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28 de janeiro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 e a inadequação da ação civil pública não prosperam. Com efeito, a ação civil pública... da administração pública (Art. 11, da Lei 8.429/92). Conduta que se distanciou dos padrões éticos de probidade, revelando... demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, todos da Lei 7.347/85. Nesse sentido: “Ação Civil Pública - Ato impugnado - Improbidade administrativa de Prefeito..., que ademais, afastou a limitação da parte final do artigo 1º, inciso VI da Lei 7.347/85, ao tutelar o patrimônio público... para a proteção do patrimônio público, podendo ela se valer da ação c...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

7.347/85 e art. 91 e 100 do CDC (descabimento da ação civil pública para fins de cobrança de dívida); art. 47 do CPC e art...); e aos art. 82, III, e 82 do CDC, e art. 5º, "caput", da Lei 7.347/85 (ilegitimidade ativa do MPF); art. 1º da Lei...); dos art. 1º, 3º e 13 da Lei 7.347/85, e art. 6º, VI, 95, 97 e 100 do CD ...

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, e 82 do CDC, e art. 5º, "caput", da Lei 7.347/85 (ilegitimidade ativa do MPF); art. 1º da Lei 7.347/85 e art. 91 e 100... do CDC (descabimento da ação civil pública para fins de cobrança de dívida); art. 47 do CPC e art. 1º e 20 da Lei 9.526/97... da Lei 7.347/85, e art. 6º, VI, 95, 97 e 100 do CD e art. 186 e 927 do...

Pg. 822. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2015

° da Lei 7.347/1985. Cumpra-se. Numeração única: 295-53.2012.4.01.4300 295-53.2012.4.01.4300 AÇÃO ORDINÁRIA...-76.2015.4.01.4300 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR  :  MUNICIPIO DE COUTO MAGALHAES/TO  AUTOR  :  MUNICIPIO DE COUTO MAGALHAES/TO  LITISAT... como para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias...

Pg. 148. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

8.429/92 e artigo 5º da Lei 7.347/85, e demais dispositivos legais estudados, bem como com base nos documentos anexos....E) DOS PEDIDOS. Ante o exposto, nos termos dos artigos 285, 297, 319, 796 e seguintes do Código de Processo Civil; artigo 17 da Lei..., assim, a dilapidação de seus patrimônios, viabilizando a futur...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/01/2015

em vista que o art. 5°, I, da Lei n. 7.347/85 prevê a legitimidade do Parquet ajuizar a ação civil pública. O Parquet pode... e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos... apenas apurado nesta ação civil pública.2-As partes estão devidamente ...

Pg. 455. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

finalidade da tutela coletiva. Precedente da Turma. Aplicação do art. 4º, XI, da LC 80/1994 e art. 5º, II, da Lei ... E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXAME... 7.347/1985 (pendente, no STF, o julgamento da ADI 3973). 3. Restri...

Pg. 154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

de pronunciamento, nos termos do art. 5º §1º da Lei 7.347/85. Tudo feito, conclusão para sentença com prioridade, em razão... 0104727-84.2013.4.02.5101 (2013.51.01.104727-0) Autor: PAULO RIBEIRO CORDEIRO. Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL...

Pg. 184. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

do art. 5º da Lei 7.347/85, são legitimados ativos para impetrar ação civil pública, o Ministério Público, a União... uma publicidade enganosa, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A ação civil pública, segundo Hely Lopes Meirelles, é... vieram os documentos de fls. 19/73. Às fls. 81/85, parecer emit...

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