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29 de julho de 2014
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140307141 SC 2014.030714-1 (Acórdão)

, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art..., da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98... Lei n. 9.528/97. No mais, a correção monetária e os juros de mora fora...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140300800 SC 2014.030080-0 (Decisão Monocrática)

-acidente à parte autora, no correspondente a 50% do salário-de-benefício (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91), até... a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito da parte autora (art. 86, § 1º, da Lei 8.231/91... monetária pelo INPC/IBGE (art. 41-A da Lei 8.213/91, incluído pela MP n. 316/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140333854 SC 2014.033385-4 (Decisão Monocrática)

da sua capacidade laborativa, consoante dispõe o art. 86, caput , da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.528/1997, in verbis.... n. 2013.084058-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-6-2014). AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA - IMPROCEDÊNCIA... para o trabalho que habitualmente exercia" (art. 86, § 4°, da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140313302 SC 2014.031330-2 (Decisão Monocrática)

, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.528/1997, in verbis : Art. 86. O auxílio-acidente será concedido... DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.A teor da Lei n. 8.213/1991...

Pg. 30. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/07/2014

na Lei n. 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo..., com o termo a quo a contar da vigência da MP. Até o advento da MP n. 1.523-9/1997 (convertida na Lei n. 9.528/1997) não...-STJ). Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei n. 8.213/1991...

Pg. 3353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, a efetiva exposição aos agentes nocivos. Posteriormente, a Lei 9.528/97 redimensionou o art. 58 da Lei 8.213/91... sob condições especiais, conforme anterior interpretação jurisprudencial acerca do disposto na Lei 9.711/98..., Resp 956.110/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007, p. 367)...

Pg. 3393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, quando empregado. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) Lendo o dispositivo, nota-se claramente a intenção... à ativa, a concessão de outros favores que não a reabilitação profissional e o salário-família (Lei 9.528/97. Ainda, art... determinado pela redação art. 18 §2º, da Lei 8.213/91: Art.18 (...) 2º O apos...

Pg. 201. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, apenas, à prescrição das parcelas não pagas. Tal situação perdurou até a edição da Lei 9.528, de 11 de dezembro de 1997..., alterou novamente a redação do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reduzir de 10 para 5 anos o prazo de decadência..., CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. APLICABILIDAD...

Pg. 280. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

por Decreto do Poder Executivo, conforme prevê o art. 58, caput, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528, de 10... pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para... entre o início da vigência da Lei 9.032/95 e a entrada em vigor da Le...

Pg. 290. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

do Poder Executivo, conforme prevê o art. 58, caput, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528, de 10... LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997... pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exig...

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