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27 de julho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Andamento do Processo n. 980-39.2014.8.10.0086 - 27/07/2016 do TJMA

essa exigência na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85), senão quando de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento... DO DECISUM. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85.... VIGÊNCIA. ART. 9º DA LEI 7.347/85. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO SUP...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/07/2016

a III , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e arts. 1º , IV e 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 (com a redação... 7.347 /85; e artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual 003/94 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima... , da Constituição da República; artigo 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/07/2016

DE CONDUTA, com a permissão do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, mediante os seguintes termos: CLÁUSULA 1ª... de outubro de 2011); Considerando a Proposta de Ação Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público: “O Ministério... dos serviços ofertados aos usuários; planejar, apoiar, monitorar e avaliar a Atenção ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/07/2016

) e arts. 1º , IV e 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 (com a redação dada pelo art. 113 , do CDC ); Considerando que à... coletividade, artigos 129 , III , CF/88 ; art. 81 , parágrafo único , I a III , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor..., no âmbito da prestação sanitária legalmente devida, (Resolução PG...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/07/2016

DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com a permissão do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, mediante os seguintes termos: CLÁUSULA 1ª... de outubro de 2011); Considerando a Proposta de Ação Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público: “O Ministério...Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/07/2016 inte...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

da Ação Civil Pública (Lei 7347/85), senão quando de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento administrativo... 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85. VIGÊNCIA. ART. 9...º DA LEI 7.347/85. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLIC...

Andamento do Processo n. 0025675-71.2014.5.24.0004 - RO - 26/07/2016 do TRT-24

. - violação aos artigos 5º, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5º, § 6º..., da Lei 7.347/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida...Andamento do Processo n. 0025675-71.2014.5.24.0004 - RO - 26/07/2016 do TRT-24 Pr...

Andamento do Processo n. 0010888-48.2016.5.15.0091 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-15

possui um título - TAC - constituído (artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, c/c o artigo 784, XII, do CPC/2015), carecendo... e pela via própria, perante o Juízo Universal da falência (artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). No caso, o autor já..., nos termos do artigo 318, parágrafo único c/c 485, VI do CPC/2015, fac...

Andamento do Processo n. 0010890-18.2016.5.15.0091 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-15

, § 6º, da Lei n. 7.347/85, c/c o artigo 784, XII, do CPC/2015), carecendo de interesse processual na presente ação... da falência (artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). No caso, o autor já possui um título - TAC - constituído (artigo 5º... ao Juízo onde tramita a falência da executada (5ª Vara Cível de Bauru - proc...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/07/2016

de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5°, §6°, da Lei7.347/85. Parágrafo único. As partes concordam em submeter... desta cidade de JATAÚBA - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA... com o que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85. CLÁUSUL...

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