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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Pg. 1024. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/09/2016

de Processo Penal, de que foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 183, parágrafo único da Lei 9.472/97, bem... DE PARANAGUÁ 1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁ Edital AÇÃO PENAL 5000077-72.2015.4.04.7008/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU... ROMAN BORGES, MM JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PA...

Andamento do Processo n. 0000608-16.2007.4.03.6181 - Apelação Criminal - 21/09/2016 do TRF-3

descrito no artigo 183 e seu parágrafo único, da Lei 9.472/97, à pena de 02 (dois) anos de detenção, a ser cumprida no... a Lei 12.234/2010, por força do artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Tendo-se emvista a ausência de causa... à alteração da Lei 12.234/2010), todos do Código Penal, combinados com...

Pg. 131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

do delito descrito no artigo 183 e seu paragrafo único, da Lei 9.472/97, à pena de 02 (dois) anos de detenção, a ser... a Lei 12.234/2010, por força do artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Tendo-se emvista a ausência de causa... nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V e 110, §§ 1º e 2º (na redação da ...

Andamento do Processo n. 0009499-84.2011.403.6181 - 09/09/2016 do TRF-3

previsto no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/1997, tal como foramos fatos descritos na exordial. Transitada... Silva , pela prática, emtese, do delito previsto no artigo 183, caput, da Lei n. 9.472/1997, na forma do artigo 29... inicialmente no regime aberto, por teremincorrido os acusados no delito previsto ...

Pg. 371. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2016

NANTES SILVA, pela prática do delito previsto no artigo 183, caput e parágrafo único, da Lei 9.472/1997..., caput e parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas... de Sebastião Ferrari e de Marcelo Nantes Silva, pela prática, emtese, do delito previsto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 0000550-09.2008.4.02.5113 - 25/08/2016 do TRF-2

prática do crime do art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97. De acordo com a denúncia, no dia 12/02/2008, policiais... de telecomunicação, sem a devida autorização, se subsume ao tipo penal previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 e não no art. 70... competente, é de rigor a condenação pelo delito do artigo art. ...

Pg. 4483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

do crime do art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97. De acordo com a denúncia, no dia 12/02/2008, policiais militares... do crime do art. 183, caput, da Lei 9.472/97 e em face de CARLA MARTINS SARAIVA (CPF: 032.982.177-60), pela prática... TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: D1 - Condenatórias REGISTRO NR. 001158/2016...

Andamento do Processo n. 0000608-16.2007.4.03.6181 - Apelação Criminal - 24/08/2016 do TRF-3

, entendeu que à espécie incidia a norma do artigo 183 da Lei 9.472 /97 e decidiu pela competência do Tribunal Regional... do delito descrito no artigo 183 e seu parágrafo único , da lei 9.472 /97, às penas de 02 (dois) anos de detenção, no... secundário do artigo 183 , da Lei 9.472 /97, julgada inconstitucional pel...

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

na denúncia se encontra tipificada no parágrafo único do art. 183 da Lei 9.472/97. 6. Na primeira fase de fixação da pena.... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPIFICAÇÃO. ART. 183, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.472/97. SÚMULA 444 STJ. PENAS..., a r. sentença aplicou a multa de R$ 10.000,00, prevista no preceito secun...

Pg. 54. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

DOS SANTOS pela prática do delito descrito no artigo 183 e seu parágrafo único, da lei 9.472/97, às penas de 02 (dois... julgado. São Paulo, 16 de agosto de 2016. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00003 APELAÇÃO CRIMINAL 0010433... constantes do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade...

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