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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/12/2014

Complementar Estadual n.º 12/ 93 e artigo 8º, parágrafo 1º da Lei 7.347/85, com o fim de apurar possíveis danos..." da Lei Complementar Estadual n.º 12/ 93 e artigo 8º, parágrafo 1º da Lei 7.347/85, com o fim de apurar possíveis... 8º, parágrafo 1º da Lei 7.347/85, com o fim de apurar possíveis danos ambienta...

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014

CIVIL 018/2011 Pelo presente Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no art. 5º, §6º, da Lei 7347/85...Pg. 24. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014 CAMPO GRANDE Edital 062/2014 A 25ª... Brandão, 232 Inquérito Civil 048/2014 Requerente : Ministério Público do Est...

Pg. 25. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014

CIVIL 019/2011 Pelo presente Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no art. 5º, §6º, da Lei 7347/85... Restrito”; Considerando , também que, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do citado Decreto Estadual, “a partir da data... da Resolução SEMAC 11, de 15 de julho de 2014, “conforme disposto no artigo...

Pg. 26. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014

, com fundamento no art. 5º, §6º, da Lei 7347/85, alterado pelo art. 113 da Lei 8.078/90, o(s) abaixo qualificado(s... Ação Civil Pública consistente na obrigação de fazer. Parágrafo quarto. Fica revogada a cláusula sexta do termo... Restrito”; Considerando , também que, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do ...

Pg. 27. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014

de Conduta, com fundamento no art. 5º , § 6º , da Lei 7347 /85, alterado pelo art. 113 da Lei 8.078 /90, o (s... do ajuizamento da competente Ação Civil Pública consistente na obrigação de fazer. Parágrafo quarto. Fica revogada a cláusula quinta... do artigo 5º, parágrafo 1º, do citado Decreto Estadual, “a parti...

Pg. 28. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014

Pelo presente Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no art. 5º, §6º, da Lei 7347/85, alterado pelo art. 113... DE CONDUTA (TAC) INQUÉRITO CIVIL 034/2011 Pelo presente Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no art. 5º, §6º..., da Lei 7347/85, alterado pelo art. 113 da Lei 8.078/90, o(s) a...

Pg. 29. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014

de Conduta, com fundamento no art. 5º, §6º, da Lei 7347/85, alterado pelo art. 113 da Lei 8.078/90, o(s) abaixo qualificado... da competente Ação Civil Pública consistente na obrigação de fazer. Parágrafo quarto. Fica revogada a cláusula quinta do termo... do artigo 5º, parágrafo 1º, do citado Decreto Estadual, ...

Pg. 30. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014

, com fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, alterado pelo art. 113 da Lei 8.078/90, os abaixo qualificados o celebram... de 2015 , conforme previsto no artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto 13.977, de 05 de junho de 2014, do Estado de Mato Grosso... de multa diária de 50 (cinquenta) UFERMS, sem prejuízo do ...

Pg. 31. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014

de Ajustamento de Conduta, com fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, alterado pelo art. 113 da Lei 8.078/90, os abaixo... definitivo mediante ajuizamento da ação judicial própria para tanto. PARÁGRAFO SEGUNDO : No caso da execução deste TAC...Pg. 31. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

EXECUTÓRIA – ARTIGO 5º, §6º, DA LEI 7.347/85 – AFASTAMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – RESOLUÇÃO 007/96 DO TRIBUNAL PLENO... o artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/85, que o termo de ajustamento de conduta firmado junto a órgão público terá eficácia... E DESCARGA DO VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – PRAZO – PARÁG...

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