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21 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

letivo em curso, nos termos dos arts. 5º e 6º, 1º, da Lei n. 9.870/99:Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo... entre as disposições da Lei 8.078/90 e da lei 9.870/99 deve ser resolvido pelo princípio da prevalência da Lei Especial... primeiro semestre de 2014.Assevera que, inconformada com tal situação, impetrou o ...

Apelação Cível: AC 70061026894 RS

da Lei n. 9.870/99. Legalidade dos encargos contratuais. Apelo não provido. (Apelação Cível 70061026894, Sexta Câmara... financeira do aluno junto ao estabelecimento de ensino, é lícito à instituição negar a rematrícula. Inteligência do artigo 5º...

Pg. 1650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

da tese autoral. Com efeito, dispõe a Lei n. 9.870/99, em seu art. 5º, que ―Os alunos já matriculados, salvo... de serviços e na Lei n. 9.870 de 23/11/99‖. Tal requerimento refere, ainda, que: ―O presente Requerimento de Matrícula... da inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 1...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

as universidades de não fazer a rematrícula dos alunos inadimplentes, por força do disposto no artigo 5º da Lei 9.870/99... a o impetrado, nos termos do artigo 7º da Lei 12.016/2009, para prestar informações, enviando-lhe cópia da petição inicial..., sob pena de consolidação da posse e propriedade em favor da pr...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional... PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei 9.099/95: "Art... de acórdão". VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos...

Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/09/2014

previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso em questão, o impetrante regularizou sua situação financeira junto à... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535 do Código... do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no ac...

Pg. 419. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/09/2014

obstante a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso... ou adjudicação é devida taxa mensal de ocupação, nos termos do art. 38 do Decreto-Lei n. 70/1966. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO... a posse do imóvel adjudicado, a teor do disposto no § 2º...

Pg. 205. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

o recorrente que o art. 5º da Lei 9.870/99 prevê que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão... que deferiu a suspensividade ao recurso. É o relatório. Decido. É oportuno esclarecer que a Lei 11.187/2005... da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Ordinária 0801698-85.2014.8.20.0001, d...

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

, em exame sumário, plausibilidade nas alegações contidas na inicial.O art. 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar o direito..., prevista no artigo 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação modificada pela Lei 9.876/99, sem a necessidade de depósito..., pelo que DENEGO a segurança pleiteada, nos termos do art. 6º, 5º, da...

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

anteriores, que se encontram pendentes perante a Universidade Metodista de Piracicaba.Ademais, dispõe o artigo 5º da Lei..., na ADIN 1081-6, a qual, ao suspender os efeitos do art. 5º da MP 524/94, afastou a proibição de indeferimento..., da Lei 9.870/99. 2. Recurso especial provido.(STJ -REsp: 553216 RN 2003/01149...

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