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01 de julho de 2015
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15655520115090028

, se o Ministério Público fosse mero representante judicial da União, o artigo 5º da Lei 7.347 /1985, ao definir a legitimidade para... , inciso III , da Lei Complementar 75 /1993; e o artigo 5º , inciso I , da Lei 7.347 /1985 não deixam... Civil Pública não estaria devidamente amparada no artigo 83 , inciso I...

Apelação Cível: AC 10155140021108001 MG

, os requisitos exigidos pelo art. 5º da Lei 7347/1985, não detém ela legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública. RECURSO DESPROVIDO... - 30/6/2015 José Antonino Baía Borges APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REQUISITOS...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2015

, da Lei 7.347/85, e o art. 9º, da Lei 4.717/65, possibilitam que o parquet assuma o polo ativo da demanda no caso... representações do art. 45 da Lei 9.096/95. Inacolhe-se a preliminar de falta de interesse do Ministério Público eleitoral.... Liminar. Deferimento. Desobediência ao art. 45 da Lei 9.096/95. ...

Pg. 505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DAS OBRIGACOES AVENCADAS, PORQUANTO CONSTITUI TITULO EXECUTIVO E XTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5, PARAGRAFO 6, DA LEI 7.347... EXTRAJUDICIAL, MEI O ATRAVES DO QUAL O MINISTERIO PUBLICO, NA CONDICAO DE GUARDIAO D OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS.../85, C/C OS ARTS. 585, VIII, E 632, DO CPC. A ALTERACAO DAS CLAUSU...

Pg. 1630. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

. DECIDO. A LE I DA ACAO CIVIL PUBLICA, LEI N 7.347/1985, E BEM CLARA QUANTO AO CABIMENTO DA REFERIDA ACAO, MENCIONANDO... ASSUMIR TAL POSTO POR CONTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO I, DA LEI 7.347/1985. O INDEFERIMEN TO DE PLANO DA ACAO..., DESDE O SEU PREAMBULO, Q UAIS HIPOTESES SAO ADMISSIVEIS TAIS ACOES. SENAO VEJ...

Pg. 5896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

as disposições contidas nos arts. 5°, inciso III, da Lei n. 7.347/85; 40 da Lei n. 6.766/79. Sustenta, em síntese... DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRA... assim ementado (fl. 292, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL ...

Pg. 6514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados no art. 5º da Lei n... em ilegitimidade ativa da pessoa prejudicada para a propositura da ação. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOL...

Pg. 6515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

dos sujeitos elencados no art. 5º da Lei 7.347/1985. Logo, não se trata de legitimidade exclusiva, mas concorrente. 5...Pg. 6515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC... integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ...

Pg. 10151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

recorrente ofensa ao disposto no art. 5° da Lei 7.347/1985, no art. 2°-A da Lei 9.494/1997, no art. 189, primeira parte..., do Código Civil e no art. 104 da Lei 8.078/1990. Sustenta, em síntese: a) o afastamento da legitimação das associações para.... Documentos essenciais à formação do instrumento. Desatendimento do ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

, do CPC, arts. 5º e 16 da Lei 7.347/85 e 2º-A da Lei 9.494/97, vê-se que a decisão recorrida está fundamentada... e 16 da Lei 7.347/85, 21 e 22 da Lei n. 12.016/09, 104, da Lei 8.078/90 e 189, do CC, bem como dissentiu... que o julgado de fls. 185/186 contrariou os arts. 5º, XXI, da CF, 2º-A, da Lei 9.4...

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