Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

13.043, de 13 de novembro de 2014. 7. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião...-se, assistir aulas, prestar exames e outros), é impossibilitada pela Lei 9.870 de 23/12/99, pois a despeito da alteração... (CPC, arts. 285, 319, 330, II, e Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º). ...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

na lei infraconstitucional que regulamenta a matéria, Lei9.870/99, o art. 5o é claro em afirmar que “os alunos já... DE SERVIÇOS MENSALIDADE ESCOLAR MEDIDA CAUTELAR REMATRÍCULA INADIMPLÊNCIA DO ALUNO CABIMENTO - EXEGESE DOS ARTIGOS 5o E 6o DA LEI... 9870/99 - PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. INA...

Pg. 442. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

da Lei 9.870/99. Precedente desta corte. - Reexame necessário desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... 9.536/1997. INAPLICABILIDADE. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 9.879/99. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... de sua pretensão, postula a aplicação, por analogia, do artigo 1º da Lei ...

Pg. 7715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

-se que o art. 6º da Lei n.º 9.870/99, que trata de sanções legais e administrativas em caso de inadimplência que perdure... jurisprudencial assente nesta Corte o art.6º da Lei 9.780/99, que veda à instituição de ensino a aplicação das penalidades... (11.01.2003) é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Preced...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063742274 RS

instituição negar a rematrícula. Exegese do artigo 5º da Lei n. 9.870 /99. 2. O credor tem a faculdade de receber... da Lei . 9870 /99, que dispõe que “ os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação... a rematrícula. Exegese do artigo 5º da Lei n. 9.870 /99. Precedentes desta Corte...

Pg. 448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

renovação da matrícula está disciplinado nos artigos 5° e 6 da Lei 9.870/99, que dispõe que os alunos já matriculados terão... a rematrícula. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - LEI 9.870/99 -RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 1. O direito à... ao relatório da r. sentença. Por força da remessa oficial, os auto...

Pg. 449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

a sua rematrícula por inadimplência (Art. 6º, §1º, da Lei 9.870/99). 3-Remessa oficial improvida. (REOMS 0005111-66.2006.4.03.6100...-se de legalidade o ato que impede a rematrícula em caso de inadimplemento, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.870/99. 2.... Nesse sentido, o artigo 6.º dispõe que o aluno inadimpl...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

. A cabeça do artigo 6.º da Lei n.º 9.870, de 23.11.1999, estabelece que São proibidas a suspensão de provas escolares... (...).Desse modo, o caput do artigo 6.º acima transcrito, ao dispor serem proibidas a suspensão de provas escolares... alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição Federal, artigo 5.º, II).Nem...

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

- PRECEDENTES.I -A Lei 9.870/99, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando a questão dos alunos inadimplentes, diferencia duas..., ao acrescentar o 1.º ao artigo 6.º da Lei 9.870/99, dispondo que O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá...- Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99. Precedentes desta ...

Pg. 675. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

líquido e certo da impetrante, porquanto o artigo 6º, 1º, da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, proíbe... do feito ao representante judicial da impetrada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.Intimem-se, com urgência... impedimento à colação de grau em razão de inadimplência:Art. 6º São proibidas a s...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11268454/artigo-6-da-lei-n-9870-de-23-de-novembro-de-1999