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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2014

-lhe a prática do delito tipificado no art. 183, parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97.Segundo a peça inaugural... que a materialidade delitiva da infração prevista no art. 183, parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97 restou demonstrada... do cumprimento de cartas precatórias. Assim, por força da norma constante de seu artigo 3, aplica-se o artigo 209 do Código...

Pg. 748. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2014

violação ao princípio da individualização de pena. Nesse sentido:PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES.... a terceiro, não incide a causa especial de aumento prevista na parte final do artigo 183 da Lei . 9.472/97, restando... em valor fixo prevista no tipo penal do artigo 183 da Lei . 9.472/97, porquanto como entendem os tribunais, implica...

Pg. 749. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2014

MUSSA, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 183, parágrafo único, da Lei n.º 9.472/97, a pena...-se as providências para o cumprimento do que trata o artigo 184, inciso II, da Lei . 9.472, de 16 de julho de 1997... da pena de multa prevista no tipo penal do artigo 183 da Lei 9.472/97, por implicar violação ao princípio...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50116145420134047002 PR 5011614-54.2013.404.7002

de FERNANDO DOS SANTOS PEGO, pela prática da conduta tipificada no art. 183 , § 1º da Lei 9.472 /1997. No aditamento... PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472 /97. HABITUALIDADE... da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, em virtude da prática do delito previsto no artigo 183 , da Lei 9.472 /1997...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50112967120134047002 PR 5011296-71.2013.404.7002

Judiciária de Foz do Iguaçu, em virtude da prática do delito previsto no artigo 183 , da Lei 9.472 /1997. O art. 183... /62. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. ORDEM DENEGADA. 1... CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472 /97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO SOMENTE APÓS A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50092050820134047002 PR 5009205-08.2013.404.7002

da prática do delito previsto no artigo 183 , da Lei 9.472 /1997. O art. 183, caput , da Lei n. 9.472 /97, está... DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. ORDEM DENEGADA. 1 . A diferença entre a conduta tipificada no art. 70... PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472 /97. HABITUALIDADE...

Pg. 535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/03/2014

, elemento do tipo penal descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/97, é afastada pelo contrato de provimento celebrado..., da Lei 9.472/97, por haver para ele concorrido. A Denúncia narra que a empresa NOVO FLASH SERVIÇOS E COMUNICAÇÕES LTDA... de telecomunicação, e a condenação de MARCELO DA CRUZ JACOB pela prática do crime tipificado no art. 183, parágrafo único...

Pg. 273. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2014

do art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97 e o INTIMA para: a) Constituir advogado e responder à acusação... do art. 367 do CPP. SEDE DO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM: Avenida Monte Castelo, s/ -Bairro... do dano causado (controverter o fato), tendo em vista que a sentença deverá fixar o valor mínimo indenizatório (art. 387...

Pg. 1610. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/02/2014

de flagrância do delito do art. 183 da Lei no 9.472/97. Corroboram tal entendimento os esclarecimentos constantes do Laudo... colacionadas: PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 183 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9472/97 - DESENVOLVER... de serviço de radiodifusão sonora, sem prévia autorização, consiste em crime contra o sistema de telecomunicações (Lei ...

ACR - Apelação Criminal: APR 8056620104058102

- ANATEL, às sanções previstas no art. 183 da Lei 9.472/97, 02 (dois) anos de detenção, substituída por duas... encontra-se expressamente fixada pelo art. 183 da Lei n.º 9.472/97 no valor único de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não.... O art. 183 da Lei n.º 9.472/97, por ser norma especial, deve prevalecer sobre o art. 49 do CPB. Apelação criminal improvida em consonância com o parecer ministerial. UNÂNIME...

ou

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