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31 de outubro de 2014
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Pg. 599. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

punitiva em 02 (dois) anos, a teor do art. 109, inc. VI, do Código Penal, com redação dada pela Lei 7.209/1984... da Lei 8.176/91.Nos termos do artigo 119 do Código Penal, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada..., tendo em vista que os fatos ocorreram antes das alterações trazidas pela Lei ...

Pg. 1162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

ECLUSAO, ALEM DAS MULTA, PELA PRATICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART . 157 DA LEI. 7209/84, PARAGRAFO 3. ATUALMENTE, O REEDUCANDO... DOS FATOS. COM VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO, ESTE PUGNOU PELA APLICACAO DO ART. 127, DA LEI N 7.210/84, REQUER ENDO...

Pg. 1889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

EM REGENCIA. DISPOE O CODIGO PENAL , ORA REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N 7.209/84: ART. 33 - A PENA DE RECLUSAO DEVE SER... MIRABETE IN "EXECUCAO PENAL", ATLAS, 2000, 9 ED., P. 397; AO COMENTAR A REDAC AO DO ART. 118 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS...

Pg. 8. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

: FRANCISCO ALVES DA CRUZ NOME DA MAE : ERENIA DE OLIVEIRA CRUZ INFRACOES : LEI 7209/84 ART 121 PAR 2 INC I LEI 7209/84...

Pg. 9. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

PRADA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 121 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 121 PAR 2 INC IV LEI 7209/84 ART 288 PAR INC VALOR... Judiciário I efeitos de Lei. Data supra. - DJ - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 835490/2014 COMARCA DE GOIANIA FORUM...

Pg. 14. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

LIBERATO DA SILVA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155 PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II ADV (REQDO) : (12302 GO) OROILZA ROSA...

Pg. 16. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DA MAE : CLEONICE RODRIGUES FRANCA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOSE CARLOS... que afixei uma via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Pg. 17. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

NOME DO PAI : JOSE EUSTAQUIO NOME DA MAE : TEREZINHA PEREIRA MARQUES INFRACOES : LEI 7209/84 ART 171 PAR INC LEI 7209... A ACUSACAO. GOIANIA, 1º DE SETEMBRO DE 2014. JOSE CARLOS DUARTE. JUIZ DE DIREITO." GOIANIA, 11 de setembro de 2014... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Por...

Pg. 18. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

LUCIO CALDAS DE OLIVEIRA NOME DA MAE : ELZA MARIA DE JESUS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC II VALOR DA CAUSA: 0,00... placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ.... EDITAIS : 9 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 11A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : JANE CLEIA CAETANO DE ALM...

Pg. 19. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

: LEI 7209/84 ART 217-A PAR INC LEI 7209/84 ART 226 PAR INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : DONIZETE MARTINS..., para os PorteiroJudiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 802175/2014 COMARCA... DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3...

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