Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... assinado digitalmente, conforme MP 2.200 -2 de 24/08/2001, que institui a Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira... (ICP-Brasil), e Lei 11.419 /2006 ( Lei de Informatização do Processo Judici...

Das funções essenciais à Justiça: a Defensoria Pública

Defensoria Pública a legitimação para a propositura de Ação Civil Pública (art. 5º, II, da Lei . 7.347/1985) [8] . Vale... da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), com a redação dada pela Lei . 11.488/2007, que conferiu à Defensoria Pública... 11.448/2007, que alterou a Lei n.° 7.347/85, prevendo a Defensoria Públ...

Andamento do Processo n. 2015/0219474-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

; e do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão..., como era a extinta Rede Ferroviária Federal. 4. A Administração Pública, à luz do disposto no art. 78, XII, da Lei 8.666/90... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TAC. OBJETOS DIV...

Andamento do Processo n. 2016/0167000-1 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

da Ação Civil Pública, consoante o art. 129, III, da CF/88, Lei Complementar n.º 75/93 e Lei n.º 7.347/85...º, todos da Lei n.º 7.347/852, conferem legitimidade ao Ministério Público Federal para o ingresso da ação civil pública..., dentre as funções institucionais previstas no art. 129, III, o dever de 'promover o in...

Andamento do Processo n. 0001656-62.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJCE

, da Lei 7.347 /1985, determino a vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestar-se acerca do presente... integral da presente decisão. Nos moldes do art. 178 c/c art. 1.019 , inc. III , ambos do NCPC , e art. 5º , § 1º... 0001656-62.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante...

Pg. 1773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

à violação dos arts. 267, § 3º, 515, § 3º, e 585, VIII, CPC; do art. 473 do CC; e do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985..., uma vez que seriam diferentes os objetos constantes na Ação Civil Pública e no Termo de Ajustamento de Conduta. Rever..., seria necessário que houvesse o cumprimento do disposto na Lei 8.666/90,...

Pg. 2563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. 6º, VII, b, e XIV, g, todos da Lei Complementar n.º 75/931, bem como o art. 1º, I, e art. 5º, todos da Lei n.º 7.347... institucionais previstas no art. 129, III, o dever de 'promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção... o mesmo que reconhecer que o Ministério Público Federal é ilegítimo para pr...

Pg. 1080. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

de Goiânia para manifestar seu interesse em integrar a lide, nos termos do comando contido no art. 5º, §2º da Lei 7347/85...- se sobre a ação, oferecendo defesa preliminar em 15 (quinze) dias (art. 17, §7º da Lei 8429/92). Intime-se o Município...) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado ...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/08/2016

Da Ilegitimidade ativa O compromisso de ajuste de conduta, (TAC), está previsto nos artigos 5º e 6º da Lei 7.347/1985, constituindo... e da sociedade de economia mista (artigo 5º, I a IV). Sobre o tema, a lei da ACP atesta: art. 5 (…) § 6° Os órgãos públicos...) para o preenchimento das vaga(s) remanescente(s) , nos t...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/08/2016

, na forma dos artigos 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, e Novo Código de Processo Civil. Além disso, o não cumprimento..., da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Representante do Ministério... dos artigos 5º, § 6º, da Lei número 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Ci...

×