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02 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

e, posteriormente, pela perda do prazo para a sua realização. Saliente-se, inicialmente, que nos termos do art. 5º, da Lei 9.870... advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.Encaminhe-se cópia da presente via correio eletrônico ao E. Tribunal... de rematrícula ilegal e abusivo.Invoca as disposições Con...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

a verossimilhança das alegações do autor, em vista do que dispõem os artigos 5º e 6º da lei n. 9870/99, e 476 do Código Civil... de todos os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil. No caso concreto, todavia, não se vislumbra... ser observado o disposto no art. 273, parágrafo 2º do CPC, que estabelece ve...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

, desde que observadas as condições legais.A matéria encontra-se disciplinada pela Lei 9.870/99, que dispõe:Art. 5º Os alunos... em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas a entidade está autorizada a não... gerais da educação nacional. 3. A Lei 9.870/99, que dispõe sob...

Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, conforme prevê o artigo 5° e 6° da Lei 9.870/99, o que não é o caso, pois houve acordo de confissão de dívida para... decorrido o prazo para sua realização; (5) contudo, a matrícula realizada fora de época não causa nenhum prejuízo à.... A hipótese comporta julgamento nos termos do artigo 557 do CPC. Com efeito, cons...

Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

- IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A Lei n. 9.870/1999, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando a questão dos alunos inadimplentes... 9.870/1999. 3. Ilegalidade do ato da autoridade. 4. Precedentes. 5. Remessa oficial desprovida." Ante o exposto....), em qualquer tempo, não podendo a instituição de ensino se negar a a...

Pg. 146. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

que o art. 5º da Lei 9.870/99 prevê que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação... de Natal, que, nos autos da Ação Ordinária 0801698-85.2014.8.20.0001, deferiu parcialmente o pedido de antecipação... demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme...

Pg. 695. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

está inadimplente, nos termos do artigo 5º da Lei n.º 9.870/99 e que a instituição de ensino depende da contraprestação... de que não estão presentes os requisitos legais estabelecidos no artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, uma vez que o impetrante... 0002648-26.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.002648-0/SP RELATORA : Desem...

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

.É o relatório. D E C I D O.Ao proferir a decisão liminar, este Juízo consignou que:Dispõe o artigo 5º da Lei 9.870/99:Art. 5º... escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.O artigo 5º da Lei 9.870/99 assegura o direito... 4.357/DF, e ainda pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2014

, com apoio no art. 5º da Lei 9.870/1999. Todavia, quitada a dívida relativa às mensalidades vencidas, mesmo com atraso... do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, é necessária demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado... - ANULAÇÃO DO ATO - A FALTA, INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO TOR...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

a rematrícula do impetrante, encontra respaldo na Lei 9.870/99, art. 5º, verbis:Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo...).Nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência à Procuradoria Federal em Piracicaba, mediante envio... das informações da Autoridade Impetrada. Nos termos do art. 7º, inciso II...

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