Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após a data da publicação..., e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis..., de um a seis meses, ou multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/03/2014

. Vide art. 5º, XXXVI, LIII e LIV, CF. Vide Súmula 611, STF. Artigo 2º com redação dada pela Lei 7.209, de 11.07.1984, DOU... crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Artigo 1º com redação dada pela Lei 7.209.... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

legal, bem como o fato de o art. 2º da Lei 7.209/84 ter cancelado, na Parte Especial do Código Penal e nas leis penais... de o art. 2º da Lei 7.209/84 ter cancelado, na Parte Especial do Código Penal e nas leis penais especiais, quaisquer... (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o delito do art. 1º da lei 2.252/54. Na terceira fase...

Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2013

que sua situação financeira razoável, tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o da Lei n. 7.209/84... exposição supra, praticaram o delito previsto no art. 2o, caput, da Lei n. 8.176/91, por meio da conduta executar extração... e o art. 2º, 3º, da Lei n. 8.176/91) em 80 (oitenta) BTNs.Para a denunciada VIVIAN, vive com a família em casa cedida pela...

Pg. 618. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2013

n. 7.209/84 e o art. 2º, 3º, da Lei n. 8.176/91) em 180 (cento e oitenta) BTNs.7.3. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA..., isto é, considerando que a sua situação financeira boa, tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o da Lei..., qualificada à fl. 198, por ter cometido, em 03.10.2008, em Itu, o crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91, às...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130270865 SC 2013.027086-5 (Acórdão)

do Código Penal , conforme disposto no art. 2º da Lei 7.209 /84, pelo que estabelecida em 11 (onze) dias-multa. Ausentes... ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇAO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO POR DÍVIDA. TIPICIDADE OBJETIVA. LEI ESPECIAL. ARTIGO 2º LEI 8.137... RETROATIVA. O delito previsto no art. 50 da Lei 6.766 /79 é instantâneo de efeitos permanentes. O prazo prescricional...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 953 RS 2006.71.09.000953-3

7.209 /84. O artigo 1º da Lei 2.252 /54 assim prevê: Art. 1º Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1... que o artigo 2º º da Lei 7.209 9/84 - que promoveu reformas no Código Penal l - assim dispõe: Art. 2º São canceladas, na Parte... introduzida pela Lei 7.209 /84. Assim, requer que a pena de multa relativa ao delito descrito no art. 1º da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 953 RS 2006.71.09.000953-3

7.209 /84. O artigo 1º da Lei 2.252 /54 assim prevê: Art. 1º Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1... que o artigo 2º º da Lei 7.209 9/84 - que promoveu reformas no Código Penal l - assim dispõe: Art. 2º São canceladas, na Parte... introduzida pela Lei 7.209 /84. Assim, requer que a pena de multa relativa ao delito descrito no art. 1º da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 32837 RS 2005.71.00.032837-8

DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 157 , § 2º , I E II DO CÓDIGO PENAL . 1º DA LEI 2.252 /54. MATERIALIDADE... nas sanções dos artigos 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , e do artigo 1º da Lei 2.252/54, ambos na forma... do delito previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CPB, e art. 1º da Lei n. 2.252 /54, na forma do artigo 69...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 32837 RS 2005.71.00.032837-8

DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 157 , § 2º , I E II DO CÓDIGO PENAL . 1º DA LEI 2.252 /54. MATERIALIDADE... nas sanções dos artigos 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , e do artigo 1º da Lei 2.252 /54... do delito previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CPB, e art. 1º da Lei n. 2.252 /54, na forma do artigo 69...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11269125/artigo-2-da-lei-n-7209-de-11-de-julho-de-1984