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11 de dezembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. Apelação: APL 15244920148220003 RO 0001524-49.2014.822.0003

do art. 5º , incisos I a V , e o seu § 6º da Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347 /85) que dispõe: “§ 6º Os órgãos...), encontra-se em plena vigência o § 6º do art. 5º da Lei 7.347 /85, de forma que o descumprimento de compromisso... apreciação da causa. No mérito, aduz que foi forçado a assinar o TAC, sob pena ...

Inteiro Teor. : 12468220145110010

 do § 6º do art. 5º da Lei 7.347 /85, o termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo... da ação, matéria de ordem pública portanto. Tratando-se do exame de matérias que importem maior discussão jurídica... do processo (art.5º, LXXVIII, da CF). E segundo o sistema introduzido, o pro...

Inteiro Teor. : 207420100151100

, que acrescentou o §6º ao art. 5º da Lei 7347/85, dispõe que os órgãos públicos legitimados à propositura da ação civil... Público do Trabalho para propor Ação Civil Pública A teor do preceito contido no art. 127 da Constituição Federal... Turma OCDB/2013 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚB...

Andamento do Processo n. 2012/0242029-1 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 267, VI e 461, §§ 3o. e 4o. do CPC/73; 1o., IV, 3o., 5o., 11, 12 e 21 da Lei 7.347/85. Pleiteia ainda a aplicação... da Lei de Contravencoes Penais. 4. A Ação Civil Pública tem por finalidade a repreensão a ilícito civil, bem.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. MANUTENÇÃO...

Andamento do Processo n. 2011/0137898-2 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

coletivos decorrentes da relação de consumo. II) arts. 1º, V e 5º, V, da Lei 7.347/1985, por ser possível o uso da ação... da Lei 7.347/1985, além do art. 87 do CDC, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de sanar tais omissões... coletiva para tutela de interesses oriundos da preservação da ordem econômi...

Andamento do Processo n. 0002002-23.2016.8.18.0060 - 09/12/2016 do TJPI

do art. 17 da Lei 8.429/92 e art. 5º da Lei 7.347/85 (devendo ser observada obviamente a legitimação temática para..., não enxergo também em tese proteção ao patrimônio público que venha a legitimar uma ação popular, pelo menos numa... o ente público. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, nos termos d...

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autora na presente demanda (art. 5º, V da Lei 7.347 de 1985 e art. 82,, IV do Código de Defesa do Consumidor.... Custus Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT. RELATÓRIO O SINDIPETRO - RJ propôs a presente ação civil pública... de concurso público, Art. 37, II do TST. IRREGULARIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO Apesar de não...

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e 461, §§ 3o. e 4o. do CPC/73; 1o., IV, 3o., 5o., 11, 12 e 21 da Lei 7.347/85. Pleiteia ainda a aplicação da teoria... GRANDE DO SUL ajuizou ação civil pública contra o LUIZ FURTADO, objetivando a imposição de obrigação de não-fazer... a garantia constitucional prevista no art. 5o., XXXIX da Constituição Federal (fls....

Pg. 6434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

de ação para defesa dos direitos coletivos decorrentes da relação de consumo. II) arts. 1º, V e 5º, V, da Lei 7.347/1985... da incidência dos arts. 1º, V, 5º, V e 18 da Lei 7.347/1985, além do art. 87 do CDC, tampouco foram opostos embargos.... 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC, pois a condenação em ônus sucumbenciais,...

Pg. 2685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, regulada pela Lei 8429/92.A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do artigo 17 da Lei 8429/92 e artigo 5º... em questão. Pugna pela aplicação das penas do inciso II do artigo 12 da Lei 8429/92. Juntou documentos (fls. 24/202... da Lei 7347/85. Não restou caracterizado o decurso do prazo prescricio...

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