Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Andamento do Processo n. 0504136-54.2015.8.05.0256 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - 29/04/2016 do TJBA

contrariando dispositivio legal. Nesta ordem de ideias, vejamos o teor do art. 6º da Lei 9.870 , de 23 de novembro... disciplinado nos artigos 5º e 6 da Lei 9.870 /99, que dispõe que os alunos já matriculados terão direito à renovação... de 1999, que diz: art. 6º . São proibidas a suspensão de provas escolares, a r...

Andamento do Processo n. 0006214-85.2016.4.02.5001 - 29/04/2016 do TRF-2

, a despeito do disposto no art. 6º, § 2º da Lei 9.870/99, reputo prudente ouvir as informações a serem prestadas pela... do processo, requisitos previstos no art. 7º, III da Lei 12.016/2009. É de se registrar, ainda, que a concessão da tutela... suas informações no decêndio legal (art. 7º, I da Lei 12.016/200...

Andamento do Processo n. 0503321-89.2015.4.02.5101 - 29/04/2016 do TRF-2

PEDAGÓGICA PARA COMPELIR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 6º, DA LEI 9.870/99. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS... vedada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei n. 9.870/99. 4. Do mesmo modo, tem..., nos termos da Lei 1.060/50, recepcionada no art. 5º, LXXIV, da Constituiçã...

Pg. 356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

plausibilidade da alegação de direito à renovação de matrícula, que é impedida aos inadimplentes pelo art. 5.º da Lei 9870 /99..., ao direito à educação e a art. 22 do Código de Defesa do Consumidor .O legislador, ao editar o art. 5.º da Lei 9870 /99, no... autorizada pelos arts. 5º e 6º , 1º , da Lei 9.870 /99.) REsp...

Pg. 565. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

contrariando dispositivio legal. Nesta ordem de ideias, vejamos o teor do art. 6º da Lei 9.870 , de 23 de novembro... disciplinado nos artigos 5º e 6 da Lei 9.870 /99, que dispõe que os alunos já matriculados terão direito à renovação... de 1999, que diz: art. 6º . São proibidas a suspensão de provas escolares, a r...

Pg. 14. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

PEDAGÓGICA PARA COMPELIR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 6º , DA LEI 9.870 /99. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS..., defiro a gratuidade de justiça, requerida sob a égide da declaração de hipossuficiência de fls. 23, nos termos da Lei... e nas condições do Regulamento. Realmente, à luz do art. 51 , § 1º , III...

Pg. 15. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

vedada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei n. 9.870 /99. 4. Do mesmo modo, tem...-se por nula de pleno direito, nos ditames do artigo 51 , § 1º , III , do CDC , a cláusula contratual que prevê... de receber os valores que lhe são devidos, não pode ele lançar mãos de meios proibi...

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

do disposto no art. 6º , § 2º da Lei 9.870 /99, reputo prudente ouvir as informações a serem prestadas pela autoridade..., requisitos previstos no art. 7º , III da Lei 12.016 /2009. É de se registrar, ainda, que a concessão da tutela liminar... suas informações no decêndio legal (art. 7º , I da Lei 12.016 /20...

Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.1. O art. 5º da Lei 9.870/99... dos arts. 5º e 6º da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não... de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelo...

Andamento do Processo n. 0000237-80.2010.8.17.1280 do dia 27/04/2016 do DJPE

002. 0000237-80.2010.8.17.1280 Apelação (0404129-4) Protocolo : 2015/110213 Comarca : São Bento do Una Vara : Vara Única Observação : CONSULTA JUDWIN ANEXA, ASSUNTO CNJ 7779 Apelante : MONIQUE SUELY

×

ou