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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Embargos de Declaração: ED 1285578201 PR 1285578-2/01 (Acórdão)

Lei 7.209, de 11.7.1984) Nesse sentido, a norma apenas reforça o sistema racional e lógico em que as fases... pela Lei 7.209, de 11.7.1984) Nesse sentido, a norma apenas reforça o sistema racional e lógico em que as fases... ALVES HENRIQUES FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE ...

Andamento do Processo n. 0001235-30.2016.8.22.0009 - Execução Provisória - 23/09/2016 do TJRO

, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984). Nesse sentido, conforme leciona Fernando Capez, “não... temporária (art. 122 da Lei 7.210/84). Prazo não superior a sete dias (art. 124 da Lei 7.210/84). Natureza penal...). Necessidade de preservação da segurança penitenciária. Ordem deneg...

Andamento do Processo n. 1.196 - Extradição - 23/09/2016 do STF

redação do inciso VI do art. 109 do Código Penal brasileiro, de 2 (dois) anos (conforme a redação dada pela Lei 7.209/84..., anterior à Lei 12.234/10, que aumentou o prazo prescricional para os crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano para... que instruem a Nota Verbal 246/2010, datam de 2 de julho de 201...

Andamento do Processo n. 0832799-81.2012.8.05.0146 - Execução Provisória - 23/09/2016 do TJBA

Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semi-aberto, além do trabalho comum em colônia... da Bahia-juazeiro - RÉU: Carlos Andre Barbosa dos Santos - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo : 0832799-81.2012.8.05.0146... profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. Por sua ...

Andamento do Processo n. 0832872-53.2012.8.05.0146 - Execução da Pena - 23/09/2016 do TJBA

Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semi-aberto, além do trabalho comum em colônia agrícola, industrial...-juazeiro - RÉU: Romario Mendes da Silva - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo : 0832872-53.2012.8.05.0146 Classe Assunto... de segundo grau ou superior. Por sua vez, O art. 122 da Lei de Execucoes Penais estabelece...

Andamento do Processo n. 00143965920128140401 - 23/09/2016 do TJPA

, sob a vigência da antiga redação do art. 110 do CP. A redação dada ao art. 110, § 1º, do CP pela lei 7.209/1984 (Nova Parte.... Pretendendo resolver a questão, foi editada a lei 12.234/2010, revogando o § 2º deste artigo. Porém, foi acrescida..., ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. [Parte ...

Andamento do Processo n. 0005322-87.2009.4.02.5110 - 05ª Vara Federal Criminal do Rio de janeiro - 23/09/2016 do TRF-2

, 110, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 7.209/84 e artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal, e art. 44, § 1º... que não se aplica à hipótese dos autos as disposições da novel Lei 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º..., alínea a, da Lei 11.419/2006) ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federa...

Pg. 1361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei 7.209... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei ... de um processo, não mais prevalecendo o sistema do critério legal, pelo qual...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

, § 1º, do CP pela lei 7.209/1984 (Nova Parte Geral) era: ¿A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 11a VARA PENAL DA CAPITAL ASSENTADA Proc. 0011993-20.2012.8.14.0401... de audiências da 11a Vara Criminal, onde se achava presente a Dr.ª ALDA GESS...

Pg. 436. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

DO EXAME CRIMINOLOGI CO A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA... 7.209/84. O CRIME COMETIDO PELO REEDUCANDO, EM SUA PROPRIA ESSENCIA, ENCONTRA-SE AGREGADO A MOTIVOS FUTEIS E CO M MUITA... NA AFERICAO DA PERSONALIDADE E DO GRA U DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278...

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