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30 de agosto de 2014
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/08/2014

a incidência da prescrição retroativa, que, com o advento da Lei 7.209/84, voltou a ser considerada pelo Legislador... Pinto e Luiz Carlos Silveira, os quais estão beneficiados com a suspensão condicional, nos termos do art. 89 da Lei ... Zona Eleitoral Sentenças Extinção da Punibilidade - Prescrição Ação Penal 1...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes ; (Redação dada pela Lei 7.209... foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei 7.209...:SILVANA DE LIMA MORAES COATOR:JUIZO DA 3A. VARA PENAL DA CAPITAL. Processo d...

Pg. 787. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

, C/C ART.70,CAPUT, AMBOS DA LEI 7209/84 EM 06 A NOS , 02 MESES E 20 DIAS NO REG. SEIMABERTO CADA UM DOS ACUSADOS. NR... ANOS E 04 MESES DE RE CLUSAO NO REG. SEMIABERTO POR INFRIGIR O ART.157,§ 2º,INC. I E II DA LEI 7209/84, C/C ART.244-B... COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DEC RETO 1793/2010. PUBLIQUE-SE. IN...

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

- a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada ao artigo pela Lei ... 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação). Observo...

Pg. 1049. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

, V, do Código Penal, com redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984. Anote-se onde couber. Transitada esta em julgado...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) [...]IV - pela prescrição, decadência ou perempção;É latente a importância... o Estado tenha o direito de punir, possui, concomitantemente, o dever de atuar dentro dos prazos estabelecidos em lei... em vista que no caso em tela apuramse dois crimes, um previsto no artigo...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

financeiros. Em relação a arma de fogo apreendida, proceda-se na forma do art. 25 da Lei 10.826/03.Isento de custas.... (Artigo com redação dada pela Lei7209, de 11.07.1984).Apesar dos objetos furtados serem de pequeno valor, existindo... MANOEL DE FREITAS FILHO Juiz de Direito da 3ª Vara Respondendo pela 2ª. P...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm Com parma.../PA, Câmaras Criminais Reunidas, Habeas Corpus, Processo 201330298741, Acórdão 128114, Relatora: Desa.Luzia Nadja..., a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a c...

Pg. 601. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2014

penal introduzida com a Lei 7.209/84, tornou-se inquestionável que a prescrição da execução da pena já começa a fluir...: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984... condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Le...

Pg. 1277. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

do delito imputado ao indiciado, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, com redação dada pela Lei 7.209... do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer. Juizado Especial Adjunto Criminal...

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