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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Ancine

legais no âmbito de suas competências, nos termos do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído... de uma lei geral de procedimento administrativo); e uma quarta e última fase, ocorrida entre os anos de 1965 e 1985... em seu Artigo 21, XI e para o Petróleo em seu Artigo 177, § 2º, III, que assi...

Pg. 928. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2016

pactuadas, art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /1985, e a criação de comissão tripartite, em julho/2010, para auxiliar nos atos... Vara Federal de Itaboraí E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL... 17 Magistrado (a) NIZETE LOBATO CARMO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADO...

Inteiro Teor. : 243007220135240003

, da Lei n. 7347 /85 e o artigo 876 da CLT ; c) o TAC buscou assegurar a observância da legislação trabalhista; d... a coletividade ou ofendesse a coisa julgada em processo de sua titularidade; b) o TAC está em conformidade com o artigo 5º , § 6º.... A autora apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao...

Inteiro Teor. : 251177420155240001

de sua titularidade; b) o TAC está em conformidade com o artigo 5º , § 6º , da Lei n. 7347 /85 e o artigo 876 da CLT ; c) o TAC... contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno... provimento. 2.2 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Insurge-se a r...

Inteiro Teor. : 254622220155240007

com o artigo 5º , § 6º da Lei n. 7347 /85 e o artigo 876 da CLT ; c) o TAC buscou assegurar a observância da legislação... ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1... adentrava em câmara fria de forma habitual e permanente, send...

Apelação: APL 15861333 PR 1586133-3 (Acórdão)

-se que que a Lei Federal 7.347 , de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados... IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Termo de Ajustamento de Conduta Prévio, conforme previsão no art. 7º..., nos termos do art. 11 da Lei 7347 /85. No mérito, a condenação...

Agravo de Instrumento: AI 15271668 PR 1527166-8 (Acórdão)

EXTRAJUDICIAL. ART. 5º , § 6º DA LEI 7.347 /1985. COMPROMISSO LIVREMENTE FIRMADO PELO RECORRENTE COM O MINISTÉRIO.... Como a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /1985) atribuiu a esse compromisso a natureza de título executivo extrajudicial... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EFICÁCIA D...

Andamento do Processo n. 2011/0271690-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5o., § 6o., DA LEI 7.347/85. VIGÊNCIA. ART. 9o. DA LEI 7.347/85...., § 6o. da Lei 7.347/85 e art. 55, V da Lei 8.666/93. Afirma que o termo constante nos autos não se reveste de natureza... a vigência do § 6o., do artigo 5o., da Lei 7.374/85, com a redaçã...

Andamento do Processo n. 0024136-33.2015.5.24.0005 - RO - 02/12/2016 do TRT-24

aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. - violação à Norma Regulamentadora 36..., § 6º, da Lei 7.347/85, 876 da Consolidação das Leis do Trabalho e NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego.../2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos...

Andamento do Processo n. 0024494-95.2015.5.24.0005 - RO - 02/12/2016 do TRT-24

que entende encontrar-se em conformidade com os arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, 876 da CLT e NR 36 do Ministério do Trabalho... aos artigos 5º, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5º, §6º, da Lei... - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 13/10/2016 - ID 995baa...

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