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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Pg. 67. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/12/2016

constantes na Lei Estadual 5.672/91, art. 2º, parágrafo 1º e 2º, IV e art. 3º, VI e X, Lei 7.347/85 art. 5º, inciso V..., alíneab” parágrafo 6º alterado pelo art. 113, § 6º da Lei 8.078/90, e art. 3º, XII do Decreto 2181/97, que lhe dá... de Microcrédito CREDCIDADÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas ...

Andamento do Processo n. 0020709-87.2014.5.04.0015 - ACP - 19/12/2016 do TRT-4

temáticas previstas no art. 5º, inc. V, alínea b, da Lei 7.347/1985. No caso dos autos, a petição inicial indica..., da Constituição da República - e, de qualquer sorte, também na aplicação integrada do art. 5º, inc. V, alínea b, da Lei 7.347... neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei 7.347, de ...

Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2016

restrições temáticas previstas no art. 5º, inc. V, alínea "b", da Lei 7.347/1985. No caso dos autos, a petição inicial... previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no.... III, da Constituição da República - e, de qualquer sorte, também na aplicaçã...

Andamento do Processo n. 2015/0253415-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, V, DA LEI 7.347/85. NÃO PREENCHIMENTO..., com fundamento no art. 5º, V, b , da Lei 7.347/85. III. Assim, para se chegar a conclusão diversa do Colegiado a quo , acolhendo... do CPC/73. II. No caso, tratando-se de Ação Civil Pública, o Tribu...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, V, DA LEI... por sua ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 5º, V, b , da Lei 7.347/85. III. Assim, para se chegar a conclusão... contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. No caso, tratando-se ...

Andamento do Processo n. 2014/0055153-6 - Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

º, inciso V, alíneas 'a' e 'b', da Lei federal n.º 7.347/85, de 24 de julho de 1985). 2. Para esse fim, deve haver... "a" e "b", da Lei 7.347/85. Relata que teria proposto ação civil pública com o intuito de "obrigar a Ré a informar..., a recorrente alega violação ao artigo 82, inciso IV, § 1º, do Código de Defesa do C...

Pg. 4922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 5º, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei 7.347/85. Relata que teria... ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (artigo 5º, inciso V, alíneas 'a' e 'b', da Lei federal... n.º 7.347/85, de 24 de julho de 1985). 2. Para esse fim, deve ha...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 7079620165210001

de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) somente se refere ao compromisso de ajustamento de conduta uma única vez no art. 5º..., inciso V, alínea b, § 6º, expressamente como mera faculdade dos Órgãos Públicos legitimados. Assim sendo, rejeito.... Ressalta que tal requisito processual "é textualmente previsto na Lei que dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30005783520138260428 SP 3000578-35.2013.8.26.0428

. 82, IV 2 , na Lei 7.347/85, art. 5º, V, alíneas “a” e “b” 3 e na Constituição Federal, art. 5º, XXI 4 . Em decorrência... nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio... protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear. 3 ...

Andamento do Processo n. 2016/0125858-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

da alínea a do inciso V do art 5 da Lei 7.347/85" (fl. 212e).; b) "ao contrário do afirmado na decisão vergastada... do Recurso Especial, ofensa aos artigos 5º, V, alínea b e 21 da Lei 7.347/85, aduzindo que possui legitimidade para... a Ação Civil Pública. Dessa forma, não restaram preenchidos, simultaneamente, os re...

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