Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do poder público. No que concerne à matrícula escolar, o artigo 5º da Lei 9.870/1999 garante ao aluno já matriculado..., embora a Constituição Federal, em seu art. 205, estabeleça que a educação (aspecto essencial à realização da natureza... exercício de sua autonomia constitucionalmente assegurada, a UNINOVE expediu ...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

).A questão do aluno inadimplente restou disciplinada na Lei 9.870/99, nos seguintes termos:Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à... 11/2013. Não há condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 105, do S.T.J. Custas na forma da lei... concedida e, com fulcro no ...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

as quais está matriculado, em função do disposto no art. 6º da Lei n.º 9.870/99. De outro lado, a renovação... por parte da entidade de ensino (art. 5 da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula..., DJ 27/06/2005); - a regra dos arts. 5 e 6 da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do ...

Pg. 459. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da medida pleiteada.A questão do aluno inadimplente restou disciplinada na Lei 9.870/99, nos seguintes termos:Art. 5º..., em função do disposto no art. 6º da Lei n.º 9.870/99. De outro lado, a renovação de matrícula é obstada, autorização dada... (art. 5 da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renova...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas a entidade está autorizada a não renovar a matrícula... nacional. 3. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação...-se com temperamento à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. 4. O aluno, ao...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

DO ARTIGO 5º DA LEI 9870/99 - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO..., PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS... POR FORÇA DO ARTIGO 12, LEI 1.060/50. NO. PROCESSO......: 2014010...

Pg. 2355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

da Lei n. 9.870/99. Assevera em síntese que "destaca-se que quando da adesão do Recorrido ao Contrato de Prestações.... RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS." No recurso especial, alega a agravante que o acórdão estadual contrariou o art. 5º... UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI contra decisão que obstou a subida de re...

Pg. 2357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

que possibilita o impedimento à renovação de matrícula prevista no art. 5º da Lei n. 9.870/99 e a jurisprudência respectiva... renovação de matrícula prevista no art. 5º da Lei 9.870/90. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO... da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. O artigo...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

: Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula. O art. 5º da Lei 9.870.../99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos matriculados em determinada instituição de ensino, exclui...

Pg. 376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de financiar seus estudos. Ainda que a Lei 9.870/99, em seu art. 5º, permita que as Universidades deixem de matricular... de que trata o art. 69 da Lei 9.099/95. Além disso, determinou este juízo que fosse averiguado diretamente no setor.... ( assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da L...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11268477/artigo-5-da-lei-n-9870-de-23-de-novembro-de-1999