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23 de setembro de 2014
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

7.347/85 dispõe, em seu artigo 5º, V, b, que associações como a ré podem propor a ação civil pública, obviamente que O faz... a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. O aresto transcrito à f. 846 não indica â fonte oficial ou o repositório que foi..., proveniente de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT...

Pg. 451. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

especificadas pelo o art. 5º, V. b, da Lei 7.347/85". Desta forma, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora... absoluta, a teor do paragrafo 4º da Lei 12.153/2009 c/c art. 16 da Lei Estadual 5781/2010, declino da competência em favor... do paragrafo 4º da Lei 12.153/2009 c/c art. 16 da Lei Estadu...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2014

. Para o deslinde da controvérsia, devem ser destacados os termos do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85: "Art. 5º...-se que RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO esclareceu qual é a finalidade da norma contida no artigo 5º., inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei.... POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. O...

Pg. 404. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2014

"b", do inciso V, do art. 5º, da Lei 7.347/85, bem como está atuando em defesa dos interesses dos seus associados... Em Alienação Fiduciária Com base no Provimento n.º 10/2005-CJ/TJRN, e no art. 162, § 4 º, do Código de Processo Civil... de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto nos arts. 257 e 284, pará...

Pg. 409. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/09/2014

"b", do inciso V, do art. 5º, da Lei 7.347/85, bem como está atuando em defesa dos interesses dos seus associados... Em Alienação Fiduciária Com base no Provimento n.º 10/2005-CJ/TJRN, e no art. 162, § 4 º, do Código de Processo Civil... de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto nos arts. 257 e 284, pará...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

da norma contida no artigo 5º., inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil Pública: "[...] É compreensível... CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI 7.537/85. INEXISTÊNCIA.... O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º, V, DA LEI N.º 7.347/1985 NÃO TO...

T

TRT-8 -

Pg. 52. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/09/2014

todos os substituídos. Nesse sentido, dispõe o art. 5º, V, alíneas "a" e "b", da Lei 7.347/85: Art. 5º. Têm legitimidade para..., e, ainda que haja previsão para a sua atuação no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal/88, não tem a extensão... pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre su...

Pg. 2339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

previsto em nenhum dos incisos do art. 1º da Lei 7.347/85, em especial o inciso IV, sendo, pois, correta a sentença..., "b", da Lei 7.347/85. Sustentam que a parte ora recorrida não possui legitimidade para a propositura de ação civil... E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50187598420144040000 5018759-84.2014.404.0000

ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear... CUMPRIMENTO SENTENÇA. POUPANÇA. ACÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO Tendo sido a Ação Civil Pública 2003.72.00.004511-8... (art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 82, IV, do CDC), objetivando questão r...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50172380720144040000 5017238-07.2014.404.0000

ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear... CUMPRIMENTO SENTENÇA. POUPANÇA. ACÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. Tendo sido a Ação Civil Pública 2003.72.00.004511-8... (art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 82, IV, do CDC), objetivando questão ...

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