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30 de janeiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 848. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

absolutamente de acordo com os ditames legais, respaldada na Lei 9.870/99 que, em seu artigo 5º, dispõe: "Os alunos... da Lei . 9.870/99 dispõe que o aluno inadimplente por mais de noventa dias se sujeita a exceptio non adimpleti contractus... de liminares para concluírem o curso sem o cumprimento da contrapresta...

Pg. 849. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

- REMATRÍCULA 1. A Lei n. 9.870/1999, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando a questão dos alunos inadimplentes, diferencia duas... a contraprestação de uma relação contratual estabelecida voluntariamente entre as partes. III - A Lei 9.870/99, em seu artigo 5º, prevê... da exigibilidade de crédito tributário decorrent...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do que dispõe o artigo 6º da Lei 9.870/99. Por outro lado, há possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação... de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do Código... da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) dev...

Pg. 1487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art. 5º da Lei 9.870/99) 2. Deveras, são proibidas a suspensão... CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI... 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCI...

Pg. 1488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

perdure por mais de noventa dias. (Art. 6º da Lei 9.870/99) 3. A exegese do dispositivos legais supramencionados revela... art. 5º da Lei 9.870/1999. 2. A renovação de matrícula de aluno em instituição particular de ensino superior, por força..., por força de liminar, consoante se infere do voto condutor do acórdão re...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

caso dos autos, evidente que a situação se amoldaria no art. 5º e § 1º do art. 6º da Lei 9.870/99... das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Art. 6o São... pelas Portarias Normativas MEC 21, de 26.12.14, e 23, de 29.12.14. Atenciosamente, Mi...

Pg. 1701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

ERMOS DA LEI N 9.870/99, QUE EM SEU ART. 6, CAPUT, DISPOE, IN VER BIS: ART. 6 SAO PROIBIDAS A SUSPENSAO DE PROVAS... A EDUCACAO, ASSEGURADO NO ART. 205. PRESENTE, PORTA NTO, O FUMUS BONI IURIS. QUANTO AO PERICULUM IN MORA, VEJO QUE NE...-SE EM DIREITO FUNDAMENTAL LIQUIDO E CERTO DE TODO CIDADAO, GARANTIDO NOS ARTIGOS ...

Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

IMPETRADA. 1. Dispõe o art. 6º, 2º, da Lei . 9.870/99 que a instituição de ensino deve expedir os documentos... deste artigo deverão ser previamente autorizados pelo Agente Operador do FIES.[...]Desse modo, efetivada a transferência...

Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

em virtude de dependências financeiras. Ademais, tal atitude contraria a norma contida no artigo 6º da Lei n.º 9.870/99, in... PEDAGÓGICAS -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A Lei n. 9.870/1999, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando a questão... de matrícula - artigo 6º da Lei 9.870/1999. 3. Ilegalidade do ato da aut...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de Pedagogia ministrado pela instituição de ensino Segundo semestre de 2013 Aplicação do artigo 5º da Lei 9.870/99... de Justiça já se manifestou a respeito do assunto, nos seguintes termos: 1. A regra dos arts. 5º e 6º da lei 9.870/99 é... do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da...

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