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31 de agosto de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

– Lei 7.347\85 – Considerações sobre o instrumento da ação civil publica ambiental na efetividade da proteção ao meio ambiente

de 15.01.2007 veio assim alterar o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública..., da Lei 7.347/85, indica o objeto da Ação Civil Pública, mencionando a “ condenação em dinheiro ou o cumprimento... sua iniciativa na propositura de alguma Ação Civil Pública ambiental. O artig...

Termo de compromisso ambiental: avanço ou retrocesso?

do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11-09-90), em seu artigo 113, que acrescentou o § 6.º ao art. 5.º da Lei 7.347/85... Lei 9.605/98, (Art. 79-A), dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades... efetiva ou potencialmente poluidores. Com a Medida Provisória 2163/2001 o art. 1º...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

extrajudicial, por força do que estabelece o art. 5.°, § 6.°, da Lei n.° 7.347/85; CLÁUSULA 3ª: DA PUBLICAÇÃO O Ministério... do art. 5.°, § 6.°, da Lei n.° 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas: CONSIDERANDO que nos termos do art. 127....°, da Lei n.° 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil, nos seguinte...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5° e 6° da Lei 7.347/85 e 585, VII do Código de processo Civil... eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (art. 37, § 5º, da Lei 9.504/97). 8.4. Nos termos... compreendido entre as 8 e as 24 horas (art. 37, §§ 4º e 10 da Lei 9.504/97). 9...

Reexame Necessário-Cv: REEX 10694100024231001 MG

. Por analogia do art. 19 da Lei 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se ao reexame... necessário. II. A Lei 11.448, de 15 de janeiro de 2007, alterou a redação do artigo 5º da Lei 7.347, de 24... de julho de 1985 ("Lei da Ação Civil Pública"), legitimando, expressamente, a De...

Pg. 292. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

OU LITISCONSÓRCIO ENTRE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, §2º, LEI 7.347/85 C/C ARTIGO 51 DO CPC... FEDERAL DE VOLTA REDONDA (201251040014460) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL...-se aplicar analogicamente o art. 5º, §2º, da LACP c/c o art. 51 do CPC, d...

Pg. 45. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, na qualidade de custus legis, por força do que dispõe o art. 5º, §1º, da Lei 7.347/85. Prazo 10 (dez) dias. Ao final... 10.437 Diretora de Secretaria da 5ª Vara Federal Cível Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei ... Cível Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Ar...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

, com fundamento no art. 5º da Lei 7.347/85 e outras normas relativas ao controle dos autos administrativos, propor... a presente: Ação Civil Pública com pedido de liminar com rito ordinário (art.282 e seguintes do CPC) em face da: 1... e coletivos, preconizados no inc. III, do art. 129 da Constituição da República,...

Pg. 1197. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

Público Federal (Lei n. 7.347/85, art. 5º, § 1º, c/c RITRF-1ª Região, art. 392, inciso XI). Brasília, 19 de agosto... superveniente do objeto da ação, nego seguimento às apelações, porque manifestamente prejudicadas (CPC, art. 557, caput... previstos nos artigos 176 e 179 da Lei Geral de Telecomunicações. Quanto à pro...

Pg. 1213. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 7.347, de 24/07/85 e do art. 585, II, do Código... efeitos jurídicos, nos termos do art. 158, parágrafo único, e do art. 501 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem... de Processo Civil. Com fundamento no Relatório de Auditoria e no TAC n. 01...

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