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28 de março de 2015
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Pg. 3709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

). Em suas razões, a recorrente aponta a violação dos arts. 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/1985 e 82, §1º, IV, do CDC... DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF... de constituição prévia e a presença da pertinência temática e...

Apelação: APL 13337558 PR 1333755-8 (Decisão Monocrática)

E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 5º., INCISO V, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DA LEI . 7.347/85. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, CUSTAS... qual é a finalidade da norma contida no artigo 5º., inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil Pública: "[...] É... DE ESTUDOS DO MEIO AMBIENTE, DO CONSUMIDOR E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIG...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

ser destacados os termos do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85: "Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação...º., inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil Pública: "[...] É compreensível o propósito do legislador: evitar..., impondo-lhe o pagamento de multa, custas processuais e honorários advocatício...

Apelação Cível: AC 70062637855 RS

HOMOGÊNEOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI 7.347/85, C/C ART. 82, IV, DO CDC. 1. A Associação autora é parte legítima para... de aquisição pelo sistema de consórcio e dos usuários do Sistema Financeiro. Exegese do art. 5°, inciso V, alíneas "a" e "b...", da Lei da Ação Civil Pública, c/c o art. 82, inciso IV, do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062637855 RS

e dos usuários do Sistema Financeiro. Exegese do art. 5°, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil Pública, c/c... no art. 5°, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil Pública, c/c o art. 82, inciso IV, do Código de Defesa... como na Lei 7.347/85 (art. 5º, V). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTIT...

Pg. 1611. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

. Em verdade, contudo, não está presente no caso em comento a pertinência temática exigida pelo artigo 5º, V, "b" da Lei 7.347... Tribunal Federal: "Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei 4.377/2001... de apelação (f. 136-138). É o relatório. Decido. A presente a...

Apelação: APL 12467486 PR 1246748-6 (Acórdão)

das associações para a propositura de ação civil pública, cabe transcrever o inciso V do art. 5.º da Lei n.º 7.437/85, in verbis... legitimidade ativa ad causam, pois preenche os requisitos contidos nas alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 5.º da Lei... se trata de hipótese prevista no art. 8.º da Lei n. 7.347/85 (Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13337558 PR 1333755-8 (Decisão Monocrática)

AMBIENTE, DO CONSUMIDOR E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 5º., INCISO V, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DA LEI . 7.347/85. IMPOSIÇÃO... da norma contida no artigo 5º., inciso V, alíneas “a” e “b”, da Lei da Ação Civil Pública: “[...] É compreensível o propósito... destacados os termos do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85: “Art...

Pg. 687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

AFASTADA. 1. De acordo com o disposto no art. 5°, V, a e b, § 4º, da LACP, têm legitimidade para o ajuizamento da ação civil... advocatícios, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e de entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há... AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL. AÇÃO CIVIL ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12467486 PR 1246748-6 (Acórdão)

, pois preenche os requisitos contidos nas alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 5.º da Lei Federal n.º 7.347/1985, uma vez... para a propositura de ação civil pública, cabe transcrever o inciso V do art. 5.º da Lei n.º 7.437/85, in verbis: ‘Art. 5... DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGO 5.º, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI 7.53...

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