Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 01/07/2015

com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo.../93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO... de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o art. 129 III,...

Pg. 19. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 01/07/2015

art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil... elegem em consonância com o artigo 2º da Lei 7347/85, o foro do Município de Macapá, Estado do Amapá, para dirimir... Público encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a ...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

(cinqüenta mil reais), reversível ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei 7.347/85, artigos 5°, § 6o, e 13)." EMENTA : RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... a aplicação da Súmula 340 do TST não viola os artigos 128, 300, 303 do CPC, 5º, LIV e LV, da Constituição Federal... da Disponibilização: Quarta-feir...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/07/2015

em consonância com o art. 5º , § 6º da Lei 7.347 /85, bem como com o art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE. Aduz ser necessária... do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT . Consta do v. acórdão (ID 414d141 - pág. 3 a 6... referido a reclamada se comprometeu perante o Ministério Público d...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/07/2015

. - violação ao(s) artigo(s) 5º, § 6º,da Lei 7.347/1985. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora 36 do MTE. Entende... do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, 127 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 253, 620e 876 da CLT... da condenação ao trecho não servido por transporte público. Consta do v. ...

Pg. 505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DAS OBRIGACOES AVENCADAS, PORQUANTO CONSTITUI TITULO EXECUTIVO E XTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5, PARAGRAFO 6, DA LEI 7.347... EXTRAJUDICIAL, MEI O ATRAVES DO QUAL O MINISTERIO PUBLICO, NA CONDICAO DE GUARDIAO D OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS.../85, C/C OS ARTS. 585, VIII, E 632, DO CPC. A ALTERACAO DAS CLAUSU...

Pg. 3. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 29/06/2015

com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil... Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta nos artigos 5º e 6º da Lei 7347/85, Lei Federal 9.605/98, arts..., o Órgão Público encarregado de promover o Inquérito Civil...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 29/06/2015

com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil... de sua assinatura e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, p. 6º, da Lei 7.347/85 e artigo... elegem em consonância com o artigo 2º da Lei 7347/...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 29/06/2015

com o disposto no art. 5º , § 6º , da Lei Federal 7.347 , de 24 de julho de 1985, e o art. 585 , II e VII do Código..., na forma do artigo 5º , p. 6º, da Lei 7.347 /85 e artigo 585 , II , do CPC . CLÁUSULA OITAVA – DA OBRIGAÇÃO...: www.mp.ap.gov.br/diário, CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO As partes elegem em consonânci...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 26/06/2015

extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585... publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amapá, observando-se as disposições do Ato Normativo 001...Pg. 12. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 26/06/201...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11269253/paragrafo-6-artigo-5-da-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985