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14 de fevereiro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 354. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

na forma do art. 5º, § 3º da Lei 7.347/85 Embargos de Terceiro - CPC Proc. 0258292-74.2009.8.19.0001 (2009.001.259037-6.../2016 Ação Civil Coletiva Proc. 0085533-70.2010.8.19.0001 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA... de fls. 3984/3985, uma vez que os pedidos não estão adequados ao procedimen...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/01/2016

nesta cidade. Considerando que os arts 1º, I, e 5º, da Lei 7.347/1985, c/c o art. 25, IV, “a”, da Lei 8.625/1993 (Lei..., nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI – o presente termo... extrajudicial, conforme o art. 5°, §6°, da Lei7.347/85. Parágrafo úni...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/01/2016

Orgânica Estadual do Ministério Público), e na Lei Federal 7.347 (Lei da Ação Civil Pública), e ainda no artigo 225..., IV, da Lei Federal 8.625 de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 5º, único, IV, da Lei... públicos promovidos nesta cidade; CONSIDERANDO que os Arts. 1º, inciso I e 5º,...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

pelo Juiz na forma disposta no § 1º do art. 82 do CDC e das alíneas a e b, do inciso V, do art. 5º da Lei de Ação Civil... pelo artigo 18 da lei 7.347/85. P.R.I. -ADV: AMANDA BARROSO SOARES (OAB 338986/SP), MAK TONE CONCEIÇÃO DE SOUZA (OAB 268102/SP.... 20.08.2015, v.u.); “AÇÃO CIVIL PÚBLICA ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CA...

Pg. 577. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. Art. 5º, II, LEI 7347/85. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS. REQUISITO IMPLÍCITO. 1. Trata... DE MELO ALVES E OUTROS(AS) EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA...-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA intentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –...

Pg. 55. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2016

, para fins do artigo 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985. Numeração única: 26671-98.2014.4.01.3300 26671-98.2014.4.01.3300 AÇÃO...-44.2015.4.01.3300 35564-44.2015.4.01.3300 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR  :  SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICOFEDERAL BA... TRANSPORTES  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Cite-se o DNIT com as a...

Pg. 3983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

. De acordo com os artigos 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 e 876 , da CLT , o termo de compromisso firmado pelo infrator... e seis centavos), nos termos do art. 789-A , V , da CLT . Notifiquem-se as partes. Campinas/SP, 21 de janeiro de 2016.... CAROLINA SFERRA CROFFI JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA - Despacho Processo ...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/01/2016

, na forma dos artigos 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, e 585, VIII, do Código de Processo Civil. Além disso, o não cumprimento...°, da Lei7.347/85, e art. 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil; CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro de Alto Alegre... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129,...

Embargos de Declaração: ED 1060044101 PR 1060044-1/01 (Acórdão)

aos mesmos interessados. Ressalte-se, neste aspecto, a regra prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública5 ( 7347/1985), pela... da Associação Autora, tendo em vista que a regra prevista no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública se aplica somente aos autores..., violando-se, portanto, o disposto no art. 5º, § 1º d...

Embargos de Declaração: ED 1061892101 PR 1061892-1/01 (Acórdão)

aos mesmos interessados. Ressalte-se, neste aspecto, a regra prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública5 ( 7347/1985), pela... da Associação Autora, tendo em vista que a regra prevista no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública se aplica somente aos autores..., violando-se, portanto, o disposto no art. 5º, § 1º d...

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