Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/04/2016

da Constituição Estadual; art. 4º, IV, alínea “a”, da Lei Complementar 12/94, e arts. 1º, IV, e 8º, §1º, da Lei 7.347/85... do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI – o presente termo durará até... o art. 5°, §6°, da Lei7.347/85. Parágrafo único. As partes conc...

Andamento do Processo n. 00017377720098140009 - 29/04/2016 do TJPA

) e art. 5º , § 3º , da Lei 7.347 /1985 ( LACP ). Trata-se de interessante hipótese de sucessão processual, permitindo... afirmado que a desistência e o abandono da causa regulam-se pelo art. 9º da Lei 4.717 /1965 ( Lei da Ação Popular... tamanha complacência judicial. Tratando-se, pois, de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE...

Andamento do Processo n. 0518239-21.2016.8.05.0001 - Ação Civil Pública - Transporte Terrestre - 29/04/2016 do TJBA

, consoante disposto no § 1º , do artigo 5º , da Lei da Ação Civil Pública . Cite-se e intime-se, consoante pedido e normas...Andamento do Processo n. 0518239-21.2016.8.05.0001 - Ação Civil Pública - Transporte Terrestre - 29/04/2016 do TJBA ADV...-21.2016.8.05.0001 - Ação Civil Pública - Transporte Terrestre - AUTOR: ...

Andamento do Processo n. 25846-42.2010.4.01.3900 - Ação Civil Pública - 29/04/2016 do TRF-1

ambiente, encontrando assento no art. 1º , I e VIII , da Lei 7347 /85, ou seja, por ser o IBAMA um dos legitimados previsto...Andamento do Processo n. 25846-42.2010.4.01.3900 - Ação Civil Pública - 29/04/2016 do TRF-1 Numeração única: 25846...-42.2010.4.01.3900 25846-42.2010.4.01.3900 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : IBAMA ...

Andamento do Processo n. 0001083-37.2014.4.02.5119 - 29/04/2016 do TRF-2

manifestação acerca de eventual interesse no feito. Intime-se o MPF, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85. P... 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 39 - 0001083-37.2014.4.02.5119 ( 2014.51.19.001083-3 ) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL x...: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: VALLE SUL SERVIÇOS ...

Andamento do Processo n. 0001392-84.2010.5.03.0011 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

da ação coletiva, a teor do artigo 5º, parágrafo 3º da Lei 7.347/85. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, rejeitou...Andamento do Processo n. 0001392-84.2010.5.03.0011 - RO - 29/04/2016 do TRT-3 Processo RO-0001392-84.2010.5.03.0011... Processo RO-01392/2010-011-03-00.1 Complemento 11a. Vara do Trab.de Belo Horizont...

Andamento do Processo n. 1007825-09.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

na legislação para fins de cabimento de ação civil pública é meramente exemplificativo. No entanto, no caso em tela não..., da Lei 7.347/85, como já apontado na decisão impugnada.Pelo exposto, mantenho a decisão retro.Intime-se. - ADV: FILIPE... representada pela parte autora.De outra parte, não restou demonstrado o c...

Andamento do Processo n. 0010483-82.2016.5.03.0111 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

, da Lei 7.347/85, cientificando-o dos termos da inicial, bem como da data designada para audiência INICIAL em 24/05/2016... do Trabalho , na forma do convênio firmado com o TRT, para atuar como fiscal da lei, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º...Andamento do Processo n. 0010483-82.2016.5.03.0111 - RTOrd - 29/04/201...

Andamento do Processo n. 0000441-67.2014.5.12.0054 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-12

dos direitos difusos e coletivos, indicadas no artigo 5º da Lei 7.347/85. Assim, por falta de legitimidade, extingo... a tempo a dedução que seria cabível ao autor, na forma do § 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91. Em relação aos recolhimentos... anotado o último dia de trabalho (07-02-2014), em conformidade com o artigo...

Andamento do Processo n. 1000674-66.2015.5.02.0482 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

artigo 5º da Lei n. 7.347/85 e artigo 82, do CDC. Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam... a Lei 6615/78, que em seu artigo 13 prevê um adicional pela função acumulada de 10%, 20% ou 40%, entretanto esta lei...-Súmula 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II - É cabível a condenação ao...

×

ou