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26 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

que não somente o contrato celebrado entre as partes, como também a Lei Federal 9.870/99, art. 5º, vedam a matrícula... a prestar os serviços educacionais sem a devida contraprestação pecuniária. Isto em nada afronta o art. 5º da Lei 9870, de 23/11... ou cláusula contratual: “Art. 5º. Os alunos já matriculados, sal...

Pg. 3264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

enganosa e o exercício regular de direito amparado no artigo 5º da Lei 9.870/99 em negar a rematrícula a alunos... inadimplentes. Réplica às fls. 95/99. Houve a realização de audiência de instrução (fls. 195/196), na qual restou infrutífera... ao fornecimento de serviços educacionais (ensino superior) a seu destinatár...

Pg. 694. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

pedagógica vedada pelo art. 6º da Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, mas, tão-somente, aplicação do disposto no art. 5... outras. Confira o artigo 6º da Lei n.º 9.870/99:Art. 6.º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos... que impede a rematrícula em caso de inadimplemento, de aco...

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

somente o contrato celebrado entre as partes, como também a Lei Federal 9.870/99, art. 5º, vedam a matrícula para... os serviços educacionais sem a devida contraprestação pecuniária. Isto em nada afronta o art. 5º da Lei 9870, de 23/11/1999, pois o direito à renovação da matrícula e a continuidade..., com fundament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 160830220108260565 SP 0016083-02.2010.8.26.0565

preenchia todos os requisitos, uma vez que inadimplente quanto ao pagamento das mensalidades. O art. 5º da Lei 9.870/99... superveniente-Denegação do mandado de segurança, consoante disposição expressa da Lei 12.016/09, que determina, em seu art. 6º, § 5...º, a aplicação do art. 267 do CPC - Recurso prejudicado” (A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479078 SC 2014/0223758-1

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ARTIGOS 5º DA LEI N. 9.870/1999 E 313 E 314 DO CC. AUSÊNCIA... apelo especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 5º da Lei n. 9.870/1999 e 313... SUPERIOR. MATRÍCULA. ARTIGOS 5º DA LEI N. 9.870/1999 E 313 E 314 DO CC. AUSÊNCIA ...

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ano letivo de 2015, quando fundada na falta de pagamento de um “curso complementar”. O artigo 5º da Lei 9.870/99... porque se tem como prática abusiva a imposição de serviços adicionais, na forma do inciso I do artigo 39 da Lei 8.078/90... (fls. 23/30) e outro para o chamado “curso complementar” com mensalidade ...

Pg. 290. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

obstante a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º , da Lei 9.870 /99, no... fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º , inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784 , de 29 de janeiro... expressamente prevista no art. 4º , inciso XXI , da Lei Complementar n. 80...

Pg. 292. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

SATISFATIVA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Embora a Lei n. 9.870/1999, em seu art. 5º, autorize... Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 10 de novembro de 2014. Des. Federal DANIEL PAES... Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à...

Pg. 1506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

DA LEI N. 9.870/1999 E 313 E 314 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO... de seu objeto. Publique-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (866) RECURSO ESPECIAL ... DOLÁSIO BAIXO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECU...

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