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21 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4509770620128190001 RJ 0450977-06.2012.8.19.0001

incidência do artigo 2º da Lei 7.209/84 c/c artigo 12 do CP, com substituição por dia multa, dada a retirada de circulação... prevista no art. 11 da LCP - Decreto Lei 3.688/4177. Neste sentido, verificou a d. Magistrada que as condições legais... condicional da pena, art. 11 da LCP - DL 3.644/41. Réu beneficiado com t...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

a doze anos, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984... ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.Lei 11.343/2006:Art... delitiva do delito de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33,...

Pg. 943. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis... que corrobore a afirmação do acusado no sentido de que recebera a nota de boa-fé, o que impossibilita a aplicação do 2º do art. 289...), houve-se por bem, neste ponto, deferir o pedido form...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

.2º da Lei 7.209/84, que cancelou as referências de valores de multas havidas no Código Penal e leis especiais.... O artigo 2º, da Lei n.° 7.209, de 1984, determina que na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas..., parágrafo primeiro, alínea “b”, do Decreto-Lei 6.259/44. Nos termos do art....

Pg. 1210. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, caput, do CP (quanto à pena de multa, tem aplicação o art. 2º, caput, da Lei 7209/84).(...) fixo o regime aberto para... Marlucia Ramos Chagas dos Santos pela prática do delito previsto no art. 58, § 1º, b, do Decreto-Lei 6259/44... 0016400-77.2011.8.19.0203, oriundo do Flagrante, 1830/11 de 28/04/2011, da 41ª ...

Pg. 289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

anexados aos autos (valor mensal de R$ 1.478,11), tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o da Lei n.... 7.209/84) em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2006 (fl. 113), data do último pagamento... cometeu o crime previsto no artigo 171, 3º, do CP. VERA cometeu o crime previst...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o da Lei n. 7.209/84) em (um meio) salário mínimo vigente em outubro de 2007 (fl. 85... da aposentadoria, tenho por aumentar as penas-base do delito do artigo 171 em 2/3 (dois terços). Esta situação, ademais, vale... (mormente o disposto nos art. 116, II e III, e art. 117, IX, ambos da...

Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

o da Lei n. 7.209/84) em três (3) salários mínimos vigentes em março de 2009. O valor total da pena de multa será atualizado... fechado (art. 33, Parágrafo 2o, letra a, do CP e arts. 1º, VII-B, e 2º, 1º, da Lei n. 8.072/90). Incabível, nos termos... o disposto no art. 387, 2º, do CPP (redação da Lei n. 12.736/2012), o ...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após a data da publicação..., e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis..., de um a seis meses, ou multa. (Redação alterada para adequar-se ao ...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/03/2014

. Vide art. 5º, XXXVI, LIII e LIV, CF. Vide Súmula 611, STF. Artigo 2º com redação dada pela Lei 7.209, de 11.07.1984, DOU... crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Artigo 1º com redação dada pela Lei 7.209.... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa ...

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