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29 de abril de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

formação da contrafé. Após o cumprimento ou decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. 0002490-35.2016.403.6104 - MULSOY CORPORATION(SP079647 - DENISE BASTOS GUEDES) X INSPETOR DA

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaramcomo Sr. Ministro Relator.Processo Classe: AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 331000 Nº Documento: 4 /

Pg. 565. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

RELAÇÃO Nº 0254/2016 ADV: ANTONIO DA SILVA ROCHA NETO (OAB 41396/BA) - Processo 0504136-54.2015.8.05.0256 - Procedimento Ordinário -Estabelecimentos de Ensino - AUTOR: DAVID SOUZA NEVES ALMEIDA -

Andamento do Processo n. 01581339020168140301 - 28/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 01581339020168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Ação: Procedimento Comum em: 14/04/2016---REQUERENTE:CEZAR SOUZA MONTEIRO

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2016

particular necessita de alunos pagando regularmente suas mensalidades para não falir. Tanto é, que a Lei nº 9.870, de 23/11/1999, prevê em seu art. 5º: Os alunos já matriculados, salvo quando

Pg. 58. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Imperatriz - MA - 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz - MA Juiz Titular  :  JORGE ALBERTO ARAÚJO DE ARAÚJO  Juiz

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000188-15.2016.4.03.6114 IMPETRANTE: BRUNO MARTORELLI DE MATTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA APARECIDA CIRILO - SP193166 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA

Andamento do Processo n. 0006642-08.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2016 do TRF-3

00165 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006642-08.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.006642-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : FUNDACAO SÃO PAULO ADVOGADO : SP146474 OTAVIO FURQUIM DE

Andamento do Processo n. 1023699-44.2015.8.26.0562 - Apelação - 26/04/2016 do TJSP

Nº 1023699-44.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -

Pg. 705. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2016

débito em10 parcelas. Alega que o decurso do prazo para a realização da matrícula sema cobrança da taxa de R$ 400,00, bemcomo a celebração da confissão de dívida em15.02.2016, não foramocasionados

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