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01 de julho de 2016
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

O instituto da decadência no ramo do direito previdenciário

9.528, de 10-12-1997, alterada pela Medida Provisória 1.663-15, de 22-10-1998, que por sua vez foi transformada na Lei... em: 06 abr. 2016. BRASIL. Lei 9.528 : promulgada em 10 de dezembro de 1997. Disponível em:. Acesso em: 06 abr. 2016... aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, ao argumento de ...

Andamento do Processo n. 0000353-04.2009.4.04.7008 do dia 01/07/2016 do TRF-4

de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no.... PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 626.489. 1. No REsp... da repercussão geral, do RE 626.489, o prazo de dez anos (previst...

Andamento do Processo n. 2009.72.00.002984-0 do dia 01/07/2016 do TRF-4

de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no.... PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 626.489. 1. No REsp... da repercussão geral, do RE 626.489, o prazo de dez anos (previst...

Andamento do Processo n. 2009.72.00.002987-5 do dia 01/07/2016 do TRF-4

do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, no direito... CIVIL. REEXAME DE RECURSO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 626.489. 1. No REsp 1.309.529... da repercussão geral, do RE 626.489, o prazo de dez anos (previsto no ...

Andamento do Processo n. 2009.72.00.001197-4 do dia 01/07/2016 do TRF-4

de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997.... PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 626.489. 1. No REsp... sistemática da repercussão geral, do RE 626.489, o prazo de dez an...

Andamento do Processo n. 2009.72.05.000272-5 do dia 01/07/2016 do TRF-4

o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 626.489. 1... à sistemática da repercussão geral, do RE 626.489, o prazo...

Andamento do Processo n. 0000668-29.2009.4.04.7203 do dia 01/07/2016 do TRF-4

Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos... DA LEI 8.213 /91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 626.489. 1. No REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia... anos (previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213 /91) para a revisão de benefício...

Andamento do Processo n. 2008.72.00.007182-6 do dia 01/07/2016 do TRF-4

de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997.... PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 626.489. 1. No REsp... sistemática da repercussão geral, do RE 626.489, o prazo de dez an...

Andamento do Processo n. 2008.71.00.024624-7 do dia 01/07/2016 do TRF-4

o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 626.489. 1... à sistemática da repercussão geral, do RE 626.489, o prazo...

Andamento do Processo n. 001089150.2009.4.04.7200 do dia 01/07/2016 do TRF-4

, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito... que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997..., da Lei 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável ...

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