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25 de abril de 2015
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 448. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei de Ação Civil Pública. Int. - Magistrado(a) Lucila Toledo - Advs: Ronni...Pg. 448. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015 DESPACHO 0003898... 0007359-27.2007.8.26.0302 - Apelação - Jaú - Apelante: Thereza Alves Rodrigues...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

no artigo 5º, inciso V da Lei 7.347/85, as associações são parte legítima para propor ação civil pública... -ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR - ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEAS A E B DA LEI 7.347/85... quando regulou, na letra “b” do artigo artigo 5º, inciso V da Lei 7.347/85, a pertinê...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 24/04/2015

), nos termos dos artigos 5º, § 6º e 13, da Lei n.º 7.347/85, combinados com o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil... 000555.2013.21.000/7-003, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC), nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, perante o Ministério... SERVIDOR DESTA CASA LEGISLATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CAP...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º... de honorários de advogado com fundamento na fase de conhecimento, uma vez que o causídico não atuou naquela ação civil pública...-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código C...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

de que se originou a sentença condenatória. Inteligência do art. 15 da Lei 7.347/85. 5. O Ministério Público tem plena.... ART. 15 DA LEI FEDERAL N. 7347/1985. É 'a ação civil pública adequada para pleitear o ressarcimento de danos ao erário..., da respectiva sentença. Outrossim, o artigo 15 da Lei n.º 7.347/85, de...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

Estadual 54/2006, art. 5º da Lei 7.347/85-ACP e 81 e seguintes da Lei Federal 8.078/1990, em face de UNIAO... (artigo 134 da Constituição Federal c/c o art. 4º, VII, e 128, XI e X, da Lei Complementar Federal 80/94, Lei Complementar...(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Ação Civil Pública em: 22/04/2015...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

como FISCAL DA LEI, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). V - Servirá o presente... art. 1o em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pela Lei 12.202, de 2010). Portanto, as duas...Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015 cadastradas no pr...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

., VII, da Lei Complementar Federal c/c art. 5º., II, da Lei n. 7.347/1985. Trata-se de desrespeito à direito individual... CIVIL PÚBLICA Processo 0001719-40.2012.814.0031 Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL Requerido: JEFERSON DE SOUSA... ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do ora demandado, alegando, em sín...

Pg. 71. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

, com ou sem contraminuta, abra-se vista ao MPF, a teor, inclusive, do art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)_. P....I. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2015. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO.... assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE AN...

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

da L. 7.347/85, art. 5º, inc. Xxi, LV e art. 93, IX da CF, interpondo o presente recurso para fins de prequestionamento..., ao argumento de que padece de vício de omissão em relação á aplicação dos artigos 82, inc. IV da L. 8.078/90, art. 5º, inc. I...Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

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