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18 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

termos de ajustamento para adequar a conduta de infratores aos exatos ditames legais (art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /1985... previstas nos incisos I e II do artigo 4º , da Lei 11.608 /03, sendo o mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento... ao artigo 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. 3. Ante o exposto, aguarde-se a preclusão deste despacho e anote...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85. VIGÊNCIA. ART. 9º DA LEI 7.347/85. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO... segundo o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do Código de Processo Civil), adequado à observância... seja produzida a partir de laudo do Instituto Médico Legal (AI 2010.077476-6, de Blumenau. Rel. Des. Eládio Torret Rocha...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 12/04/2014

comando normativo emergente do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, Polícia Militar do Estado.... CONSIDERANDO que, nos termos do art. 201, inciso VIII, da Lei 8.069/90, compete ao Ministério Público “zelar... do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei” (cf. art.236, da Lei 8.069/90); RESOLVEM celebrar...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/04/2014

º, do art. 5º, da Lei 7.347/85 tem "eficácia de título executivo extrajudicial", o que, inafastavelemente, implica dizer... Barroso Oquendo ESCRIVÃO(Ã): Roseane Silva Magalhães Ação Civil Pública 009 - 0000280-63.2013.8.23.0045 antigo... ESTADUAL ajuizou a presente ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE PACARAIMA, visando, em síntese, adequar o depósito...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2014

título extrajudicial, de conformidade com o disposto no parágrafo 6.º do art. 5.º , da Lei Federal, 7347/85, e art. 585... Federal n. º 7.347, de 24 de julho de 1985, para firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, em verdade... sem necessidade de instauração de procedimento administrativo e/ou ajuizamento da ação civil pública de que trata a Lei...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/04/2014

Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambo s da Lei nº7.347/85(Lei da Ação Civil Pública): CELEBRAM... o presente acordo com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei nº7.347/85 -Lei da Ação Civil Pública... Público(Lei 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima(Lei Complementar...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/04/2014

. 5º, §6º, da Lei nº7.347/85 -Lei da Ação Civil Pública e art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil), nos termos... pelo Conselho Superior do Ministério Público, em consonância com o art. 9º e parágrafos da Lei 7.347/85Lei da Ação Civil Pública. SICOJURR - 00040612... da Lei nº7.347/85(Lei da Ação Civil Pública): CELEBRAM o presente acordo com força de título executivo extrajudicial (art...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/04/2014

executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei nº7.347/85 -Lei da Ação Civil Pública e art. 585, inciso II, do Código... 7.347/85Lei da Ação Civil Pública. CLÁUSULA 7ª- A celebração deste compromisso de ajustamento de conduta... deste compromisso serão dirimidas no foro da Comarca de Boa Vista-RR (art. 2º da Lei 7.347/85). E, por estarem...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/04/2014

nº7.347/85(Lei da Ação Civil Pública): CELEBRAM o presente acordo com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6...º, da Lei nº7.347/85 -Lei da Ação Civil Pública e art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil), nos termos que seguem... Público do Estado de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambo s da Lei...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/04/2014

Público, em consonância com o art. 9º e parágrafos da Lei 7.347/85Lei da Ação Civil Pública. CLÁUSULA 7ª... de Roraima(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambo s da Lei nº7.347/85(Lei da Ação Civil... Pública): CELEBRAM o presente acordo com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei nº7.347/85 -Lei...

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