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30 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de tutela antecipada, ante o comando do art. 5.º da Lei n.º... 9.870/99, que reza: Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas... da documentação juntada, a prova inequívoca (art. 273 do CPC) da inexistênc...

Pg. 198. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

. O art. 5º, da lei 9.870/99, confere legitimidade ao ato da instituição de ensino, em não renovar a matrícula do aluno... escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art. 5º da Lei 9.870/99) (...)” (Origem: STJ.... ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CO...

Pg. 108. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

- PRECEDENTES.I -A Lei 9.870/99, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando a questão dos alunos inadimplentes... do aluno. 3- Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99. Precedentes desta Corte Regional (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe... contra seus interesses. O artigo 5.º da Lei 9.870/99 dispõe que Os alunos já m...

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

o semestre letivo em curso, nos termos dos arts. 5º e 6º, 1º, da Lei n. 9.870/99:Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo... de normas entre as disposições da Lei 8.078/90 e da lei 9.870/99 deve ser resolvido pelo princípio da prevalência da Lei... acordo, os alunos da instituição de ensino lavraram o Boletim de Ocorr...

Pg. 971. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

originados de inadimplência.Além disso, existe previsão legal para o ato objurgado, conforme se vê no artigo 5º da Lei 9.870.../99, que assim dispõe:Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação... de justiça gratuita.Notifique-se. Intimem-se.Ciência à Anhanguera/Uniderp,...

Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

DO DÉBITO - PERDA DE OBJETO INOCORRENTE - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. O art. 5º da Lei 9.870 dispõe: "Os alunos já... a que alude o art. 49 da Lei 9.784/99 para conclusão do processo administrativo só tem início com o encerramento... os requerimentos administrativos formulados por tão longo período. 4. Mais rec...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

- POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO - PERDA DE OBJETO INOCORRENTE - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. O art. 5º da Lei 9.870... da Lei 9.784/99 para conclusão do processo administrativo só tem início com o encerramento da sua instrução (STJ, 1ª... formulados por tão longo período. 4. Mais recentemente, por meio da Lei ...

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

. Assim, contrariamente à pretensão da parte Impetrante, vemos a redação expressa e explícita do artigo 5º da Lei 9.870/99, in verbis:Art.... A regra dos arts. 5º e 6º da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos... da Lei 9.870/99, ao assegurar o direito de rematríc...

Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

do aluno. 3- Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99. Precedentes desta Corte Regional. (TRF 3ª REGIÃO - APELAÇÃO... efeitos de transferência a outra instituição de ensino. 4. Dispõe o Art. 5º da Lei 9.870/99 que os alunos já matriculados.... II - A Lei 9.870/99, em seu artigo 5º, prevê o direito à renovação de mat...

Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2014

que o impedimento de matrícula é medida que poderá causar dano de difícil reparação, mas conforme o disposto no art. 5º, da Lei ... 9.870/99, os estabelecimentos de ensino estão autorizados a negar a matrícula de aluno inadimplente, condicionando... a celebração de contrato à ausência de débito junto à instituição, ...

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