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29 de agosto de 2014
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

– Lei 7.347\85 – Considerações sobre o instrumento da ação civil publica ambiental na efetividade da proteção ao meio ambiente

de 15.01.2007 veio assim alterar o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública... sua iniciativa na propositura de alguma Ação Civil Pública ambiental. O artigo 8º, parágrafo primeiro e o artigo 9º da lei 7.347/85..., da Lei 7.347/85, indica o objeto da Ação Civil Pública, m...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem... da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar 75/93 e art. 8º, §1º da Lei 7347/85.... 8º, §1º da Lei 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do Trabalho a defesa...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27... conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27... Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o a...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

, art. 4.º, IV, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda: CONSIDERANDO que é... “a”, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda: CONSIDERANDO que é de 90 (noventa dias) o prazo... que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal;...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/08/2014

. 8º, § 1º da Lei 7.347/85; Lei 8.625/93, Provimento 54 da PGJ/CE, DJ de 08 de julho de 2008 e demais normas... de Justiça REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições leg...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 28/08/2014

Federal, combinados com os artigos 1º, IV e 8º, § 1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, IV..., III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Fede...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 28/08/2014

. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... conferidas pelos arts. 127, III e 129 da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso... da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 28/08/2014

e art. 8°, §1°, da Lei n.° 7.347/85, o art. 1º, da Resolução RES-CSMP 001/2012, e: CONSIDERANDO que o Ministério Público... /2013 INQUÉRITO CIVIL 02/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por seu Promotor de Justiça..., e art. 129, II e III, da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, letra ‘b’ e i...

Pg. 312. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

e art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 26, I, da Lei 8625/93, art. 86, V, da Lei Complementar Estadual 11/96..., resolve instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tombado no SIMP sob o 701.0.162557/2014, com o objetivo de apurar... de suas atribuições legais, nos termos do art.10, § 1º, da Resolução ...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 27/08/2014

conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art..., da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei 8.625/93, e: CONSIDERANDO o Procedimento..., ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termo...

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