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01 de outubro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 255258420145240006

aos artigos 253, 620 e 876 da CLT.- violação ao artigo 5º, §6º, da Lei 7.345/85.- violação à Norma Regulamentadora 36... 7.347/85, bem como com o art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE. Aduz ser necessária a comprovação de vício de consentimento.../2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, ...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/10/2016

, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar.../416 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e do art. 5º, §6º da Lei 7.347/85, a imposição de multa aos compromissários no valor... 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Est...

Inteiro Teor. : 245070920155240001

em conformidade com o artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7347/85 e o artigo 876 da CLT; c) o TAC buscou assegurar a observância... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese...Inteiro Teor. : 245070920155240001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIB...

Inteiro Teor. : 244949520155240005

. Defende a validade do ajuste que entende encontrar-se em conformidade com os arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, 876..., garantindo a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo. Todavia, a hipótese prevista no inciso V do art... (Portaria 21 de 26.12.1994, do Ministério do Trabalho e Emprego, art....

Inteiro Teor. : 243849020155240007

, consonante que se encontra com o disposto no art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 e Norma Regulamentadora 36 do MTE, bem... comprovado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É... zona (art. 2º da Portaria 21 de 26.12.1994 do Ministério do Trabalho). De acord...

RECURSO DE REVISTA: RR 258505620145240007

7.347/85. Precedentes. A revista, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 333 deste Tribunal e no art. 896, § 7º..., caracteriza a efetiva aplicação do disposto no art. 253 da CLT, não se permitindo vislumbrar a ofensa ao art. 5º, § 6º, da Lei... pública . Com base nessas premissas fáticas, insuscetíveis de reex...

RECURSO DE REVISTA: RR 254332420145240001

aplicação do disposto no art. 253 da CLT, não se permitindo vislumbrar a ofensa ao art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. Arestos... se alinha ao disposto na Súmula 90, I, do TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso... INSALUBRE FRIO, NOS TERMOS DA NR 15 - ANEXO 9. Constatada a po...

: ARR 241289320145240004

, da Lei 7.347 /85. Precedentes. A revista, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 333 deste Tribunal e no art. 896 , § 7º..., analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, na parte em que determina..., da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 ...

Andamento do Processo n. 00055847020168140083 - 30/09/2016 do TJPA

Públicopara propor a presente Ação Civil Pública, consoante art. 129, II, da CF/88 c/c art. 5º, I, da Lei 7.347/85... liminares requeridas, com fulcro no art. 300 do NCPC e art. 12 da Lei 7.347/85 para: a) Determinar que o município de Curralinho...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA FERREIRA L...

Andamento do Processo n. 00055847020168140083 - 30/09/2016 do TJPA

Público para propor a presente Ação Civil Pública, consoante art. 129, II, da CF/88 c/c art. 5º, I, da Lei 7.347/85... as medidas liminares requeridas, com fulcro no art. 300 do NCPC e art. 12 da Lei 7.347/85 para: a) Determinar...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA A...

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