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05 de agosto de 2015
Lei nº 6.514 de 22 de Dezembro de 1977

Lei 6514/77

Lei nº 6.514 de 22 de Dezembro de 1977

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 150200801212003 SC 00150-2008-012-12-00-3

-12-00-3 -6 1. Não executava atividades insalubres, conforme a Lei 6.514 /77, Portaria 3.214/78 e Norma... funções distintas. Em contestação (fls. 22-31) a ré defendeu-se ao argumento de que a função contratada, montador, está... lhe foi pago adicional de insalubridade e postulou o grau máximo deste. Em contestaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3200200501812000 SC 03200-2005-018-12-00-0

as Consolidações das Leis do Trabalho – CLT – Art. 157 e 169, Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho Lei 6514, de 22... que: Fundamentado na Constituição Federal – Artigo 7º incisos XXII, Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou... de dezembro de 1977, nas Normas Regulamentadoras (NR’s 1 e 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3694200801412000 SC 03694-2008-014-12-00-0

ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei 6.514 , de 22.12.1977) Considerando que o referido prêmio era, ante... em consideração o que preceitua a Lei 605 /1949. Desse modo, se o parâmetro de cálculo da verba salarial é a unidade... de tempo (por exemplo: o mês), aí o repouso semanal remunerado ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 495200903312009 SC 00495-2009-033-12-00-9

da CLT, com a redação dada Lei n. 6.514/77, que estabelece que: O exercício de trabalho em condições insalubres, acima..., § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido... salário mínimo, salvo a existência de lei ou instrumento coletivo que especific...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 215200801512000 SC 00215-2008-015-12-00-0

pelo art. 192 da CLT , com a redação dada Lei n. 6.514 /77, que estabelece que: O exercício de trabalho em condições... intempestivos. De acordo com a Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica...-2009, tendo prazo para ofertar sua peça até a data de 22-5-2009 (fl. 781), contudo, some...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 33200901512000 SC 00033-2009-015-12-00-0

de insalubridade O adicional de insalubridade é regulado pelo art. 192 da CLT , com a redação dada Lei n. 6.514 /77... salário mínimo, salvo a existência de lei ou instrumento coletivo que especificamente determine base diversa, a teor..., ainda o citado § 2º do art. 58 da CLT , e o entendimento jurisprudencial majori...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2310200700312007 SC 02310-2007-003-12-00-7

pelo art. 192 da CLT, com a redação dada Lei n. 6.514/77, que estabelece que: O exercício de trabalho em condições... o seguinte entendimento: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI 8.923.../1994. Após a edição da Lei 8.923/1994, a nãoconcessão total ou parci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 748200700612000 SC 00748-2007-006-12-00-0

de insalubridade O adicional de insalubridade é regulado pelo art. 192 da CLT , com a redação dada Lei n. 6.514 /77... salário mínimo, salvo a existência de lei ou instrumento coletivo que, especificamente, determinem base diversa, a teor... em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 53200801912005 SC 00053-2008-019-12-00-5

de insalubridade é regulado pelo art. 192 da CLT , com a redação dada Lei 6.514 /77 5 e, com o advento da Constituição... introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo... das exigências estabelecidas na Lei 5.584 /70, a saber: declaraç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 729200802012000 SC 00729-2008-020-12-00-0

6.514, de 22.12.1977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei ... de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei 6.514, de 22.12.1977) III - adotar... as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído...

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