Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 241960920155240004

. 5º , § 6º da Lei 7.347 /85, bem como com o art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE. Aduz ser necessária a comprovação... e 876 da CLT .- violação ao artigo 5º, § 6º, da Lei 7.345/85.- violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência... (acórdão publicado em 29/03/2016 - ID c4900a1 - Lei 11.419 /2006, art. 4º , §...

Embargos de Declaração: ED 1382109702 PR 1382109-7/02 (Acórdão)

dotar o título de eficácia executiva, qual seja, a exigibilidade. Dispõe o art. 5º, §6º da Lei 7.347/85, que o Termo... a ação principal e a ação cautelar: (...) § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso.... Contudo, o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece: "A...

Andamento do Processo n. 0000097-39.2014.8.17.0170 do dia 28/09/2016 do DJPE

(artigo 5º, § 6º, Lei n. 7.347/1985) e quem tenha violado direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, balizado... um título executivo extrajudicial constituído entre os órgãos públicos legitimados ao patrocínio de ação civil pública.... Integrativo à unanimidade improvido, sem vulneração ao art. 12 da Lei Federa...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

pública (artigo 5º, § 6º, Lei n. 7.347/1985) e quem tenha violado direito difuso, coletivo ou individual homogêneo... de conduta é um título executivo extrajudicial constituído entre os órgãos públicos legitimados ao patrocínio de ação civil... Processo : 0000097-39.2014.8.17.0170 Natureza da Ação: Procedimento ordi...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/09/2016

-JETEP, nos autos do presente Inquérito Civil 004/14, com a permissão do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24.07.85... Especializada do Torcedor-JETEP, nos autos do presente Inquérito Civil 004/14, com a permissão do artigo 5º, § 6º, da Lei ... público; CONSIDERANDO , ainda que o art. 23 da Lei 10.671/200...

Pg. 398. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

do art. 5º, §, 6º, Lei 7.347/85; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar o integral cumprimento do ajuste... legais, nos temos do art. 10, § 1º, da Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 26... das atribuições conferidas pelo art. 129, inciso VI, da Constituição Fed...

Pg. 1992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. 5. Acertada a exclusão do Município de Vargem do polo passivo... o tráfego local. De outra parte, a assistência é autorizada pelo art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85 à vista do... QUARTA TURMA Decisão Ementa CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECI...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/09/2016

sem necessidade de ajuizamento da Ação Civil Pública de que trata a Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, firma o presente... no § 6º do art. 5º, da Lei Federal 7.347/85, e art. 585, III e VII, do CPC, nos seguintes termo: Cláusula Primeira... e servidores, ativos e inativos, e pensionistas do CONSIGNANTE, ...

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/09/2016

§ 6º do art. 5º, da Lei Federal 7.347/85 e incisos II e VII, do art. 585, do CPC. Cláusula Sexta – Fica consignado... DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 100, da Lei Complementar . 80, de 12... de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 98, inciso XIV, da Lei Co...

Inteiro Teor. : 241814320155240003

, da Lei 7.347/85, bem como com o art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE. Aduz ser necessária a comprovação de vício.... Para tanto assevera que o TAC, além de ser mais benéfico aos trabalhadores, está em consonância com o art. 5º, § 6º... perante o Ministério Público do Trabalho a: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 25...

×