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01 de agosto de 2014
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12330157 PR 1233015-7 (Acórdão)

, ressalto que como se observa do artigo 5º da Lei 7.437/85, não é qualquer pessoa que possui legitimidade para propor a ação... concorrência ou ao património artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico - Lei 7.347/1985,art. 5o, e CDC... civil pública: Art. 5 ­ "Têm legitimidade para propor a ação pr...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12335258 PR 1233525-8 (Acórdão)

que como se observa do artigo 5º da Lei 7.437/85, não é qualquer pessoa que possui legitimidade para propor a ação civil pública: Art... ou ao património artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico - Lei 7.347/1985,art. 5o, e CDC, art. 82, IV - Ausência... de Lima. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRI...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

e pela relevância do bem jurídico a ser protegido, em conformidade com o § 4º, art. 5º, da lei 7.347/85, também prevista no... do Código de Processo Civil.A Lei 9.970/1999, em seu art. 1º, parágrafo 3º, limita a variação de valores das disciplinas... Publica do Estado do Maranhão em face de FACULDADE PITÁGORAS, com fu...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

da exigência legal, nos termos do artigo 5º, V, a e b, § 4º, da Lei 7.437/85. CUSTAS. O art. 18 da Lei 7.347/85... a associação tenha tido sua ata de fundação registrada em 27 de fevereiro de 2008, a propositura da presente ação civil pública... colacionar, ademais, os seguintes julgados que corroboram a tese ac...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

. A ação civil pública fundada na Lei 7.347/1985, assim como a ação de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429... coletivas, podemos nos socorrer do disposto no §3º, do art. 5º, da Lei 7.347/85, para permitir, em caso de abandono infundado... da ação pelo Autor, a substituição do polo ativo por outro legitimad...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

Público. DECLARO o abando infundado da ação, pelo Autor. Nos termos do §3º, do art. 5º, da Lei 7347/85, DETERMINO... nos socorrer do disposto no §3º, do art. 5º, da Lei 7.347/85, para permitir, em caso de abandono infundado da ação pelo Autor... estágio em que se encontra. Passo a decidir. A ação civil pública fundada...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

superdimensionar o seu comportamento desidioso, incidindo o art. 5º, §3º, da Lei da Ação Civil Pública também à hipótese.... DECLARO o abando infundado da ação, pelo Autor. Nos termos do §3º, do art. 5º, da Lei 7347/85, DETERMINO a substituição.... Não olvidamos que o §3º, do art. 5º, da Lei 7.347/85, refere-se apenas...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

do Ministério Público. DECLARO o abando infundado da ação, pelo Autor. Nos termos do §3º, do art. 5º, da Lei 7347/85, DETERMINO..., que assumirá o processo no estágio em que se encontra. Passo a decidir. A ação civil pública fundada na Lei 7.347/1985... se deve superdimensionar o seu comportamento desidioso, incidindo...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

do Ministério Público. DECLARO o abando infundado da ação, pelo Autor. Nos termos do §3º, do art. 5º, da Lei 7347/85..., do art. 5º, da Lei 7.347/85, para permitir, em caso de abandono infundado da ação pelo Autor, a substituição do polo...), não se deve superdimensionar o seu comportamento desidioso, incidindo o art....

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

a decidir. A ação civil pública fundada na Lei 7.347/1985, assim como a ação de improbidade administrativa prevista na Lei..., incidindo o art. 5º, §3º, da Lei da Ação Civil Pública também à hipótese de desistência da pessoa jurídica de direito privado... civil pública fundada na Lei 7.347/1985, assim como a ação de i...

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