1969 e o matou quase quatro meses depois. Na lei, um civil... de abertura política. Em 1979, no governo de João Figueiredo, último general presidente do ciclo militar, foi aprovada a Lei...

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Haroldo Lima: Sou patriota consequente, marxista-leninista

, essa aventura seria constitucionalmente possível. Não será livre uma Constituinte eleita sob a égide do AI-5, da chamada Lei Falcão..., a partir da iniciativa de seus interessados. O artigo 43, (da Lei de Segurança Nacional) rigorosamente, não me alcança... dos militares aos quarteis. Do ponto de vista do povo, prejudicial é o AI-5, a lei anti-greve, o 477, a tortura...

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Regime criou “democracia” em que as regras mudavam para oposição não vencer

. Com isso, foi editada em 1976 a Lei Falcão, que restringia o debate político nos meios de comunicação. A partir dali, só era... depois. Na lei, um civil poderia assumir a Presidência da República, mas a prática mostrou que havia um veto no ar..., último general presidente do ciclo militar, foi aprovada a Lei da Anistia, que permitiu a volta de alguns exilados. No...

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Julio Turra: “herança da ditadura militar está viva no Brasil”

eleitoral brasileira é baseada na Lei Falcão da ditadura militar - que possui este nome em alusão ao então Ministro... manteve-se intacta e continua hoje a propagar a cultura do ódio, da repressão e da truculência. A Lei de Segurança... da Justiça, Armando Falcão. Ela estabeleceu o esquema de representação no formato de oito deputados no mínimo por Estado e 70 no...

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Constituição democrática foi pauta da IX Conferência Nacional de 1982, em Florianópolis

e arbitrários, como a Lei de Segurança Nacional, a Lei Falcão, a prorrogação de mandatos de vereadores e prefeitos e o decurso...

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Constituição democrática foi pauta da IX Conferência Nacional, em 82

de Segurança Nacional, a Lei Falcão, a prorrogação de mandatos de vereadores e prefeitos e o decurso de prazo para... prerrogativas dos poderes Judiciário e Legislativo, a abolição dos mecanismos autoritários e arbitrários, como a Lei...

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Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/02/2014

da Lei 9.504/97, deve o julgador – à falta de norma sancionadora – advertir o autor da conduta ilícita, pena... do original não se presta a configurar a hipótese vedada no inciso I do art. 45 da Lei 9.504/97, inviabilizada... da Representação 587 (rel. Min. Gerardo Grossi, 21.10.2002): “[...] A transposição da Lei de Segurança Nacional para o Código...

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Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/11/2013

e da Proposta de Ação Legislativa 1.976/2013 à Proposta de Ação Legislativa 2.005/2013, por guardarem semelhança entre si... de Lei 4.459/2013, do deputado Inácio Franco, e dos Requerimentos nºs 6.326 a 6.331, 6.343, 6.344, 6.397 a 6.399/2013.../2013, do deputado Ivair Nogueira, e 6.339 a 6.341 e 6.395/2013, do deputado Anselmo José Domingos (Ciente. Publique...

Líder do PCdoB critica minirreforma eleitoral aprovada na Câmara

-feira (22) a análise dos destaques apresentados ao texto. Lei Falcão Para a líder comunista, essa minirreforma eleitoral é... quase a Lei Falcão. Essa minirreforma tira as pessoas das ruas, tira os pôsteres e as cartolinas das casas, mas não... a votação nominal de destaque do PT que pretendia manter, na lei atual, a propaganda em bens particulares. Contrário...

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Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/10/2013

transcritos [artigos 242 do CE, 5º da Resolução-TSE 23.191/2009 e 37, § § 1º e 2º, da Lei 9.504/97], à luz..., prevista no artigo 37, § 2º, da Lei 9.504/97, devido à afronta ao artigo 242 do CE. Eis trecho do voto condutor do acórdão... da propaganda (artigo 37, § 2º, da Lei 9.504/97), mas a manteve, com o mesmo valor, por outro fundamento: afronta ao artigo 242...

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ou

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