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30 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Andamento do Processo n. 2012/0217722-3 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

GOMES E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO... que se refere à violação dos arts. 267, § 3º, 515, § 3º, e 585, VIII, CPC; do art. 473 do CC; e do art. 5º, § 6º, da Lei... do Ministério Público, uma vez que seriam diferentes os objetos consta...

Andamento do Processo n. 2016/0099508-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

civil pública e legitimidade ativa Ação civil pública é a denominação atribuída pela Lei 7.347, de 1985, ao procedimento... Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC) - Legitimação ativa - Lei 7.347, de 1985 -Artigo 5º, inciso V... com múltipla aptidão. 2. A associação, obedecidas as exigência do artigo ...

Andamento do Processo n. 2016/0076754-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

aos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/1997; art. 5º da Lei 7.347/85; art. 189 do Código Civil e art. 13, 17, VI, e 515, § 4º... de Processo Civil; art. 5º, XXI, da Constituição Federal; art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 e art. 189 do Código Civil... do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil A multa imposta tem previsã...

Andamento do Processo n. 2016/0086769-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

nos arts. 5º, XXI, da Constituição; 2º-A, da Lei 9494/97; 5º, da Lei 7347/85; 89, do CC/2002; 104, do CDC; 13, 17, VI e 515...: AGRAVO REGIMENTAL. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Execução individual de título judicial. Interposição... de julgados de Ação Civil Pública, ajuizada pelo IDEC, devem ser suspenso...

Andamento do Processo n. 2016/0107374-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

o requisito do prequestionamento. Com relação à alegada contrariedade aos arts. 5º e 16 da Lei 7.347/85 e 2º-A da Lei ... possível analisar negativa de vigência ao art. 5º, XXI, da CF, uma vez que não cabe recurso especial para análise..., 20, 219, 475-E, 469, I, 618, I do CPC, 21 e 22 da Lei n. 12.016/09 e 95, 9...

Andamento do Processo n. 0001327-16.2010.5.03.0003 - RR - 27/05/2016 do TST

homogêneo", por violação dos arts. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85 e 81, parágrafo único, III, e 110, da Lei 8.078/90..., a fim de prevenir possível violação dos arts. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85 e 81, III e 110 da Lei 8.078/90, merece... pleiteados. 5. Violação dos arts. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85 e 81, I...

Pg. 1913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. 473 do CC; e do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria... EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TAC. OBJETOS DIVERSOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA... a existência de interesse de agir do Ministério Público, uma vez que seriam...

Pg. 3648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC) - Legitimação ativa - Lei 7.347, de 1985 -Artigo 5º, inciso V... com múltipla aptidão. 2. A associação, obedecidas as exigência do artigo 5º, inciso V, alíneas a e b da Lei 7.347... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: Apelação cíve...

Pg. 3649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

pública e legitimidade ativa Ação civil pública é a denominação atribuída pela Lei 7.347, de 1985, ao procedimento... o artigo 5º da Lei 7.347, de 1985: (...) Relativamente às associações, existem os limitadores das alíneas a e b e do inciso V... a ilegitimidade ativa da Associação Nacional de Defesa de Concursos para...

Pg. 5649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. 9.494/1997; art. 5º da Lei 7.347/85; art. 189 do Código Civil e art. 13, 17, VI, e 515, § 4º, do Código de Processo.... 5º, XXI, da Constituição Federal; art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 e art. 189 do Código Civil. Sustenta..., com observação. Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 13, 17, VI, e 515, § 4º...

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