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24 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160130308001 MG

- AUSÊNCIA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - ART. 207 DA CR/88 - ART. 5º DA LEI 9.870/99 - RECURSO DESPROVIDO... na ação cominatória. - O art. 207 da CR/88 consagra o princípio da autonomia universitária. Já o art. 5º da Lei 9.870/99... ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. II - A...

Andamento do Processo n. 1001883-06.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

que desnecessária a produção de outras provas. A ação é improcedente.Com efeito, dispõe o artigo 5º da Lei 9.870/99... na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X).Sobre este tema, vale mencionar... DE SÃO LEOPOLDO - SENTENÇAProcesso Digital :1001883-06.2015.8.26.0562Clas...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

de outras provas. A ação é improcedente.Com efeito, dispõe o artigo 5º da Lei 9.870/99 que: “os alunos já matriculados... imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X).Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto... 0008630-52.2016.8.26.0562 - Carta Precatória Cível - Diligências ( 00216...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068521855 RS

necessário que realizem o pagamento pelos serviços educacionais, nos termos previstos no artigo 5º, da lei 9.870/99...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068521855 RS AMNS 70068521855 ( CNJ: 0062379-11.2016.8.21.7000) 2016... DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível 70068521855 ( ...

Agravo de Instrumento: AI 14408405 PR 1440840-5 (Decisão Monocrática)

de matrícula de aluno inadimplente, consoante art. 5º da Lei 9870/99. Conclui-se, portanto, que o recurso está..., consoante art. 5º da Lei 9870/99. Conclui-se, portanto, que o recurso está prejudicado por falta de interesse... de Instrumento 1440840-5, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Lo...

Andamento do Processo n. 00037583620168140074 - 19/05/2016 do TJPA

a Lei n. 9.870/1999, em seu art. 5º, autorize as instituições de ensino a não renovar a matrícula de aluno... com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. Tratam os autos de Ação... do art. 300, do Código de Processo Civil, o magistrado deverá perquirir acerca da exist...

Andamento do Processo n. 0003805-77.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2016 do TRF-3

o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 5º da Lei 9.870/99 autoriza a recusa de realização... de rematrícula do aluno inadimplente: Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação... DE INSTRUMENTO 0003805-77.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.003805-7/SP...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/05/2016

a constatação, em sede de cognição sumária, da probabilidade de seu direito. Embora a Lei n. 9.870/1999, em seu art. 5º... Federal, c/c art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Danos... os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária, o que faço ...

Pg. 1219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2016

esclarecer que o artigo 5º da Lei 9.870/99 autoriza a recusa de realização de rematrícula do aluno inadimplente: Art. 5º... emconsonância como artigo 20 da Lei 3.268/57. Aduz que a exigência de ao menos o Diretor Técnico possuir titulação na área... e verdadeira, conforme determina o mencionado artigo 20 da Lei 3.268/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20577567420168260000 SP 2057756-74.2016.8.26.0000

de qualquer número de mensalidade escolar, segundo inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99 e do art. 476 do Código Civil. No caso... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2057756-74.2016.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que é agravante SOCIEDADE... DE EDUCAÇÃO LTDA. AGRAVADA: NATALIA CASTILHO DOS SAN...

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