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20 de janeiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Andamento do Processo Administrativo n. 3.9.270139/2016 - 19/01/2017 do TJBA

do Estado da Bahia, resolve INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, com fulcro no art. 8º, § 1º da Lei 7.347/'85 c/c... o art. 72, IV, d), da Lei Complementar Estadual 11/96, refletido no art. 3º, II, da Resolução 006/2009 do Colégio...: Cidadania Subárea: Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Púb...

Portaria n. 03/2017 - 18 de janeiro de 2017 do TJBA

conferidas pelo artigo 129, III, da CF/88 e pelo artigo 8º, § 1º, da Lei 7347/85 e nos termos da Resolução 23/2007... que se fizerem necessárias, para posterior instauração da ação civil pública ou arquivamento das peças de informações, nos termos..., do Conselho Nacional do Ministério Público, instaura o presente ...

Portaria n. 02/2017 - 18 de janeiro de 2017 do TJBA

conferidas pelo artigo 129 , III , da CF/88 e pelo artigo 8º , § 1º , da Lei 7347 /85 e nos termos da Resolução 23... que se fizerem necessárias, para posterior instauração da ação civil pública ou arquivamento das peças de informações... na Delegacia de Polícia Civil de Boquira, no dia 24 de novembro de 2016, atra...

Pg. 295. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

art. 8º, § 1º da Lei 7.347/'85 c/c o art. 72, IV, d), da Lei Complementar Estadual 11/96, refletido no art. 3º, II..., da Resolução 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia- MPBA, a fim... DE INQUÉRITO CIVIL SIMP 185.0.159276/2016. Área: Direitos Sociais Objet...

Pg. 302. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da CF/88 e pelo artigo 8º, § 1º, da Lei 7347/85..., § 1º, da Resolução 23/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público e do art. 26, §2º, da Resolução 006/2009... de suas atribuições legais, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 23...

Pg. 305. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da CF/88 e pelo artigo 8º, § 1º, da Lei 7347/85..., da Resolução 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia e artigo 8ª da Portaria PGR/ MPF ... legais, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 23/2007 do Conselho ...

Portaria n. 04/2017 - 13 de janeiro de 2017 do TJBA

, da Lei 7347/85 e nos termos da Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, instaura o presente...-assinado, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da CF/88 e pelo artigo 8º, § 1º..., inclusive com inspeção in locu, e demais diligências que se fizerem neces...

Portaria n. 07/2017 - 18/01/2017 do TJPI

, inciso III da CF, pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover o inquérito civil para proteção do patrimônio...Portaria n. 07/2017 - 18/01/2017 do TJPI PORTARIA 07/2017 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONSIDERANDO a atribuição..., na forma do art. 2º, § 7º, da Resolução 23, de 17 setembro de 2007, Conselho Nacional...

Portaria n. 003/2017 - 16 de janeiro de 2017 do TJPI

, inciso III da CF, pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover o inquérito civil para proteção do patrimônio público... do Ministério Público conferida pela Constituição Federal em seu art. 127 caput, incumbindo-o da defesa da ordem jurídica, do regime..., promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDE...

Portaria n. 004/2017 - 16 de janeiro de 2017 do TJPI

, inciso III da CF, pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover o inquérito civil para proteção do patrimônio público... do Ministério Público conferida pela Constituição Federal em seu art. 127 caput, incumbindo-o da defesa da ordem jurídica, do regime..., promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDE...

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