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25 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 533. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

º da Lei 9.870/99 e no item 6.1 do Contrato firmado com a impetrada. Comprometeu-se a efetuar o pagamento caso... na cerimônia de colação de grau e a emissão de seu diploma, porque estaria inadimplente.Fundamentou seu pedido na art. 5..., denego a segurança. Isenta de Custas. Sem honorários.Oficie-se ao Relator do A...

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

(art. 5º, Lei 9.870/99).Assim, a princípio, a inadimplência impede a renovação da matrícula, não sendo possível..., inciso II, da Lei 12.016/2009 e artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Não há honorários (Súmulas n 512... do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, estando sua concessão cond...

Pg. 674. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual (art. 5º, Lei 9.870/99... o Relatório.DECIDO.A medida liminar requerida deve ser analisada em face do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016...Pg. 674. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

.Assim, a Lei 9.870/99 dispõe em seu artigo 5º, caput:Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão... pagamento das mensalidades.Preleciona o art. 6º da Lei 9.870/99:Art. 6o São proibidas a suspensão de provas..., alterada pela Lei 11.522, de 19 de novembro de 2007, e em sua correspondente...

Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

DE REMATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE.I - A Lei 9.870/99, em seu artigo 5º, prevê o direito à renovação de matrículas fazendo... pelo pagamento seria do ex-empregador, de acordo com o art.72, 1º da Lei 8.213/91, e que, em razão disso, a impetrante...Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 69. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

, da Lei . 9.870/99, há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205... prevista no art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009" (AC... da Justiça Federal. II - Embora a negativa de renovação de matrícula de al...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do poder público. No que concerne à matrícula escolar, o artigo 5º da Lei 9.870/1999 garante ao aluno já matriculado..., embora a Constituição Federal, em seu art. 205, estabeleça que a educação (aspecto essencial à realização da natureza... exercício de sua autonomia constitucionalmente assegurada, a UNINOVE expediu ...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

).A questão do aluno inadimplente restou disciplinada na Lei 9.870/99, nos seguintes termos:Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à... 11/2013. Não há condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 105, do S.T.J. Custas na forma da lei... concedida e, com fulcro no ...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

as quais está matriculado, em função do disposto no art. 6º da Lei n.º 9.870/99. De outro lado, a renovação... por parte da entidade de ensino (art. 5 da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula..., DJ 27/06/2005); - a regra dos arts. 5 e 6 da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do ...

Pg. 459. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da medida pleiteada.A questão do aluno inadimplente restou disciplinada na Lei 9.870/99, nos seguintes termos:Art. 5º..., em função do disposto no art. 6º da Lei n.º 9.870/99. De outro lado, a renovação de matrícula é obstada, autorização dada... (art. 5 da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renova...

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