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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Andamento do Processo n. 0005844-78.2015.403.6112 - 27/09/2016 do TRF-3

-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após a data da publicação) 1º... do delito insculpido no art. 289, 1º, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que, no dia 2 de julho de 2015, o Réu foi... preso emflagrante pelo crime de tráfico ilícito de drogas, tipificad...

Andamento do Processo n. 61937-28.2012.8.09.0175 - Execução Penal - 27/09/2016 do TJGO

DELITUOSA TI PIFICADA NO ARTS. 121, 2 DA LEI 7.209/84. O CRIME COMETIDO PELO R EEDUCANDO, EM SUA PROPRIA ESSENCIA, ENCONTRA.... 112 DA LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EXAME CRIMINOL OGICO PARA A CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME... 613/278) EDICA O DA LEI N 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 112 DA L...

Pg. 945. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

, PELA PRATICA DE CONDUTA DELITUOSA TI PIFICADA NO ARTS. 121, 2 DA LEI 7.209/84. O CRIME COMETIDO PELO R EEDUCANDO... DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) EDICA O DA LEI N 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 112 DA LEP D IPLOMA..., INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO A RT 2 DA LEI 8.072/90. O...

Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

, de três a doze anos, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU... a inicial acusatória que, no dia 2 de julho de 2015, o Réu foi preso emflagrante pelo crime de tráfico ilícito de drogas..., tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Na ocasião, foramencont...

Andamento do Processo n. 2012.12.1.004533-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 08/09/2016 do TJDF

(um) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, considerando os termos do que dispõe o art. 2º da Lei...Andamento do Processo n. 2012.12.1.004533-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 08/09/2016 do TJDF ... ROLANDO JOSÉ DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 50, parág...

Pg. 1820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2016

, considerando os termos do que dispõe o art. 2º da Lei 7.209/84, notadamente pelo fato de o acusado se apresentar... de apuração de eventual infração disciplinar, na forma prevista no art. 34, XI, da Lei 8.906/94. Transcorrido in... de eventual infração disciplinar, na forma prevista no art. 34, XI, da Lei 8.906...

Pg. 1991. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

DELITUOSAS TIPIFICADAS NO ARTS. 1 57, 3, 2 PARTE E 157, 2 DA LEI 7.209/84 E ARTS. 33 DA LEI 11.343/ 06. OS CRIMES COMETIDOS...) JULGADO EM 23.02.2006, QUE RECO NHECEU, INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART 2 DA LEI 8.072/90. O PROVOMENTO...Pg. 1991. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Andamento do Processo n. 0007326-31.2014.8.19.0029 - 23/08/2016 do TJRJ

de descumprimento das condições acima mencionadas.Da pena de multa: Nos termos do art. 2º da Lei 7.209/84, as referências... DE PRISÃO SIMPLES. De acordo com o art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada..., em virtude da conduta social desfavorável ao condenado. Deixo, ainda, d...

Pg. 521. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2016

.Da pena de multa: Nos termos do art. 2º da Lei 7.209/84, as referências a valores de multa descritas na legislação especial... CONTIDO NA DENÚNCIA e condeno EDSON PACHECO. como incurso nas penas do artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41. Passo à aplicação... do crime tipificado no art. 147, do Código Penal. Proc. 0011729...

Andamento do Processo n. 0002026-32.2003.403.6115 - 22/08/2016 do TRF-3

-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após a data da publicação) 1º.... (Parágrafo alterado para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após... para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11....

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