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01 de abril de 2015
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

. 8º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar inquérito civil... conferidas pela Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve: instaurar o Inquérito Civil Público, registrado... conferidas pela Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve: instaur...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

como o disposto no art. 8º, § 1º Lei 7.347/1985 (Lei da ACP); Resolve converter o presente Procedimento Administrativo ... Estadual, art. 25, IV, alínea “a”, da lei federal 8.625/93, nas disposições da lei 7347/85 e, Considerando que já... dos Procuradores de Justiça do Ceará – CPJ/CE, bem como o disposto no art....

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

e 130, III, da Constituição Estadual, art. 25, IV, alínea “a”, da lei federal 8.625/93, nas disposições da lei 7347/85... de Justiça do Ceará – CPJ/CE, bem como o disposto no art. 8º, § 1º Lei 7.347/1985 (Lei da ACP); Resolve converter... e 130, III, da Constituição Estadual, art. 25, IV, alínea “a”, da lei federal...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

/2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2.Nomear para secretariar o presente... Administrativo Ministerial 01/2012 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° 09/2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei... 8.625/93, nas disposições da lei 7347/85 e, Considerando a necess...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

. ___) em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° 014/2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2... , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2.Nomear para secretariar o presente feito... Ministerial 03/2013(Arquimedes . __) em INQUÉRITO CIVIL PÚBL...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

. ___) em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° 020/2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho.../2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2.Nomear para secretariar o presente... Ministerial 10/2008 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° 04/2015 , com fundamento...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

PÚBLICO N° 08/2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2.Nomear para secretariar...(Arquimedes . ____) em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° 011/2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24... , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julh...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

) em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° 023/2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2... art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2.Nomear para secretariar o presente feito a Técnica Ministerial... , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

.__) em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° 012/2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2... Ministerial 01/2013(Arquimedes . __) em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N° 013/2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1...°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2.Nomear para secretariar o p...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

PÚBLICO N° 26/2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2.Nomear para.../2015 , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2.Nomear para secretariar o presente... , com fundamento ainda no art. 8°, § 1°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; 2...

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