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22 de janeiro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Pg. 81. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

, que “foram extrapolados os limites previstos no art. 66 da Lei 5.010/66 e art. 49 do CPP”, pois o Paciente “encontra..., 304 e 333 do Código Penal, artigo 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e artigos 46 e 69 da Lei 9.605/1998...Pg. 81. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50555378220164040000 5055537-82.2016.404.0000

que esgotado o prazo do art. 66 da Lei 5.010, pois, 'o reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... proferida pelo Juízo Federal da 4ªVara Federal de Cascavel/PR, que nos autos no in...

HABEAS CORPUS: HC 50555378220164040000 5055537-82.2016.404.0000

do art. 66 da Lei 5.010, pois, 'o reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida excepcional, somente... do paciente com fundamento no fato que esgotado o prazo do art. 66 da Lei 5.010, pois, 'o reconhecimento do excesso de prazo... pelo Juízo Federal da 4ªVara Federal de Cascavel/PR, que nos autos no inquér...

Pg. 299. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2017

  :  JUSTICA PUBLICA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ainda não exaurido o prazo à conclusão do inquérito policial (Lei 5.010/66, art. 66), decreto prejudicado o pleito de f. 03-05. Intimem-se....Pg. 299. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL D...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15578220124025117 RJ 0001557-82.2012.4.02.5117

o oferecimento de denúncia idônea, nos termos dos artigos 66 da Lei 5.010/1966 e 46 do Código de Processo Penal... específico seja obtenção de financiamento. 2 - A consumação do crime do art. 19 da Lei 7.492/86 ocorre no momento.... 19 da Lei 7.492. Rejeição de denúncia que se impõe com base no disposto no ar...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50154666620164047201 SC 5015466-66.2016.404.7201

, nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66, o prazo para conclusão do inquérito, em caso de indiciado preso na Justiça Federal, é... do inquérito policial (artigo 66 da Lei 5.010/66) havia se esgotado, sem que, todavia, existisse justificativa para... POLICIAL. ARTIGO 66 DA LEI 1.050/66. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CO...

Andamento do Processo n. 0003336-34.2016.403.6110 - 12/12/2016 do TRF-3

3688/41 e artigo 29 da Lei 9.605/1998.A Autoridade Policial concedeu-lhe o benefício da "liberdade provisória... da Lei n. 5.010/1966, é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais quinze, a pedido devidamente fundamentado da autoridade..., Município de Tatuí-SP, por suposto cometimento dos crimes tratados nos art...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2016

necessidade de diligências (fls. 111-2).Relatei. Decido.2. Nos termos do artigo 66 da Lei n. 5.010 /1966, é de 15 (quinze... dos crimes tratados nos artigo 334-A do Código Penal , artigo 50 do Decreto-Lei 3688 /41 e artigo 29 da Lei 9.605 /1998... 3523 INQUERITO POLICIAL 0003336-34.2016.403.6110 - JUSTIÇA PÚB...

Andamento do Processo n. 647672320164010000 - Habeas Corpus - 01/12/2016 do TRF-1

, pois nos termos do art. 66 da Lei 5.010 /66, qual seja, 30 (trinta) dias, sendo que já se passaram mais de 90 (noventa) dias eo... HABEAS CORPUS 0064767-23.2016.4.01.0000/PA Processo na Origem: 23177520164013902 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY... BELLO IMPETRANTE : ANGELO CHAGAS LINHARES DE ALMEIDA IMPETRANTE...

Pg. 2926. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

por lei para a conclusão das investigações fora ultrapassado, pois nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66, qual seja, 30...Pg. 2926. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016 Ressalto...-se o agravado, para os fins do art. 1.019, II do Novo Código de Processo Civil. Abra-se vis...

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