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26 de janeiro de 2015
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público.... 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público... pela Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Instaurar o Inquérito Civ...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar... Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para..., da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85; Consider...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução... civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses... 23 do CNMP; art. 3º da Resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores do...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

PREPARATÓRIO , com fundamento no art. 8º da Lei 7.347/85 e no artigo 2º, § 4º, da Resolução 23/2007 do Conselho... Público, que dispõe sobre o Procedimento Preparatório, junto à Lei n. 7347/85, que trata acerca da Ação Civil Pública.... artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85, sendo, ainda, sua função instituci...

Pg. 69. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

, alínea “a” da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85... ADMINISTRATIVO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, EM ATENÇÃO AO ART. 2º, §5º DA RESOLUÇÃO CNMP 23/2007, ORDENANDO A AUTUAÇÃO... de Forquilha-CE, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, II e III da...

Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

/93; art. 114, IV, alínea “a” da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º... da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução 23 do CNMP; art. 3º da Resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores... do Ministério Público do Estado do Ceará e art. 22 da Lei n. 8.429/92. CONSIDERANDO ...

Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

LEI , nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei de Ação Civil Pública), com natureza.../93; art. 114, IV, alínea “a” da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23... de título executivo extrajudici...

Pg. 72. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução... de Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público (art. 129, III, da CF/88... do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará e art. 22 ...

Pg. 73. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art... dos investigados ou do objeto (art. 9º da Lei7.347/85, e art. 2º, §§ 4º a 7º, da Resolução 23, de 17 de setembro... dos investigados ou do objeto (art. 9º da Lei7.347/85, e art. ...

Pg. 74. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º... do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução 23 do CNMP; art. 3º da Resolução... de elementos para identificação dos investigados ou do objet...

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