Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

os requisitos do artigo 5º, V, “a” e “b”, da Lei 7.347/85 e do artigo 82, IV, da Lei 8.078/90, a ela aplicável por força... o correto valor da causa nos termos do contrato de fls 6, conforme artigo 259, inc. V do CPC, recolhendo em igual prazo...: ANDREA RIBEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 268867/SP) Processo 1018090-17...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/07/2015

, inclusive o Ministério Público do Estado do Acre, pessoalmente, nos termos do § 1º da alínea b do inciso V do artigo 5º... da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Narra o agravante, em síntese, que não existe prova inequívoca, para..., que nos autos da Ação Civil Pública n.º 0703457-70.2015.8.01.0001, propos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50070497420144047208 SC 5007049-74.2014.404.7208

Pública 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º , V , alínea b da Lei 7.347 /85) que não... 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º , V , alínea b da Lei 7.347 /85) que não necessita de autorização... (art. 1º da Lei 7.347 /85) e cuja sentença, transitada em ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50071199120144047208 SC 5007119-91.2014.404.7208

a Ação Civil Pública 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85.... 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear (art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 82... referente à defesa do consumidor (art. 1º da Lei 7.347/85) e cuja se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50072004020144047208 SC 5007200-40.2014.404.7208

Pública 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não... julgada. Uma vez que a Ação Civil Pública 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b... defesa do consumidor (art. 1º da Lei 7.347/85) e cuja sentença, trans...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50068124020144047208 SC 5006812-40.2014.404.7208

. ASSOCIAÇÃO Tendo sido a Ação Civil Pública 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b... por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear (art..." da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear (ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50070323820144047208 SC 5007032-38.2014.404.7208

legitimada (art. 5º , V , alínea b da Lei 7.347 /85) que não necessita de autorização assemblear (art. 21 da Lei 7.347 /85 c/c... julgada. Uma vez que a Ação Civil Pública 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º , V , alínea... b da Lei 7.347 /85) que não necessita de autorização assem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50067916420144047208 SC 5006791-64.2014.404.7208

sido a Ação Civil Pública 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347... legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear (art. 21 da Lei 7.347/85 c/c... referente à defesa do consumidor (art. 1º da Lei 7.347/85)...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50070497420144047208 SC 5007049-74.2014.404.7208

legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear (art. 21 da Lei 7.347.../85 c/c art. 82, IV, do CDC), objetivando questão referente à defesa do consumidor (art. 1º da Lei 7.347/85.... POUPANÇA. ACÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO Tendo sido a Ação Civil Pública 2003....

APELAÇÃO CIVEL: AC 50071199120144047208 SC 5007119-91.2014.404.7208

legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear (art. 21 da Lei 7.347.../85 c/c art. 82, IV, do CDC), objetivando questão referente à defesa do consumidor (art. 1º da Lei 7.347/85.... POUPANÇA. ACÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO Tendo sido a Ação Civil Pública 2003....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11269435/alinea-b-do-inciso-v-do-artigo-5-da-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985