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22 de dezembro de 2014
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 208. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

acrescentado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997), necessária se faz a qualidade de segurado ao tempo do óbito... na redação original do art. 102 da Lei 8.213/91, como após a alteração dada pela Lei 9.528/97. Isso porque, como os dependentes... do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Concedo ...

Pg. 220. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

a MP . 1.523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP . 1.596-14 e convertida na Lei . 9.528/97, dando nova... de conversão no §5º na Lei . 8.213/91. O artigo 28 da Medida Provisória . 1.553-10, de 29/05/1998, revogou... dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto 611, de 21 ...

Pg. 221. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

. A partir do advento da lei . 9.528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico..., exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto . 72.771/73 e a Portaria . 3.214/78. Após a edição da Lei . 9.032..., portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento ...

Pg. 222. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

como especiais em razão da utilização dos EPIs - isso para o período posterior ao advento da lei n. 9.528/97, ou seja, 05..., a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto . 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser... insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. A respei...

Pg. 226. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

de outubro de 1997, republicada na MP . 1.596-14 e convertida na Lei . 9.528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei... revogado pelo Decreto 62.755, de 22 de maio de 1968, sendo que o Decreto 63.230, de 10 de setembro de 1968, baseado no... artigo 1º da Lei 5.440-A, de 23 de maio de 1968, instituiu os...

Pg. 228. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

. 9.528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para...Pg. 228. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014 A partir do advento da lei ... que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de mar...

Pg. 229. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

em razão da utilização dos EPIs - isso para o período posterior ao advento da lei n. 9.528/97, ou seja, 05/03/1997 - é... decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força... a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o ...

Pg. 494. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

2º, da Lei n° 8.213/1991, na redação que lhe deu a Lei9.528/1997, dispõe ainda que “o aposentado pelo Regime Geral... da Lei n° 8.213/1991, restando prescritas as prestações e diferenças anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura... que vigorou até a data do óbito. Por força de lei, o aposentado pelo Regi...

Pg. 496. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

prejudiciais à saúde e à integridade física. Ocorre que as Leis n. 9.032, de 29 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, alteraram a redação... requerimento administrativo para a revisão do benefício, em 10.04.2013. Relatei. Decido. O comando do artigo 55, § 3º, da Lei 8213... , e o Anexo do Decreto n. 53...

Pg. 497. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária...Pg. 497. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014 primitiva da Lei n. 8.213/91, no..., em período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95. A partir desta vigência até a ed...

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