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03 de setembro de 2015
Artigo 138 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 138 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Pg. 230. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

da Portaria DIRAP n. 1904/2PM, de 30/06/1992, incide o previsto no à época então vigente art. 138 da Lei n. 6.880/80... os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º... (Estatuto dos Militares) para arredondamento do seu tempo de serviço prest...

Pg. 504. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

da Portaria DIRAP n. 1904/2PM, de 30/06/1992, incide o previsto no à época então vigente art. 138 da Lei n. 6.880 /80... os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c... o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ag...

Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2015

superior. 3 – O art. 138 da Lei 6.880/80 previa que, no momento da passagem do militar à situação de inatividade, para... art. 63, §4º da Lei 6.880/80. 5 – Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Sentença reformada. ACÓRDÃO... de inatividade. A referência nela contida ao art. 30 da Medida Provisória...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 279864 RJ 2013/0002456-9

, já comentada acima, também revogou o artigo 138 da Lei 6.880/80, o qual previa que: Art. 138. Uma vez computado o tempo... do militar à situação de inatividade, (art 137, IV c/c 138, Lei 6.880/80), tendo direito de perceber os vencimentos.... REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DIREIT...

Pg. 2277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

de aposentadoria, por ocasião da passagem do militar à situação de inatividade, (art 137, IV c/c 138, Lei 6.880/80), tendo direito... arredondamento assegurado pelo parágrafo único do art. 56 da Lei 6.880/80, não conduz à conclusão de que o militar possuía 30 (trinta... hierarquicamente superior, em ofensa ao disposto...

Pg. 2278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

do artigo 50,II, da lei 6.880/80: Art. 50. São direitos dos militares: 11 - a percepção de remuneração correspondente ao grau... seriam apenas 4 dias. O Autor baseia seu pleito no artigo 56 da Lei 6.880/80, o qual dispõe que: Art. 56. Por ocasião... considerada 1 (um) ano. Nota-se que a medida provisória, já comentada...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1306989 SC 2012/0050874-3

do militar à situação de inatividade (Lei 6880/80, art. 138), nascendo daí a actio nata. Com efeito, já nesta época... de inatividade (Lei 6880/80, art. 138), nascendo daí a actio nata. 2. A pretensão está sujeita à prescrição, devendo ser... de prova proferidos no § 10, do art. 108, da Lei 6.880/80, servirão, futu...

Pg. 3167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

Pg. 3167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 inatividade (Lei 6880/80, art. 138), nascendo daí a actio nata... o recorrente, em preliminar, afronta ao art. 535, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal a quo , malgrado a oposição de dois... jurisprudencial, aponta contrariedade ao art. 1º do Decreto 20.91...

Pg. 3169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

que o tempo deve ser computado no momento da passagem do militar à situação de inatividade (Lei 6880/80, art. 138), nascendo... reconhecido de ofício pelo juiz, nos termos da nova redação do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei...). Em se tratando de militar, que possui regime próprio e dife...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50495094620134047100 RS 5049509-46.2013.404.7100

gerador da pretensão (Lei 6.880/80, artigo 138), ou do afastamento das atividades castrenses, nascendo daí a actio nata..., em especial os arts. 17 e 60 e §§ 1º e 2º, ambos da Lei 6.880/80; art. 65, da Lei 5.774/71; arts.4º e 18 , do Decreto..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª R...

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