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24 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120721613 SC 2012.072161-3 (Acórdão)

, § 6º, da Lei n. 7.347/1985), e não propor nova ação de conhecimento. A justificativa de que no citado termo não foi fixada... processual para o ajuizamento de nova ação civil pública, nos termos do art. 3º do CPC, subsiste. Verifica-se, além disso...), o cumprimento de acordo homologado em ação civil pública anterior...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1025200001703004 0102500-90.2000.5.03.0017

. 5-o, /S 6-o, da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), com a redação conferida pelo art. 113 do Código de Defesa... assim declinável. Aqui está igualmente a força do parágrafo 6o do artigo 5-o da Lei de Ação Civil Pública. Tenho elementos... extrajudicial, conforme quer a lei (parágrafo 6-o, do art. 5-o, da Lei...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/07/2014

perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , tem a validade de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei... , da Lei n º 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n º 12/1994, com as alterações da Lei... 7.347/1985 c/c o art. 585-II do CPC. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAR...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

extrajudicial, nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º, Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985., combinado com o artigo 585... necessária para proceder à avaliação do bem penhorado, nos termos do parágrafo 2º do art 475-J e do art. 680, ambos do CPC...Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º, § 6º da Lei Federal 7.347. VIGÊNCIA: 14/04/2014 a 30/04/2018. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2014...º, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de licitação com fundamento no inciso V do art. 24...), por obras a construir. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Lei 5.658/71 c...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/07/2014

ao Fundo Municipal do Meio Ambiente na forma do art. 13 , da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, e serão corrigidos... DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, doravante denominado TERMO, com fundamento no art. 5º , § 6º , da Lei Federal 7.347.... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente TERMO tem força de título executi...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/07/2014

, tendo eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, e 585, VIII... como nos artigos 35 e seguintes de sua Lei Orgânica e nas RESOLUÇÕES TC 005/1993 e 020/2005, no sentido de que as prestações... indevida”, nos termos dos artigos 81, incisos II e III, e 243, ambos da...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/07/2014

de Cantanhede - MA COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ART.5º, §6º, da Lei n.º 7.347, de 24.07.85) O MINISTÉRIO PÚBLICO... das atribuições que lhe confere o art. 129, III da Constituição da República e o art.5º, §6º da Lei n.º7.347/85 (Lei... de que trata a Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, firma o pres...

Pg. 86. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2014

extrajudicial, de conformidade com o disposto no parágrafo 6.º do art. 5.º , da Lei Federal, 7347/85, e art. 585, incisos III e VII... cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no parágrafo 6. º do art. 5. º, da Lei Federal n. º 7.347/85... (quatrocentos e setenta e seis) mudas, nos termos do art. 585...

Pg. 88. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2014

título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no parágrafo 6.º do art. 5.º, da Lei Federal, 7347/85... Pública com o escopo de obediência ao comando legal do art. 582 e seguintes da Lei Municipal 5.530, de 17 de dezembro...; Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal...

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