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28 de maio de 2016
Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Lei 9777/98

Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .

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