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02 de setembro de 2014
Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Lei 7209/84

Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Pg. 7376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a presença de elementos objetivos e subjetivos. Como explicitado na Exposição de Motivos do Código Penal (Lei n.º 7.209... continuado, implicaria acurada avaliação probatória, o que, não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula n.º.../84), o Brasil adotou, inicialmente, "o critério da teoria puramente ob...

Pg. 7467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 1 º - Considera...-se: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima... e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:...

Pg. 7468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

pela Lei 7.209, de 11.7.1984)" No caso, quanto ao regime prisional, o aresto impugnado está em consonância... são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei 9.714, de 1998) I – aplicada pena... ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pel...

Pg. 8316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

pela Lei7.209, de 11.7.1984) e art. 107, IV, todos do Código Penal." Entretanto, este entendimento destoa da jurisprudência do STJ. Confira-se:..., basicamente, a aplicação ou não da inovação nas regras de prescrição trazida pela Lei n° 11.596/2007, que alterou o inciso IV... pelos quais fora o ora paciente conden...

Pg. 8328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

(com a redação dada pela Lei7.209, de 11.7.1984) e art. 107, IV, todos do Código Penal." Entretanto, este entendimento destoa..., a aplicação ou não da inovação nas regras de prescrição trazida pela Lei n° 11.596/2007, que alterou o inciso IV do art. 117... in malam partem, vedada no processo penal. Com efeito, o ...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei ...Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014 INTIMAÇÃO Processo : 0031920-49.2013.810.0885... Processo : 1307-29.2012.8.10.0029Classe: Execução da PenaParte Ativa: Minis...

Pg. 1572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

MILITAO INFRACOES : LEI 7209/84 ART 168 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : GEOVANA MENDES BAIA MOISES ( JUIZ Prazo...Pg. 1572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014 Aut. (BA71S3CB-CFAD6364-}35C7BD84-00B9E...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

antecedentes; (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente... em crime doloso; (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) III – comprovado comportamento satisfatório... mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) IV – tenha...

Pg. 2966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

o art. 109, inciso VI, do CP, na redação conferida pela Lei Federal 7209/84 (nova Parte Geral do CP), que previa o prazo.... Ubatuba, 11 de novembro de 2013. -ADV: VIVIANE RODRIGUES ALEXANDRE (OAB 190518/SP), ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 92431/SP... (642.01.2009.003093) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tr...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

PELA LEI 7.209, DE 11.7.1984)A)O CONDENADO A PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DEVERÁ COMEÇAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHADO... MEDRADO, RESIDENTE À RUA IPÊ, 370, NO BAIRRO 24 DE DEZEMBRO, NA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT E VENCESLAU PEREIRA DIAS... EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LE...

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