Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 458. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

facultado à instituição de ensino a negativa da renovação de matrícula. Veja-se o quanto disposto na Lei 9.870/99:Art... DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. [...] - a regra dos arts. 5 e 6 da lei 9.870/99 é... expressamente autorizada pelos arts. 5 e 6, 1, da Lei 9.870/99 (Resp 553216, Rel. M...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. Dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 9.870/99: “Art. 5º - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito... que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas a entidade... Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa d...

Pg. 93. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

previsão legal na Lei 9.870/99, que em seus artigos 5º. e 6º. Prevê: ―Art 5º Os alunos já matriculados, salvo... da matrícula, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares. II –As situações de fato... de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Le...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5° da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar... pelos arts. 5° e 6°, § 1°, da Lei 9.870/99’ (Resp 553216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004)”(AgRg na MC ... Minª Eliana Calmon, DJ 27/06/2005); - “a regra dos arts...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

do ato impugnado.No mérito, a segurança deve ser denegada.De acordo com o artigo 5º da Lei n.º 9.870/99, a renovação... respaldada pelo artigo 5º. Da Lei 9.870/99. Ademais, quando a inadimplência do impetrante foi superada pelo acordo... e avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigo 209).Observe-se ainda que o m...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados...Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014 EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA S/A. Advogados: Dra... dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 535 do CPC, quais sejam: obscuri...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

de Engenharia Mecânica, de maneira extemporânea (fl. 18).Ora, se o art. 5.º, da Lei n.º 9.870/99, é expresso no sentido... de Recuperação Fiscal, com fundamento no art. 5º, II, da Lei 9.964/2000, sendo que o ato de exclusão fere princípios... válida a exclusão da Impetrante, com fundamento no art. 5º, II, da Lei 9.964...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

entre as partes para pagamento da mensalidade que estava em atraso. A resposta à controvérsia está no art. 5º da Lei 9.870/99...-24, reeditada na Medida Provisória 1.968-2, em seu § 1º, acrescentou nova regra ao artigo 6º da Lei 9.870/99...Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

. SENTENÇA TORNANDO DEFINITIVA. Lei 9.870 /99. O artigo 6º da Lei 9.9870/99 é bastante claro ao vedar qualquer espécie... DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870 /99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCIA... 9.870 /99, devendo a cobrança pelas mensalidades em atraso realizar-se por me...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. O art. 5º da Lei 9.870 /99... de vontades de ambas as partes é inerente a qualquer renegociação.A Lei 9.870 /1999, que dispõe sobre o valor total... das impetrantes a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11268477/artigo-5-da-lei-n-9870-de-23-de-novembro-de-1999