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24 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 694. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

pedagógica vedada pelo art. 6º da Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, mas, tão-somente, aplicação do disposto no art. 5... outras. Confira o artigo 6º da Lei n.º 9.870/99:Art. 6.º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos... que impede a rematrícula em caso de inadimplemento, de aco...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO....INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTI...

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

seu pagamento, conforme art. 6º da Lei 9.870 /99: São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção... de taxa, o que já foi feito pela autoridade impetrada.Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei 12.016... /09.Custas ex lege.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do pre...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

negar a rematrícula de aluno inadimplente para os semestres seguintes, porquanto amparada em lei (art. 6º, §1º, da Lei... 9.870/99). Contudo, se o aluno terminou o curso, ainda que inadimplente, não há que se falar em danos morais...

Pg. 110. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870/1999. I. "Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 9.870... do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez... auditiva unilateral. 3. Considerando-se a nova redação do art. 4º, II, do...

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

DE COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÕES PEDAGÓGICAS DECORRENTES DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI 9.870/99.... APELAÇÃO CÍVEL 0001733-06.2010.4.03.9999/MS 2010.03.99.001733-6/MS RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO APELANTE..., os autos foram suspensos nos termos do artigo 40 d...

Pg. 1159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, consoante art. 6º,caput, da Lei 9.870/99. Precedentes desta corte. - Comprovada a aprovação no curso de direito... de novembro de 2014. André Nabarrete Desembargador Federal 00032 APELAÇÃO CÍVEL 0007840-17.2010.4.03.6103/SP 2010.61.03.007840... estabelecido pela CF em seus artigos 205, 206, 208, inciso V, e 209...

Pg. 3. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. 1. A regra dos arts. 5º e 6º da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento... autorizada pelos arts. 5º e 6º, 1º, da Lei 9.870/99 (Resp 553.216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004) 4... efeitos de transferência a outra instituição de ensino. 4. Dispõe o A...

Pg. 463. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

que pelo art. 5º e 6º, §1º da Lei 9870/99, a ré está autorizada a não renovar a matrícula de aluno inadimplente, não... à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. 3. A Lei 9.870/99, que dispõe... expressa da Lei 9.870/ 99. 4. O aluno, ao matricular-se em instituição de en...

Pg. 2901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

da instituição de ensino, porquanto manifestamente abusiva (art. 6o da Lei9.870/99 e arts. 6o, V, 42, “caput”, e 51, IV..., os requisitos elencados no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09. Com efeito, a princípio, a suspensão... alusivo à urgência da medida liminar pretendida. 3. Assim, CONCEDO a liminar na fo...

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