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29 de julho de 2015
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

. 7.347 /85 - Lei da Ação Civil Pública e art. 585 , inciso II , do Código de Processo Civil ), nos termos que seguem... de Roraima (Lei Complementar Estadual 003/94) art. 1º, incisos I e IV, art. 5º, § 6º, amb os da Lei . 7.347 /85 ( Lei... da Ação Civil Pública ): CELEBRAM o presente acordo com força de títul...

Pg. 295. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2015

, da Lei 7.347 /85).Após, intimem-se autor e réu para que esclareçam se há alguma alteração na situação fática... do presente feito como Ação Civil Pública, face aos precedentes do STJ, entendendo pela aplicabilidade da ação civil... ROCHA, Segunda Turma, DJE 07/05/2012).Ao ensejo, inclua-se o MPF na autuação, na c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50275613720154040000 5027561-37.2015.404.0000

da legislação especial representada pela Lei 7.347/85, artigo 5º, § 2º, assiste o direito às associações legitimadas... (Lei 7.347/85, artigo 5º, § 2º), assiste o direito às associações legitimadas na forma da lei de postularem... do shopping center (artigo 14, Lei  7.347/85), autorizado pelo mencionado termo ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50275613720154040000 5027561-37.2015.404.0000

 de cunho ambiental proposta pelo Ministério Público Federal - MPF, consoante a legislação específica (Lei 7.347/85, artigo 5... pelo Ministério Público Federal - MPF, consoante a legislação específica (Lei 7.347/85, artigo 5º, § 2º), assiste... representada pela Lei 7.347/85, artigo 5º, § 2º, assiste o direit...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

que a Defensoria Pública é plenamente legítima para a propositura de ação civil pública, nos termos do art. 5º da lei 7347 /85... 0710985-36.2012.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Réu..., com sua nova redação dada pela Lei 11.448 /2007. Ainda, consoante o a...

Pg. 421. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

a propositura da ação civil pública (art. 5º, I). E para concluir, a Constituição Federal, no art. 129, III, completa... o patrimônio público, sendo esta via adequada à pretensão formulada pelo autor. Não sem razão, o art. 1º, IV da Lei ... 7347/85 prevê que são regidas pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da a...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 18, da Lei n.º 7.347/85... Aparecido Turin ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos etc. Em atenção ao que dispõe o artigo 5º, §2º da Lei n. 7.347/85... de seus Patronos, para impugnação, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Vara E...

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 28/07/2015

executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho... de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil; Considerando ser o Ministério Público Estadual, em face... do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, o Órgão Público enc...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 28/07/2015

disposta nos artigos 5º e 6º da Lei 7347 /85, Lei Federal 9.605 /98, arts. 79-A e § 1º, usque § 8º, em vigor na data... eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º , p. 6º, da Lei 7.347 /85 e artigo 585 , II , do CPC... pública e ao meio ambiente; Considerando que a Lei Complementar 0...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/07/2015

da Lei 7.347/1985) o manejo de Ação Civil Pública com vistas a pleitear indenização decorrente de... por intermédio de ação especifica no caso ação civil pública. Só assim poderão ser atendidos de maneira plena os princípios... do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cumpre ao Ministério Público do Trabalho e d...

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