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04 de setembro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 945. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

da remessa. É o relato do essencial. A Lei 9.870/99, em seus arts. 5º e 6º, dispõe: Art. 5º - Os alunos já matriculados, salvo.... ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. 1. A regra dos arts. 5º e 6º da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento..., o regimento da escola ou cláusula contratual. Art. 6º - São pro...

Pg. 946. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

º, da Lei 9.870/99 " (Resp 553.216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004) 4. Agravo regimental provido... de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à... em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo,...

Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

renovação da matrícula está disciplinado nos artigos 5° e 6 da Lei 9.870/99, que dispõe que os alunos já matriculados... , e-DJF3 Judicial 1 18/10/2010: "MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - LEI 9.870/99 -RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 1. O direito à... tal como segue abaixo e não como constou: "Isto posto, com fulcro no ...

Pg. 1114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

aos aditamentos em aberto. A Lei 9.870/99, que dispôs sobre o valor das mensalidades escolares, preconizou... por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula.... ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. 1. A regra dos arts. 5º e 6º da Lei 9.870...

Pg. 1115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

com os ditames legais, conforme se vê no artigo 5.º da Lei n.º 9.870/99. 3. Ademais, o próprio artigo 6.º da Lei n.º 9.870/99... inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99" (Resp... a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a ...

Pg. 1393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.870/99. PROVIMENTO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Nos termos do art. 6º, da Lei n.... 9.870/99, é vedada a aplicação de penalidades pedagógicas, entre as quais se inclui a não expedição ou retenção.... (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 211.557/RS, 2ª Turma, Rel. Mi...

Pg. 1400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

. 9.870/99. PROVIMENTO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Nos termos do art. 6º, da Lei n. 9.870/99, é vedada a aplicação...) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE. LEI N... o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 557, caput, do Código de Pro...

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/09/2015

. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, farei menção apenas os fatos relevantes processados... registrar, mesmo com os efeitos da revelia, que a Lei n. 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares, prevê... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Revisão - ALIMENTAND: A.A.C. - ...

Pg. 2742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

e 6º da lei 9.870 /99 é a de que o inadimplemento do pagamento das mensalidades não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas.... E OUTRO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável por força do art. 1º... acima, voltem-me conclusos. Niterói, 28 ...

Pg. 2743. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

proporcionalidade adotar, no presente caso, uma interpretação literal da norma do art. 6 da Lei 9.870 /99 de forma a abarcar... com as normas da Lei 9.870 /99 não foi a de afastar por completo a regra geral do art. 476 do Código Civil de 2002 , mas sim... e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099 ...

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