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30 de setembro de 2014
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

de concessão do auxílio-acidente é prevista no art. 86 da Lei 8.213/91, modificado pela Lei 9.528/97, sendo que preceitua... atualizado com aplicação dos índices, períodos e critérios previstos na Lei 8.213/91 com suas alterações posteriores(Lei ... 8.542/92, Lei 8.880/94 e Lei 9.711/98), não se tomando ...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, dispõe a Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.528/97: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto..., nos termos da Lei 6.899/81, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, acrescidos... suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por id...

Pg. 156. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo... - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 595126 2012.51.01.026986-1 CNJ : 0026986-02.2012.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL... IV - APELACAO CIVEL 612277 2011.51.04.002031-5 CNJ : 000203...

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

8.213-91, levada a efeito pela MP 1.523-97, posteriormente convertida na Lei 9.528-97, não pode retroagir para... de serviço, trabalhado até o advento da Lei 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento... da Constituição da República, se encontra o Supremo Tribunal Federal. I...

Pg. 540. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo... do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida... mensal do seu benefício deverá seguir as diretrizes da Lei 9.876/1999 que ...

Pg. 541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

Gonçalves). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pela Lei 9.528/1997 (que inseriu o parágrafo 4.º ao artigo... especial. Em se tratando de benefício que teve implementadas as condições que o embasam já na vigência da Lei 8.213/1991... da MP 1.523 /96, republicada na MP 1.596/97 e convertida na Lei...

Pg. 561. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997... Gonçalves). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pela Lei 9.528/1997 (que inseriu o parágrafo 4.º... em laudo técnico; A contar de 06.03.1997, a partir da vigência do Decreto n.º ...

Pg. 651. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei... 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo... no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. 12 - Sem custas e honorários, nos...

Pg. 656. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos... e honorários, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. 13 - Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença... proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei n. 10.259/01. Deferida a grat...

Pg. 679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei... 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo... disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. 13 - Sem custas e honorá...

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