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01 de setembro de 2015
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução PGJ 010/09 com alterações dadas pela Resolução... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85...; e artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual 003/94 - L...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/09/2015

; artigo 8º, caput e § 1º da Lei 7.347/1985 e artigo 11, caput, incisos II e VI da Lei 8.429/92 (LIA). Consta na inicial... de Processo Civil dispõem: Art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei ... às fls. 22/23, petição de conversão da ação deverá atender o disp...

Pg. 7. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2015

Instaurar INQUÉRITO CIVIL, com fulcro no art. 8°, § 1º da Lei n. 7.347/85 e nos moldes da Resolução n. 23 do CNMP...-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS Processo CGMP 130/2015 Interessado: Corregedoria-Geral do Ministério Público... Correia Corregedor-Geral Protocolo 189454 CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLI...

Pg. 95. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2015

Instaurar INQUÉRITO CIVIL, com fulcro no art. 8°, § 1º da Lei n. 7.347/85 e nos moldes da Resolução n. 23 do CNMP... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS Processo CGMP 130/2015 Interessado: Corregedoria-Geral do Ministério Público... Correia Corregedor-Geral Protocolo 189454 CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ...

Pg. 50. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2015

Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23... Administrativo 2014/57867, na 24ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, com a finalidade de apurar...; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o Procedimento Admin...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2015

do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução 007/2010... de Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa (art. 129... Preparatório n. 14/2014 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apuraçã...

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2015

; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução 007/2010 do Colégio... “a”, da Lei n. 8.625/93; art. 114, IV, alínea “a” da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008..., sem prejuízo das sanções aplicáveis no âmbito da improbidade administrativa, n...

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2015

“a” da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º... PORTARIA N.º 107 ⁄ 2015 CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 29/2015 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (2014/158337..., com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, II e III da Constituição Federal;...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2015

Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º , § 1º da Lei n. 7.347 /85; art. 4º da Resolução n... PORTARIA N.º 108 ⁄ 2015 CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 60/2009 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (2014/162294..., com fundamento nos artigos 127 , 129 , II e III da Constituição Federal...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2015

do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução... do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução... DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 52/2014 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (2...

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