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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Andamento do Processo n. 0006166-66.2009.403.6126 - 19/05/2016 do TRF-3

nas sanções do artigo 183, parágrafo único da Lei n. 9.472/97 c/c artigo 29 do Código Penal. Sustenta a denúncia que PAULO... , comfundamento no artigo 89, parágrafo 5º. da Lei n. 8.099/95 c.c. art. 1º. da Lei n. 10.259/2001.Após, o trânsito emjulgado... Judiciária de Santo Andre 3ª Vara de Santo André Expediente 5...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2016

do artigo 183, caput e parágrafo único da Lei n. 9.472/97 c/c artigo 29 do Código Penal. Sustenta a denúncia que PAULO... no artigo 89, parágrafo 5º. da Lei n. 8.099/95 c.c. art. 1º. da Lei n. 10.259/2001.Após, o trânsito emjulgado, promova... 5867 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002094-31.2012.403.6126 - JUST...

Andamento do Processo n. 0000605-61.2007.403.6181 - 06/05/2016 do TRF-3

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA A CRIME PREVISTO NO ARTIGO 183... do artigo 183 da Lei 9.472/97.Narra a inicial que, em19 de abril de 2007, Agentes de Fiscalização da ANATEL... segundo o artigo 183 da Lei 9.472/97, afastando o reconhecimento da prescrição e de...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

E ARTIGO 183, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA A CRIME PREVISTO... NO ARTIGO 183, DA LEI 9.472/97 (...). 1. Pelo cotejo entre os requisitos fixados pela Corte Suprema para aplicação... nas penas do artigo 183 da Lei 9.472/97.Narra a inicial que, em19 de ...

Andamento do Processo n. 2016/0070166-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(3644) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.628 - RS (2016/0070166-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ELIAS PINTO MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO

Pg. 4715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

inexpressividade da lesão jurídica provocada e a periculosidade social da ação. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 549.836/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe

Andamento do Processo n. 0004909-66.2014.403.6114 - 12/04/2016 do TRF-3

0004909-66.2014.403.6114 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1975 - FABIANA RODRIGUES DE SOUSA BORTZ) X FABIO MARTINEZ DE MORAES Vistos eminspeção.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, fls. 84/86,

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2016

basta ao citado réu outorgar uma procuração para o requerente atuar nos presentes autos, nos termos do Art. 7º, $10º da Lei 8906/94 ( Estatuto da Advocacia e a Ordemdos Advogados do Brasil), e

Andamento do Processo n. 0000076-43.2011.403.6006 - 07/04/2016 do TRF-3

0000076-43.2011.403.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1081 - RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS) X FLORINDO DE LIMA FILHO (MS009485 - JULIO MONTINI JUNIOR) Cuida-se de Ação Penal Pública na qual se

Pg. 965. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2016

reais) cada, sendo que a seleção da entidade e as condições emque se dará a prestação serão definidas na fase de execução.Custas pelo réu (art. 804, CPP). Transitada emjulgado para o Ministério

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