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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação: APL 30005783520138260428 SP 3000578-35.2013.8.26.0428

. 82, IV 2 , na Lei 7.347/85, art. 5º, V, alíneas “a” e “b” 3 e na Constituição Federal, art. 5º, XXI 4 . Em decorrência... nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio... protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear. 3 ...

Andamento do Processo n. 2016/0125858-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

da alínea a do inciso V do art 5 da Lei 7.347/85" (fl. 212e).; b) "ao contrário do afirmado na decisão vergastada... do Recurso Especial, ofensa aos artigos 5º, V, alínea b e 21 da Lei 7.347/85, aduzindo que possui legitimidade para... a Ação Civil Pública. Dessa forma, não restaram preenchidos, simultaneamente, os re...

Andamento do Processo n. 2016/0299682-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

- ANDECC - ILEGITIMIDADE ATIVA -FINALIDADES INSTITUCIONAIS - ALÍNEA B, INCISO V, ART. 5º , LEI 7.347 /85 - AUSÊNCIA... do disposto no art. 5º , V da Lei 7.347 /85, a legitimidade das associações para a propositura de ação civil pública... , inciso V , alínea b , da Lei 7.347 /1985, porque devidamente preenchidos...

Andamento do Processo n. 2014/0032124-0 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

de ação civil pública por Associação, é necessário o atendimento dos requisitos das alíneas a e b do inciso V do art. 5º..., conforme disposto no CDC e na Lei da Ação Civil Pública . Passo a decidir. Merece prosperar o recurso. A jurisprudência... contra acórdão da seguinte forma ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL P...

Pg. 2942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

da alínea "a" do inciso V do art 5 da Lei 7.347/85" (fl. 212e).; b) "ao contrário do afirmado na decisão vergastada... do Recurso Especial, ofensa aos artigos 5º, V, alínea b e 21 da Lei 7.347/85, aduzindo que possui legitimidade para... não preenche, simultaneamente, os requisitos exigidos pelo art. 5 da Lei 7347/198...

Pg. 3159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

- ANDECC - ILEGITIMIDADE ATIVA -FINALIDADES INSTITUCIONAIS - ALÍNEA "B", INCISO V, ART.5º, LEI 7.347/85 - AUSÊNCIA... do disposto no art. 5º, V da Lei 7.347/85, a legitimidade das associações para a propositura de ação civil pública está..., alínea "b", da Lei 7.347/1985, porque devidamente preenchidos os requis...

Pg. 6508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

por Associação, é necessário o atendimento dos requisitos das alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 5º da LACP (Lei... no CDC e na Lei da Ação Civil Pública. Passo a decidir. Merece prosperar o recurso.... da seguinte forma ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN EM...

Andamento do Processo n. 0052087-57.2012.8.10.0001 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJMA

cumulativos exigidos pelos arts. 5º, V, a e b da Lei 7.347/1985 e art. 82, IV, da Lei 8.078/1990: constituição... nos termos da lei civil; (b) existência jurídica há pelo menos um ano; (c) pertinência temática. Como se vê, é incontroversa... na aplicação imediata dos índices de escalonamento vertical decorrente da Lei...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

. Existem três requisitos cumulativos exigidos pelos arts. 5º, V, "a" e "b" da Lei 7.347/1985 e art. 82, IV, da Lei 8.078.../1990: (a) constituição nos termos da lei civil; (b) existência jurídica há pelo menos um ano; (c) pertinência temática... a decidir. Ab initio , ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 ...

Andamento do Processo n. 2016/0231103-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

e da Administração Pública. [...] Não obstante o teor da alínea b do inciso V do art. 5º da Lei n. 7.247/85... a existência de violação do art. 5º, inciso V, letra b, da Lei n. 7.347/85, sustentando, em suma, a ilegitimidade... o relatório. Decido. No que tange à alegada violação do dispositivo contido no art. 5º, inc...

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