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30 de junho de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

nem adimplido as parcelas em atraso, não tem direito à matrícula. Nesse sentido, a Lei Federal 9870/1999, em seu artigo 5º...”. Este artigo deve ser cumulado com o artigo 927 do mesmo diploma legal que assim disciplina: “Art. 927..., com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e hono...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

-INADIMPLÊNCIA - REMATRÍCULA -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.I -A Lei 9.870/99, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando... de mensalidades, ocasionando a inadimplência do aluno. 3- Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99. Precedentes desta Corte... contratuais ou celebrar acordos e transações contra seus interesse...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10223105820148260562 SP 1022310-58.2014.8.26.0562

da Lei 9.870 /99, que trata também do ensino superior: “Os alunos já matriculados, salvo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER..., e não pela inadimplência como alegado pela apelada. O prazo de rematrícula havia expirado em 26/08/2014. Dispõe o art. 5º... Paulo Registro: 2015.0000456544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

em pecúnia, porquanto ausente o caráter filantrópico.2. O artigo 5º da Lei 9.870 /99, ao assegurar o direito de rematrícula... de direito à renovação de matrícula, que é impedida aos inadimplentes pelo art. 5.º da Lei 9870 /99.No sentido acima, vale... superior, de aluno inadimplente com obrigações contratuais, na ...

Pg. 166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

. PARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÕES PEDAGÓGICAS DECORRENTES DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI 9.870/99. - Não... a satisfação de seus créditos, consoante art. 6º,caput, da Lei 9.870/99. Precedentes desta corte. - Comprovada... -INADMISSIBILIDADE - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. De acordo com o d...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

o da Lei 9.870/99 e na cláusula 5o , parágrafo 3º do contrato firmado entre as parte, no Regulamento Interno... das mensalidades de fevereiro a junho de 2012; b) há previsão legal e contratual para tanto, conforme disposto no art. 5... de Justiça, que em cumprimento ao mandado 002.2014/091821-0 dirigi-me ao endereço...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

-se em exercício regular de direito, amparado expressamente pelo art. 5º da Lei 9.870/99, segundo o qual “os alunos já... estes, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), sobrestada a execução, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50... da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual” (grifei). O...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/06/2015

, A LEI 9.870/99, EM SEU ART. 6º, VETOU A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, SENÃO VEJAMOS.... NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 6º DA LEI N.9.870/1999. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA DO STJ.... DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O ART. 6º DA LEI ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 228240720118260506 SP 0022824-07.2011.8.26.0506

POSTERIORES : 11.1 na forma do disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 9.870 /99, fica expressamente convencionado... PREVISTOS NO PRESENTE CONTRATO. (Art. 5º Lei 9.870/99) ” (fls. 32, verso) (grifo original). Assim, como corolário lógico dessa... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000453111 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20928727820158260000 SP 2092872-78.2015.8.26.0000

a recusa à matrícula, também por força das regras da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, segundo as quais o direito.... LUIZ FUX, 1ª T., j. 14/12/2004, DJ 28.2.2005, p. 231. “1. O art. 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar o direito... que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ens...

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