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01 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 1092. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

impetrante em estrita observância ao art. 6º da Lei n. 9.870-99" (fls. 46-49). Sem recurso voluntário, subiram os autos... amparo no art. 6º da Lei n. 9.870/1999, que garante aos alunos a obtenção de documentos relativos ao término do curso... DE CURSO. ALUNO INADIMPLENTE. ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870/1999. POSSIBILID...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

DE PENDÊNCIA FINANCEIRA - ARTIGO 6º, CAPUT, DA LEI 9870/99 - VEDAÇÃO LEGAL À RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES OU A APLICAÇÃO... DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 12.398/98... DOS INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.039.460-2/01 E n.º 990.709-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 275356720118260114 SP 0027535-67.2011.8.26.0114

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21805117120148260000 SP 2180511-71.2014.8.26.0000

recorrente. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, estipula, em seu artigo 6º que é... débitos, encontra óbice no art. 6º da Lei 9.870/99, que veda a retenção de documentos escolares ou a aplicação... do diploma, sofrerá grave dano. Invoca o art. 6º da Lei 9.970/99, que proíbe a retenç...

Pg. 331. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

expressamente autorizada pelos artigos 5º e 6º , § 1º, da Lei 9870/99. III- Negado provimento ao Agravo Retido e à... EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. 1. O artigo 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar o direito de... escolares em troca do serviço educacional. O art. 5º da lei 9.870/99, confere legitimidade ao ato da...

Pg. 333. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

do serviço educacional. O art. 5º, da lei 9.870/99, confere legitimidade ao ato da instituição de ensino, em não renovar.... EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCIA..., observado o calendário escolar da instituição, o regimento da esc...

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Júlia Oliveira Souza, mostrando-se abusiva a conduta da ré, diante do que dispõe o artigo 6º da Lei 9.870/99. Também... do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei ... e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, co...

Pg. 2767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

9.870/99 e ao art. 177 do Código Civil de 1916, sob o argumento de que, em suma, a inadimplência do agravado é fato... ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6 , VII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE MATRÍCULA, INCLUSIVE... sob a égide do Código Civil de 1916, cujas parcelas venceram-se também na sua...

Pg. 4969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 9.870/1999 DANO MORAL EVIDENCIADO INDENIZAÇÃO DEVIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R... do recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, aponta a parte recorrente ofensa... ao disposto no art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Insurge-se con...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - LEGALIDADE -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 9.870/99 - DANO MATERIAL E MORAIS NÃO... CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A REGRA DO ARTIGO 5º DA LEI 9870/99 É CLARA AO EXPRESSAR QUE SOMENTE OS ESTUDANTES EM DIA... CARACTERIZADOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - OBSERVÂNCIA DO ART. 14, § 3º...

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