Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 138 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 138 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Andamento do Processo n. 0004371-88.2004.4.03.6000 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/09/2016 do TRF-3

correspondentes ao grau hierárquico estabelecido no art. 34 da Medida Provisória 2.215, de 31 AGO 2001. O art. 138 da Lei 6.880... officio foi revogado pelo Art. 39 da citada Medida Provisória". Ressaltou-se que o art. 138 da Lei n. 6.880 /80 (revogado... Aérea Brasileira, comproventos calculados de acordo como ...

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2016

2001. O art. 138 da Lei 6.880, de 09 DEZ 1980 - que trata do arredondamento do tempo de serviço no momento da passagemdo... para a reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, comproventos calculados de acordo como art. 50, II, da Lei n. 6.880/80... militar à inatividade ex officio foi revogado pelo Art. 39 da cit...

Pg. 6. Edição extra - Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2016

, inciso VI , da Lei n 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares (EM), art. 138 , n 1 e parágrafo único, art... relacionados, de acordo com a legislação aplicada: I) Lei 6.880 , de 09/12/1980, art. 104 , inc. II ; art. 106, inc. II; art...) Lei 6.880 , de 09/12/1980, art. 104 , inc. II ; art. 106,...

Andamento do Processo n. 0002517-21.2016.403.6103 - 09/09/2016 do TRF-3

o pagamento emdinheiro dos períodos de licenças-prêmio não gozadas previstas no artigo 68 da Lei 6.880/80, adquiridas... do artigo 138 do Estatuto dos Militares asseguraria esse direito. O referido preceito está assimredigido:Art. 138. Uma vez....O benefício de licença especial, por sua vez, inicialmente previsto n...

Pg. 215. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2016

o pagamento emdinheiro dos períodos de licenças-prêmio não gozadas previstas no artigo 68 da Lei 6.880/80, adquiridas....O benefício de licença especial, por sua vez, inicialmente previsto no artigo 67, 1º, alínea a, da Lei n 6.880/80 (Estatuto... do Estatuto dos Militares asseguraria esse direito. O referido prece...

Andamento do Processo n. 0013810-82.2014.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

e 3º do art. 137, os arts. 138, 156 e 160 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7º da Lei 7.412, de 6... da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980... de dezembro de 1985, o art. 2º da Lei 7.961, de 21 de dezembro d...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

e 160 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7º da Lei 7.412, de 6 de dezembro de 1985, o art. 2º da Lei ... 7.961, de 21 de dezembro de 1989, o art. 29 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991, a Lei 8.237, de 30 de setembro... de 1991, o art. 6º da Lei 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º...

Andamento do Processo n. 0002095-48.2011.4.02.5101 - 17/06/2016 do TRF-2

-, também não restando configurada, assim, a figura do inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. O ex-militar padecia... especiais não gozadas, contado em dobro – 365”. Além disso, a norma do art. 138 da Lei 6.880/1980, na qual a parte Autora... pelo art. 108 c/c art. 110, ambos da Lei 6.880/1980: “Art. 108. A...

Pg. 106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2016

o licenciamento do Sr. Jaymison Silva Ramos não está incluída no rol do inciso V do art. 108 da Lei 6.880 /1980. Além disso... 6.880 /1980. O ex-militar padecia, ainda, de Fibrose Intersticial Pulmonar, conforme atestado no laudo emitido... , inciso V , da Lei 6.880 /1980. Além disso, o Autor não produziu pro...

Andamento do Processo n. 0005566-75.2013.403.6103 - 03/06/2016 do TRF-3

- Alegação de estabilidade comfundamento no disposto no artigo 138 da Lei . 6.880/80 e pela soma do tempo emque trabalhou... do serviço (alínea b do 3º do artigo 121 da Lei . 6.880/80). Precedente. VII - Embargos infringentes conhecidos emparte..., nos termos do referido decreto e do artigo 50 da Lei 6880/80, conf...

×