Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242687020135240002

, 127 da CF . - violação ao (s) artigo (s) 253 , 620 e 876 da CLT . - violação ao (s) artigo (s) 5º , § 6º , da Lei... publicado na vigência da Lei 13.015 /2014 . O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis... de Insalubridade. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 80 e 438 do Col...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 240300220145240007

da CF . - violação ao (s) artigo (s) 253 , 620 e 876 da CLT . - violação ao (s) artigo (s) 5º , § 6º , da Lei 7.347 /1985... na vigência da Lei 13.015 /2014 . O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis : Duração... de Insalubridade. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 438 do Co...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

todos os seus requisitos legais, sendo certo que este instrumento possui força executiva autônoma (art. 5º , § 6º , da Lei... de plano a inicial, sem citação da autoridade coatora, na forma do art. 10 da Lei . 12.016 /2009, e não havendo retratação... ADVOCATÍCIOS - QUANTIA IRRISÓRIA - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC ...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2015

executivo judicial (art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85). 2. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução...-98.2015.811.0038 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos... O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 140,00 ((QUATO...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 01/09/2015

art. 5º , § 6º , da Lei Federal 7.347 , de 24 de julho de 1985, e o art. 585 , II e VII do Código de Processo Civil... , o Órgão Público encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente..., consoante regra do artigo 225 , § 3º da Constituição Federal ; Considerando q...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 01/09/2015

, parágrafo 6o, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e sua execução judicial dar-se-á na forma prevista na Lei Adjetiva... DO PRESENTE TERMO O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5o... de Compromisso Ambiental cassada, conforme dispositivos da Lei Munic...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 01/09/2015

de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5o, parágrafo 6o, da Lei n. 7.347, de 24... o disposto no art. 36 e parágrafos da Lei n. 9.985, de 18 julho de 2000, segundo o qual, nos casos de licenciamento... de julho de 1985, e sua execução judicial dar-se-á na forma prevista na ...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 01/09/2015

tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5o, parágrafo 6o, da Lei 7.347, de 24 de julho... na Resolução CONAMA n. 273/2000, em especial ao art. 5o da mesma; 7) CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONAMA n... empreendimento e, também em conformidade com a exigência disposta no art. 36, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 244468520145240001

, em síntese, que: a) o TAC está em conformidade com o artigo 5º , § 6º , da Lei n. 7347 /85, e o artigo 876 da CLT ; B... e 5º, § 6º, da Lei 7.347 /85 foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida... publicado na vigência da Lei 13.015 /2014 . O seguimento do referido recur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 247663520145240002

. - violação aos artigos 253 , 620 e 876 da CLT . - violação ao artigo 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85. - violação à Norma... contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015 /2014 . O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis... oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, i...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11269253/paragrafo-6-artigo-5-da-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985