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06 de julho de 2015
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/07/2015

do artigo 5º da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Narra o agravante, em síntese, que não existe prova.... 7.347, de 24 de julho de 1985. 6. Citem-se as partes Rés, para responderem na forma e sob as penas da lei. 7. Oficie... a parte Autora, inclusive o Ministério Público do Estado do Acre, pessoalmente, n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 743876020128260100 SP 0074387-60.2012.8.26.0100

coletiva é aferida consoante o disposto em seu estatuto, na forma disposta no artigo 5º , V , b , da Lei 7.347 /85, citado... da ação (fl. 202). A autora entendeu desnecessária a emenda, defendendo que o rol do artigo 5º , da Lei 7.347 /85 é... legitimidade para propor a demanda coletiva, consoante o determinado...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449259 GO 2013/0406344-7

, bem assim ao artigo 5º, inciso V, "a" e "b", da Lei 7.347/85. Sustentou, em síntese, sua legitimidade para figurar no..., da Lei 8.078/90, bem assim ao artigo 5º, inciso V, "a" e "b", da Lei 7.347/85. Sustentou, em síntese, sua legitimidade... ura de ação civil pública por Associação, é necessário o atendime...

Pg. 11525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

, da Lei 8.078/90, bem assim ao artigo 5º, inciso V, "a" e "b", da Lei 7.347/85. Sustentou, em síntese... "a" e "b" do inciso V do art. 50 da LACP (Lei 7.347/85), não podendo ser afastada a exigência da pré-constituição há... (UM) ANO. Para a proposit ura de ação civil pública por Associação, é necessário o atend...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/06/2015

do § 1º da alínea b do inciso V do artigo 5º da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Narra o agravante... do artigo 18 da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985. 6. Citem-se as partes Rés, para responderem na forma... de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Ação Civil Públ...

Apelação: APL 13416565 PR 1341656-5 (Acórdão)

TEMÁTICA. ART. 5º, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI 7.537/85 (LACP). EVIDÊNCIAS DE ABUSO DE DIREITO NO ATUAR DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO.... 5º da Lei 7.347/85: "Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público... da Silva Araújo). Associação com finalidade muito genérica não preen...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/05/2015

a parte Autora, inclusive o Ministério Público do Estado do Acre, pessoalmente, nos termos do § 1º da alínea b do inciso V do artigo 5º da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985.”... 7.347, de 24 de julho de 1985. 6. Citem-se as partes Rés, para responderem na forma e sob as penas da lei. 7. Oficie... interlocut...

Apelação: APL 11627737 PR 1162773-7 (Acórdão)

segundo os requisitos do art. 5º, V, alíneas "a" e "b", da Lei 7.347/85, deve ser perquirida nas unicamente finalidades..., quando deveria o apelante ter promovido a ação civil pública competente, nos termos da Lei . 7347/85, senão vejamos: "Art. 1º... ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MUNICÍPIO DE QUE DEVER...

Pg. 449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

-A, do CPC, bem como ao art.5º, V, "b", da Lei 7.347/85; aos art. 44, 54 e 57 da Lei 8.906/94; aos art. 81 e 82, II e IV... como do art. 541 do CPC. Em ação civil pública, o acórdão recorrido entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil ostenta..., da Lei 8.078/90; e aos art. 3º, 6º e 267, VI, do CPC, sob o argumento c...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/05/2015

do § 1º da alínea b do inciso V do artigo 5º da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Narra o agravante... do artigo 18 da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985. 6. Citem-se as partes Rés, para responderem na forma... da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Ação Civil Pública n.º 070...

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