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30 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 2436. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

por força de lei (art. 5º, §6°, da Lei . 7.347/85), a jurisprudência tem... (TAC), a abranger o objeto da presente ação civil pública, e requereu a extinção do feito com fundamento no art. 269, III... BARBOSA 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3 - 0000577-31.2013.4.02.5108 (2013.51.08.000577-2) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x M...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/10/2014

, § 6º, da Lei n. 7.347/85 e com o art. 876 da CLT, bem como com a NR-36 do Ministério do Trabalho e Emprego, justamente..., pugnando pela validade do TAC n. 554/2012, firmado com o Ministério Público do Trabalho em plena consonância com o art. 5º...Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24...

Pg. 1902. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

da presente ação, celebrado com base na disposição contida no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 (fls. 181/186), constituiu... do artigo 28, parágrafo único, da Resolução n° 24, a competência das Varas Federais de Execução Fiscal de São João de Meriti.... EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC CELEBRADO ADMIN...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, inciso III, do Código de Processo Civil e pelo artigo 5º, parágrafo 6º da Lei 7.347/1985. Em linhas gerais, o acordo... por atos de improbidade administrativa ( 0028613-32.2004.8.26.0053) e nos autos da ação civil pública ( 0027569... pagamento pelo Deutsche Bank. O pedido avoca o disposto pelos artigos 840, 436 ...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, não se vislumbrando, no caso vertente, qualquer eiva de nulidade apta a ensejar... antecipado previsto nos artigos 740 e 330, I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Não merece guarida a preliminar suscitada... ( RP 3/335 em. 82 e 6/313 em.94). Isto posto, JULGO EXTINTO este pr...

Pg. 87. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

parágrafo 6º, do art. 5º, da Lei Federal, 7347/85, e art. 585, inciso II, do CPC, nos seguintes termos: CLÁUSULA PEIMEIRA..., da administração direta e indireta e das funções mantidas pelo Poder Público; CONSIDERANDO que o artigo 7° da citada lei... cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; CONSIDERANDO...

Pg. 88. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

executivo extrajudicial, nos termos do disposto no art. 5°, § 6º, da Lei 7.347/85, combinado com os arts. 585, II, do CPC... DE ARAÚJO Técnico Ministerial – Mat. 218054/1-6 LIANDRA MENEZES DE OLIVEIRA Servidora Terceirizada do Ministério Público.../12/2014 TOTAL: R$ 1.833.000,00 PARÁGRAFO SEGUNDO - O Município se c...

Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos na forma dos itens... de Ajuste de Conduta celebrado perante a Justiça do Trabalho, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º... impugnação fundamentada à sentença de liquidação no prazo de 5 (cinco) di...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/10/2014

de Ajustamento de Conduta, mediante cominação de sanções pecuniárias, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação... pela Lei 7.347/85 e regulamentado pela Lei 9.008/95, independente de execução específica que será processada... dos eventos, nos termos da Lei estadual 7.386/1999; alterada pela...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/10/2014

, mediante cominação de sanções pecuniárias, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública... do contido no artigo 2º da Lei 7.347/85. E, por assim estarem acordados, firmam o presente termo, em três vias... ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sob administração do Ministério da Justi...

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