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24 de agosto de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Andamento do Processo n. 0002382-13.2016.403.6134 - 23/08/2016 do TRF-3

.O ato impugnado encontra amparo no art. 5º da Lei 9.870/99, segundo o qual Os alunos já matriculados, salvo... entre as partes. II - Previsão da Lei 9.870/99, emseu artigo 5º, do direito à renovação de matrículas fazendo expressa... do art. 6º, caput, da Lei n.º 9.870/99 não há que se falar emlesão ou ameaça de les...

Andamento do Processo n. 0003357-49.2016.403.6000 - 23/08/2016 do TRF-3

.Assim, pelo que consta dos autos, a impetrante não está inadimplente, pelo que possui direito à renovação da matrícula (art. 5º da Lei ... de renovação do financiamento (art. 1º, 1º, Portaria Normativa 15/2011). E no caso, ainda que a Reitora tenha dito... 9.870/1999).Diante do exposto, defiro parcialmente a limi...

Andamento do Processo n. 1025005-48.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 23/08/2016 do TJSP

entregar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).Contudo, o art. 5º da Lei 9.870/1999 garante à instituição de ensino deixar... subscrita por Advogado, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC);4...Andamento do Processo n. 1025005-48.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum...

Pg. 546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

/05/2015)Destarte, estando o ato impugnado fora do alcance das vedações do art. 6º, caput, da Lei n.º 9.870/99 não há... Civil, motivo pelo qual DENEGO a segurança pleiteada nos termos do art. 6º, 5º, da Lei 12.016/2009.Semcustas (art. 5º... da Lei 9.870/99, segundo o qual Os alunos já matriculados, salvo quando ...

Pg. 592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

(art. 5º da Lei 9.870/1999).Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar para determinar à Reitora da Anhanguera... referentes ao semestre de renovação do financiamento (art. 1º, 1º, Portaria Normativa 15/2011). E no caso...Pg. 592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

que possam entregar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).Contudo, o art. 5º da Lei 9.870 /1999 garante à instituição... dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 , § 5º, CPC );3) O réu (s) poderá oferecer contestação, NO...Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Andamento do Processo n. 1036887-45.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - 22/08/2016 do TJSP

sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99... o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional.3. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor.... A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento à espécie, por disp...

Andamento do Processo n. 0001698-24.2011.4.01.3902 - Apelação Cível - 22/08/2016 do TRF-1

MANTIDA. I. Não obstante a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei ... 9.870/99, no caso em questão, a impetrante, após o prazo estabelecido para a efetivação da matrícula, não teve...

Andamento do Processo n. 0001198-03.2012.4.01.3811 - Apelação Cível - 22/08/2016 do TRF-1

de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso em questão, consta nos autos...

Andamento do Processo n. 000395567.2012.4.01.3811 - Apelação/reexame Necessário - 22/08/2016 do TRF-1

inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso em questão, o impetrante, após o prazo estabelecido...

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