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23 de maio de 2015
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

) e inexistindo notícia de que disponha de patrimônio, tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o da Lei n.... 7.209/84) em um vigésimo (1/20) do salário mínimo vigente em junho de 2008. O valor total da pena de multa será....Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de d...

Pg. 466. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após... a prática do crime insculpido no art. 312, 1º, c/c art. 327 c/c art. 71 do Código Penal. Narra a inicial acusatória... e decido.II O tipo penal conhecido doutrinariamente como peculato-fu...

Pg. 780. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2015

esta medida para os imputáveis, e sendo a lei nova mais benigna, deve ser aplicada ao paciente, art. 2., par. único, do C...Pg. 780. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2015 FATO NO CAPUT DO ART. 70 DO CP: CONCURSO... e o qualifica em outro, art. 383 do C.P.P. 2. Crime tentado e crime consum...

Pg. 503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis... pela acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório da Acusada. Na mesma oportunidade, na fase do art. 402 do CPP... que a autoria está na prova oral produzida. Ressalta que a Ré foi denunci...

Pg. 718. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após a data...Pg. 718. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014 SIMAO) X JOSELAINE..., retornem os autos conclusos.Int. Expediente 622 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO O...

Pg. 47. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

para incidência do artigo 2º da Lei 7.209/84 c/c artigo 12 do CP, com substituição por dia multa, dada a retirada de circulação a moeda utilizada na pena... da pena prevista no art. 11 da LCP - Decreto Lei 3.688/4177. Neste sentido, verificou a d. Magistrada que as condições legais... condicional da pena, art. 11 da L...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após a data da publicação) 1º...Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014 acusação não imputam... de sua absolvição com lastro no artigo 386, inciso VII, do estatuto adje...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4509770620128190001 RJ 0450977-06.2012.8.19.0001

da Lei 7.209/84 c/c artigo 12 do CP, com substituição por dia multa, dada a retirada de circulação a moeda utilizada... da razoabilidade e proporcionalidade. Suspensão condicional da pena, art. 11 da LCP - DL 3.644/41. Réu beneficiado com transação.... Permanece a vigência do art. 58 da lei de regência e aceitar a apl...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4509770620128190001 RJ 0450977-06.2012.8.19.0001

incidência do artigo 2º da Lei 7.209/84 c/c artigo 12 do CP, com substituição por dia multa, dada a retirada de circulação... prevista no art. 11 da LCP - Decreto Lei 3.688/4177. Neste sentido, verificou a d. Magistrada que as condições legais... condicional da pena, art. 11 da LCP - DL 3.644/41. Réu beneficiado com t...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

a doze anos, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984... ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.Lei 11.343/2006:Art... delitiva do delito de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33,...

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