Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Evolução das penas e o surgimento das penas alternativas

; (Incluído pela Lei 9.714, de 1998) III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei 7.209, de 1984) IV... da Lei 7.209 /84, a interdição temporária de direitos, deixou de ser uma pena acessória e passou a ser pena principal.... 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984...

Andamento do Processo n. 0010.09.221395-7 - Apelação Criminal - 29/04/2016 do DJRR

da prescrição da pretensão punitiva". Com a reforma na parte geral do Código Penal ocorrida em 1984 por força da Lei ... prescricional é de dois anos, pois o crime ocorreu anterior a vigência da Lei . 12.234 /10. Note-se que entre a ocorrência...Andamento do Processo n. 0010.09.221395-7 - Apelação Criminal - 29/04...

Andamento do Processo n. 00128665620028140401 - 29/04/2016 do TJPA

, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984) Tendo em vista que o apenado...

Andamento do Processo n. 00226425120068140401 - 29/04/2016 do TJPA

. (Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984) Tendo em vista que o apenado se encontrava sob gozo do benefício... privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código...

Andamento do Processo n. 230123-75.2008.8.09.0006 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 29/04/2016 do TJGO

COIMBRA INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 330 PAR INC LEI 3688/41 ART 21 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : RICARDO... : 055965631-96 NOME DO PAI : LINDOJOHNSON SILVA NOME DA MÃE : MARIA GORETE DA CRUZ SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 129 PAR... INC LEI 7209 /84 ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : RICARD...

Andamento do Processo n. 307971-31.2014.8.09.0006 - Inquerito - 29/04/2016 do TJGO

: 135278601-00 NOME DO PAI : LAZARO VIANA NOME DA MÃE : MARIA DA CRUZ VIANA INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 217-A PAR INC ADV... DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 155 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO ( JUIZ 1... INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 140 PAR INC LEI 7209 /84 ART 147 PAR ...

Andamento do Processo n. 346097-38.2015.8.09.0032 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

: 000000000-00 NOME DO PAI : VALDELINO DA ROCHA NASCIMENTO NOME DA MÃE : LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART... DA MÃE : MARIA APARECIDA DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 155 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : LAZARO ALVES... : 057085781-30 NOME DO PAI : ADNALDO FABRICIANO PINTO NOME DA M...

Andamento do Processo n. 362603-87.2014.8.09.0044 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

DO PAI : PEDRO HENRIQUE MARTINS NOME DA MÃE : ARMINDA DE LUIZA MARTINS INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 129 PAR INC LEI 7209... /84 ART 147 PAR INC LEI 7209 /84 ART 148 PAR INC LEI 3688/41 ART 21 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : CHRISTIANA... PROFISSÃO : TRATORISTA CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : . INFRAÇÕES :...

Andamento do Processo n. 260313-79.2011.8.09.0082 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

DA MÃE : CELIA DIAS NAVES INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 180 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ADENITO FRANCISCO... de Lei. Data supra. - DJ ================================================= TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EDITAIS...

Andamento do Processo n. 183754-79.2011.8.09.0115 - Execução Penal - 29/04/2016 do TJGO

DE FREITAS INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 333 PAR INC ADV (REQDO) : (2599 GO) ARNOBIO DOMINGOS DE ASSUNCAO VALOR DA CAUSA... NASCIM. : 06/11/1980 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : OSIRO VIEIRA DE FREITAS NOME DA MÃE : JOVERCI NERI SANTANA... que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum loc...

×

ou