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04 de março de 2015
Artigo 138 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 138 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50534839120134047100 RS 5053483-91.2013.404.7100

clara ao estabelecer que o tempo deve ser computado no momento do fato gerador da pretensão (Lei 6.880/80, artigo 138..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...

Pg. 343. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

com o art. 4º, §3º da Emenda Constitucional 26, de 27/11/85, combinado com os artigos 50, II e 138 da Lei 6.880/80... os artigos 20 e 122 da Lei 5.787, de 27/06/1972.' Com efeito, o autor, na inicial, requereu a promoção à graduação... do art. 1º do Decreto 20.910/32. III - Recurso e remessa necessária pro...

Pg. 427. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

o art. 138 da Lei 6.880/80 foi revogado antes do seu licenciamento... ativo, quer seja temporário, quer estabilizado (art. 108, V, c/c art. 109 da Lei 6.880/80). 3. Ao autor não assiste... de dezembro de 2014. Reis Friede Relator BOLETIM: 164858 IV - APELACAO CIVEL 2012.50.01.007229-7 CNJ : 0007229...

Pg. 491. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2014

com o art. 4º, §3º da Emenda Constitucional 26, de 27/11/85, combinado com os artigos 50, II e 138 da Lei 6.880/80... os artigos 20 e 122 da Lei 5.787, de 27/06/1972.' Com efeito, o autor, na inicial, requereu a promoção à graduação... do art. 1º do Decreto 20.910/32. III - Recurso e remessa necessária pro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 200651010240380 RJ

a exclusão do militar por força de lei (art. 121, § 3º, "a", da Lei 6.880/80), a atrair a necessidade de exposição..., IV, a , da Lei 6.880/80, in verbis : "Art. 50 - São direitos dos militares: ...omissis... IV - nas condições... DISCRICIONÁRIO - ART.121, § 3º, DA LEI 6880/80 - ESTABILIDADE - ART. 50, IV, "A", ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELRE 200451010170938 RJ

, inciso VII, e 138 da Lei 6.880 /80, transferiu o Autor para a reserva remunerada, através da Portaria 579, de 14.... 51 , § 3º , da Lei 6.880 /80), sendo, este, apenas um dos diversos preceitos básicos da vida militar, estabelecidos.... Despicienda qualquer discussão acerca de possível não recepção do art. 5...

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

. 4º, §3º da Emenda Constitucional 26, de 27/11/85, combinado com os artigos 50, II e 138 da Lei 6.880/80, resolve... os artigos 20 e 122 da Lei 5.787, de 27/06/1972.‖ Com efeito, o autor, na inicial, requereu a promoção à graduação... do art. 1º do Decreto 20.910/32. III – Recurso e remessa necessária prov...

Pg. 3507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

do fato gerador da pretensão (Lei 6.880/80, artigo 138), ou do afastamento das atividadescastrenses, nascendo daí a actio..., 109 e 110 da Lei 6.880/80; 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal e 169 do Código Civil. Requer seja declarado nulo... pelo juiz, nos termos da redação do artigo 219, § 5º, do Código de Pro...

Pg. 1162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

que o tempo deve ser computado no momento do fato gerador da pretensão (Lei 6.880/80, artigo 138), ou do afastamento.... Em se tratando de militar, que possui regime próprio e diferenciado dos demais agentes públicos, a lei é clara ao estabelecer...Pg. 1162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014 Opostos Embar...

Pg. 34. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

(um) ano para todos os efeitos legais, não mais subsiste, em decorrência da revogação do artigo 138 da Lei 6.880/80... pelo legislador ordinário por meio da Lei 6.880/80, recepcionada pela novel Carta Política, definindo, em seu artigo 50, IV... da patologia tuberculose. A Lei 6.880/80 prevê, em seu artigo 12...

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