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27 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Andamento do Processo n. 1628-15.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJMA

, o disposto no art. 6º, § 1º da Lei 9.870/99, que veda a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo... de inadimplemento. 2. A aplicação do art. 5º da Lei 9.870/99 que prevê a possibilidade da instituição de ensino de impedir..., § 1º DA LEI 9.870/99. 1. Considerando que restou comprovado o pagamento da ...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

SALA DE AULA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, E §1º DA LEI 9.870/99. 1. Considerando que restou... desde 25/01/2016, entende-se cabível nessa específica situação, o disposto no art. 6º, caput e §1º da Lei 9.870/99, que veda... a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. 2...

Andamento do Processo n. 0030321-40.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

de inadimplemento, por força do disposto no art. 6º da Lei 9.870/99: "são proibidas a suspensão de provas escolares...Andamento do Processo n. 0030321-40.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO ... ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se de medida...

Andamento do Processo n. 1561026-7 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJPR

pelo art. 6º da lei 9.870/99. No mesmo sentido, a jurisprudência dispõe que ?A emissão de diploma de conclusão de curso... art. 6º da Lei 9.870 /99, que veda a retenção de documentos escolares ou a aplicação de outras sanções pedagógicas... Godois. Agravado: Unopar - Universidade Norte do Paraná. Advogado: Flavia Alme...

Andamento do Processo n. 4012483-06.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 25/07/2016 do TJSP

assim maiores prejuízos. Entretanto, o artigo 6º da lei 9.870 de 1999, prevê que: Art. 6oSão proibidas a suspensão de provas... de condenação, do valor dessa, ressalvado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, sem prejuízo, ademais... em vista ser desnecessária a produção de outras provas além das...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento, por força do disposto no art. 6º da Lei 9.870/99: "são... de Oliveira Santos FeitosaJuíza Auxiliar, respondendo pela 6ª Vara Cível Resp: 103432 PROCESSO 0045619-77.2012.8.10.0001... de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resulta...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2016

por parte da instituição de ensino é expressamente vedada pelo art. 6º da lei 9.870/99. No mesmo sentido, a jurisprudência... de discussão judicial sobre eventuais débitos, encontra óbice no art. 6º da Lei 9.870 /99, que veda a retenção de documentos..., nos termos do art. 1.019, II do NCPC. 5. A Divisão está autoriza...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

. Entretanto, o artigo 6º da lei 9.870 de 1999, prevê que: Art. 6oSão proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção... com a prova escrita da obrigação, ensejando a expedição de mandado de pagamento. Estabelece o artigo 701, § 2º, do novo Código... de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50020238420128270000

da recorrente, nos termos do que dispõe o art. 5º da Lei 9.870 /1999 . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO..., não se pode exigir do outro o adimplemento do contrato. Expressa autorização dos arts. 5º e 6º , § 1º , da Lei 9.870 /99... expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, ESTADO DO TOCANTINS PODER J...

Andamento do Processo n. 0001918-35.2016.8.17.0000 do dia 22/07/2016 do DJPE

que encontra óbice no art. 6º da Lei n. 9.870/99 que veda a retenção de documentos escolares ou outras sanções... em : 13/07/2016 PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001918... de ser a responsável pelas expedições dos respectivos diplomas dos alunos, de acordo...

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