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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Andamento do Processo n. 2016/0070166-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(3644) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.628 - RS (2016/0070166-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ELIAS PINTO MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO

Pg. 4715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

inexpressividade da lesão jurídica provocada e a periculosidade social da ação. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 549.836/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe

Andamento do Processo n. 0004909-66.2014.403.6114 - 12/04/2016 do TRF-3

0004909-66.2014.403.6114 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1975 - FABIANA RODRIGUES DE SOUSA BORTZ) X FABIO MARTINEZ DE MORAES Vistos eminspeção.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, fls. 84/86,

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2016

basta ao citado réu outorgar uma procuração para o requerente atuar nos presentes autos, nos termos do Art. 7º, $10º da Lei 8906/94 ( Estatuto da Advocacia e a Ordemdos Advogados do Brasil), e

Andamento do Processo n. 0000076-43.2011.403.6006 - 07/04/2016 do TRF-3

0000076-43.2011.403.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1081 - RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS) X FLORINDO DE LIMA FILHO (MS009485 - JULIO MONTINI JUNIOR) Cuida-se de Ação Penal Pública na qual se

Pg. 965. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2016

reais) cada, sendo que a seleção da entidade e as condições emque se dará a prestação serão definidas na fase de execução.Custas pelo réu (art. 804, CPP). Transitada emjulgado para o Ministério

Pg. 967. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2016

SANTOS; QUE foi orientado a chegar em Ivinhema/MS e estacionar o veículo emqualquer rua da cidade; QUE na referida cidade, haveria pessoas que saberiame encontrariamo referido veículo; QUE de fato se

Pg. 1603. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/03/2016

RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME CONV. FABIANO JULIEN DE REZENDE IMPETRANTE : EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA IMPETRANTE : ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 80813720104036120 SP 0008081-37.2010.4.03.6120

PENAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. USO DE TRANSMISSOR E RECEPTOR DE RÁDIO PORTÁTIL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/1997, MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA NO ...

Andamento do Processo n. 0008081-37.2010.4.03.6120 - Apelação Criminal - 14/03/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008081-37.2010.4.03.6120/SP 2010.61.20.008081-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado WILSON ZAUHY APELANTE : Justiça Pública APELADO (A) : WANDERLEY ALEXANDRE MACARI

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