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20 de outubro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 8 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

e coletivos, nos moldes do artigo 6º, inciso VII, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei ... 7.347/85; que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos... Complementar 75/93, promovendo a ação civil pública no âmbito ...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 17/10/2014

. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar... ____________________________________________________________________________ Portaria 0000464/2014-PRODEMAC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Promotor...Pg. 2. Ministério Público do Esta...

Pg. 3. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 17/10/2014

. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85..., da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I...; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO as Res...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 17/10/2014

, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei... Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar... ___________________________________________________________...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 17/10/2014

. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO as Resoluções... constitucionais e legais, em especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art...Pg. 5. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 17/10/2014 RESOL...

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

, LACP). Com fincas no que dispõe o art. 3º da Lei 7347/1985, o pedido tem por objeto a condenação do Estado do Pará.... O pedido veio instruído com o INQUÉRITO CIVIL 002/2009-MP/3ºe4ºPJCivDCCI, instaurado pelo MPE de Icoaraci (§ 1º, art. 8º... civil pública deve ser sempre um provimento condenatório, e não decla...

Pg. 2495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

previstos na Lei Civil (art. 1º, da Lei 6.858/80). A referida Lei Especial também é aplicável em se tratando... - Ação Civil Pública - Serviços Profissionais - M.P.E.S.P. - M.L. - Defiro a prioridade na tramitação do feito...°, Lei 7.347/85). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma ...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 16/10/2014

; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar... Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013,... e legais, em especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 16/10/2014

o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85...; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil... ação judicial; CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório de Inquéri...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 16/10/2014

executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985.... 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar... no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado ...

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