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01 de novembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/11/2014

, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público 010/09 (DPJ N.../RR EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 001/14/3ªPJC/2ºTIT/MA/MP/RR , em razão do lançamento de resíduos e dejetos de esgoto... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro na Resol...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/11/2014

, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público 010...ºTIT/MA/MP/RR EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – ICP 003/14/3ªPJC/2ºTIT/MA/MP/RR, em razão do lançamento de efluentes...Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/11/2014 EXTRATO DA...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85... tiver sido arquivado ou ajuizada a respectiva ação civil pública; CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.078/80... investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve: s .347/85 e 8.078/90 e na com ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/10/2014

, III, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei7.347/85, art. 25, IV, “b”, da Lei n° 8.625/93 e art.36, VI..., parágrafo 1º da Lei Estadual 6.237, de 05 de julho de 2012, RESOLVE: DESIGNAR , com fulcro no art. 11,§2º, do Ato PGJ..., Dra. ZÉLIA SARAIVA LIMA , no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, ...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar... da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem... da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/10/2014

. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público 010/09 (DPJ N. 4126... e nove mil e seiscentos reais)  FUNDAMENTO LEGAL:   Art. 22 e parágrafos do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013,Lei... EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 003/14/3ªPJC/1ºTIT/MP/RR , tendo como fundamento av...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 30/10/2014

e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; Lei Federal 8.429/92. ORIGEM: Termo de Declarações FATO(S) EM APURAÇÃO:Uso ilegal... III, da Constituição Federal; artigo 25, inciso IV, e artigo 26, inciso I, da Lei Federal 8.625/93; artigos 6º e 8º..., § 1º, da Lei 7.347/85; Lei Federal 8.429/92. ORIGEM: Notícia de Fato n...

Pg. 138. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

(HABILITACAO/LIQUIDACAO DE SENTENCA) AFIRMA QUE O ART 1 8 DA LEI DE ACAO CIVIL PUBLICA DETERMINA QUE NESSE TIPO... QUE EM 29/03/19 93, O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC AJUIZOU A CAO CIVIL PUBLICA PERANTE A 12A VARA... CIVIL PUBLICA VALE DIZER, QUE NECESSARIAMEN TE HAVERA U MA FASE PRELIMINAR DE CONH...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/10/2014

, parágrafo 1º da Lei 7.347/85, e CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que “todos têm direito... a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º da Resolução CNMP 23/2007... artigo 129, III da Constituição Federal, no artigo 36, IV, “b” da Le...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/10/2014

da Constituição Federal e no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85, CONSIDERANDO que o Ministério Público é..., conforme disposto nos art. 129, III, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO... 8.625/93; e art. 1º da Lei Complementar 75/93); CONSIDERANDO serem funções instituc...

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