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04 de maio de 2016
Lei nº 6.514 de 22 de Dezembro de 1977

Lei 6514/77

Lei nº 6.514 de 22 de Dezembro de 1977

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0020051-14.2016.5.04.0332 - 03/05/2016 do TRT-4

insalubres, de acordo com o art. 189 da CLT e a NR - 15 e seus anexos, da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78... os pressupostos da Lei 6.494/77. A comprova??o desses pressupostos ? ato cujo ?nus compete ? r?. O objetivo do contrato de est?gio.../2015 a 22/12/2015, quando foi demitida sem justa causa. Sua fu...

Andamento do Processo n. 0000550-58.2015.5.10.0812 - RO - 03/05/2016 do TRT-10

do Trabalho, com a redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977 e acréscimos da Lei 7.855, de 24.10.1989, prevê normas.... A Lei 8.213/91, art. 19, estipula: Art. 19. omissis § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas...Andamento do Processo n. 0000550-58.2015.5.10.0812 - RO - 03/05/2016 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0001394-43.2014.5.06.0007 - RTSum - 03/05/2016 do TRT-6

de fevereiro de 2011 e da Lei n. 7.713 , de 22 de dezembro de 1988. No que diz respeito aos créditos previdenciários...%) durante todo o período de trabalho na Reclamada, conforme Lei 6.514 , Portaria 3.214, NR 15 anexo 14 do Ministério...Andamento do Processo n. 0001394-43.2014.5.06.0007 - RTSum - 03/05/2016 do TRT-6...

Andamento do Processo n. 0000621-24.2014.5.12.0009 - RO - 03/05/2016 do TRT-12

do autor ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância previstos na Lei 6.514/77 e Portarias 3.214/78 e 3.311... Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º da Lei... 7.115/1983 e 14 da lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial...

Andamento do Processo n. 0000523-29.2015.5.12.0001 - AP - 03/05/2016 do TRT-12

Federal n.º 6.514/1977, relativa à segurança e medicina do trabalho (arts. 159 e 154), além da Lei Federal n.º 9.782/1999...Andamento do Processo n. 0000523-29.2015.5.12.0001 - AP - 03/05/2016 do TRT-12 Processo AP- 0000523... e elaborar relatório de inspeção das condições relativas ao meio ambiente e segurança do ...

Andamento do Processo n. 0000243-47.2016.5.12.0058 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-12

respectivas e tempo de exposição (eventual, intermitente ou permanente), dentre os previstos na Lei n. 6514/7, nos Anexos...Andamento do Processo n. 0000243-47.2016.5.12.0058 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-12 Processo RTOrd- 0000243...

Andamento do Processo n. 0001018-33.2014.5.17.0013 - RO - 03/05/2016 do TRT-17

, interessa o disposto no artigo 193, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 6.514, de 22/12/1977, ainda em vigor, e o item 16.2.1.../2015, verbis: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CUMULAÇÃO...Andamento do Processo n. 0001018-33.2014.5.17.0013 - RO - 03/05/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0017727-30.2015.5.16.0016 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-16

, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá... neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977)". No caso...Andamento do Processo n. 0017727-30.2015.5.16.0016 - RTOrd - 03/05/2...

Andamento do Processo n. 0010167-46.2016.5.03.0151 - RTSum - 03/05/2016 do TRT-3

: "De acordo com a Lei 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de 3214 de 08... do art. 12-A da Lei 7.713/88. No que tange aos descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado... no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ...

Andamento do Processo n. 0011296-17.2015.5.18.0018 - RO - 03/05/2016 do TRT-18

. Isso porque o art. 196 da CLT, com redação dada pela Lei 6.514/1977, desde então foi taxativo ao estabelecer o direito à verba... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI 12.740/2012. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT... Lei 12.740/13, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de m...

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