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01 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

, desde que observadas as condições legais.A matéria encontra-se disciplinada pela Lei 9.870/99, que dispõe:Art. 5º Os alunos... em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas a entidade está autorizada a não... gerais da educação nacional. 3. A Lei 9.870/99, que dispõe sob...

Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, conforme prevê o artigo 5° e 6° da Lei 9.870/99, o que não é o caso, pois houve acordo de confissão de dívida para... de ensino. (...)" (REO 97.03.019921-6, Rel. Des. Federal BAPTISTA PEREIRA, DJU 01.10.97, p. 8054.) "ADMINISTRATIVO. MANDADO... instituição de ensino; (6) a renovação da rematrícula somente pode ser...

Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

- IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A Lei n. 9.870/1999, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando a questão dos alunos inadimplentes....), em qualquer tempo, não podendo a instituição de ensino se negar a autorizar o trancamento de matrícula - artigo 6º da Lei... 9.870/1999. 3. Ilegalidade do ato da autoridade. 4. Prece...

Apelação: APL 451484120118260554 SP 0045148-41.2011.8.26.0554

letivo. Impossibilidade. Inteligência do artigo 6º §1º da Lei 9.870/99. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Recursos não providos....

Pg. 696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

o artigo 6º da Lei n.º 9.870/99, que faculta à agravada desligar o aluno inadimplente apenas ao final do semestre letivo; d... fundamentais e constitucionais (artigos 1º, inciso III, 5º, inciso III, 6º, caput, e 205, todos da CF/88), dado que ofende... ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua de...

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2014

de alegações, pois, fere frontalmente os preceitos constitucionais, art. 5º , LXIX Constituição Federal e art 6º, da Lei 9.870.../99. Na espécie este juízo numa primeira análise, enxerga a fumaça do bom direito, diante da ofensa praticada pela... sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII do...

Pg. 156. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/08/2014

, DO CDC C/C O ART. 6º DA LEI 9.870/99 E OS ARTS. 26, II, IV E VI, E 28 DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. MANUTENÇÃO... Bezerra) Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – DECON/CE Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... Corregedoria Re...

Pg. 149. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/08/2014

de pagamento de mensalidades. Ocorre que o art. 6º da Lei9.870, de 23 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total... - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... das anuidades escolares e dá outras providên...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2014

, com apoio no art. 5º da Lei 9.870/1999. Todavia, quitada a dívida relativa às mensalidades vencidas, mesmo com atraso... os documentos justados às fls. 20/28, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do artigo 6º da Lei Federal n... do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, é necessária demonstração inequí...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

DE MENSALIDADES EM ATRASO. ART. 6º DA LEI 9.870/99. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 03/89... UNIFOR, salvo se outro motivo a estiver obstando. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 9.870/99, é ilegal a retenção... cabíveis para recebimento do débito; 2. Segundo o art. 6º, da Lei 9.870/99, ...

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