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18 de abril de 2015
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Ancine

exigências legais no âmbito de suas competências, nos termos do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985..., na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público... com o art. 21, XXV, na forma da lei. As agências reguladoras (seja as que ex...

Pg. 327. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

, terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 e art. 585, inciso II... de Processo Civil, c/c art. 5°, § 6°, da Lei7.347/85, restando prejudicada a apreciação do mérito dos recursos..., com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Proc...

Pg. 1564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/04/2015

do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos... na forma dos itens 5, 8, 9 e 10 do mencionado compromisso). Como pagamento, liberem-se os valores a quem de direito..., observando-se o saldo existente na conta judicial 042/01513672-1, indicado à f...

Pg. 1566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/04/2015

celebrado perante a Justiça do Trabalho, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85... autos. O banco está autorizado a efetuar o pagamento diretamente ao AUTOR(a) OU ao PROCURADOR. Processo RTOrd-0088700...-94.2007.5.09.0562 Processo RTOrd-00887/2007-562-09-00.9 Autor Ademar An...

Pg. 1582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/04/2015

de Conduta celebrado perante a Justiça do Trabalho, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei... 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos na forma dos itens 5, 8, 9 e 10... comum de 5 (cinco) dias. Processo RTOrd-0002192-04.2014.5.09.0562 P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 144457120108260099 SP 0014445-71.2010.8.26.0099

do disposto no artigo 585 , VIII , do CPC e também artigo 5º , § 6º. Da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública... Inteligência dos arts. 585 , VIII , do CPC e 5º, § 6º, da Lei 7.347 /85 Título que ainda é dotado de liquidez (já que no... poderá redundar na extinção total ou parcial da ação civil pública já anterior...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2015

VIII do Código de Processo Civil c/c art. 5º, §6º da Lei n. 7347/85, in verbis: “Art. 585 - São títulos executivos... no original) “Art. 5º - [...] [...] §6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso... VERANO DE AQUINO SOUSA - OAB 3968 Vistos. Cuida-se de ação proposta por PAULO D...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/04/2015

de sua titularidade; b) o termo de ajuste de conduta está em consonância com o art. 5º, § 6º, da Lei n. 7347/85, art. 876.../2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho... por meio do Ato 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (...

Apelação Cível: APC 20120111295099 DF 0006877-13.2012.8.07.0018

extrajudicial, por força dos artigos 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c §6º, do artigo 5º, da Lei 7.347.../85 (Lei da Ação Civil Pública), é certo que constitui pressuposto legal indeclinável a existência de limites objetivos.... VENCIDA A VOGAL 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 14/04/2015 . Pág.: 315 ...

Apelação Cível: APC 20120111295099

dos artigos 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c §6º, do artigo 5º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil... Publicado no DJE : 14/04/2015 . Pág.: 315 - 14/4/2015 JOÃO EGMONT PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO...). 4. Merece ser confirmada a sentença que, acertadamente, julgou extinta a ação executi...

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