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02 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

:ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. DIREITO À REMATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. ART. 6º DA LEI 9.870/99. - Não existe, no ordenamento... findaram convertidas na Lei 9.870/99 - o colendo STF afastou a expressão indeferimento da renovação das matrículas... de uma relação contratual estabelecida voluntariamen...

Pg. 1256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, da Lei 9.870 /99, cujo teor transcrevo:Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à..., ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º , 1º , da Lei 9.870 /99. Precedentes desta Corte... que, entre 23/02/2015 e 29/03/2015, a inscrição no FIES era possível...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055060620148260565 SP 1005506-06.2014.8.26.0565

tudo isso, a Lei 9.870/99, em seu art. 5º, trazido à colação pela Requerida, fornece respaldo específico à negação da matrícula... dos arts. 5o e 6o da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode... de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é express...

Pg. 211. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2015

SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º, AMBOS DA LEI 9.870/99. RECURSO... do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula... da legalidade, conforme dispõe o art. 5° da Lei 9870: ‘’Art. 5o...

Pg. 532. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

, da Lei 9.870 /99, in verbis: “Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos..., na medida em que há norma específica garantindo-lhe o direito ora reclamado, conforme se extrai da leitura do art. 6º.... 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37006120128260196 SP 0003700-61.2012.8.26.0196

de inadimplemento (Lei 9.870 /99, art. 6º ). De outra banda, muito embora a recorrente alegue que houve pagamento integral... e discutidos estes autos de Apelação 0003700-61.2012.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante KARINA GIMENES MOURO... Extraordinária de Direito Privado VOTO N º: 23.783 APELAÇÃO...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, o comportamento da autoridade impetrada encontra amparo no art. 5º e no art. 6º , § 1º , da Lei 9.870 /99: Art. 5º. Os alunos já... do sistema Renajud, nos termos do artigo 3º , §§ 9º e 10 , do Decreto-Lei . 911 /1969. Intime-se. Mongaguá, 22 de julho... 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para pag...

Pg. 1029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

de mensalidades escolares. O art. 6º da Lei 9.870/99 é nesse mesmo sentido e impede, expressamente, quaisquer espécies... de tais débitos. Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação..., em vista dos termos do artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, q...

Pg. 405. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2015

essa pelo atraso superior a 90 dias no pagamento das parcelas do contrato, nos termos do artigo 6º da Lei 9.870/99. 2. Entendeu o STJ... Fux, 1ª Turma, DJ de 28/02/2005). 3. A Lei prevê a possibilidade de aplicação das sanções previstas no Código de Defesa... de garantia previstas no programa, pois sob a sistemática d...

Pg. 1605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

das vedações do art. 6.º, da Lei n.º 9.870/99, entendimento ratificado pelo art. 5.º da mesma lei. 3. Apelação provida e remessa.... INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. O art. 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula... inadimplente (art. 6º e § 2º, Lei 9870/99). 4.Apelação...

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