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21 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Aspectos da Execução do Processo do Trabalho

º, §6º, da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública, com a redação conferida pelo art. 113 do CDC. Solução em sintonia... a Lei de Ação Civil Pública, a própria CLT, em seu artigo 876, veio a confirmar a eficácia executiva do termo de ajuste... e Comissões de Conciliação Prévia, respectivamente. A executividade do ter...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/10/2014

com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 -Lei da Ação Civil Pública e art. 585... (Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambo s da Lei 7.347/85 (Lei da Ação... do Ministério Público (Lei 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do M...

Pg. 981. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

. Como a transação prevista na Lei 7.347/85, em seu artigo 5º, parágrafo 6º (TAC) não é ampla, tendo objeto restrito, pois não é....Após, designe-se data para AIJ, a ser agendada pelo Cartório e intimem-se todos. Ação Civil Pública Proc. 0001511....A - VIVO (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (OAB/RJ-120550) De acordo...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 16/10/2014

executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985.... 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar... no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado ...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2014

extrajudicial, de conformidade com o disposto no parágrafo 6.º do art. 5.º , da Lei Federal, 7347/85, e art. 585, incisos... na forma estatuída no parágrafo 6. º do art. 5. º, da Lei Federal n. º 7.347/85 e incisos II e VII, do art. 585, do CPC... de instauração de procedimento administrativo e/ou ajuizamento da ação ...

Pg. 1647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/10/2014

, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos... o Juízo, inicia-se o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art.884 da CLT....Pg. 1647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-...

Pg. 1653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/10/2014

, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público..., arquivem-se os autos. 5. Intimem-se as partes. Processo RTOrd-0001018-91.2013.5.09.0562 Processo RTOrd-01026/2013... e documentos apresentados pela segunda reclamada, pelo prazo de 5 (cinco...

Pg. 1664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/10/2014

, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos na forma... - Termo de Ajuste de Conduta celebrado perante a Justiça do Trabalho, autuado sob número OUTR 02/2005, na forma do artigo 5º.... (...)". Processo RTOrd-0002189-49.2014.5.09.0562 Processo RTOrd-021...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 15/10/2014

, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II... e VII do Código de Processo Civil. Considerando ser o Ministério Público Estadual, em face do disposto no artigo 129..., inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado de promover o I...

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