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18 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

da Justiça Gratuita. Anote-se. A narrativa da inicial aponta possível violação ao disposto no art. 6º da Lei 9.870... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA SANTOS... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional... PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei 9.099/95: "Art... de acórdão". VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/09/2014

. 6º, §1º, da Lei Federal n. 9.870/99, julgo improcedente o pedido inicial formulado. Por outro lado, julgo procedente... de fls.58/59: “Diante do exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, e da Lei n. º 8.078/90 do (CDC... a vencida em custas e honorários de advogado, tendo em vista disposição...

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

. Isso porque o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei 9.870/99 permite o desligamento de aluno de curso superior inadimplente ao final do semestre..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor..., artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei ...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

recusa, diante do que dispõe a Lei 9.870/99, em seu artigo 6º, caput e §2º. O risco de dano de difícil reparação consiste... do ajuizamento, e com juros de mora desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95... concedida pelo MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO e negou segui...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

a legislação ora em vigor (particularmente o art. 6º da Lei 9.870/99 e a MP 2.173-24), os alunos já matriculados em cursos de nível... o art. 6º, 1º, da Lei 9.870/99 (na redação dada pelo art. 2º da MP 2.173-24). É bom lembrar que essa MP não afirma (até... do curso está abrigada pelas disposições do art. 6º, 1º, da L...

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

de inadimplemento. Inteligência do art. 6º, da Lei 9.870/99. 2. A instituição de ensino tem ao seu dispor as vias adequadas para..., da Lei 9.870/99, em face do qual conclui que Infere-se dos dispositivos citados ser vedada a aplicação de penalidades... a data dos fatos descritos, há que se aplicar a Lei 9.870/9...

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

, na ADIN 1081-6, a qual, ao suspender os efeitos do art. 5º da MP 524/94, afastou a proibição de indeferimento..., da Lei 9.870/99. 2. Recurso especial provido.(STJ -REsp: 553216 RN 2003/0114916-0, Relator: Ministro TEORI ALBINO... anteriores, que se encontram pendentes perante a Universidade Metodista de Piracicab...

Pg. 391. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

, está fora do alcance das vedações do art. 6.º, da Lei n.º 9.870/99, entendimento ratificado pelo art. 5.º da mesma lei... em razão de inadimplemento, nos termos do artigo 6.º da Lei n. 9.860/99, in verbis:Art. 6o São proibidas a suspensão de provas... considerado sanção pedagógica, nos termos do seu artigo 5.º: Art. ...

Pg. 939. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

a matrícula/rematrícula de aluno (a) que se encontrar em débito com a UNICASTELO (art. 5º e 6º da Lei 9.870, de 23/11... favorável, ou seja, diante de final procedência dos pedidos formulados na inicial. A CF/88 é clara ao enunciar em seu art. 5º.../1999), tão pouco após o prazo estabelecido em calendário acadêmico, m...

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