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23 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2014

do § 6º do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, ou; 2. preenchido os requisitos constantes da Lei 10.213... do caput do art. 1° da Lei Federal 10.147, 21 de dezembro de 2000, na forma do § 2° do referido artigo; III... interestaduais com os produtos indicados no caput do art. 1º da Lei 10.147, de ...

Pg. 4. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2014

do § 6º do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, ou; 2. preenchido os requisitos constantes da Lei 10.213... do caput do art. 1° da Lei Federal 10.147, 21 de dezembro de 2000, na forma do § 2° do referido artigo; III... interestaduais com os produtos indicados no caput do art. 1º da Lei 10.147, de ...

Pg. 111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, nos termos do art. 5º., § 1º., da Lei 7.347/85 e 82, III, do CPC, como se vê de fls. 601/602 e 628/629, valendo referir... AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo 0033891-86.2013.4.02.5101 (2013.51.01.033891-7) -AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU... CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Processo 0004174-92.2014.4.02...

Pg. 263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, § 1º, da Lei 7.347/1985. Por fim, venham os autos conclusos para a aferição do recebimento da inicial e análise... em nome do Réu. Notifiquem-se o Réu para apresentar manifestação na forma do Artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/1992, no prazo... de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Fed...

Pg. 6209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

; art. 45 do Código Civil e art. 5º, I e II, da Lei 7.347/85; arts. 515, § 1º, e 535 do CPC. Não foram apresentadas.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA... contrarrazões (certidão de e-STJ, fl. 361). O Ministério Público Federal opin...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 129, III DA CF. ART. 1º C/C ART. 5º DA LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA... civil pública. Por seu turno, o art. 1º c/c o art. 5º da Lei 7.347/85 também lhe confere tal legitimidade. 2- Na presente... Federal, no art. 129, III confere ao Ministério Público legitimidade ta...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

), Albert Suckel (OAB/RO 4718) SENTENÇA: O Ministério Público do Estado de Rondônia, com fundamento no artigo 5º da Lei ... 7.347/85, propôs a presente Ação Civil Pública com pedido liminar de medida cautelar incidental e de indisponibilidade... ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e nas sanções ...

Pg. 243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

ativo da relação processual por força do artigo 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985, dado o abandono da autora originária (f... sentença, de pagar custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/1985. [Tab]É... autora originária, a Sociedade Amigos da Maranduba, dispensada, pelo artigo...

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

das associações para a propositura de ação civil pública no artigo 5º, V, da Lei 7.347/85. Com base na sistemática legal, dois... da ilegitimidade ativa para propositura de futura ação civil pública. Arguiu, outrossim, a ocorrência de prescrição... da propositura de futura ação civil pública pela associação requerente...

Pg. 851. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

nos artigos 127 da Constituição Federal, 3.º do Código de Processo Civil e artigo 5.º, inciso I, da Lei n.º 7.347/85. Ao SEDI... passivo dos presentes embargos, pois possui capacidade postulatória para a ação civil pública e, na condição... DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA...

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