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09 de fevereiro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Escola religiosa pode negar renovação de matrícula por falta de pagamento

à Congregação Claretiana, no Distrito Federal. Cabe recurso. “O artigo 5º da Lei 9.870/99 possibilita...

Não é ilegal a negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente

, “o artigo 5º da Lei 9.870/99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno...

Andamento do Processo n. 0120229-98.2015.4.02.5002 - 29/01/2016 do TRF-2

que possa negar a renovação de matrícula, com fundamento no art. 5º, da lei 9.870/99, devendo regularizar a situação acadêmica..., da Lei 9.870/99 é bastante esclarecedor quando proíbe a aplicação de penalidades pedagógicas em decorrência..., da lei 9.870/99, confere legitimidade ao ato da instituição de ensino, em...

Pg. 628. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

-Embora a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º , da Lei 9.870 /99... Público Federal pelo não provimento da remessa oficial. Autos conclusos, decido. 5. Sem reparos a sentença, proferida..., há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educa...

Pg. 370. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

negar a renovação de matrícula, com fundamento no art. 5º , da lei 9.870 /99, devendo regularizar a situação acadêmica..., pelo qual, o estudante se obriga a pagar as mensalidades escolares em troca do serviço educacional. O art. 5º , da lei 9.870... comporta uma singularidade que deve ser sopesada à luz do estado de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22623716020158260000 SP 2262371-60.2015.8.26.0000

do Governo Federal, o inadimplemento não pode ser atribuído ao aluno, não sendo aplicável a regra do art. 5º da Lei Federal... 9.870/99. Assim, diante da plausibilidade do direito invocado e o justificado temor de grave lesão e de difícil reparação... Civil Brasileiro . 23ª ed., vol. II, Forense,, 1999, p. 611/612. 2 ...

Andamento do Processo n. 1005360-31.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direito Civil - 26/01/2016 do TJSP

- Vistos. Indefiro o pedido de tutela antecipada para fins de rematrícula. Nos termos art. 5º da Lei 9.870, de 23... PEDAGÓGICA PARA COMPELIR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 6º, DA LEI 9.870/99. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS... pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei ...

Apelação: APL 90988347020098260000 SP 9098834-70.2009.8.26.0000

efetuada rematrícula, por inadimplemento do aluno. Aplicação do artigo 5°, da Lei n. 9.870/99. Danos morais não... de improcedência. Preliminar. Alegação de violação ao artigo 514, inciso II, do CPC afastada. Restrições acadêmicas. Não...

Pg. 812. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

da integralidade do curso superior. Com efeito, o art. 5º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe... do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. O art. 5º da Lei 9.870/99 não trata... que deve ser interpretado o art. 5º da Lei 9.870/99, a instituição de ensino não pod...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123931920108220001 RO 0012393-19.2010.822.0001

. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias... expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albino... e, consequentemente, inverter o ônus da sucumbência, ressalvando o previsto n...

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