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23 de novembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

o § 6º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. É o breve relatório. Decido. Vejo, ao menos diante de um juízo de cognição sumária... como interveniente, na forma como se afigura o art. 50 do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a Prefeitura... contraminuta, nos termos do disposto no artigo 527, inciso V, do Có...

Pg. 363. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2014

administrativo e/ou ajuizamento da ação civil pública de que trata a Lei Federal n. º 7.347, de 24 de julho de 1985... com o disposto no parágrafo 6.º do art. 5.º , da Lei Federal, 7347/85, e art. 585, incisos III e VII,do CPC, nas seguinte... cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no parágrafo 6. ...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/11/2014

. 5º da Lei7347/85 e do artigo 876 da CLT. Entretanto, referido título, diversamente da coisa julgada, não adquire... do Trabalho constitui título executivo, podendo ser executado diretamente na Justiça do Trabalho, nos termos do §6º do art...Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de ...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/11/2014

diretamente na Justiça do Trabalho, nos termos do §6º do art. 5º da Lei7347/85 e do artigo 876 da CLT. Entretanto, referido... Civil da Região Metropolitana de Fortaleza, perante o Ministério Público do Trabalho, que, segundo afirma, abrange... material constitui corolário da sentença de mérito transitada em julga...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/11/2014

de Conduta celebrado perante a Justiça do Trabalho, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85... sobre o laudo pericial, no prazo comum de dez dias (art. 433, parágrafo único, do CPC). Processo RTOrd-0000824... de liquidação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 884, "cap...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/11/2014

do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos... de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Intimação..., parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada....

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/11/2014

, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público... pericial, no prazo comum de dez dias (art. 433, parágrafo único, do CPC). Processo RTOrd-0002165-21.2014.5.09.0562...(a) Kellenn Christian Sorvos(OAB: PR67517) Prazo: 5 dia(s). Nos termos da al...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/11/2014

que a lei6º do art. 5º da Lei n. 7.347/85) diz que o inquirido se ajustará às exigências legais. Assim, em relação às... e aplicação em todo o território nacional. (...)" (MELO, Raimundo Simão de. Ação civil pública na justiça do trabalho. 4... PROVIMENTO . Custas na forma da lei. Intimem-se. MARCOS VINICIO ZANCHE...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/11/2014

com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo...Pg. 6. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/11/2014 CONSIDERANDO o recebimento do Ofício 483/2014-CRI... INQUÉRITO CIVIL 0000875-21.2014.8.03.0001 - PRODEMAC O MINISTÉRIO ...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

(art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85), o que confere ao credor propor ação de execução, caso entenda por descumprida... provadas de plano, sendo necessário a dilação probatória e, sobretudo, porque, de acordo com o artigo 32, parágrafo único...), para a publicação do edital no diário oficial. - ADV: BENEDITO FRANCISCO DE AL...

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