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29 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

(Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, § 6°, amb os da Lei n°. 7.347/85 (Lei da Ação... Civil Pública): CELEBRAM o presente acordo com força de título executivo extrajudicial (art. 5°, § 6°, da Lei n°. 7.347/85..., §1º, da Lei 7.347/85; e artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual 003/...

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 28/07/2015

executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho... de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil; Considerando ser o Ministério Público Estadual, em face... do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público enc...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2015

com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e Norma Regulamentadora 36 do MTE, bem como por ser mais benéfico...Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2015 consonante que se encontra... aos trabalhadores. Caso seja mantida a condenação ao intervalo do art. 253 da CLT, requ...

Pg. 118. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

de Conduta às exigências legais, nos termos do art. 5º. §6º, da Lei 7.347/85. Em caso positivo, dê-se vista ao MPF...-38.2015.4.01.3400 40763-38.2015.4.01.3400 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - ELIANA PIRES ROCHA... DO DIA 24 DE JULHO DE 2015 Atos do Exmo. : DR. FRANCISCO ALEXANDRE ...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

°, §2°, da Lei n. 11.101/2005). No caso, a autora já possui um título - TAC - constituído (artigo 5°, §6°, da Lei n.... 7.347/85, c/c o artigo 585, VIII, do CPC), carecendo de interesse processual na presente ação, principalmente... a habilitação do seu crédito, no momento oportuno e pela via própria, perante o Juízo U...

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

°, da Lei n. 11.101/2005). No caso, o autor já possui um título - TAC - constituído (artigo 5°, §6°, da Lei n. 7.347/85, c...-se. Bauru, 24 de julho de 2015. SÉRGIO POLASTRO RIBEIRO Juiz do Trabalho acc Intimação Processo RTOrd-0011143... a habilitação do seu crédito, no momento oportuno e pela via própria, perante ...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/07/2015

que o TAC, além de ser mais benéfico aos trabalhadores, está em consonância com o art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85.... - violação ao(s) artigo(s) 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985. - divergência.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80 e 438 do Colendo TST. - vi...

Pg. 325. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2015

Civil 003.0.119389/2015 - 5ª PJC Objeto: Nos termos da Lei 8.078/1990 e da Lei 7.347/1985, resolve INSTAURAR... posterior adoção das medidas legais cabíveis, na forma do disposto no § 6º do art. 5º da Lei 7.347/85. Data de Instauração..., na forma do disposto no § 6º do art. 5º da Lei 7.347/85. Data de Instau...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2015

do art. 5º da Lei n. 7.347/1985 encontra-se vigente, de modo que o descumprimento de cláusula constante no termo..., possibilitando a continuidade da presente ação até os ulteriores termos da lei e não ocorre a litispendência, eis...Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2015 Decisão: Vistos,...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/07/2015

da CLT . - violação ao (s) artigo (s) 5º , § 6º , da Lei 7.347 /1985. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora... publicado em 18/06/2015 - Id. 1042b48 - Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); interposto em 26/06/2015 -Id. 02586f5.... Publique-se e intime-se. Campo Grande, 17 de julho de 2015. MARCIO VASQUE...

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