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22 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10656807 PR 1065680-7 (Acórdão)

) e seu parágrafo, incluído com a vigência da Lei 12.236/2010, publicada no DOU de 20.05.2010, que: "Art. 723. O corretor é... do CDC e arts. 1º e 5º da Lei 7.347/85. 4. A responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é... o conceito de franchising que nos é dado pelo artigo 2º da Lei de Franqui...

Pg. 100. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, ainda, a violação dos art. 48 e 54 do CPC, bem como do art. 5º, III, §§ 2º e 3º, da Lei 7.347/85. Sustenta, em suma, que foi.... : 98.03.02189-3 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial manejado em ação civil pública pela UNIÃO..., reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para...

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

como parte. De fato, nos termos do art. 5º, 1º, da Lei 7.347/85, somente se o MP não intervier no processo como parte é... 20.910/32, combinado com o artigo 2º do Decreto-lei 4.597/42, iniciando-se a contagem do prazo em agosto/92.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA. FISCALIZAÇÃO SERASA. IMPROCEDÊNC...

Pg. 608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

(inc. 2º, art. 5º, da Lei n. 7.347/85) - não há se falar em infringência â regra do art. 30, inc. I, do Estatuto da OAB... Público, nos termos do artigo acima transcrito. Todavia, pela própria natureza da ação civil pública a qual não pode ser... e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja v...

Pg. 640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

que o termo de ajustamento de conduta (TAC) 6 dotado de força executiva, nos termos do art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/85. Todavia..., a parte agravante aponta violação aos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, 473 do Código Civil, 267, § 3º, 515, § 3º e 585... acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assi...

Pg. 1430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

facultativo, prevista expressamente no artigo 113, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, § 5º, da Lei 7.347/85..., de fato, acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, do Código de Processo Civil... – mas não em virtude da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério ...

Pg. 1444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

a possibilidade de atuação em litisconsórcio ativo facultativo, prevista expressamente no artigo 113, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, § 5º, da Lei 7.347/85.... pelo Ministério Público no bojo da presente Ação Civil Pública, ainda assim não poderia atender à postulação ministerial, uma vez... de averi...

Pg. 1451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

Pg. 1451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Consumidor e artigo 5º, § 5º, da Lei 7.347/85. A par..., acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, do Código de Processo Civil – mas não... em virtude da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a propo...

Pg. 1485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

facultativo, prevista expressamente no artigo 113, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, § 5º, da Lei 7.347.../85. A par de tais considerações, conforme ressaltei anteriormente, é certo que a ausência de uma das condições da ação..., de fato, acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos mo...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

(Artigo 5º da Lei 7.347/85, 82 da Lei 8.078/90), chamados de legitimados extraordinários.A lei confere a alguns órgãos... interesse das vítimas (artigo 91 da Lei 8.078/90).Logo, o IDEC (autor da ação coletiva que gerou o título executivo... que a SENTENÇA em Ação Civil Pública condenou-o à adoção de percentual inflaci...

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