Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 5 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 12.966, de 2014)

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1103003420085170007

o cumprimento do disposto no art. 5º , § 1º , da Lei 7.347 /85. Remetidos os autos à Procuradoria Regional... de trabalho de todos os empregados do requerido, Banco Panamericano S.A., o Sindicato autor ajuizou a presente Ação Civil..., com a intimação da empresa-ré para, querendo, comparecer à audiência que for des...

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO: 742003220075170002

, c.c. Lei n. 7.347 /85, art. 1º )... O objeto da ação civil pública foi ampliado para alcançar os direitos... o pedido, como se infere dos arts. 11 da Lei n. 7.347 /85 e 84 do CDC , in verbis: Art. 11. Na ação que tenha por objeto... conforme o art. 12 , § 2º , da Lei 7.347 /85, tampouco foi instado a fazê-lo, nos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1211001820085170009

ambiente”. (Ação Civil Pública Comentários Por Artigo Lei 7.347, de 24/7/85, 6ª Edição, 2007, ed. Lumen Juris, p...” (artigo 2º, do seu estatuto – fl. 55 dos autos). Consagra a Lei 7.347/85, no art. 5º, a legitimidade ativa para... ajuizamento de ação civil pública, assim disposta: Art. 5 o Têm legitimidade para...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1181001020085170009

de ilegitimidade, aponta omissão quanto ao pronunciamento acerca do artigo 5º da Lei 7.347/85 e requer pronunciamento se o artigo 8º... de nulidade por cerceamento do direito de defesa; alega omissão quanto à análise do artigo 1º da Lei 7.347/85; aduz... o trânsito em julgado da decisão (artigo 12, § 2º, da Lei 7.347/...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985). Na verdade, é rara a hipótese em que se veda... (art. 174, CPC). Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam... artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM2, face às especificidades da ca...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985). Na verdade, é rara a hipótese em que se veda... constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º... entes públicos. A criação de câmaras administrativas de conciliação e med...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985). Na verdade, é rara a hipótese em que se veda... litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985... (art. 174, CPC). Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a form...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985). Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente... de pessoa jurídica de direito público, cabível o manejo da ação mandamental a teor do art. 5º, LXIX da CF/88. Houve pedido... do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do pro...

Pg. 1828. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art... CLARO S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9099/95). Assim decido . Reza o artigo 139, X... , do Código de Processo Civil. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 32003220085170003

. O artigo 5º , § 2º , da Lei 7.347 /85, que trata da Ação Civil Pública, preconiza: “Art. 5º - Têm legitimidade para..., nos termos da Lei 7347 /85 (art. 5º) e Lei 8078 /90 (art. 82), quando se trata de defesa de direitos coletivos... do Consumidor - Lei 8.078 /90 -, incluiu na Lei da Ação Civil Pública , o a...

×