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26 de julho de 2014
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130177985 SC 2013.017798-5 (Acórdão)

NECESSÁRIO" (AC n. 2007.021350-5, Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. Data Publicação: 10/10/2007 - DJ : 903). No... com a aposentadoria de qualquer espécie ou o óbito do segurado, consoante as alterações introduzidas pela Lei n. 9.528 /97 no art... n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130074957 SC 2013.007495-7 (Acórdão)

, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41... a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante, até... quando ainda persistia a incapacidade. Nas ações acidentárias contra o INSS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130198336 SC 2013.019833-6 (Acórdão)

-acidente, conforme autoriza o art. 86, da Lei Federal n. 8.213/91, modificado pelas Leis n. 9.032/95 e 9.528/97... Publicação: 10/10/2007 - DJ : 903). No mesmo sentido, retira-se desta Corte: "O obreiro que comprovadamente sofre lesão... com a aposentadoria de qualquer espécie ou o óbito do segurado, consoante as al...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1024391901 PR 1024391-9/01 (Acórdão)

. (Redação dada pela Lei 9.528 , de 1997)" Para a concessão desse benefício se faz necessário a consolidação das lesões... TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.024.391-9/01 DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1.024.391-9/01...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130164892 SC 2013.016489-2 (Acórdão)

de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º.... 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC... da mesma atividade ou reabilitada para outra. Os honorários advocatícios fixad...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10955685 PR 1095568-5 (Acórdão)

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.1997). 15. Tendo em vista.... De acordo com o art. 86 da lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado... CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.095.568-5, DE TOLEDO ­ VARA DE FAMÍLA, INFÂNC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 169502 00782-2000-038-03-00-1

com as regras ínsitas na Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei n.-o 9.528, de 10-12-1997, restabeleceu, com nova redação... SOCIAIS. ADJUDICAÇÃO DE BENS, PELO INSS, POR 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. A aplicação e conseq"uente interpretação da lei...-se dos termos do artigo 98 da Lei n.-o 8.212/91 que, somente na hipót...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 456302 00129-2001-062-03-00-7

OS veio ao mundo jurídico antes da publicação da Lei n-o. 9.528/97, que alterou o art. 28 da Lei n-o. 8.212/91... da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência", dispondo, no art. 116: "Salvo... disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 519302 02274-1998-038-03-00-2

. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, pena de negativa de vigência ao dispositivo declinado, dificultando... SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 98 DA LEI 8.212/91 A arrematação faz-se com dinheiro à vista, em princípio, no processo judiciário... no âmbito da Justiça do Trabalho o teria feito expressamente na Lei 10.0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 813603 00881-2001-071-03-00-9

.-o DA MP N.-o 1.596-14/97 (CONVERTIDA NA LEI N.-o 9.528/97), NA PARTE EM QUE INCLUIU /S 2.-o NO ART. 453 DA CLT. ALEGADA... exigência da Lei n. 9.528/97" (f. 225). A f. 231 do laudo pericial, o i. expert concluiu pela existência de insalubridade..., entre outros direitos, a serem estipulados em lei complementar. A efi...

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