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28 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 142200909603000 0014200-94.2009.5.03.0096

executivo extrajudicial (art. 5º., § 6º., da Lei 7.347/85). Desse modo, impõe-se a rejeição da preliminar de incompetência... a execução do termo de compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho, com espeque no “caput”, do art. 876... : MinistÉrio PÚblico do Trabalho EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO – TERMO DE...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85. NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO TAC, DE PLANTIO DE 500..., SEM A GARANTIA DO JUÍZO, MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, TAIS COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSÍVEIS.... REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2002, PÁG. 582).O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

, com fulcro no Art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85, consoante as cláusulas e condições seguintes: Cláusula 1ª- Objeto: O objeto..., na forma do Art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85. Maracanaú, 28 de Abril de 2014. _______________________ Promotor... sociais, na forma do art. 127 da Carta Magna; Publicação Oficial do Tribunal de Ju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1113907 01310-2006-017-03-00-0

., § 6o. c/c art. 8o., §1o. da Lei 7347/85. Aproxima-se da conciliação na medida em que põe termo à fase cognitiva... FIRMADO PERANTE O MPT – PREPOSTO - ARTIGO 843, PARÁGRAFO 1o. DA CLT. O MPT da Terceira Região instaurou representação... a insurgência da autora contra a incidência no caso concreto do artigo 843, parág...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 289408 01202-2007-036-03-00-7

de Transur Transporte Rodoviário Mansur Ltda., com fulcro em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei... 7.347/85 e do art. 876 da CLT. O ajuizamento ocorreu por ter a empresa descumprido o termo suso referido, firmado... do exeqüente. Sem razão. A execução em tela tem o caráter de definitiv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 935808 00503-2008-063-03-00-7

e seguintes do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 5º., parágrafo 6º. da Lei 7.347/85.” Finalmente... do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 5º., parágrafo 6º. da Lei 7.347/85.” Não obstante os cristalinos...), nos termos dos artigos 5º., parágrafo 6º., 13 da citada Lei 7.347/85; Cláu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 950608 00175-2008-080-03-00-4

de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho, na forma estabelecida nos artigos 5.º, parágrafo 6.º, da Lei n.º 7.347....º, parágrafo 6.º, da Lei n.º 7.347/85 e 876 da CLT, possuindo certeza, liquidez e exigibilidade. Nego provimento... entre o agravante e o Ministério Público do possui natureza de título exe...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/07/2014

e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art. 5º, §§ 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV e 214... 21/98 e art. 8°, §1°, da Lei n.° 7.347/85, e ainda, art. 1º, da Resolução RES-CSMP 001/2012: CONSIDERANDO ser... da Administração Pública (arts. 10 e 11, da Lei Federal 8.429/92...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 527503 00508-2003-113-03-00-7

administrativo e/ou litispendência. A base legal para o presente ação encontra-se no parágrafo 6-a, do artigo 5-o, da Lei 7.347/85...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. EXECUÇÃO. O parágrafo 6-a, do artigo 5...-o, da Lei 7.347/85 concede ao termo de ajuste de conduta eficác...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 231105 00508-2004-096-03-00-7

. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), conferiu eficácia de título executivo extrajudicial aos Termos... extrajudicial passível de execução direta perante a Justiça do Trabalho. Incidência do art. 5º, § 6º, da Lei 7347/85... . Isto porque, a estes acordos conferiu-se eficácia de título executivo extrajudic...

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