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23 de maio de 2015
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, §1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução..., e, CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar n.º 003/1994, art. 34, parágrafo único... Normativa do Ministério Público 010/09 (DPJ 4126, de 28.07.200...

Pg. 235. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

º, § 1º da Lei 7.347/85 (institui a Ação Civil Pública) e Art. 77 da Lei Complementar 11/96 (Lei Orgânica... DE JUSTIÇA DE PAULO AFONSO Área: Patrimônio Público e Moralidade Administrativa Inquérito Civil 705.0.207086/2014 SIMP ...: 29/04/2015 CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL 044/...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2015

de Piracuruca - PI. Considerando que o inquérito civil, instituído pelo § 1º do art. 8º da Lei 7.347/85, é..., caput, § 1º, IV, da Constituição Federal; 1º, IV, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); 2º, I, V e VII c/c 3º, I..., da Constituição Federal; c/c art. 6º, V, e art. 8º da Lei Complementar 75/93; ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2015

, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); 2º, I, V e VII c/c 3º, I, II, III, alíneas a e e, IV, da lei 6.938/1981... de Piracuruca - PI. Considerando que o inquérito civil, instituído pelo § 1º do art. 8º da Lei 7.347/85, é o instrumento... município de Piracuruca - PI. Considerando que o inquérito civil, in...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2015

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 03/2015, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 8°, § 1...°, da Lei7.347/85, art. 2º inciso II, da Resolução CNMP 23/ 2007 e na Resolução 01, de 12 de agosto de 2008... no art. 129, incs. II e VII, e com fundamento no art. 6º, inc. XX, da Lei Co...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

) , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2.Nomear para secretariar o presente feito..., art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º... e, segundo as disposições da Lei Federal 7.347/85 e, CONSIDERANDO os term...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

alínea ‘b’ da LC do Estado do Ceará 72/2008, art. 8º, §1º da Lei de Ação Civil Pública, art. 4º da Resolução 23... “a”, da Lei Federal 8.625/93; no artigo 8º, § 1º da Lei 7.347/85, nos artigos 114, inciso IV, alínea “b”, art..., que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Mini...

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

, art. 114, IV alínea ‘b’ da LC do Estado do Ceará 72/2008, art. 8º, §1º da Lei de Ação Civil Pública, art. 4º... correto e da necessidade do caso; RESOLVE instaurar Inquérito Civil Público, DETERMINANDO desde já: 1) conforme art. 7º, §2º... PEREIRA Promotor de Justiça PORTARIA (INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO) INQ...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/05/2015

, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público 010/09 (DPJ N. 4126... TIIÇ Ç D DE E D DE EF FE ES S D DA S SA AÚ ÚD DE E E R R A T A: Na Recomendação/MP/RR . 01/2015/1°TIT/, publicada no... DE EF FE ES SA D D M ME EII M MB BIIE EN NT TE E EXTRATO DA PORTARIA DO PIP 01...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/05/2015

no disposto no art. 129, III e 225 da Constituição Federal e no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85, Considerando... Pleno, publicado no Diário da Justiça 2407 de 17.06.92. 01 – Processo n° 4085/09 – Ação Cautelar para retirada do nome... de Justiça de BARRAS, no uso das atribuições previstas no art. 32, XX, da ...

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