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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Andamento do Processo n. 2015/0253415-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, ofensa aos artigos 5º, V, alínea b e 21 da Lei 7.347/85, sob a tese de que, ao defender o concurso público para... obrigatórios do art. 5º da Lei 7.347/85, notadamente a finalidade institucional, o feito deve ser extinto, por ausência..., concomitantemente, os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei 7347/85" (fl. 541...

Pg. 2239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 5º , V , alínea b e 21 da Lei 7.347 /85, sob a tese de que, ao defender... os requisitos objetivos obrigatórios do art. 5º da Lei 7.347 /85, notadamente a finalidade institucional, o feito deve... do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o Recurso Especial manejado e...

Apelação Cível: AC 70069665891 RS

para o ajuizamento da ação civil pública que decorre do disposto nos arts. art. 5º, V, "b" da Lei 7.347/85 e 82, IV... Dilso Domingos Pereira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO... há de ser feita individualmente, quando do cumprimento do julgado. Nesse momento, cuid...

Andamento do Processo n. 0880057-39.2014.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 17/08/2016 do TJCE

5º , inciso V , alínea b , da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), combinado com o artigo 82 , inciso IV... do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), tendo em vista que ao propor a Ação Civil Pública defendia interesses... DE CONTRO-VÉRSIA (ART. 543-C , CPC ). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL ...

Pg. 289. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/08/2016

. A legitimidade do IDEC advém do artigo 5º, inciso V, alíneab”, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), combinado... com o artigo 82, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que ao propor a Ação Civil...Pg. 289. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069665891 RS

da ação civil pública que decorre do disposto nos arts. art. 5º, V, “b” da Lei 7.347/85 e 82, IV do CDC, corroborada... – IDCC. Dispõe o art. 5º, V, “b” da Lei 7.347/85: Art. 5º  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação... da demanda, conforme artigo 5º da Lei n. 7.347/85. No ponto, é de ser rejeitada a ...

Andamento do Processo n. 2016/0151573-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

a propositura de ação civil pública, nos termos do 5º, inciso V, alínea b, da lei 7.347/85, com redação vigente à época.... Alegação de violação ao artigo 5º, inciso V, alínea b, e ao artigo 21, da Lei 7.347/85. Inocorrência. Pretensão... enquadramento ao disposto no artigo 5º, inciso V, alínea b, da Lei 7.347/8...

Andamento do Processo n. 1027529-28.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 08/08/2016 do TJSP

V, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal 7.347/1985, especialmente diante da alegação de inatividade durante o ano de 2015....Embora a gratuidade da justiça seja legalmente prevista para pessoas naturais (art. 4º, da Lei 1.060/50), nada impede a concessão....No mesmo prazo, a autora deverá comprovar, inobstante a docum...

Pg. 4110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

CARTÓRIOS - NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEA "B", DA LEI 7.347/85 - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DESPROVIDO..., nos termos do 5º, inciso V, alínea "b", da lei 7.347/85, com redação vigente à época da propositura da ação. (TJMG - Apelação... da súmula em 30/07/2015) Sustentava a negativa de vigência ao...

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2016

os requisitos do artigo 5º, inciso V, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal 7.347/1985, especialmente diante da alegação... Continental - Vistos.Embora a gratuidade da justiça seja legalmente prevista para pessoas naturais (art. 4º, da Lei ... autocomposição (art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil), bem c...

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