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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 138 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 138 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 138. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038453353 RS

no art. 138, da Lei n.6880/80 para possibilitar o correto pagamento dos proventos da inatividade com o adicional... por tempo de serviço (30%) e para graduação como 1° Sargento, como preconiza o § 1º, art. 50 e 56 da lei n. 6880/80 e art. 66... EM SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/5...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1694433820144025117 RJ 0169443-38.2014.4.02.5117

da Marinha e de acordo com o art. 104, inciso II, 106, inciso II, 108, inciso VI, 111, inciso I e 138, da Lei 6880, de 09... de inatividade foi, certamente, fundamentado no art. 108, inc. VI c/c art. 111 inc. I ambos da Lei 6.880/80. 5. O autor.../c art. 111 inc. I ambos da Lei  6.880/80.      Ou seja, o autor...

Andamento do Processo n. 2016/0013580-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2016 do STJ

(1384) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 841.721 - RS (2016/0013580-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ENÉIAS MARTINS DE SOUZA ADVOGADOS : LEONARDO SAGRILO SANTIAGO E OUTRO (S) ROGER DE

Pg. 1992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2016

computado do momento em que, alegadamente, a promoção seria devida, nascendo daí a actio nata. O curso prescricional consuma-se cinco anos a partir deste marco, não se estando frente, apenas, à

APELAÇÃO CÍVEL: AC 43718820044036000 MS 0004371-88.2004.4.03.6000

2.215, de 31 AGO 2001. O art. 138 da Lei 6.880, de 09 DEZ 1980 - que trata do arredondamento do tempo de serviço no.... 138 da Lei n. 6.880/80 (revogado pela MP n. 2.215/01), dispunha sobre o arredondamento somente para as hipóteses... PROCESUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA A PEDIDO. GRAU HIERÁRQUICO SUP...

Andamento do Processo n. 0004371-88.2004.4.03.6000 - Apelação Cível - 18/04/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004371-88.2004.4.03.6000/MS 2004.60.00.004371-4/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : MARIO KENJI KAMEYA ADVOGADO : MS006858 RICARDO CURVO DE

Andamento do Processo n. 0005994-95.2015.403.6100 - 18/04/2016 do TRF-3

0005994-95.2015.403.6100 - ALVONE CURY JUNIOR - INCAPAZ X DARWIN CURY (SP115413 - DARWIN CURY) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, na qual pretende o autor, absolutamente incapaz,

Pg. 323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2016

Boletimde Acordão Nro 16102/2016 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004371-88.2004.4.03.6000/MS 2004.60.00.004371-4/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : MARIO KENJI KAMEYA ADVOGADO

Pg. 40. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2016

195/197 pela parcial procedência do pedido.Convertido o julgamento emdiligência para dar ciência à parte autora da documentação juntada pela União Federal (fls. 199).Certificado o decurso do prazo

Andamento do Processo n. 2012/0214060-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/04/2016 do STJ

(3764) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 240.238 - RJ (2012/0214060-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CESAR DOS SANTOS ZACARIAS ADVOGADO : JOÃO CARLOS FROIS

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