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02 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Andamento do Processo n. 0002130-97.2007.403.6110 - 19/04/2016 do TRF-3

0002130-97.2007.403.6110 (2007.61.10.002130-6) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ROBERTO FERIOZZI X LUIZ MIGUEL FERIOZZI (SP137378 - ALEXANDRE OGUSUKU E SP154134 - RODRIGO DE PAULA

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

tempo pelo qual a atividade criminosa foi exercida, e a enorme quantidade de argila que foi extraída e, irregularmente, comercializada, gerando lucro aos réus a partir do exercício de uma atividade

Pg. 1039. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2016

ROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MIN ISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE FEVEREIR O DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO :

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2016

melhor percepção de aferir sobre eventuais falsidades. Sustenta que reforça o dolo do réu, alémda quantidade e diversidade das cédulas falsas emseu poder, o fato de que não soube informar o motivo de

Pg. 652. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

0009401-44.2013.403.6112 - JUSTICA PUBLICA X CLAUDEMIR ROBERTO CASEMIRO(SP284997 - JULIO GELIO KAIZER FERNANDES) Depreque-se ao Juízo da Comarca de Pacaembu, SP:1- a intimação do acusado dos termos

Andamento do Processo n. 0002193-38.2015.403.6112 - 10/11/2015 do TRF-3

0002193-38.2015.403.6112 - JUSTIÇA PÚBLICA X LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (DF005351 - LUIZ CEZAR DA SILVA E DF041208 - ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA E DF033908 - LARISSA CRISTINA DE GOIS SILVA) O

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2015

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em11/06/2015, DJe 17/06/2015) Agregue-se que a adoção de determinada tese jurídica, por certo, impõe a rejeição da tese emsentido contrário,

Andamento do Processo n. 0002736-41.2015.403.6112 - 03/11/2015 do TRF-3

0002736-41.2015.403.6112 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANILO DE SOUZA MACHADO (SP128077 - LEDA MARIA DOS SANTOS) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu órgão nesta Subseção Judiciária, ofereceu denúncia emface

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2015

sendo, tenho por negativadas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e à consequências do delito, o que, aplicado o critério de 1/8 (um oitavo), autoriza a fixação da pena-base em1

Andamento do Processo n. 0037303-35.2009.8.22.0005 - Recurso Especial - 22/10/2015 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0037303-35.2009.8.22.0005 Processo de Origem : 0037303-35.2009.8.22.0005 Recorrente: Jose Fernando de Oliveira Flores Advogado:

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