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25 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 564. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

CONSOLIDADA. I - Nos termos do art. 6º, da Lei n. 9.870/99, é vedada a aplicação de penalidades pedagógicas.... INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.870/99. PROVIMENTO LIMINAR. SITUAÇÃO... DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206...

Pg. 774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

pagamento das mensalidades.Preleciona o art. 6º da Lei 9.870/99:Art. 6o São proibidas a suspensão de provas....Assim, a Lei 9.870/99 dispõe em seu artigo 5º, caput:Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão..., alterada pela Lei 11.522, de 19 de novembro de 2007, e em sua correspondente...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

as quais está matriculado, em função do disposto no art. 6º da Lei n.º 9.870/99. De outro lado, a renovação... por parte da entidade de ensino (art. 5 da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula..., DJ 27/06/2005); - a regra dos arts. 5 e 6 da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do ...

Pg. 459. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, em função do disposto no art. 6º da Lei n.º 9.870/99. De outro lado, a renovação de matrícula é obstada, autorização dada... da medida pleiteada.A questão do aluno inadimplente restou disciplinada na Lei 9.870/99, nos seguintes termos:Art. 5º... (art. 5 da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renova...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

de colação de grau em decorrência da inadimplência.Tal entendimento é extraído do teor do art. 6º da lei 9.870/99... DE MENSALIDADES ILEGALIDADE INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. 1. Consoante dispõe o artigo 6º da Lei 9.870... 1.733/99 tenha suscitado ampla controvérsia na jurisprudência, a ten...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas a entidade está autorizada a não renovar a matrícula... nacional. 3. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação...-se com temperamento à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. 4. O aluno, ao...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

sanção pedagógica vetada pelo ordenamento jurídico vigente, nos termos do artigo 6º da Lei 9.870/99, veja-se: Art. 6... no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré Sociedade...). Contrarrazões às fls. 111/114. II - Consoante permissão contida no art. 55...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

de caráter inquisitório ao Judiciário a fim de satisfazer o seu crédito. 3. Aliás, a Lei 9.870/99, no seu art. 6º, determina... de ensino credora recorrer às vias judiciais para fins de satisfazer o seu crédito. 4. Precedentes deste Tribunal (Resp ..., morais, conforme dispõe o artigo 187 do Código Civil: “também co...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

todas as mensalidades e taxas do curso de pedagogia a distância. Como se sabe, por força da lei (art. 6º, da Lei n. 9.870/99.... PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER... pela empresa fumageira, sendo desnecessária qualquer determinação do Juíz...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

POR INADIMPLÊNCIA PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO 061 1285904-2 DE DOCUMENTO ESCOLAR ART. 6º DA LEI 9.870/99 APELAÇÃO 2 076 1288608-7... Thiago Haviaras da Silva 060 1285887-6 Valdecy Longonio de Oliveira 062 1286198-8 Valdinei Aparecido Marcossi 073 1287903...-3 Vanessa das Neves Picouto Zolin 029 1232365-8 Vanja Cristina C...

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