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28 de agosto de 2016
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 22219120155050251 BA 0002221-91.2015.5.05.0251

de Inconstitucionalidade 1721-3, proposta contra o artigo 3º da Medida Provisória 1.596/97, convertida na Lei 9.528/97... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3.º DA MP N.º 1.596-14/97 (CONVERTIDA NA LEI N.º 9.528/97), NA PARTE EM QUE INCLUIU § 2.º NO ART. 453... da Lei Municipal 106/95, a partir de 30/06/1995. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6232920145050222 BA 0000623-29.2014.5.05.0222

ao referido artigo pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o qual se cingia apenas à aposentadoria proporcional... pela Lei 9.528/97, por violar os preceitos constitucionais relativos à proteção do trabalho e à garantia à percepção..., da sua Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, por unanimidade, no dia 2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15567020125050222 BA 0001556-70.2012.5.05.0222

pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o qual se cingia apenas à aposentadoria proporcional, e cuja eficácia estava... Jurisprudencial 177 da SBDI-1, por unanimidade, no dia 25/10/2006. A propósito, o eminente jurista Antônio Carlos... provisória 1.523-3, de 9 de janeiro de 1997, e o § 2º do art. 453, da CLT...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10115720145050342 BA 0001011-57.2014.5.05.0342

, parágrafo esse acrescentado ao referido artigo pela Lei 9.528 , de 10 de dezembro de 1997, o qual se cingia apenas à... da ADI 1.721-3, pelo STF, que considerou inconstitucional o § 2º do art. 453 , da CLT , introduzido pela Lei n. 9.528... e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 453 , da CLT ,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8969220145050291 BA 0000896-92.2014.5.05.0291

empregatício e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 453, da CLT, com redação dada pela Lei 9.528/97...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8969220145050291 BA 0000896-92.2014.5.05.0291 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... Jurisprudencial 205 da SDI1/TST, não cabe à Justiça do Trabalho, mas si...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16975120135050191 BA 0001697-51.2013.5.05.0191

. (Parágrafo incluído pela Lei 9.528, de 10.12.1997)." No presente caso, a despeito de ter sustentado a correta quitação... particular, o art. 7º, “a”, da Lei 605/49, estabelece a remuneração do repouso semanal remunerado daqueles que trabalham... que o repouso semanal remunerado equivale a 5/25 ou 20%. Esclareça...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada com a L...-1994 a 21-12-1994; 25-09-1995 a 22-12-1995; 22-02-1996 a 11-02-1997 e de 23-04-1997 a 10-12-1998, certidão 360/2015, PULP... do Artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68 a CELIA REGINA DIAS DE ALMEIDA, RG 1...

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

-7: Onde se lê 1° Adicional a partir de 18-10-1998 Leia-se a partir de 16-10-1998 Do D.O. de 3-9-2004 Em virtude...° Adicional a partir de 31-5-1996 Leia-se a partir de 1-6-1996 Do D.O. de 3-10-2013 Em virtude de revisão de vida...-10-2009 Leia-se a partir de 27-10-2009 Do D.O. de 8-11-1996 Em virtude de revisão de vid...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10625130035078001 MG

LEI 9.528/1997 - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - INCORPORAÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI 8.213/91 - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA... seja anterior à Lei 9.528/1997, como no caso dos autos." (AgRg no AREsp 404.101/SC) EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMARAM A SENTENÇA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO...-suplementar, previsto ...

Embargos de Declaração: ED 1441896101 PR 1441896-1/01 (Acórdão)

. APLICA- SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25.../2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º- F, DA LEI 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA... DA LEI 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AP...

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