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03 de julho de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 2 da Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Art. 2º Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e os arts. 31 e 122, e alterados os arts. 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação:

"Art. 11.........................................................................

V-.................................................................................

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio.

...........................................................................

§ 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regimento Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.""Art. 16 .....................................................................

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

..................................................................................""Art. 18........................................................................

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.""Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.""Art. 34. .................................................................

II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas.""Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.""Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.""Art. 75 . O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei.""Art. 86 . O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de casualidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 5º (VETADO) ""Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

......................................................................................""Art. 96............................................................................

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.""Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.""Art. 103 . É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil .""Art. 122 . Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.""Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.""Art. 130 . Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.""Art. 131 . O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores.

Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:

a) abster-se de constituí-los;

b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;

c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais."

Parágrafo único. (VETADO)

Pg. 362. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação, nos termos do art. 2º da referida MP, in..., caput, 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103...) anos, contados da data em que entrou em vigor a MP 1.523-9, posterio...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

pela lei 9.528, de 10.12.97, art. 2º, em Lex 1997/4.462 e RF 340/483, redação consolidada conforme publicação no DOU... de execução. Cite-se o requerido para, querendo, opor embargos em 30 dias, com base no art. 130 da Lei 8.213/91 na redação dada.../RENAJUD”, nos termos do comunicado 170/11 do Conselho Superior da...

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

de outras provas, a teor do artigo 331, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. O artigo 2º, da Lei 9.528/97..., que alterou o disposto no artigo 86, parágrafo 2º e 3º da Lei 8.213/91 somente pode ser aplicado aos casos de auxílio-acidente... - Vistos. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Process...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

os dos últimos cinco anos. Quanto à decadência, a nova redação dada ao artigo 103 da Lei n.º 8213/91, pelo artigo 2º... da Lei n.º 9.528/97 não pode ser aplicado ao caso sub judice, sob pena de retroagir a lei para prejudicar direito anterior.... Sobre o tema, vale citar:: “A norma contida no artigo 4º, da Lei 1.060...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506214 PR 2014/0328514-6

, do art. 2° da Lei 9.528/1997 e do art. 16 da Lei 8.213/1991, porquanto "o artigo 217, II, alínea b, da Lei n. 8.112/90.../1990 c/c o art. 5° da Lei 9.717/1998, do art. 2° da Lei 9.528/1997 e do art. 16 da Lei 8.213/1991, porquanto "o artigo... o art. 5° da Lei 9.717/1998, do art. 2° da Lei 9.528/1997 e do art. 16 da ...

Pg. 3545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

9.717/1998, do art. 2° da Lei 9.528/1997 e do art. 16 da Lei 8.213/1991, porquanto "o artigo 217, II, alínea “b”, da Lei.../1990 c/c o art. 5° da Lei 9.717/1998, do art. 2° da Lei 9.528/1997 e do art. 16 da Lei 8.213/1991, porquanto a Lei 9.717... da pensão, estava sob a guarda do seu avô e possui direito ao benefício...

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

pela lei 9.528, de 10.12.97, art. 2º, em Lex 1997/4.462 e RF 340/483, redação consolidada conforme publicação no DOU... da Lei 8.213/91 na redação dada pela lei 9.528, de 10.12.97, art. 2º, em Lex 1997/4.462 e RF 340/483, redação consolidada... Processo 0004474-73.2015.8.26.0168 - Carta Precatória Cível - Citação ( ...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

-SE o requerido na forma do art. 730 do CPC, para opor embargos em 30 dias (LPB 130 - na redação dada pela lei 9.528, de 10.12.97..., art. 2º, DOU 11.12.97), prazo que será contado da juntada do mandado cumprido aos autos (CPC, art. 738, IV). Int. - ADV... e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de ...

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

dias (LPB 130 - na redação dada pela lei 9.528, de 10.12.97, art. 2º, DOU 11.12.97), prazo que será contado da juntada...) Processo 0001023-02.2004.8.26.0079 (089.01.2004.001023) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Matheus... Tendo em vista a instalação em 04 de dezembro de 2012 da 1ª Vara Federal da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64653220118260554 SP 0006465-32.2011.8.26.0554

, mantenho os termos da r. sentença, que assim dispôs: “Tendo em vista o art. 2º da Lei 9.528/97 que alterou... causal caracterizados Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente ao obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97... o dispositivo no art. 86, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/91, e proibiu expressamente ...

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