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01 de agosto de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10219317220148260577 SP 1021931-72.2014.8.26.0577

DO ART. 5º DA LEI 9.870 /99 E DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO IMPROVIDO. À luz dos preceitos contidos no artigo... 5º da Lei 9.870 /99 e no artigo 476 do Código Civil de 2002 , os alunos inadimplentes com suas obrigações... NEGADA PELA INSTITUIÇÃO - LEGALIDADE - LEI 9.870 /99 -QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATRA...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

o pedido de aditamento do financiamento estudantil tempestivamente. Alega que o artigo 5ª da Lei n.º 9.870/99, é claro... estabelecido no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.Comunique-se por correio eletrônico ao E. Desembargador Federal Relator... pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei n.º 12.016/2009). 0021852-06.20...

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de uma relação contratual estabelecida voluntariamente entre as partes. II - A Lei 9.870/99, em seu artigo 5º, prevê o direito à... de impedir a rematrícula de aluno inadimplente, por expressa força de dispositivo legal, qual seja o art. 5º, da Lei ...:ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. DIREITO À RE...

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

ESTUDANTIL. ILEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, à luz do quanto disposto no artigo 5º da Lei 9.870... - DESCABIMENTO - ARTIGO 9º DA LEI 8. 436/92 1 A adesão ao programa de crédito educativo torna a instituição de ensino co... servir de justificativa para impedir suas rematrículas ou a e...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014) (...) 1. A matéria referente ao art. 5º da Lei n. 9.870/99... admitido no que se refere à ofensa ao artigo 513 do CPC e ao artigo 4º, caput e inciso IV, do CDC, e a questão referente... aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos ...

Pg. 1228. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

das mensalidades vencidas nos semestres não aditados e que o artigo 5º da Lei 9.870 /99 somente prevê o direito à renovação... de rematrícula para o primeiro semestre de 2015.E de fato, afora o artigo 5º da Lei 9.870/99 albergar a negativa de rematrícula... de aluno inadimplente, ainda o 2º do artigo 1º da Portaria ME...

Pg. 1256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, da Lei 9.870 /99, cujo teor transcrevo:Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à..., ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º , 1º , da Lei 9.870 /99. Precedentes desta Corte... os seus débitos, não há como conceder ordem para que seja realizada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055060620148260565 SP 1005506-06.2014.8.26.0565

tudo isso, a Lei 9.870/99, em seu art. 5º, trazido à colação pela Requerida, fornece respaldo específico à negação da matrícula... dos arts. 5o e 6o da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode... de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é express...

Pg. 185. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2015

o fumus boni juis e o periculum in mora. Como sabido, o art. 5º da Lei 9.870/99 somente garante o direito de matrícula...(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o(a)(s) de que, não... do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9....

Pg. 498. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

superior (art. 5º da Lei 9.870 /99). No entanto, sendo o atraso de 7 dias corridos, por óbice financeiro, seguido... das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do art. 24 , parágrafo único , da Lei 9.611 /98. 6... de 2015. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE AN...

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