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02 de março de 2015
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9361820115020015

), nos termos dos artigos 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85. Ademais não existe amparo legal que a multa seja revertida... 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada a partir... salário, férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, §§ 5º e 6º, da C...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

5º, § 6º, da Lei 7.347/85, e do artigo 585, VII, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA... ESCOLA MUNICIPAL LECI RIBEIRO ALVES – CANTÁ/RR os 26 de fevereiro de 2015, no Espaço da Cidadania do MINISTÉRIO PÚBLICO... MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DO CANTÁ, neste ato represe...

Apelação: APL 12750664 PR 1275066-4 (Acórdão)

E DO CONSUMIDOR - ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEAS `A' E `B' DA LEI 7.347/85 - PRECEDENTES DO TJPR ­ CONDENAÇÃO DO APELANTE... o inciso V do art. 5.º da Lei n.º 7.437/85, in verbis: "ART. 5.º. TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL E A AÇÃO... E NA JURISPRUDÊNCIA. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º, V, DA...

Apelação: APL 12680505 PR 1268050-5 (Acórdão)

E DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º., INCISO V, ALÍNEAS `A' E `B' DA LEI . 7.347/85. - REGULARIDADE CADASTRAL NO... e paisagístico dentre as suas finalidades institucionais, segundo dispõe o artigo 5º, V, da Lei 7.347/19851.... MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA (LEI FEDERAL N.º 7.347/1985, ART. 18).RECURSO PARCIALME...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12936059 PR 1293605-9 (Decisão Monocrática)

frente ao princípio da simetria, vez que, se cuidando de ação civil pública (submetida às regras da Lei 7.347/85) somen... públicas’, isto é, os processos em que os legitimados do art. 5º da Lei n. 7.347/85 pretenderem a tutela jurisdicional... em que os legitimados do art. 5º da Lei n. 7.347/85 pretenderem a tutel...

Agravo de Instrumento: AI 12623722 PR 1262372-2 (Acórdão)

legitimidade para a defesa dos interesses difusos. A Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública... da ação civil pública por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente. O art. 25 da Lei Orgânica do Ministério..., contra os termos da decisão de fls. 28/35, proferida nos autos d...

Pg. 2111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

EM VISTA O QUE DISPOE O ART. 5, 1 DA LEI 7.347/85. ASSIM, DETERMINO A RETIFICACAO DA NATUREZA DA ACAO PARA ACAO CIV IL...-SE ERRONEAMENTE DENOMINADA VEZ QUE TRATA -SE DE ACAO CIVIL PUBLICA JA QUE SE PRETENDE DEFENDER OS DIREITOS DE UMA CATEGORIA. NO... DESPACHO : INDEFIRO O PEDIDO DE CITACAO DE WOLMER DE JESUS SOARES ...

Pg. 321. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

por força expressa de lei. O artigo 5º, V, “a”, da Lei de Ação Civil Pública, assim dispõe, “in verbis”: “Art. 5 - Têm... (JTA 39/246), embora com a penalidade do art. 22. “ Observese, ainda, o artigo 301, § 4º, do Código de Processo Civil... apelada, proferida nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Civil Pública aju...

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

comporta acolhimento. A presente execução está embasada em Termo de Ajustamento de Conduta. O artigo 5º, § 6º, da Lei ... 7.347/85, dispõe que: “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público... de sentença - José Monteiro - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA -...

Pg. 481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

DO § 6 DO ARTIGO 5 DA LEI 7.347/85 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Encontra-se em plena vigência o § 6 do art. 5... do consumidor. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, 2º da Lei... da Lei7.347/1985, de forma que o descumprimento de compromisso...

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