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21 de agosto de 2014
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, § 6 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 15. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/08/2014

(“TAC”), com fundamento no art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/851, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA: Compromete... dada pela Lei 11.448, de 2007). ...omissis... § 6° Os entes públicos legitimados poderão tomar dos interessados...-53.2014.4.01.3900, ação civil pública principal em relação às medidas cautelares acima...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual 93/93); art. 1º inciso I e IV, e art. 5º, §6º, ambos da Lei 7.347... Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93); art. 44, parágrafo único, da Lei Orgânica do Ministério Público.../85 (Lei da Ação Civil Pública); CONSIDERANDO que a segurança pública ...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

todas as obrigações pela SAE. Fundamento legal: Lei 7.347/85, art. 5º, §6º e Lei 9.605/98, art. 79-A. INSTITUTO CHICO MENDES...) 443033-44207-2014NE800491 AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO 6/2014 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada.... Fundamento Legal: Art. 79/I da Lei 8666/93 e alteraçõe...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 20/08/2014

que os arts. 1º, inciso II, e 5º, ambos da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e os arts. 81 e 82, ambos da Lei..., do artigo 5º, da Lei 7.347, de 24/07/85, acrescido pelo artigo 113, da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa... 7.347/85, 25, inciso IV, da Lei 8.625/93, 4º, inciso IV, da Lei Co...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 20/08/2014

, nos termos do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.347, de 24/07/85, acrescido pelo artigo 113, da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código... e coletivos; CONSIDERANDO que os arts. 1º, inciso II, e 5º, ambos da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e os arts... com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal 8.625, de ...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 20/08/2014

por construções recém-finalizadas, nos termos do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.347, de 24/07/85, acrescido pelo artigo 113... dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que os arts. 1º, inciso II, e 5º, ambos da Lei Federal 7.347, de 24 de julho..., da Lei 7.347, de 24/07/85, acrescido pelo artigo 113, d...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 20/08/2014

do artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/85 c/c o art.585, VII, do Código de Processo Civil . Recife, 17 de junho de 2014. MAVIAEL... do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.347, de 24/07/85, acrescido pelo artigo 113, da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código...; CONSIDERANDO que os arts. 1º, inciso II, e 5º, ambos da Lei Federal ...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 20/08/2014

homogêneos, nos termos do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.347, de 24/07/85, acrescido pelo artigo 113, da Lei 8.078.... 1º, inciso II, e 5º, ambos da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e os arts. 81 e 82, ambos da Lei Federal ... dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que os arts. 1º, inciso ...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 20/08/2014

do artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/85 c/c o art.585, VII, do Código de Processo Civil . Recife, 17 de julho de 2014. MAVIAEL... e demais titulares dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos , nos termos do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.347, de 24... Estadual 12.207/93, satisfazendo o disposto no a...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 20/08/2014

executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/85 c/c o art.585, VII, do Código de Processo Civil... difusos, coletivos e individuais homogêneos , nos termos do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.347, de 24/07/85, acrescido..., da Lei 7.347/85 c/c o art.585, VII, do Código de Processo Civil . Rec...

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