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22 de maio de 2015
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50150977820154040000 5015097-78.2015.404.0000

AUTORIDADE POLICIAL. ARTIGO 66 DA LEI 5.010/66. desnecessidade. 1.  Embora prevista na Lei 5.010/66, a apresentação... a prorrogação do prazo de instrução inquisitorial, com base no artigo 66 da Lei 5.010/66.   Sustenta que se há... imprescindíveis. Assim, nos termos do art. 66, da Lei 5.010/66, defiro a p...

HABEAS CORPUS: HC 50150977820154040000 5015097-78.2015.404.0000

. ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO de APRESENTAÇÃO dos presos em juízo PELA AUTORIDADE POLICIAL. ARTIGO 66 DA LEI ... 5.010/66. desnecessidade. 1. Embora prevista na Lei 5.010/66, a apresentação dos presos ao Juiz, salvo em casos... partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional...

Pg. 817. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

policial dentro do prazo legal, violando, assim, o art. 10 e 46, do CPP, art. 66, da Lei 5.010/66 e 93, IX... Público Federal. Em seguida, à conclusão. Intimem-se. Brasília, 6 de maio de 2015....Pg. 817. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015 816 KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA...

Pg. 325. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2015

para cumprimento de diligências, na forma do art. 10, §3º do CPP c/c art. 66 da Lei 5010/66. Taiobeiras, 11 de maio... pelo qual, necessário efetuar-se o lançamento de inelegibilidade, na forma do item VII do tópico 7 do Ofício Circular 047-CRE... do interessado supra, tão somente. Publique-se, após, arquive-se....

Pg. 936. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

previsto no art. 66 da Lei n. 5.010/66 para apresentação do inquérito policial encerraria em 25.11.14, mas não foi... 00001 APELAÇÃO CÍVEL 0005094-93.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.005094-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ...Pg. 936. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015...

Pg. 4. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/04/2015

, porquanto respeitado o limite de 15(quinze) dias previsto no art. 66 da Lei 5010/66. Ordem Denegada. Neste sentido, calha.... ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO...Pg. 4. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Fed...

Pg. 430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

ultrapassado o prazo fixado no art. 66 da Lei 5.010/66, e que o auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades... unidade, a partir de 21 de maio de 2014, até ulterior deliberação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região..., do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. Por razões de ordem po...

HABEAS CORPUS: HC 57612220154010000

DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. ART. 66 DA LEI 5.010/66. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. "O prazo para conclusão..." (art. 66 da Lei 5.010/66). 2. Hipótese na qual os impetrantes demonstraram que transcorridos 29 dias da prisão, não... TURMA 24/03/2015 - 24/3/2015 DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PENAL E...

Pg. 859. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2015

da Lei 5.010 /66). 2. Hipótese na qual os impetrantes demonstraram que transcorridos 29 dias da prisão, não houve pedido..., devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo” (art. 66...Pg. 859. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/...

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/03/2015

cumprimento de diligências na forma do art. 10, §3º do CPP c/c art. 66 da Lei 5010/66. Taiobeiras, 07 de janeiro de 2015... pelas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1.º, I, "e", da Lei Complementar n.º 64/90.... Assim sendo, atendendo ao disposto no § 2.º do art. 51 da Resolução/TSE n.º 21.538/03 e ao...

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