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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Andamento do Processo n. 2016/0113298-0 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS A E B DO INCISO V DC ART. 5º DA LEI 7.347/85. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM... 8.078/90 e 5º, inciso V, alíneas a e b, da Lei n.º 7.347/85, ao argumento de que, em razão da relevância da matéria tratada... na ação proposta (pertinência temática). 2. Ausentes tais requisitos, pre...

Andamento do Processo n. 0005550-13.2009.8.17.0001 do dia 23/05/2016 do DJPE

, nem mesmo autorização assemblear. Ademais, imperioso ressaltar que a Lei n.º 7.347/85, que disciplina a ação civil pública..., turístico e paisagístico, em seu art. 5º, inc. V, a e b, autoriza a propositura de ações civis públicas... advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/85). Ciência ao Ministério Público. Publiquese...

Pg. 7835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

. Ausentes tais requisitos, previstos no artigo 5º, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei7.347/85, a entidade civil... "A" E "B" DO INCISO V DC ART. 5º DA LEI 7.347/85. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS... de Justiça do Estado de Goiás (fls. 147-148): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBL...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2016

. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. - A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347 /85, relativa à ação civil pública, abrange tão... ressaltar que a Lei n.º 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente... arcar com o pagamento das custas processuais para ingres...

Andamento do Processo n. 088970713.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 20/05/2016 do TJCE

do artigo 5º, inciso V, alínea b da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), combinado com o artigo 82, inciso IV... do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que ao propor a Ação Civil Pública defendia interesses...:DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, ...

Andamento do Processo n. 0892242-12.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 20/05/2016 do TJCE

, alínea b da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), combinado com o artigo 82, inciso IV do Código de Defesa... da Ação Civil Pública onde foi assegurado o direito ora pleiteado. A legitimidade do IDEC advém do artigo 5º, inciso V... do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que ao propor a Ação Civil Públ...

Andamento do Processo n. 0894450-66.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 20/05/2016 do TJCE

advém do artigo 5º, inciso V, alínea b da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), combinado com o artigo 82..., inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que ao propor a Ação Civil Pública defendia... abaixo transcrito somente na sua ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL...

Pg. 274. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2016

, alíneab” da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), combinado com o artigo 82, inciso IV do Código de Defesa..., autor da Ação Civil Pública onde foi assegurado o direito ora pleiteado. A legitimidade do IDEC advém do artigo 5º, inciso V... do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que ao propor a Ação C...

Pg. 276. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2016

do artigo 5º, inciso V, alíneab” da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), combinado com o artigo 82, inciso IV... do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que ao propor a Ação Civil Pública defendia interesses... transcrito somente na sua ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL...

Pg. 278. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2016

. A legitimidade do IDEC advém do artigo 5º, inciso V, alíneab” da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), combinado... com o artigo 82, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que ao propor a Ação Civil Pública..., pelo fato de não ser associado ao IDEC, autor da Ação Civil...

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