Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

dos referidos documentos, que são essenciais ao julgamento do feito. No entanto, nos termos do artigo 8º da lei 7.347/85... estatuído nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos da Lei . 8.078/90, não se exigindo do consumidor que faça... 1015439-95.2014.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do ...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade... do Trabalho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente... do Ministério Público do Trabalho para instaurar inquérito civ...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem..., alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85;... de maio de 2014.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pub...

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/09/2014

, e artigo 26, inciso I, da Lei Federal no. 8.625/93; artigos 6o e 8o, § 1o, da Lei no. 7.347/85; artigo 62 da Lei... e promoção por merecimento, conforme disposto no parágrafo único do artigo 21 da Resolução CSMP . 001/2012. Deliberação... CIVIL PÚbLICO O Ministério Público do Estado do Tocantins torna pública a ins...

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 20/09/2014

, III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94.../06, de 10.10.2006, publicada no DOE 11.10.06, atendendo ao disposto no Art. 4º, inciso XX e XXI da Lei Federal n.º... 10.520/2002 e Art. 8º, incisos X e XII, do Decreto Estadual n.º 32.541/2008, ...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 20/09/2014

conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar... como os seus correspondentes na Lei 7.347/85, na Lei 8.625/93, na Lei Complementar 12/94, atualizada pela Lei.... 129, II e III da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, ...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

da Lei 7.347/1985) ou de outro procedimento investigativo sobre a prática de ato de improbidade não é imprescindível para..., novamente, impõe-se registrar o entendimento do STJ no sentido de que a prévia instauração de inquérito civil (art. 8º e 9º... ou dos próprios títulos causais, sobretudo à luz do art. 15 da ...

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/09/2014

, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei 8.625... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art.... 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/09/2014

, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei... conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º... pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigo...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/09/2014

. 7.347/85, art. 25, inciso IV, alínea b, da Lei n. 8.625/93 (LONMP), e arts. 4º, inciso IV, alínea b e 6º, inciso I, da Lei... a adoção das medidas necessárias para apuração do crime previsto no Art. 10, da Lei n. 7.347/85, vez que as informações.... 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar . 75/93 ; CONSIDERANDO ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11269176/artigo-8-da-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985