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24 de outubro de 2014
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

., INCISO V, ALÍNEAS ?A? E ?B? DA LEI N.º 7.347/85.APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT... o deslinde da controvérsia, devem ser destacados os termos do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85: "Art. 5º. Têm... por RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO sobre qual é a finalidade da norma contida no arti...

Apelação: APL 12227953 PR 1222795-3 (Decisão Monocrática)

., INCISO V, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DA LEI N.º 7.347/85.APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO... da controvérsia, devem ser destacados os termos do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85: "Art. 5º. Têm legitimidade... DE CAMARGO MANCUSO sobre qual é a finalidade da norma contida no arti...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

TEMÁTICA. ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI 7.537/85. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA... ambiental. 5. Para o deslinde da controvérsia, devem ser destacados os termos do artigo 5º., inciso V da Lei n.º 7.374/85...-se que RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO esclareceu qual é a finalidade da...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50219357120144040000 5021935-71.2014.404.0000

, inciso V, alíneas "a" e "b", ambos da Lei 7.347/85; MP 1.798/99; artigo 4º da MP 2.180-35/2001; artigo 2º-A, da Lei... 9.494/97; Lei 8.038/90, título III; artigos 3º, 267, inciso VI, 467, 468, 471, caput, 474, 543-B e 543-C... da sentença oriunda da Ação Civil Pública n.º 5004151-15.2014.404.7200, ajui...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50219279420144040000 5021927-94.2014.404.0000

apontados: artigos 1º e 5º , inciso V , alíneas a e b , ambos da Lei 7.347 /85; MP 1.798 /99; artigo 4º da MP 2.180...-35/2001; artigo 2º-A, da Lei 9.494 /97; Lei 8.038 /90, título III; artigos 3º , 267 , inciso VI, 543-B e 543-C... propor execução da sentença oriunda da Ação Civil Pública n.º 5004151-1...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50219365620144040000 5021936-56.2014.404.0000

, inciso V, alíneas "a" e "b", ambos da Lei 7.347/85; MP 1.798/99; artigo 4º da MP 2.180-35/2001; artigo 2º-A, da Lei... 9.494/97; Lei 8.038/90, título III; artigos 3º, 267, inciso VI, 467, 468, 471, caput, 474, 543-B e 543-C... da sentença oriunda da Ação Civil Pública n.º 5004151-15.2014.404.7200, ajui...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50219244220144040000 5021924-42.2014.404.0000

apontados: artigos 1º e 5º, inciso V, alíneas "a" e "b", ambos da Lei 7.347/85; MP 1.798/99; artigo 4º da MP ...; artigo 17, I, da Lei 7.730/89; artigo 1º, parágrafo único, do Decreto n° 86.649/81; artigos 22, 37, 174 e 5º, incisos II... propor execução da sentença oriunda da Ação Civil Pública n.º 5004151-...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50219131320144040000 5021913-13.2014.404.0000

V, alíneas "a" e "b", ambos da Lei 7.347/85; MP 1.798/99; artigo 4º da MP 2.180-35/2001; artigo 2º-A, da Lei... 9.494/97; Lei 8.038/90, título III; artigos 3º, 267, inciso VI, 467, 468, 471, caput, 474, 543-B e 543-C... da sentença oriunda da Ação Civil Pública n.º 5004151-15.2014.404.7200, ajuizada pel...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50161676720144040000 5016167-67.2014.404.0000

, quais sejam: artigos 1º e 5º, V, "a" e "b", ambos da Lei . 7.347/85; Medida Provisória . 1.798/99; artigo 4º, da Medida... CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... da sentença oriunda da Ação Civil Pública n.º 5004151-15.2014.4...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

processo, também chamada de pertinência temática.Como é cediço, o artigo 5, V, b, da Lei 7.347/85 introduziu o requisito... a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei 11.448, de 2007).(...)V - a associação...; (Incluído pela Lei 11.448, de 2007).b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a...

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