Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Reexame Necessário: REEX 15071580 PR 1507158-0 (Acórdão)

-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos... JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1°- 1°-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. SENTENÇA... 86 da Lei n.º 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposenta...

Apelação Cível: AC 10188110012211003 MG

, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, ocorrida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei...-ACIDENTE - CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA... 9.528/97. Não provando a parte o nexo causal entre a moléstia por ela sofrida e a atividad...

Apelação: APL 12668812 PR 1266881-2 (Acórdão)

. 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, § 2º, DA LEI 8.213/91. NORMA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ESPECÍFICA QUE DEVE.../96 (LEI N.º 9.528/97). EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a edição d...

Apelação: APL 13056329 PR 1305632-9 (Acórdão)

ANOS DE IDADE NA DATA DO ÓBITO. DECADÊNCIA INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI9.528... antes da Medida Provisória n. 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103, da Lei de Benefícios, decai em 10 (dez anos... da Medida Provisória 1.523-9/1997, também estão sujeitos ao prazo de...

Apelação: APL 15057866 PR 1505786-6 (Acórdão)

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal... TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela Lei 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte... sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei 9.528...

Apelação: APL 15053924 PR 1505392-4 (Acórdão)

que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta... de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será... auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qu...

Apelação: APL 14864312 PR 1486431-2 (Acórdão)

que habitualmente exercia." (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) Outrossim, estabelece a norma do artigo 104, do Decreto 3.048... DE JUSTIÇA do art. 18 da Lei 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994... de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei 11....

Apelação: APL 14270250 PR 1427025-0 (Acórdão)

que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997... pela Lei 9.528, de 1997) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA § 2º O auxílio-acidente será devido... pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação...

Apelação: APL 14966795 PR 1496679-5 (Acórdão)

INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI N. 9.528/1997. BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1..., ainda que, nesta hipótese, a moléstia tenha eclodido anteriormente à edição da norma proibitiva, qual seja, a Lei n. 9.528/1997... vigente (Lei 5.869/1973). Entretanto, considerando a vigênc...

Apelação: APL 14388024 PR 1438802-4 (Acórdão)

o prazo em questão a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9, convertida na Lei 9.528/97, e a demanda fora... do infortúnio laboral ocorrido em dezembro de 1985, ou seja, muito antes da vigência da Lei n. 9.528/97". (TJSC. AC n..., instituída a partir da redação dada pela Medida Provisória n. 1.523/97, p...

×