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30 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 1513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

, uma vez que está no exercício de uma atividade pública, a saber, o ensino superior. O art. 6.º da Lei 9.870/99 expressa: "São proibidas a suspensão de provas escolares, a... de segurança contra ato de diretor de instituição de ensino superior, nos termos do art. 1.º, §1.º da Lei n.º 12.016/2009... PROCESSO 1483-07...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, no ano letivo de 2008. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 6º da Lei 9.870/1999 que: Art. 6o São proibidas... do disposto na Lei 1.060/50. Cuida-se de ação de rito comum ordinário, ajuizada por Matheus dos Santos Albuquerque, menor... que se falar em violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

protelatório do réu. À vista da declaração de fls. 13 e do disposto no art. 6º da Lei 9.870/1999, reconheço a verossimilhança... acidente de veículo do qual resultou debilidade permanente, por isso fazendo jus a indenização, nos termos do art. 3º da Lei... da sucumbencia. A exordial foi aditada através da petição de f...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

afastados os efeitos da revelia (artigo 20 da lei especial diferente do art. 319 do C.P.C. e os artigos 223 e 285 do CPC... também são diferentes dos artigos 18, parágrafo 1º, e 23, ambos da lei especial). Os danos de ordem moral merecem amparo... a nenhum dos pedidos da autora. É cediço que, ainda que a ré fosse inad...

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. O direito à renovação da matrícula está disciplinado nos artigos 5 e 6 da Lei 9.870/99, que dispõe que os alunos já... em atraso.Nesse sentido, o seguinte julgado:MANDADO DE SEGURANÇA -ENSINO SUPERIOR - LEI 9.870/99 -RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 1... do prazo fixado pela instituição de ensino. 5. Precedente. 6. A matrícula...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

pelos artigos 6º da Lei 9870/1999, 4º da Resolução 3/1989 do Conselho Federal da Educação e 32, § 4º, da Portaria Normativa.... Inicialmente, há que se consignar aplicável à espécie o art. 3º, § 2º da Lei n.º 8.078/90 (CDC), posto que evidente...Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015...

Pg. 812. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

com o disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99. 2 - Por outro lado, encontrando-se sub judice a fixação do valor.... Ocorre que, após a edição de várias Medidas Provisórias a respeito da matéria, a Lei n. 9.870/1999, hoje em vigor, trata... financeira, conforme se infere do disposto nos artigos 5º e 6º, in verbis: "Ar...

Pg. 813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, pelo que ainda por esse fundamento é de rigor a improcedência do pedido. Precedentes do STJ. III - O artigo 6º, da Lei 9.870... a contraprestação de uma relação contratual estabelecida voluntariamente entre as partes. II - A Lei 9.870/99, em seu artigo... da instituição de ensino cobrar, pelas vias próprias, as me...

Pg. 10. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

9.870/99, entendimento ratificado pelo art. 5.º da mesma lei. 3. Apelação improvida.(TRF3, Sexta Turma, AMS 0015519... mediante contraprestação em pecúnia, porquanto ausente o caráter filantrópico. 2. O artigo 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar.... REMATRÍCULA. 1. A Lei n. 9.870/1999, em seus artigos 5º e 6º, disc...

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. REMATRÍCULA.1. A regra dos arts. 5º e 6º da lei. 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares.... INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.1. O art. 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar...-la. Isso, além do que consta, como já exposto, do 1º, do artigo...

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