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22 de setembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

a sua eficácia como título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no § 6º, do art. 5º, da Lei 7.347/1985... aos regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar 101/2000, especialmente ao seu art. 42, que veda... ao saneamento do feito, verificou que o Convênio 100556 (nú...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/09/2014

com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil...Pg. 4. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/09/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio... da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Hab...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/09/2014

executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985.../14, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24... de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil. CLÁUS...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/09/2014

, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII... em consonância com o artigo 2º da Lei 7347/85, o foro do Município de Macapá, Estado do Amapá, para dirimir e decidir... do Código de Processo Civil; Considerando ser o Ministério Público Est...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 22/09/2014

, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil; Considerando ser... DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º... encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a prote...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10692020125010026

ou dissenso com Súmula desta Corte, limitando-se a apontar afronta ao artigo 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85, pelo que avulta... / MULTA COMINATORIA/ASTREINTES. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 5º , § 6º , da Lei 7347 /85. - conflito.... Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites tra...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no art. 7º. da Lei n.º 7.853/89, no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil... especializado, CELEBRAM o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , em conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei n.º...Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/...

Pg. 1704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

pactuadas; (j) art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.625/93 (LOMP), por entender que o acórdão recorrido, ao fundamentar a não..., acabou por desrespeitar os da unidade e da indivisibilidade, fundamentais da instituição ministerial; (k) art. 5º, § 6º..., de natureza moratória, foi fixada em instrumento particular firmado...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

(termo de ajuste de conduta, previsto no art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85) é uma avença ajustada entre a empresa e o MPT, decorrente da livre manifestação de vontade entre as partes, sendo,..., como mera decorrência lógica do art. 611/CLT, de modo que não se cogita de ofensa ao princípio da isonomia, aos artigos 7º......

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 18/09/2014

, § 6º, da Lei 7.347/85 c/c art. 585, incisos II e VII, do Código de Processo Civil, mediante as seguintes... e individuais indisponíveis, segundo o artigo 127, caput, da Constituição Federal e o artigo 5º, inciso I, da Lei Complementar ..., e o artigo 5º, inciso V, da Lei Complementar 75/1993. CONSIDERANDO que...

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