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11 de dezembro de 2016
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Andamento do Processo n. 647672320164010000 - Habeas Corpus - 01/12/2016 do TRF-1

, pois nos termos do art. 66 da Lei 5.010 /66, qual seja, 30 (trinta) dias, sendo que já se passaram mais de 90 (noventa) dias eo... HABEAS CORPUS 0064767-23.2016.4.01.0000/PA Processo na Origem: 23177520164013902 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY... BELLO IMPETRANTE : ANGELO CHAGAS LINHARES DE ALMEIDA IMPETRANTE...

Pg. 2926. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

por lei para a conclusão das investigações fora ultrapassado, pois nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66, qual seja, 30...Pg. 2926. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016 Ressalto...-se o agravado, para os fins do art. 1.019, II do Novo Código de Processo Civil. Abra-se vis...

Andamento do Processo n. 0001728-25.2016.403.6005 - 16/11/2016 do TRF-3

.Consoante o art. 66 da Lei 5.010/66, o prazo para conclusão de inquérito policial comréu preso é de quinze dias, prorrogáveis... pelo: a) declínio de competência emrelação ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03; b) continuidade... das investigações quanto aos supostos delitos do art. ...

Pg. 339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2016

o breve relatório.Consoante o art. 66 da Lei 5.010/66, o prazo para conclusão de inquérito policial comréu preso é de quinze... Expediente 8541 PROCEDIMENTO ESP.DA LEI ANTITOXICOS 0001787-13.2016.403.6005 - DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE PARANHOS... FINAIS, NO PRAZO LEGAL. Expediente 8542 PROCEDIMENTO ESP.DA LEI A...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50493003220164040000 5049300-32.2016.404.0000

, conforme preceitua o artigo 66 da Lei 5.010/66. Os argumentos trazidos pelo advogado constituído não têm o condão... Grossa, em face de decisão da Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba que, nos autos do inquérito policial ..., em razão da presença dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de ...

HABEAS CORPUS: HC 50493003220164040000 5049300-32.2016.404.0000

o artigo 66 da Lei 5.010/66. Os argumentos trazidos pelo advogado constituído não têm o condão de afastar os aludidos... o artigo 66 da Lei 5.010/66. Os argumentos trazidos pelo advogado constituído não têm o condão de afastar os aludidos... de decisão da Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba que, n...

Andamento do Processo n. 0056257-21.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 10/11/2016 do TRF-1

(quinze) dias, de forma devidamente fundamentada (Lei 5.010/1966art. 66), prazo que se ultimou em 26/08/2016..., se considerada a data do flagrante, ou em 04/09/2016, se considerada e data em que a investigação chegou à Justiça Federal...-21.2016.4.01.0000/BA Processo Orig.: 0004746-57.2016.4.01.3306 : DESEMBARGADO...

Pg. 1294. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/11/2016

fundamentada (Lei 5.010/1966art. 66), prazo que se ultimou em 26/08/2016, se considerada a data do flagrante, ou em 04/09.../2016, se considerada e data em que a investigação chegou à Justiça Federal de Paulo Afonso/BA. 3. Já se tem...Pg. 1294. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50489521420164040000 5048952-14.2016.404.0000

da legalidade, por descumprimento dos prazos previstos no artigo 66 da Lei 5.010 /66. Alega que, no caso, o juízo..., consubstancia-se em verdadeiro constrangimento ilegal. É o breve relatório. Passo a decidir. A Lei 5.010 /66 assim dispõe... eletrônico assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator , na...

HABEAS CORPUS: HC 50489521420164040000 5048952-14.2016.404.0000

, por descumprimento dos prazos previstos no artigo 66 da Lei 5.010/66. Alega que, no caso, o juízo de origem deixou decorrer... constrangimento ilegal. É o breve relatório. Passo a decidir. A Lei 5.010/66 assim dispõe: Art. 66. O prazo para... dos prazos previstos no artigo 66 da Lei 5.010/66. Alega que, no c...

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