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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1252068 BA 2011/0045720-0

DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117/62. DECRETO-LEI 236/67. ART. 183 DA LEI. 9.472/97. LEI 9.612/98. RÁDIO COMUNITÁRIA... serviços de radiodifusão subsume-se no art. 70 da Lei 4.117/62, e não no art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97.... ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABI...

Pg. 6442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

4.117/62, e não no art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, que se refere aos serviços de telecomunicações. Reconhecendo... OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE..., do Código Penal, ao art. 109, V, do Código Penal, ao art. 70, da Lei n.º 4.11...

Pg. 308. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2014

. DESENVOLVER ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 183 DA LEI 9.472/97). "GATONET". CONJUNTO PROBATÓRIO... penal previsto no artigo 183, da Lei 9.492/97, nem mesmo em seu parágrafo único." IV - Recurso ministerial a que se NEGA..., da Lei 9.472/97, na forma do art. 71, do Código Penal, e a FREDERICO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 381323 PA 2013/0266230-8

governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei 9.472/97. 4. O crime previsto no artigo 183 da Lei ... definido pelo art. 183, da Lei 9.472/97. Outrossim, importa ressaltar que o crime previsto no artigo 183 da Lei n.º... CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. CRIME HABIT...

Pg. 7182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

, que os fatos narrados na peça inicial da ação penal em discussão encontram melhor subsunção no art. 183, da Lei 9.472/1997... sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei 9.472/97. Outrossim, importa ressaltar que o crime... previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97 é delito...

Pg. 362. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

ser responsabilizado na forma do parágrafo único do art. 183 da Lei 9.472/97, pois sabia que em sua residência era... ALTAIR DA SILVA, como incurso nas penas do art. 183 c.c. parágrafo único, e art. 184, parágrafo único, ambos da Lei 9.472/97... da pena do art. 183 da Lei 9.472/97, considerando os prejuízos que o acus...

Pg. 80. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

artigo 183, parágrafo único da Lei 9472/97 c/c Art. 29 do CP, e que aos 18/08/2014, foi proferida sentença cuja decisão..., requerendo a condenação do acusado Ivanildo, como incursos no art. 183 da Lei 9.472/97, por estar presente a tipicidade... Holanda Oliveira, João Paulo Laurentino e Ivanildo Santos da Silva pe...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, em tese, ser penalmente responsabilizados (parágrafo único do artigo 183 da Lei n. 9.472/97) em nada beneficia o acusado... que a conduta do investigado se enquadra, em princípio, no art. 183 da Lei n. 9.472/97, independentemente de haver ou não... do delito previsto no artigo 183, caput, da Lei n. 9.472/97, veiculad...

Pg. 2934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FM. 25W. BAIXA POTÊNCIA... para o tipo penal previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, não merece prosperar. Com efeito, o art. 183 da Lei 9.472/97..., sem observância do disposto naquela lei e nos regulamentos. Na hipótese...

Pg. 2287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

descrita no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97. Ex positis, requer o Ministério Público seja recebida... que não se amolda ao fato típico descrito no art. 183 da Lei 9.472/97, tendo em vista que houve a utilização de comunicação..., parágrafo único, da Lei 9.472/97. A denúncia arrolou duas testemunhas: Jo...

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