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24 de junho de 2016
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 73775120168050000

o encerramento do Inquérito Policial, nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66, é de 15 dias prorrogável por igual período, entretanto... conferida ao art. 319, do CPP, pela Lei 12.403/11. Não bastasse, consta no sistema de informação deste Tribunal de Justiça... Câmara Criminal – Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - C...

Andamento do Processo n. 0500112-78.2016.4.02.5101 - 09/06/2016 do TRF-2

art. 66 da Lei 5.010/66. Diante do exposto, defiro a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial ... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA 26003... - INQUÉRITO POLICIAL 1 - 0500112-78.2016.4.02.5101 (2016.51.01.500112-4) ...

Pg. 2958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2016

da Lei 5.010/66. Diante do exposto, defiro a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial 0217/2016... dos cigarros supostamente contrabandeados, tem-se por plenamente justificável que se ultrapasse o prazo definido no art. 66..., situada à Rua Evaristo da Veiga, 29 – Centro, Niterói/RJ. Deverá a...

Andamento do Processo n. 0000023-47.2016.403.6116 - 07/06/2016 do TRF-3

que estão sendo encetadas necessárias à formação de sua opinio delicti. 2. O artigo 66 da Lei 5.010/66 impõe prazo..., pelo menos, no tipo penal previsto no artigo 2º da Lei 8.137/90.Visando aferir as provas da materialidade dos delitos mencionados... caso concreto, mormente emfunção do contido no parágrafo 1º d...

Pg. 17. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2016

de sua opinio delicti. 2. O artigo 66 da Lei 5.010/66 impõe prazo máximo de 30 (trinta) dias à conclusão do inquérito... (cinco) condutas criminosas enquadradas, ao que parece, pelo menos, no tipo penal previsto no artigo 2º da Lei 8.137... do delito de organização criminosa (Lei 12.85/2013). Impetrado Habeas...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20795072020168260000 SP 2079507-20.2016.8.26.0000

da Lei 5.010/66, deve ser contado da data em que indiciados são presos, ainda que a investigação já venha 9 PODER... FEITA NOS TERMOS DO ART. 147 (POR TRÊS VEZES), C.C. O ART. 69, DO CP, C.C. A LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE EXCESSO... por este Juízo designada audiência, nos termos do artigo 16, da Lei 11.340/06....

Andamento do Processo n. 0001981-83.2016.403.6111 - 31/05/2016 do TRF-3

, único da Lei 5.010 /66, designo a audiência de apresentação do indiciado - preso, Alexandre dos Reis Alves Souza, para... (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ALEXANDRE DOS REIS ALVES SOUSA (SP131826 - WILSON DE MELLO CAPPIA ) Nos termos do art. 66...Andamento do Processo n. 0001981-83.2016.403.6111 - 31/05/2016 do TRF...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

, único da Lei 5.010/66, designo a audiência de apresentação do indiciado - preso, Alexandre dos Reis Alves Souza, para...) dias, informar o valor das deduções da base de cálculo permitidas pelo art. 34, parágrafo 3º, da Resolução 168/2011... de cálculo permitidas pelo art. 34, parágrafo 3º, da Resolução 168/2...

Andamento do Processo n. 0007003-25.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2016 do TRF-3

de regência (Lei 5.010/66, artigo 66). II - O excesso de prazo na conclusão do inquérito policial está plenamente justificado... c/c artigos 2º e 3º, do Decreto Lei 399/68 , artigo 2º, § 4º, da Lei 12.850/13, emconcurso material e artigo 183 da Lei... que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 1...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2016

de 15 dias, nos termos da lei de regência (Lei 5.010/66, artigo 66). II - O excesso de prazo na conclusão do inquérito..., 334 e 334-A e Lei 9.472/97, artigo 183) perpetrados por cinco investigados, pelo que afasta-se a alegação de excesso... previstos no artigo 334-A, §1º, I do CP c/c artigos 2º e 3º, do Decreto Lei ...

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