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28 de fevereiro de 2015
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8º da Lei 7.347/85... Secretária PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PORTARIA 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 INQUÉRITO CIVIL n...; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar inqu...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/02/2015

I, da Lei Federal 8.625/93; artigos 6º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85; artigo 62 da Lei Complementar Estadual 51..., alínea a, da Lei 8.625/93; artigo 8º, §1º da Lei 7.347/85,Lei 6.766/79, Lei 10.257/01, Lei 12.424/11. FATO(S.../1993; 8º., §1º., da Lei n. 7.347/1985; e 61, inciso I, da Lei Complementar Esta...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/02/2015

e infraestrutura física; CONSIDERANDO que o inquérito civil, instituído pelo art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85, é o instrumento... de 2015. Denise Costa Aguiar Promotora de Justiça 12ª Promotoria de Justiça PORTARIA 05/2015 Inquérito Civil Público..., inciso IV, alínea “a”, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/02/2015

. 8°, § 1°, da Lei7.347/85, art. 25, IV, “b”, da Lei n° 8.625/93 e art.36, VI, da Lei Complementar Estadual n° 12/93...; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) em seu art. 43, é incisiva ao dispor... determina o Art. 8º da Resolução 001/2008, do Colendo Colégio de Procuradore...

Pg. 28. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 26/02/2015

, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei... ____________________________________________________________________________ Portaria 0000081/2015-PRODEMAC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ...Pg. 28. Ministério Público do Esta...

Pg. 29. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 26/02/2015

; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar..., da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079...Pg. 29. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 26/02/2015 Prazo de co...

Pg. 30. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 26/02/2015

, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49... ____________________________________________________________________________ Portaria 0000084/2015-PRODEMAC O MINISTÉRIO PÚBLICO..., I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO que,...

Pg. 31. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 26/02/2015

. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85... III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art...; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO as Resolu...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2015

8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil..., alíneas "a" e "d", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público...", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público d...

Pg. 169. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2015

", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete... dos trabalhadores, conforme o artigo 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito... promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos dir...

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