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11 de fevereiro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Andamento do Processo n. 0002193-38.2015.403.6112 - 10/11/2015 do TRF-3

/2014, por ocasião de sua prisão emflagrante, emrazão da infração ao artigo 18 c/c arts. 19 e 20 , todos da Lei 10.826... da Lei 7.209 , de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após a data da publicação) Segundo a preleção da doutrina... art. 297 do Código Penal . Aduz, emsíntese, que, no dia 20 de julho ...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2015

-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após a data da publicação) Segundo... insculpido no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal. Aduz, emsíntese, que, no dia 20 de julho de 2014, na sede da Delegacia... do inquérito policial 0165/2014, por ocasião de sua prisão e...

Andamento do Processo n. 0002736-41.2015.403.6112 - 03/11/2015 do TRF-3

fraudulento: Pena - reclusão, de uma cinco anos, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209... ou atingir essa consciência. (Artigo comredação determinada na Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses..., preceitua o Código Penal: Art. 21. O desconhecimento da ...

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2015

- reclusão, de uma cinco anos, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209... a agravante prevista no art. 62, IV, do CP. Elevo a pena em1/6 (umsexto), alcançando 2 (dois) anos e 15 (quinze dias...Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Andamento do Processo n. 0037303-35.2009.8.22.0005 - Recurso Especial - 22/10/2015 do TJRO

que o julgado de fls. 314/319 contrariou o art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.209/84, por assim posicionar-se: Apelação criminal... Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0037303-35.2009.8.22.0005 Processo de Origem : 0037303-35.2009.8.22.0005... Fernando de Oliveira Flores interpõe recurso especial com fund...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2015

. III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 314/319 contrariou o art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.209/84... antes da vigência da Lei n. 12.015/2009, há de ser aplicada a regra inserta no art. 214, c/c o art. 224, a, ambos do Código... de Rondônia Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Proce...

Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2015

- reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209... pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada... nas dependências do órgão. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situa...

Pg. 1032. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2015

DA LEI 7.209/84. T ODAVIA, EM JUIZO DE 2 INSTANCIA, HOUVE A ALTERACAO DO REGIME PRIS IONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO...) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL FECHADO PELA PRA TICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 121, 2... DO CUMPRIMENTO DA PENA, ENTENDO CESSADA A COMPETENCIA DES TE JUIZO PARA ATU...

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

) e inexistindo notícia de que disponha de patrimônio, tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o da Lei n.... 7.209/84) em um vigésimo (1/20) do salário mínimo vigente em junho de 2008. O valor total da pena de multa será....Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de d...

Pg. 466. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após... a prática do crime insculpido no art. 312, 1º, c/c art. 327 c/c art. 71 do Código Penal. Narra a inicial acusatória... e decido.II O tipo penal conhecido doutrinariamente como peculato-fu...

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