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19 de abril de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/04/2014

pactuar o presente instrumento, com força de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, da Lei 7.347/85... deste mister (Constituição Federal, art. 127, art. 82 da Lei 8.078/90 e art. 1º, II da Lei 7.347/85.... 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, atualizada pela Lei...

Pg. 326. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

527, inciso V, do Código de Processo Civil. Oportunamente, à Douta Procuradoria (art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85.... Desnecessárias as informações a que alude o inciso IV do artigo 527 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o agravado para..., uma vez que, em cognição sumária, verifica-se estarem presentes os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

e art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85. Sem honorários. Em face do acordo realizado, as custas devem ser pagas pela requerida... na proporção de 50%, uma vez que é isento o Ministério Público (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre... e, por consequência, declaro EXTINTA a presente Ação Civil Pública, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10892467 PR 1089246-7 (Acórdão)

desta Corte sofreu acentuada evolução e, atualmente, considera que as modificações introduzidas no art. 21 da Lei 7.347/85... os requisitos do art. 5º, V, "a", da lei 7347/85, pois foi constituída há mais de um ano (fls. 15), bem como possui finalidade... pela Lei 8.078/90 alargaram o alcance da ação civil pública, abrangendo a defesa de direitos individuais homogêneos não...

Pg. 275. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

que, consoante o art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 11.448/2007, a Defensoria Pública possui... ao não acolher a preliminar de ilegitimidade da Defensoria Pública para o manejo da ação civil pública em questão... legitimidade ativa ad causam para ação civil pública; e "exigir da Defensoria Pública a comprovação da hipossuficiência...

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 1 - A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, consoante artigo 5...º, inciso II, da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007. 2 - A obrigação da União, dos Estados... entendimento no sentido de que a parte autora, quando vencida em sede de ação civil pública, somente é condenada ao pagamento...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva... da Lei 7.347/85. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar a Douta Procuradoria Geral da Justiça opinou... jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. EXTINÇÃO...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

DA DECISÃO EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 5.º, §3.º, E 15, DA LEI N.º 7.347/85. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE... da autarquia federal por considerar que, segundo a redação do art. 5º da Lei n. 7.347/85 vigente à época da propositura... do processo coletivo é o próprio art. 5º, § 4º, da Lei n. 7.347/85, que é especialização do princípio da instrumentalidade...

Pg. 204. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

violou os arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92, art. 1º, V c/c art. 5º, I e III da Lei 7.347/85 e arts. 267, VI, 458, III... fundamentados na Lei 8.429/92, foram, da mesma forma, realizados pelo Parquet pedidos baseados na Lei 7.347/85... aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA). 2. Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade...

Pg. 205. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

dos arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Lei 8.429/92, art. 1º, V c/c art. 5º, I e III da Lei 7.347/85 e arts. 267, VI, 458, III e 459, do Código de Processo Civil,...) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535... de que o acórdão "deixou de examinar se os réus não se enquadravam em qualquer das designações do art. 2º da Lei ...

ou

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