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18 de dezembro de 2014
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Pg. 49. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/12/2014

Federal (fls. 260/261). É o relato. Passo a decidir. O art. 66 da Lei 5.010/66 preceitua que: Art. 66. O prazo para..., sobre o aludido requisitório, nos termos art.10 da Resolução . 168/2011, do Conselho da Justiça Federal.Caso não haja..., JOATAN BONFIM LACERDA, JOAO ALVES DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. "A teor d...

Pg. 52. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2014

, excesso de prazo. O art. 66 da Lei 5.010/66 preceitua que: Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será... e fixou prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia (art. 66 da Lei no 5.010/1966). 6. Ordem.... 66 da Lei 5.010/66, é de 15 dias prorrogável por igual período, entreta...

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

, ressalto que nos termos do artigo 66 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, o prazo para conclusão do inquérito... e de desenvolvimento válido e regular do processo), este c/c art. 17, 11 da Lei 8.429/92 com redação dada pela MP 2.225-45/2001... em flagrante, à disposição da Justiça Federal, desde o dia 18 de outubr...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

da liberdade do indiciado/réu. 2. Nos termos do art. 66 da lei 5.010/66 o prazo para a conclusão do inquérito policial... 5.010/1966, artigo 66). 2. O prazo legal para a conclusão do inquérito policial, estando preso o indiciado, não é..., no âmbito da Justiça Federal, será de quinze dias, quando o indiciado estive...

Pg. 701. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2014

, e, embora tenha sido ultrapassado o prazo previsto no artigo 66 da Lei 5.010, de 1966, para a conclusão do inquérito policial..., dos crimes capitulados nos art. 33, caput, c/c art. 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006, c/c art. 16, caput, da Lei 10.826... de incompetência argüida pelo investigado José Carlos Moreira da C...

Pg. 1128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

de quinze dias, previsto no artigo 66 da Lei 5.010/66, pois a prisão em flagrante deu-se em 04/11/2014 e o IPL foi entregue... de Justiça. Expediente 1614 INQUERITO POLICIAL 0012543-67.2014.403.6000 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE... e 334-A do Código Penal e artigo 183 da Lei 9.472/97.Compulsan...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8029607420148020000 AL 0802960-74.2014.8.02.0000

. 70. Vale ressaltar que o prazo para o enceramento do Inquérito Policial, nos termos do art. 66 da Lei 5.010 /66, é...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8029607420148020000 AL 0802960-74.2014.8.02.0000 Tribunal de Justiça Gabinete Des.... Sebastião Costa Filho Habeas Corpus n.º 0802960-74.2014.8.02.0000 Receptação Câmara...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2014

do CPP c/c art. 66 da Lei 5010/66. Após, retornem-se os autos para ulteriores providências. Taiobeiras, 11 de novembro... a dilação de prazo requerida às fls. 219. Renovo em 30 dias o prazo para conclusão das investigações, na forma do art. 10, §3º... JUDICIAIS AUTOS : EMBARGOS À EXECUÇÃO: 79-43.2013.6.13.0263 Partes:...

Pg. 757. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/11/2014

que atenda o previsto no art. 66 da Lei 5.010/66. Intimem-se." Juiz Titular  :  DR. ALDERICO ROCHA SANTOS  Juiza Substit..., da Lei Complementar 79/94, c/c art. 346, do CPP. Oficie-se à CEF para que proceda a transferência de metade do valor... desta decisão ao Exmo. Sr. Delegado de Polícia Federal que preside o Inqué...

Pg. 803. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

. Nos termos do art.66 da Lei 5.010/66 o prazo para a conclusão do inquérito policial, no âmbito da Justiça Federal, é... julgados, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acentuou que a vedação do art. 44 da Lei 11.343/06 não é obstáculo..., apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (...

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