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03 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Pg. 957. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

.C ARTIGO 334, 1º, B, DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 399/1968 E ARTIGO 183, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... - pune aquele que desenvolve, clandestinamente, atividades de telecomunicação.O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem... CLANDESTINA DE TELECOMUN...

Pg. 636. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

nas penas do artigo 183 , parágrafo único , da Lei 9.472 /97, porque, segundo a denúncia, em 15 de dezembro de 2011...), definiu conduta típica no artigo 183, c.c. o artigo 184 , parágrafo único , ambos da Lei 9.472 /97, na tutela..., e com isso violou o tipo penal do artigo 183 da Lei 9.472 /97.Os fatos estã...

Pg. 1472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

Penal; art. 334, 1º, b, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto Lei 399/68 e; Art. 183, caput e parágrafo único, da Lei... do art. 334, 1º, b c/c Art. 3º do Decreto Lei 399/68 para aquele previsto no art. 349 do Código Penal (Favorecimento Real... do acusado nas penas dos artigos 334, caput, do Código Penal, e 183, cap...

Pg. 414. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2015

Federal como incursos no artigo 183, parágrafo único da Lei 9.472/97 e artigo 183, caput, da Lei 9.472/97..., respectivamente, apresentam resposta à acusação, em cumprimento ao artigo 396-A do Código de Processo Penal, na redação da Lei ... artigo 183, parágrafo único.c) A aplicação da teoria da imputação obje...

Pg. 1871. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, qual seja, aumento de metade da pena se houver dano a terceiro, porquanto... conduta descrita no art. 183 da Lei 9.472/97, entendo que há elementos suficientes para a caracterização da autoria... descrita no art. 183 da Lei 9.472/97, entendo que há elementos suficie...

Pg. 1872. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

, parágrafo 1º, do Código Penal. Assim, no que tange à conduta descrita no art. 183 da Lei 9.472/97, entendo que há elementos... a causa de aumento de pena prevista no art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, qual seja, aumento de metade da pena se houver dano a terceiro, porquanto, no caso,... no art. 183 da ...

Pg. 1873. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

como incidente a causa de aumento de pena prevista no art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, qual seja, aumento... em defesa qualquer elemento em sentido contrário. Assim, no que tange à conduta descrita no art. 183 da Lei 9.472/97... de telecomunicação de forma clandestina. Ainda, confirma que trabalhava p...

Pg. 1874. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

, desde já reconheço como incidente a causa de aumento de pena prevista no art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97... em sentido contrário. Assim, no que tange à conduta descrita no art. 183 da Lei 9.472/97, entendo que há elementos... que ao menos os clientes da empresa em questão sofreram dano com a atividad...

Pg. 1876. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

da causa de aumento de pena prevista no art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, razão pela qual fixo a pena.... 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, razão pela qual fixo a pena definitiva a pena de tal réu em 03 (três) anos e 06..., da Lei 9.472/97, razão pela qual fixo a pena definitiva a pena de tal r...

Pg. 1877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

no art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, razão pela qual fixo a pena definitiva a pena de tal réu em 03 (três..., verifica-se a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, razão pela... na época da execução, em 11/03/2010 (§ 1º do art. 49 do Código Penal)....

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