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29 de setembro de 2016
Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Lei 9777/98

Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .

Andamento do Processo n. 0004595-21.2011.4.05.8200 - 25/08/2016 do TRF-5

dada pela Lei 9.777, de 29.12.1998) 2 Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar... do art. 9.º, § 2º, da Lei n.º 10.684/2003, extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo (arts. 168-A e 337...-A do Decreto-Lei 2.848/1940) quando a pessoa jurídica relacionada com o ...

Pg. 38. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/08/2016

violência. (Redação dada pela Lei 9.777, de 29.12.1998) 2 Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público... os pressupostos autorizadores da decretação da custódia preventiva (art. 387, parágrafo único, do CPP, com redação dada pela Lei ... quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei 9.983, d...

Andamento do Processo n. 0012105-64.2007.403.6104 - 24/06/2016 do TRF-3

pela Lei 9.777, de 1998) 2º A pena é aumentada de umsexto a umterço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa..., gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) Desta forma, nota... do trabalho:Pena - detenção de umano a dois anos, e multa, alémda pena corres...

Pg. 175. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

, de 29.12.1998) 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei 9.777, de 1998)I - obriga ou coage alguéma usar mercadorias... de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) 2º A pena é aumentada de umsexto.... (Incluído pela Lei 9.777, de 1998)Desta forma, nota-se que o resu...

Andamento do Processo n. 0000575-35.2014.403.6131 - 22/06/2016 do TRF-3

outra localidade do território nacional:Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei 9.777, de 1998... do seu retorno ao local de origem. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) 2º A pena é aumentada de um sexto a umterço se a vítima é... ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2...

Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2016

do território nacional:Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei 9.777, de 1998) 1º Incorre.... (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) 2º A pena é aumentada de um sexto a umterço se a vítima é menor de dezoito anos..., idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (...

Pg. 358. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2016

de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 9.777, de 1998) § 1º Na mesma pena inc orre quem: (Inc luído pela Lei 9.777 , de 1998)... ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 DO CP) A denúncia imputa ao réu a prática do delito tipificado no art. 203 , § 2...

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Conheça as punições para o trabalho escravo

Penal na matéria foi dada pela Lei 9.777, de 1998, determinando que, para o aliciamento de trabalhadores de um local para... e Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou em dezembro do ano passado, por meio da Resolução 212/2015, o Fórum..., com sobrecarga de trabalho e sem condições básicas de saúde e seg...

CNJ Serviço: conheça as punições para o trabalho escravo

importante do Código Penal na matéria foi dada pela Lei 9.777, de 1998, determinando que, para o aliciamento de trabalhadores... Executivo e Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou em dezembro do ano passado, por meio da Resolução 212/2015... humanos, com sobrecarga de trabalho e sem condições básicas d...

CNJ Serviço: conheça as punições para o trabalho escravo

importante do Código Penal na matéria foi dada pela Lei n. 9.777, de 1998, determinando que, para o aliciamento... Executivo e do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, em dezembro do ano passado, por meio da Resolução n... 105 e 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) comprometendo-se...

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