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01 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ao aluno observar o calendário escolar da instituição de ensino superior, a teor do disposto no art. 5º da Lei 9.870/1999. 2... de fiscalização, seja ele ordem ou conselho. 5. Precedentes do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima... remessa oficial, nos termos do relatório e voto que fi...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/10/2014

jurídico brasileiro, a teor do disposto no art. 5º da Lei n.º 9.870/99, in verbis: “Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo..., com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). intime..., por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. ...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no artigo 5º da Lei 9870/99, o caso em questão se apresenta..., a teor do inciso II do artigo 7 da Lei n 12.016/2009.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para... da Lei n 1060/50. Anote-se.Passo à análise da medida liminar. Pelo que con...

Pg. 803. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

.Nesse sentido, deve-se atentar para a redação expressa do artigo 5º da Lei 9.870/99, in verbis:Art. 5o Os alunos já... de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, a teor dos arts. 4º e 7º da Lei n.º 4.348/64 e art. 14 da Lei n.º....Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuit...

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

-se atentar para a redação expressa do artigo 5º da Lei 9.870/99, in verbis:Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo..., o regimento da escola ou cláusula contratual.Observe-se que o artigo 53, inciso V, da Lei 9.394/96 que as universidades têm atribuições de elaborar e reformar seus estatutos e... ou de difícil ...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

aos demais alunos, tendo, inclusive, apresentado o Trabalho de Conclusão de Curso. Depreende-se do art. 5º da Lei 9.870...-se diretamente ao mérito, alegando que o pedido é incompatível com a legislação em vigor (Lei 9.870/99) porque a autora somente.../99, que os alunos terão assegurada a renovação da matrícula, salv...

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

inadimplência, não se podendo reconhecer a alegada inconstitucionalidade da previsão do art. 5º, da Lei 9.870/99.... Justiça gratuita: Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50, anotando..., ao contrário do pretendido pela parte autora (Art. 5o Os alunos já matriculad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 275356720118260114 SP 0027535-67.2011.8.26.0114

, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º , § 1º , da Lei 9.870 /99. 1 Desta forma... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. 1. A regra dos arts. 5º e 6º da lei 9.870... o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou a cláusula con...

Pg. 331. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

expressamente autorizada pelos artigos 5º e 6º , § 1º, da Lei 9870/99. III- Negado provimento ao Agravo Retido e à... EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. 1. O artigo 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar o direito de... escolares em troca do serviço educacional. O art. 5º da lei 9.870/99, confere legitimidade ao ato da...

Pg. 333. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

do serviço educacional. O art. 5º, da lei 9.870/99, confere legitimidade ao ato da instituição de ensino, em não renovar..., observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art. 5º da Lei 9.870/99.... EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIME...

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