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18 de janeiro de 2017
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1696007919985170005

ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97.... 153 , III , e 157 , I , da Constituição , tanto quanto aos arts. 16 , parágrafo único , da Lei 4.506 /64 e 46 , § 1º... , I , da Lei 8.541 /92 ou mesmo ao § 3º do art. 43 do Regulamento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 677007920095170001

a autarquia previdenciária a: pagar o auxílio-acidente, na forma do art. 86 , da Lei 8213 /91, com redação dada pela... Lei 9528 /97, a partir da cessação do auxílio doença acidentário em que ocorreu a reabilitação profissional da autora... em boa hora, o projeto de lei n.º 150 de 1999, aprovado no Senado e aguarda...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 88003320105170013

, da Lei 4.595 /64, o objetivo social declinado na contestação (fl. 56), que abaixo se passa a transcrever: I) Assessoria... própria de empresa de financiamento. A Lei 4.595 /64, em seu artigo 17 , conceitua as instituições financeiras... irrelevável”. (redação da lei 9528 /97). Ademais, entendimento diverso con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 245007520075170006

, a incidência de correção monetária. Vejamos. O artigo 34, da Lei 8.212/91, restabelecido pela Lei 9.528, de 10 de dezembro... nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão-somente do INSS (agora, de acordo com a Lei 11.457/2007... do INSS (artigo 94 da Lei 8.212/91). Ainda de acordo com a relatora,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2388001319975170005

, todos de caráter irrelevável". (redação da lei 9528/97). Ademais, entendimento diverso consistiria em verdadeiro privilégio..., da Lei 8212/91 estatui que a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidirá sobre o total das remunerações..., irreleváveis. É o que enuncia o artigo 34 da lei 8212/91, in verbis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 627003120105170012

DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472 /1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA...-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (...) m) os valores..., observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 983006720065170008

E MULTA. FATO GERADOR. Consoante o disposto no artigo 43 , parágrafos 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, inseridos pela MP 449... da lei 9528 /97). Ademais, entendimento diverso consistiria em verdadeiro privilégio ao empregador que não se antecipa... o disposto no artigo 43 , parágrafos 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, ins...

Andamento do Processo n. 2000.71.09.000790-0 do dia 18/01/2017 do TRF-4

COMPLEMENTAR. LEIS 8.540/1992, 9.528/1997 E 10.256/2001. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.852/MG... 9.528/1997, anterior à EC 20/1998. Nessas circunstâncias, a alteração superveniente na Constituição não tem o condão... identificada com receita ou faturamento. 4. A Lei 10.256/2001 somente a...

Andamento do Processo n. 0042962-07.2011.8.17.0001 do dia 18/01/2017 do DJPE

sobre os benefícios da Previdência Social, com redação dada pela Lei 9.528/97, assim dispõe no artigo 86, in verbis..., ou seja, como acidente - tratado no inciso I do artigo 21 da Lei 8.213/91- ligado ao trabalho que, embora não tenha sido causa... que o autor poderia desempenhar as mesmas atividades, porém com...

Andamento do Processo n. 0185478-16.2012.8.17.0001 do dia 18/01/2017 do DJPE

Social, com redação dada pela Lei 9.528/97, assim dispõe no artigo 86, in verbis: "O auxílio-acidente será concedido... I do artigo 21 da Lei 8.213/91- ligado ao trabalho que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído... as mesmas atividades, porém com um maior esforço; 6-A Lei 8.213/91, que trata s...

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