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07 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 550. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

. Reside nos termos da Lei 9.870 /99, art. 6º , a disciplina e solução da questão, verbis: “Art. 6º . São proibidas... que o art. 6º da Lei 9.870 /99 proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer... 9.870 /1999, art. 6º ). 2. De qualquer sorte, tendo os Impetrantes cons...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

- ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 9.870/99 E DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE... E, NO REMANESCENTE, PROVIDO. À luz dos preceitos contidos no artigo 5º da Lei 9.870/99 e no artigo 476 do Código Civil..., ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064956238 RS

EM CURSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ARTIGO 6º º DA LEI N. 9870 0/99 - INAPLICABILIDADE - PRAZO... de prescrição deve ser considerado que com a edição da Lei 11.280 /2006, alterando o § 5º do art. 219 CPC e revogando..., com o advento da Lei 11.280 , de 16/02/06, com vigência a partir de 17/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064991086 RS

- APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ARTIGO 6º º DA LEI N. 9870 0/99.... ART. 219 , § 5º , DO CPC (REDAÇÃO DA LEI 11.280 /2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. 1. (...) 2. (...) 3.... (...) 4. Porém, com o advento da Lei 11.280 , de 16/02/06, com vigência a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064849847 RS

. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219 , § 5º , DO CPC (REDAÇÃO DA LEI 11.280 /2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. 1.... (...) 2. (...) 3. (...) 4. Porém, com o advento da Lei 11.280 , de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219... PROCESSUAL - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - APLICAÇÃO DO PR...

Apelação: APL 1670779 PR 167077-9 (Acórdão)

­ PERTINÊNCIA ­ APELO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei 9.870/99, é vedado à instituição de ensino... EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DE DIPLOMA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI 9.870/99. REGULARIDADE... em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ. 3. De acordo com o ...

Pg. 680. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA Decisão: Considerando o disposto no art. 6º da Lei 9870/99, e sendo evidente o perigo... das alegações da parte reclamante e o risco de dano de difícil reparação, com fundamento no artigo 273 do CPC, DEFIRO... reclamante e o risco de dano de difícil reparação, com fundamento no artigo 273...

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, situação que autoriza a negativa de renovação da matrícula. A cabeça do artigo 6.º da Lei n.º 9.870, de 23.11.1999...: a) permanecer inativo, alegando a exceptio non adimpleti contractus (...).Desse modo, o caput do artigo 6.º acima transcrito... a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus),...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

-INADIMPLÊNCIA - REMATRÍCULA -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.I -A Lei 9.870/99, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando... Constitucional 32/2001, corrobora essa interpretação, ao acrescentar o 1.º ao artigo 6.º da Lei 9.870/99, dispondo... de mensalidades, ocasionando a inadimplência do aluno. 3- Inteligência do art...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70062824719 RS

DO TEMPUS REGIT ACTUM - ARTIGO 6º º DA LEI N. 9870 0/99 - INAPLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ENTENDIMENTO... que com a edição da Lei 11.280 /2006, alterando o § 5º do art. 219 CPC e revogando o art. 194 do CC , o juiz deve... INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219 , § 5º ...

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