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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 6.339 de 01 de Julho de 1976

Lei Falcão - Lei 6339/76

Lei nº 6.339 de 01 de Julho de 1976

Dá nova redação ao artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo artigo 50, da Lei número 4.961, de 4 de maio de 1966, e ao artigo 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.

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PSOL pede mudanças em regras para debate no projeto de reforma política da Câmara

Randolfe. A Lei Falcão foi editada em 1976 durante o governo de Ernesto Geisel e estabelecia limites para a propaganda... e o PCdoB, mas que têm tradição política e coerência ideológica. Para ele, pode ser o retorno da “Lei Falcão...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2015

da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei FALCÃO, ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES, GUILHERME DE 1.060/50 c...

Breves considerações sobre os limites da liberdade de expressão nas campanhas eleitorais

a cargos eletivos. Segundo o artigo 45 da Lei . 9.504/97: “é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação..., dentre as quais se destaca a Lei Falcão, que no regime militar restringiu a propaganda política no país. Atualmente, está... em vigor, no que se refere à propaganda política, seja ela paga ou...

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“A OAB não se subordina a poderes”, afirma Bernardo Cabral na VII Conferência Estadual dos Advogados

autoritários e arbitrários - como a Lei de Segurança Nacional, a Lei Falcão -, a prorrogação de mandatos de vereadores...

Inteiro Teor. Representação: RP 13546620146000000 Brasília/DF 269622014

do art. 58 da Lei 9.504 /97, assim como a proibição definitiva da exibição, ante a afronta ao art. 242 do Código... declarações ofensivas, à candidata Representante, que ultrapassem os limites da crítica e do debate políticos. A Lei 9.504 /97... mentais, emocionais ou passionais. (destaquei) A redação atual do c...

Inteiro Teor. Representação: RP 13356020146000000 Brasília/DF 266592014

do art. 58 da Lei 9.504 /97, assim como a proibição definitiva da exibição, ante a afronta ao art. 242 do Código... declarações ofensivas, à candidata Representante, que ultrapassem os limites da crítica e do debate políticos. A Lei 9.504..., estados mentais, emocionais ou passionais. (destaquei) A redação atual...

Inteiro Teor. Representação: RP 13381520146000000 Brasília/DF 267062014

do art. 58 da Lei 9.504 /97, assim como a proibição definitiva da exibição, ante a afronta ao art. 242 do Código... declarações ofensivas, à candidata Representante, que ultrapassem os limites da crítica e do debate políticos. A Lei 9.504..., estados mentais, emocionais ou passionais. (destaquei) A redação atual...

Inteiro Teor. Representação: RP 13226120146000000 Brasília/DF 264312014

do art. 58 da Lei 9.504 /97, assim como a proibição definitiva da exibição, ante a afronta ao art. 242 do Código... declarações ofensivas, à candidata Representante, que ultrapassem os limites da crítica e do debate políticos. A Lei 9.504..., estados mentais, emocionais ou passionais. (destaquei) A redação atual...

Inteiro Teor. Representação: RP 12429720146000000 Brasília/DF 253342014

). Dessa forma, atrairia a incidência do art. 58 da Lei 9.504 /97, bem como haveria violação ao art. 242 do Código.... O artigo 58 da Lei n.º 9.504 dispõe ser assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos... que ultrapassem os limites da crítica e do debate políticos. A Lei 9.504 /9...

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