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30 de maio de 2016
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Andamento do Processo n. 0007003-25.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2016 do TRF-3

de regência (Lei 5.010/66, artigo 66). II - O excesso de prazo na conclusão do inquérito policial está plenamente justificado... c/c artigos 2º e 3º, do Decreto Lei 399/68 , artigo 2º, § 4º, da Lei 12.850/13, emconcurso material e artigo 183 da Lei... que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 1...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2016

de 15 dias, nos termos da lei de regência (Lei 5.010/66, artigo 66). II - O excesso de prazo na conclusão do inquérito..., 334 e 334-A e Lei 9.472/97, artigo 183) perpetrados por cinco investigados, pelo que afasta-se a alegação de excesso... previstos no artigo 334-A, §1º, I do CP c/c artigos 2º e 3º, do Decreto Lei ...

Micheli Immich

Micheli Immich -

Noções Preliminares sobre o Inquérito Policial

de competência da Polícia Federal: art. 66, da lei 5.010/66 (prazo de 15 d) e) IPM (inquérito policial militar): art. 20... no art. 6º, do CPP. OBS: Lei 10.446/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual... único, Lei Complementar 35/79; (lei orgânica da magistratura) a corregedoria q re...

Andamento do Processo n. 0500023-64.2016.4.02.5001 - 09/05/2016 do TRF-2

do Inquérito, o que contraria o art. 66 da Lei n. 5.010/66. Assim, considerando que o caso envolve réu preso, resta configurado... GOMES DA SILVA.). . Ai _ JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO... constritivas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ...

Pg. 323. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2016

judicial admitindo dilação de prazo para a conclusão do Inquérito, o que contraria o art. 66 da Lei n. 5.010/66... GOMES CAMILO, MG121210 - MAHATMA ANTUNES, MG110486 - LEONARDO GOMES DA SILVA.). . Ai _ JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO...Pg. 323. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/201...

Andamento do Processo n. 2016/0117281-5 - Habeas Corpus - 02/05/2016 do STJ

observados os prazos previstos no art. 66 da Lei 5.010/66. 4. O art. 273 do Código Penal pune expressamente as condutas... DE OLIVEIRA contra acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC 0021603-22.2014.4.03.0000). Extrai...Andamento do Processo n. 2016/0117281-5 - Habeas Corpus - 02/05/201...

Pg. 7128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

, especialmente diante do fato de terem sido observados os prazos previstos no art. 66 da Lei 5.010/66. 4. O art. 273 do Código...Pg. 7128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016 DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS... DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEVOLUÇÃO DO ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50152905920164040000 5015290-59.2016.404.0000

Federal requerer prazo adicional para conclusão das investigações. Nos termos do artigo 66 da Lei 5.060/1966... por este Juízo, concedendo-se à autoridade policial o prazo adicional de 15 dias, observado o disposto no artigo 66 da Lei ... E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 155, § 1º OU § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENA...

Andamento do Processo n. 0007003-25.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 15/04/2016 do TRF-3

00003 HABEAS CORPUS Nº 0007003-25.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.007003-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : CLEYTON BAEVE DE SOUZA PACIENTE : WELLINGTON DOS SANTOS

Pg. 504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2016

Sustenta a impetração que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal emvirtude do excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, consignado que os mesmos estão presos desde o dia

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