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11 de dezembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 2799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

da autora em participar de sua colação de grau. Nesse sentido, valoroso se mostra o registro do artigo 6° da lei 9.870.../1999, que bem retrata a questão:Art. 6oSão proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares... na propositura da presente ação. Por outro lado, anoto que na hipótese do...

Pg. 51. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/12/2016

, nos termos do Art. 6º da Lei n. 9.870/99 e Art. 6º da Constituição Federal. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA... N. 9.870/99 E ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA.... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – RETENÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR EM RAZÃO...

Andamento do Processo n. 1561026-7 - Agravo de Instrumento - 08/12/2016 do TJPR

de ensino é expressamente vedada pelo art. 6º da lei 9.870/99. No mesmo sentido, a jurisprudência dispõe que ?A emissão... sobre eventuais débitos, encontra óbice no art. 6º da Lei 9.870 /99, que veda a retenção de documentos escolares... monocraticamente 7. O artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil assim pr...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

expressamente vedada pelo art. 6º da lei 9.870/99. No mesmo sentido, a jurisprudência dispõe que ?A emissão de diploma... débitos, encontra óbice no art. 6º da Lei 9.870 /99, que veda a retenção de documentos escolares ou a aplicação.... O artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil assim prevê: "Art. 932. Incum...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12084520108260268 SP 0001208-45.2010.8.26.0268

207 da Constituição Federal, 53 da Lei 9.394/96 e 5º e 6º da Lei 9.870/99. Requer seja sanada a omissão apontada (folhas... (Justiça Gratuita) Voto 4234 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência da hipótese descrita no artigo 1.022, II, do CPC... de Declaração 0001208-45.2010.8.26.0268/50000, da Comarca de Itapecerica da ...

Andamento do Processo n. 0014039-63.2016.403.6000 - 07/12/2016 do TRF-3

e Dezembro do ano letivo de 2015 (fl. 3).A Lei Federal 9.870 de 1999, que trata das semestralidades contratadas junto... sanções que se consubstanciememdescumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99.... 5º e 6º, 1º, da Lei 9.870/99.) REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albin...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

e Dezembro do ano letivo de 2015 (fl. 3).A Lei Federal 9.870 de 1999, que trata das semestralidades contratadas junto... sanções que se consubstanciememdescumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99... pelos arts. 5º e 6º, 1º, da Lei 9.870/99.) REsp 553.216/RN, Relator Ministro ...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

ano de 2013, o que não justifica a retenção do diploma (Lei 9.870, art. 6º), mas serve como um dos parâmetros para... a retenção do diploma (Lei 9.870, art. 6º), mas serve como um dos parâmetros para fixação da compensação... dos mesmos. Os fatos narrados atraem a incidência dos artigos 2o, 3o, 6o., inc. VI e 14 e seu...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/12/2016

-se os atos processuais praticados. II. Nos termos do art. 6º da Lei 9.870/99, é vedada a retenção de documentos escolares... do Piauí em Teresina, 28 de novembro de 2016. 5.73. APELAÇÃO CÍVEL 2014.0001.007977-6 228615 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA...Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/12/2016 5.72. ...

Andamento do Processo n. 0002789-29.2014.4.01.3811 - Apelação Cível - 06/12/2016 do TRF-1

dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito em referência. II – O art. 6º da Lei . 9.870/99 “proíbe... a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei . 9.870/99, há... de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação (CF...

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