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24 de maio de 2015
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Apelação: APL 11627737 PR 1162773-7 (Acórdão)

segundo os requisitos do art. 5º, V, alíneas "a" e "b", da Lei 7.347/85, deve ser perquirida nas unicamente finalidades..., quando deveria o apelante ter promovido a ação civil pública competente, nos termos da Lei . 7347/85, senão vejamos: "Art. 1º... ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MUNICÍPIO DE QUE DEVER...

Pg. 449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

-A, do CPC, bem como ao art.5º, V, "b", da Lei 7.347/85; aos art. 44, 54 e 57 da Lei 8.906/94; aos art. 81 e 82, II e IV... como do art. 541 do CPC. Em ação civil pública, o acórdão recorrido entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil ostenta..., da Lei 8.078/90; e aos art. 3º, 6º e 267, VI, do CPC, sob o argumento c...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/05/2015

do § 1º da alínea b do inciso V do artigo 5º da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Narra o agravante... do artigo 18 da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985. 6. Citem-se as partes Rés, para responderem na forma... da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Ação Civil Pública n.º 070...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50212661820144040000 5021266-18.2014.404.0000

Civil Pública 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85... do agravado. 2. A Associação está legitimada para o ajuizamento de ações coletivas (art. 5º, V, da Lei 7.347/85...) independentemente de autorização assemblear (art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50220101320144040000 5022010-13.2014.404.0000

que a Ação Civil Pública 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º , V , alínea b da Lei 7.347 /85... de ações coletivas (art. 5º , V , da Lei 7.347 /85) independentemente de autorização assemblear (art. 21 da Lei ... referente à defesa do consumidor (art. 1º da Lei 7.347 /85) e cuj...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50220084320144040000 5022008-43.2014.404.0000

por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear (art. 21 da Lei... 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização... (art. 82, IV). A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.3...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50163070420144040000 5016307-04.2014.404.0000

dispositivos: art. 1.º e art. 5º , inciso V , alíneas a e b , ambos da Lei 7.347 /85; MP n.º 1.798 /99; art. 4.º da MP n.º 2.180...-35/2001; artigo 2º-A, da Lei 9.494 /97; Lei n.º 8.038 /90, título III; artigo 5.º , inciso XXI, da CFRB e arts. 3º... de Defesa do Consumidor . Quanto à defesa dos direitos do consu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50220084320144040000 5022008-43.2014.404.0000

ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear... (art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 82, IV, do CDC), objetivando questão referente à defesa do consumidor (art. 1º da Lei ... CUMPRIMENTO SENTENÇA. POUPANÇA. ACÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO Tend...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2015

o Ministério Público do Estado do Acre, pessoalmente, nos termos do § 1º da alínea b do inciso V do artigo 5º da Lei... e honorários advocatícios, nos termos e observada a ressalva do artigo 18 da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985... Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985. ADV: LUENAPAULACASTRO DE SOUZA(O...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

. 7.347/85 em seu art. 5º, inciso V, alíneas “a” e “b”, as saber: Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal... da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio.... LEGALIDADE. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBL...

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