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03 de março de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 98. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

absolutamente de acordo com os ditames legais, respaldada, na espécie, na Lei 9.870/99 em seu artigo 5º que: "Os alunos já.... MARCIO MORAES 00019 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004292-51.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.004292-4/SP RELATOR... da instituição, regimento escolar ou cláusula contratual." Vale mencionar q...

Pg. 99. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

voluntariamente entre as partes. II - A Lei 9.870/99, em seu artigo 5º, prevê o direito à renovação de matrículas fazendo..., na Lei n.º 9.870/99. 2. Os presentes autos giram em torno da intempestividade da matrícula, e não do inadimplemento. 3. Não... constitucional. IV. Indeferida a inicial, nos termos do Art. 8º, d...

Pg. 448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

renovação da matrícula está disciplinado nos artigos 5° e 6 da Lei 9.870/99, que dispõe que os alunos já matriculados terão... a rematrícula. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - LEI 9.870/99 -RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 1. O direito à... ao relatório da r. sentença. Por força da remessa oficial, os auto...

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

- PRECEDENTES.I -A Lei 9.870/99, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando a questão dos alunos inadimplentes, diferencia duas...- Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99. Precedentes desta Corte Regional (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS... contra seus interesses. O artigo 5.º da Lei 9.870/99 dispõe que Os a...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

os fins do artigo 5º da Lei n. 9.870/1999, assistindo-lhe direito à renovação da matrícula. Presente..., o cheque é ordem de pagamento à vista (artigo 32 da Lei n. 7.357/1985), regendo-se pelos princípios da autonomia... ordem de pagamento à vista (artigo 32 da Lei n. 7.357/1985), regendo-se pelos princípios da autono...

Pg. 2876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

as partes. 3) O art. 5.º da Lei n.º 9.870/1999 autoriza o estabelecimento de ensino a não renovar a matrícula de alunos... Paulo Raimundo e outro - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com base no art. 267, IV, do CPC.../A - NEUSA GOMES - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Ofic...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

(artigo 5º, da Lei 9.870/99). Ademais, o ato de verificação das vagas deve ser verificado no ato da matrícula... reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC, com redação da Lei 11.382, de 06/12/06). Decorrido o prazo e não... da Lei 11.382, de 06/12/06); em caso de integral pagamento da dívida no prazo ...

Apelação: APL 30000928920138260318 SP 3000092-89.2013.8.26.0318

. Admissibilidade. Inadimplemento configurado. Aplicação do artigo 5ª da Lei 9.870/1999. Dano moral não configurado. Ação que deve ser julgada improcedente. Recurso improvido..... Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Indeferimento de rematrícula...

Pg. 2751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

para as partes. 3) O art. 5.º da Lei n.º 9.870/1999 autoriza o estabelecimento de ensino a não renovar a matrícula... ao mandado 008.2015/001529-7 dirigi-me no dia 23/02/15 às 07:00h, acompanhada pelo preposto do patrono do autor, sr... -Marcos Paulo Raimundo e outro - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem julga...

Pg. 2332. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

prejudicar o equilíbrio financeiro das entidades educacionais privadas. É por essa razão que o art. 5º da Lei 9.870/99... e 6º da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar... Nro 3725/2015 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 0015671-57.2012.4.03.6100/SP 2012....

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