Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Pg. 35. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

e parágrafo único da Lei Federal n. 9.472/97, em concurso material. E como não foi possível encontrar o réu, pelo presente... pelo Ministério Público Federal aos 27/02/2014 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 183, caput..., CITA-O para que apresente defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos ter...

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

rejeitados. Alega-se, em síntese, negativa de vigência aos artigos 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, 383 e 384... do recorrente. Aduz, ainda, negativa de vigência ao artigo 70 da Lei 4.117/62, porque não ocorreu a desclassificação... DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESI...

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

- Réus denunciados como incursos no artigo 183 e artigo 183 , parágrafo único , da Lei 9.472 /97, respectivamente..., configura o crime previsto no artigo 183 , da Lei 9.472 /97. IV - Essa Corte Regional sedimentou o entendimento... de que o Código Brasileiro de Telecomunicações não foi revogado pelo artigo 183 ...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

. 180 , § 1º do CP ; d) ÁUREO SILVA RAMOS: art. 183 , parágrafo único , da Lei 9.472 /97; e) RAFAEL BARCELOS ARAÚJO: art... DE SOUZA FERNANDES: art. 183 , parágrafo único , da Lei 9.472 /97. Narra a denúncia, em síntese, que de 10/03/2010 até 16... DO NASCIMENTO: art. 183 , caput, da Lei 9.472 /97, em concurso material...

Pg. 88. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

da acusação de prática do delito do art. 183 , parágrafo único , da Lei 9.472 /97, nos termos do art. 386 , VII , do Código... prática dos crimes descritos no art. 183 , parágrafo único , da Lei 9.472 /97, em concurso material (art. 69 do CP... I , da Lei 9.472 /97 também dispõe ser efeito da condenação penal trans...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50051604920134047102 RS 5005160-49.2013.404.7102

de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei 9.472 /97, e não o art. 70... nas sanções penais previstas no art. 183 da lei 9.472 /97, na forma do artigo 29 do Código Penal . 3º FATO DELITUOSO.... 70 DA LEI 4.117 /62. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDU...

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

foram denunciados pela prática do crime descrito no artigo 183, caput e parágrafo único, da Lei 9472/97.Denúncia recebida... empresa se deu de forma irregular, restando caracterizado o crime previsto no artigo 183 da Lei 9472/97.Ademais, eventuais... BARONI CARDOSO Diretora de Secretaria Expediente 10100 ACAO PENAL...

Pg. 957. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

.C ARTIGO 334, 1º, B, DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI 399/1968 E ARTIGO 183, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... - pune aquele que desenvolve, clandestinamente, atividades de telecomunicação.O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem... CLANDESTINA DE TELECOMUN...

Pg. 636. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

nas penas do artigo 183 , parágrafo único , da Lei 9.472 /97, porque, segundo a denúncia, em 15 de dezembro de 2011...), definiu conduta típica no artigo 183, c.c. o artigo 184 , parágrafo único , ambos da Lei 9.472 /97, na tutela..., e com isso violou o tipo penal do artigo 183 da Lei 9.472 /97.Os fatos estã...

Pg. 1472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

Penal; art. 334, 1º, b, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto Lei 399/68 e; Art. 183, caput e parágrafo único, da Lei... do art. 334, 1º, b c/c Art. 3º do Decreto Lei 399/68 para aquele previsto no art. 349 do Código Penal (Favorecimento Real... do acusado nas penas dos artigos 334, caput, do Código Penal, e 183, cap...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11268558/paragrafo-1-artigo-183-da-lei-n-9472-de-16-de-julho-de-1997