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17 de abril de 2014
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 128. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, declarando inexigíveis as contribuições previstas no artigo 25 da Lei . 8.212/91... com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e art. 39, § 4º da Lei 9.250/95. Em razão desta decisão, as empresas compradoras... e II, da Lei 8.212/91, não havendo a possibilidade de que venham a ser responsabilizadas pelo fiel cumprimento...

Pg. 129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis n. 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01, em razão... das contribuições previstas no artigo 25, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis n. 8.540/92, 9.528/97.... 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01, em razão da inconstitucionalidade do referido artigo na parte em que dispõe...

Pg. 94. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

em jornada Integral de Trabalho Docente, com fundamento no artigo 10 da Lei Complementar 836/97 e no Decreto 42.965/98... dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010/2008 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 1/2008: 2 dias de Licença Saúde no... de Ensino, de 16-4 - 2014 Concedendo , nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e LC .1015/2007, combinado com DNG...

Pg. 228. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

validamente pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Confirmo a decisão liminar, no que for compatível com o conteúdo da presente... do caput do art. 25 da Lei 8.212/91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20/98, e reconheço..., parágrafo único, e 22, I, da Lei 8.212/91 (redação originária), porque o referido dispositivo legal não foi revogado...

Pg. 340. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

das contribuições previstas no artigo 25, incisos I e II, da Lei . 8.212/91, com a redação dada pelas Leis 8.540/92, 9.528/97..., de fazer a retenção das contribuições previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91, não havendo... malsucedidas de localizar o réu, sob pena de indeferimento da exordial. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Numeração única: 306...

Pg. 612. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01, tendo em vista inconstitucionalidade... judiciais nos moldes do art. 51, §2º da Lei 9099/95. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259.... Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Numeração única: 1380-05.2011.4.01.4302 1380...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, RG 7.772.591, Assistente Agropecuário VI, Lei 500/74, 15 (quinze) dias referente ao período aquisitivo de 02-10-03 a 29... e 214 da Lei 10.261/68, alterado pela Lei 1.048 de 10/06/08, em cumprimento ao Acórdão expedido nos autos da Apelação... Agropecuário VI, Lei 500/74, 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo de 03-10-1999 a 30-09-2004. Despacho...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

XVIII do artigo 7º da CF/88, artigo 198 da Lei 10.261 de 28-10-1968, com redação dada pela Lei Complementar 1054 de 07-07... no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010/2008... no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010/2008...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial... 05.03.1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97..., a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-95, quando vigente a Lei ...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

posterior à edição da Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, originada da MP 1.596-14, que alterou a redação dos arts. 18 e 86..., COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO... ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto...

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