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19 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

procedimento que, evidentemente, não se caracteriza como penalidade de natureza pedagógica (art. 6º da Lei 9.870/99), e objetiva... linha, vale ponderar que o artigo 5° da Lei 9.870/99 dispõe que a instituição de ensino não está obrigada a renovar..., é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei9.8...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

do que dispõe o “caput” do art. 6º da Lei Federal n. 9.870/1999: “São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção.../1999, prevalecem sobre o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. A matéria, contudo, encontra-se superada..., nos termos do artigo 29, II, da Lei n. 8.213/1991, com a atualizaç...

Pg. 400. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

DE DISCENTE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ART. 6º DA LEI 9.870/99. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I. "São proibidas... perdure por mais de noventa dias."(Inteligência do art. 6º da Lei 9.870/99). II. A edição de portaria, por Instituição.... ACÓRDÃO :1538002014 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 23 de Setembro de ...

Pg. 1204. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

9.870/99. Data Publicação: 23/07/2014 Data Disponibilização: 22/07/2014 00:00:00 799. ACÓRDÃO :1500662014 PRIMEIRA... a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei .../2001. JUROS MORATÓRIOS. I - As disposições do Decreto 22.626/1933 ...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

. ART. 6º DA LEI 9.870/99. I. É proibida a recusa de entrega de certificado de conclusão de ensino médio a aluno... que concluiu todo o curso, com fundamento em pendência de débito junto à instituição de ensino, com base no art. 6º da Lei ... 9.870/99. II. O aluno aprovado no ENEM, com direito a participação no SI...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 6º DA LEI 9.870/99. I. É proibida a recusa... de débito junto à instituição de ensino, com base no art. 6º da Lei 9.870/99. II. O aluno aprovado no ENEM, com direito... execu çã o. O art. 273 do CPC e seus incisos elencam alguns requisitos ne...

Pg. 331. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

. REGIMENTO INTERNO. ILEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Consoante disposto no § 2º do art. 6º da Lei n. 9.870/1999..., assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, IX, da Lei Fundamental. 4. Tem-se por prequestionada matéria...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. Entretanto, nos termos do art. 6º da Lei 9.870/99, “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção... do artigo 269, III, do CPC, cc art. 22, da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência de fl. 27. Por outro lado, sendo a celebração... TELECOMUNICAÇÕES LTDA ou VENKO CELULARES, nos termos do artigo 267, inciso V...

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

), prepondera esta última. Além disso, nem mesmo é possível invocar o estampado na Lei 9.870/99, porquanto “aplicação... quando gerem danos e prejuízos aos seus alunos”, mesmo porque “ao interpretarmos gramaticalmente o artigo 6º da Lei n... gramatical não deixar quaisquer dúvidas, há de se verificar o sentido e o a...

Pg. 137. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

DO ARTIGO DE LEI ANTES MENCIONADO EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99 (ART. 6 SÃO PROIBIDAS... DO CÓDIGO CIVIL/16, DISPOSITIVO LEGAL QUE TEM APLICAÇÃO POR FORÇA DO ESTATUÍDO PELO ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99 E VIGENTE À... COM SOLUÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99, POR SER NOR...

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