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28 de abril de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

ao art. 5º da Lei Federal n. 9.870/1999. 5. Precedentes do TJPE. 6. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao reexame... os presentes autos da Apelação Cível 0367905-2, acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara... necessário e da apelação cível 351843-0, acima referenciados, AC...

Pg. 3804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

, com base no artigo 5º da Lei n. 9.870/1999, verbis: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à... de mensalidade. Conforme artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, despesas... de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da presente da...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

pelo que determina o art. 5º da Lei n. 9.870/99, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à....Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei ... interessada, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016 de 07/08/...

Pg. 501. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2015

. PRAZO. ABONO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o art. 5º da Lei 9.870/99 autorize a instituição... a conclusão de seu curso em um semestre a mais em razão de apenas uma disciplina. 5. Remessa oficial a que se nega provimento... GELIO ALVES DE SOUZA RÉU : CENTRO UNIVERSITARIO DE BRASILIA - UN...

Pg. 678. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2015

previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso em questão, o impetrante já concluiu praticamente toda a grade curricular... o acesso e permanência na escola" (CF, art. 206, I). (AMS 2005.38.00.0066734/MG, Quinta Turma, Rel. Des. Federal FAGUNDES...

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

privadas. É por essa razão que o art. 5º da Lei 9.870, de 23/11/1999, assegura o direito à renovação da matrícula... inadimplente, na forma do artigo 5ª da Lei 9.870/99. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais... de matrícula por inadimplência coaduna-se com a Lei n.º 9.870/99, artigos...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE - ART. 5º DA LEI 9.870/99 - CONDUTA REGULAR DA INSITUIÇÃO DE ENSINO....VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento 1.278.982-5, originário da 1ª Vara Cível e da Fazenda... de Instrumento 1.299.058-4, da 5ª Vara Cível do Foro Centr...

Pg. 669. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2015

e realização de cistostomia, que o deixou inválido. 3. O parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, em vigor na data... o posicionamento do E. STF no sentido de ser aplicado o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei .... INSCRIÇÃO EM DISCIPLINA NO CURSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA ...

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

inadimplente, a teor do artigo 5º da Lei 9.870/99.Com efeito, a relação existente entre a impetrante e o estabelecimento... que segue: Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, nos termos da Lei . 1.060/50. Anote-se... a justificar a liquidação por artigos. De forma nenhuma, como afirmam os autores, o t...

Pg. 218. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

do estudante, à luz da regra insculpida no artigo 5º da Lei 9870/99. III - Acesso ao ensino, ademais, que se deve sobrepor... que indefiro tal preliminar. No mérito, a pretensão do Impetrante merece acolhida. Extrai-se do artigo 1º da Lei 12.016, de 07...

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