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30 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

do art. 6º da Lei 9.870/99). II. A edição de portaria, por Instituição de Ensino Superior, impedindo a realização... DA LEI 9.870/99. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I."São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção... ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO. EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE DISCEN...

Pg. 3079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

AOS PROCESSOS EM CURSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ARTIGO 6º DA LEI 9870/99 - INAPLICABILIDADE - PRAZO... - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC) - LEI PROCESSUAL -APLICAÇÃO... - À luz do comando do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, com a redação...

Pg. 198. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

. O art. 5º, da lei 9.870/99, confere legitimidade ao ato da instituição de ensino, em não renovar a matrícula do aluno.... ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1... escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art. ...

Pg. 323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

, os documentos de transferência de seus alunos, consoante preconiza o § 2º do art. 6º da Lei 9.870/1999. Com base... semestre de 2014. Cumpra-se art. 13 da Lei 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.... 25, da Lei 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § ...

Pg. 324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

descredenciada junto ao Ministério da Educação e da Cultura. O art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.870/1999, dispõe que 'os estabelecimentos.... O regimento interno da Faculdade de Medicina de Jundiaí, a seu turno, estabelece, no seu art. 90, § 3º (fl. 65), que é... anteriores. No caso dos autos, a impetrante noticiou que obte...

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

relevante. O pedido de concessão de liminar não pode ser deferido. A cabeça do artigo 6.º da Lei n.º 9.870... notificação da autoridade impetrada (artigos 6º, e 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009), e mais uma cópia da petição inicial... do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, dispõe que o juiz, ao despachar a petição i...

Pg. 108. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

- PRECEDENTES.I -A Lei 9.870/99, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando a questão dos alunos inadimplentes..., ao acrescentar o 1.º ao artigo 6.º da Lei 9.870/99, dispondo que O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá... do aluno. 3- Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99. Precedentes desta Corte...

Apelação: APL 94931720098260024 SP 0009493-17.2009.8.26.0024

anos Não incidência do art. 6º , da Lei 9.870 /99 Verba honorária mantida Preliminar rejeitada e recurso não provido....

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

instituição de ensino. Inteligência do art. 6o, da Lei 9.870/1999. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.6o9.870... daqueles. Ocorre, no entanto, que o art. 6º, caput, da Lei n. 9.870/99 dispõe que: São proibidas a suspensão de provas.... Consoante dispõe o artigo 6º da Lei 9.870/99 são proibidas a suspensão ...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

impossibilita a retenção de documentos pela instituição de ensino. Inteligência do art. 6o, da Lei 9.870/1999. Sentença mantida... deixa de ser uma continuidade daqueles. Ocorre, no entanto, que o art. 6º, caput, da Lei n. 9.870/99 dispõe que: São...º DA LEI 9.870/99.6º9.8701. Consoante dispõe o artigo 6º da Lei 9....

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