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13 de fevereiro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Poder requisitório de dados cadastrais e acesso direto a informações pelo Delegado

ordem, pode-se utilizar por analogia o lapso temporal de 10 dias preconizado para a requisição em ação civil pública (art.... 8º, parágrafo único da Lei 7.347/85). O desatendimento à ordem do Delegado de Polícia sujeita o recalcitrante à... crime organizado (art. 8º, §1º da Lei 12.850/13), o Delegado de Polícia pode e...

Requisição de dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade

por analogia o lapso temporal de dez dias preconizado para a requisição em ação civil pública (artigo 8º, parágrafo único da Lei... do CPP) e ação controlada no crime organizado (artigo 8º, parágrafo 1º da Lei 12.850/13), o delegado de polícia pode... de investigação, deve ser presidido exclusivamente pelo delegado de...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, inciso I, fine, da Lei Complementar 75/1993 e com o art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 e artigos 11 e 22 da Resolução 90.../85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n.º 75/93, determino a conversão do presente feito em Inquérito Civil, que terá... civil objetiva, prevista na Constituição Federal no artigo 225, parágrafo ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/01/2016

127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea... Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12..., da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar ...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/01/2016

. 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ); artigo 25 , inciso IV , alíneas a e b , e artigo 27 , inciso I e parágrafo... Grosso do Sul); artigos 5º e 44 da Resolução 15 /2007-PGJ, e art. 8º, incisos II e IV, e art. 6º , inciso XX , da Lei... único , inciso IV , da Lei 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Mini...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/01/2016

25, inciso IV, e artigo 26, inciso I, da Lei Federal no. 8.625/93; artigos 6º e 8º, §1º, da Lei no. 7.347/85; artigo 62..., da Constituição Federal; no artigo 26, I, da Lei 8.625/93; 8º, §1º, da Lei 7.347/95; no artigo 60, VII, da Lei...° 7.347/85; na Lei n° 8.429/92; no artigo 26, I, da Lei 8.625/93; no arti...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/01/2016

FUNDAMENTO: Artigos 129, inciso III, da Constituição Federal; 26, inciso I, da Lei 8.625/93; 8º, §1º, da Lei 7.347/85; 61..., e artigo 26, inciso I, da Lei Federal no. 8.625/93; artigos 6º e 8º, §1º, da Lei no. 7.347/85; artigo 62 da Lei Complementar...). PORTARIA : 03/2015 FUNDAMENTOS: artigo 129, inciso III...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105207920135080207 0010520-79.2013.5.08.0207

. Sem razão. Sabe-se que o inquérito civil, previsto no artigo 8º da Lei 7.347/1985 - que disciplina a ação civil pública... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010520-79.2013.5.08.0207 () RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO... totalmente improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública. Comi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10704620125080014 0001070-46.2012.5.08.0014

. Preliminar de inexistência de procedimento investigativo. A lei da ação civil pública (Lei 7.347/85), em seus artigos 8º... insculpido no art. 5º, II, da CF, arguindo que, na ação civil pública, o objetivo é alternativo: indenização em dinheiro... CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. PARQUET DO TRABALHO. ATIVA. S...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7819120135080010 0000781-91.2013.5.08.0010

ao art. 1º da Lei 7.347 /85, colocando sob o manto protetor da Ação Civil Pública “qualquer outro interesse difuso... ao Fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347 /85 - Lei de Ação Civil Pública ), inclusive para efeito de prover... civil pública (Lei 7.347 /85, art. 6º )." Jorge Eduardo de Sousa Maia destaca qu...

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