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26 de setembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Andamento do Processo n. 1013025-56.2016.8.26.0114 - Outras Medidas Provisionais - 23/09/2016 do TJSP

inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99’ (Resp...º e 6º da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar... Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em face do disposto no artigo 12 da Le...

Andamento do Processo n. 0046737-44.2016.8.03.0001 - 23/09/2016 do TJAP

financeiro, valores este que já estavam com o abatimento de 50% conforme havia se comprometido a parte ré. O art. 5º da Lei ... a efetuar a matrícula para o semestre subseqüente. Exegese dos arts. 5º da Lei 9.870/99 e 476 do CC. (...)". (TJ-RS - AI... DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA DE ALUNO I...

Pg. 268. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

. Sustenta que a Lei 9.870/99, em seu artigo 5º, assegura ao credor o direito de não acatar a renovação da matrícula... da lei 9.870/99. O referido dispositivo legal assim estabelece: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares... provisória, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo C...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. 1. A regra dos arts. 5º e 6º da lei 9.870/99 é... expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99’ (Resp 553.216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ... em face do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 26689...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/09/2016

de 50% conforme havia se comprometido a parte ré. O art. 5º da Lei 9.870/99 assegura como direito do aluno.... Exegese dos arts. 5º da Lei 9.870/99 e 476 do CC. (...)". (TJ-RS - AI: 70066087883 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira... PRIVADA DE ALUNO INADIMPLENTE, NOS TERMOS DO ART. 5.º DA LEI 9.780/99. 2. RECURSO D...

Andamento do Processo n. 0001201-26.2011.8.05.0099 - Remessa Necessária - 22/09/2016 do TJBA

inadimplente, nos termos do art. 5º, da Lei 9.870/99. Entretanto, estando configurada hipótese de força maior no momento.... REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, reveste...

Andamento do Processo n. 0011506-89.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TRF-3

de inadimplência, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99. - Eventual autorização para o prosseguimento da cobrança... DE INSTRUMENTO 0011506-89.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011506-4/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY AGRAVANTE...

Pg. 1022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99. - Eventual autorização para o prosseguimento da cobrança contra a agravada.... WILSON ZAUHY Desembargador Federal 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008725-94.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008725-1/SP... emjulgado da decisão. - Os executados opuseramos embargos à arrematação ...

Pg. 253. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2016

-científica e administrativa, de sorte que é lícito obstar a matrícula de aluno inadimplente, nos termos do art. 5º, da Lei ... 9.870/99. Entretanto, estando configurada hipótese de força maior no momento da matrícula, decorrente de enfermidade... A SENTENÇA DE PISO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7215918920138020001 AL 0721591-89.2013.8.02.0001

. 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição.... 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. 2. Recurso especial provido (STJ - REsp: 553216 RN 2003/0114916-0, Relator: Ministro.... 5º da lei 9780/99, que, no intuito de coibir Tribunal de Justiça Gabinete ...

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