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16 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

por inadimplemento (art. 6º da Lei 9.870/99). Assim, a medida judicial para obtenção do Certificado de Conclusão de Curso de Piloto... 9.870/99, in verbis: “Art. 5oOs alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação..., negado pela ré, verifica-se que a mesma não cometeu irregularidade, porquanto agiu dentro do previsto no artigo 5º da Lei...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

judiciária gratuita. Anote-se. A tutela antecipada deve ser deferida. Com efeito, diospõe o artigo 6ª da Lei n.º 9.870... Ltda - Feito n.º 503/2013 Recebo a apelação interposta pelo(a,s) autor(a) no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520... que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, cabe-lhe demonstrar...

Pg. 1606. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, conforme art. 6º da Lei 9.870/99: "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares..., assegura-se o direito à matrícula em instituição de ensino superior, nos termos do art. 1º, da Lei 9.536/97, mormente..., mormente o art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Nesse contexto, a União Federal é...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. O art. 5º da Lei 9.870/99.... O art. 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição... - Exigibilidade de contraprestação pelos serviços já prestados - Inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei9.870/99...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do artigo 5º da Lei 9.870/1999: “Art. 5º Os alunos já matriculados, saldo quando inadimplentes, terão direito à... pretéritos - Inteligência dos artigos 5o e 6o, da Lei9.870/99 - Sentença mantida - Recurso improvido” (TJSP, 19ª Câmara... - Santander Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Daniela Brandao Toledo Pereira - Comunicado CG 1307/2007 de 27.12.207, item 11...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

para assegurar seu crédito. Em relação ao direito de transferência, considerando que a Lei 9.870/99, no seu Art. 6.... Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA formulada pela parte autora, nos termos do artigo 158, parágrafo único..., do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código...

Pg. 2451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

. RETENÇÃO DE DIPLOMA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI 9.870/99. REGULARIDADE DA CONCLUSÃO DO CURSO..., inciso IX da Lei 4.595/64; 5º da MP 2.170-36 Sustenta: a) negativa de prestação jurisdicional; b) na falta... de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 535 do CPC; 46 e 52 do CDC; 112, 113, 591 e 592 do Código Civil; 4º...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

de pedagogia a distância. Bem se sabe, por força da lei (art. 6º, da Lei n. 9.870/99), a Universidade não pode vetar... 2008.072878-6, de Campos Novos, Rel. Des. Rui Fortes, j. Em 16/04/08; Quarta Câmara de Direito Público: Ap. Civ. ..., na hipótese dos autos, a inversão do ônus probatório a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

nas quatro matérias restantes, o que contraria os arts. 5 e 6, 1, da Lei 9.870/1999. Precedentes do STJ. 4. As alegações... em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade... 9.870/99:Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado...

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, 1º, da Lei 9.870/99.... Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/09).Oportunamente, arquivem-se os autos..., Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005). 2. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula...

ou

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