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27 de abril de 2015
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2015

o Ministério Público do Estado do Acre, pessoalmente, nos termos do § 1º da alínea b do inciso V do artigo 5º da Lei... e honorários advocatícios, nos termos e observada a ressalva do artigo 18 da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985... Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985. ADV: LUENAPAULACASTRO DE SOUZA(O...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

. 7.347/85 em seu art. 5º, inciso V, alíneas “a” e “b”, as saber: Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal... da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio.... LEGALIDADE. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBL...

Apelação: APL 13233620 PR 1323362-0 (Decisão Monocrática)

E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 5º., INCISO V, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DA LEI . 7.347/85. CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS... a finalidade da norma contida no artigo 5º., inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil Pública: "[...] É compreensível... DE ESTUDOS DO MEIO AMBIENTE, DO CONSUMIDOR E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO...

Apelação: APL 13216261 PR 1321626-1 (Decisão Monocrática)

. ARTIGO 5º., INCISO V, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DA LEI . 7.347/85.APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT... artigo 5º., inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil Pública: "[...] É compreensível o propósito do legislador... do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85: "Art. 5º. Têm legitimid...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

MANCUSO esclareceu qual é a finalidade da norma contida no artigo 5º., inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil...., inciso V da Lei n.º 7.374/85: "Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) V... RECONHECIDA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS D...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

MANCUSO esclareceu qual é a finalidade da norma contida no artigo 5º., inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei da Ação Civil... trazida a juízo. 5. Para o deslinde da controvérsia, devem ser destacados os termos do artigo 5º., inciso V da Lei n.º..., o artigo 18 da Lei n.º 7.347/85 estabelece que nas ações civis públicas ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10694140037409002 MG

-se somente, por fim, a inviabilidade de se adotar a redação da alínea b, do inciso V do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública... para a propositura de ação civil pública encontra-se regulamentada no artigo 5° da Lei 7.347/85, que "disciplina..., consoante exigido pelo artigo 5º, inciso V, b da Lei 7.347/1985, n...

Pg. 11. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2015

do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC_, em observância ao disposto no art. 5º, V, “b” da Lei 7.347/85.... Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85_. Publique-se. Registre... judiciais e em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei ...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

, mas somente aquelas cujos requisitos constam no artigo 5º, inciso V, “a” e “b”, da LACP, a qual determina que a Associação... incorreta, pois o objeto da ADPF está previsto no artigo 1º, da Lei 9.882/99, como todo ato do Poder Público..., anula-se a questão 41, pois não é qualquer associação civil que tem legit...

Pg. 2428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

e inciso I; artigo 5º, inciso V, alínea "b", ambos da Lei 7.347/1985 e artigo 6º e 330, I, do CPC. 7. Apelação... dos autos visa à antecipação dos efeitos da futura sentença da ação principal, já proposta entre as partes (ação civil pública... vulnerou o disposto nos artigos 2º, 5º, LV, 225, caput, § 1º, incisos I,...

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