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28 de agosto de 2015
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2015

– Cumulação dos benefícios – Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97 – Inviabilidade... Básica 1 – Progressão funcional vertical – Ascensão disciplinada pela Lei Complementar Municipal 16/2000... previstos em lei - Diferenças devidas - Manutenção da sentença – Desprovimento. - Nos termos ...

Pg. 275. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente... previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997... EXTRAORDINÁRIO EM AC 2009.72.99.001534-6/SC RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...

Pg. 286. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

previdenciário restou fulminada pela regra de decadência, pois a ação foi proposta mais de dez anos após a edição da Lei 9.528/97..., no julgamento do REsp 1.340.338/SC, conforme decisão do eminente Ministro Castro Meira, transitada em julgado.... Intimem-se. 00008 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC 0017510-04.2010.4....

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 27/10/2009, revelou "Material discal excedendo os contornos...-acidente de 50% do salário de benefício, previsto no art. 86 da Lei n° 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei... n° 9.528/97. Assim, não se verifica, de plano, a alegada violação aos disposi...

Pg. 2255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... do art. 45 da Lei n. 8.212/91, com o acréscimo de juros moratórios e multa. Entretanto, segundo a jurisprudência... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL PARA FIGURAR NO PÓL...

Pg. 2394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

previsão legal (art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 - redação dada pela Lei 9.528 /97). Em relação ao adicional... maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136 /74) não tem o condão... de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, "a Previdência ...

Pg. 2395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não... e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus... regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à...

Pg. 2560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas... ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional... indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa prev...

Pg. 2562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Pg. 2562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97... com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há... de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral...

Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas... as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo...

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