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06 de março de 2015
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

DE LISTAGEM E HOMOLOGADO POR SENTENÇA ¿ SUBSCRITOR LEGITIMADO (ART. 5º, I, E § 6º DA LEI N. 7.347/85) - CONSUMIDORES NÃO... civil pública intentada pelo Ministério Público (proc. 98119677-6), o presente Termo de Ajustamento de Conduta será... BENEFICIADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSAMENTE DELIMITA O OBJETO DA...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

POR SENTENÇA ¿ SUBSCRITOR LEGITIMADO (ART. 5º, I, E § 6º DA LEI N. 7.347/85) - CONSUMIDORES NÃO BENEFICIADOS PELO TÍTULO... deste Termo; ... CONSIDERAÇÕES FINAIS I) Na ação civil pública intentada pelo Ministério Público (proc. 98119677-6... da decisão proferida na Ação Civil Pública objeto do presente, incidindo, ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

ACOMPANHADO DE LISTAGEM E HOMOLOGADO POR SENTENÇA ¿ SUBSCRITOR LEGITIMADO (ART. 5º, I, E § 6º DA LEI N. 7.347/85...) - CONSUMIDORES NÃO BENEFICIADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSAMENTE DELIMITA O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ INEXISTÊNCIA... tenha sido reiterado, não houveram novas manifestações, fls. 173. RELATE...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

LEGITIMADO (ART. 5º, I, E § 6º DA LEI N. 7.347/85) - CONSUMIDORES NÃO BENEFICIADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO... QUE EXPRESSAMENTE DELIMITA O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ INEXISTÊNCIA DE EMENDA - EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... sobre PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em AÇÃO CIVIL PÚBLICA propo...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

de título executivo decorre do § 6.º do art. 5.º da Lei n.º 7.347/85, impõe ao Município de Vilhena/RO, e não à pessoa..., desta cidade.A propósito do tema, veja-se o seguinte julgado: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAC - OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA... será a pessoa jurídica de direito público que assumiu o ônus de cumprir as ...

Pg. 90. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

extrajudicial, de conformidade com o disposto no parágrafo 6.º do art. 5.º, da Lei Federal, 7347/85, e art. 585, incisos III... de instauração de procedimento administrativo e/ou ajuizamento da ação civil pública de que trata a Lei Federal n. º 7.347..., de 24 de julho de 1985, para firmar o presente TERMO DE COMPROMI...

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/03/2015

do Trabalho, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada.... Defiro o requerimento formulado pela parte Autora, por ter alcançado os 60 anos de idade (art. 71 da Lei 10.741/03). 3... a a parte credora para a finalidade prevista no artigo 884 da CLT, conforme despa...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/03/2015

com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 -Lei da Ação Civil Pública e art. 585, inciso..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º... que o art. 3.º da mesma Lei Federal n.º 11.947/09, estabelece que a al...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/03/2015

, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei Federal n.º 7.347/1985. Parágrafo Único - Os agentes públicos que derem causa ao não... reais); CLÁUSULA 6ª - Não havendo pagamento da multa, implicará na cobrança pelo Ministério Público, com correção... - Ao COMPROMITENTE, Ministério Público do Estado de Roraima, através da Pro-DI...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 04/03/2015

Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil. CLÁUSULA PRIMEIRA... AMBIENTAL N º 009/14, em verdade, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei...Pg. 18. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 04/03/2015 CONSIDERANDO q...

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