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23 de abril de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)

Pg. 1525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a mês.Legitimidade ativa da Defensoria Pública. Art. 5° da Lei7.347/1985, com a redação que lhe deu a Lei 11.448/2007..., do mesmo diploma legal, 82, III, da Lei n. 8.072/90 e 5º da Lei n. 7.347/85. Contrarrazões às e-STJ, fls. 318/321..., assim ementado: Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de que a CEDAE, em relação aos consumidores hipossuficientes...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da alínea b, inciso V, do artigo 5º da Lei 7.347/85 e, tampouco, pode se dizer titular do direito controvertido...-40.2013.8.26.0477 (047.72.0130.010905) - Ação Civil Pública - Saúde - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo... de ônus sucumbenciais, considerando se tratar de ação civil pública na qual extravasa a boa fé do autor. Com o trânsito...

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

público ou à moralidade administrativa. A esse respeito, ainda, a Lei n.º 7.347/85 prevê quais as hipóteses de cabimento... a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A legitimidade do Ministério Público está expressa no art. 5.º da Lei 7.347... mesmo sentido, a Lei n.º 8.625/93, a Lei Orgânica do Ministério Público, no seu art. 25, inciso IV, letra “b”, dispõe ser...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

da ordem econômica. Inteligência dos artigos 1º, V e 5º, III, da Lei 7.347/85 (LACP). 4. A ACP não possui natureza.... Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Ausente prevenção, conexão e litispendência entre a Ação Civil Pública e a Ação... Declaratória, uma vez que estas não possuem mesmo objeto e causa de pedir. 2. A Ação Civil Pública, originária...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/04/2014

de Conduta, nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO..., alínea “a”, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é.... 4.º, IV, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda: CONSIDERANDO que é de 01...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/04/2014

DE CONDUTA, com fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), alterado... dos Direitos Difusos Lesados (Lei Estadual 7.347/85 e Decreto 407/91). CLÁUSULA OITAVA. Os valores das multas deverão... n. 7.347/85, art. 25, inciso IV, alínea b, da Lei n. 8.625/93 (LONMP), e arts. 4º, inciso IV, alínea b e 6º, inciso I...

Pg. 110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

especificados no art. 5º , V , b , da Lei 7.347 /85. 2. A ação civil pública é inadequada para veicular pretensão relativa às... matérias previstas no art. 1º, § único, da Lei Lei 7.347 /85. 3. Inexistindo má-fé, o autor não responde pelos ônus... - BRASILIA - 20100111945766 - CIVIL PÚBLICA Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AFABRB...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 23/04/2014

, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII... § 1º da Lei Federal . 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual 079/2013, CONSIDERANDO que a defesa...Pg. 17. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 23/04/2014 Art. 25, IV, da Lei Federal . 8.625/93; Art. 8º...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, a teor do que se infere da Lei n.7.347/85, no seu artigo 5o, e do artigo 934, inciso III do Código Civil. No entanto, entendo... 3001117-12.2013.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.L. - O autor ajuizou a presente ação dizendo... hipóteses fáticas do inciso I do artigo 934 do Código Civil. Mas ainda que se resumissem, a adoção de rito mais abrangente...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

. 7.347/1985, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público..., § 4º, inciso IV, que consagra o princípio da irretroatividade da lei; fere o que dispõe o art. 5º, inciso XXXVI... constitucional previsto no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil; e) que teve suas atividades iniciadas no ano...

ou

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