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01 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 305. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TCAC, CONFO RME PREVISãO DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85, LEI DE AçãO CIVIL PúBLICA, TEM... O INADIMPLEMENTO D A OBRIGAçãO. 4. NOS TERMOS DO PARAGRAFO úNICO DO ARTIGO 645 DO Có DIGO DE PROCESSO CIVIL, AFIGURANDO...) DIAS. CONSTE DO MANDADO QUE, NãO SENDO CONTEST ADA A AçãO, PRESUMIR-SE-ãO ACE...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 29/09/2014

7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil; Considerando ser o Ministério... nos artigos 5º e 6º da Lei 7347/85, Lei Federal 9.605/98, arts. 79-A e § 1°, usque § 8°, em vigor na data... DE CONDUTA AMBIENTAL, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto ...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/09/2014

e/ou ajuizamento da ação civil pública de que trata a Lei Federal n. º 7.347, de 24 de julho de 1985, para firmar... parágrafo 6.º do art. 5.º , da Lei Federal, 7347/85, e art. 585, incisos III e VII,do CPC, nas seguinte condições..., incluindo execução específica na forma estatuída no parágrafo 6. º do art. 5. º, da ...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/09/2014

civil pública de que trata a Lei Federal n. º 7.347, de 24 de julho de 1985, para firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO... às medidas judiciais cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no parágrafo 6. º do art. 5. º, da Lei... Público, e o art. 4º e seguintes da Lei Estadual 13.195/2002, aí compa...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11355052 PR 1135505-2 (Acórdão)

do Estado do Paraná, de acordo com a inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), verbis... DE CONDUTA QUE REVESTE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85 (AÇÃO CIVIL... microssistema legal da Ação Civil Pública (art. 5º, § 6º), de...

Pg. 3174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

, art. 473 do Código Civil c/c art. 585, VIII, do CPC e art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, afirmando, em suma, a ausência... PROVIDO. Cediço é que o termo de ajustamento de conduta (TAC) é dotado de força executiva, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei...: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BETIM. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNC...

Pg. 3175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

°, § 6°, da Lei 7.347/85, fato esse que, em tese, poderia legitimar a tese defendida pelo ilustre juiz primevo, no sentido..., manifestou-se sobre o interesse processual na propositura da presente Ação Civil Pública, nos seguintes termos... de inviabilizar o manejo da ação civil pública, uma vez que o objeto de ambas é...

Pg. 2. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/09/2014

executivo extrajudicial, conforme o art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85. Parágrafo único. As partes concordam em submeter... 347, parágrafo único c/c artigos 29 e 69, todos do CPB, nos termos do art. 1º, inc. I da Lei 8.072/90. CONSIDERANDO... ou negativa de autoria. RESOLVEM: RECOMENDAR, com base no Art. 5º, parágraf...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

, de 28 de fevereiro de 1967; no art. 56 , da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985; nos arts. 9 a 12 da Lei n. 9.613... o artigo 32, inciso II, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu, Art1 Incluir o inciso XIII no art. 3...-ECF número:POL2382014, nome: STOREMANAGER, versão: M14,códigoMD-5: 93F648...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 25/09/2014

do Estatuto do Idoso, e valerá como título executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347/85.... 8º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Considerando que o Procedimento... com o art. 217 da Lei 6.123/68; III – Esta Portaria entrará em vigor a part...

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