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30 de abril de 2016
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/04/2016

o art. 5°, §6°, da Lei7.347/85. Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à homologação... do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI – o presente termo durará até... eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o...

Andamento do Processo n. 0025457-49.2014.5.24.0002 - RO - 29/04/2016 do TRT-24

e 876 da CLT. - violação ao artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/03/2016 - ID dcc49f5 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto... público. Consta do v. acórdão (ID 88a1de7 - Pág. 5-6): " 2.4 - HORAS IN ITINERE...

Andamento do Processo n. 0024058-33.2015.5.24.0007 - RO - 29/04/2016 do TRT-24

entre o MPT e a recorrente, consonante que se encontra com o disposto no art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 e Norma...Andamento do Processo n. 0024058-33.2015.5.24.0007 - RO - 29/04/2016 do TRT-24 Processo RO-0024058-33.2015.5.24.0007... por transporte público coletivo urbano e tendo em vista que o conceito disposto...

Andamento do Processo n. 0024179-76.2015.5.24.0002 - RO - 29/04/2016 do TRT-24

-se em conformidade com os arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, 876 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Norma...Andamento do Processo n. 0024179-76.2015.5.24.0002 - RO - 29/04/2016 do TRT-24 Processo RO-0024179-76.2015.5.24.0002...- 76.2012.5.24.0006 e utilizado como prova emprestada a pedido da própria empresa, (a...

Andamento do Processo n. 0024246-41.2015.5.24.0002 - RO - 29/04/2016 do TRT-24

a validade do ajuste que entende encontrar-se em conformidade com os arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, 876 da Consolidação...Andamento do Processo n. 0024246-41.2015.5.24.0002 - RO - 29/04/2016 do TRT-24 Processo RO-0024246-41.2015.5.24.0002.... INDISPONIBILIDADE POR MEIO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- O art. 2...

Andamento do Processo n. 0024319-04.2015.5.24.0005 - RO - 29/04/2016 do TRT-24

. Defende a validade do ajuste que entende encontrar-se em conformidade com os arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, 876...Andamento do Processo n. 0024319-04.2015.5.24.0005 - RO - 29/04/2016 do TRT-24 Processo RO-0024319-04.2015.5.24.0005... DE CONDUTA- O art. 253 da CLT se erige em norma de ordem pública visando garant...

Andamento do Processo n. 0024550-68.2014.5.24.0004 - RO - 29/04/2016 do TRT-24

do ajuste, que entende encontrar-se em conformidade com os arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, 876 da Consolidação das Leis...Andamento do Processo n. 0024550-68.2014.5.24.0004 - RO - 29/04/2016 do TRT-24 Processo RO-0024550-68.2014.5.24.0004... DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- O art. 253 da CLT se erige em norma d...

Andamento do Processo n. 0025509-48.2014.5.24.0001 - RO - 29/04/2016 do TRT-24

no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e Norma Regulamentadora 36 do MTE, bem como por ser mais benéfico aos trabalhadores...Andamento do Processo n. 0025509-48.2014.5.24.0001 - RO - 29/04/2016 do TRT-24 Processo RO-0025509-48.2014.5.24.0001... DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - O art. 253 da CLT se erige em norma de ...

Andamento do Processo n. 0010994-24.2015.5.01.0062 - ACP - 29/04/2016 do TRT-1

requerer a extinção do processo com resolução do mérito. É bem verdade que a teor do art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85 o termo... dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal de 1988, da Lei 7.347/85, do CDC, e dos arts. 6º, VII, alíneas a e d, XIV... será reversível na forma postulada no item 03 do rol de pedidos, em c...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/04/2016

de sua celebração, e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos art. 5º , § 6º da Lei 7.347 /1985... II e III , da Constituição Federal ; art. 37, inciso I, da Lei Complementar 12 /93 e art. 25 , inciso IV , b , da Lei..., nos termos do art. 127 , caput, art. 129 , III , da Carta Magna , art. ...

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