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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Apelação: APL 11964100 PR 1196410-0 (Acórdão)

executivo extrajudicial, nos termos da Lei de Ação Civil Pública e do art. 585, VIII do CPC, observa-se que o fato... aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985." Aludido entendimento encontra..., da Lei 7.347/85 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2015

, com fundamento no disposto no art. 5º, parágrafo 6º, da Lei n. 7.347/85, celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO... IV e V desta Resolução. Art. 3°- Suprime-se o parágrafo 2° do artigo 23 da Resolução n° 735/14. Art. 4° - Os anexos I... Diploma Maior, mediante a promoção do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública,...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/01/2015

. 5º , da Lei Federal 7.347 /1985, incisos II e VII do art. 585 do CPC . § 1º: Os recursos da (s) multa (s) serão... com base no Art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85, sendo conferida a natureza de título executivo extrajudicial. Fica eleito... PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO na forma dos parágrafos 4º a 7º do a...

Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

LEI , nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei de Ação Civil Pública), com natureza... de título executivo extrajudicial, na forma do § 6º do art. 5º da Lei 7.437/1985 e art. 585, inciso VII, do Código.../93; art. 114, IV, alínea “a” da Lei Complementar do Ministério Público do Es...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/01/2015

, III, IV e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas de gestão administrativa junto ao SAAE... 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) em seu art. 43, é incisiva ao dispor sobre a gratuidade das ações e serviços... a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complemen...

Pg. 2474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos... o Juízo, inicia-se o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. 4... na forma dos itens 5, 8, 9 e 10 do mencionado compromisso. 4. Comprovada a ...

Pg. 2476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

do Trabalho, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério... do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6, placa IMY-8995, Renavam 87.759284-5, chassi 9BFZE12P968625344, alienado fiduciariamente... do veículo foi objeto da operação/contrato 30410-000000309069144...

Pg. 2491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

do Trabalho, autuado sob número OUTR 2/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada... e o Ministério Público do Trabalho, cujos créditos serão pagos na forma dos itens 5, 8, 9 e 10 do mencionado compromisso. 2.../2015, às 13h 31min. Intimem-se." Processo RTOrd-0000991-11.2013.5.09.0562 Pro...

Pg. 2500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

, autuado sob número 1/2005, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, entre a demandada e o Ministério Público... o pagamento diretamente ao AUTOR(a) OU ao PROCURADOR. Processo RTOrd-0001340-77.2014.5.09.0562 Processo RTOrd-01338... dia(s). "(...) 3. Atualize-se a conta e CITE-SE a parte ré, na pessoa de seu...

Pg. 2504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

2/2005, na forma do artigo 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85, entre a demandada e o Ministério Público do Trabalho...-se os valores a quem de direito, observando a oportuna intimação dos beneficiários. 5. No retorno das guias devidamente... autenticadas pelo Banco, regularizem-se os autos para o arquivo definitivo, mediant...

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