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28 de agosto de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 695. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

está inadimplente, nos termos do artigo 5º da Lei n.º 9.870/99 e que a instituição de ensino depende da contraprestação... de que não estão presentes os requisitos legais estabelecidos no artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, uma vez que o impetrante... 0002648-26.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.002648-0/SP RELATORA : Desem...

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

.É o relatório. D E C I D O.Ao proferir a decisão liminar, este Juízo consignou que:Dispõe o artigo 5º da Lei 9.870/99:Art. 5º... escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.O artigo 5º da Lei 9.870/99 assegura o direito... 4.357/DF, e ainda pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2014

, com apoio no art. 5º da Lei 9.870/1999. Todavia, quitada a dívida relativa às mensalidades vencidas, mesmo com atraso... do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, é necessária demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado... - ANULAÇÃO DO ATO - A FALTA, INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO TOR...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

a rematrícula do impetrante, encontra respaldo na Lei 9.870/99, art. 5º, verbis:Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo...).Nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência à Procuradoria Federal em Piracicaba, mediante envio... das informações da Autoridade Impetrada. Nos termos do art. 7º, inciso II...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

obrigada a continuar prestando seus serviços, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei 9.870/99, que assegura à... o calendário escolar.Não se pode olvidar que o art. 6º da mencionada Lei determina que o inadimplemento no pagamento das prestações... de ensino, o já citado art. 5º exclui o direito à renovação d...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

DE MENSALIDADES EM ATRASO. ART. 6º DA LEI 9.870/99. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 03/89... UNIFOR, salvo se outro motivo a estiver obstando. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 9.870/99, é ilegal a retenção... com o previsto no art. 5º da Lei Federal n. 9.870/99, sob pena da imposição ...

Pg. 21. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2014

. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI 9.870/99. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA... Câmara Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... da regra geral de competência expressa pelo art. 94, caput, da mesma lei processual. - A ...

Pg. 1057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

- POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO - PERDA DE OBJETO INOCORRENTE - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. O art. 5º da Lei 9.870 dispõe... da execução fiscal, conforme o disposto no art. 6º, §7º, da Lei . 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial...) Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com ...

Pg. 1118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

tivesse quitado as pendências financeiras, o cancelamento da matrícula seria proibido pelo artigo 6º da Lei n.º 9.870/99... - PENALIDADES PEDAGÓGICAS -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A Lei n. 9.870/1999, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando a questão... 00015 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 0003100-52.2012.4.03.6133/S...

Pg. 1120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. O art. 5º da Lei 9.870 dispõe: "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação... dias a que alude o art. 49 da Lei 9.784/99 para conclusão do processo administrativo só tem início com o encerramento... os requerimentos administrativos formulados por tão longo período. 4. Mais ...

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