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24 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 87. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

parágrafo 6º, do art. 5º, da Lei Federal, 7347/85, e art. 585, inciso II, do CPC, nos seguintes termos: CLÁUSULA PEIMEIRA..., da administração direta e indireta e das funções mantidas pelo Poder Público; CONSIDERANDO que o artigo 7° da citada lei... cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; CONSIDERANDO...

Pg. 88. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

executivo extrajudicial, nos termos do disposto no art. 5°, § 6º, da Lei 7.347/85, combinado com os arts. 585, II, do CPC... DE ARAÚJO Técnico Ministerial – Mat. 218054/1-6 LIANDRA MENEZES DE OLIVEIRA Servidora Terceirizada do Ministério Público.../12/2014 TOTAL: R$ 1.833.000,00 PARÁGRAFO SEGUNDO - O Município se c...

Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos na forma dos itens... de Ajuste de Conduta celebrado perante a Justiça do Trabalho, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º... impugnação fundamentada à sentença de liquidação no prazo de 5 (cinco) di...

Pg. 640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

que o termo de ajustamento de conduta (TAC) 6 dotado de força executiva, nos termos do art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/85. Todavia..., a parte agravante aponta violação aos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, 473 do Código Civil, 267, § 3º, 515, § 3º e 585... acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assi...

Pg. 472. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

pública, com eficácia de título executivo extrajudicial (§ 6º do art. 5º da Lei 7.347/85), têm sua abrangência..., da Lei 7.347/85. Precedentes. 10. Falta interesse de agir – contra a ―publicidade enganosa ou abusiva‖ e ―informação.... FALTA DE INTERESSE. ROTEIRO TÉCNICO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC 1. A se...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/10/2014

, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil; Considerando..., da Lei . 7347/1985, o foro do Município de Macapá, Estado do Amapá, para dirimir e decidir toda questão oriunda... Público encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para...

Pg. 13. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/10/2014

AMBIENTAL, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24... de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil; Considerando ser o Ministério Público Estadual, em face... Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente e ...

Pg. 2040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

de Conduta (§ 6º do art. 5º da Lei 7.347/85) ou, em caso de recusa pelo trabalhador, a aplicação da pena de suspensão por 5...), observa-se que a Comissão Processante, após a apuração dos fatos a ela apresentados (art. 143 da Lei 8.112/90), concluiu... com as regras e princípios que norteiam a Administração Pública...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/10/2014

o presente acordo com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública... do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5°, §6°, ambos da Lei 7.347/85 (Lei... e parágrafos da Lei 7.347/85 e art. 19 e parágrafos da Res...

Aspectos da Execução do Processo do Trabalho

º, §6º, da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública, com a redação conferida pelo art. 113 do CDC. Solução em sintonia... a Lei de Ação Civil Pública, a própria CLT, em seu artigo 876, veio a confirmar a eficácia executiva do termo de ajuste... e Comissões de Conciliação Prévia, respectivamente. A executividade do ter...

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