Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 216. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

previsão do art. 5º da Lei 7.347/85 e artigo 17, da Lei 8.428/92. 2 - Ausentes as condições da ação para o desenvolvimento... DESCONSTITUTIVA. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO... de Improbidade Administrativa, que demandam o ajuizamento da ação ...

Pg. 1846. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

PROPOSTA, COMO SE VE DO ART. 5 DA LEI 7.347 E DO ART. 82 DO CODIGO DE DEFESA DO CON SUMIDOR, PELO MINISTERIO PUBLICO... SUPR AMENCIONADOS. ESPECIFICAMENTE QUANTO A ACAO CIVIL PUBLICA PARA DE FESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, PODE SER... DE ACAO CIVIL PUBLICA N 201500508742, PROPOSTA PELO PARQUET EM FACE DA CELG DI...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

da presente demanda (Art. 119 do CTN ), ou atuar como fiscal da Lei até final decisão (Art. 5º , 1º da Lei 7.347 /85); 4... 8071 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0006076-29.2015.403.6100 - SINDICATO EMP PROP SERV REB RESG GUIN E REM VEIC EST SP (SP333139... (SP099374 - RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS E Proc. 761 - ANTONIO FERNANDO COS...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil... que o causídico não atuou naquela ação civil pública que deu ensejo ao título executivo judicial ora executado. Desta feita... os seguintes dispositivos: artigo 5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF...

Pg. 283. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2015

firmados pelo CRN-8, com base na Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 e no inciso I do art. 14 do Código de Processo Ético... e o nutricionista denunciado, tendo como embasamento legal a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e o inciso I do art. 14... 7.347/85; CONSIDERANDO o § 6 do art. 5º da Lei 7.347/85, que con...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

dos artigos 1o., inciso II, e 5o., da Lei no. 7.347, de 24 de julho de 1985, torna-se igualmente indiscutível a adequação... compulsório sobre o consumo de combustíveis....8. A Lei n. 7.347/85, em seu art. 5o., autoriza a propositura de ações civis... SOBRE COMBUSTÍVEIS. DL. N. 2.288/86. ........6. a Lei da Ação Civil...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2015

PÚBLICO, nos termos dos arts. 1º, VIII, 5º e 8º, da lei 7.347/85 e arts. 9º e 12, ambos da Resolução 005/2010-CPJ... as deficiências apontadas. EXTRATO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PORTARIA de ICP n. 0059/2015 – 2ª PJ/JA Feito ... adolescentes em sala de aula. Promotor: Dr. Fábio Rodrigo Casaril EXTRATO DA PORTARIA ...

Pg. 913. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20,caput...: artigo 5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5... DE MORAES OTTONI - DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento. Ação Civi...

Pg. 1506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

legitimidade ativa, prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei 7.347/85. Neste sentido, STF-1ª Turma, RE 407.902/RS, relator.... Esta regra advém da Constituição. Não se trata, porém, de solidariedade nos exatos termos da lei civil, mas de solidariedade..., e neste contexto será apreciada. Eis os principais dispositivos ...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

de intervenção do MP, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei de Ação Civil Pública, abrindo-se vista ao órgão ministerial... DOS SANTOS (OAB 231713/SP) Processo 0007557-44.2014.8.26.0100 - Ação Civil Coletiva - Defeito, nulidade ou anulação - A... Alves da Silva - Espólio e outros - Itamar Araújo Leite e outro ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11269621/artigo-5-da-lei-n-7347-de-24-de-julho-de-1985