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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 50268928120154040000 5026892-81.2015.404.0000

, da Constituição Federal , assim como o artigo 5º , V , a e b , da Lei . 7.347 /85 e o artigo 2º-A, da Lei . 9.494... na existência de coisa julgada, porquanto reconhecida, expressamente, na sentença proferida na ação civil pública n.º 5004151... oriundo da Ação Civil Pública n.º 5004151-15.2014.404.7200, que o I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 390254120128260053 SP 0039025-41.2012.8.26.0053

ativa das associações reconhecida. Aplicação do artigo 5º , inciso V , alíneas a e b da Lei n. 7.347 /85. Precedentes do STJ... que envolve a ilegitimidade ativa. No caso dos autos, a pertinência subjetiva foi delineada pela lei (artigo 5º , inciso V... , alíneas a e b , da Lei 7.347 /85), que atribuiu às associações ...

Embargos de Declaração: ED 1181695001 PR 1181695-0/01 (Acórdão)

DO SINFITO. LEGITIMIDADE DECORRENTE DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, I, C/C 5º, V, `b'. OMISSÃO NÃO... do disposto nos artigos 1º , inciso IV combinado com o 5º , inciso V , alínea b , da Lei 7.347 /852, bem como em razão... ou coletivo. (Incluído pela Lei 8.078 de 1990) Art. 5o Têm legit...

Apelação: APL 390254120128260053 SP 0039025-41.2012.8.26.0053

. Aplicação do artigo 5º, inciso V, alíneas "a" e "b" da Lei n. 7.347/85. Precedentes do STJ. Controle da legitimação.../2015 José Maria Câmara Junior APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS... de lotação dos Delegados de Polícia Civil, em conformidade com a Lei Orgânica da P...

Pg. 502. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2015

estabelecidos nas alíneas a e b do inciso V do artigo 5º da Lei 7.347 /85 para se enquadrar no rol de legitimados para propor ação civil pública e pugnar pela defesa dos... (quinze) dias, contado da intimação pessoal, para desocupação voluntária (Lei n.º 8.245 /91, artigo 63 , § 1.º , alínea b... eventuais custas r...

Silvana Deolinda

Silvana Deolinda -

Alterada a Lei da Ação Civil Pública: inovação ou atraso?

dia 25 de junho, alterou os artigos 1º, 4º e 5º, V, “b”, da Lei da Ação Civil Pública (LF 7.347/85), para fazer prever...Alterada a Lei da Ação Civil Pública: inovação ou atraso? Cesar Augusto Alckmin Jacob, especialista em direito... para “evitar o dano ao patrimônio público e social”, e artigo 5º, que trata dos l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525130126150001 MG

e paisagístico", nos termos do artigo 5º , inciso V , alínea b , da Lei n.º 7.347 /85. Sendo a mesma situação ora.... ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS DA LEI 7.347 /85. A legitimidade ativa da associação para o ajuizamento de ação civil pública... se dá mediante a comprovação, concomitante, dos requisitos do art. 5º da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50249528120154040000 5024952-81.2015.404.0000

. 5º inciso V, alíneas "a" e "b", prevê legitimidade à Associação para propor ação civil pública e cautelar... qual se discutia j o alcance de ação ajuizada por entidade associativa, como no caso. Assevera que a Lei 7.347/85, art... originário da ação civil pública n.º 2003.72.00.004511-8, rejeitou o pedido da CEF, de ...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50249484420154040000 5024948-44.2015.404.0000

/85, art. 5º inciso V, alíneas "a" e "b", prevê legitimidade à Associação para propor ação civil pública e cautelar... de sentença originário da ação civil pública n.º 2003.72.00.004511-8, rejeitou o pedido da CEF, de ilegitimidade da parte... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 200...

Pg. 751. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2015

-se no artigo 5º, V, a e b da Lei . 7.347/85, em especial, no fato de que esta, ao defender interesses individuais... em seus artigos 81 e 82, IV, e nem no artigo 5º, V, b, da Lei 7.347/85.Conforme se percebe, os fundamentos dessas duas...; Primeira Turma. (Grifei).Por fim, a legitimação da Associação autora, para a ...

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