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29 de agosto de 2014
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 48. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. I- Com o advento da Lei 8.213... com o advento da Lei 9.528/97, passou a vigorar a proibição de auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria.... 86 da lei 8.231/91, dada pela Lei 9.528/97, não faz jus o autor ...

Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

judicial que determinou a antecipação dos efeitos da tutela (28/10/1997) até os dias atuais, o agravado sempre recebeu...), sendo certo que, de acordo com o artigo 164 da Lei 11.784/2008 e o artigo 49 da Lei 12.778/2012, o soldo de Terceiro... de servidor público. Precedentes. “O art. 5º da Lei 9.717/98, que ...

Pg. 755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

na Lei n.º 9.528/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação... técnico, ou por meio de perícia técnica. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pela Lei 9.528/1997..., sem a exigência de embasamento em laudo técnico; A contar de 06.03.1997, a partir...

Pg. 781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, passou.... 10. A contar de 06.03.1997, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas.... 11. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pela Lei 9.528/19...

Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no... SENTENÇA TIPO B2 I - Relatório 1 - Dispensado, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação 2 - Trata..., do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva ...

Pg. 879. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito..., do Código de Processo Civil. 12 - Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. 13 - Interposto... pelo Vencido: R$ 0,00. . PROCESSO N.º 0141387-87.2014.4.02.5151 (2014.51.5...

Pg. 881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito..., do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei ..., do Código de Processo Civil. 11 - Sem custas e honorários, nos termos ...

Pg. 882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo.... (Redação dada pela Lei 10.839, de 2004)‖. 6 - Observe-se que, antes da nona edição da Medida Provisória n° 1.523-9... instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP 1.523-9, ...

Pg. 887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão... Civil. 12 - Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. 13 - Interposto recurso tempestivo..., por força do art. 38 da Lei 9.099/95. II - Fundamentação Trata-se de demanda em qu...

Pg. 890. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

. "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei... 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo... disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. 12 - Sem custas...

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