Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Andamento do Processo n. 2012/0020290-0 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

. 5º, § 6º, da Lei de Ação Civil Pública, 6º, 19 e 72, § 3º, da Lei 9.605/98 não foram apreciadas pela instância judicante... recorrente aponta violação aos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, 6º, 19 e 72, § 3º, da Lei 9.605/98, bem como divergência... - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 70 DA LEI FEDERAL 9.605...

Pg. 5508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

violação aos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, 6º, 19 e 72, § 3º, da Lei 9.605/98, bem como divergência jurisprudencial acerca... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 70 DA LEI FEDERAL 9.605/98 E DO ART. 44 DO DECRETO FEDERAL 3.179/99 - DESCABIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO... da constitucionalidade dos artigos 75 da Lei 9...

Pg. 5509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

mais, as matérias pertinentes ao art. 5º, § 6º, da Lei de Ação Civil Pública, 6º, 19 e 72, § 3º, da Lei 9.605/98 não foram... referentes à responsabilidade civil objetiva. Parecer do MPF, opinando pelo não seguimento ao recurso especial. É... o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 248296320145240001

atuação preventiva do d. Ministério Público.      Não por outro motivo que os artigos 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85 e 585, II... TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FUNÇÃO DE TERMO... do TST. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.  ...

Andamento do Processo n. 0000873-19.2015.8.24.0070 - Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 28/06/2016 do TJSC

de título executivo extrajudicial (art. 5o, § 6o, da Lei 7.347/85), inclusive na esfera da adequação às exigências... Superior reconhece que o compromisso de ajustamento de conduta previsto no art. 5º, § 6, da Lei 7.347/85 constitui título... somente no foco do arquivamento do inquérito civil (art. 9, § 2º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0024829-63.2014.5.24.0001 - E / AIRR - 28/06/2016 do TST

, § 6º, da Lei n. 7.347/85 e 585, II, do CPC atribuem eficácia de título executivo extrajudicial ao compromisso firmado... jurisdicional por meio da valiosa atuação preventiva do d. Ministério Público. Não por outro motivo que os artigos 5º... ementa: "2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRI...

Andamento do Processo n. 0024526-06.2015.5.24.0004 - RO - 28/06/2016 do TRT-24

em conformidade com o artigo 5º, § 6º da Lei n. 7347/85 e o artigo 876 da CLT; c) o TAC buscou assegurar a observância...Andamento do Processo n. 0024526-06.2015.5.24.0004 - RO - 28/06/2016 do TRT-24 Processo RO- 0024526... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno dest...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2016

civil pública de que trata a Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, firmam o presente TERMO DE AJUSTAMENTO... 6.º do art. 5.º, da Lei Federal 7.347/85, e artigo 784, XII, do novo Código de Processo Civil, para equacionamento...Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2016 nece...

Pg. 1808. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2016

de título executivo extrajudicial (art. 5o, § 6o, da Lei 7.347/85), inclusive na esfera da adequação às exigências legais... reconhece que o compromisso de ajustamento de conduta previsto no art. 5º, § 6, da Lei 7.347/85 constitui título... no foco do arquivamento do inquérito civil (art. 9, § 2º, da Lei 7.347/8...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/06/2016

. Ministério Público. Não por outro motivo que os artigos 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85 e 585, II, do CPC atribuem eficácia... de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973); f... ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. LIMITAÇÃO D...

×