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22 de setembro de 2014
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Pg. 1240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

(quinze) dias para conclusão das investigações, prorrogável mais uma vez por igual período, nos termos do art. 66 da Lei ... 5.010/66. A propósito, trago, a título exemplificativo, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça : RECURSO..., convém ressaltar que os inquéritos policiais submetidos à Justiça Feder...

Pg. 8609. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

da Lei 5.010/66. Há que se ressaltar, outrossim, que o Código Penal, em seu art. 273, pune expressamente as condutas... 19.03.2009). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI 10.826/03... realização de novas diligências, especialmente diante do fato de terem sido o...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

o limite de 15 dias (art. 66 da Lei 5.010/66), há excesso de prazo na prisão do paciente, justificando-se a concessão... nesta cidade Portel/ PA. . TIPIFICAÇÃO LEGAL : ART. 33, da Lei 11.343/2006. DECISÃO O Delegado de Polícia desta comarca... ( CPP, art. 312 ). A medida incide também como forma de acautelar o meio...

Pg. 893. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

da prisão ao autor, em estrito cumprimento ao art. 66 da Lei 5.010/66.Dessa forma conclui-se que o exercício regular.... - No que tange aos honorários advocatícios, é de se ter em conta que, conforme estabelece o 4º, do artigo 20, da Lei...Pg. 893. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 101. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2014

tenha sido concluído, o que torna a sua prisão constrangedora e ilegal, já que o art. 66 da Lei 5.010/1966 determina...Pg. 101. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0041023-67.2014.4.01.0000.../GO (d) Processo Orig.: 0015634-32.2009.4.01.3500 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDER...

Pg. 614. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

) dias, para a conclusão do trabalho de investigação, nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66.Dêse ciência à DPF..., nos termos e prazos do artigo 403, parágrafo 3º do CPP. Expediente 557 MONITORIA 0000279-47.2013.403.6131 - CAIXA ECONOMICA... de Secretaria Expediente 169 INQUERITO POLICIAL 0000391-61.2014.403.6137...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9128320118020000 AL 0000912-83.2011.8.02.0000

do art. 66 da Lei 5.010/66, é de 15 dias prorrogável por igual período, entretanto, antes de se concluir pela existência... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03... a essa possibilidade, como pode ser identificado de expresso teor...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 4079220118020000 AL 0000407-92.2011.8.02.0000

ação. 2.   O prazo para o encerramento do Inquérito Policial, nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66, é de 15 dias.... O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo... Criminal da Comarca da Capital Paciente                   : Edvan Izídio ...

Pg. 314. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

da Lei n. 5.010/1966 (lei que organiza a Justiça Federal de primeira instância), o prazo para conclusão do inquérito...-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Decido... com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, veicu...

Pg. 315. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

do CPP e 66 da Lei 5.010/66, uma vez que a decisão que decretou a preventiva encontra-se em perfeita harmonia... Federal CANDIDO RIBEIRO Presidente HABEAS CORPUS N. 0072732-57.2013.4.01.0000/PA RECORRENTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR... especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, I...

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