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28 de agosto de 2016
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/08/2016

, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Considerando que incumbe ao Ministério Público..., pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Considerando que incumbe... pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 73...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/08/2016

e 8º, § 1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, IV, “a”, da Lei Complementar Estadual . 12..., da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, IV e 8º, § 1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985... conferidas pelos arts. 127, 129, III e 230 da Constituição Federal, e pelos a...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/08/2016

Federal e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24.07.1985, nos termos da Resolução CSMP 002/08 e da Resolução CNMP n 23/07... de Ação Civil Pública ou arquivamento das peças de informações, nos termos da lei, e para tanto: RESOLVE: INSTAURAR... instauração de Ação Civil Pública ou arquivamento das peças de informaçõe...

Portaria n. 012/2016 - 26/08/2016 do TJPI

conferida ao Ministério Público pelo art. 129 III da CF, pelo art. 8, § 1º da Lei 7347/85 para promover o inquérito civil..., da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 25, IV, b, da Lei 8.625/93 e art. 36, VI, da Lei..., como preceitua o art. 127 da Carta Magna; CONSIDERANDO que compete ao Mi...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/08/2016

que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º,... 11.10.06, atendendo ao disposto no Art. 4º, inciso XX e XXI da Lei Federal n.º 10.520/2002 e Art. 8º, incisos X e XII..., de 10.10.2006, publicada no DOE 11.10.06, atendendo ao di...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/08/2016

, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar..., da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar..., § 1º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/08/2016

conferidas pelos art. 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, pela Lei Orgânica Nacional... - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VII – o presente... o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85. CLÁUSULA VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O p...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/08/2016

, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual...Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/08/2016 7.347/85, 25, inciso IV, da Lei 8.625/93, 4º... n.º 186, de 9 de julho de 2008 (§§ 2º e 3º do art. 8º da LAI...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/08/2016

das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129 , III , da Constituição Federal , art. 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85, art. 25... sua instauração, e registrar os autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça (art. 8º da Resolução 001/2008, do Colégio... do termo de verificação de obras, conforme art. 18...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/08/2016

. 129 III da CF , pelo art. 8 , § 1º da Lei 7347 /85 para promover o inquérito civil para proteção do patrimônio público... contra o princípio da Administração Pública, nos moldes do art. 11 , II da Lei 8429 /92; CONSIDERANDO a notícia de fato subscrita... V da Resolução 23 do CNMP; Remeter cópia desta PORTARIA ao C...

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