Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Andamento do Processo n. 0001006-22.2015.403.6006 - 27/11/2015 do TRF-3

9.472/97 - pune aquele que desenvolve, clandestinamente, atividades de telecomunicação.O crime do art. 183 da Lei n... previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97. Transcrevo o dispositivo:Lei n. 9.472/97Art. 183 - Desenvolver clandestinamente... ESTRITO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9...

Pg. 417. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2015

CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472 /97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME....C ARTIGO 334 , 1º , B, DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGO 3º , DO DECRETO LEI 399 /1968 E ARTIGO 183 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI ... 9.472 /97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CRIME PRE...

Andamento do Processo n. 0006468-44.2003.403.6114 - 26/11/2015 do TRF-3

aplicabilidade do art. 183 da Lei 9.472 /97 à conduta de instalar e manter emfuncionamento emissora de rádio.... 183 DA LEI N 9.472 /97. ORDEM DENEGADA. 1. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro... OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9....

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2015

de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei n 9.472 /97, e não o art. 70... DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE... e habitualidade do fato e, por via de consequência, a subsunção...

Andamento do Processo n. 0013770-10.2009.403.6181 - 19/11/2015 do TRF-3

denunciado como incurso nas sanções do artigo 183 da Lei . 9.472/97, por desenvolver atividade de telecomunicação... previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, dada a sua natureza de crime de perigo abstrato. Nesse sentido:PENAL. ARTIGO 183... do acusado Antonio Irineu, como incurso no art. 183 da Lei 9.472/97, por es...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2015

183 da Lei 9.472 /97 em29 de julho de 2011, cada qual no valor de 1/30 (umtrigésimo) do salário mínimo vigente à época...:PENAL. ARTIGO 183 DA LEI . 9.472 /97. RÁDIO DIFUSORA CLANDESTINA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA.... O apelante foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 183 d...

Andamento do Processo n. 0010932-52.2011.403.6140 - Ação Penal - 04/11/2015 do TRF-3

violação ao princípio da individualização de pena. Nesse sentido:PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES... previsto no artigo 183, parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97, a pena DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data... o cumprimento do que trata o artigo 184, inciso II, da Lei . 9.472,...

Pg. 144. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2015

suficientes para atribuir a autoria do crime previsto no art. 183, parágrafo único da Lei 9.472/97 ao acusado JOSÉ VICENTE..., parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97 restou demonstrada pelas provas constantes nos autos.Comefeito, o Auto Circunstanciado... vícios ou nulidades a seremsanadas.1. MaterialidadeTenho que a ma...

Pg. 145. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2015

. Nesse sentido:PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... nas sanções do artigo 183, parágrafo único, da Lei . 9.472/97.4. DosimetriaPasso a aplicar a pena, nos termos... de aumento prevista na parte final do artigo 183 da Lei . 9.472/97, restando a p...

Andamento do Processo n. 4460-90.2014.4.01.3907 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/10/2015 do TRF-1

183, parágrafo único, da Lei 9.472/97. A denúncia foi recebida em 05/11/2014 (fl. 23). Após terem sido citados...Andamento do Processo n. 4460-90.2014.4.01.3907 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/10/2015 do TRF-1... Maiorana, Rômulo Maiorana Júnior, Ronaldo Maiorana e Denis Correa Brandão a prática d...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11268558/paragrafo-1-artigo-183-da-lei-n-9472-de-16-de-julho-de-1997

ou