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05 de julho de 2015
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público 010/09 (DPJ N. 4126, de 28.07.2009), determina... de 1994 – art. 32, V, “a”, “d” c/c art. 33, IV e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoLei n.º 8.625... uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Cons...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 03/07/2015

; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013,... nos artigos 2º, inciso IV, e 50, inciso I, letra "f", da Lei Complementar Estadual 0079, de 27 de junho de 2013, CONSIDERANDO...Pg. 4. Ministério Público do Estado do Amapá M...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 03/07/2015

III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art.... 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil 0004037... e da coletividade (art. 225, caput, da Constituição Federal); CONSIDERAND...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/07/2015

de fevereiro de 1993, e Lei Complementar . 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347..., de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução 23/2007 - CNMP; e CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Púbico... do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, ...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/07/2015

de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução 23/2007 - CNMP... de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução 23.... 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/07/2015

, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução . 23/2007 - CNMP..., e Lei Complementar . 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985... de 1993, e Lei Complementar . 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/07/2015

, e Lei Complementar . 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985..., de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução...°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resoluçã...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/07/2015

de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução . 23/2007 - CNMP..., e art. 8°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução . 23/2007 - CNMP; e CONSIDERANDO.... 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/07/2015

Complementar . 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e art..., artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução 23/2007 - CNMP... de fevereiro de 1993, e Lei Complementar . 13, de 25 de outubro de 1991, arti...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/07/2015

Complementar . 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei7.347, de 24 de julho de 1985... 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei . 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei..., CONSIDERANDO a Resolução Administrativa 167/2010, publicada no DJE de 2...

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