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01 de outubro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Agravo de Instrumento: AI 70070340096 RS

da Lei n. 9.870/99, é vedado à instituição de ensino reter documentos escolares, tais como o diploma de graduação... DE DÉBITOS. ILEGALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CONCESSÃO DE LIMINAR. Nos termos do art. 6º..., por motivo de inadimplemento. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento 70...

Andamento do Processo n. 9734-56.1999.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 30/09/2016 do TJMA

), dentre outros.A medida provisória 1890 de 1999 foi convertida na Lei 9.870/99, a qual dispõe, no seu art. 6º, caput... a inadimplência perdure por mais de noventa dias. (Art. 6º da Lei 9.870/99) 3. A exegese do dispositivos legais supramencionados... ao Cidadão, pela Câmara Municipal de São Luís, para que o mesmo...

Andamento do Processo n. 0006751-11.2014.4.01.3504 - Reexame Necessário - 30/09/2016 do TRF-1

SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. COLAÇÃO DE GRAU. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999.... SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870/1999, são vedadas às instituições de ensino.... A C Ó R D Ã O Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, p...

Andamento do Processo n. 0002595-20.2014.4.01.3814 - Reexame Necessário - 30/09/2016 do TRF-1

. COLAÇÃO DE GRAU. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos... do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870/1999, são vedadas às instituições de ensino a suspensão de provas escolares... se afigurando razoável a coerção administrativa. 4. Sentença mantida. 5. R...

Andamento do Processo n. 04726728520168140301 - 30/09/2016 do TJPA

, da Lei 9.870, de 23.11/1999, assegura o direito à obtenção de documentos escolares, até mesmo para discentes..., na exigência ora questionada, ofensa ao art. 5º, XXXIV da Constituição Federal de 1988. Acrescente-se, ainda, que o art. 6º... irreversíveis. Já no art. 461 a lei reclama, como condição da tutela anteci...

Andamento do Processo n. 2015/0100821-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

, do CPC/73; 1º da Lei 12.016/09; 6º, da Lei 9870/99. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão foi omisso sobre a existência... da Lei 12.016/09 estatui o seguinte: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida..., § 2º, do CPC, por força de previsão específica na lei que discipl...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. (Art. 6º da Lei 9.870/99) 3... objetiva dos fornecedores de serviços (art. 20), dentre outros.A medida provisória 1890 de 1999 foi convertida na Lei... 9.870/99, a qual dispõe, no seu art. 6º, caput, que "são proibidas a susp...

Pg. 1921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

agravante aponta violação aos arts. 3º, 131, 267, VI, 475, I, 535, II, do CPC/73; 1º da Lei 12.016/09; 6º, da Lei 9870/99..., nos termos do art. 107, do Regimento Acadêmico da Fundação Universidade do Tocantins. 5. Não há qualquer documento... o qual pugna pelo diploma. 6. O rito do mandado de segurança pressupõe prov...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

, ofensa ao art. 5º, XXXIV da Constituição Federal de 1988. Acrescente-se, ainda, que o art. 6º, da Lei 9.870... de Direito Titular da 11º Vara Cível e Empresarial da Capital 1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser... - CESUPA Representante(s): OAB 14188 - GUSTAVO PRATA MENDES (ADVOGADO) . Processo ...

Pg. 311. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2016

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n.... 9.870/1999, são vedadas às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares.... 4. Sentença mantida. 5. Remessa oficial desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a 6ª ...

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