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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003008-29.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

ao artigo pela Lei 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação... que “quase cometeu uma loucura” (leia-se esfaqueou a vítima), em razão dela ter reagido, ao relutar em entregar o celular..., 125), mas não constavam outros antecedentes criminais. OBSERVO QU...

Andamento do Processo n. 440514-39.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO

MENTO DO CRIME DO ART. 157, 2 DA LEI 7.209/84 E A 01 ANO DE DETEN CAÓ, TOTALIZANDO EM 09 (NOVE) ANOS 2 02 (DOIS) MESES.... CONFORME AR TIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP): ART. 111. QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO...

Andamento do Processo n. 118382-89.2008.8.09.0051 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO

PRATICA DE CONDUTA DELITUOSA TIPIFICADA NO ART. 121 (POR TRES VEZES) DA LEI 7.209/84. OS CRIMES COMETIDOS PELO RE... CONCLUSOS. DECIDO. D A REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO A DESPEITO DA REVOGACAO DO PA RAGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI N... 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZA CAÓ DE EXAME CRIMINOLOGICO PARA A CONCESSAO DA...

Andamento do Processo n. 214106-29.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO

DELITUOSA TIPIFICADA NO ARTS. 157, 2 DA LEI 7.209/84. OS CRIMES COMETIDOS PELO REEDUCANDO, EM SUA PROPRIA ESSENCIA, ENCONTRAM... DO EXAME CRIMINOLOGICO A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZACAO... NA AFERICAO DA PERSONALIDA DE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTE...

Andamento do Processo n. 407836-96.2008.8.09.0051 - Execução Penal - 20/01/2017 do TJGO

) DIA S DE RECLUSAO, PELA PRATICA DE CONDUTA DELITUOSA TIPIFICADA NO AR T. 121 (POR TRES VEZES) E ART. 129 DA LEI 7.209/84... DO ART. 112 DA LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EXAM E CRIMINOLOGICO PARA A CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME... 613/ 278) EDICAO DA LEI N 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 11 ...

Andamento do Processo n. 188556-61.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/01/2017 do TJGO

BRAZ DOS SANTOS NOME DA MÃE : NAIDE BRAZ DINIZ INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... VITIMA : RENATA SILVA DE OLIVEIRA ESTADO CIVIL : Solteiro(a) DATA NASCIM. : 11/01/1997 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI...-se o presente edital, que sera publicado, tendo sido afixado uma via dest...

Andamento do Processo n. 356448-92.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/01/2017 do TJGO

: INELBA ROSANIA COSTA CARVALHO INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 3 INC ADV (REQDO) : (28077 GO) SAMUEL PERREIRA DA SILVA... NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : HELIO GONZAGA DATA NASCIM. : 11/11/1950 CPF/CGC : 043654371-00 INDICIADO : JOSE BRAZ...

Andamento do Processo n. 206880-36.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 20/01/2017 do TJGO

DA MÃE : LAUDIENE FELICIANO DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 171 PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II LEI 7209/84 ART... 297 PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II ADV (REQDO) : (34714 GO) CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... : (62) 3018-8296 11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 321 / 325 EMITENTE:...

Andamento do Processo n. 29865-17.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 20/01/2017 do TJGO

CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : PEDRO PRADO VIEIRA NOME DA MÃE : MARIA HELENA ALVES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129... PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (31815 GO) BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORT AMEN...

Andamento do Processo n. 398-85.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/01/2017 do TJGO

: 000000000-00 NOME DO PAI : CARLOS CELSO NOME DA MÃE : VANDERLINA INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 147 PAR INC LEI 7209 /84 ART 140... E §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI 11.340 /06, CONCEDO À VIT IMA AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO REQUERIDAS, DETERMINANDO QUE O REQUERI... os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei. Data supra. - DJ =======...

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