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24 de novembro de 2014
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Apelação: APL 12396308 PR 1239630-8 (Acórdão)

, que a autorize a propor Ação Civil Pública segundo os requisitos do art. 5º, V, alíneas "a" e "b", da Lei 7.347/85, deve ser... Civil Pública segundo os requisitos do art. 5º, V, alíneas "a" e "b", da Lei 7.347/85, deve ser perquirida nas unicamente... propor Ação Civil Pública, por estar em conformidade com o ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2014

como finalidade de determinada associação, que a autorize a propor Ação Civil Pública segundo os requisitos do art. 5º, V..., alíneas "a" e "b", da Lei 7.347/85, deve ser perquirida nas unicamente finalidades institucionais que arrola... Ação Civil Pública. Apelante: Aedec Associação de Estudos e de Defesa do Contr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20140465917 SC 2014.046591-7 (Acórdão)

e direitos do consumidor. Aliás, na mesma toada estão as condições vazadas no art. 5°, inciso V, alineas "a" e "b" da Lei n.... 7.347/85: Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: [...] V - a associação..., ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA DA ORA EMBARGADA DEVID...

Pg. 201. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, inciso V, alíneas “a” e “b”, da Lei 7347/85, bem como do art. 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. II... a propositura de Ação Civil Pública a Associação constituída há menos de 01 (um) ano, conforme regra inserida no art. 5º... LOPES JUNIOR SILVANO BARBOSA DE MORAIS EMENTA : EMENTA: AGRAVO INTERNO NA...

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

-requisitos procedimentais para a propositura da ação civil pública, conforme expressamente previsto no artigo 5º, V..., alíneab”, da lei 7347. Portanto, ao promover a presente ação, desviou-se ela, autora, das finalidades contidas no... metaindividuais, o que torna viável o ajuizamento da presente ação civil pública...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Em se tratando de ação civil pública, a Lei 7.347/85 estabelece o rol exaustivo... da Ação Civil Pública: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II... pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas...

Apelação: APL 12079495 PR 1207949-5 (Acórdão)

] Nos termos do art. 5º, V, da Lei 7.347/19854, têm legitimidade para ajuizar a ação civil pública as associações.... 5º, V, DA LEI 7.347/1985 NÃO TORNA, POR SI SÓ, A ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA À PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO...

Apelação Cível: AC 70061840286 RS

"a" e "b", da Lei da Ação Civil Pública, c/c o art. 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes... HOMOGÊNEOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI 7.347/85, C/C ART. 82, IV, DO CDC. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL... ou qualquer outro passível de aquisição pelo sistema de consórcio e dos usuár...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50213031320134047200 SC 5021303-13.2013.404.7200

que se trata de ação civil pública, cuja intervenção é obrigatória, a teor do que prevê o art. 5º, §1º, da Lei 7.347/85. 3... de que o artigo 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também... PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. Consoante...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061840286 RS

de consórcio e dos usuários do Sistema Financeiro. Exegese do art. 5°, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil..., a legitimidade ativa está bem demonstrada, ante o disposto no art. 5°, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil... morais, o art. 5º da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - é clar...

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