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05 de dezembro de 2016
Lei nº 6.514 de 22 de Dezembro de 1977

Lei 6514/77

Lei nº 6.514 de 22 de Dezembro de 1977

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0007051-64.2013.403.6183 - 05/12/2016 do TRF-3

redação dada pela Lei n. 6.514 /77; essa tarefa foi executada coma edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela... DE TEMPO DE SERVIÇO MILITARO artigo 55 da Lei n. 8.213 /91 dispõe:Art. 55 . O tempo de serviço será comprovado na forma... de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qua...

Andamento do Processo n. 0011452-38.2015.403.6183 - 05/12/2016 do TRF-3

dada pela Lei n. 6.514 /77; essa tarefa foi executada coma edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela... da Lei n. 3.807 , de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS) (D.O.U. de 05.09.1960). Sobreveio a Lei n... veio a ser suprimida pela Lei n. 5.440-A, de 23.05.1968. Tanto a LOPS como a L...

Andamento do Processo n. 0000919-83.2016.403.6183 - 05/12/2016 do TRF-3

pela Lei n. 6.514 /77; essa tarefa foi executada coma edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela Portaria... no art. 11 desta Lei;VI - o tempo de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162 , de 8 de janeiro....O artigo 55 da Lei n. 8.213 /91 dispõe:Art. 55 . O tempo de serviço se...

Andamento do Processo n. 0001640-35.2016.403.6183 - 05/12/2016 do TRF-3

do Trabalho, por força do art. 190 da CLT , coma redação dada pela Lei n. 6.514 /77; essa tarefa foi executada coma edição... ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91... de regência.A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0002043-04.2016.403.6183 - 05/12/2016 do TRF-3

Lei n. 6.514 /77; essa tarefa foi executada coma edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela Portaria MTb... 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91. DO TEMPO ESPECIAL.A caracterização e a comprovação do tempo de serviço... do trabalho.]Apresento umbreve escorço da legislação de regência.A aposentad...

Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

dada pela Lei n. 6.514/77; essa tarefa foi executada coma edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela...), observada a Lei n. 5.527/68.Aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Cuidaramda aposentadoria especial..., sendo abordada a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68. Dispôs-se no...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

trabalhistas, foi delegada ao Ministério do Trabalho, por força do art. 190 da CLT, coma redação dada pela Lei n. 6.514/77...); e, finalmente, art. 269, incisos I e II e parágrafo único, art. 293 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015 (D... reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1...

Pg. 218. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

. 6.514/77; essa tarefa foi executada coma edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela Portaria MTb n...).O Decreto n. 63.230/68 não contemplou as categorias de engenheiro civil e eletricista, entre outras, mas o art. 1º da Lei n... 22 de maio de 1968 faziamjus à aposentadoria do art. 31 da LOPS, na form...

Pg. 224. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

delegada ao Ministério do Trabalho, por força do art. 190 da CLT, coma redação dada pela Lei n. 6.514/77; essa tarefa foi... 1.1.1 a 2.5.8).O art. 6º da Lei n. 6.243/75 determinou ao Poder Executivo a edição, por decreto, da Consolidação das Leis... (RBPS) (D.O.U. de 29.01.1979, emvigor a partir de 01.03.1979, cf. art...

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

, por força do art. 190 da CLT, coma redação dada pela Lei n. 6.514/77; essa tarefa foi executada coma edição da Norma....O.U. de 10.09.1968) (aplicação retroativa), observada a Lei n. 5.527/68 (aplicação ultrativa do Decreto n. 53.831/64, códigos 2.1.1... posta emvigor pela Lei n. 5.440-A/68; veiculou dois novos Quadr...

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