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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Andamento do Processo n. 362-74.2016.6.13.0000 - 29/08/2016 do TRE-MG

de conduta. 1. A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 não é admitida.... Inicialmente, vejo que o mandado de segurança foi instruído sem cópia da petição inicial, conforme exigência do art. 6º da Lei... para regular atos e comportamentos durante a campanha eleit...

Pg. 5020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

, sob os fundamentos de que: (I) falta de prequestionamento do disposto nos artigos 5º, § 6º, da Lei de Ação Civil Pública, 6º, 19... referente à incidência do artigo 72, § 2º, da Lei 9.605/98; (IV) o acórdão recorrido decidiu em conformidade... com a aplicação do art. 72, § 2º, da Lei 9.605/98 pela Corte de origem, de...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2016

de conduta previstos no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 não é admitida para regular atos e comportamentos... de todo tipo de propaganda eleitoral permitida, nos exatos termos do art. 41 e parágrafos da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei... instruído sem cópia da petição inicial, conforme exigência do art. 6º da Lei 12.016...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/08/2016

extrajudicial, conforme o art. 5°, §6°, da Lei7.347/85. Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO... executivo extrajudicial, conforme o art. 5°, §6°, da Lei7.347/85. Parágrafo único. As partes concordam em submeter... - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, I...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/08/2016

extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, e ainda: CONSIDERANDO que nos termos do art. 127 da Carta...°, da Lei Federal n° 7.347/85 e art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil; CLAUSULA SEXTA — DA PUBLICACAO... descrito nos artigos 10 a 31 da Lei n.º 12.527/2011 para fins de acesso gratui...

Andamento do Processo n. 2015/0219474-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

; e do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão..., como era a extinta Rede Ferroviária Federal. 4. A Administração Pública, à luz do disposto no art. 78, XII, da Lei 8.666/90... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TAC. OBJETOS DIV...

Andamento do Processo n. 0005662-44.2016.5.15.0000 - MS - 25/08/2016 do TRT-15

, haveria sobreposição na atuação de órgãos estatais. O Termo de Ajustamento de Conduta, disciplinado no art. 5º, § 6º, da Lei... que dispõe, a 'contrario sensu', o artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009." MÉRITO A r. decisão atacada, proferida em face...) que em face da autora foi instaurado, por parte do Ministério...

Pg. 1773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

à violação dos arts. 267, § 3º, 515, § 3º, e 585, VIII, CPC; do art. 473 do CC; e do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985..., uma vez que seriam diferentes os objetos constantes na Ação Civil Pública e no Termo de Ajustamento de Conduta. Rever..., seria necessário que houvesse o cumprimento do disposto na Lei 8.666/90,...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/08/2016

, na forma dos artigos 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, e Novo Código de Processo Civil. Além disso, o não cumprimento... dos artigos 5º, § 6º, da Lei número 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil. E, por estarem de acordo, firmam..., da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; CONSIDERANDO ter chegado ao conhecime...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/08/2016

de sua titularidade; b) o TAC está em conformidade com o artigo 5º, § 6º da Lei n. 7347/85 e o artigo 876 da CLT; c...Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/08/2016 Processo RO-0024516...: 12148/MS) CUSTOS LEGIS 2º Grau - Ministério Público do Trabalho da 24ª Região Intimado(s)...

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