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30 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Pg. 1703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

poluidor do ambiente, emissor de ruídos acima dos níveis permitidos (art. 129, III, da CF, e arts. 1º e 5º, da Lei 7.347... CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO... entendimento assente no STJ que o Ministério Público tem legitimidade...

Pg. 2436. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

por força de lei (art. 5º, §6°, da Lei . 7.347/85), a jurisprudência tem... (TAC), a abranger o objeto da presente ação civil pública, e requereu a extinção do feito com fundamento no art. 269, III... BARBOSA 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3 - 0000577-31.2013.4.02.5108 (2013.51.08.000577-2) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x M...

Pg. 2437. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

na hipótese em que o acordo é celebrado durante o curso de ação civil pública, conforme se extrai, entre outros, do seguinte... julgado (grifos nossos): ―PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO... de Ajustamento de Conduta - TAC no curso da instrução processual, com ...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

Público ou por entidade legitimada nos termos do art. 5º da Lei . 7.347/85.Para a recorrente significa afirmar que o objeto... gatoriedade, está delineado nos artigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis para Ação Civil Pública... por força do art. 211 da Lei de 7.347/85:Art. 81. A defesa dos inter...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

- rio Público ou por entidade legitimada nos termos do art. 5º da Lei . 7.347/85.Para a recorrente significa afirmar..., parágrafo único da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001)" (CC 47.731... do artigo 2º, § único da Lei 7.374/85 e do artigo 265, inciso IV,...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

saúde e à informação, consoante autoriza o inciso V do art. 5º, da Lei Federal 7.347/85. Ante o exposto, DEFIRO... que, nos exatos termos do art. 12 da Lei Federal 7.347/85, poderá o juiz conceder liminar, com ou sem justificação... da associação autora há menos de um ano, pois, conforme bem mencionado na exordi...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2014

de reconhecer a prática de dumping social, nos termos do art. 82 do CDC e art. 5º da Lei . 7.347/85 – LACP. Desse modo, tendo... ao sindicato da categoria profissional ou ao Ministério Público do Trabalho ingressar com ação específica a fim... 2756617. Efetua-se perícia médica, com laudo ID c5bdb2a. A autora apresen...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/10/2014

, § 6º, da Lei n. 7.347/85 e com o art. 876 da CLT, bem como com a NR-36 do Ministério do Trabalho e Emprego, justamente..., pugnando pela validade do TAC n. 554/2012, firmado com o Ministério Público do Trabalho em plena consonância com o art. 5º...Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24...

Inteiro Teor. Apelação: APL 121848020138260309 SP 0012184-80.2013.8.26.0309

respaldada no artigo 4º, caput e §1º, da Lei 1.060/50. O Ministério Público tem legitimidade ativa, prevista no artigo 5º..., inciso I, da Lei 7.347/85. Neste sentido STF-1ª Turma, RE 407.902/RS, relator Ministro Marco Aurélio. A prestação... Administrativa. Restrição instituída por lei ordinária não prevalece sobre a...

Pg. 1415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

, da CF, e arts. 1º e 5º, da Lei 7.347/85). 2. "Não se afasta a legitimidade do Ministério Público tão só por a poluição... por desmatamento. (TRF1-0179646) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. MEIO AMBIENTE... civil pública contra estabelecimento poluidor do ambiente, emissor de ru...

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