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30 de julho de 2016
Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Lei 9777/98

Lei nº 9.777 de 29 de Dezembro de 1998

Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .

Andamento do Processo n. 0012105-64.2007.403.6104 - 24/06/2016 do TRF-3

pela Lei 9.777, de 1998) 2º A pena é aumentada de umsexto a umterço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa..., gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) Desta forma, nota... do trabalho:Pena - detenção de umano a dois anos, e multa, alémda pena corres...

Pg. 175. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

, de 29.12.1998) 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei 9.777, de 1998)I - obriga ou coage alguéma usar mercadorias... de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) 2º A pena é aumentada de umsexto.... (Incluído pela Lei 9.777, de 1998)Desta forma, nota-se que o resu...

Andamento do Processo n. 0000575-35.2014.403.6131 - 22/06/2016 do TRF-3

outra localidade do território nacional:Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei 9.777, de 1998... do seu retorno ao local de origem. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) 2º A pena é aumentada de um sexto a umterço se a vítima é... ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2...

Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2016

do território nacional:Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei 9.777, de 1998) 1º Incorre.... (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) 2º A pena é aumentada de um sexto a umterço se a vítima é menor de dezoito anos..., idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (...

Pg. 358. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2016

de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 9.777, de 1998) § 1º Na mesma pena inc orre quem: (Inc luído pela Lei 9.777 , de 1998)... ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203 DO CP) A denúncia imputa ao réu a prática do delito tipificado no art. 203 , § 2...

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Conheça as punições para o trabalho escravo

Penal na matéria foi dada pela Lei 9.777, de 1998, determinando que, para o aliciamento de trabalhadores de um local para... e Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou em dezembro do ano passado, por meio da Resolução 212/2015, o Fórum..., com sobrecarga de trabalho e sem condições básicas de saúde e seg...

CNJ Serviço: conheça as punições para o trabalho escravo

importante do Código Penal na matéria foi dada pela Lei 9.777, de 1998, determinando que, para o aliciamento de trabalhadores... Executivo e Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou em dezembro do ano passado, por meio da Resolução 212/2015... humanos, com sobrecarga de trabalho e sem condições básicas d...

CNJ Serviço: conheça as punições para o trabalho escravo

importante do Código Penal na matéria foi dada pela Lei n. 9.777, de 1998, determinando que, para o aliciamento... Executivo e do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, em dezembro do ano passado, por meio da Resolução n... 105 e 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) comprometendo-se...

O fenômeno da Pejotização e suas conseqüências nas relações de emprego

Por: Fernanda Marchi MARCONDES e Isabella Naomi AKIYAMA RESUMO: Com o intuito de mascarar uma verdadeira relação de emprego, surge uma fraude denominada pejotização. Neste artigo serão apresentadas

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