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26 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Andamento do Processo n. 0001041-19.2008.8.17.1280 do dia 25/08/2016 do DJPE

a transferência escolar da aluna, é procedente. Prevê o § 2º do artigo 6º da Lei 9870/99:Art. 6o São proibidas a suspensão de provas... de histórico escolar no caso de inadimplência tem fundamento no art. 6º, § 2º da Lei 9.870 /99 e está consolidada... DA LEI 9.870 /99. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ...

Pg. 2054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

necessários a transferência escolar da aluna, é procedente. Prevê o §2º do artigo 6º da Lei 9870/99:Art. 6o São proibidas... EM OUTRO COLÉGIO. ART. 6º , § 2º DA LEI 9.870 /99. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS POR MOTIVO DE INADIMPLEMENTO... fornecimento de histórico escolar no caso de inadimplência tem fun...

Pg. 258. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

OCORREU PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA NO SEMESTRE SEGUINTE, O QUE NÃO É ABUSIVO. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI N. 9.870/1999... de aluno inadimplente em relação ao mesmo curso. “’1. A regra dos arts. 5º e 6º da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento... expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99 ‘...

Andamento do Processo n. 0004466-11.2016.403.6126 - 24/08/2016 do TRF-3

, que emseu artigo 2 assimdetermina:.Art 2º O artigo 6º da Lei 9.870, de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte 1... irremediavelmente ceifado, posto que, assegurada a obtenção de documentos de transferência (art. 6, 1, da Lei n 9.870/99), poderá... Provisória n.º 1477, e suas reedições, convertida na Lei n.º 9...

Andamento do Processo n. 1005538-96.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

da Lei 9.870/99, in verbis:”Artigo 5º - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à... ou das Secretarias Estaduais (art. 209, inciso I, da CF).No âmbito infraconstitucional, consoante se aduz do disposto nos artigos 5º e 6º... (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Le...

Pg. 2168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

. 6 DA LEI N 9.870/99. I - A S INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR INSTITUIDAS PELA INICIATIVA PRI VADA SE INSEREM NO SISTEMA... LIDADA SOBRE O TEMA. II - NOS TERMOS DO DISPOSTO NO "CAPUT" DO AR T. 6 DA LEI N 9.870/99, "SAO PROIBIDAS A SUSPENSAO... DA LEI N 9.870/99, DE MODO QUE DEVIDA A MANUTENCAO DA SENTENCA PROFE RIDA E...

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

de 2000, que emseu artigo 2 assimdetermina:.Art 2º O artigo 6º da Lei 9.870, de 1999, passa a vigorar acrescido... irremediavelmente ceifado, posto que, assegurada a obtenção de documentos de transferência (art. 6, 1, da Lei n 9.870/99... Provisória n.º 1477, e suas reedições, convertida na Lei n.º 9.870/99, não ma...

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

nos artigos 5º e 6º da Lei 9.870/99, in verbis:”Artigo 5º - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão... pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada... contratual.””Artigo 6º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a r...

Andamento do Processo n. 0002382-13.2016.403.6134 - 23/08/2016 do TRF-3

do art. 6º, caput, da Lei n.º 9.870/99 não há que se falar emlesão ou ameaça de lesão a direito, por ato ilegal....O ato impugnado encontra amparo no art. 5º da Lei 9.870/99, segundo o qual Os alunos já matriculados, salvo... entre as partes. II - Previsão da Lei 9.870/99, emseu artigo 5º, do direito à renovação de...

Andamento do Processo n. 04746855720168140301 - 23/08/2016 do TJPA

em Secretaria feito pelo Requerente Johnnata, como via alternativa de entrega do Diploma. O art. 6º da Lei 9870/1999.... ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recusa da autoridade impetrada em permitir à impetrante... a sentença, vedada pelo art. 6º da Lei n. 9.870 /1999. 2. Assim, a exegese do disp...

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