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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 1754. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 363/TST. - violação do(s) art(s). 37, II, da CF. - violação do(s) art(s). 5º, §6...º, da Lei 7.347/85. - divergência jurisprudencial. A sentença do Juiz Sérgio Giacomini, mantida pelo Tribunal, condenou... ininterruptos de revezamento, o que aconteceu no caso dos autos. N...

– Lei 7.347\85 – Considerações sobre o instrumento da ação civil publica ambiental na efetividade da proteção ao meio ambiente

de 15.01.2007 veio assim alterar o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública... sua iniciativa na propositura de alguma Ação Civil Pública ambiental. O artigo 8º, parágrafo primeiro e o artigo 9º da lei 7.347/85... e o Ministério Publico, que constitui titulo executivo nos te...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

extrajudicial, por força do que estabelece o art. 5.°, § 6.°, da Lei n.° 7.347/85; CLÁUSULA 3ª: DA PUBLICAÇÃO O Ministério... do art. 5.°, § 6.°, da Lei n.° 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas: CONSIDERANDO que nos termos do art. 127....°, da Lei n.° 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil, nos seguinte...

Pg. 1213. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 7.347, de 24/07/85 e do art. 585, II, do Código... efeitos jurídicos, nos termos do art. 158, parágrafo único, e do art. 501 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem... de Processo Civil. Com fundamento no Relatório de Auditoria e no TAC n. 01...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

do arquivamento do inquérito.” Fundamento: O art. 5º, § 6º, da Lei 8.078/90, permite que os órgãos públicos legitimados... o arquivamento do inquérito civil (Pt. 32.820/93). Fundamento da alteração, realizada aos 05/08/14 : O art. 5º, § 6º, da Lei... que o egrégio Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resol...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

quanto ao seu objeto, como manda a lei civil (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85; art. 1533 do C.C.; Ato 52/92-PGJ/CSMP; Pt. 30.918/93... sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.” Fundamento: Por força do art. 5º § 6º, da Lei 7.347/85, introduzido... nos autos.” Fundamento: O compromisso de ajustamento é previ...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

Público), na Lei Nacional 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e, ainda, CONSIDERANDO a reclamação registrada..., doravante denominado TERMO, com fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei Nacional 7.347/1985, que será regido pelas seguintes... - O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, alterado pelo artigo 113, da Lei n. 8.078, de 11... de setembro de 1990, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal e na Lei n. 8.079/90, de um lado..., promovendo as medidas necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO o artigo 2...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

de Condutas, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347/85... e autoria dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97), dirigir veículo sem Permissão para... Dirigir ou Habilitação (art. 309, da Lei 9.503/97) e falsa ide...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 29/08/2014

) é título executivo, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. § 6º Caberá ao órgão da Defensoria Pública... Apuração Preliminar (PAP) ou da ação civil pública, o órgão da Defensoria Pública poderá celebrar Termo de Ajustamento... de Ajustamento de Conduta (TAC) for firmado durante o trâmite da ação civil púb...

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