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31 de março de 2015
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 31/03/2015

, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho... de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Este Termo Aditivo prorroga...Pg. 6. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 31/03/2015 CONSIDER...

Pg. 3178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos e Lesados, previsto no art. 13 da Lei 7.347/85 e regulamentado...º do artigo 5º da Lei 7.347, de 24.7.85, acrescido pelo artigo 113 do CDC, prequestionado” (Embargos Infringentes ... pela Lei Estadual 6.536, de 13 de novembro de 1989, sem prejuízo de execu...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/03/2015

determinado, haja vista que o Termo celebrado com fulcro no § 6º, do art. 5º, da Lei n. 7.347/85 e no art. 876, da CLT, possui..., o que culminou com os autos de infração acima citados. Sabe-se que o Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público..., rejeitam-se os embargos, sendo devida a multa prete...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

instrumento aditivo, com fulcro no art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ) e art. 585 , inciso II.... 13 da Lei 7.347 /85 ou outro fundo a ser pactuado futuramente; Cláusula Segunda – A COMPROMISSÁRIA, compromete...FEV15 conforme Processo 114/2015 – DRH, de 11FEV15. Publique-se. Regist...

Pg. 1839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

de Ajuste de Conduta - TAC deve ser inscrito na Dívida Ativa antes de ser executado. Sem razão. A Lei 7.347/85, em seu artigo 5º... transindividuais e demais disso, a Lei 7.347/85 não fixa prazo de vigência do TAC, sendo inapropriado falar-se em prazo... o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta - TAC firmado em inq...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 27/03/2015

. 5° , § 6°, da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, alterado pelo art. 113, da lei federalo n. 8.078, de 11... previstos no artigo 69 c/c artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “a” e “b”, da Lei . 8.666/93, oriundos... confere o Artigo 128, inciso II, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, CON...

Pg. 2590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

obrigação de fazer objeto da presente ação. O termo de ajustamento de conduta, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985..., ou ajuizar ação de execução, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985. Correta a sentença nesse ponto. 2. A ação dever... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pe...

Pg. 1614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos... e Alcool Prazo: 5 dia(s). 5. Garantida a execução, intime-se também a parte credora, para a finalidade prevista no artigo... pelo perito, no prazo de dez dias, sob pena de arbitramento de critérios ...

Pg. 1621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos... para fins do art. 884 da CLT, conforme despacho de fl. 400. Processo RTOrd-0001167-24.2012.5.09.0562 Processo RTOrd... pelo prazo de um ano. No decurso, nos termos do § 2º, do art.40, da Lei 6...

Pg. 1630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

perante a Justiça do Trabalho, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85... se manifestarem sobre o Laudo Pericial (fls. 517/537 - perícia médica), no prazo de 5 dias. Processo RTOrd-0001569...-37.2014.5.09.0562 Processo RTOrd-01576/2014-562-09-00.6 Autor Marco Antonio Fabricio...

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