Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 1368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

CONSOLIDADA. I - Nos termos do art. 6º, da Lei n. 9.870/99, é vedada a aplicação de penalidades pedagógicas.... INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.870/99. PROVIMENTO LIMINAR. SITUAÇÃO... disciplinada pelo Código de Processo Civil, que em seu artigo 20, parágrafos 3º...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 270989201281600262 PR 0002709-89.2012.8.16.0026/2 (Acórdão)

O DIREITO DE ACIONAR O ALUNO POR VIAS PRÓPRIAS NA DEFESA DE SEU CRÉDITO. LEI 9.870/99, ART. 6º. DANO MORAL IN RE IPSA... INSTITUIÇÃO DE ENSINO O DIREITO DE ACIONAR O ALUNO POR VIAS PRÓPRIAS NA DEFESA DE SEU CRÉDITO. LEI 9.870/99, ART. 6º DANO... ordinárias de experiências". 4. Com razão a recorrente. O artigo 6º...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

, ex vi do artigos 5º e 6º da Lei 9.870/1999. Note-se ser irrelevante o número de mensalidades em atraso, o que importa é o... da Lei 9.870/99, in verbis: “Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação..., como, por exemplo, o art.58, inciso V, da Lei 8.245/91 (Lei de Lo...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

, mas teve condições financeiras para tanto. Dessa feita, não há como negar vigência ao art. 6º da Lei 9.870, de 23... de novembro de 1999, razão pela qual indefiro o pedido de urgência que a autora faz visando adotar prática abusiva... Em Saúde Enfermed Ltda - Jessica Evangelista Nunes - 1. Por força do disposto no...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

-se patente assim o descumprimento do quanto disposto no artigo 6º da Lei 9870/99 que assim estabelece. “ São proibidas... e observado no disposto do artigo 614, inciso II, da Lei 11.232/2005, expedir-se a mandado de penhora e avaliação. Int... incidência de condenação em honorários advocatícios, face o teor redacional...

Pg. 207. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2015

do Brasil, nos termos do art. 6º da Lei 9.870/99. Isto posto, JULGO A DEMANDA IMPROCEDENTE com resolução do mérito, nos termos... de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra... nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.. Sem custas; ADV: JOSÉ MARTINS (...

As barreiras enfrentadas pelos aluno do ensino superior em instituições privadas.

da Lei 9870 /99). Se o aluno está em débito para com a instituição de ensino, deve ser o crédito cobrado pela via..., e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias (art. 6º... pelo prestador de serviço. Isso se deve em face de o direito ao ensino fazer par...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 453323 SC 2013/0415681-9

do recurso (e-STJ, fls. 215/217). É o relatório. A matéria referente ao art. 6º da Lei n. 9.870/99 não foi objeto de análise.... A matéria referente ao art. 6º da Lei n. 9.870/99 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece.... EXCEÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI N. 9.870/1999. OBEDIÊNCIA A...

Pg. 1325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

qual se sustenta afronta aos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.870/99. Insurge-se a agravante contra a determinação de matricular o agravado, em razão de sua inadimplência..... 5º, DA LEI N. 9.870/1999. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO...Pg. 1325. Superior Tribunal de...

Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

do recurso (e-STJ, fls. 215/217). É o relatório. A matéria referente ao art. 6º da Lei n. 9.870/99 não foi objeto de análise... reformular a matrícula, com a inclusão na disciplina "estudo dirigido", exclusivamente, em exceção ao disposto na Lei n.... 9.870/1 999. Ora, estando o impetrante matriculado regularmente no ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11268454/artigo-6-da-lei-n-9870-de-23-de-novembro-de-1999