Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/05/2015

Civil Pública) em seu art. 5.º, § 6.º lhe atribui natureza de título executivo extrajudicial. Desta forma, a fim... em tela, o compromisso/termo de ajustamento de conduta poderá ser diretamente executado, pois a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação...) - Processo 0700335-81.2013.8.01.0013 - Ação Civil Pública - Energia Elétric...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/05/2015

em consonância com o art. 5º, § 6º, da Lei n. 7347/85, art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE; c) o fato de o TAC não ter sido... das Leis Trabalhistas. - violação ao artigo 5º, §6º, da Lei 7.345/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/05/2015 - Id. 41a5cdf - Lei 11....

Agravo de Instrumento: AI 8201021 PR 820102-1 (Acórdão)

extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 e art. 585, inciso VIII, do CPC: Art. 5º. [...] § 6° Os órgãos... executivo extrajudicial extrajudicial, nos termos do preceituado no artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7347/85, c/c o artigo... EXTRAJUDICIAL ­ LEI 7.347/85 - DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIA...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 27/05/2015

executivo extrajudicial, a teor dos artigos 5o e 6o da Lei 7.347/85 e 585. VII, do Código de Processo Civil. Cláusula 11a... DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA, firmando compromisso de ajuste de conduta na forma dos arts. 5o, § 6o, da Lei7.347.../1985, art. 585, VII, do Código de Processo Civil, e art. 8o, XVIII, da Le...

Pg. 33. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 27/05/2015

pelo instrumento, na forma do art. 5°, § 6°, da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, alterado pelo art. 113, da lei... Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, alterado pelo art. 113, da lei federal o n. 8.078, de 11 de setembro de 1990... 128, inciso II, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. CONSIDERANDO ...

Pg. 34. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 27/05/2015

. CONSIDERANDO pelo instrumento, na forma do art. 5°, § 6°, da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, alterado... E MERCADOS no exercício da competência que lhe confere o Artigo 128, inciso II, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS... pelo art. 113, da lei federal o n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e art. 1...

Pg. 36. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 27/05/2015

DO MUNICÍPIO DE MANAUS. CONSIDERANDO pelo instrumento, na forma do art. 5°, § 6°, da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho... confere o Artigo 128, inciso II, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS , CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular n.º... de 1985, alterado pelo art. 113, da lei federal o n. 8.078, de 11 de se...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/85, obrigando as parte no que nele for disposto... DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA..., Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 20/0...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

pelo § 6º do art. 5º da Lei n.º 7.347/85, a falta de poder de representação do Município torna inexigível o documento para... : 22/05/2015 15:04 Local: Diretoria Cível 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010008-03.2014.8.17.0000... DOS SANTOS: "O título executivo, como tal reconhecido pela lei, ence...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2015

extrajudicial extrajudicial, nos termos do 064 1294184-9 preceituado no artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7347/85, c/c o artigo 585... 1116464-4 TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI 7.347/85 - DESNECESSIDADE 093 1343913-3 DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL... de Conduta, anteriormente firmado, por força da Lei n. 7.347/85, extrajudi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11269253/paragrafo-6-artigo-5-da-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985