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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8013620108020000 AL 0000801-36.2010.8.02.0000

da pertinência temática, representado pelo disposto no artigo 5º, V, b da Lei 7.347/85: Art. 5 o Têm legitimidade para propor... na decisão de fls. 128/131. Apesar de devidamente intimada, na forma do artigo 527, inciso V do Código de Processo Civil... 6.0307/2010          AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA...

Pg. 593. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

pública deve observar, concomitantemente, ambos os requisitos do art. 5°, V, da Lei n.° 7.347/85. Como a COREN/BA não tem... concorrência ou o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 5°, V, b, da lei n.° 7.347/85....° 7.347/85 que autoriza o ajuizamento de ação civil pública apenas pa...

Pg. 241. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/07/2014

entre o conteúdo desta ação e os fins institucionais da associação apelante (art. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85). Precedentes. 2... encontram-se aptos. Dessa forma, o artigo 17 da Lei 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, ao determinar... Turma, Rel. Des. Federal Catão Alves). 4. Em face da garantia...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2014

. A legitimação conferida às associações para propositura de ação civil pública esta disposta no artigo 5º, inciso V, alíneas... para a identificação da idoneidade da associação autora (Lei 7.347/85, art. 5º, V e alíneas, redação da Lei 11.448/2007... a e b da Lei 7.347/85, o qual exige que se trate de associação le...

Pg. 847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2014

promover a ação, nos termos do art. 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/85. Precedente do STJ. Considerando... ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO E OS DANOS OCORRIDOS. 1- Ação civil pública ajuizada pelo IDEC com o objetivo de responsabilizar... de 1.º de maio de 1991, conferida pela Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991. 5. A in...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

, histórico, turístico e paisagístico (art. 5º, V, a e b, da Lei 7347/85). Examinando-se os atos constitutivos da Autora, nota... o pedidoInicialmente, cabe ressaltar que as associações têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando... legitimidade ativa das associações, para a propositura da ação civil ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70050674985 RS

os requisitos presentes no artigo 5º , em seu inciso V, alíneas a e b, da Lei 7.347 /85 1 , conjuntamente com o artigo 82... específicos (art. 82 , IV , do CDC e art. 5º , V , a e b , da Lei 7.347 /85). 4 Portanto, configurada a legitimidade... isentá-la do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2014

do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85: "Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) V... TEMÁTICA. ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI 7.537/85. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA... N.º 7.347/1985 NÃO TORNA, POR SI SÓ, A ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA À PROPOSITURA...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2014

destacados os termos do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85: "Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal... ?A? E ?B? DA LEI . 7.347/85.APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, nos te...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2014

, "a finalidade institucional de proteção ao meio ambiente, estabelecido no artigo 5º, V, "b", da Lei 7.347/1985, somente foi... Civil Pública 0001617- 88.2013.8.16.0140, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). (TJPR, Processo: 1162242- 7.... Rogério Ribas, 5ª CC, j. em 11/03/2014, Apelação Cível 1161506-2, ...

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