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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

ACR - Apelação Criminal: APR 200980000011857

LEI-9472 ANO-1997 ART-183 (CAPUT) ART-ÚNICO LEG-FED LEI-9612 ANO-1998 ART-1 PAR-1 LEG-FED RGI-000000 ART-197 PAR-ÚNICO..., FLÁVIO COSTA PINTO e JOSÉ ESIVALDO SALES da prática do delito capitulado no art. 183, caput, e parágrafo único, da Lei n.º... aplicação do princípio da bagatela. 3. O art. 1º, parágrafo 1º, da Lei...

Pg. 53. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/08/2014

ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FM. 25W. BAIXA POTÊNCIA.... 183, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97, com aplicação do princípio da insignificância por entender atípica..., o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL defende a não aplicação do princípio da baga...

Pg. 768. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

do artigo 183 da referida Lei 9.472/1997 protege não só a regularidade dos serviços de telecomunicações, mas também... CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À ESPÉCIE DELITIVA..., C.C ARTIGO 334, 1º, B, DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 3...

Pg. 1524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

denunciados a prática do crime descrito no art. 183, da Lei 9.472/97, e ao terceiro, a prática do crime descrito no art. 183..., parágrafo único, da Lei 9.472/97, na forma do art. 29 do CP, afirmando que os réus desenvolveram atividades...´´). Logo, ausente a prova de desenvolvimento clandestino de atividade de ...

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014

DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 334, CAPUT, C.C ARTIGO 334, § 1º, "B", DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 399/1968 E ARTIGO 183... ARTIGO 183, DA LEI 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO..., CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGN...

Pg. 98. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

parágrafo único do artigo 183 , da Lei 9.472 /97. E como não foi possível encontrá-lo, pelo presente, CITA-O para que, no... (A) DISTRIBUIDOR (A) 1ª VARA DE OSASCO - EDITAL EDITAL DE CITAÇÃO COM VALIDADE DE 15 (QUINZE) DIAS O JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO... os autos do processo 0004877-47.2013.403.6130, que a JUSTIÇA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001702920104047002 PR 5000170-29.2010.404.7002

, do Código Penal , c/c artigo 183 , parágrafo único , da Lei n. 9.472 /97. Da peça acusatória (evento 01, INIC1), colho... artigo 183 da Lei 9.472 /97 O artigo 183 da Lei 9.472 /97 tipifica a conduta de: Art. 183. Desenvolver clandestinamente... 9.472 /97. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. 1. O crime descrito no art....

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50092025320134047002 PR 5009202-53.2013.404.7002

prevista no artigo 183, § 1º da lei 9.472/1997, pelo que pugna, após a autuação e recebimento desta inicial... da Lei 4.117/62 e o art. 183 da Lei 9.472/97:   Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1... protegido pelo art. 183 da Lei 9.472/97 é o funcionamento ordenado das telecomunicaç...

Pg. 1041. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

nos autos, foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97.Citado... do acusado, sobretudo para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme se verifica: (1... cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I do CPP.De outro lado,...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2014

-lhe a prática do delito tipificado no art. 183, parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97.Segundo a peça inaugural... que a materialidade delitiva da infração prevista no art. 183, parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97 restou demonstrada... do cumprimento de cartas precatórias. Assim, por força da norma constante de seu art...

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