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24 de outubro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil... da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem..., art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da ...

Pg. 12. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/10/2014

público e social, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 8°, § 1º da Lei 7.347/85, destinado... público e social, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 8°, § 1º da Lei 7.347/85, destinado... do patrimônio público e social, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, ...

Pg. 61. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/10/2014

público e social, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 8°, § 1º da Lei 7.347/85, destinado... e social, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 8°, § 1º da Lei 7.347/85, destinado a colher... do patrimônio público e social, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,...

Pg. 352. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

Complementar 11/96, e art. 1º, inciso II e art. 8º § 1º da Lei 7.347/85, Artigo 129, II e 37, II da Constituição... DE JUSTIÇA DE NAZARÉ Área: Infância e Juventude INQUÉRITO CIVIL 190.0.205428/2014 Objeto: Artigos 73, inciso I, da Lei... Inquérito Civil - SIMP 598.0.200320/2014 Objeto: APURAR OS FATOS NARRADO...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho..., art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério... da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos int...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2014

: CONSIDERANDO os Arts. 5º e 6º da Lei 7.347/85, que rege o compromisso de ajustamento de conduta em inquérito civil..., da Constituição Federal, na Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO que o Art. 127..., da Lei Complementar Estadual n° 36/2004. art. 25, IV alínea "a" e "b" da ...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/10/2014

da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO que a Notícia de Fato... da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO que a Notícia de Fato... e legais, em especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, d...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/10/2014

; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO que a Notícia... constitucionais e legais, em especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93...Pg. 8. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/10/2014 DETER...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/10/2014

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/10/2014 Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º... da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO as Resoluções nºs. 63...º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 07...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2014

da Lei 7.347/85 de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio.../ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: i. registre-se e autue-se a presente Portaria... e documentos que a acompanham, publicando-a no DJe, em atenção ao disposto n...

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