Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 138 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 138 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Andamento do Processo n. 0013810-82.2014.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

e 3º do art. 137, os arts. 138, 156 e 160 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7º da Lei 7.412, de 6... da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980... de dezembro de 1985, o art. 2º da Lei 7.961, de 21 de dezembro d...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

e 160 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7º da Lei 7.412, de 6 de dezembro de 1985, o art. 2º da Lei ... 7.961, de 21 de dezembro de 1989, o art. 29 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991, a Lei 8.237, de 30 de setembro... de 1991, o art. 6º da Lei 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º...

Andamento do Processo n. 0002095-48.2011.4.02.5101 - 17/06/2016 do TRF-2

-, também não restando configurada, assim, a figura do inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. O ex-militar padecia... especiais não gozadas, contado em dobro – 365”. Além disso, a norma do art. 138 da Lei 6.880/1980, na qual a parte Autora... pelo art. 108 c/c art. 110, ambos da Lei 6.880/1980: “Art. 108. A...

Pg. 106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2016

o licenciamento do Sr. Jaymison Silva Ramos não está incluída no rol do inciso V do art. 108 da Lei 6.880 /1980. Além disso... 6.880 /1980. O ex-militar padecia, ainda, de Fibrose Intersticial Pulmonar, conforme atestado no laudo emitido... , inciso V , da Lei 6.880 /1980. Além disso, o Autor não produziu pro...

Andamento do Processo n. 0005566-75.2013.403.6103 - 03/06/2016 do TRF-3

- Alegação de estabilidade comfundamento no disposto no artigo 138 da Lei . 6.880/80 e pela soma do tempo emque trabalhou... do serviço (alínea b do 3º do artigo 121 da Lei . 6.880/80). Precedente. VII - Embargos infringentes conhecidos emparte..., nos termos do referido decreto e do artigo 50 da Lei 6880/80, conf...

Andamento do Processo n. 0023165-58.2010.4.02.5101 - 03/06/2016 do TRF-2

e II , 68, § 3º do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80), ou ainda, a devolução dos valores pagos à título... 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), antes da vigência da MP 2.131/2000, assim dispunham: Art. 50. São direitos.... A Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:...

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2016

comfundamento no disposto no artigo 138 da Lei . 6.880/80 e pela soma do tempo emque trabalhou como servidor civil do Centro... decreto e do artigo 50 da Lei 6880/80, conforme previsto no Edital de seu concurso de ingresso (Portaria DEPENS 99-T/DE-2... do artigo 121 da Lei . 6.880/80). Precedente. VII - Embargo...

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2016

de ambos, face ao disposto nos artigos 50, I e II , 68, §3º do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80), ou ainda, a devolução... e decido. Os arts. 50, 137 e 138 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), antes da vigência da MP 2.131/2000..., com os seguintes dispositivos: Art. 28. A Lei 6.880, de 9 de dezem...

Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2016

e 3o do art. 137, e no art. 138, da Lei 6.880/1980. Desta forma, não tendo o autor completado o tempo de serviço... os trinta anos de efetivo serviço militar, o artigo 50, II, da Lei 6.880/80 já havia sido alterado pela Medida... e 160 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 [...] Como se pode observar, a MP 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038453353 RS

no art. 138, da Lei n.6880/80 para possibilitar o correto pagamento dos proventos da inatividade com o adicional... por tempo de serviço (30%) e para graduação como 1° Sargento, como preconiza o § 1º, art. 50 e 56 da lei n. 6880/80 e art. 66... EM SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/5...

×