Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Pg. 201. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, inciso V, alíneas “a” e “b”, da Lei 7347/85, bem como do art. 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. II... a propositura de Ação Civil Pública a Associação constituída há menos de 01 (um) ano, conforme regra inserida no art. 5º... LOPES JUNIOR SILVANO BARBOSA DE MORAIS EMENTA : EMENTA: AGRAVO INTERNO NA...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Em se tratando de ação civil pública, a Lei 7.347/85 estabelece o rol exaustivo... da Ação Civil Pública: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II... pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas...

Apelação: APL 12079495 PR 1207949-5 (Acórdão)

] Nos termos do art. 5º, V, da Lei 7.347/19854, têm legitimidade para ajuizar a ação civil pública as associações.... 5º, V, DA LEI 7.347/1985 NÃO TORNA, POR SI SÓ, A ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA À PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50213031320134047200 SC 5021303-13.2013.404.7200

que se trata de ação civil pública, cuja intervenção é obrigatória, a teor do que prevê o art. 5º, §1º, da Lei 7.347/85. 3... de que o artigo 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também... PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. Consoante...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

., INCISO V, ALÍNEAS ?A? E ?B? DA LEI N.º 7.347/85.APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT... o deslinde da controvérsia, devem ser destacados os termos do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85: "Art. 5º. Têm... por RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO sobre qual é a finalidade da norma contida no arti...

Apelação: APL 12227953 PR 1222795-3 (Decisão Monocrática)

., INCISO V, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DA LEI N.º 7.347/85.APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO... da controvérsia, devem ser destacados os termos do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85: "Art. 5º. Têm legitimidade... DE CAMARGO MANCUSO sobre qual é a finalidade da norma contida no arti...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

TEMÁTICA. ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI 7.537/85. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA... ambiental. 5. Para o deslinde da controvérsia, devem ser destacados os termos do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85...-se que RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO esclareceu qual é a finalidade da...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50219357120144040000 5021935-71.2014.404.0000

, inciso V, alíneas "a" e "b", ambos da Lei 7.347/85; MP 1.798/99; artigo 4º da MP 2.180-35/2001; artigo 2º-A, da Lei... 9.494/97; Lei 8.038/90, título III; artigos 3º, 267, inciso VI, 467, 468, 471, caput, 474, 543-B e 543-C... da sentença oriunda da Ação Civil Pública n.º 5004151-15.2014.404.7200, ajui...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50219279420144040000 5021927-94.2014.404.0000

apontados: artigos 1º e 5º , inciso V , alíneas a e b , ambos da Lei 7.347 /85; MP 1.798 /99; artigo 4º da MP 2.180...-35/2001; artigo 2º-A, da Lei 9.494 /97; Lei 8.038 /90, título III; artigos 3º , 267 , inciso VI, 543-B e 543-C... propor execução da sentença oriunda da Ação Civil Pública n.º 5004151-1...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50219365620144040000 5021936-56.2014.404.0000

, inciso V, alíneas "a" e "b", ambos da Lei 7.347/85; MP 1.798/99; artigo 4º da MP 2.180-35/2001; artigo 2º-A, da Lei... 9.494/97; Lei 8.038/90, título III; artigos 3º, 267, inciso VI, 467, 468, 471, caput, 474, 543-B e 543-C... da sentença oriunda da Ação Civil Pública n.º 5004151-15.2014.404.7200, ajui...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11269435/alinea-b-do-inciso-v-do-artigo-5-da-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985