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13 de fevereiro de 2016
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

pelo Juiz na forma disposta no § 1º do art. 82 do CDC e das alíneas a e b, do inciso V, do art. 5º da Lei de Ação Civil.... 20.08.2015, v.u.); “AÇÃO CIVIL PÚBLICA ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO MINISTÉRIO PÚBLICO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA... 2109864-51.2014.8.26.0000, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 16.1...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102670620135080009 0010267-06.2013.5.08.0009

para todos os substituídos. Nesse sentido, dispõe o art. 5º, V, alíneas "a" e "b", da Lei 7.347/85: Art. 5º. Têm... na Lei 7.347/85, como no Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90. Neste sentido é o entendimento do C. STJ... e esportivo, e, ainda que haja previsão para a sua atuação no art. 5º, inciso XX...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 834614420088060001 CE 0083461-44.2008.8.06.0001

ao meio ambiente, passando a atender o disposto no art. 5º , inciso V , alínea b , da Lei 7.347 /85. No entanto, a despeito... da associação. Aduz, ainda, que o fator tempo está previsto apenas na alínea a, do art. 5º , da Lei 7.347 /85, não havendo... DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. I. De acordo com a Lei n. 7347 /85, q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50417372120154040000 5041737-21.2015.404.0000

(art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear (art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art.... 82, IV, do CDC), objetivando questão referente à defesa do consumidor (art. 1º da Lei 7.347/85) e cuja sentença... da liminar, confirmando que a Ação Civil Pública 2003.72.00.004511-8/SC f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50460294920154040000 5046029-49.2015.404.0000

Civil Pública 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º , V , alínea b da Lei 7.347 /85... referente à defesa do consumidor (art. 1º da Lei 7.347 /85) e cuja sentença, transitada em julgado, produz efeitos "erga... com a revogação da liminar, confirmando que a Ação Civil Pública 2003.7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469553020154040000 5046955-30.2015.404.0000

ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização... do agravado. 2. A Associação está legitimada para o ajuizamento de ações coletivas (art. 5º, V, da Lei 7.347/85... o ajuizamento de ações coletivas (art. 5º, V, da Lei 7.347/85) independentemente de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50473510720154040000 5047351-07.2015.404.0000

por associação legitimada (art. 5º , V , alínea b da Lei 7.347 /85) que não necessita de autorização assemblear (art. 21... da Lei 7.347 /85 c/c art. 82 , IV , do CDC ), objetivando questão referente à defesa do consumidor (art. 1º da Lei ... Normativa RFB 1.022, de 5 de abril de 2010, art. 44, inciso I). Sobr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50527683820154040000 5052768-38.2015.404.0000

2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização.... Decido. Essa é a redação do artigo 16 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985: "Art. 16. A sentença civil fará coisa... da legitimidade ativa, a decisão agravada assim dispôs: Essa é ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50473476720154040000 5047347-67.2015.404.0000

-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização...; Instrução Normativa RFB 1.022, de 5 de abril de 2010, art. 44, inciso I). Sobre o valor dos honorários advocatícios.... POUPANÇA. ACÃO CIVIL PÚBLICA. POUPADORES DO ESTADO SANTA CATARINA. Tendo sido ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50417372120154040000 5041737-21.2015.404.0000

-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização... CATARINA. Tendo sido a Ação Civil Pública 2003.72.00.004511-8 ajuizada por associação legitimada (art. 5º, V, alínea... "b" da Lei 7.347/85) que não necessita de autorização assemblear (art. 21 da...

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