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JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Pg. 2287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

descrita no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97. Ex positis, requer o Ministério Público seja recebida... que não se amolda ao fato típico descrito no art. 183 da Lei 9.472/97, tendo em vista que houve a utilização de comunicação..., parágrafo único, da Lei 9.472/97. A denúncia arrolou duas testemunhas: Jo...

Pg. 2583. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

PINTO e JOSÉ ESIVALDO SALES da prática do delito capitulado no art. 183, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97... de 25 watts: Ementa: DIREITO PENAL. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472... do princípio da bagatela. 3. O art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.612/98,...

Pg. 2591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

, FLÁVIO COSTA PINTO e JOSÉ ESIVALDO SALES da prática do delito capitulado no art. 183, caput, e parágrafo único, da Lei n.º... aplicação do princípio da bagatela. 3. O art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.612/98, dispõe que "(...) parágrafo 1º... ainda registrar que a jurisprudência tem adotado o parâmetro do art. 1º, ...

Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

, DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 399/1968 E ARTIGO 183, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CRIME PREVISTO... para funcionar, o delito insculpido no artigo 183 da Lei 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade..., restando c...

Pg. 626. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

Laurentino e Ivanildo Santos da Silva pela imputação descrita no art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/97. Relata... do acusado Ivanildo, como incursos no art. 183 da Lei 9.472/97, por estar presente a tipicidade da conduta, bem como incontestes...-90.2003.403.6114 (2003.61.14.008101-1) - JUSTICA PUBLICA X CELSO ...

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 183, caput e parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97... nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, em relação à corré MARIA CABRAL DOS SANTOS.São Paulo, 12 de agosto... de 2014.(...) Ato Ordinatório (Registro Terminal) em : 14/08/2014 Expediente ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060500121 RS

contemplam a imputação de prática de crime, ante a regra contida no parágrafo único do art. 183 da Lei 9472/97 1..., a prática do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 porquanto assim admite e revelam as provas coligidas..., acusando a vítima do cometimento, em tese, do delito previsto no art. 183 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46523820098260554 SP 0004652-38.2009.8.26.0554

, caput, do Cód. Penal, art. 183 , parágrafo único da Lei 9.472 /97, por trinta e sete vezes, em continuidade delitiva... art. 1º , I e VIII , combinado com o art. 4º , ambos da Lei 9.613 /98, concedido o direito de recorrer em liberdade... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no art. 35 , caput, da Le...

ACR - Apelação Criminal: APR 200980000011857

LEI-9472 ANO-1997 ART-183 (CAPUT) ART-ÚNICO LEG-FED LEI-9612 ANO-1998 ART-1 PAR-1 LEG-FED RGI-000000 ART-197 PAR-ÚNICO..., FLÁVIO COSTA PINTO e JOSÉ ESIVALDO SALES da prática do delito capitulado no art. 183, caput, e parágrafo único, da Lei n.º... aplicação do princípio da bagatela. 3. O art. 1º, parágrafo 1º, da Lei...

Pg. 53. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/08/2014

ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FM. 25W. BAIXA POTÊNCIA.... 183, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97, com aplicação do princípio da insignificância por entender atípica..., o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL defende a não aplicação do princípio da baga...

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