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24 de abril de 2015
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-1985, e Resolução PGJ 010/09 com alterações dadas... EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 018/14/PJMA/1ºTIT/MP/RR , tendo como fundamento averiguar a construção de um imóvel na Av... PRELIMINAR 018/2014/PRO-DIE/MP/RR EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 018/201...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/04/2015

, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, o qual faculta ao Ministério Público firmar termos de ajustamento de conduta... e 6º da Lei n. 7.347/1985 e no art. 585, VII, do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, II e III... pelo art. 129, II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como pelo...

Pg. 474. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2015

. 8.625/93; art. 114, IV, alínea “a” da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1...º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º da Resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores... do Ministério Público do Estado do Ceará e art. 22 da Lei n. 8.429/92. CONSID...

Pg. 35. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/04/2015

da ação civil e indicando-lhe elementos de convicção, de acordo com o preceito do artigo 6º, da Lei 7�347/1985...�437, de 24 de julho de 1985; 25, IV, “a”, e 27, da Lei 8�625, de 12 de fevereiro de 1993, conferem ao Ministério... Federal, artigo 1º, IV e artigo 8º, § 1º da Lei 7�347/85; artigo 14, caput e § 1...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar inquérito civil..., inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8... e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente ...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

º da Lei 7.347/85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar inquérito civil..., inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93; e art. 8... e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente ...

Pg. 62. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015

do Ministério Público do estado do Ceará n. 72/2008, art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85, art. 4º da Resolução 23 do CNMP, art... e coletivos (art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo legitimado a propor a ação civil pública... civil preconizadas na Lei n. 7347/85 e 8429/92 CONSIDERANDO qu...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015

do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º... Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85; art. 4º da Resolução n. 23 do CNMP; art. 3º... Público a promoção de Inquérito Civil Público e a Ação Civil Públ...

Pg. 84. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015

; art. 114, IV, alínea “a” da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará 72/2008; art. 8º, § 1º da Lei..., nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 6... de julho de 2005; arts. 165, da Lei Complementar n.º 72, de 12 de dezemb...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

)- Tendo em vista a supremacia do interesse público, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 7.347/85, determino... COMARCA DE MARAPANIM Processo 000181-55.2008.814.0030 Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu... DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARAPANIM Processo 0000223-08.2014.814.0030 Ação ...

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