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24 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Andamento do Processo n. 0809931-11.2015.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - 23/05/2016 do TJBA

ou o risco ao resultado útil do processo . A pretensão dos Impetrantes está em consonância com a Lei 9.870/99, art... lei"(§ único do citado artigo). O direito à educação está assegurado à criança e ao adolescente no caput do art. 227...Andamento do Processo n. 0809931-11.2015.8.05.0080 - Procedimento Ordinário - E...

Pg. 387. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2016

de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A pretensão dos Impetrantes está em consonância com a Lei 9.870/99, art... lei" (§ único do citado artigo). O direito à educação está assegurado à criança e ao adolescente no caput do art. 227...Pg. 387. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do E...

Andamento do Processo n. 2097630-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2016 do TJSP

do provimento. Narra que o art. 6º, da Lei 9.870/99 proíbe a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento...Andamento do Processo n. 2097630-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2016 do TJSP 2097630... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante...

Andamento do Processo n. 1009981-11.2015.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 20/05/2016 do TJSP

na inadimplência é indevida pois fere o artigo 6º da Lei Federal 9.870/99, bem como porque a impetrante encontrava-se em dia..., como a referida pelo artigo 6º da Lei Federal 9.870/99. Deve-se entender por penalidade pedagógica qualquer prática... Ibero-Americanas Santander Universidades Concurso de 001/2015 ...

Pg. 715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

do direito, risco ao resultado útil do processo e reversibilidade do provimento. Narra que o art. 6º, da Lei 9.870/99... hábil destinado à composição amigável entre as partes, o que foi indeferido pela MM. Juíza. Relata que o art. 205 retrata... pelo que consta do art. 207 do mesmo diploma. Descreve que não formulo...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

pois fere o artigo 6º da Lei Federal 9.870/99, bem como porque a impetrante encontrava-se em dia para com as obrigações... pelo artigo 6º da Lei Federal 9.870/99. Deve-se entender por penalidade pedagógica qualquer prática que constrinja... da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22111763620158260000 SP 2211176-36.2015.8.26.0000

educacionais pactuados com a parte adversa, em desrespeito ao art. 6° da Lei9.870/99, causando ao recorrente enorme prejuízo... mensalidades em atraso desde março de 2015 (fls. 38/40), a quatro, não se enquadrando no art. 6° da Lei9.870/99, a questão... 2211176-36.2015.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em qu...

Andamento do Processo n. 0005214-33.2016.403.6000 - 19/05/2016 do TRF-3

. RENEGOCIAÇÃO.SANÇÃO PEDAGÓGICA. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI . 9.870/99. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU... de conclusão à quitação de mensalidades ematraso, tendo emvista o disposto no art. 6º da Lei 9.870/99, que proíbe..., no entender da impetrante, se reveste de caráter ilegal e caracteriza viol...

Andamento do Processo n. 1029271-25.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/05/2016 do TJSP

da autora, isso não poderia constituir óbice à expedição do diploma, nos termos do art. 6º, da Lei 9.870/99.Forçoso.... Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95.Fundamento e decido.Passo ao julgamento do feito..., na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099/95.O prazo para apresentação d...

Pg. 462. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2016

.SANÇÃO PEDAGÓGICA. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI . 9.870/99. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO... à quitação de mensalidades ematraso, tendo emvista o disposto no art. 6º da Lei 9.870/99, que proíbe a suspensão... entender da impetrante, se reveste de caráter ilegal e caracteriza violação ao d...

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