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29 de julho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Andamento do Processo n. 0008260-55.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

de inadimplência, anoto que, de acordo como artigo 5º da Lei n.º 9.870/99, a renovação de matrícula no ano ou período..., nos termos do art. 5º da Portaria MEC 23/2011.Desta forma, verifico que a culpa pelo cancelamento do contrato... nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo comregulamentação...

Andamento do Processo n. 0029806-52.2016.4.02.5101 - 29/07/2016 do TRF-2

, por fim, que o art. 5º da Lei 9.870/99 dispõe que os alunos já matriculados terão direito à renovação, salvo...”. A Lei 9.870/99 que dispõe sobre “o valor total das anuidades escolares e dá outras providências” e prevê, em seu art... que, a teor do art. 6º da Lei 9.879/99 as Instituições de Ensino são proibidas de ap...

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

realizado o cancelamento automático da solicitação de aditamento, nos termos do art. 5º da Portaria MEC 23/2011... da Lei n.º 9.870/99, a renovação de matrícula no ano ou período acadêmico seguinte não é assegurada ao aluno... da Educação, de acordo comregulamentação própria (art. 1º).A Portaria 23/2011, editada...

Pg. 135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2016

que a Impetrante em um total de 25 parcelas contratadas, apenas adimpliu 09. Aduz, por fim, que o art. 5º da Lei 9.870/99 dispõe... aulas, porém, não teve até o momento, acesso a tal disciplina. Frisa que, a teor do art. 6º da Lei 9.879/99 as Instituições... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDE...

Pg. 136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2016

empresa responsável pelo pagamento (parcial ou total), aplicar-se-á a mesma sanção”. A Lei 9.870/99 que dispõe... sobre “o valor total das anuidades escolares e dá outras providências” e prevê, em seu art. 5º que: “Os alunos já matriculados... a denegação da segurança, por não estarem presentes os requisitos do art1º,...

Andamento do Processo n. 0004342-09.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

e as previstas por ocasião da matrícula, nos termos do art. 5º da Lei Federal 9.870 de 23/11/99.Parágrafo Terceiro No caso... o deslinde do feito, faz-se necessária a leitura e a interpretação conjunta dos artigos 5º e 6º, da Lei 9.870/1999..., nos termos do art. 5º da Lei Federal 9.870/99.Destarte, a exigênc...

Andamento do Processo n. 1078470-97.2015.8.26.0100 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

, EM EFETUAR A REMATRÍCULA, DIANTE DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 5º DA LEI 9.870/99. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Michele...Andamento do Processo n. 1078470-97.2015.8.26.0100 - Apelação ...

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

anteriores e as previstas por ocasião da matrícula, nos termos do art. 5º da Lei Federal 9.870 de 23/11/99.Parágrafo... de sua matrícula, nos termos do art. 5º da Lei Federal 9.870/99.Destarte, a exigência de situação regular... liminar, para o deslinde do feito, faz-se necessária a leitura e a interpretação con...

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

por parte da entidade de ensino (art. 5 da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula... 27/06/2005);a regra dos arts. 5 e 6 da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares... ceifado, posto que, assegurada a obtenção de documentos de transferência (art. 6...

Pg. 2507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 5º DA LEI 9.870/99. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...

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