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20 de dezembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

; CELEBRAM o presente acordo com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 -Lei da Ação..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º... Civil Pública e art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil), nos termo...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

do Ministério Público, em consonância com o art. 9.º e parágrafos da Lei n.º 7.347/85 e art. 19 e parágrafos da Resolução...º da Lei Federal n.º 7.347/1985. Parágrafo Único - Os agentes públicos que derem causa ao não cumprimento das obrigações... serão dirimidas no foro da Comarca de Boa Vista-RR (art. 2º da Lei 7...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

acordo com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 -Lei da Ação Civil Pública e art... em legislação infraconstitucional é encontrada na Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... do educando, pelo qual o aluno é considerado centro de toda ação educativa, como...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

de Fazer, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei Federal n.º 7.347/1985. Parágrafo Único - Os agentes públicos que derem... homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, em consonância com o art. 9.º e parágrafos da Lei n.º 7.347/85...- As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no foro da Comar...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

; CELEBRAM o presente acordo com força de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 -Lei da Ação Civil..., sem embargo da propositura de Ação de Execução de Obrigação de Fazer, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei Federal n.º 7.347... Pública e art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil), nos ...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 -Lei da Ação Civil Pública e art. 585, inciso II... (art. 54, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... sua integridade física e dignidade da pessoa humana (art. 205 da Constituição Fed...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

Público, em consonância com o art. 9º e parágrafos da Lei 7.347/85 e art. 19 e parágrafos da Resolução Normativa ... dirimidas no foro da Comarca de Boa Vista-RR (art. 2º da Lei 7.347/85). E, por estarem assim combinados, firmam o presente... e criminais, sem embargo da propositura de Ação de Execução de Obrig...

Pg. 111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

ao Ministério Público para os fins do artigo 5º, §3º da Lei 7.347/85 (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade... CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20070110564055 - CIVIL PUBLICA DESPACHO FLS. 399 "Intime-se a autora, APROVAT - Associação.... Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC. Após, retor...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

/2014 o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos dos arts. 1º, VIII, 5º e 8º, da lei 7.347/85 e arts. 9º e 12... Titularidade EXTRATO DA PORTARIA 003/2014/1ªPJAFO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MP/RO 2014001010015333 Data da instauração: 15... e Maternidade Municipal Mãe Esperança - MMME. ÁREA: Saúde Pública OBJETO: In...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

03/201, o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos dos arts. 1º, VIII, 5º e 8º, da lei 7.347/85 e arts. 9º e 12... e oitenta e três centavos) com fundamento no que preceitua o artigo 24, inciso V da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993... de Cerejeiras. EXTRATO DA PORTARIA 005/2014/1ªPJAFO INQUÉRITO CIVIL PÚBL...

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