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30 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Andamento do Processo n. 2008/0255973-6 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, 284, "caput", 295, I, 400 e 515, do CPC , 8º da Lei de Ação Civil Pública - não foram objeto de exame pelo v. acórdão... BASÍLIO E OUTRO (S) EMENTA RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE..., quando da veiculação da propaganda vigorava a Lei 9.294/96, cuja redação or...

Pg. 1386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

-artigos 282, 283, 284, "caput", 295, I, 400 e 515, do CPC , 8º da Lei de Ação Civil Pública - não foram objeto de exame..., mormente tratando-se, como se trata, de ação civil pública. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1526946/RN, Rel. Min... 10/02/2012. 2.1.3 . Ação Civil Pública. Inquérito civil. Peça facultativa. P...

Pg. 3. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/05/2016

conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e art. 6º, I, da Lei... 002/2014, de 17/03/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 19/03/2014; Considerando o disposto no art. 30...Pg. 3. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/05/2016 Leia-se: PLA...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/05/2016

pelos artigos 127 e 129 , III , da Constituição Federal , e pelos artigos 1º e 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85, art. 4º... pelo artigo art. 127 , caput, da Constituição Federal , Lei Complementar 75 /93, art. 32 , III , da Lei 8.625 /93... prazo, única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajui...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/05/2016

; arts. 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985; art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... 8.625/1993; arts. 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985; art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12..., que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/05/2016

CIVIL . DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR 75/1983 C/C ART.... 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85. 2. Embora tendo alegado, a Prefeita/Apelante..., estando tal procedimento incluído dentre as funções institucionais daqu...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/05/2016

, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra “b”, da Lei 8.625, de 12..., inciso III, da CF/88, 8º, §1º, da Lei 7.347/85, 25, inciso IV, da Lei 8.625/93, 4º, inciso IV, da Lei Complementar .... 22 da Lei Complementar 64/90, art. 37, § 8º, da Lei 9.504/97, art....

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/05/2016

, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei... - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85. Parágrafo..., publicada no DOE de 15.06.2012, CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPAR...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2016

conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º..., da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar... que lhe são conferidas pelos arts. 127, 129, III e 230 da Const...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/05/2016

pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV...º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações... pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da...

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