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23 de julho de 2014
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93), promovendo a ação civil pública... II, da Lei Complementar n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85; Considerando o procedimento 000078.2014.20.001... dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa... n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85; Considerando o procedimento 000065.2014.20.001/4 instaurado a partir...", e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.3...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa... da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem... e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei . 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Con...

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/07/2014

; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994..., § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei..., da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Org...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/07/2014

conferidas pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV... conferidas pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso... da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.34...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/07/2014

Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12... Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12... e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985;...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/07/2014

DE CONDUTA AMBIENTAL, doravante denominado TERMO, com fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 25/07/85... força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85. Parágrafo único. As partes... AMBIENTAL, doravante denominado TERMO, com fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei F...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses.... 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público...º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa ...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 22/07/2014

, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar... de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 8º, §1º, da Lei 7.347/85, 25, inciso IV, da Lei ... da Lei Federal 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgâ...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 22/07/2014

.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à... Federal; art. 25, IV, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.625/93, art. 4.º, IV, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8... DO MEIO AMBIENTE INQUÉRITO CIVIL PORTARIA 03/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

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