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28 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciário

". Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei ... 7.347/1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde as partes manifestam livremente...Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judici...

Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciário

". Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei ... 7.347/1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde as partes manifestam livremente...Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judici...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140406322 SC 2014.040632-2 (Decisão Monocrática)

, j. em 25-07-2013). É o que consta dos arts. 127, caput, da Constituição Federal e do art. 5º, I, da Lei n. 7.347/85... (Lei da Ação Civil Pública), nos seguintes termos: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à..., a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministéri...

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Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciário

. Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7.347.../1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde as partes manifestam livremente...Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciá...

Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciário

". Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei ... 7.347/1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde as partes manifestam livremente...Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judici...

Pg. 1015. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

federal para a propositura da ação por força da legitimação dada no artigo 5º da Lei 7.347/85 e a teor do que dispõem..., art. 128, § 5º, 'a', e Lei 7.347/85, art. 18). 10. Matéria preliminar rejeitada e apelação do MPF provida parcialmente... de grau, no momento da inscrição para o exame da Ordem, não tem respaldo...

Pg. 1055. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

monocrática que negou seguimento à apelação, em sede de ação civil pública, onde se pleiteia a responsabilização... a defesa do consumidor, bem como o atendimento dos requisitos previstos no art. 82, IV, da Lei n. 8.078/90, e no art. 5º..., da Lei n. 7.347/85 (cf.: STJ, REsp 173379/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo T...

Pg. 1056. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

no art. 82, IV, da Lei n. 8.078/90, e no art. 5º, da Lei n. 7.347/85 (cf.: STJ, REsp 173379/SP, Rel. Min. Sálvio... a condenação da parte Autora em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e da jurisprudência..., pelos quais não podem responder o ente público, sem que sejam comprovados, n...

Pg. 1057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

legítima para promover a ação, nos termos do art. 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/85. Precedente do STJ. Considerando... em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e da jurisprudência do Egrégio Superior... Judicial 1 DATA:20/09/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLIC...

Pg. 1063. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

. 82, IV, da Lei n. 8.078/90, e no art. 5º, da Lei n. 7.347/85 (cf.: STJ, REsp 173379/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo... do artigo 557, §1º, do CPC, contra a decisão monocrática que negou seguimento à apelação, em sede de ação civil pública, onde... tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos conso...

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