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29 de julho de 2014
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Pg. 1132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)... e descobertas alguns anos depois; a denúncia foi oferecida em 2010, e esta sentença está sendo proferida em julho de 2014...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

da Comarca de Goiânia/GO, referente à prática do crime tipificado no artigo 157 da Lei 7.209/84 e considerando... se subsume às hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar n.º 64, de 18... de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar ...

Pg. 172. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

.229 da Lei 7209/84 – não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade da LC 64/90. Isto posto, em razão de não ter sido... da Costa, natural de Abaeté-MG, nascido em 13/12/1956, decorrente de sentença que extinguiu a punibilidade do processo n.º... da 001.ª ZE de Abaeté-MG, com inscrição eleitoral n.º 0656 3407 0213, ...

Sistema progressivo - mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele)

de 6 de março de 1974.   13 Lei 7.209, de 11 de julho de 1984.   14 Lei 7.210, de 11 de julho de 1984.   15 Aprovado....   A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, assim dispõe sobre o trabalho:   "Art. 28..., Soler, Derecho penal argentino, Buenos Aires, TEA, 1970, v. 2, p. 34...

Pg. 844. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014

O ART.304, COM REMISSAO AO ART.227, AMBOS DA LEI 7 209/84. SUBSTITUO A PENA PRIVAT. DE LIBERDADE POR PRESTACAO DE...Pg. 844. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014 ECRETO PRESIDENCIAL DE 8.172/2013.... DESTARTE, PASSO à ANáLISE D OS REQUISITOS: CONFORME TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E 8º, PARA...

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

da Lei 7.209/1984, vigente ao tempo dos fatos, anteriormente à alteração da Lei 12.234/2010), todos do Código Penal... a punibilidade do réu. Anote-se que no caso dos autos não se aplica a Lei 12.234/2010, por força do artigo 5º, inciso... em 12/04/2000 e 26/11/1999 e inscritas em Dívida Ativa em 21/02/2001, fls...

Pg. 1210. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, caput, do CP (quanto à pena de multa, tem aplicação o art. 2º, caput, da Lei 7209/84).(...) fixo o regime aberto para... 0016400-77.2011.8.19.0203, oriundo do Flagrante, 1830/11 de 28/04/2011, da 41ª Delegacia Policial, como incurso no... Marlucia Ramos Chagas dos Santos pela prática do delito previsto no art. 58,...

Pg. 2898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

hermenêutica ao disposto no art. 5º, LXII, da Constituição, promulgada após a edição da Lei 7209/84, que conferiu nova redação... de 13.05.2005, p 31). ―HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DOSIMETRIA... que as aplicou. Lei de Execução Penal (art. 147). Precedente.‖ (HC...

Pg. 2900. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. 112 do CP com redação da Lei 7.209/84. VI – O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é a data... da lei, é a que leva em conta a lógica da redação anterior à Reforma Penal de 1984, do art. 112 do CP: ―No caso do art. 110... que, ainda que considere a data em que transitou em julgado o recurso...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140212134 SC 2014.021213-4 (Acórdão)

de motivos da Lei 7.209, a sentença judicial a ato de prognose, direcionada para uma presumida adptabilidade social ( Manual.... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ANEMIA... DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO (ART. 28...

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