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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 435008120075170161

do referido termo encontra-se estampada no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, que o considera um título executivo... conhecido art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85.   Nesse passo, o objeto da presente demanda consubstancia-se no inadimplemento... em atender aos ditames insertos na referida cláusula 6ª do TAC por ele cele...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 797004220095170121

no art. 5º , § 6º da Lei 7347 /1985, o referido termo de ajuste de conduta é instrumento extrajudicial, passível..., § 6º, da Lei 7.347 /85. (TRT 14ª R. – AP 00166.2007.404.14.00-2 – Rel. Shikou Sadahiro – DE 03.06.2008) INTERESSES... , parágrafo 3º da CF e artigo 4º , parágrafos 4º , 6º e 3º da Lei 6.830 /80. Sem ...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 14033320155210013

, ou a entidade pública ou particular de caráter social/assistencial, nos termos dos arts.5º §6º e 13 da Lei 7347/85, a critério..., ou a entidade pública ou particular de caráter social/assistencial, nos termos dos arts.5º §6º e 13 da Lei 7347/85... no art. 1º, inciso IV, da Lei 7.347/1985, além de todo o bojo norm...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2017

de Ajustamento de Conduta encontra previsão no § 6º do art. 5 da Lei n. 7347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ). Também existe menção... de conflitos metaindividuais, firmado pelos legitimados para ajuizar a ação civil pública e pelo investigado, fixando... e o Ministério Público do Trabalho se compromete a não ingress...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

judiciais cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no parágrafo 6º do art. 5º, da Lei Federal 7.347... de que trata a Lei Federal n. º 7.347, de 24 de julho de 1985, para firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO... DE CONDUTA, em verdade título extrajudicial, de conformidade com o dis...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/01/2017

: Celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , arrimado no art. 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347/85 , com redação... consta nos atos constitutivos, doravante denominada COMPROMISSÁRIA , com arrimo no art. 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347..., da Lei Federal 7.347/85; do § 6º, do art. 113 da Lei 8.078/90...

Apelação: APL 12052220148260116 SP 0001205-22.2014.8.26.0116

de Ajustamento de Conduta – TAC. 1. Título executivo extrajudicial por força do art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85. Descumprimento... aos sócios a responsabilidade patrimonial. Ausência de citação afastada. Redirecionamento da execução determinada em 6...

Apelação: APL 62022320118260417 SP 0006202-23.2011.8.26.0417

de efeitos à homologação do arquivamento do inquérito civil pelo E. Conselho Superior do Ministério Público. Art. 5º, § 6º..., da Lei 7.347/1985, que prevê que compromissos de ajustamento de conduta terão "eficácia de título executivo extrajudicial.... Arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, ambos do CPC/1973, em vigor qu...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/01/2017

de título executivo extrajudicial, com base no art. 5º, parágrafo 6º, da lei 7347/85, combinado com o art. 784, IV...; artigos 1º, parágrafo único, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º 7º e 10 da lei 8429/92; artigos 1º a 3º do Decreto-lei 41, de 18..., 129, II e III (proteção do patrimônio social social) da CF; art. 27, parágrafo...

Pg. 69. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2017

DE CONDUTA, consoante autoriza o § 6º do artigo 5º da Lei 7.347 /85, conforme cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA... de Direitos Difusos do Ceará, conforme o disposto nos artigos 5º , parágrafo 6º , e 13 , caput, da Lei 7.347 /85. CLÁUSULA... TERCEIRA: Na forma do disposto no artigo 784 , inciso IV , do Novo...

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