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06 de dezembro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Inteiro Teor. : AACC 2310920155170000

), reversível ao FAT , aplicando-se, para tanto e por se entender compatível, o disposto no art. 13 da Lei 7.347 /85... desses procedimentos é a ausência de obrigatoriedade de sua instauração, uma vez que § 1º do artigo 8º da Lei de Ação Civil... , aplicando-se, para tanto e por se entender compatível, o disposto no...

Pg. 24. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 05/12/2016

(CF, art. 37, caput), forte no art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e no art. 9º do Ato n. 335/2014/PGJ. Membro...Pg. 24. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 05/12/2016 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N... de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/92). Investigação decorrente de ...

Pg. 20. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/12/2016

, da Lei 8.429/92 (fl. 544-verso). - O artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85 trata da possibilidade de o Ministério... a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES.... Precedentes do STF e do STJ. - A redação do artigo 23 da Lei 8.429/92 não alt...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 02/12/2016

são conferidas no artigo 129, inciso III e § 3º, da Constituição Federal; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85..., e, no artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei 8.625/93, RETIFICA o presente Inquérito Civil 00782.00017/2011... cientifica, na forma do § 2º do artigo 7º da Resolução 23 do Conselho Na...

Pg. 40. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/12/2016

, artigo 8º, §1º da Lei Federal 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e artigos 25, inciso IV, alínea “b” e 26, inciso I..., ambos da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), na Resolução 23/2007... de Justiça do Estado do Acre e, CONSIDERANDO o encaminhamento dos autos do Inquérito Civi...

Pg. 41. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/12/2016

, da Lei Federal 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), artigos 25, inciso IV, “b” e 26, inciso I, da Lei Federal ..., caput e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, artigo 8º, §1º da Lei Federal 7.347/85 (Lei de Ação Civil... Pública) e artigos 25, inciso IV, alínea “b” e 26, inciso I, ambos da Lei Fed...

Pg. 43. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/12/2016

de Improbidade Administrativa), artigo 8º, § 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), artigos 25, inciso IV... por esta Especializada do Ofício 214/2016/MPC/TCE/AC, datado em 24/10/2016, da lavra do Ministério Público de Contas... Estadual 38/1993 e com fulcro no art. 1º da Resolução TCE 5...

Pg. 16. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/12/2016

, da Lei Federal n.º 7.347/85, art. 26 da Lei Federal n.º 8.625/93, e pela Lei Complementar da União n.º 75/95, e observados... Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 28 da lei Complementar 13/91; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério... os art. 11, caput, II, IV, e art. 17, ambos da Lei 8429/92, e Resolu...

Pg. 19. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/12/2016

da Lei Federal . 7.347/85; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal . 8.625/93 - que instituiu a Lei Orgânica... da Lei Federal . 7.347/85; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal . 8.625/93 - que instituiu a Lei Orgânica... do Ministério Público - e no artigo 26, inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público...

Portaria n. 13/2016 - 21 de novembro de 2016 do TJPI

, § 1.º, da Lei n.º 7.347/85, e ainda, CONSIDERANDO que, por imperativo constitucional, incumbe ao Ministério Público..., II e III, da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, letra 'b' e inciso VIII da Lei Federal 8.625/93 e art. 8.º... a ocorrência de ato de gestão contrário ao interesse público enquadrável na Le...

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