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02 de setembro de 2014
Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei 9528/97

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Pg. 577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos.../1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997... da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei 9.7...

Pg. 578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios.... 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 5. O direito... ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que ...

Pg. 2257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97...-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento... Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º d...

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009),..., nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência... em razão do nascimento de filho (art. 7...

Pg. 3056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da decadência do direito de revisão de benefício previdenciário postulado, em face da MP 1.523-9/1997, convertida na Lei... 9.528/1997. Argumenta, outrossim, que tendo o Tribunal a quo agravado a condenação do INSS, na parte relativa aos juros...Pg. 3056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 RECURSO ESPECIAL...

Pg. 3092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 3092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO... -IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Não se aplica retroativamente a majoração prevista na Lei 9.032/95 aos benefícios de auxílio... 1365970/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/05/2013). Port...

Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não... e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus... regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à...

Pg. 3223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas... ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional... indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa prev...

Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente re...

Pg. 7437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do art. 122 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.528/97, que é restrita àqueles que já implementaram os requisitos... 26 da Lei 8.870/94 somente é aplicável aos benefícios concedidos com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31..., ainda sob a égide da mesma lei, não é, possível que, muitos anos após, ...

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