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24 de abril de 2014
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Genitor deve comprovar dependência econômica para receber pensão por morte de filho

concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, artigos 15 e 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). No caso... Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico... que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, artigos 74 e 26). Para a concessão do benefício são...

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Genitor deve ser dependente

, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). No caso analisado, o magistrado ressaltou que não há provas...Genitor deve ser dependente O desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª... por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei...

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GENITOR DEVE COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA RECEBER PENSÃO POR MORTE DE FILHO

dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, artigos 15 e 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666... federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário... do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, artigos 74 e 26). Para a concessão...

Pg. 136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, § 9º, s, da Lei n. 8.212/91, com a redação da Lei n. 9.528, de 10.12.97. Contudo, é imprescindível, para reconhecer... pôde usufruir da redução de jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487 e 488). A circunstância da Lei n. 9.528/97... do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso...

Pg. 366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da atividade especial no período anterior à Lei9.528, de 10/12/1997, salvo no tocante dos agentes físicos ruído e calor... e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97... EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95. MP 1663-10. ORDENS DE SERVIÇO 600/98 E 612/98. RESTRIÇÕES. ILEGALIDADE...

Pg. 387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

a alegação de decadência, tendo em vista que o art. 103 da Lei 8.213 /91, alterado pela Lei 9.528 /97, dispôs... 0001007-67.2014.4.02.5101 (2014.51.01.001007-2) Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) da 13a. Vara... do instituidor 42/043.093.228-6 (Sr. Jorgelino Samuel de Moraes), de modo a aplicar o novo teto estabelecido...

Pg. 460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de Benefícios da Previdência Social, prevê, no art. 18, §2° (com redação dada pela Lei9.528/97), que o 460... do laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Publique-se. Remetam-se os autos ao INSS... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA PROCESSO 0012305...

Pg. 470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, quando empregado. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) 8. A par disso, o art. 11, §3°, da Lei n° 8.213/91, dispositivo incluído...° 9.528/97), que o aposentado que passar a exercer atividade sujeita ao Regime após a aposentadoria não fará jus... Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA PROCESSO 0008692-62.2013.4.02.5101 (2013.51.01.008692-8) AUTOR...

Pg. 473. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

dada pela Lei 9.528, de 1997) 8. A par disso, o art. 11, §3°, da Lei n° 8.213/91, dispositivo incluído pela Lei n... sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê, no art. 18, §2° (com redação dada pela Lei9.528/97... de benefício anterior sobre o qual se pretende renunciar. 4. Pleito que contraria a lei. 5. Pedido julgado improcedente...

Pg. 479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) 8. A par... Social, prevê, no art. 18, §2° (com redação dada pela Lei9.528/97), que o aposentado que passar a exercer atividade..., com a redação da Lei 11.277, de 07/02/2006. 6. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei...

ou

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