Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000005-87.1993.8.17.1240 do dia 27/05/2016 do DJPE

-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)§ 2º - Interrompida.... (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. Compulsando...-se esta nos seguintes prazos a seguir: 1. 02 anos - para o crime do ar...

Andamento do Processo n. 0000215-45.2010.8.17.1240 do dia 27/05/2016 do DJPE

interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)(...) V... do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984..., do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei 7.209...

Andamento do Processo n. 51822-60.2010.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

e 2º (redação conferida pela Lei 7.209/84, vigente à época dos fatos) e 114, II, todos do Código Penal...

Andamento do Processo n. TIAGO - do Direito de Recorrer em Liberdade 49.Neste Cenário - 27/05/2016 do TRF-5

autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) 31. No feito em comento... e liquidez. 2. O princípio da identidade física do juiz -introduzido no sistema processual criminal pátrio pela Lei n.º... Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, prescreve que deve constar da s...

Pg. 1670. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984) Art. 118 - As penas mais leves...-se esta nos seguintes prazos a seguir: 1. 02 anos - para o crime do art. 28 , da Lei 11.343 /2006 (art. 30, da mesma lei... máxima inferior a 01 ano cometidos antes de 05/05/2010, da de publ...

Pg. 1671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

7.209, de 11.7.1984)(...) V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei 9.268... pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo..., todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei ...

Pg. 140. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

e 2º (redação conferida pela Lei 7.209/84, vigente à época dos fatos) e 114, II, todos do Código Penal, assim como no... a punibilidade do delito imputado a Carlúcio Aparecido Lopes (art. 89, § 5º, Lei n. 9.099/95). Numeração única: 18812-64.2006.4.01.3800 2006.38.00.019010-1 PENA RESTRITIVA DE DIREITO...

Pg. 10. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2016

concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei 7.209..., do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, prescreve que deve constar da sentença... de Processo Penal pela Lei n.º 11.719/2008: "Art. 387. O juiz, ao profer...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5148620118050119

, os artigos 26, 27, 45 e 48 da Parte Geral de 1940 e, com o advento da Lei 7.209/84, o artigo 29, que emprega a expressão... Criminal - Segunda Turma Classe : Apelação 0000514-86.2011.8.05.0119 Foro de Origem : Foro de comarca Itajuípe Órgão... Camara Criminal - Segunda Turma ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

Apelação: APL 14468396 PR 1446839-6 (Acórdão)

, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A prescrição.... (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)" Assim sendo, por ser a nova redação lei penal mais severa, não se aplica... PELA LEI 7.209/84, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.APLICAÇÃO. T...

×