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30 de julho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 154407520168190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

Público ou outro legitimado legal. - Inteligência do art. 5º, § 3º, da Lei 7347/85. - Parecer da douta Procuradoria... o art. 5º, V, da Lei 7347/85. - Nas ações coletivas a legitimação ativa opera-se ope legis. - Ainda que se concluísse... DOS REIS - AMAIG e outro. AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A SERGIO WAJZENBERG ...

Andamento do Processo n. 01255487920158140087 - 29/07/2016 do TJPA

de tutela antecipada. DECIDO. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada, conforme prevê o art. 5º da Lei n. 7.347.../85 vários são os legitimados para propor a ação civil pública e cautelares no âmbito da tutela coletiva...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Açã...

Andamento do Processo n. 01255487920158140087 - 29/07/2016 do TJPA

de tutela antecipada. DECIDO. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada, conforme prevê o art. 5º da Lei n. 7.347.../85 vários são os legitimados para propor a ação civil pública e cautelares no âmbito da tutela coletiva...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Açã...

Andamento do Processo n. 0001073-79.2015.403.6137 - 29/07/2016 do TRF-3

da UNIÃO, determino a sua inclusão no pólo ativo da presente demanda, nos termos do art. 5, 2º da Lei 7.347/85, até... do CPC/2015 e 5º, 2º da Lei 7.347/85.É o relatório do necessário.FUNDAMENTO E DECIDO.Tendo em vista o interesse manifesto... Federal FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal Substituto Ilka Simone Amori...

Andamento do Processo n. 1022591-86.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 29/07/2016 do TJSP

/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20... disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, § 2º, I do Código de Defesa do Consumidor... em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da r. se...

Andamento do Processo n. 0106173-36.2015.4.02.5107 - 29/07/2016 do TRF-2

expostos na inicial. Parecer do Ministério Público Federal apresentado às fls. 76/80, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei... FERRARI 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 26 - 0106173-36.2015.4.02.5107 ( 2015.51.07.106173-4 ) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL... DE CONTRUÇÃO LTDA . SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZAD...

Andamento do Processo n. 1003124-79.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

do Código Civil em vigor e do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 - Negado provimento ao recurso”(CGJ; Parecer 319/2006... constitucional ao patrimônio. Recentemente, foi publicada a Lei 13.097/15, valendo citar o seguinte dispositivo: “Art. 54..., procedendose nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de...

Andamento do Processo n. 0001540-86.2011.5.18.0191 - AIRR - 29/07/2016 do TST

da CLT, 5º, da Lei 7.347/85, 4º e 5º, da LINDB. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese... / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Alegação (ões): - violação dos artigos 1º, III, 5º, XIII, e XXXV, 6º,"caput', 7º... qual a Constituição Federal, no art. 129, inciso III, cometeu as atrib...

Andamento do Processo n. 0024036-18.2014.5.24.0004 - AIRR - 29/07/2016 do TST

está em consonância com o art. 5º, § 6º, da Lei n. 7347/85, art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE; c) o fato de o TAC não ter... da Consolidação das Leis Trabalhistas. - violação ao artigo 5º, § 6º, da Lei 7.345/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2015 - Id. ...

Andamento do Processo n. 0024294-53.2013.5.24.0007 - AIRR - 29/07/2016 do TST

) artigo (s) 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao (s) artigo (s) 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985. - divergência jurisprudencial..., nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação...-A e § 8º do artigo 896 da CLT, acrescentado pela Lei 13.015/2...

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