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28 de abril de 2015
Artigo 138 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 138 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1306989 SC 2012/0050874-3

do militar à situação de inatividade (Lei 6880/80, art. 138), nascendo daí a actio nata. Com efeito, já nesta época... de inatividade (Lei 6880/80, art. 138), nascendo daí a actio nata. 2. A pretensão está sujeita à prescrição, devendo ser... de prova proferidos no § 10, do art. 108, da Lei 6.880/80, servirão, futu...

Pg. 3167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

Pg. 3167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 inatividade (Lei 6880/80, art. 138), nascendo daí a actio nata... o recorrente, em preliminar, afronta ao art. 535, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal a quo , malgrado a oposição de dois... jurisprudencial, aponta contrariedade ao art. 1º do Decreto 20.91...

Pg. 3169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

que o tempo deve ser computado no momento da passagem do militar à situação de inatividade (Lei 6880/80, art. 138), nascendo... reconhecido de ofício pelo juiz, nos termos da nova redação do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei...). Em se tratando de militar, que possui regime próprio e dife...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50495094620134047100 RS 5049509-46.2013.404.7100

gerador da pretensão (Lei 6.880/80, artigo 138), ou do afastamento das atividades castrenses, nascendo daí a actio nata..., em especial os arts. 17 e 60 e §§ 1º e 2º, ambos da Lei 6.880/80; art. 65, da Lei 5.774/71; arts.4º e 18 , do Decreto..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª R...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1236678 PR 2014/0304979-1

, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ART. 50, IV, A, DA LEI 6.880/80... por aquele que pretende seguir a carreira militar". 4. Ora, dispõe o art. 50, IV, da Lei 6.880/80, que o reconhecimento..., § 5.º; 135, 136, 137, INC. V, § 2.º, E 138 DA LEI N.º 6.880/80, BEM COM...

Pg. 665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

DOS ARTS. 3.º, § 1.º, "B"; 50, IV, "A"; 63, § 5.º; 135, 136, 137, INC. V, § 2.º, E 138 DA LEI N.º 6.880/80, BEM... por mais de 10 anos no serviço castrense (tempo exigido pela Lei 6.880/80), por força de antecipação de tutela... requisitos a serem preenchidos por aquele que pretende seguir a carreira militar". 4. O...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

conjunta dos artigos 50, 135 a 137, da Lei 6880/80 leva à conclusão de que o autor não preencheu o mínimo de 10 (dez) anos...) anos ou mais de tempo efetivo de serviço, nos termos do art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880/80. 4. A interpretação.... "Com relação à eventual fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e o...

Pg. 298. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/03/2015

de 29 anos e 339 dias. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), em seu artigo 138 - revogado pela Medida Provisória ... - MILITAR - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - NOVO JULGAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 557, §1º A, DO CPC. I...). Reis Friede Relator XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2007.51.01.00...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50534839120134047100 RS 5053483-91.2013.404.7100

clara ao estabelecer que o tempo deve ser computado no momento do fato gerador da pretensão (Lei 6.880/80, artigo 138..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...

Pg. 343. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

com o art. 4º, §3º da Emenda Constitucional 26, de 27/11/85, combinado com os artigos 50, II e 138 da Lei 6.880/80... os artigos 20 e 122 da Lei 5.787, de 27/06/1972.' Com efeito, o autor, na inicial, requereu a promoção à graduação... do art. 1º do Decreto 20.910/32. III - Recurso e remessa necessária pro...

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