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26 de julho de 2014
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9128320118020000 AL 0000912-83.2011.8.02.0000

do art. 66 da Lei 5.010/66, é de 15 dias prorrogável por igual período, entretanto, antes de se concluir pela existência... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03... a essa possibilidade, como pode ser identificado de expresso teor...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 4079220118020000 AL 0000407-92.2011.8.02.0000

ação. 2.   O prazo para o encerramento do Inquérito Policial, nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66, é de 15 dias.... O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo... Criminal da Comarca da Capital Paciente                   : Edvan Izídio ...

Pg. 314. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

da Lei n. 5.010/1966 (lei que organiza a Justiça Federal de primeira instância), o prazo para conclusão do inquérito...-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Decido... com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, veicu...

Pg. 315. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

do CPP e 66 da Lei 5.010/66, uma vez que a decisão que decretou a preventiva encontra-se em perfeita harmonia... Federal CANDIDO RIBEIRO Presidente HABEAS CORPUS N. 0072732-57.2013.4.01.0000/PA RECORRENTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR... especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, I...

Pg. 1051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

do inquérito policial no âmbito da Justiça Federal - trinta dias (art. 66 da Lei 5.010/66) -, havendo, pois, tempo... do presente julgado. São Paulo, 30 de junho de 2014. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00002 HABEAS CORPUS 0011156...Pg. 1051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50155328620144040000 5015532-86.2014.404.0000

Federal não se aplica o artigo 46 do CPP, mas sim o artigo 66 da Lei 5.010/66, prevendo o prazo de 30 (trinta), para... SANCHOTENE, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50155328620144040000 5015532-86.20...

HABEAS CORPUS: HC 50155328620144040000 5015532-86.2014.404.0000

. Nos procedimentos da Justiça Federal não se aplica o artigo 46 do CPP, mas sim o artigo 66 da Lei 5.010/66, prevendo o prazo..., mas sim o artigo 66 da Lei 5.010/66, prevendo o prazo de 30 (trinta), para a conclusão do inquérito policial, lapso... a fixação da fiança em patamar mais elevado. 3. Nos procedimento...

Pg. 3. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2014

em preventiva. Sustenta já ter decorrido o prazo previsto no artigo 66 da Lei 5010/1966, sem ter sido concluído...Pg. 3. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2014 Rio de Janeiro, 30 / 06 / 2014.... ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal – Relator V - APELACAO CRIMINAL 11303 2010.51.0...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/07/2014

da Lei 5.010/66 o prazo para a conclusão do inquérito policial, no âmbito da Justiça Federal, é de quinze dias... no art. 311, 312 e 313, do CPP, alterado pela Lei . 12.403/2011, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada... de se considerar ilegalidade da prisão do paciente por excesso de prazo para a co...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50131728120144040000 5013172-81.2014.404.0000

como a dos autos, é de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze, nos termos do disposto no art. 66 da Lei ...-se a prisão em flagrante de ERIQUE ODAIR DA CRUZ em 15 de maio de 2014, como incurso nos artigos 334 do CP e 70 da Lei 4.117... eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Re...

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