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18 de abril de 2015
Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Lei 9777/98

Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .

Apelação Criminal: ACR 2502520104058401 AL

-1996 SUM-691 (STF) LEI-9777 ANO-1998 Desembargador Federal José Maria Lucena PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO... das alterações introduzidas pela Lei 12.234, de 5.5.2010. 8. Pena de multa que também deve ser considerada prescrita... ART-3 ART-158 PAR-1 PAR-2 ART-28 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEI-12234 ANO-2010...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

. (Redação dada pela Lei 9.777, de 29.12.1998) § 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade..., ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. (Incluído pela Lei 9.777, de 29.12.1998...). Esse dispositivo de lei, ao cominar pena de detenção e multa para aquele q...

Pg. 115. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 29/09/2014

do Povo -MT e, dá outras providências. - Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as regras... de cargos efetivos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, em cumprimento das Leis 9.777, de 1998... em receita, e as despesas nos demonstrativos contábeis, em conformidade co...

Pg. 356. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei 9.777, de 29.12.1998) § 1º Incorre na mesma pena quem recrutar... 9.777, de 29.12.1998)” Conforme se constata nos autos, a materialidade delitiva encontra-se configurada a partir...Pg. 356. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2...

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 9.777, de 29.12.1998... existente entre a ré e a cooperativa é ilegal, revelando-se na associação de pessoas jurídicas com a finalidade de burlar a lei... como crime, propriamente dito, capitulado no art.203 do Código Pe...

Pg. 436. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

do território nacional: Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei 9.777, de 29.12.1998... outra localidade do território nacional: Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei 9.777..., indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei 9.7...

Legislação vigente no combate à neoescravidão

e 207, com redação dada pela Lei 9.777/98: CÓDIGO PENAL ART.198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça... ordenamento jurídico pela Lei Áurea em 13 de maio de 1888. Perdura nos dias atuais uma nova forma de escravidão, conhecida... limitada nem sua natureza definida; - A servidão, isto é, a condição ...

O trabalho escravo e a competência da justiça federal

Constitucionais das Nações... (...) O caso dos autos sob o qual incidem os artigos 203, com redação dada pela Lei 9777... do Recurso Extraordinário . 459510, interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal... não difere do julgado pelo Supremo no Recurso Extraordinário . 3980...

RSE - Recurso em Sentido Estrito: RSE 16030420134058302

ART- 109 INC-6 LEG-FED LEI- 9777 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9983 ANO-2000 Desembargador Federal José Maria Lucena PENAL... n.º 0001603-04.2013.4.05.8302, de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. 2. Defende o agente ministerial... análise acerca da competência para o julgamento de eventual ação penal, o que, a...

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