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22 de maio de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 1816. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

entre as partes. II - Previsão da Lei 9.870/99, em seu artigo 5º, do direito à renovação de matrículas fazendo expressa ressalva.... ARQUIVAMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. O legislador..., não cabendo, pois, interpretação extensiva do artigo 20 da L...

Pg. 252. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO... da Lei 9.870/99) 2. Deveras, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a... acentuadas discussões, editou a Lei 9870/93 que regulamenta a relação jurídica en...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

em curso superior (art. 5º da Lei 9.870/99). No entanto, consideradas as particularidades do caso, o atraso de poucos... obstante a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no artigo 5º da Lei 9870/99... um princípio regulador de normas estabelecidas na legislação do MEC. - O artig...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

(art. 5º da Lei 9.870/99). No entanto, consideradas as particularidades do caso, o atraso de poucos dias não justifica... de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no artigo 5º da Lei 9870/99, o caso em questão... de normas estabelecidas na legislação do MEC. - O artigo 5º da Lei 9.870/99, q...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula..., ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, 1º, da Lei 9.870/99.) REsp 553.216/RN, Relator... - Lei 9.870/99 -dispõe que os alunos já matriculados, salvo quando inadim...

Pg. 745. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

a matrícula do estudando, nos termos do artigo 5º da Lei n. 9.870/99, que prevê: Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo... que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas a entidade está... da escola ou cláusula contratual.Ressalte-se que a aplicação...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

legais, respaldada, na espécie, na Lei n.º 9.870/99 em seu artigo 5.º. 3 -Vale mencionar que as alterações introduzidas pela... de indeferir a renovação de matrícula por inadimplência coaduna-se com a Lei n.º 9.870/99, artigos 5.º e 6.º. 2... inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos a...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

com o calendário de aulas e conteúdo pedagógico. Vale citar a previsão do artigo 5º da Lei n. 9.870/99:Art. 5o Os alunos já.... Segundo o art. 5º da Lei 9.870/99, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação... e de todos os documentos que a instruíram, nos termos do art. 6º da L...

Pg. 318. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

da Lei 9.870/99. É o breve relatório. Decido. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como de eventual... de julgamento, conforme disposto no art. 22 do Regimento Interno das Turmas Recursais, aprovada pela Resolução CJF3ªR 526... da matrícula do aluno inadimplente com as mensalidades do 2º semestr...

Pg. 987. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

absolutamente de acordo com os ditames legais, respaldada, na espécie, na Lei 9.870/99 em seu artigo 5º que: "Os alunos já... NECESSÁRIO CÍVEL 0001111-88.2014.4.03.6117/SP 2014.61.17.001111-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR PARTE... da instituição, regimento escolar ou cláusula contratual." Vale m...

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