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25 de julho de 2014
Artigo 138 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 138 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

DE APOSENTADORIA. CONTAGEM NA BASE DE UM DIA PARA CADA PERÍODO DE OITO HORAS. ART. 134, § 2º, LEI 6.880/80. (...) 2... de formação de reserva‖, como estabelecido no art. 138, § 2º do Estatuto dos militares, vigente à época. 3. Este comando.... O aluno do IME é considerado praça especial, de acordo com o art. 16, § 4º,...

Pg. 1939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

deve ser computado no momento do fato gerador da pretensão (Lei 6880/80, artigo 138), ou do afastamento das atividades... de militar, que possui regime próprio e diferenciado dos demais agentes públicos, a lei é clara ao estabelecer que o tempo... de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos...

Pg. 9755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

. 1- Sobre a questão, estabelece o art. 137 do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80 - que os dias trabalhados... dias deve ser considerada como um ano de efetivo serviço militar, consoante a regra do art. 138 da Lei n. 6.880/80.... 6.880/80, 7º, parágrafo único, 16, 59, 66, § 2º e 67 da Lei n. 8.237/91, 3º, IV, 10,...

Pg. 287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2014

6.880/80, combinado com o art. 1º, ―c‖, da Lei 7.670/88, há que se declarar a prescrição da pretensão do autor...; 108, V; 109 e 138 da Lei 6.880/80, conforme ato administrativo publicado no Diário Oficial em 27/07/99 (fl. 44... de que trata a MP 2.21510/2001, é devido, nos termos do art. 1º da Lei 11.4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50120011220124047000 PR 5012001-12.2012.404.7000

ao estabelecer que o tempo deve ser computado no momento do fato gerador da pretensão (Lei 6.880/80, artigo 138... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de...

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2014

, os incisos II, IV e V, e os 2o e 3o do art. 137, os arts. 138, 156 e 160 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o art. 7o..., 153, III, e 153, 2º, I.A Lei 8.237/91 dispôs sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças... de inatividade sub judice foi estabelecido pela Lei 9.442/97, através...

Pg. 1491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2014

da Lei 2.370/1954; e dos arts. 98, 104, 106, II, 108, 109, 136, 137, 138 e 139, da Lei 6.880/1980. Sustenta que deve... 6.880/1980. De fato, o Tribunal a quo, ainda que instado por embargos declaratórios, não fez qualquer referência... da suposta violação dos arts. 10 e 33 da Lei 2.370/1954 e dos arts. 98, 104, 106, I...

Pg. 2739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

gerador da pretensão (Lei 6880/80, artigo 138), ou do afastamento das atividades castrenses, nascendo daí a actio nata... quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. No presente caso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO D...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024120745930001 MG

regulamentação específica. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar 50, de 13/1/1998.) § 3º - O militar... pelo art. 1º da Lei Complementar 50, de 13/1/1998.) § 5º - Os militares designados têm os mesmos direitos e obrigações... nesta Lei. (Parágrafo acrescentado pelo art. 8º da Lei Complemen...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1343304 SC 2012/0193323-9

da pretensão (Lei 6880⁄80, artigo 138), ou do afastamento das atividades castrenses, nascendo daí a actio nata.   Com efeito... de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto... de que trata o artigo 1º do Decreto . 20.910⁄32 se apl...

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