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01 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 10058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

previstas na alínea "b" do inciso V do art. 5º da Lei n. 7.347/85, já mencionadas no presente, quais sejam, de proteção... apresentar ação civil pública com o objetivo com o objetivo de impugnar cobrança de tributos, exatamente por não existir... do consumidor, para apresentar ação civil pública na defesa de contribui...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

-SE. CUMPRA-SE. RODNEY PEREIRA DE PAULA Corregedor-Geral EXTRATO DA PORTARIA 012/2014/1ªPJAFO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO... de Alta Floresta do Oeste e mediante a Portaria 12/2014 o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos dos arts. 1º, IV, 5º... e 8º, da lei 7.347/85 e arts. 9º e 12, ambos da Resolução 005/2010-CP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18325920125150049

, uma vez que a condenação consistirá no reconhecimento genérico da obrigação de indenizar'. (Ação Civil Pública na Justiça..., nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... que a execução individual de sentença prolatada em ação coletiva encontra amparo no art. 97 ...

Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

ação civil pública, nos termos do art. 5º, IV da Lei n. 7.347/85. 2. A matéria aqui tratada envolve direito indisponível... na ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 DA LEI ... da enfermagem. 6. Apelação a que se nega provimento...

Pg. 400. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

interesse em integrar a relação processual (Lei 7.347/85, art. 5º, p. 2º). Encaminhe-se cópia dos autos ao Departamento... contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, nos autos da ação civil pública... autos, nestes termos: "Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada ...

Pg. 15. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/09/2014

e extrajudiciais, para a efetiva tutela desses direitos, conforme preceituam os arts. 4º, 5º e 21 da Lei 7347/85 e o art... e da sanção civil, o art. 42 da Lei das Contravenções Penais estabelece punição de pena de prisão simples. CONSIDERANDO...; CONSIDERANDO o disposto no art. 80, da Lei 8.625, de 1993, c/c o dispos...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/09/2014

, ambos da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e os arts. 81 e 82, ambos da Lei Federal 8.078, de 11..., da Lei 7.437/85 (Lei da Ação Civil Pública), firmarem o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nos autos do Inquérito Civil..., incisos II e III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1°, da Lei n. 7.34...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

e 129, inc. III, da Constituição Federal, art. 1º, inc. IV, e art. 5º, da Lei n. 7.347/85, alegando, em síntese....: 0009649-77.2012.8.22.0002 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente:Ministério Público do Estado...: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou a presente Ação Civil Pública Decla...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

previsão legal e taxativa 1046/2009 no rol do artigo 5.º da Lei 7347-85. (...) 2) As preliminares serão apreciadas na 72... difuso, sua defesa deve ser levada à efeito 1048/2008 2967/2010 por meio de ação civil pública, cujos legitimados encontram... para manifestação em 5 dias. 11) Cumpridas tais diligências, dê-se v...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

previsão legal e taxativa no rol do artigo 5.º da Lei 7347-85. 2) As preliminares serão apreciadas na sentença. 3... da natureza de direito difuso, sua defesa deve ser levada à efeito por meio de ação civil pública, cujos legitimados encontram... MARTINS X ANTONIO RIBEIRO DE CAMPOS-Considerando o princípio da celerida...

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