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08 de fevereiro de 2016
Artigo 138 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 138 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Andamento do Processo n. 2014/0108107-4 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

no momento do fato gerador da pretensão (Lei 6.880/80, artigo 138), ou do afastamento das atividades castrenses, nascendo... reconhecido de ofício pelo juiz, nos termos da redação do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei 11.280... administrativo questionado pelo demandante, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 2014/0134697-3 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

/80, artigo 138), ou do afastamento das atividades castrenses, nascendo daí a actio nata. Com efeito, já nesta época... da redação do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei 11.280/06. Observa-se que a promoção... públicos, a lei é clara ao estabelecer que o tempo deve ser computado no momento...

Pg. 2625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

gerador da pretensão (Lei 6.880/80, artigo 138), ou do afastamento das atividades castrenses, nascendo daí a actio nata... o nascimento do alegado direito, quando já consumada, portanto, a prescrição quinquenal. Dispõe, com efeito, o art. 1º... de alterar o ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira ...

Pg. 2643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

ao estabelecer que o tempo deve ser computado no momento do fato gerador da pretensão (Lei 6.880/80, artigo 138... e Capitão. Em se tratando de militar, que possui regime próprio e diferenciado dos demais agentes públicos, a lei é clara... prescricional de cinco anos, o qual, inclusive, pode ser reconhecido de ofício ...

Andamento do Processo n. 0030547-97.2013.4.02.5101 - 13/11/2015 do TRF-2

. 137, os arts. 138, 156 e 160 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7º da Lei 7.412, de 6 de dezembro... de 1985, o art. 2º da Lei 7.961, de 21 de dezembro de 1989, o art. 29 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991, a Lei .... Sustentou, ainda, o descabimento da antecipação de tutela, em razão dos...

Pg. 55. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2015

, os arts. 138, 156 e 160 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7º da Lei 7.412, de 6 de dezembro de 1985..., o art. 2º da Lei 7.961, de 21 de dezembro de 1989, o art. 29 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991, a Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, o art. 6º da Lei 8.448,... Provisória 2....

Pg. 230. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

da Portaria DIRAP n. 1904/2PM, de 30/06/1992, incide o previsto no à época então vigente art. 138 da Lei n. 6.880/80... os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º... (Estatuto dos Militares) para arredondamento do seu tempo de serviço prest...

Pg. 504. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

da Portaria DIRAP n. 1904/2PM, de 30/06/1992, incide o previsto no à época então vigente art. 138 da Lei n. 6.880 /80... os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c... o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ag...

Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2015

superior. 3 – O art. 138 da Lei 6.880/80 previa que, no momento da passagem do militar à situação de inatividade, para... art. 63, §4º da Lei 6.880/80. 5 – Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Sentença reformada. ACÓRDÃO... de inatividade. A referência nela contida ao art. 30 da Medida Provisória...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 279864 RJ 2013/0002456-9

, já comentada acima, também revogou o artigo 138 da Lei 6.880/80, o qual previa que: Art. 138. Uma vez computado o tempo... do militar à situação de inatividade, (art 137, IV c/c 138, Lei 6.880/80), tendo direito de perceber os vencimentos.... REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DIREIT...

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