Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 2 da Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Art. 2º Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e os arts. 31 e 122, e alterados os arts. 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação:

"Art. 11.........................................................................

V-.................................................................................

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio.

...........................................................................

§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regimento Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.""Art. 16 .....................................................................

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

..................................................................................""Art. 18........................................................................

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.""Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.""Art. 34. .................................................................

II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.""Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.""Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.""Art. 75 . O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei.""Art. 86 . O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de casualidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 5º (VETADO) ""Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

......................................................................................""Art. 96............................................................................

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.""Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.""Art. 103 . É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil .""Art. 122 . Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.""Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.""Art. 130 . Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.""Art. 131 . O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores.

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:

a) abster-se de constituí-los;

b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;

c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais."

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0007285-10.2009.8.26.0655/50000 - Embargos de Declaração - 23/06/2016 do TJSP

DE FORMA EQUIVOCADA. ALTERAÇÃO PARA A LEI 9528/97, ART. 2º, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, I, DA LEI N. 8213/91. ERRO...Andamento do Processo n. 0007285-10.2009.8.26.0655/50000 - Embargos de Declaração - 23/06/2016 do TJSP 0007285... EVENTUAL RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1025 DO CPC/2015.EMB...

Pg. 2205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

MENCIONADA DE FORMA EQUIVOCADA. ALTERAÇÃO PARA A LEI 9528/97, ART. 2º, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, I, DA LEI N. 8213/91... DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA – VALORES EM ATRASO QUE DEVEM SER ATUALIZADOS NA FORMA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91... DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, PORÉM APENAS NO QUE CONCERNE AOS JURO...

Andamento do Processo n. 2016/0135446-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

, a, da Constituição Federal, o recorrente defende violação do art. 5º da Lei n. 9.717/1998, do art. 2º da Lei n. 9.528/1997..., e do art. 16 da Lei n. 8.213/1991. Defende a impossibilidade de concessão de pensão por morte integral à parte ora.... Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai...

Pg. 4666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

defende violação do art. 5º da Lei n. 9.717/1998, do art. 2º da Lei n. 9.528/1997, e do art. 16 da Lei n. 8.213/1991...Pg. 4666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 919.031 - AC (2016/0135446-5... : MARINA BELANDI SCHEFFER EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRA...

Andamento do Processo n. 1009090-40.2014.8.26.0223 - Procedimento Sumário - 09/06/2016 do TJSP

- Honorários periciais. -o art. 2º da Lei 9.528/97 não afronta o texto constitucional, eis que manteve o direito... do § 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91. - Os juros de mora, nas ações previdenciárias, incidem a partir da citação válida... os artigos 43 e 44 da Lei 8.213/91, considerando-se também, para o cálculo, a...

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

- LAUDO PERICIAL - Honorários periciais. -o art. 2º da Lei 9.528/97 não afronta o texto constitucional, eis que manteve...-doença, nos termos do §2º do artigo 86 da Lei 8.213/91. - Os juros de mora, nas ações previdenciárias, incidem a partir... do que estatuem os artigos 43 e 44 da Lei 8.213/91, considerando-se ta...

Andamento do Processo n. 0033072-49.2008.8.17.0001 do dia 08/06/2016 do DJPE

em sede de apelação/reexame necessário. Afirma a recorrente ter o acórdão combatido afrontado os artigos 2º da Lei Federal ... 9.528/97, 5º da Lei 9.717/98 e 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na medida... o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela MP 2.180-35, de 20...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2016

de apelação/reexame necessário. Afirma a recorrente ter o acórdão combatido afrontado os artigos 2º da Lei Federal 9.528/97, 5... da Lei 9.494/97, com redação determinada pela MP 2.180-35, de 2001 e posteriormente pela vigência da lei 11.960/2009... da Lei Complementar 41, de 26 de dezembro de 2001, os men...

Andamento do Processo n. 0002163-18.2014.403.6183 - 03/06/2016 do TRF-3

saúde do trabalhador se faz coma apresentação do laudo, nos termos do artigo 58 da Lei 8213/91, alterado pelo art. 2º... da Lei 9528/97, de resto carreado aos autos.Isto posto, indefiro a produção da prova pericial requerida....Venhamconclusos para sentença. Subseção Judiciária de Santo Andre 1ª Vara de Santo André 2ª...

Pg. 89. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2016

/91, alterado pelo art. 2º da Lei 9528/97, de resto carreado aos autos.Isto posto, indefiro a produção da prova pericial... do procedimento e, comfundamento, no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, semjulgamento... dos valor(es) depositado(s) emseu(s) nome(s), nos termos do artigo 47...

×