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11 de fevereiro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Andamento do Processo n. 0120229-98.2015.4.02.5002 - 29/01/2016 do TRF-2

, da Lei 9.870/99 é bastante esclarecedor quando proíbe a aplicação de penalidades pedagógicas em decorrência... que possa negar a renovação de matrícula, com fundamento no art. 5º, da lei 9.870/99, devendo regularizar a situação acadêmica..., da lei 9.870/99, confere legitimidade ao ato da instituição de ensino, em...

Pg. 370. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

comporta uma singularidade que deve ser sopesada à luz do estado de inadimplência da impetrante. Ora, o art. 6º , da Lei ... negar a renovação de matrícula, com fundamento no art. 5º , da lei 9.870 /99, devendo regularizar a situação acadêmica..., pelo qual, o estudante se obriga a pagar as mensalidades escolares em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150902391 Capital 2015.090239-1

. RETENÇÃO DO DIPLOMA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MENSALIDADES EM ATRASO. ILEGALIDADE. AFRONTA AO ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999... do art. 295 , inc. III , e 267, inc. I, ambos do CPC . Sustenta que o entendimento da julgadora singular, no sentido... exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao disposto no a...

Andamento do Processo n. 1005360-31.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direito Civil - 26/01/2016 do TJSP

- Vistos. Indefiro o pedido de tutela antecipada para fins de rematrícula. Nos termos art. 5º da Lei 9.870, de 23... PEDAGÓGICA PARA COMPELIR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 6º, DA LEI 9.870/99. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS... pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei ...

Embargos de Declaração: ED 1255716301 PR 1255716-3/01 (Acórdão)

, o prequestionamento dos seguintes artigos: art. 6º, inc. VII do CDC e art. 6º da Lei 9.870/99. Diante da possibilidade.... MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS DE LEI QUESTIONADOS... a embargante que a medida visa exclusivamente ao prequestionamento de algu...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

os documentos pretendidos (art. 6º, da Lei 9.870/99). Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação, para... dos Beneficiários da Seguridade e Previdência (APABESP) - No caso de interposição de recurso o valor do preparo (Código 230-6... em que se encontra, nos termos do art. 330, inc. I do CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 588029220068220001 RO 0058802-92.2006.822.0001

e realizando as provas, é medida ilegal, em face da proibição prevista no artigo 6º, caput, da Lei 9.870/99. Portanto, houve... modificação no decisum. Quanto ao fundamento jurídico do caso em análise, importa dizer que a Lei 9.394/96 – Lei... em processo seletivo. Muito bem. Ao contrário do que alega o apelante, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123931920108220001 RO 0012393-19.2010.822.0001

expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albino.... 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias... e, consequentemente, inverter o ônus da sucumbência, ressalvando o previsto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 170128920108220001 RO 0017012-89.2010.822.0001

. Proibição expressa no art. 6º da Lei 9.870/99. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário .... ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DE DIPLOMA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI 9.870/99. REGULARIDADE... à via especial em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ. 2. De acordo com o dispo...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10055798120048220001 RO 1005579-81.2004.822.0001

vedação da Lei n. 9.870 /99, art. 6º , por isso que o ato da diretora da autoridade dita coatora viola direito líquido.../2004» «23/02/2005» «CÂMARA ESPECIAL» «100.001.2004.005579-4 Reexame Necessário Origem : 00120040055794 Porto Velho/RO (5ª... os Excelentíssimos Desembargadores «Eliseu Fernandes», «Rowilson Teixeir...

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