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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/01/2016

extrajudicial, conforme o art. 5°, §6°, da Lei7.347/85. Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à..., nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI – o presente termo... nesta cidade. Considerando que os arts 1º, I, e 5º, da Lei 7.34...

Pg. 3983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

. De acordo com os artigos 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 e 876 , da CLT , o termo de compromisso firmado pelo infrator... e seis centavos), nos termos do art. 789-A , V , da CLT . Notifiquem-se as partes. Campinas/SP, 21 de janeiro de 2016.... CAROLINA SFERRA CROFFI JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA - Despacho Processo ...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/01/2016

, na forma dos artigos 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, e 585, VIII, do Código de Processo Civil. Além disso, o não cumprimento...°, da Lei7.347/85, e art. 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil; CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro de Alto Alegre... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 101648420135080207 0010164-84.2013.5.08.0207

7.347 /85, incluído pela Lei nª 8.078 , de 11.9.1990: § 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar... indisponíveis. Ademais, o art. 6º , XII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 , de 12 de fevereiro... de interesses difusos e coletivos está prevista no art. 5º da Lei 7.347 /85, poster...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6466020145080005 0000646-60.2014.5.08.0005

e do Adolescente, no termos do art. 5º , § 6º e 13 da Lei 7.347 /85. Ocorre que nesta notificação foi dada ciência às... na Ação Civil Pública. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso Ordinário (Num. 3761ba3). Contrarrazões, ID Num. 1457299.... O Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer em virtude de ser o...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 3465520115080118 0000346-55.2011.5.08.0118

a importante função de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas”. Estabelece o § 6º, do art. 5º, da Lei 7.347/85... de sanção (cominação, como chama a Lei n. 7.347/85, art. 5º, § 6º), de multa, e não de imposto. [...] Com efeito, tanto..., incluído pela Lei 8.078, de 11.9.1990: “§ 6° Os órgãos públicos l...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 650920105080127 0000065-09.2010.5.08.0127

a alegação de que a assinatura de TAC não equivale ao reconhecimento de culpa, por haver previsão no art. 5º, § 6º da Lei 7.347... considerada válida. A matéria tratada no parágrafo 2º do artigo acima transcrito é de ordem pública, não podendo... direta e literal ao(s) art(s). 5º, inciso II, 195º, inciso I, alínea a, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1578420105080127 0000157-84.2010.5.08.0127

previsão no art. 5º, § 6º da Lei 7.347, de 24.07.85, tratando-se de título executivo extrajudicial, cuja execução... da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 6.830/1980, conforme art. 889 da CLT. Quanto ao cumprimento de sentença.... Quem determina a incidência de juros de mora e de multa pelo não recolhimento...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1596004820075080007 0159600-48.2007.5.08.0007

para executá-lo, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei 7.347/85, que confere somente aos órgãos públicos legitimidade... COMAR não cumpriu o Termo de Conduta, violando o § 6º do art. 5º da Lei 7.347/85, conforme o parágrafo único..., do CPC, e do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, restando incontroverso a respons...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1409000620025080005 0140900-06.2002.5.08.0005

. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA), COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 113 DO CÓDIGO DE DEFESA... dos arts. 876, da CLT; 5º, § 6º, da Lei 7.347/1986 e 585, inciso VII, do CPC. O Juízo “a quo” homologou o compromisso... evidenciada na presente ação civil pública, através da qual o Parquet pretende...

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