Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 3365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

DE NOTAS E FREQUÊNCIA ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.870/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA... 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 6º da Lei n. 9.870/99 veda a retenção... da Lei n. 9.870/99 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carec...

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

- Obrigação de Fazer / Não Fazer - Isabela Leandro de Souza - Vistos. Tendo em conta o disposto no artigo 5º, da Lei 9.870/99... do art. 51, III da Lei . 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei . 9.099/95). Oportunamente, arquivem... Anhanguera-Bandeirantes S/A - Diga a parte requerente, no pra...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

5º da Lei 9.870/99.Com efeito, a relação existente entre a impetrante e o estabelecimento de ensino possui natureza....Diante da Constituição Federal vigente (art. 5º, II), ninguém pode ser compelido a celebrar ou renovar contratos. A Carta Magna prevê... ressaltar que a instituição de ensino particular não está ob...

Apelação Cível: AC 70061231130 RS

. 9.870/99. 5. Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo... inadimplente a possibilidade de renovar a matrícula sem que satisfaça o débito pendente. Inteligência do artigo 5º da Lei... do cotidiano, em especial quando se trata de responsabilidade contratu...

Apelação Cível: AC 70061719431 RS

atinentes às mensalidades escolares. Inteligência do art. 5º da Lei . 9.870/99. 4. Não há razão jurídica que garanta... escolares ou suspensão de provas. Inteligência do art. 6º da Lei . 9.870/99. 3. No entanto, a instituição privada... precitada. 5. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que na cobrança de d...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de seu curso de Direito, notadamente pelo quanto dispõe o artigo 5º da Lei n. 9.870/1999: “Art. 5º Os alunos já matriculados... desta, nos termos do art. 258 do CPC. 4. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326154/MT, Rel... a fls. 32. É O HISTÓRICO DO ESSENCIAL DECIDO. É notório que o ar...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

do art. 5º da Lei 9.870/99 verbis: "Art. 5o PROCESSO 0003108-39.2015.8.10.0040 (44192015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS...) caso não seja a ação contestada (art. 803).5. Ad cautelam expeça-se ofício ao DETRAN para que promova o bloqueio...Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015 Respondendo...

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. O direito à renovação da matrícula está disciplinado nos artigos 5 e 6 da Lei 9.870/99, que dispõe que os alunos já... em atraso.Nesse sentido, o seguinte julgado:MANDADO DE SEGURANÇA -ENSINO SUPERIOR - LEI 9.870/99 -RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA 1... do prazo fixado pela instituição de ensino. 5. Precedente. 6. A matrícula...

Pg. 541. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, descaracterizando, inclusive, a inadimplência relativa ao semestre anterior (Lei 9.870/99, art. 5º).Com efeito... a aceitar a primeira parcela do acordo com ela ajustado e, consequentemente, receber o valor da rematrícula para o 5º... para o 5º Semestre (2008), desde que quitada a primeira parcela do acordo notici...

Pg. 546. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, no sentido de que a Universidade-Particular pode indeferir a renovação... artigo 5º da Lei 9.870/99. Embora a Constituição Federal assegure às instituições particulares de ensino o exercício..., porquanto ausente o caráter filantrópico. 2. O artigo 5º da Lei 9.870/99, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11268477/artigo-5-da-lei-n-9870-de-23-de-novembro-de-1999