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04 de dezembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Andamento do Processo n. 2011.12.1.000397-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 10/11/2016 do TJDF

época do fato, devidamente corrigido, considerando os termos do que dispõe o art. 2º da Lei 7.209/84. Estabeleço o regime...Andamento do Processo n. 2011.12.1.000397-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 10/11/2016 do TJDF ..., como incurso nas penas do artigo 50, parágrafo único, incisos I e II, ambos da Lei 6....

Pg. 1420. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2016

, considerando os termos do que dispõe o art. 2º da Lei 7.209/84. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena...), conforme ofícios de fls. 186/189 São Sebastião - DF, quarta-feira, 09/11/2016 às 14h48.. DESPACHO 2013.12.1.005020-5... privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, do Có...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 40342120084036110 SP

), tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o da Lei n. 7.209/84) em (um meio) salário mínimo vigente....E. Publicado em 02/09/2016 APELAÇÃO CRIMINAL 0004034-21.2008.4.03.6110/SP 2008.61.10.004034-2/SP RELATOR : Desembargador... QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 171, §3º, DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 46102-57.2007.8.09.0051 - Execucao Penal - 07/11/2016 do TJGO

. 155, 157, 3 , 2 PARTE DA LEI 7.209/84. OS CRIMES COMETIDOS PELO REEDUCANDO, E M SUA PROPRIA ESSENCIA, ENCONTRAM... CRIMINOLOGICO A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EXAME C... EM 23.02 .2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 ...

Pg. 638. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2016

ELA PRATICA DE CONDUTA DELITUOSA TIPIFICADA NO ARTS. 155, 157, 3 , 2 PARTE DA LEI 7.209 /84. OS CRIMES COMETIDOS.... NESSE SENTIDO: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS C ORPUS. ART. 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS COM A NOVA REDACAO DAD A PELA LEI N. 10.792... /2003. PROGRESSAO DE REGIME. EXAME CRIMINOLOG ICO. MUITO EMBORA A NOVA R...

Andamento do Processo n. 371738-55.2013.8.09.0175 - Execucao Penal - 04/11/2016 do TJGO

DE RECLUSAO, PELA PRATICA DE CONDUTA D ELITUOSA TIPIFICADA NO ARTS. 121, 2 DA LEI 7.209 /84. O CRIME COME TIDO... DA REVOGACAO DO PARÁGRAFO UN ICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210 /84, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EXA ME CRIMINOLOGICO PARA..., QUE RECONHECEU, INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUCIONALIDAD E DO 1 DO ART 2 DA LEI 8.072...

Andamento do Processo n. 242596-32.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 04/11/2016 do TJGO

TIPIFICADAS NO ARTS. 157, 2 E 213 DA LEI 7.209/84. OS CRIMES COMETIDOS PELO REEDUCANDO, EM SUA PROPRIA ESS ENCIA... DO ART 2 DA LEI 8.072/90. O PROVOMENTO DO RECURS O, TODAVIA, E PARCIAL, CABENDO AO JUIZ DA EXECUCAO EXAMINARA... CONCLUSOS. DECIDO. D A REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO A DESPEITO DA REVOGACAO DO PA RAG...

Pg. 785. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/11/2016

. 121, 2 DA LEI 7.209/84. O CRIME COME TIDO PELO REEDUCANDO, EM SUA PROPRIA ESSENCIA, ENCONTRA-SE AGREGA DO A MOTIVOS.... DA REALIZAC AO DO EXAME CRIMINOLOGICO A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARAGRAFO UN ICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210/84... DO PLENARIO(HC 82.959) JULGADO EM 2 3.02.2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTEMENTE, A IN...

Pg. 788. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/11/2016

DELITUOSAS TIPIFICADAS NO ARTS. 157, 2 E 213 DA LEI 7.209/84. OS CRIMES COMETIDOS PELO REEDUCANDO, EM SUA PROPRIA ESS ENCIA... DO ART 2 DA LEI 8.072/90. O PROVOMENTO DO RECURS O, TODAVIA, E PARCIAL, CABENDO AO JUIZ DA EXECUCAO EXAMINARA...) EDICAO DA LEI N 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 112 DA LEP DIPLOMA L...

Andamento do Processo n. 131197-31.2002.8.09.0051 - Execução Penal - 01/11/2016 do TJGO

DA REVOGACAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EXAME CRIMINOLO GICO PARA A CONCESSAO... VEZES) E 213 DA LEI 7.209/84. OS CRIMES COMETIDOS PELO R EEDUCANDO, EM SUA PROPRIA ESSENCIA, ENCONTRAM-SE AGREGADOS... DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) EDICAO DA LEI N 10.792/...

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