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28 de fevereiro de 2015
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Pg. 687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

AFASTADA. 1. De acordo com o disposto no art. 5°, V, a e b, § 4º, da LACP, têm legitimidade para o ajuizamento da ação civil... advocatícios, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e de entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há... AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL. AÇÃO CIVIL ...

Pg. 170. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/02/2015

apelante, nos termos da lei civil (arts. 53 a 61 e art. 45 do CC), que autorize a sua legitimidade a teor do art. 5º, inc. V..., alíneas “a” e “b”, da Lei 7.347/85. 3- Ainicial trata de uma ação plúrima, ou seja, há um litisconsórcio ativo... NÃO CONHECIDO. 1 - Na defesa de direitos individuais homogêneos, a Lei 7.347...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

inciso V, alíneab”, do artigo 5º, da Lei 7.347/85. “Assim”, como já se decidiu em caso de certa forma assemelhado... civil pública, a legitimidade ativa para sua propositura está expressa no artigo 5º da já mencionada Lei 7.347/85... aos requisitos da ação civil pública sem atendimento à lei n. 7347/85. O arti...

Apelação: APL 12222489 PR 1222248-9 (Acórdão)

DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º., INCISO V, ALÍNEAS `A' E `B' DA LEI . 7.347... legitimidade das associações para a propositura de ação civil pública, o artigo 5º, inciso V, da supra citada lei ordinária... está diretamente relacionado à coincidência entre seus fins ...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

. O artigo 5º da Lei 7347/1985 elenca o rol de legitimados para ajuizarem ação civil pública. Em seu inciso V, conferindo... legal expresso art. 5º, inciso V, alínea b, da Lei 7.347/85. Diga-se ainda que a autora também não juntou comprovação... da sucumbência e das custas processuais, considerando o disposto no art...

Pg. 1057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

legítima para promover a ação, nos termos do art. 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/85. Precedente do STJ. Considerando... em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e da jurisprudência do Egrégio Superior... Judicial 1 DATA:20/09/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLIC...

Pg. 1065. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

legítima para promover a ação, nos termos do art. 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/85. Precedente do STJ. Considerando... em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal... Judicial 1 DATA:20/09/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIV...

Apelação: APL 12402449 PR 1240244-9 (Acórdão)

DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI 7.537/85. RECURSO... ENVOLVENDO A MESMA ASSOCIAÇÃO EM DEMANDAS IDÊNTICAS. ART. 5º, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI 7.537/85 (LACP). SENTENÇA MANTIDA... ativos no artigo 5º, da Lei 7.347/85: Art. 5o Têm legitimidade para p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2416185420088260100 SP 0241618-54.2008.8.26.0100

, inciso V, letras “a” e “b”, da Lei 7.347, de 24.7.1985. Conforme assentado no parecer ministerial de primeiro grau... Decisão suficientemente motivada, em conformidade com os arts. 93, IX, da CF e 165 do CPC. Ação civil pública Cerceamento... propor a aludida ação Descabimento - Autora que detém legitimidade para ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140628753 SC 2014.062875-3 (Acórdão)

OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA... do consumidor. Aliás, na mesma toada estão as condições vazadas no art. 5°, inciso V, alineas "a" e "b", da Lei n. 7.347/85: Art... dos seus associados - Inteligência dos artigos 1º, incis...

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