Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Andamento do Processo n. 0892021-29.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do TJCE

do IDEC advém do artigo 5º, inciso V, alínea b, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), combinado com o artigo 82..., inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que ao propor a Ação Civil Pública defendia.... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRO-VÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS...

Pg. 406. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2016

assegurado o direito ora pleiteado. A legitimidade do IDEC advém do artigo 5º, inciso V, alíneab”, da Lei da Ação Civil... Pública (Lei 7.347/85), combinado com o artigo 82, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... a ilegitimidade do autor para propor a presente ação, pelo fato de não ser a...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/09/2016

"a" e "b" do art. 5º da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985. § 1º Os membros referidos nos incisos I a V serão... - um representante do Ministério Público; VI - dois representantes de entidades civis que atenderem ao disposto no inciso V, alíneas... O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos...

Apelação: APL 15245255 PR 1524525-5 (Acórdão)

desta demanda, o que faço com fulcro no art. 5º, inciso V, alínea "b", da Lei 7.347/1985, e, via de consequência, JULGO... processuais e sem honorários advocatícios, diante do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985, haja vista que não... de Ação Civil Pública, 0002031-60.2015.8.16.0126, aforada em face da COOP...

Apelação Cível: AC 10481110044031001 MG

civis, os sindicatos podem, em tese, ajuizar ação civil pública desde que seja observada a regra do art. 5º, V, a, b..., da Lei 7.347/85 e pretenda-se a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria e guardem relação... Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 20/09/2016 - 20/9/2016 Alberto Vilas B...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15245255 PR 1524525-5 (Acórdão)

, alínea b , da Lei 7.347 /1985, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO... do disposto no art. 18 da Lei 7.347 /1985, haja vista que não configurada a má-fé da parte autora. (fls. 204/214-TJ... E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASBRACIDE, nos presentes autos de Ação Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10481110044031001 MG

civil pública desde que seja observada a regra do art. 5º, V, a, b, da Lei 7.347/85 e pretenda-se a tutela de direitos... da concomitância de dois requisitos previstos no inciso V, do art. 5º, da Lei da Ação Civil Pública, haver pertinência... da lide não está entre aqueles elencados na alínea 'b' do inciso V, do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 706 RS 2008.71.01.000706-7

ou coletivos indicados no art. 5º , V , b , da Lei 7.347 , de 1985." Consoante relatado, o agravo interposto pela parte... PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29 , I , E § 9º , INCISOS II E III DA LEI 8.213 /91. ARTS. 5º , 6º , E 201 , §§ 7º E 8º DA CF.... DIFERIMENTO. 1. Possui o MPF legitimidade para interpor recurso em ...

Apelação Cível: AC 10446140011607001 MG

/ 5ª CÂMARA CÍVEL 06/09/2016 - 6/9/2016 Versiani Penna APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD... - EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA CASSADA. - O rol de finalidades previsto no art. 5º, V, "b", da LACP e no art. 82... de ação civil pública que envolva a defesa do direito coletivo relac...

Apelação Cível: AC 10473140016840001 MG

/ 5ª CÂMARA CÍVEL 06/09/2016 - 6/9/2016 Versiani Penna APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD... - EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA CASSADA. - O rol de finalidades previsto no art. 5º, V, "b", da LACP e no art. 82... de ação civil pública que envolva a defesa do direito coletivo relac...

×