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22 de janeiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Andamento do Processo n. 2172023-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TJSP

E 6º DA LEI 9.870/99 -DÉBITO NÃO NEGADO PELO AUTOR, EM PERÍODO SUPERIOR ÀQUELE DE 90 DIAS ESTABELECIDO EM LEI..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...Andamento do Processo n. 2172023-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/...

Pg. 1462. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI 9.870/99 -DÉBITO NÃO NEGADO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de ...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 73757820154036120 SP

da entidade de ensino a efetuar a matrícula para o semestre subsequente, consoante o disposto no art. 5º da Lei 9.870... do contrato celebrado com o FIES. Sobre o assunto, a Portaria Normativa 23, de 10 de novembro de 2011 e Portaria... Normativa 24, de 20 de dezembro de 2011. 5. In casu, é possível concluir que...

Andamento do Processo n. 0007375-78.2015.4.03.6120 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

o aditamento do contrato celebrado como FIES. Sobre o assunto, a Portaria Normativa 23, de 10 de novembro de 2011... a recusa da entidade de ensino a efetuar a matrícula para o semestre subsequente, consoante o disposto no art. 5º da Lei... e Portaria Normativa 24, de 20 de dezembro de 2011. 5. In casu, é possív...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

o disposto no art. 5º da Lei 9.870/99. 9. De mais a mais, muito embora, emsede de apelação, o impetrante tenha juntado... de novembro de 2011 e Portaria Normativa 24, de 20 de dezembro de 2011. 5. In casu, é possível concluir que não houve..., todo semestre, realizar o aditamento do contrato celebrado como FIES. So...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

). De acordo com o art. 5º da lei 9.870/99, a renovação da matrícula aos alunos já matriculados é garantida... amparo no artigo 5º da Lei 9.870/99, que garante a realização da matrícula, ou a sua renovação, aos alunos... em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas ...

Inteiro Teor. : 112626320164030000

apontados, não se aplicando, assim, a restrição prevista no art. 5º da Lei n. 9.870/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO... da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei 9.870/99, que dispõe acerca do valor das anuidades... da inadimplência: Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão...

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2017

, não se aplicando, assim, a restrição prevista no art. 5º da Lei n. 9.870/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO... o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei 9.870/99, que dispõe acerca do valor das anuidades... da inadimplência: Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimple...

[Modelo] Mandado Segurança para rematricula (problemas )sistema FIES

. FACULDADE. FIES. Embora a renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º da Lei 9.870 /99, deve... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, fulcro no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, impetrar... de atribuições do Poder Público. Inobstante, a Lei n.º 12....

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2016

. Segundo o artigo 5.º da Lei n.º 9.870/99, reveste-se de legalidade o ato que impede a rematrícula em caso.... INADIMPLÊNCIA. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA E REALIZAÇÃO DE EXAME. 1. Infere-se da Lei n.º 9.870/99 que o legislador...º da Lei 9.870/1999, conduz a não obrigatoriedade, por parte da Instituição de ens...

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