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26 de junho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2097796201481600350 PR 0020977-96.2014.8.16.0035/0 (Acórdão)

a rematrícula. A conduta da ré encontra amparo legal no artigo 5º da Lei 9.870/99, senão vejamos: Art. 5o Os alunos já... - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 9.870/99 E DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. À luz... dos preceitos contidos no artigo 5º da Lei 9.870/99 e no artigo 476 do...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2471284201481601820 PR 0024712-84.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

. 49/55). 3. O art. 5º da Lei 9.870/99 dispõe: "Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão...º da Lei 9.870/99 dispõe: "Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação... por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei . 9.0...

Andamento do Processo n. 1062939-34.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/06/2016 do TJSP

de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa... letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.O entendimento jurisprudencial do E. Tribunal... 27.6.2005, p. 331).”REsp 643310/PR, rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T....

Andamento do Processo n. 0002529-89.2013.4.01.3809 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, há de se privilegiar, no caso, o exercício.... 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99." (REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004). No... do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses fina...

Andamento do Processo n. 0001323-60.2015.8.26.0278 - Processo Físico - 24/06/2016 do TJSP

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 9870/99. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 745-A DO CPC/73...Andamento do Processo n. 0001323-60.2015.8.26.0278 - Processo Físico - 24/06/2016 do TJSP 0001323-60.2015.8.26.0278... 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolu...

Andamento do Processo n. 1003977-28.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

matrícula diante da inadimplência do aluno - Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99 - Impossibilidade de intervenção... da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual” (artigo 5º da Lei 9.870/99) Deste modo, sem dúvida... É direito da instituição não realizar matrícula diante da falta de pagamento de...

Pg. 370. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

e 6º, Lei 9.870/99). Ainda, a efetivação do aditamento via medida liminar confunde-se in totum com o objeto da actio... que o entendimento jurisprudencial acha-se conforme o próprio texto da lei, já que o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92... art 1º, § 3º, Lei 8.437/92, mormente se sequer ouvida a parte contrária. Em ...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

. O art. 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição... da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é..., ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. ...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

- Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99 - Impossibilidade de intervenção do Judiciário para que a ré participe... diante da falta de pagamento de mensalidade - Artigo 5º, da Lei 9.870/99 Legítimo que a recorrida recuse a celebração... contratual” (artigo 5º da Lei 9.870/99)Deste modo, sem dúvida que a rematríc...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 9870/99. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 745-A DO CPC/73. DÁ-SE PROVIMENTO... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.O.M.S. e outro - Designada audiência em continuação para o dia 26... (361.01.2010.019516) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (...

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