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15 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Art. 2 da Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Art 2º - São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa.

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

.2º da Lei 7.209/84, que cancelou as referências de valores de multas havidas no Código Penal e leis especiais.... O artigo 2º, da Lei n.° 7.209, de 1984, determina que na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas..., parágrafo primeiro, alínea “b”, do Decreto-Lei 6.259/44. Nos termos do art....

Pg. 1210. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, caput, do CP (quanto à pena de multa, tem aplicação o art. 2º, caput, da Lei 7209/84).(...) fixo o regime aberto para... Marlucia Ramos Chagas dos Santos pela prática do delito previsto no art. 58, § 1º, b, do Decreto-Lei 6259/44... 0016400-77.2011.8.19.0203, oriundo do Flagrante, 1830/11 de 28/04/2011, da 41ª ...

Pg. 289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

anexados aos autos (valor mensal de R$ 1.478,11), tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o da Lei n.... 7.209/84) em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2006 (fl. 113), data do último pagamento... cometeu o crime previsto no artigo 171, 3º, do CP. VERA cometeu o crime previst...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o da Lei n. 7.209/84) em (um meio) salário mínimo vigente em outubro de 2007 (fl. 85... da aposentadoria, tenho por aumentar as penas-base do delito do artigo 171 em 2/3 (dois terços). Esta situação, ademais, vale... (mormente o disposto nos art. 116, II e III, e art. 117, IX, ambos da...

Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

o da Lei n. 7.209/84) em três (3) salários mínimos vigentes em março de 2009. O valor total da pena de multa será atualizado... fechado (art. 33, Parágrafo 2o, letra a, do CP e arts. 1º, VII-B, e 2º, 1º, da Lei n. 8.072/90). Incabível, nos termos... o disposto no art. 387, 2º, do CPP (redação da Lei n. 12.736/2012), o ...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após a data da publicação..., e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis..., de um a seis meses, ou multa. (Redação alterada para adequar-se ao ...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/03/2014

. Vide art. 5º, XXXVI, LIII e LIV, CF. Vide Súmula 611, STF. Artigo 2º com redação dada pela Lei 7.209, de 11.07.1984, DOU... crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Artigo 1º com redação dada pela Lei 7.209.... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa ...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

legal, bem como o fato de o art. 2º da Lei 7.209/84 ter cancelado, na Parte Especial do Código Penal e nas leis penais... de o art. 2º da Lei 7.209/84 ter cancelado, na Parte Especial do Código Penal e nas leis penais especiais, quaisquer... (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o delito do...

Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2013

que sua situação financeira razoável, tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o da Lei n. 7.209/84... exposição supra, praticaram o delito previsto no art. 2o, caput, da Lei n. 8.176/91, por meio da conduta executar extração... e o art. 2º, 3º, da Lei n. 8.176/91) em 80 (oitenta) BTNs.Para a denunc...

Pg. 618. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2013

n. 7.209/84 e o art. 2º, 3º, da Lei n. 8.176/91) em 180 (cento e oitenta) BTNs.7.3. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA..., isto é, considerando que a sua situação financeira boa, tenho por fixá-lo (art. 49, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o da Lei..., qualificada à fl. 198, por ter cometido, em 03.10.2008, em Itu, o c...

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