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02 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Prescrição no dano ambiental

do Ministério Público para promover a ação, de acordo com o art. 1º, I, da Lei 7.347/1985. A empresa recorrente é apontada... a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de acordo com o art. 1º, I da Lei n. 7.347/1985. A empresa... que se considerar que, na forma do art. 5° da Lei 7347/85, existe prev...

Pg. 2072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, que, assim demanda, o ajuizamento de ação civil pública por parte dos legitimados pelos artigos 5º da Lei da Ação Civil Pública... DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO -PEDIDO DE CONDENAÇÃO ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/1991... DE DOCUMENTOS SOB OS QUAIS NÃO PESA SIGILO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO A...

Pg. 2339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

previsto em nenhum dos incisos do art. 1º da Lei 7.347/85, em especial o inciso IV, sendo, pois, correta a sentença..., "b", da Lei 7.347/85. Sustentam que a parte ora recorrida não possui legitimidade para a propositura de ação civil... E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORR...

Pg. 2340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de que o artigo 21 da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública... e 21 da Lei n. 7.347/85 e 81 e 87 da Lei n. 8.078/90 - postulando o cabimento de ação civil pública ajuizada... Turma, DJe 7/5/2012, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ...

Pg. 5. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 02/09/2014

e III, da CF, art. 201, incisos V e VIII, do ECA, e art. 5 , inciso I, da Lei n. 7.347/85. 3 - Legitimidade Passiva... DA COMISSÃO DE CONCURSO 1ª QUESTÃO = 6,000 PONTOS ITENS AVALIADOS Pontuação máxima PEÇA: inicial de Ação Civil Pública...Pg. 5. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 02/09/2014 31 - ...

Pg. 100. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2014

, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal e dos artigos 1º, inciso I e 5º, inciso I, da Lei 7.347/1985. 4.... A ação civil pública de improbidade administrativa possui um procedimento específico previsto na Lei 8.429/92 -LIA..., cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ...

Pg. 103. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2014

Federal e dos artigos 1º, inciso I e 5º, inciso I, da Lei 7.347/1985. 4. A ação civil pública de improbidade... a defesa do meio ambiente através do ajuizamento de ação civil publica, nos termos do artigo 129, III, da Constituição... administrativa possui um procedimento específico previsto na Lei 8.429/92 -LIA....

Pg. 105. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2014

Federal e dos artigos 1º, inciso I e 5º, inciso I, da Lei 7.347/1985. 4. A ação civil pública de improbidade... a defesa do meio ambiente através do ajuizamento de ação civil publica, nos termos do artigo 129, III, da Constituição... administrativa possui um procedimento específico previsto na Lei 8.429/92 -LIA....

Pg. 108. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2014

, inciso I, da Lei 7.347/1985. 4. A ação civil pública de improbidade administrativa possui um procedimento específico... do ajuizamento de ação civil publica, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal e dos artigos 1º, inciso I e 5º... Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 02/09/2014

resolvem pactuar o presente instrumento, com força de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, da Lei 7.347/85... conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85..., da Lei 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA...

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