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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Andamento do Processo n. 0000560-79.2014.5.12.0037 - RO - 25/05/2016 do TRT-12

de ajustamento de conduta representa um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85, c/c..., bem como inexigível na forma do art. 741, § 1º, do CPC. Por fim, prequestiona os arts. 5º, II, 6º, 7º, I e XXIV, 102, § 2º... de declaração ao argumento de que o acórdão contém contradição e ...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/05/2016

- O presente TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85. Parágrafo..., § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei... DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, doravante denominado TERMO, com fund...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2016

, §6º, da Lei n. 7.347/85, c/c os art. 585, inc. VIII e 632, do Código de Processo Civil e art. 876 da Consolidação... de cargo ou emprego público (art. 40 da CF). No caso dos empregados da ré, não há óbice à percepção da remuneração do emprego... de ajustamento de conduta (TAC - em julho de 2003) perante ao Ministério...

Andamento do Processo n. 2014/0046884-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

do artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei n. 7.347/85" (e- STJ fls. 535/538, grifou-se). Desse modo, para se chegar à conclusão... se desconhece também que o Termo de Ajustamento de Conduta é título de natureza executiva, previsto no § 6º, do artigo 5º, da Lei... com fundamento na alínea a do permissivo constitucional se opõ...

Andamento do Processo n. 0000565-81.2015.5.12.0000 - MS - 24/05/2016 do TRT-12

e do artigo 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 (Lei da Ação Civil Pública), o termo de ajuste de conduta firmado.... VOTO Nos termos do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei 9.958 /2000...Andamento do Processo n. 0000565-81.2015.5.12.0000 - MS - 24/05/2016 do TRT-12 Processo...

Andamento do Processo n. 0024485-79.2014.5.24.0002 - RO - 24/05/2016 do TRT-24

253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE... o trecho não atendido por transporte público. Consta do v. acórdão (ID 5aa0815 - Pág. 5-6): 2.4 - HORAS IN ITINERE... (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do ...

Pg. 4752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

executiva, previsto no § 6º, do artigo 5º, da Lei . 7347/85, cujos pontos relevantes se encontram perfeitamente delineados...-se título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei n. 7.347/85" (e- STJ fls. 535/538, grifou... por João Batista de Almeida, senão vejamos: "1º) Somente órgãos p...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 24/05/2016

, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II... e VII do Código de Processo Civil. Considerando ser o Ministério Público Estadual, em face do disposto no artigo 129, inciso... III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado de promover o I...

Pg. 20. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 24/05/2016

executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985... nos artigos 5º e 6º da Lei 7347/85, Lei Federal 9.605/98, arts. 79-A e § 1°, usque § 8°, em vigor na data... artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público encarregado de ...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 24/05/2016

. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil..., na forma do artigo 5º, p. 6º, da Lei 7.347/85 e artigo 585, II, do CPC. CLÁUSULA OITAVA – DA OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES....mp.ap.gov.br/diario, CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO As partes elegem em consonância c...

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