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03 de março de 2015
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Pg. 503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis... pela acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório da Acusada. Na mesma oportunidade, na fase do art. 402 do CPP... que a autoria está na prova oral produzida. Ressalta que a Ré foi denunci...

Pg. 718. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após a data...Pg. 718. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014 SIMAO) X JOSELAINE..., retornem os autos conclusos.Int. Expediente 622 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO O...

Pg. 47. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

para incidência do artigo 2º da Lei 7.209/84 c/c artigo 12 do CP, com substituição por dia multa, dada a retirada de circulação a moeda utilizada na pena... da pena prevista no art. 11 da LCP - Decreto Lei 3.688/4177. Neste sentido, verificou a d. Magistrada que as condições legais... condicional da pena, art. 11 da L...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após a data da publicação) 1º...Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014 acusação não imputam... de sua absolvição com lastro no artigo 386, inciso VII, do estatuto adje...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4509770620128190001 RJ 0450977-06.2012.8.19.0001

da Lei 7.209/84 c/c artigo 12 do CP, com substituição por dia multa, dada a retirada de circulação a moeda utilizada... da razoabilidade e proporcionalidade. Suspensão condicional da pena, art. 11 da LCP - DL 3.644/41. Réu beneficiado com transação.... Permanece a vigência do art. 58 da lei de regência e aceitar a apl...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4509770620128190001 RJ 0450977-06.2012.8.19.0001

incidência do artigo 2º da Lei 7.209/84 c/c artigo 12 do CP, com substituição por dia multa, dada a retirada de circulação... prevista no art. 11 da LCP - Decreto Lei 3.688/4177. Neste sentido, verificou a d. Magistrada que as condições legais... condicional da pena, art. 11 da LCP - DL 3.644/41. Réu beneficiado com t...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

a doze anos, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984... ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.Lei 11.343/2006:Art... delitiva do delito de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33,...

Pg. 943. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis... que corrobore a afirmação do acusado no sentido de que recebera a nota de boa-fé, o que impossibilita a aplicação do 2º do art. 289...), houve-se por bem, neste ponto, deferir o pedido form...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

.2º da Lei 7.209/84, que cancelou as referências de valores de multas havidas no Código Penal e leis especiais.... O artigo 2º, da Lei n.° 7.209, de 1984, determina que na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas..., parágrafo primeiro, alínea “b”, do Decreto-Lei 6.259/44. Nos termos do art....

Pg. 1210. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, caput, do CP (quanto à pena de multa, tem aplicação o art. 2º, caput, da Lei 7209/84).(...) fixo o regime aberto para... Marlucia Ramos Chagas dos Santos pela prática do delito previsto no art. 58, § 1º, b, do Decreto-Lei 6259/44... 0016400-77.2011.8.19.0203, oriundo do Flagrante, 1830/11 de 28/04/2011, da 41ª ...

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