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04 de julho de 2015
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Apelação: APL 40018312120138260564 SP 4001831-21.2013.8.26.0564

9.528/97 no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 – Observância do princípio "tempus regit actum" – Recurso provido para... de comprovação de que os males tenham se consolidado de modo incapacitante antes da alteração introduzida pela Lei ...

Apelação: APL 56595920108260577 SP 0005659-59.2010.8.26.0577

antes da alteração introduzida pela Lei 9.528/97 no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 – Observância do princípio "tempus regit actum" – Improcedência mantida – Recurso desprovido....

Reexame Necessário: REEX 40028203320138260562 SP 4002820-33.2013.8.26.0562

inicial do benefício de aposentadoria posterior à data da entrada em vigor da Lei 9.528/97 – Cumulação – Inadmissibilidade... – Súmula 507 do C. STJ – Recurso oficial, único interposto, provido para julgar improcedente a ação....

Apelação: APL 10020598220158260562 SP 1002059-82.2015.8.26.0562

/2015 Cyro Bonilha ACIDENTÁRIA – Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/97 – Cessação pelo INSS... – Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91 – Incidência do IPCA-E a partir... apurado e, depois, mês a mês, de forma decrescente – Aplicação do art. 5º da Le...

Apelação: APL 439145120098260309 SP 0043914-51.2009.8.26.0309

ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9.528/97 no art. 86, § 2º, da Lei 8.213... considerados pelo Decreto 3.048/99 – Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa – Laudo não...

Apelação: APL 143526620138260564 SP 0014352-66.2013.8.26.0564

, com a alteração introduzida pela Lei 9.528 /97 – Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213... – Imposição da Lei Estadual 11.608/03 – Deserção configurada. ACIDENTÁRIA – Montador – Disacusia – Perda auditiva bilateral... reconhecidos – Auxílio-acidente devido a partir da ju...

Reexame Necessário: REEX 10221668420148260562 SP 1022166-84.2014.8.26.0562

Público 03/07/2015 - 3/7/2015 Cyro Bonilha ACIDENTÁRIA – Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/97... – Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91 – Incidência do IPCA-E a partir... apurado e, depois, mês a mês, de forma decrescente – Aplicação do art. 5º d...

Apelação: APL 10030621420148260625 SP 1003062-14.2014.8.26.0625

de contribuição – Inadmissibilidade – Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei ... 9.528/1997 – Inteligência da Súmula 507 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Necessidade, todavia... pela Lei 9.528/97 – Recursos providos em parte – Ação julgada parcialmen...

Agravo de Instrumento: AI 20759497420158260000 SP 2075949-74.2015.8.26.0000

– Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei 9.528 /97 – Possibilidade de cumulação – Restabelecimento do benefício – Recurso desprovido....

Apelação: APL 10167045820138260053 SP 1016704-58.2013.8.26.0053

de contribuição – Inadmissibilidade – Benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei ... 9.528 /1997 – Inteligência da Súmula 507 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Necessidade, todavia... introduzidas pela Lei 9.528 /97. Recurso do autor provido em parte – Aç...

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