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12 de fevereiro de 2016
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Inquérito Policial e a sua Imprescindibilidade

, nos termos da Lei 9 . 296, de 24-7-1996 etc. (TOURINHO, 2010, p.109). Nessa acepção, se conclui que o art. 144 , § 4º..., por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal , no art. 129 , VIII , e é regulamentado nos artigos 9º e 10... e decisões dos tribunais superiores, especialmente Superior Tribu...

Inquérito Policial: Uma análise sobre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Inquérito Policial

, podendo, todavia, ser prorrogado por mais 15 dias, conforme o artigo 66 da Lei 5.010/66, desde que o pedido... e/ou militar, e no âmbito da justiça federal à polícia federal. É possível extrair do artigo 4º do Código de Processo Penal..., quando solto, com base no artigo 10 do CPP. Na Justiça Federal, o prazo é de...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50514208220154040000 5051420-82.2015.404.0000

conclusão da investigação, com fulcro no art. 66 da Lei 5.010/1966. 2. Por sua vez, quanto ao pedido de redução de fiança... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... nos artigos 310, III, 325, II, e 326, todos do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0001339-77.2015.403.6004 - 22/12/2015 do TRF-3

amparo na lei - notadamente no art. 66 da Lei 5.010 /1966 - de modo que a prorrogação no presente caso, plenamente... LANGE CANHOS LENOTTI JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA GEOVANA MILHOLI BORGES DIRETORA DE SECRETARIA Expediente 7989 Pedido de Liberdade Provisoria com ou sem Fianca... JUNIOR) X JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 18...

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2015

- notadamente no art. 66 da Lei 5.010 /1966 - de modo que a prorrogação no presente caso, plenamente justificada na complexidade...Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2015 Expediente 7989... 0000907-58.2015.403.6004) RAFAEL LEOVRANGELHO NUNES DELGADO (MS01...

Andamento do Processo n. 0004284-10.2015.8.10.0022 - Liberdade - 01/12/2015 do TJMA

de prazo para a conclusão do inquérito. 4. Nos termos do art. 66 da Lei 5.010 /66 o prazo para a conclusão do inquérito... de medidas cautelares, nos termos do art. 319 , incisos I , III , IV e V , do CPP , com sua nova redação dada pela Lei n.º... motivada. Com essa garantia, entrou em vigor a Lei 12.403 /2011 ...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2015

. 4. Nos termos do art. 66 da Lei 5.010 /66 o prazo para a conclusão do inquérito policial, no âmbito da Justiça... do art. 319 , incisos I , III , IV e V , do CPP , com sua nova redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011. Ordem concedida. (TJ... 10403-MA ) Processo : 4301-46.2015.8.10.0022 (43022015) Delito: Art. 33...

Andamento do Processo n. 0012822-04.2015.4.02.0000 - 27/11/2015 do TRF-2

dos artigos 66 da Lei 5.010/1966 e 46 do Código de Processo Penal; e, ainda, o fato de que a indiciada, pessoa idosa, está... consulta dos autos principais ( 0001557-82.2012.4.02.5117) no portal eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária... mediante fraude, delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/1986...

Andamento do Processo n. 0001557-82.2012.4.02.5117 - 27/11/2015 do TRF-2

; o esgotamento do prazo legal para o oferecimento de denúncia idônea, nos termos dos artigos 66 da Lei 5.010/1966 e 46... a essas operações, imputa-lhe 45 crimes de obtenção de financiamento mediante fraude, delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492... da coisa fungível. Isso significa que, nessas hipóteses, o c...

Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2015

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