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29 de março de 2015
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Pg. 430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

ultrapassado o prazo fixado no art. 66 da Lei 5.010/66, e que o auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades... unidade, a partir de 21 de maio de 2014, até ulterior deliberação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região..., do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. Por razões de ordem po...

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/03/2015

cumprimento de diligências na forma do art. 10, §3º do CPP c/c art. 66 da Lei 5010/66. Taiobeiras, 07 de janeiro de 2015... pelas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1.º, I, "e", da Lei Complementar n.º 64/90.... Assim sendo, atendendo ao disposto no § 2.º do art. 51 da Resolução/TSE n.º 21.538/03 e ao...

Pg. 999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

o disposto no art. 66 da Lei 5.010/66 e nos artigos 46 e 396, do Código de Processo Penal. Ao oferecer a denúncia o órgão... o parcelamento do crédito exequendo, nos termos da Lei 11.941/2009, que dispõe o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) meses... Federal como incursos nas penas do art. 334-A, 1º, incisos I e ...

Pg. 1410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

concreto, conforme o art. 66 da Lei 5.010/1966. 2. Paciente preso em flagrante em 17.03.2014, com conversão da medida em prisão...Pg. 1410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 00001 HABEAS CORPUS 0008798... MENDES Juiz Federal Convocado 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50021915620154040000 5002191-56.2015.404.0000

de prazo. A Lei n. 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, dispõe acerca da conclusão do inquérito... Lei 12.403, de 2011). Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem... de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei 12.4...

Pg. 151. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

do corrente ano, deferindo a prorrogação do prazo em mais 15 dias, nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66, para... judiciária gratuita em favor do investigado AYRTON LELLIS DA MATTA, com fulcro no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50...Pg. 151. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/201...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50060367020144047004 PR 5006036-70.2014.404.7004

) a prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 334-A, § 1º , inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei ... a prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 334-A, § 1º , inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei ... do art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei...

Pg. 691. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

a Lei 5.010/66, art. 66, nos crimes de competência da Justiça Federal, os inquéritos realizados pela Polícia Federal... por violação do artigo 66 da Lei 5.010/1966, em face de excesso de prazo para a conclusão do inquérito em referência... DA JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIST...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2015

de dezembro de 2014, cumprindo-se os 15 (quinze) dias previstos no art. 66 da Lei n.º 5.010/66. O inquérito foi devolvido... por igual período. O inquérito, de n.º 0016036-91.2014.403.6181 já foi encaminhado pela autoridade policial à Justiça, em 15..., nos termos do art. 306 do CPP.Todavia, assim como cópia dos autos...

Pg. 1584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2015

em muito o prazo concedido pelo art. 66 da Lei 5010/66. 2. A presença dos elementos necessários para o oferecimento.... Juiz Abel Gomes. j. 20.07.2005, unânime, DJU 29.07.2005). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei 5010/66 - Lei Orgânica... da Justiça Federal Art. 66 CF/88 Constituição Federal Art. 5º Inc. LXV.HAB...

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