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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

Pg. 2065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

, a e b, da Lei 7.347/85, igualmente sob pena de extinção. Decorrido, retornem os autos imediatamente conclusos. São Gonçalo... assinalado acima a oportunidade à parte autora para que emende a inicial, para comprovar o atendimento ao art. 5º, V... E OUTROS. . Processo 0120359-68.2014.4.02.5117 (2014.51.17.120359-5) ...

Pg. 1107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

dos seguintes dispositivos: i) art. 5º, V, b, da Lei 7.347/85, pois os pedidos formulados na presente ação são de natureza... como litisconsorte dos agravados". Quanto a suposta violação do art. art. 5º, V, b, da Lei 7.347/85, o Tribunal de origem, soberano... termos do art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c", da ...

J

JusPodivm -

Cesar Jacob: Nova lei da ACP nada agrega na proteção do patrimônio

de junho, alterou os artigos 1º, 4º e 5º, V, "b", da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), para fazer prever...Cesar Jacob: Nova lei da ACP nada agrega na proteção do patrimônio A Lei Federal 13.004/14, publicada no último dia 25... público e... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-ago-10/cesar-j...

Pg. 1489. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez. A LACP estabelece em seu art. 5°, V, a e b, § 4º...: Art. 5. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) V - a associação que, concomitantemente... Civil, na redação dada pela Lei 9.756/98. Ressalto, de início, a impo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50451534220124047100 RS 5045153-42.2012.404.7100

Civil, e aos artigos 1º, 5º inciso V, letras "a" e "b", e 21 da Lei 7.347/85. Segundo consta do acórdão, o fato... Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei..., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 04.11.2010). 2. Segundo a Lei 9...

Apelação: APL 1428574620128260100 SP 0142857-46.2012.8.26.0100

de financiamento de veículos LEGITIMIDADE ATIVA Caracterização Inteligência do art. art. 5°, V, "b", da Lei 7.347/85 e art. 82.../2014 Ricardo Negrão AÇÃO CIVIL COLETIVA Cobrança abusiva de taxa de retorno em contratos de financiamento de veículos... sem resolução de mérito mantida Apelação improvida AÇÃO CIVIL COLETI...

Apelação: APL 90000935520098260562 SP 9000093-55.2009.8.26.0562

/2014 Leme de Campos AÇÃO CIVIL PUBLICA. Ilegitimidade ativa do Sindicato. Observância ao artigo 5º, inciso V, "a" e "b...", da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. Na hipótese dos autos, não se vislumbra no estatuto social do sindicato...Apelação APL 90000935520098260562 SP 9000093-55.2009.8.26.0562 Apelação 6ª Câmar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8013620108020000 AL 0000801-36.2010.8.02.0000

da pertinência temática, representado pelo disposto no artigo 5º, V, b da Lei 7.347/85: Art. 5 o Têm legitimidade para propor... na decisão de fls. 128/131. Apesar de devidamente intimada, na forma do artigo 527, inciso V do Código de Processo Civil... 6.0307/2010          AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA...

Pg. 593. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

pública deve observar, concomitantemente, ambos os requisitos do art. 5°, V, da Lei n.° 7.347/85. Como a COREN/BA não tem... concorrência ou o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 5°, V, b, da lei n.° 7.347/85....° 7.347/85 que autoriza o ajuizamento de ação civil pública apenas pa...

Pg. 241. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/07/2014

entre o conteúdo desta ação e os fins institucionais da associação apelante (art. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85). Precedentes. 2... encontram-se aptos. Dessa forma, o artigo 17 da Lei 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, ao determinar... Turma, Rel. Des. Federal Catão Alves). 4. Em face da garantia...

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