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01 de abril de 2015
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

como dos art. 5º e 6º da Lei 7.347/85. Súmula 329 do STJ. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. Ação civil pública. Via... Apelação Cível. Ação Civil Pública. Exploração da atividade de Bingo sem alvará de credenciamento válido. Autorização... E PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMIN...

Apelação: APL 13142486 PR 1314248-6 (Acórdão)

AO QUE DISPÕE A LEI 7.347/85. a) Nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei 7.347/8, são legitimados para propor Ação Civil... CAUSAM.ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE UM ANO.CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A LEI 7.347/85.a) Nos termos do artigo 5...º, inciso V, da Lei 7.347/8, são legitimados para propor Ação...

Pg. 2571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. 7.347/85. Além do que, o rito da ação civil pública é incompatível com o rito da Lei n. 9.099/95." Parecer do Ministério... terceiro estranho à demanda (e-STJ fl. 11). Assevera contrariedade ao art. 1º da Lei n. 7.347/1985, porque não cabe... dos interesses da coletividade é a ação civil pública" (e-STJ fl. 12). Requ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

de abandono da ação e aplicação do disposto no artigo 5°, §3°, da Lei 7.347/85.” Processo 0068110-92.2010.8.12.0001... à fl. 72 “...Vistos, etc. Considerando a redação do artigo 475-J, do CPC, introduzida pela Lei 11.232/05, intime...-60.2012.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqdo: Es...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

. Assim, por opção legislativa, outros são os legitimados a agir para a defesa desse interesses (Artigo 5º da Lei 7.347/85, 82...-A da Lei n. 9.494/1997 disponha que a SENTENÇA civil proferida em caráter coletivo abrangerá apenas os substituídos... legitimidade ativa processual (poder de agir) para propor ação coletiva...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85...; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20, caput e §4º, e 475-L, IV, 475... REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIO...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil... (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA... que o causídico não atuou naquela ação civil pública que deu ensejo ao título exec...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil... individual. O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito... em Ação Civil Pública que transitou em julgado. Desnecessidade de liquidação ...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil... (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA... que o causídico não atuou naquela ação civil pública que deu ensejo ao título exec...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil.... O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito... que o causídico não atuou naquela ação civil pública que deu ensejo ao título executivo ...

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