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03 de agosto de 2015
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2015

ou particular", conforme enuncia claramente o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7347/85. Ora, se pode exigir "motu... legal para exigir, mesmo que em inquérito civil por ele próprio presidido, informações por "qualquer organismo público... que tem a responsabilidade de entregar obra pronta, segura e com a conclusão certificada...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85; e artigo 33, I..., de 16 de setembro de 2008 e atendendo o art. 98 da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, R E S O L V E : Alterar...Pg. 543. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85... (art. 127 da CF); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil...; e artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual 003/94 - Lei Orgânica...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

/2008; art. 8º , § 1º da Lei n. 7.347 /85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução 007/2010 do Colégio... 72/2008;Lei Federal 7.347 /1985;Resolução 23 /2007 do CNMP;Resolução 07/2010 do Colégio de Procuradores... , alínea a , da Lei n. 8.625 /93; art. 114, IV, alínea a da Lei Complementar do M...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º , § 1º da Lei n. 7.347 /85; art. 4º da Resolução n... do Ceará 72/2008; art. 8º , § 1º da Lei n. 7.347 /85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução 007... , inciso IV , alínea a , da Lei n. 8.625 /93; art. 114, IV, alínea a d...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º , § 1º da Lei n. 7.347 /85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art... do inquérito civil, da ação civil pública e/ou da ação penal pertinente. Bem como, determinar a realização das seguintes... Civil Público ao Conselho Superior do Ministério Público e ao C...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

a da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º , § 1º da Lei n. 7.347 /85; art. 4º... 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I a IV , c/c art. 80 ; na Lei 7.347 /85, art. 8º... Brito-CE, com fundamento nos artigos 127 , 129 , II e III da Constitui...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

Ministerial 20/2012 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 12/2014, com fundamento ainda no art. 8º , § 1º , da Lei 7.347 , de 24... e, segundo as disposições da Lei Federal 7.347 /85 e, CONSIDERANDO os termos da Recomendação 003/2014-CGMP/PGJ/CE, de 20... e III da Constituição Federal de 1988; art. 25, VI e 26 , I da...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 14/2014, com fundamento ainda no art. 8º , § 1º , da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985 2... o Procedimento Administrativo Ministerial 06/2013 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 17/2014, com fundamento ainda no art. 8º... , § 1º , da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985; 2.Nomear para secreta...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

impor a responsabilidade pelos danos dela decorrentes, na forma dos artigos 1º e 8º da Lei 7.347 /85; Considerando..., c/c o artigo 6º , inciso VII , alínea b , ambos da Lei Complementar 75 /93; Considerando-se que incumbe ao Ministério... equilibrado, consoante dispõe o artigo 6º , inciso XIV , letras f e g , d...

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