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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Andamento do Processo n. 0000608-16.2007.4.03.6181 - Apelação Criminal - 24/08/2016 do TRF-3

, entendeu que à espécie incidia a norma do artigo 183 da Lei 9.472 /97 e decidiu pela competência do Tribunal Regional... do delito descrito no artigo 183 e seu parágrafo único , da lei 9.472 /97, às penas de 02 (dois) anos de detenção, no... secundário do artigo 183 , da Lei 9.472 /97, julgada inconstitucional pel...

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

na denúncia se encontra tipificada no parágrafo único do art. 183 da Lei 9.472/97. 6. Na primeira fase de fixação da pena.... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPIFICAÇÃO. ART. 183, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.472/97. SÚMULA 444 STJ. PENAS..., a r. sentença aplicou a multa de R$ 10.000,00, prevista no preceito secun...

Pg. 54. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

DOS SANTOS pela prática do delito descrito no artigo 183 e seu parágrafo único, da lei 9.472/97, às penas de 02 (dois... julgado. São Paulo, 16 de agosto de 2016. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00003 APELAÇÃO CRIMINAL 0010433... constantes do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade...

Pg. 36. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

do crime previsto no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472, comfundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... incurso no art. 183, caput, da Lei 9.472/97, a ser cumprida inicialmente emregime aberto, expeça-se guia de recolhimento...Pg. 36. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da ...

Andamento do Processo n. 0001288-36.2010.403.6006 - 28/07/2016 do TRF-3

, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei n. 399/1968 e no artigo 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/97, emconcurso... no artigo 334, 1º, b, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei n. 399/1968 e no artigo 183 da Lei n. 9.472/97.... 3º do Decreto Lei n. 399/1968 e do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, tendo sido ...

Pg. 1046. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, 1º, b, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei n. 399/1968 e do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, na sentença... artigo 183, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.472/97, emconcurso material (artigo 69 do Código Penal).A denúncia foi... prática dos crimes do artigo 334, 1º, b, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0007097-68.2013.4.05.8100/01 - Acr - 01/07/2016 do TRF-5

do art. 183 , da Lei n.º 9.472 /97. 4. Manutenção do acórdão embargado. 5. Embargos de Declaração providos. ACÓRDÃO... DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183 DA LEI N.º... , da Lei 9.472 /97 (exploração não autorizada de serviços de radiotr...

Pg. 137. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/07/2016

de inconstitucionalidade da expressão "pena de multa de R$ 10.000,00", prevista no parágrafo único do art. 183, da Lei .... 183, da Lei n.º 9.472/97. 4. Manutenção do acórdão embargado. 5. Embargos de Declaração providos. ACÓRDÃO Vistos... 9.472/97 (exploração não autorizada de serviços de radiotransmissão), imposta...

Andamento do Processo n. 0002613-34.2006.403.6120 - 24/06/2016 do TRF-3

apurar a prática do crime previsto no artigo 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/97, c.c. art. 71 do Código Penal... de detenção como incursos na pena do art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97.A sentença foi publicada em14/01/2011 (fl... da Silva e de Luiz Roberto Fabri, comrelação ao crime previsto no art. 183,...

Pg. 397. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

penal instaurada para apurar a prática do crime previsto no artigo 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/97, c.c. art. 71... pena de 2 anos de detenção como incursos na pena do art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97.A sentença foi publicada... Evangelista da Silva e de Luiz Roberto Fabri, comrelação ao crime previ...

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