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22 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110212070 SC 2011.021207-0 (Decisão Monocrática)

que o Art. 5º , § 3º , da Lei n. 7.347 /85 prevê que, "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação... o mérito da demanda (art. 267 , inciso VI, do CPC ). "O caso em testilha versa sobre ação civil pública por ato... , assim como também o art. 84 da Lei Complementar n. 75 . "Daí que a propositu...

Pg. 1361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, 82 , IV , 95 e 97 , da Lei 8.078 /90; artigo 5º da Lei 7.347 /85; artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494 /97; artigo... Câmara de Direito Público: “Com efeito, conquanto seja ilíquida a sentença proferida na ação civil coletiva, não há... - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333 , I , DO CPC )- ART. 6º DA LEI DE INTRODU...

Pg. 176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

o § 6º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. É o breve relatório. Decido. Vejo, ao menos diante de um juízo de cognição sumária... como interveniente, na forma como se afigura o art. 50 do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a Prefeitura... contraminuta, nos termos do disposto no artigo 527, inciso V, do Có...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

1º e 5º , da Lei 7.347 /85, e 17 , da Lei 8.429 /92, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor... ______________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS PROCESSO 746/2012 (0018510-33.2012.8.16.0030) de AÇÃO CIVIL PÚBLICA... artigo 129 , inciso...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

artigo 18 da Lei 7347/85, ou que o pagamento seja diferido para a ocasião em que se verificar o adimplemento da obrigação..., conforme prescreve o mesmo diploma legal.Ora, a lei em questão trata do regramento da Ação Civil Pública e, neste caso... supra, pois a lei em questão trata - expressamente - dos casos em que s...

Pg. 905. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

Público Federal para intervir no feito, nos termos do art. 5º, §1º da lei 7.347/85. Fixo desde já, nos termos do artigo 461... do Código de Processo Civil c/c o art. 11 da Lei 7.347/85, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais... da Lei n. 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública. Publique-se. Registre...

Pg. 2905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

. 7.347/85 e art. 64, inciso XII, do RISTJ, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 18... em contrato padrão de seguro de vida e de acidentes pessoais. Em observância ao que determina o art. 5º, § 1º, da Lei n...Pg. 2905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 DESPACHO Trata-se de re...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

, a legitimidade ativa do Ministério Público de Pernambuco conforme o disposto no artigo 5º da Lei 7347 /85, que rege a Ação... de sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública 0007145-28.2001.8.17.0001, na qual o Juízo a quo extinguiu... o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio ...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

fixadas no art. 5° da Lei 7.347/85: " Art. 5° Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: IV... Administrativa, conforme dispõe no seu art. 5º: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa... foi criada através da Lei Municipal . 2389, de 22 de maio do ano de 2001 (cópia em ...

Pg. 126. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

.APÓS, DÊ-SE VISTAAO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 5º, 1º, DE LEI N.º 7.347/85). OFÍCIO À DISPOSIÇÃO. PORTO ALEGRE, 19... NOS AUTOS). VISTOS. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA EM FACE... PREJUDICANDO JUSTAMENTE AS PESSOAS MAIS VULNERÁVEIS FINANCEIRAMENTE. OUTROSSIM...

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