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18 de abril de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

9.870/99, in verbis: “Art. 5oOs alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação... por inadimplemento (art. 6º da Lei 9.870/99). Assim, a medida judicial para obtenção do Certificado de Conclusão de Curso de Piloto..., negado pela ré, verifica-se que a mesma não cometeu irregularidade, porquanto agiu dentro do previsto no artigo 5º da Lei...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. O art. 5º da Lei 9.870/99.... O art. 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição... as disciplinas pendentes afigura-se legítima, na medida em que o artigo 5º da Lei9.870/99 prevê que os alunos matriculados...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do artigo 5º da Lei 9.870/1999: “Art. 5º Os alunos já matriculados, saldo quando inadimplentes, terão direito à... pretéritos - Inteligência dos artigos 5o e 6o, da Lei9.870/99 - Sentença mantida - Recurso improvido” (TJSP, 19ª Câmara... - Santander Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Daniela Brandao Toledo Pereira - Comunicado CG 1307/2007 de 27.12.207, item 11...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade... nas quatro matérias restantes, o que contraria os arts. 5 e 6, 1, da Lei 9.870/1999. Precedentes do STJ. 4. As alegações... 9.870/99:Art. 5º. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado...

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, 1º, da Lei 9.870/99.... Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/09).Oportunamente, arquivem-se os autos....) REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004). 3. Não se conhece do Recurso Especial pela...

Pg. 243. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

a recusar a matrícula do aluno, a teor do que estabelece o Artigo 5º da Lei 9.870/99, ....Quanto à alegação... prazo de 5 (cinco) dias. Proc. 0015742-42.2006.8.19.0037 (2006.037.015611-1) - CONDOMÍNIO PEDRA DO CÔNEGO, Síndico...) Despacho: Em provas, justificadamente.Sem prejuízo, digam as partes se possuem interesse na audiência de que trata o art...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020186674

, embora o art. 5º, da Lei 9.870//99, permita a não-renovação de matrícula de alunos inadimplentes, as alegações...

Pg. 750. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

da atual lei de regência, qual seja, a Lei 9.870/99, cujo artigo 5º dispõe:Os alunos já matriculados, salvo... ou cláusula contratual.Nestas circunstâncias, à luz do artigo 5º da Lei 9.870/99 não vislumbro a relevância dos fundamentos... do E. STF e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo.P...

Pg. 789. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

o pagamento dos valores em atraso ou ainda que indique quais as parcelas inadimplidas. O art. 5.º, da Lei n.º 9.870/99... Judicial da autoridade impetrada, quando da prolação da decisão liminar, conforme disposto no artigo 19 da Lei n. 10.910 de 5... puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, conforme prevê o art. 7.º, inciso III, da Lei n.º...

Pg. 602. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

de agosto e setembro de 2013, situação expressamente admitida no caput do artigo 5º da Lei 9.870/1999 como hipótese..., Saraiva, 1991, Fábio Ulhoa Coelho, art. 28 da Lei federal 8.078/90). “Havendo prejuízo, nexo de causalidade entre a prática...” (Código do Consumidor, RT, 1991, Arruda Alvim e outros, art 28 da Lei federal 8.078/90). (cf. RT 711/118...

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