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20 de abril de 2014
Artigo 138 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 138 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Pg. 2739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

gerador da pretensão (Lei 6880/80, artigo 138), ou do afastamento das atividades castrenses, nascendo daí a actio nata... quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. No presente caso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1343304 SC 2012/0193323-9

da pretensão (Lei 6880⁄80, artigo 138), ou do afastamento das atividades castrenses, nascendo daí a actio nata.   Com efeito... de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto... de que trata o artigo 1º do Decreto . 20.910⁄32 se aplica, tão- somente, ao pagamento das parcelas vencidas antes dos cinco...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 1148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2014

que o tempo deve ser computado no momento do fato gerador da pretensão (Lei 6880/80, artigo 138), ou do afastamento das atividades castrenses, nascendo daí a actio nata.... recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32. Sustenta que no caso... de militar, que possui regime próprio e diferenciado dos demais agentes públicos, a lei é clara ao estabelecer...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2014

prestado na PETROBRÁS, com os efeitos decorrentes da aplicação do art. 138 da Lei 6.880/80 e art. 17 da Lei 8.237/91... JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0016497... Valderez Barbosa, com apoio no art. 267, VI, do CPC, uma vez que intimadas a acostar aos autos fotocópia dos extratos dos meses de junho/87 e fevereiro/91, quedaram-se inertes.‖...

Pg. 461. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2014

, os 4o e 5o do art. 110, os incisos II, IV e V, e os 2o e 3o do art. 137, os arts. 138, 156 e 160 da Lei no 6.880, de 9... militares, revogando expressamente o estabelecido pela Lei 8.237/91, nos exatos termos de seu art. 41, verbis:Art. 41. Ficam... de dezembro de 1980, o art. 7o da Lei no 7.412, de 6 de dezembro de 1985, o art. 2o da Lei no 7.961, de 21 de dezembro...

Pg. 710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2013

6880/80, artigo 138), ou do afastamento das atividades castrenses, nascendo daí a actio nata. Com efeito, já nesta época... do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei 11.280/06. Observa-se que a promoção do recorrente... Tenente, Primeiro Tenente e Capitão. Em se tratando de militar, que possui regime próprio e diferenciado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50404317120124047000 PR 5040431-71.2012.404.7000

que o tempo deve ser computado no momento do fato gerador da pretensão (Lei 6880/80, artigo 138), ou do afastamento... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Em suas razões de apelação, a parte...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2013

, da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, e o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação..., de acordo com o art. 10, da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980; art. 18, da Lei 5.292, de 08 de junho de 1967 (LMFDV... em vista o disposto nos art. 96, inciso I e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Conceder...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 4717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2013

ser computado no momento do fato gerador da pretensão (Lei 6880/80, artigo 138), ou do afastamento das atividades...Pg. 4717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2013 de ato administrativo de promoção de militar observa o prazo... prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. No presente caso, a prescrição atinge o próprio fundo...

Pg. 52. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2013

sobre a desincorporação, senão vejamos: (...).,”10)“ Conforme o que determina o art. 109 da Lei 6880 de 098 de dezembro 1980... 6.880/1980) ou (ii) adquirir moléstia/lesão que tenha relação de causalidade com o serviço militar (art. 108, incisos III... de licença.”; 8) “É importantíssimo notar que o Estatuto dos Militares estabelece, em seu art.138, que, “uma vez computado...

ou

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