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23 de julho de 2016
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3065481720148050113

Lei 7.209, de 11.7.1984). […]. § 2 º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva... mais rigoroso: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984). [...]; b) o condenado não reincidente, cuja pena... previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) ...

Andamento do Processo n. 0808917-20.2011.4.02.5101 - Agravo de Execução Penal - 22/07/2016 do TRF-2

, cuja redação foi dada pela Lei n. 7.209 /84, sendo, pois, anterior ao atual ordenamento constitucional, de forma a estabelecer... hermenêutica do disposto no artigo 112 , inciso I , do Código Penal , cuja redação foi dada pela Lei n. 7.209 /84... DE EXECUÇÃO PENAL 267 2011.51.01.808917-0 CNJ : 0808917-20.2011.4.0...

Pg. 1617. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

-se: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)(...) V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada... a qualquer deles. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V... deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do di...

Pg. 1641. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo Art. 150, da Lei 7.210/1984... (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O valor... ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação...

Pg. 1015. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

PEREIRA DE FARIA NOME DA MÃE : ELZA MARIA FARIA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC II LEI 7209/84 ART 155 PAR 4... INC IV LEI 7209/84 ART 180 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO ( JUIZ 2 ) Prazo : 90 dias...

Pg. 1017. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

: MARIA DE JESUS DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 288 PAR INC LEI 7209/84 ART 171 PAR INC LEI 7209/84 ART 299 PAR... DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 19/07/2016 NR. EDITAIS : 4 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 11A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã.../N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296 11...

Pg. 1019. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

DO NASCIMENTO NOME DA MÃE : BERNADETEABREU DE OLIVEIRA NASCIMENTO INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 180 PAR INC LEI 9503/97...-8296 11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 321 / 325 EMITENTE: 5208708 AR/MP EDITAL DE [email protected] DE SENTEN...(a) de Direito JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA ( JUIZ 1 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS...

Pg. 1020. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

: 000000000-00 NOME DO PAI : INOCENCIO RODRIGUES FILHO NOME DA MÃE : ANA BELIZA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155...-8296 11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 321 / 325 EMITENTE: 5208708 AR/MP EDITAL DE [email protected] DE SENTEN...(a) de Direito JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA ( JUIZ 1 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PU...

Pg. 1021. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

DO PAI : IVAM SANTOS DA SILVA NOME DA MÃE : IVA MARIA DA CONCEICAO SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR INC LEI 7209/84... ART 14 PAR INC II LEI 7209/84 ART 155 PAR INC ADV (REQDO) : (11886 GO) IEDA RUBENS COSTA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...-8296 11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 321 / 325 EMITENTE: 5208708 AR/MP E...

Pg. 283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADRIANO ROBERTO LINHARES... de julho de 2016 ___________________________ _____________________________ Juiz(a) de Direito Escriv`o(`) Certidão... : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via des...

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