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22 de dezembro de 2014
Lei nº 6.514 de 22 de Dezembro de 1977

Lei 6514/77

Lei nº 6.514 de 22 de Dezembro de 1977

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14825820125050014 BA 0001482-58.2012.5.05.0014

técnicas (quantitativas e qualitativas) e os preceitos legais estabelecidos na legislação especializada vigente: Lei 6.514/77...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14825820125050014 BA 0001482-58.2012.5.05.0014 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ...) referente aos meses de outubro/2008 (R$7,26), novembro/2008 (R$80,60)...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13565720125050612 BA 0001356-57.2012.5.05.0612

do Trabalho, art. 158 e 166 da CLT, Lei 6.514/77 e Portaria 3.214/78 da NR 16. Alega, igualmente, que o manuseio dos produtos...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13565720125050612 BA 0001356-57.2012.5.05.0612 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... regulamentado pela NR-16, Portaria 3.214, que estabelece as ativ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11464620115050222 BA 0001146-46.2011.5.05.0222

correto, com materiais ergonômicos e em atenção às normas de medicina e segurança no trabalho (Lei 6514/77). Defende que não... Laranjeira 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001146-46.2011.5.05.0222RecOrd RECORRENTES: JOSÉ DE SANTANA GUIMARAES... a lesão moral ao autor. Decisão em sentido contrário encontra óbice na Súmu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4991020115050462 BA 0000499-10.2011.5.05.0462

pericial no presente caso (fls. 368/387), tendo assim concluído o expert : “ Conforme a Lei 6.514, de 22 de Dezembro... da conduta culposa da tomadora no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização... a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, não constitui óbice ao reconhe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1588220125050612 BA 0000158-82.2012.5.05.0612

%), conforme Lei 6.514/77 e NR-15, anexo 13, com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indefiro os reflexos... que o Reclamante exercia atividades exposto a agentes insalubres, conforme preceitua a Lei 6.514/77, bem como a NR-15, anexo 13...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1588220125050612 BA 000...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10411220105050511 BA 0001041-12.2010.5.05.0511

20%. Conforme a lei. De acordo com a Lei 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 – Normas Regulamentadoras – NR15, aprovadas...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10411220105050511 BA 0001041-12.2010.5.05.0511 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ....”. (Processo 0130100-68.2009.5.05.0194 RecOrd, ac. 024845/2010, Relator ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1257006320095050015 BA 0125700-63.2009.5.05.0015

técnicas (quantitativa e qualitativas) e os preceitos legais estabelecidos na legislação especializada vigente Lei 6.514/77... ao regime de trabalho ao qual estava submetido a Reclamante, insta anotar que a Lei 9.601/1998, que deu nova redação...-la, tendo em vista a regra disposta no item I da Súmula 437 do C. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16972720105050621 BA 0001697-27.2010.5.05.0621

, de 22 de dezembro de 1977 – Normas Regulamentadoras – NR, aprovadas pela Portaria 3.214 de 08 de julho de 1978, insere... de fls. 47/58. Desta forma, tendo em vista que o i. Perito declarou na conclusão do laudo que “De acordo com a Lei 6.514... ser o art. 148 da Lei 8.213/91, na redação que lhe deu a Medida Prov...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

Federal - 6.514, de 22-12-1977, NR-5, aprovada pela Portaria MTB - 3.214, de 08-06-1978, do Ministério do Trabalho e Emprego..., as disposições contidas na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, da Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989, do Decreto estadual 47.297..., as disposições contidas na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993,...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

pelo artigo 1º da Lei Federal 6514 de 22/12/77, e com base nos laudos técnicos expedidos e homologados pelo SEESMT..., constatado em perícia, nos termos art.191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500 LUIZ FERNANDO MESSIAS - 17363816 ARACATUBA... CC 25-II/26 LEI 500 MOACIR ROSSINO - 7921736 ANDRADINA - 02-12-2014 - N.DIAS: 30...

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