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06 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Pg. 697. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

. 9.472/97, artigo 183, caput e parágrafo único. Passo à dosimetria da reprimenda. (...) Ausente o periculum libertatis.... 05-07 e CONDENO o réu JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado, nas iras da Lei . 8.176/91, artigo 2º, caput... acusatória de f. 02-A-02-A, verso e condeno o acusado CLAUDINEI AVELINO ...

Pg. 2970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

, sem prévia autorização do órgão competente, configura o crime previsto no artigo 183, da Lei 9.472/97. IV - Essa Corte... DO CAMPO/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA..., da Lei 9.472/97, respectivamente, porque, segundo a denúncia, seriam respon...

Pg. 2048. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2015

da inconstitucionalidade da pena de multa fixada no artigo 183 da Lei 9.472/97, no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais... defende a não aplicação do princípio da bagatela. 3. O art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.612/98, dispõe..., da Lei n.º 9.472/97, com aplicação do princípio da insignificância por entend...

HABEAS CORPUS: HC 125996 PA - PARÁ 0001293-28.2014.1.00.0000

melhor subsunção no art. 183, da Lei 9.472/1997, mormente quando se verifica o próprio teor do art. 183 e seu parágrafo... subsunção no art. 183, da Lei 9.472/1997, mormente quando se verifica o próprio teor do art. 183 e seu parágrafo único... DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.47...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2015

de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipifica delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997... que, em tese, encontram subsunção no art. 183, da Lei 9472/1997 e não no art. 70, da Lei 4.117/1962. Com efeito..., que os fatos narrados na peça inicial da ação penal em discussão encontram...

HABEAS CORPUS: HC 125996 PA

constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei 9.472/97. Outrossim, importa ressaltar que o crime previsto no artigo... a condenação do paciente pelo crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu... de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipif...

Pg. 676. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2015

único do artigo 183 da Lei 9.472/97, pela prática do seguinte fato delituoso. Consta na denúncia que, em 07 de março.... Pugna o Parquet Federal pela condenação do acusado como incurso no crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97. Aos 22..., CONDENÁ-LO, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei ...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

telecomunicações, sem a observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos, enquanto o art. 183, da Lei 9.472/97, criminaliza... e de transmissão de dados.15. Assim, a conduta prevista no art. 183, da Lei 9.472/97, consistente em desenvolver..., parágrafo único da Lei n.º 9.472/97).16. A conduta de instalar ou...

Pg. 2382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

amolda-se ao tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/1997‖ (HC 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Precedentes. 2... NO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... a não aplicação do princípio da bagatela. 3. O art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1252068 BA 2011/0045720-0

DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117/62. DECRETO-LEI 236/67. ART. 183 DA LEI. 9.472/97. LEI 9.612/98. RÁDIO COMUNITÁRIA... serviços de radiodifusão subsume-se no art. 70 da Lei 4.117/62, e não no art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97.... ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABI...

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