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30 de agosto de 2015
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Análise do art. 171 do Código Penal

, por meio da Lei 7.209/84. Para se classificar dentro dessa minorante necessita-se: que o crime seja praticado... doutrinária quanto a isso. Arrependimento posterior é, também, uma minorante que foi implantada pela reforma penal de 1984...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

concedida. Nenhum advogado cadastrado. Proced. Esp. Lei Antitox. 086 - 0000064-13.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.000064...-8 Réu: Eliesero de Sousa Ferreira e outros. Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 13/11/2015 às 09:30... horas. Advogado(a): João Alberto Sousa Freitas 087 - 0008122-05.2013....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130466710 Capital 2013.046671-0

em 23.1.2010, ainda na vigência da Lei 7.209/1984. Entre a data do recebimento da denúncia (29.1.2010 - fls. 36/37... retroativa, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI (com redação dada pela Lei 7.209/1984); e 110, § 1º (com redação dada... pela Lei 7.209/1984), todos do Código Penal. Ante o exposto, por se tratar de ...

Revisão Criminal: RVCR 13156264 PR 1315626-4 (Acórdão)

: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) I - a reincidência; (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984... fechado. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser... de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.198...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, inciso IV, artigo 109, inciso VI (Lei 7.209/84), artigo 110, §1º (Lei 7.209/84) e artigo 117, incisos I e IV..., INCISO VI, DO DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...-Lei 201/67, retroagindo para alcançar situações pretéritas. - As penas mais...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, com a Reforma da Parte Geral pela Lei 7.209/1984, fez opção pela Teoria final ou finalista da ação, segundo a qual conduta é... faltando referente à perícia de n.º 0122/2013, o que restou atendido à fl. 0/188 dos autos. O Ministério Público...

Pg. 1222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

BARBOSA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 71 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOSE CARLOS.../CGC : 00000000000000 ACUSADO : SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA ESTADO CIVIL : Solteiro(a) DATA NASCIM. : 11/02/1975... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Por...

Pg. 1223. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : DOMINGOS RIBEIRO DE SOUZA NOME DA MAE : MARIA JOSE DE SOUZA INFRACOES : LEI 7209/84... ART 168 PAR INC LEI 7209/84 ART 180 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOSE CARLOS DUARTE ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias... ___________________________ _____________________________ Certidão : Ce...

Pg. 1224. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

: JOSE FERREIRA DOS SANTOS NOME DA MAE : JOSELIA FREITAS SANTOS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155 PAR INC VALOR DA CAUSA... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Pg. 1225. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

PEREIRA BARBOSA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOSE CARLOS DUARTE ( JUIZ 1... do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

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