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17 de setembro de 2014
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Ministro restabelece pensão de menor dependente de avó falecida

de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. “No entanto, a Lei 9.528/97 modificou o referido dispositivo..., a redação do 2º parágrafo do artigo 16 da Lei 8.213/91 equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito... por entender que o artigo 217, inciso II, da Lei 8.112/1990 não fo...

Possibilidade de concessão de benefícios previdenciários ao menor sob guarda na condição de dependente do segurado

. Contudo, com o advento da Lei 9.528/97, houve diminuição da proteção integral, tendo em vista que não previu junto ao rol... que antes da edição da Medida Provisória n. 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei 9.528/97, que alterou a redação do §2... com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e mais tarde com a Le...

Pg. 69. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

ao menor; b) Que seja declarado inconstitucional o art. 16, § 2º da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.528/97... alcançada pelas Leis 9.528/97 e 9.032/95, uma vez que a Lei 8.112/90 regulamentou o regime jurídico dos servidores.../SERVIDORES PÚBLICOS Processo 0127110-56.2013.4.02.5101 (2013.51.01.127110-7) ...

Pg. 71. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

na vigência da Medida Provisória . 1.523 de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei . 9.528/97 de 10/10/1997... DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA . 1.523, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI . 9.528/97. REIMPLANTAÇÃO... a Administração ao cancelar o benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...

Pg. 1042. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

que lhe conferiu a Lei 9.528, de 10.12.1997, ser fixada na data do óbito, em 24/11/2010 (DIB), pois protocolado... data de início de pagamento do benefício (DIP), esta deve, em atenção ao art. 74 da Lei 8.213/91 com a redação... SOCIAL x KAUAN DAVID GOMES (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.). . Processo 0146666-88....

Pg. 1065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. LEI 9.528/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO NO REGIME ANTERIOR..., tal como previsto na lei de regência. 4. A imposição legal da efetiva exposição aos agentes nocivos (Lei 9.528/97... AO DA LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 9.711/98. INCIDÊ...

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, de forma habitual e permanente. Após o advento da Lei 9.528/97, a comprovação da exposição aos agentes nocivos... (artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001), trata-se de ação, segundo... da Lei 9.032/95), bastava que a atividade exercida pelo segurado estivess...

Pg. 1383. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

o advento da Lei 9.528/97, a comprovação da exposição aos agentes nocivos ou perigosos, necessariamente, passou...). Quanto ao trabalho em condições especiais, até 28/4/95 (data anterior à de início de vigência da Lei 9.032/95), bastava...). A partir de então, nos termos da Lei 9.032/95, que alterou a sistemá...

Pg. 1506. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

/10/2007, eis que, nos autos do processo 0000458-60.2008.4.02.5168 (extinto sem resolução do mérito), houve citação... de contribuição no período de 01/10/1997 a 16/03/1998, laborado junto à empresa Good Gás Posto de Revenda Ltda., bem como ao exercício... de atividades em condições especiais, nos períodos de 29/04/...

Pg. 1507. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, conforme alteração introduzida pela MP 1.523/96, reeditada 12 vezes, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, o art. 58... será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20... física será objeto de lei específica. A partir da edição da Lei 9.032, de...

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