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29 de julho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Portaria n. 29/16 - 27 de julho de 2016 do TJPI

art. 8º da Lei n.º 7.347/85 (LACP), no art. 25, inciso IV, alínea a, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional...Portaria n. 29/16 - 27 de julho de 2016 do TJPI PORTARIA N.º 29/16 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ... do Ministério Público), no art. 36, IV, d da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pi...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/07/2016

, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Considerando que incumbe ao Ministério Público... – PGJ 0002/2014, de 17.03.2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 19/03/2014, Considerando a necessidade... da Instrução Normativa PGJ 001/2016 de 20.01.16; RESOLVE: I – Publicar a Esc...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/07/2016

, da Constituição Federal , no art. 8º da Lei n.º 7.347 /85 ( LACP ), no art. 25 , inciso IV , alínea a , da Lei n.º 8.625 /93 ( Lei... o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO na forma dos parágrafos 4º a 7º do artigo 2º da Resolução ... de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução n...

Andamento do Processo n. 00127188820168140006 - 28/07/2016 do TJPA

da Lei 8625/93 e no art. 8º da Lei 7347/85. Neste diapasão, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze...-se, ainda, que a ação civil pública tem caráter condenatório. Noutro viés, constata-se que em sede de petição inicial, não trouxe o Parquet...-se as mesmas ainda pendentes de resolução. Assim, res...

Andamento do Processo n. 00128703920168140006 - 28/07/2016 do TJPA

no art. 26 da Lei 8625/93 e no art. 8º da Lei 7347/85. Neste diapasão, INTIME-SE a parte autora para, no prazo... e doutrina pátrias, considerando-se, ainda, que a ação civil pública tem caráter condenatório. Não fosse apenas isto, inobstante... ministerial sobre os fatos alegados. Assim, resta o questionamento ...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

da Lei 8625/93 e no art. 8º da Lei 7347/85. Neste diapasão, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze... do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Int. Ananindeua/PA, 20 de julho de 2016. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza...-se as mesmas ainda pendentes de resolução. Assim, resta o questionament...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

art. 26 da Lei 8625 /93 e no art. 8º da Lei 7347 /85. Neste diapasão, INTIME-SE a parte autora para, no prazo...:PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTA. PROCESSO 00128703920168140006 VISTOS. Cuida-se de AÇÃO CIVIL... pátrias, considerando-se, ainda, que a ação civil pública tem caráter c...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2016

, bem como, art. 1º, inciso VIII e § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, nos termos... Assessora Técnica Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Protocolo 253464 PORTARIA 624, DE 27 DE JULHO DE 2016 O PROCURADOR... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO CALVO PORTARIA N.º 04/16 O Órgão do Minist...

Pg. 138. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2016

, bem como, art. 1º, inciso VIII e § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, nos termos... Técnica Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Protocolo 253464 PORTARIA 624, DE 27 DE JULHO DE 2016 O PROCURADOR... DE JUSTIÇA DE PORTO CALVO PORTARIA N.º 04/16 O Órgão do Ministério Público Estadual...

Portaria de 21 de julho de 2016 do DJRR

conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; e artigo 33, I, da Lei... Complementar Estadual 003/94 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima – Luiz Antônio Araújo de Souza... a conversão do Procedimento Investigatório Preliminar . 095/2015/PDPP/MP/...

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