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31 de março de 2015
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

MPF é a favor de Menor sob guarda como dependente para fins previdenciários
MPF é a favor de Menor sob guarda como dependente para fins previdenciários

Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na  LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 , o argumento utilizado para..., na redação da Lei 9.528/1997, não lhe retira a condição...

Desaposentação

.ª TR / 1.ª Rel [1] Redação dada pela MP n.1.596-14, de 10- 11-1997, DOU 11-11- 1997, convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, DOU 11-12-1997. Desaposentação..., nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º... da Lei . 10.259/01. De logo, c...

Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528.... DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO... CÍVEL 0000991-25.2009.404.7206/SC RELATORA : Des. Federal ...

Pg. 266. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

, que alterou a redação do art. 103 da Lei . 8.213/1991, posteriormente convertida na Lei . 9.528/1997, foi previsto pela... na Lei n.º 9.528, de 10.12.1997), os benefícios concedidos na via administrativa anteriormente a 27.06.1997 não se sujeitam... não pagas nem reclamadas na época própria. Com a edição da Medid...

Pg. 267. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

. 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Leis n. 9.711/98 e 10.839/04, todas precedidas de uma ou mais medidas provisórias...), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma... em vista que o benefício da parte autora foi concedido antes da publicação da Le...

Pg. 268. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente..., em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei 9.784/99 somente... CONTROVERTIDA 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, i...

Pg. 274. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

. 8.213/1991, posteriormente convertida na Lei . 9.528/1997, foi previsto pela primeira vez o instituto da decadência... própria. Com a edição da Medida Provisória . 1.523-9, publicada em 28/06/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei ..., a Lei . 8.213/1991 (Lei de Benefícios), na redação original do art...

Pg. 275. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

/91 - a partir da redação dada pela Lei n. 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Leis n. 9.711/98 e 10.839/04... concedidos antes da edição da Medida Provisória . 1.523-9, de 28/06/1997, não se sujeitavam ao prazo decadencial de revisão... do prazo estabelecido no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/91 pela MP n.º 1.523...

Pg. 276. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997... de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997... da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto ...

Pg. 435. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos...) representativo(s) da controvérsia, pacificou o(s) assunto(s) ora tratado(s) nos seguintes termos: Tema STJ 544 - "O suporte... de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.21...

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