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31 de agosto de 2015
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

O Ministério Público na persecução criminal e as teorias justificadoras da pena

prorrogado a critério do juiz. Já no caso de competência da Justiça Federal, conforme o art. 66 da Lei 5010/66, o prazo para... quando estiver em liberdade. Já no tráfico de entorpecentes, Lei 11343/2006, o seu artigo 51 prevê a duração de 30 dias... doutrinária no cenário processual, a partir da Lei 11.719, ...

Pg. 393. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

artigo 66, caput, da Lei 5.010/66.Desse modo, com base no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal combinado com o artigo... 66 da Lei n. 5.010/66, RELAXO A PRISÃO de DANIEL SILVA DE JESUS, exclusivamente quanto ao delito de moeda falsa. Expeça... Federal cabe apreciar a legalidade da prisão tão somente em relação ao c...

Pg. 177. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/08/2015

DEPOL para continuidade das investigações, na forma do art. 10, §3º do CPP c/c art. 66 da Lei 5010/66. Taiobeiras, 31... da Lei 9.504/97: "Art. 73 – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes... da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Pode...

Prazo de duração do Inquérito e demais diligências – Por Thiago M. Minagé

do IP está descrito no art. 10 do CPP e art.66 da Lei 5010/1966: Ambito Federal – 15 dias prorrogável por maiss 15 dias..., requisitando, para tanto, o concurso da polícia civil, ou da polícia militar, está no art. 26 da Lei 8.625/93, LONMP. (Art... da ação penal não afasta a procedência da alegação de constrangime...

Pg. 45. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

Temporária colacionado à fl. 78. O art. 66 da Lei 5.010/66 dispõe que: "O prazo para conclusão do inquérito policial será... na forma do art. 66 da Lei 5.010/66. Por fim, destaco que o MPF ofereceu denúncia na data de 27/07/2015. 3. À vista...Pg. 45. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

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Muna Alves

Muna Alves -

A (im)prescindibilidade da defesa técnica no inquérito policial

,, (artigo 66 da Lei 5.010/19660, nos inquéritos militares, 20 (vinte) dias indiciado preso e 40 (quarenta) caso o indiciado... indicado solto ou preso, (artigo 10, § 1º, da Lei 1.521/1966) sem prorrogação, aos inquéritos atribuídos à Polícia... constituição federal de 1988, em seu artigo 5º, IV, veja-se: “Art. 5...

Pg. 785. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

conclusão do inquérito policial, com fundamento no artigo 66 da Lei n. 5.010/66 (fls. 112-113), o que foi deferido... se escoou. Com efeito, dispõe o artigo 66 da Lei n. 5.010/66: O prazo para conclusão do inquérito policial será... encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções 568/...

Investigação Criminal: primeiras análises pontuais do Projeto de Lei 5776/13

revogação tácita de dispositivos anteriores que dispõem de modo diverso. Uma exceção é o artigo 66 da Lei 5.010/66... previstos como, por exemplo, na Lei 11.343/06 (artigo 51), cujo prazo para indiciado preso é de 30 dias. Dessa forma, não há... O Projeto de Lei 5.776/13, de autoria da Deputada Federal Marina Sant’Ann...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2015

do artigo 66 da Lei 5010/66. Assim, considerando que o mandado de prisão foi cumprido aos 26-052015, o encerramento do prazo...Pg. 30. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...-33.2015.4.01.4100, assentou (...)Diferentemente do que afirmou a defesa ...

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