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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Andamento do Processo n. 1007825-09.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

representada pela parte autora.De outra parte, não restou demonstrado o cumprimento da exigência prevista no artigo 5º, V, b... na legislação para fins de cabimento de ação civil pública é meramente exemplificativo. No entanto, no caso em tela não..., da Lei 7.347/85, como já apontado na decisão impugnada.Pelo exposto...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

prevista no artigo 5º , V , b , da Lei 7.347 /85, como já apontado na decisão impugnada.Pelo exposto, mantenho... de direitos elencados na legislação para fins de cabimento de ação civil pública é meramente exemplificativo. No..., o que obsta a autocomposição (art. 334 , § 4.º, II, do CPC ).Sem prejuízo, caso a Fazend...

Andamento do Processo n. 1002924-51.2016.8.26.0019 - Ação Civil Pública - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1002924-51.2016.8.26.0019 - Ação Civil Pública - Vigilância Sanitária e Epidemiológica - Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - Fazenda do Município de Americana -

Andamento do Processo n. 1006691-40.2015.8.26.0405 - Ação Civil Coletiva - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1006691-40.2015.8.26.0405 - Ação Civil Coletiva - Planos de Saúde - Sindicato dos Professores de Osasco e Região - Sinprosasco - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos.SINDICATO

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

dento do prazo que a lei lhe confere, salientando que o não comparecimento do autor implicará nas sanções previstas no artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Intimem-se.Intime-se. - ADV:

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20150553569 Timbó 2015.055356-9

Agravo de Instrumento n. 2015.055356-9, de Timbó Relator: Des. Dinart Francisco Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10467130005599001 MG

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA 1ª CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA

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