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02 de setembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

VII, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público..., alíneas "a" e "d", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público... dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei C...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 02/09/2014

, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Considerando que o Procedimento Preparatório..., com fundamento nos artigos 77, 78, XVI, e 79, II, todos da Lei 8.666/93. Da vigência: A presente rescisão vigorará a partir de 30..., e em respeito ao Art. 43, VI da Lei n° 8.666/93, HOMOLO...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 02/09/2014

, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94..., da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei... 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público, que regulamentam a inst...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 02/09/2014

conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85... resolvem pactuar o presente instrumento, com força de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, da Lei 7.347/85..., da Lei 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA...

Pg. 14. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Federal, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto na Resolução n.º 23/07... da Constituição Federal, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto.../96v art. 25, IV, alínea “a”, da Lei n° 8.625/93, o art. 8o. §1°. da Lei n°...

Pg. 79. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto na Resolução n.º 23/07... da Constituição Federal, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto... art. 25, IV, alínea “a”, da Lei n° 8.625/93, o art. 8o. §1°. da Lei7.347/85: C...

– Lei 7.347\85 – Considerações sobre o instrumento da ação civil publica ambiental na efetividade da proteção ao meio ambiente

de 15.01.2007 veio assim alterar o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública... sua iniciativa na propositura de alguma Ação Civil Pública ambiental. O artigo 8º, parágrafo primeiro e o artigo 9º da lei 7.347/85..., da Lei 7.347/85, indica o objeto da Ação Civil Pública, m...

Pg. 14. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

Federal, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto na Resolução n.º 23/07... da Constituição Federal, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto.../96v art. 25, IV, alínea “a”, da Lei n° 8.625/93, o art. 8o. §1°. da Lei n°...

Pg. 79. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto na Resolução n.º 23/07... da Constituição Federal, § 1o do art. 8o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, considerando o disposto... art. 25, IV, alínea “a”, da Lei n° 8.625/93, o art. 8o. §1°. da Lei7.347/85: C...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público ... 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público 010/09 (DPJ N. 4126, de 28.07.2009), DETERMINA...ºTIT/MA/MP EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 035/13/3ªPJC/2ºTIT/MA/MP, em razão da...

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