Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2014

do CPP c/c art. 66 da Lei 5010/66. Após, retornem-se os autos para ulteriores providências. Taiobeiras, 11 de novembro... a dilação de prazo requerida às fls. 219. Renovo em 30 dias o prazo para conclusão das investigações, na forma do art. 10, §3º... JUDICIAIS AUTOS : EMBARGOS À EXECUÇÃO: 79-43.2013.6.13.0263 Partes:...

Pg. 757. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/11/2014

que atenda o previsto no art. 66 da Lei 5.010/66. Intimem-se." Juiz Titular  :  DR. ALDERICO ROCHA SANTOS  Juiza Substit..., da Lei Complementar 79/94, c/c art. 346, do CPP. Oficie-se à CEF para que proceda a transferência de metade do valor... desta decisão ao Exmo. Sr. Delegado de Polícia Federal que preside o Inqué...

Pg. 803. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

. Nos termos do art.66 da Lei 5.010/66 o prazo para a conclusão do inquérito policial, no âmbito da Justiça Federal, é... julgados, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acentuou que a vedação do art. 44 da Lei 11.343/06 não é obstáculo..., apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (...

Pg. 1668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei 5010/66 - Lei Orgânica da Justiça Federal Art. 66 CF/88 Constituição Federal Art. 5º... do inquérito policial é evidente, eis que ultrapassado em muito o prazo concedido pelo art. 66 da Lei 5010/66. 2..., do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela E...

Pg. 2361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

de terem sido observados os prazos previstos no art. 66 da Lei 5.010/66. 4. O art. 273 do Código Penal pune expressamente... de outubro de 2014. NINO TOLDO Desembargador Federal 00060 HABEAS CORPUS 0021708-96.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.021708-3/SP...Pg. 2361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

HABEAS CORPUS: HC 21603 SP 0021603-22.2014.4.03.0000

, especialmente diante do fato de terem sido observados os prazos previstos no art. 66 da Lei 5.010/66. 4. O art. 273... as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade.... DÉCIMA PRIMEIRA TURMA VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO DIREIT...

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal combinado com o artigo 66 da Lei n. 5.010/66, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE...), verifico que está configurado o excesso de prazo, a teor do previsto no artigo 66, caput, da Lei 5.010/66.Desse modo, com base... da competência em favor da Justiça Federal.Vieram os autos da comu...

Inteiro Teor. HC - HABEAS CORPUS: HC 201402010064698

decorrido o prazo previsto no artigo 66 da Lei 5010/1966, sem ter sido concluído o inquérito. A prisão temporária foi... da profissão. Sustenta a defesa de Valesca Ferreira Rodrigues já ter decorrido o prazo previsto no artigo 66 da Lei... VELASCO (HC 2014.02.01.006469-8), contra ato do Juízo da 7ª Vara Federal Cri...

Pg. 1240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

(quinze) dias para conclusão das investigações, prorrogável mais uma vez por igual período, nos termos do art. 66 da Lei ... 5.010/66. A propósito, trago, a título exemplificativo, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça : RECURSO..., convém ressaltar que os inquéritos policiais submetidos à Justiça Feder...

Pg. 8609. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

da Lei 5.010/66. Há que se ressaltar, outrossim, que o Código Penal, em seu art. 273, pune expressamente as condutas... 19.03.2009). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI 10.826/03... realização de novas diligências, especialmente diante do fato de terem sido o...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11269967/artigo-66-da-lei-n-5010-de-30-de-maio-de-1966