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30 de junho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/06/2016

conferidas pelo art. 129, incisos III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985, artigo 33, I da Lei... Complementar Estadual 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e art. 24 da Resolução Normativa... do Departamento de Recursos Humanos E R R A T A : - Na Portaria 18...

Andamento do Processo Administrativo n. PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA - 29/06/2016 do TJBA

, § 1º da Lei 7.347 /1985, art. 26 , I , da Lei n. 8625 /1993 e art. 86 , V , da Lei Complementar 11 /1996. Data... de férias fracionada com base no art. 166 da Lei Complementar 11 /1996, relativas ao 2º período de 2016, de 06/10 a 15/10... da Capital. Defiro o pedido nos termos do artigo 181 da Lei Complemen...

Portaria n. 08/2016 - 29/06/2016 do TJPI

, pelo art. 8º , § 1º da Lei 7.347 /85 para promover o inquérito civil para proteção do patrimônio público e de interesses...Portaria n. 08/2016 - 29/06/2016 do TJPI PORTARIA 08/2016 CONSIDERANDO a atribuição do Ministério Público conferida... necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO a legitimidade conferida ao Min...

Pg. 378. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2016

Jacuípe. Fundamento legal: art. 129, III, da Constituição Federal Brasileira de 1988, art. 8º, §1º da Lei 7.347/1985, art...(a) de Justiça de Guanambi. Transferência de férias com base no art. 166 da Lei Complementar 11/1996, relativas ao 2º.... 26, I, da Lei n. 8625/1993 e art. 86, V, da Lei Complementar 11/...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/06/2016

pelo art. 129, inciso III da CF, pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover o inquérito civil para proteção..., com o objetivo de implementação das medidas de âmbito civil preconizadas na Lei n.? 7.347/85, determinando inicialmente: 1º... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OEIRAS-PI 117956 PORTARIA N º 022/2016 INQUÉRITO ...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/06/2016

, alínea b, da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85.../2008; Lei federal 7.347 /1985; Resolução 23 /2007 do CNMP; Resolução 07/2010 do Colégio de Procuradores..., com fundamento nos artigos 127 , 129 , III e IX , da Constituição Federal ; ar...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/06/2016

do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução... Promotor de Justiça PORTARIA N.º 04 ⁄ 2016 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 13/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.... 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei n. 8.625/93; art. 114, IV, alínea “a” da ...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/06/2016

a , da Lei n. 8.625 /93; art. 114, IV, alínea a da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º... , § 1º da Lei n. 7.347 /85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução 007/2010 do Colégio... e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e da moralidade ad...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2016

“a”, da Lei n. 8.625/93; art. 114, IV, alínea “a” da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º..., § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores... 01 ⁄ 2016 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 05/2016. O MINISTÉRIO PÚBL...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público... dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, promovendo a ação civil... civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e so...

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