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26 de agosto de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Andamento do Processo n. 0007326-31.2014.8.19.0029 - 23/08/2016 do TJRJ

de descumprimento das condições acima mencionadas.Da pena de multa: Nos termos do art. 2º da Lei 7.209/84, as referências... DE PRISÃO SIMPLES. De acordo com o art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada..., em virtude da conduta social desfavorável ao condenado. Deixo, ainda, d...

Pg. 521. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2016

.Da pena de multa: Nos termos do art. 2º da Lei 7.209/84, as referências a valores de multa descritas na legislação especial... CONTIDO NA DENÚNCIA e condeno EDSON PACHECO. como incurso nas penas do artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41. Passo à aplicação... do crime tipificado no art. 147, do Código Penal. Proc. 0011729...

Andamento do Processo n. 0002026-32.2003.403.6115 - 22/08/2016 do TRF-3

-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após a data da publicação) 1º.... (Parágrafo alterado para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após... para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11....

Andamento do Processo n. 0000323-56.2009.403.6115 - 22/08/2016 do TRF-3

no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após a data da publicação) 1º Se o agente é... a prática do delito previsto no art. 34, caput e par. Único, II, c/c os arts. 15, II, h e i e 36, todos da Lei 9.605/98... a qualquer das hipóteses revogadoras do referido benefício.Assim, comf...

Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

:Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209.... 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após a data da publicação) 3º É punido comreclusão..., emite ou autoriza a fabricação ou emissão: (Caput do parágrafo alterado ...

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

verdadeiro:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei... na Lei 9.983, de 14.7.2000, DOU 17.7.2000, emvigor noventa dias após a data de publicação)Art. 337-A. Suprimir ou reduzir... 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após a d...

Pg. 1084. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2016

DA REVOGACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 D A LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EXAME CRIMINOLOGICO PARA... CONHECEU, INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART 2 D A LEI 8.072/90. O PROVOMENTO DO RECURSO, TODAVIA... (POR D UAS VEZES) E 157, 3 DA LEI 7.209/84. OS CRIMES COMETIDOS PELO REE DUCANDO, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 766979820108050001

esta medida para os imputáveis, e sendo a lei nova mais benigna, deve ser aplicada ao paciente, art. 2., par. único, do C.P" (HC... Maria Sales Brito Apelação 0076697-98.2010.8.05.0001 "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C... ao cumprimento das penas do art. 157, §2º, I e II, c/c o art. 7...

Andamento do Processo n. 0006582-14.2011.403.6110 - 07/06/2016 do TRF-3

juntados a estes autos), tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2º da Lei n. 7.209/84) emmetade (1/2... no rol dos culpados (art. 393, II, do CPP);a.2. oficie-se à Justiça Eleitoral, para cumprimento do art. 15, III, da CF....R.I.C. Façam-se as comunicações necessárias.c. Comfundamento no art. 201,...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2016

, todos ora juntados a estes autos), tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2º da Lei n. 7.209/84... e Sorocaba, estava expressamente autorizada pelo CPC/1973, emseu art. 230. Se autorizados atos como citação e intimação... artigo 339, caput, do Código Penal, passo a analisar as penas que lhe devems...

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