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20 de dezembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

linha, vale ponderar que o artigo 5° da Lei 9.870/99 dispõe que a instituição de ensino não está obrigada a renovar... procedimento que, evidentemente, não se caracteriza como penalidade de natureza pedagógica (art. 6º da Lei 9.870/99), e objetiva..., é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei9.8...

Pg. 369. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso em questão, o impetrante... Normativa 01/STN, a inadimplência do município deve ser liberada quando tomadas todas as providências objetivando...

Pg. 373. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso em questão, a parte agravada, após... a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso em questão... E VINCENDAS). ENTENDIMENTO DO E. STJ. I - "1) A atual red...

Pg. 374. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso em questão, a parte agravada, após o prazo estabelecido para... Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII..., da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Rem...

Pg. 375. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso em questão, a parte agravada, após o prazo estabelecido para... de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso em questão... de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 386986 SC 2013/0282663-2

ao art. 5º da Lei n. 9.870/1999 (fls. 147/160e), não impugnando, de forma específica, nenhum dos fundamentos adotados... jurisprudencial e violação ao art. 5º da Lei n. 9.870/1999 (fls. 147/160e), não impugnando, de forma específica, nenhum... consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Códig...

Pg. 1204. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

9.870/99. Data Publicação: 23/07/2014 Data Disponibilização: 22/07/2014 00:00:00 799. ACÓRDÃO :1500662014 PRIMEIRA... a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei .../2001. JUROS MORATÓRIOS. I - As disposições do Decreto 22.626/1933 ...

Pg. 829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. 5º da Lei n. 9.870/1999 (fls. 147/160e), não impugnando, de forma específica, nenhum dos fundamentos adotados... na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010... relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Rela...

Pg. 315. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

de inadimplência. Esse entendimento é fruto da interpretação literal do mesmo art. 5º da Lei n. 9.870/1999. 2. No caso, restou... ou do tribunal superior competente. Remessa Oficial tida por interposta. 2. A Lei 6.815/80, que define a situação..., com fulcro na Resolução Normativa CNIG 36 de 28/09/99, que trata ...

Pg. 330. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

do artigo 5º, da Lei 9.870/1999. 4. Ademais, na espécie, houve o deferimento da liminar postulada nos autos, em 05/04.... EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 6º do art. 5º da Lei 10.861/2004, é de responsabilidade... - ENADE. 2. Consoante o mesmo diploma legal (Lei 10.861/04, art. 5º, § 2º...

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