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28 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

privado, situação que infirma seu direito, a teor do art. 5o. da Lei 9.870/99. Em caso de inadimplência o E. STJ já decidiu... da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é... do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, §...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, porque a requerente está novamente inadimplente e não há, ao menos aparentemente, ofensa ao disposto no art. 6º da Lei... 9.870/99, que não impede a negativa de matrícula, mas apenas a realização de provas, a retenção de documentos..., exceto se outra contestação, oral, for apresentada na audiência Considerando o COM...

Pg. 79. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

inadimplentes, proceder que contraria o art. 6º da Lei 9.870/99:O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento... para a concessão da medida liminar pleiteada, impõe-se o deferimento da medida.A Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999..., entre as quais, a estipulada no artigo 6º, da Lei n. 9.870, de 23.11.1999...

Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

débitos, encontra óbice no art. 6º da Lei 9.870/99, que veda a retenção de documentos escolares ou a aplicação... Maria Augusta, residente na Rua Miguel Domingues 880, Bairro Paraiso, Carmo do Paranaíba-MG; incurso no artigo 334-A, 1...) dias.Após, conclusos para sentença.Publique-se. Intime-se. Expediente 5002 ...

Pg. 845. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2015

” do art. 6º da Lei 9.870/99, “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares... prevista no art. 6º da Lei 9.870/99, de modo que devida a manutenção da sentença proferida em primeiro grau...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

, determina o artigo 6º da Lei federal . 9.870, de 1999 que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção... visando à regulamentação das suas atividades, consoante o que estabelece o artigo 53, da Lei n.º 9.394, de 1996 (Lei... 125, inciso II, da Lei 6.815, de 1980.Por conseguinte, confirmo a liminar ...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

do seu artigo 6º da Lei Federal 9870/99, que prevê, para o ensino particular, o desligamento do aluno por inadimplência no..., os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A negativa da rematrícula encontra amparo no artigo 5º e no parágrafo 1º.... Assim, nos termos do art. 798, CPC, determino que a Ré analise...

Pg. 252. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO... da Lei 9.870/99) 2. Deveras, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a... acentuadas discussões, editou a Lei 9870/93 que regulamenta a relação jurídica en...

Pg. 253. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. (Art. 6º da Lei 9.870/99) 3. A exegese.... 6. Consumada a matrícula naquela oportunidade, a Recorrida permaneceu no curso, concluindo a matéria subsequente... ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte: RESP 25...

Agravo de Instrumento: AI 12493851 PR 1249385-1 (Acórdão)

em apreço, o direito do autor está amparado pelo artigo 6º da Lei 9.870/99, que regula as anuidades escolares do ensino... ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. 1. Consoante dispõe o artigo 6º da Lei 9.870/99 são proibidas a suspensão de provas escolares... DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIM...

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