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26 de junho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 766979820108050001

esta medida para os imputáveis, e sendo a lei nova mais benigna, deve ser aplicada ao paciente, art. 2., par. único, do C.P" (HC... Maria Sales Brito Apelação 0076697-98.2010.8.05.0001 "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C... ao cumprimento das penas do art. 157, §2º, I e II, c/c o art. 7...

Andamento do Processo n. 0006582-14.2011.403.6110 - 07/06/2016 do TRF-3

juntados a estes autos), tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2º da Lei n. 7.209/84) emmetade (1/2... no rol dos culpados (art. 393, II, do CPP);a.2. oficie-se à Justiça Eleitoral, para cumprimento do art. 15, III, da CF....R.I.C. Façam-se as comunicações necessárias.c. Comfundamento no art. 201,...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2016

, todos ora juntados a estes autos), tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2º da Lei n. 7.209/84... e Sorocaba, estava expressamente autorizada pelo CPC/1973, emseu art. 230. Se autorizados atos como citação e intimação... artigo 339, caput, do Código Penal, passo a analisar as penas que lhe devems...

Andamento do Processo n. 0002130-97.2007.403.6110 - 19/04/2016 do TRF-3

0002130-97.2007.403.6110 (2007.61.10.002130-6) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ROBERTO FERIOZZI X LUIZ MIGUEL FERIOZZI (SP137378 - ALEXANDRE OGUSUKU E SP154134 - RODRIGO DE PAULA

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

tempo pelo qual a atividade criminosa foi exercida, e a enorme quantidade de argila que foi extraída e, irregularmente, comercializada, gerando lucro aos réus a partir do exercício de uma atividade

Andamento do Processo n. 461850-51.2014.8.09.0170 - Execucao Penal - 24/02/2016 do TJGO

PRATIC A DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2 DA LEI 7.209/84. TODA VIA, EM JUIZO DE 2 INSTANCIA, HOUVE A MITIGACAO... DO ESTADO DE GOIAS, E EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 4, INCISO IV DA LEI ESTADUAL N 16.536/2009, A NTES DE DECIDIR... O, INTIMEM-SE O SENTENCIADO E SEU PROCURADOR PARA REALIZACAO DO P AGAMENT...

Pg. 1039. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2016

ROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MIN ISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE FEVEREIR O DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO :

Andamento do Processo n. 0005601-37.2015.403.6112 - 15/02/2016 do TRF-3

, de três a doze anos, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984... a prática do delito insculpido no art. 289, 1º, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que no dia 4 de setembro de 2015... de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 39...

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2016

melhor percepção de aferir sobre eventuais falsidades. Sustenta que reforça o dolo do réu, alémda quantidade e diversidade das cédulas falsas emseu poder, o fato de que não soube informar o motivo de

Andamento do Processo n. 0000135-96.2014.403.6112 - 21/01/2016 do TRF-3

alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, emvigor seis meses após..., nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Artigo comredação determinada na Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU... na lei penal. A propósito, preceitua o Código Penal: Art. 21. O desconhecim...

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