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30 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

Constitucinal 32 , de 11.09.2001). Segundo a legislação ora em vigor (particularmente o art. 6º da Lei 9.870 /99 e a MP 2.173-24... didático semestral, conforme preceitua o art. 6º , 1º , da Lei 9.870 /99 (na redação dada pelo art. 2º da MP 2.173-24... DE DIPLOMA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI 9.870 /...

Pg. 66. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

. Inteligência do art. 6º , da Lei 9.870 /99. 2. A instituição de ensino tem ao seu dispor as vias adequadas para... do enunciado sumular 7/STJ. 3. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei 9.870 /99, é vedado à instituição de ensino reter... exarado no AG 147111, Rel. Des. Federal Mairan Maia, DJU de 27/03/02, ana...

Pg. 458. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

facultado à instituição de ensino a negativa da renovação de matrícula. Veja-se o quanto disposto na Lei 9.870/99:Art... DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. [...] - a regra dos arts. 5 e 6 da lei 9.870/99 é... expressamente autorizada pelos arts. 5 e 6, 1, da Lei 9.870/99 (Resp 553216, Rel. M...

Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 9.870/1999. SENTENÇA CONFIRMADA. - O art. 6º da Lei 9.870/1999 vedam... do ICMS na compra de veículos somente se legitima quando feita nas hipóteses do art. 2º, § 1º, I a III, da Lei Estadual ... Paschoalotto (OAB: 108911/SP). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LO...

Pg. 224. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

que a Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, estabelece em seu art. 6º, 1.º: 1.º O desligamento do aluno por inadimplência... - UNIFESP Vistos etc.Fl. 342: Defiro o ingresso da UNIFESP no presente feito, nos termos do art. 7º, II da Lei n.º 12.016... a imediata nulidade da: publicação de Desconto Parcelado, contida na ...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, que o certificado efetivamente não foi expedido. Lembre-se que por força do disposto no artigo 6º da Lei 9.870/99 é proibida... autora (fls. 191/192). É o relato do essencial. Decido. Ordinarizado o procedimento (artigo 1.102c, §2º, do Código..., prevista no artigo 476 do Código Civil. Afinal, a despeito da natureza ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/07/2014

- Final da decisão leiga de pág. 54/55: “Diante do exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9.099/95... na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95.... 6º, §1º, da Lei Federal n. 9.870/99, julgo improcedente o pedido inicial. P.R.I...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. Dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.870/99: “Art. 5º - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito... Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.” Note-se, a Lei 9.870/99, que dispõe especificamente... geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento à espécie...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140264528 SC 2014.026452-8 (Acórdão)

de curso. É isso o que dispõe o art. 6º da Lei 9.870/99: "'Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares... e 20 do Código de Defesa do Consumidor, art. 53, inc. VI da Lei Federal n. 9.394/96, art. 6º da Lei Federal n. 9.870/99. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Gabinete Des. Jaime Ramos.... O art. ...

Pg. 93. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

previsão legal na Lei 9.870/99, que em seus artigos 5º. e 6º. Prevê: ―Art 5º Os alunos já matriculados, salvo... da matrícula, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares. II –As situações de fato... de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Le...

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