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25 de abril de 2015
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Transtorno de Conduta: A Necessidade de legislação especifica aplicada ao Psicopata: Estudo sobre a personalidade psicopática, seu impacto na sociedade e suas implicações no ordenamento jurídico.

. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984). § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade... dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) “Quase 20% dos internos de manicômios judiciários sentenciados depois da Lei 10.216... o Judiciário foi posto em xeque diante dessa lacuna da lei, quando o assa...

Apelação: APL 12912304 PR 1291230-4 (Acórdão)

7.209/84, nos seguintes termos: "são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado...Apelação APL 12912304 PR 1291230-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.291.230-4 DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA..., estes autos de Apelação Cível 1.291.230-4 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública...

Pg. 2. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

: FAUSTO CORREIA DA SILVA NOME DA MAE : EDITE MARIA VIERA DA SILVA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC VALOR DA CAUSA... VI, DO CODIGO PENAL, O PRAZO DA PRESCRICAO PELO DELITO EM QUESTAO OCORRERIA EM 03 (TRES) ANOS, VEZ QUE CRIME OCORREU APOS A VIGENCIA DA LEI N 12.234/10. CONSIDERANDO QUE O S...

Pg. 4. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

: FAUSTO CORREIA DA SILVA NOME DA MAE : EDITE MARIA VIERA DA SILVA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC VALOR DA CAUSA... APOS A VIGENCIA DA LEI N 12.234/10. CONSIDERANDO QUE O S UPOSTO FATO ILICITO OCORREU EM 17.05.2011 E QUE ATE A PRESENTE...

Pg. 6. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

LOPES INFRACOES : LEI 7209 /84 ART 155 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO ( JUIZ 1... placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Pg. 7. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

NASCIMENTO DA SILVA INFRACOES : LEI 7209 /84 ART 157 PAR 3 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : SYLVIA AMADO PINTO... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Pg. 9. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

: NEURACI ALEXANDRINA DOS SANTOS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 180 PAR INC ADV (REQDO) : (17500 GO) LUIZ HONORATO... fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Pg. 10. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

: JANE SIMONE CARA INFRACOES : LEI 7209 /84 ART 129 PAR 9 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO...`o (`) Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Pg. 11. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

: LEI 7209 /84 ART 129 PAR 9 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias...Pg. 11. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Po...

Pg. 12. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

: WIRLI JONES DA SILVA RODRIGUES DATA NASCIM. : 25/04/1985 CPF/CGC : 000000000-00 INFRACOES : LEI 7209 /84 ART 129 PAR 9 INC... do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

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