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05 de dezembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Andamento do Processo n. 2013/0001671-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

[...]. No caso dos autos, a Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares..., ainda, que a regra do artigo 5º da Lei 9.870/99, que reza que 'os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes terão... ESPECIAL 279.393 - MS (2013/0001671-0) RELATOR : MINISTRO G...

Andamento do Processo n. 2016/0281121-8 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei . 9.870/99, há de se privilegiar, no caso... impetrada. Irresignada, a parte recorrente aponta violação ao art. 5º da Lei 9.870/99. Para tanto, sustenta que é lícito... 5/12/2012. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. ...

Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, por isso, o Estado imiscuir-se nesse âmbito privado da vida das pessoas. É certo, ainda, que a regra do artigo 5º da Lei... 9.870/99, que reza que 'os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes terão direito à renovação das matrículas... DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇ...

Pg. 3260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

. II - Embora a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei . 9.870.../99, há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento...Pg. 3260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 Isto posto, com fundament...

Pg. 3261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

impetrada. Irresignada, a parte recorrente aponta violação ao art. 5º da Lei 9.870/99. Para tanto, sustenta que é lícito à... - Apelação provida para anular a sentença monocrática e, com amparo no § 3º do art. 515 do CPC, conceder a segurança... Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp 206.733/SP , R...

Andamento do Processo n. 2016/0161085-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

que houve violação do disposto no art. 5º da Lei 9.870/99. 3. In casu, a instituição de ensino recorrente limitou... dispositivos normativos: arts. 207 e 209, ambos da Constituição Federal; art. 53 da Lei 9.394/96; e art. 5º da Lei ... TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) 2. Quanto à alegada contrariedad...

Andamento do Processo n. 0009488-45.2016.4.02.5005 - 02/12/2016 do TRF-2

junto aàInstituição de Ensino, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99; b) inexiste direito líquido e certo, posto... de Processo Civil, c/c com o art. 25, da Lei 12016/09. A Autoridade Coatora prestou suas informações às fls. 81/82... da Lei 10.260/2001). 5. A exigência do fiador para a celebração do contrat...

Pg. 7962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

. 53 da Lei 9.394/96; e art. 5º da Lei 9.870/99, sustentando, em síntese: a) a realização da matrícula não poderia...Pg. 7962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 CATÓLICA DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III...), a recorrente apontou violação aos seguintes dispositivos normativos: arts. 207 e...

Pg. 7964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

da Lei 9.870/99. 3. In casu, a instituição de ensino recorrente limitou-se a tecer considerações acerca da impossibilidade..., ou seja fora do calendário da instituição de ensino. Nestes termos, assevera que houve violação do disposto no art. 5º... o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento dispo...

Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

de sua inadimplência junto aàInstituição de Ensino, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870 /99; b) inexiste direito líquido... dias (em dobro,nos casos do art. 183 do CPC/2015 ). Vitória/ES, 29 de novembro de 2016 (Assinado Eletronicamente - Art.... 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) CARLA IRIA PERIM GUERSON Dire...

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