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20 de dezembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 275. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar... VII, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público... dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complement...

Pg. 274. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa..., III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho..., nos moldes do artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar 75/93...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

/2014 o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos dos arts. 1º, VIII, 5º e 8º, da lei 7.347/85 e arts. 9º e 12... Titularidade EXTRATO DA PORTARIA 003/2014/1ªPJAFO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MP/RO 2014001010015333 Data da instauração: 15... e Maternidade Municipal Mãe Esperança - MMME. ÁREA: Saúde Pública OBJETO: In...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

03/201, o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos dos arts. 1º, VIII, 5º e 8º, da lei 7.347/85 e arts. 9º e 12... e oitenta e três centavos) com fundamento no que preceitua o artigo 24, inciso V da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993... de Cerejeiras. EXTRATO DA PORTARIA 005/2014/1ªPJAFO INQUÉRITO CIVIL PÚBL...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 19/12/2014

, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei... o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347.../85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSI...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 19/12/2014

. 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO que, até o presente momento, os elementos..., em especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal ... dos eventos investigados; CONSIDERANDO o permissivo normativo cont...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 19/12/2014

. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO as Resoluções... da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO as Resoluções nºs. 63/2010... e legais, em especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25,...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução... a promoção de Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público (art. 129, III, da CF/88.... 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei n. 8.625/93; art. 114, IV, alíne...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

, alínea “a” da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85... dos investigados ou do objeto (art. 9º da Lei7.347/85, e art. 2º, §§ 4º a 7º, da Resolução 23, de 17 de setembro... da Lei7.347/85, e art. 2º, §§ 4º a 7º, da Resolução 23, de 17 de set...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º... a promoção de Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público (art. 129, III, da CF/88... Promotor de Justiça PORTARIA N.º 24 ⁄ 2014 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ______/____...

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