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23 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Andamento do Processo n. 2172023-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TJSP

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Pg. 1462. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI 9.870/99 -DÉBITO NÃO NEGADO... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 294416420054036100 SP

DE GRAU. POSSIBILIDADE (art. 6º da Lei 9870/99). REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1-Ainda que a impetrante esteja...

Andamento do Processo n. 539-85.2016.8.10.0119 - Ação de Indenização por Danos Morais - 19/01/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0029441-64.2005.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 19/01/2017 do TRF-3

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Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

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da instituição de ensino, porquanto manifestamente abusiva inteligência do art. 6º da Lei 9.870/99 e dos arts. 6º, V... diploma ou certificado. Como se vê a requerida não utiliza da faculdade prevista no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 9.870... das mensalidades – Conduta vedada pela Lei 9.870/99 e abusiva, ...

Pg. 552. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

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Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

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