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05 de março de 2015
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Pg. 999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

o disposto no art. 66 da Lei 5.010/66 e nos artigos 46 e 396, do Código de Processo Penal. Ao oferecer a denúncia o órgão... o parcelamento do crédito exequendo, nos termos da Lei 11.941/2009, que dispõe o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) meses... Federal como incursos nas penas do art. 334-A, 1º, incisos I e ...

Pg. 1410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

concreto, conforme o art. 66 da Lei 5.010/1966. 2. Paciente preso em flagrante em 17.03.2014, com conversão da medida em prisão...Pg. 1410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 00001 HABEAS CORPUS 0008798... MENDES Juiz Federal Convocado 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50021915620154040000 5002191-56.2015.404.0000

de prazo. A Lei n. 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, dispõe acerca da conclusão do inquérito... Lei 12.403, de 2011). Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem... de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei 12.4...

Pg. 151. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

do corrente ano, deferindo a prorrogação do prazo em mais 15 dias, nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66, para... judiciária gratuita em favor do investigado AYRTON LELLIS DA MATTA, com fulcro no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50...Pg. 151. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/201...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50060367020144047004 PR 5006036-70.2014.404.7004

) a prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 334-A, § 1º , inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei ... a prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 334-A, § 1º , inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei ... do art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei...

Pg. 691. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

a Lei 5.010/66, art. 66, nos crimes de competência da Justiça Federal, os inquéritos realizados pela Polícia Federal... por violação do artigo 66 da Lei 5.010/1966, em face de excesso de prazo para a conclusão do inquérito em referência... DA JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIST...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2015

de dezembro de 2014, cumprindo-se os 15 (quinze) dias previstos no art. 66 da Lei n.º 5.010/66. O inquérito foi devolvido... por igual período. O inquérito, de n.º 0016036-91.2014.403.6181 já foi encaminhado pela autoridade policial à Justiça, em 15..., nos termos do art. 306 do CPP.Todavia, assim como cópia dos autos...

Pg. 1584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2015

em muito o prazo concedido pelo art. 66 da Lei 5010/66. 2. A presença dos elementos necessários para o oferecimento.... Juiz Abel Gomes. j. 20.07.2005, unânime, DJU 29.07.2005). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei 5010/66 - Lei Orgânica... da Justiça Federal Art. 66 CF/88 Constituição Federal Art. 5º Inc. LXV.HAB...

Pg. 49. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/12/2014

Federal (fls. 260/261). É o relato. Passo a decidir. O art. 66 da Lei 5.010/66 preceitua que: Art. 66. O prazo para..., sobre o aludido requisitório, nos termos art.10 da Resolução . 168/2011, do Conselho da Justiça Federal.Caso não haja..., JOATAN BONFIM LACERDA, JOAO ALVES DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. "A teor d...

Pg. 52. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2014

, excesso de prazo. O art. 66 da Lei 5.010/66 preceitua que: Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será... e fixou prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia (art. 66 da Lei no 5.010/1966). 6. Ordem.... 66 da Lei 5.010/66, é de 15 dias prorrogável por igual período, entreta...

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