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05 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Extrato da Portaria de Retificação do Pp n. 025/15 - 05/05/2016 do DJRR

, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público 010/09...Extrato da Portaria de Retificação do Pp n. 025/15 - 05/05/2016 do DJRR EXTRATO DA PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DO PP 025... do Meio Ambiente da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições l...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/05/2016

, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público 010/09 (DPJ N. 4126, de 28.07.2009... Público Estadual – Lei Complementar n.º 003, de 07 de janeiro de 1994, CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional do Ministério... Público (Lei 8.625/93) dispõe, em seu art. 27, parágrafo único, inc...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/05/2016

conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27..., da Lei . 7.347/85, nos artigos 15 e 74, I da Lei . 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e art. 4º, inciso IV, alínea... - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV,...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/05/2016

conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27..., § 1º, da Lei 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei 8.625/93, e: CONSIDERANDO tramitar..., § 1º, da Lei 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo ...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 05/05/2016

, com fundamento no art. 129, III da CF/88, art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85, art. 26, I da Lei 8.625/93 e art. 52, VI, da Lei... Portaria 4574/2013-MP/PGJ, de 24 de julho de 2013, CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso IX, alínea f, da Lei..., nos termos do art. 145, caput e parágrafos, da Lei Estadual n.º 5...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 05/05/2016

111 da Constituição Estadual, no artigo 8º, §1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal n.º...: Erechim. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO INQUÉRITO CIVIL n.º 00782.00005/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... 8.625/93, no artigo 32, inciso II, da Lei Estadual n.º 7.669/82, e n...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 05/05/2016

artigo 8º, §1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625/93, no artigo 32, inciso II... CIVIL n.º 00782.00005/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu Promotor de Justiça signatário..., da Lei Estadual n.º 7.669/82, e no Provimento PGJ n.º 26/2008, no uso ...

Extrato da Portaria de Conversão do Pp n. 030/15 - 04/05/2016 do DJRR

pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa... do Ministério Público 010/09 (DPJ N. 4126, de 28.07.2009) alterada pela Resolução PGJ 001/12, DETERMINA A CONVERSÃO... DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR-PP 030/15/PJMA/2ºTIT/MP/RR em INQUÉRITO CÍVIL – ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/05/2016

pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa... PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Expediente de 03MAI16 DIRETORIA GERAL DIRETORIA GERAL PORTARIA 122 - DRH, DE 03 DE MAIO... DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, ...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 04/05/2016

, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso... outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art...

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