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24 de outubro de 2014
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, assim ementado (fls. 101/102): PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. MÃE. ART. 16, I, E SEU § 4º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE... a legislação que vigorava, à época do óbito, qual seja, a Lei 8.213/91, com as alterações em sua redação operadas pela Lei... 9.032/95 e 9.528/97. 2. Em sendo a autora mãe do segurado, ...

Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

9.528/97, que alterou art. 103, da Lei 8.213/91 - tem como termo inicial, para os benefícios concedidos em data... anterior a 27/06/1997, a data da vigência da referida MP. 3. Como o art. 103, da Lei 8.213/91, prevê que o prazo começa... DA RENDA MENSAL INICIAL . DECADÊNCIA . ART. 103 DA LEI 8.213/91 1. Os be...

Pg. 156. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, convertida na Lei 9.528/97, que alterou art. 103, da Lei 8.213/91 - tem como termo inicial, para os benefícios... concedidos em data anterior a 27/06/1997, a data da vigência da referida MP. 3. Como o art. 103, da Lei 8.213/91, prevê.... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL . DECADÊNCIA . ART. 103...

Pg. 1093. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

somente passou a ser feita com a edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, dirimindo... ao tempo especial, mesmo com a edição da Lei 8.213/91 e seus regulamentos, os anexos aos Decretos 53.831/64 e ... 83.080/79 permaneceram em vigor, até o advento do Decreto 2.172/97. No entanto, c...

Pg. 1098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. Acolho a preliminar de mérito, com base no... artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei... 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribuna...

Pg. 1100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo... 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição...-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução...

Pg. 1101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

somente passou a ser feita com a edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, dirimindo... ao tempo especial, mesmo com a edição da Lei 8.213/91 e seus regulamentos, os anexos aos Decretos 53.831/64 e ... 83.080/79 permaneceram em vigor, até o advento do Decreto 2.172/97. No entanto, c...

Pg. 1114. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

feita com a edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, dirimindo qualquer dúvida quanto à..., mesmo com a edição da Lei 8.213/91 e seus regulamentos, os anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram... em vigor, até o advento do Decreto 2.172/97. No entanto, com a vigência ...

Pg. 1162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

conferiu a Lei 9.528, de 10/12/1997, ser fixada na data do óbito, em 01/07/2010 (DIB), pois protocolado o requerimento...Pg. 1162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 Passo assim ao exame da pretensão... da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão ...

Pg. 1517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa..., tendo em vista a diversidade de CPFs. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060.../50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86. Pretende a parte Autora a c...

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