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31 de julho de 2014
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 8. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

Federal, no Art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, bem como nos Arts. 25, inciso IV, alínea “a”, e 26, incisos I, alínea “c... nos Arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal, no Art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, bem... nos preceitos contidos nos Arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, amb...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

Federal, no Art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, bem como nos Arts. 25, inciso IV, alínea “a”, e 26, incisos I, alínea “c.... 127, caput, e 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal, no Art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, bem..., com fundamento nos Arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, ambos da Constituiç...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

, inciso II , da Lei Complementar n.º 75 /93; e art. 8º da Lei 7.347 /85; Considerando a legitimidade do Ministério Público... 7.347 /85; Considerando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para instaurar inquérito civil e ajuizar ação..., DE 29 DE JULHO DE 2014 INQUÉRITO CIVIL n.º 001039.2014.20.000/8. REPR...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/07/2014

, III , da Constituição Federal , pelo art. 8º , § 1º , da Lei 7347 /85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual ... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129 , III , da Constituição Federal , pelo art. 8º , § 1º , da Lei 7347 /85... , combinados com os artigos 1º , inciso IV e 8º , § 1º , da Lei ...

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2014

no art. 8º, § 1º Lei 7.347/1985 (Lei da ACP); Resolve converter o presente Procedimento Administrativo 02/2010 - PJI... 8.625/93, nas disposições da lei 7347/85, bem como no art. 22 da lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa... e 130, III, da Constituição Estadual, art. 25, IV, alínea “a”, da lei federal 8.625/93,...

Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2014

da Resolução 010/2010 c/c art. 10 da Resolução 007/2010, ambas do CPJ/CE, bem como o disposto no art. 8º, § 1º Lei 7.347/1985 (Lei... da Resolução 007/2010, ambas do CPJ/CE, bem como o disposto no art. 8º, § 1º Lei 7.347/1985 (Lei da ACP); Resolve... “a”, da lei federal 8.625/93, nas disposições da lei 7347/85, bem...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/07/2014

com os artigos 1º, inciso IV e 8º, § 1º, da Lei Federal . 7.347/85 e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei Complementar Estadual... na Portaria 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99; Considerando o teor da CI 050.../2014, da Coordenação Ministerial de Finanças e Contabilidade, prot...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/07/2014

, III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, § 1º, da Lei Federal . 7.347/85 e artigo 4º... Lei Complementar n° 21/98; e art. 8, § 1.º, da Lei n. 7.347, de 24.07.1985, bem como Art. 225, da Carta Magna...Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/07/2014 CONSIDERANDO a dispos...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/07/2014

Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a , da Lei Complementar Estadual 12... o voto” (Lei 9.504/97, art. 41-A); Considerando que o Ministério Público Eleitoral possui o poder-dever de fiscalizar...Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/07/2014 PORTARIA ...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, considerada a prerrogativa que lhe defere o art. 8º, par. 1º, da LACP. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 378... o Código de Trânsito Brasileiro, neste aspecto, apenas encampado o direito de retenção, previsto na lei civil, para... o artigo 262 do CTB, c.c. o artigo 3º, III, da Resolução CONTRAN 53/98, que...

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