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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5, inc. V, "b" da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2270682120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

, a legitimidade para propositura das ações coletivas está prevista no art. 5º, inciso V, alíneas a e b, da Lei da Ação Civil Pública... propositura das ações coletivas está prevista no art. 5º, inciso V, alíneas a e b, da Lei da Ação Civil Pública, c/c... art. 5°, inciso V, "a", da Lei da Ação Civil Pública, de que fo...

APELAÇÃO: APL 2270682120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

destacado, a legitimidade para propositura das ações coletivas está prevista no art. 5º, inciso V, alíneas a e b..., da Lei da Ação Civil Pública, c/c o art. 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Da exegese de tais dispositivos... ABUSIVA, BEM COMO CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM, AO FUNDO DE QUE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10100320220148260602 SP 1010032-02.2014.8.26.0602

aos requisitos do art. 5º, V, a e b da Lei 7.347/85, dentre eles a pertinência temática. Acerca do tema, HUGO NIGRO MAZZILLI..., nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85 (fls. 76), restou silente e nada de relevante apresentou (fls. 79/81). Deste modo... Civil Pública nos termos do in. VI do art. 267 do CPC. (Agravo de I...

Andamento do Processo n. 0001506-02.2013.5.10.0018 - RO - 30/06/2016 do TRT-10

dos substituídos nos casos em que a associação atue na forma prevista no artigo 5º, V, a e b, da Lei 7.347/85 e nos artigos... 81 e 82 da Lei 8.078/90, particularmente quando o ajuizamento da ação tiver sido autorizado em assembleia. PRESCRIÇÃO...Andamento do Processo n. 0001506-02.2013.5.10.0018 - RO - 30/06/20...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/06/2016

nos casos em que a associação atue na forma prevista no artigo 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/85 e nos artigos 81 e 82... da Lei 8.078/90, particularmente quando o ajuizamento da ação tiver sido autorizado em assembleia. PRESCRIÇÃO TOTAL... norma constitucional do artigo 5º, LV, da CF. Recurso ordinário conhecid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067941096 RS

pelo exame da legitimidade para a causa. Conforme disposto no art. 5º , V , a e b da Lei 7.347 /85 (com a redação dada pela... o disposto no art. 5º , V , a da Lei 7.347 /85. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Apelação... o requisito da letra a do inciso V do art. 5º da referida Lei,...

Andamento do Processo n. 0895035-21.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJCE

pleiteado. A legitimidade do IDEC advém do artigo 5º , inciso V , alínea b , da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347... /85), combinado com o artigo 82 , inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), tendo em vista... do Consumidor , Lei 9.078/90.O artigo 101 autoriza que o consumidor poderá pr...

Andamento do Processo n. 0903673-43.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJCE

. A legitimidade do IDEC advém do artigo 5º, inciso V, alínea b, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), combinado... com o artigo 82, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que ao propor a Ação Civil Pública...:DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRO-VÉRSIA (...

Andamento do Processo n. 0903721-02.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJCE

assegurado o direito ora pleiteado. A legitimidade do IDEC advém do artigo 5º, inciso V, alínea b, da Lei da Ação Civil Pública... (Lei 7.347/85), combinado com o artigo 82, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo... a limitação contida no art. 2º A, caput, da Lei n. 9.494/97.1.2. A sen...

Pg. 434. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/06/2016

. A legitimidade do IDEC advém do artigo 5º , inciso V , alínea b , da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85... , Lei 9.078/90.O artigo 101 autoriza que o consumidor poderá propor as ações em seu domicílio:Art. 101. Na ação...:DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRO-VÉRSIA (ART. 543-C , CPC ). DIR...

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