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JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

º, V, “b”, da Lei Federal 7.347/85 (LACP): Têm legitimidade para propor a ação principal e ação cautelar: (...). V..., nos termos do art. 12 da lei 1060/50. OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado de Tocantins (fls. 79), comunicando... Pública - Práticas Abusivas - APC - Associação Paulista de Consumidores - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Dispõe o artigo 5...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, alíneas a e b da Lei 7.347 , pois constituída há mais de ano, como demonstra o art. 1º do estatuto social, fl. 34, e tem... solução da lide é o desta Comarca. A autora tem legitimidade para proposição da ação, na forma do art. 5º , inciso V... em despesas processuais e honorários advocatícios em decorrência do art. 18 da Lei 7.347 /85, com a redação dada pela Lei...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2014

PREENCHIDOS (ART. 5º, V, “a” e “b”, DA LEI N. 7.347/85). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTADA... público que de acordo com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão do dia 08/04/2014, às 14:00 horas... de Direito Público desta Corte, em 11 de fevereiro do corrente ano, em acórdão de minha relatoria, assim ementado: AÇÃO...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2014

da pertinência temática a que alude o art. 5º, V, “b”, da Lei 7.347/85. A propósito do tema, Hugo Nigro Mazzilli assevera..., pois a conduta da autora é manifestamente temerária, merecendo apenação, nos termos do art. 17 da Lei 7.347/85... dos interesses objetivados na ação civil pública ou coletiva por elas propostas, dispensada, embora, a autorização...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2014

, IV do CDC e art. 5.º, V, a e b da Lei n. 7.347/85 c/c art. 129, §1.º da Constituição Federal. Passo a analisar..., nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.332/87, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória..., em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2014

, histórico, turístico e paisagístico (art. 5º , inciso V , alíneas b , da Lei n. 7.347 /85). No mais, conforme bem... 7.347/85 c.c. o art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Publique-se. Registre-se e Intimem-se. - ADV: SARA... judiciais (arts. 17 e 18 , da Lei 7.347 /85). Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários...

Pg. 71. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2014

2003011030529-5, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do impetrante para a propositura de ação civil pública... econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 5º, V, "b...", Lei 7.347/85). (Acórdão n.759764, 20030110305295APO, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2014

art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/85. Conforme lição de RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, na obra “Ação Civil Pública”, 12ª edição... processual está diretamente relacionado à coincidência entre seus fins institucionais (art. 5º, V, b, da Lei 7.347/85, cf. Lei... tutelado na Lei 7.347/85 não é propriamente o interesse público (nesse sentido de interesse de todos à boa gestão...

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2014

Público ou associações instituídas especificamente para tal finalidade há pelo menos 01 (art.5º, V, “a” e “b” da Lei... 7.347/85). Questiona-se, também, o interesse processual do autor, pois a referida fiscalização deve ser feita por meio... de ação civil pública ou, na insistência do autor agir em nome próprio, por meio de ação popular, ainda assim se houver...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2014

, pois a autora preenche os requisitos legais para a propositura da presente ação civil pública (art. 5º, V, b, da Lei7347... 134262/SP) Processo 4003400-12.2013.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Telefonia - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CUMPRIMENTO... - VIDASEG BRASIL, por meio de seus representantes, ajuizou a presente ação civil pública, com pedido de imposição...

ou

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