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29 de setembro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 20. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 29/09/2016

da eficiência (CF, art. 37, caput), forte no artigo 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85 e no artigo 9º do Ato PGJ n. 335/2014/PGJ. Membro...), forte no artigo 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85 e no artigo 9º do Ato PGJ n. 335/2014/PGJ. Membro do Ministério Público...Pg. 20. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de ...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/09/2016

, da CF/88, regulamentado pelo art. 6º, VII, LC 75/93, e art. 8º, parágrafo primeiro, c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art... e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 5º da Lei Complementar Estadual 15/96 e da Lei... Federal 8.625/93, aplicandose, subsidiariamente, o disposto no artigo 6º,...

Pg. 126. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/09/2016

, da CF/88, regulamentado pelo art. 6º, VII, LC 75/93, e art. 8º, parágrafo primeiro, c/c art. 21 da Lei 7347/85, c/c art... e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 5º da Lei Complementar Estadual 15/96 e da Lei... Federal 8.625/93, aplicandose, subsidiariamente, o disposto no artigo 6º,...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/09/2016

com os artigos 1º, inciso IV e 8º, § 1º, da Lei Federal . 7.347/85 e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei Complementar... com os artigos 1º, inciso IV e 8º, § 1º, da Lei Federal . 7.347/85 e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei Complementar... Federal . 7.347/85 e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei Complementar Estadua...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/09/2016

de Dezembro de 1998 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e na Lei Federal 7.347 (Lei da Ação Civil Pública... extrajudicial, a teor dos artigos 5º e 6º da Lei 7.347/85, arts. do Código de Processo Civil, e que inclusive a multa... pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º,...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/09/2016

, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... 8.069/90; art. 1º, IV, da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta... 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994; CONSI...

Andamento do Processo n. 0002586-55.2004.8.22.0010 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 28/09/2016 do TJRO

.: 0002586-55.2004.8.22.0010 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor:Ministério Público do Estado... PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou ação civil pública contra IVO NARCISO CASSOL, CONSTRUTEL TERRAPLANAGEM LTDA., JOSUÉ...) Desrespeito ao procedimento preconizado para a ação civil pública de improbidade,...

Portaria n. 13/2016 - 14 de setembro de 2016 do TJPI

pelos arts. 127, 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 25, IV, b, da Lei 8.625/93... e art. 36, VI, da Lei Complementar Estadual 12/93 e: CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa...Portaria n. 13/2016 - 14 de setembro de 2016 do TJPI PORTARIA 13/20...

Pg. 16. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/09/2016

, da CF , art. 8º , § 1º , da Lei n. 7.347 /85 e art. 9º do Ato PGJ n. 335/2014). Membro do Ministério Público: Felipe.... 37 , caput, da CF , art. 8º , § 1º , da Lei n. 7.347 /85 e art. 9º do Ato PGJ n. 335/2014). Membro do Ministério Público: Felipe Nery Alberti de Almeida... da Constituição Federal e da legislação d...

Pg. 19. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/09/2016

artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 e no artigo 9º do Ato PGJ n. 335/2014/PGJ. Membro do Ministério Público: Cristiane... Público: Anderson Adilson de Souza EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2016.00007430-0 COMARCA: Maravilha.... Arquivamento. Membro do Ministério Público: Arthur Koerich Inacio Data: 22/9/2...

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