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25 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

O papel da Defensoria Pública na mediação de conflitos fundiários urbanos

redação: “Esta Lei altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando... de 2007. Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para... da Defensoria Pública na mediação de conflitos coletivos. A Lei Co...

Embargos de Declaração: ED 1146289001 PR 1146289-0/01 (Acórdão)

legitimada nos termos do art. 5º da Lei . 7.347/85. Para a recorrente significa afirmar que o objeto desses direitos são... nos artigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis para Ação Civil Pública por força do art. 211 da Lei... da Lei 7.374/85 e do artigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código d...

Embargos de Declaração: ED 1146289002 PR 1146289-0/02 (Acórdão)

legitimada nos termos do art. 5º da Lei . 7.347/85. Para a recorrente significa afirmar que o objeto desses direitos são... nos artigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis para Ação Civil Pública por força do art. 211 da Lei... da Lei 7.374/85 e do artigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código d...

Apelação: APL 12079495 PR 1207949-5 (Acórdão)

] Nos termos do art. 5º, V, da Lei 7.347/19854, têm legitimidade para ajuizar a ação civil pública as associações.... 5º, V, DA LEI 7.347/1985 NÃO TORNA, POR SI SÓ, A ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA À PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO...

Apelação: APL 12531514 PR 1253151-4 (Acórdão)

5º da Lei 7.437/85, não é qualquer pessoa que possui legitimidade para propor a ação civil pública: Art. 5 ­ "Têm... artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico - Lei 7.347/1985,art. 5o, e CDC, art. 82, IV - Ausência..., ressalto que como se observa do artigo 5º da Lei 7.437/85, não é qualquer pe...

Apelação: APL 12398168 PR 1239816-8 (Acórdão)

argumentandum tantum, ressalto que como se observa do artigo 5º da Lei 7.437/85, não é qualquer pessoa que possui... legitimidade para propor a ação civil pública: Art. 5 ­ "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. I... 7.347/1985,art. 5o, e CDC, art. 82, IV - Ausência de pertinência temátic...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12447964 PR 1244796-4 (Acórdão)

do artigo 5º da Lei 7.437/85, não é qualquer pessoa que possui legitimidade para propor a ação civil pública: Art. 5... artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico - Lei 7.347/1985,art. 5o, e CDC, art. 82, IV - Ausência... jurídica do pedido.Ad argumentandum tantum, ressalto que como se observa do a...

Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública, nos termos do art. 5º, IV, da LACP e da L. 5.905/73... em atividades atreladas a apelo erótico e discriminatório. III. A competência para o ajuizamento da ação civil pública é... funcional, de natureza absoluta, fixada pelo local e extensão do dano, ...

Pg. 1175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

E FALTA DE PUBLICAÇÃO (ART. 26 E 38, INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N.º 8.666/93). NOVAS LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO..., § 2º, Lei n.º 7.347/85). Para a fixação da competência federal basta o interesse da União, configurado pelo simples... contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fls. 540/544): CONSTITUC...

Pg. 1651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. O Ministério Público, nos termos dos arts. 127, 129, III, da CF/80, e arts. 1º, inc. IV, e 5º, caput, da Lei 7.347/85, tem... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92 POR FALTA... DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRI...

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