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30 de agosto de 2016
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Andamento do Processo n. 0015751-46.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do TRF-3

), que ora defiro, com fulcro no artigo 66 da Lei 5.010/66, o qual prevê o encerramento do inquérito policial em 15 dias...) os pacientes foramdenunciados perante a Justiça Federal em Franca (SP) apenas pelos delitos previstos pelo art. 334-A, § 1... previsto no art. 334-A, do Código Penal, determinando a redistribuiçã...

Pg. 181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

/2016, requerendo diligências complementares (fls. 104/105), que ora defiro, com fulcro no artigo 66 da Lei 5.010/66..., a incompetência da Justiça Federal com relação ao delito do 15, da Lei n. 7.802/1989. Outrossim, nos termos do art. 115, III... dos artigos 15, da Lei n. 7.802/1989, e 334-A, do Código Penal. A simul...

Andamento do Processo n. 0002051-39.2016.403.6002 - 10/08/2016 do TRF-3

da Lei 5.010/66. Salienta que o indiciado permaneceu preso por quase dois meses semque houvesse denúncia formalizada... (fls. 113-120).Alega a defesa que foi extrapolado o prazo para conclusão do inquérito policial, nos termos da artigo 66... FEDERAL DE DOURADOS / MS X VALDEIR DE LIMA(MS017605 - LUIZ ROBERTO NOGUEIRA ...

Pg. 756. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2016

extrapolado o prazo para conclusão do inquérito policial, nos termos da artigo 66 da Lei 5.010 /66. Salienta que o indiciado... a Secretaria consulta junto ao PAB da Justiça Federal acerca do saldo existente na conta judicial (3953.005.312623-5 -f. 216... FEDERAL DE DOURADOS/MS JUIZFEDERAL: LEANDRO ANDRÉ TAMURA.PA 1,0...

Andamento do Processo n. 7090-54.2016.4.01.4100 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 04/08/2016 do TRF-1

art. 66 da Lei 5.010/66, e não o de 10 dias estabelecido no art. 10 do CPP, como sustenta a defesa. Assim, foi... Penal) e porte de substância entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2016). Ao Delegado de Polícia Federal... delineada na Resolução 213/2016 do Conselho Nacional de Justiça. O MPF opino...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 04/08/2016

o art. 66, I, da Lei 5.010/66: PERÍODO JUIZ 20 e 21 de agosto DR. JOSAFÁ ANTONIO LEMES 27 e 28 de agosto DR. PAULO... DO PARANÁ, aos 27 de julho de 2016. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente Editais Relação 84/2015 Publicação... DR. IVO FACENDA 28, 29 e 30 de outubro DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA 02 ...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2016

federal é de 15 dias, conforme estatuído no art. 66 da Lei 5.010/66, e não o de 10 dias estabelecido no art. 10 do CPP... Penal), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003) e porte de substância entorpecente para uso próprio (art... da Justiça Federal foi firmada pela magistrada que então respondia p...

Andamento do Processo n. 0005427-97.2016.403.6110 - 26/07/2016 do TRF-3

a prorrogação do prazo para a feitura das diligências comfulcro no artigo 66 da Lei 5.010/66, conforme decisão de fls. 102... polícia civil de Sorocaba no dia 24 de Junho de 2016, sendo encaminhado para a Justiça Federal para livre distribuição... pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Ha...

Pg. 127. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

artigo 66 da Lei 5.010/66, conforme decisão de fls. 102.Portanto, não há que se falar emexcesso de prazo neste caso... emSecretaria, permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, nos termos do art. 40, parágrafo. 3º da Lei 6.830... do itemI.3 da Portaria 28/2010, desta Quarta Vara Federal, a regul...

Andamento do Processo n. 0000543-43.2016.403.6007 - 19/07/2016 do TRF-3

que sejamobservados os prazos para conclusão do inquérito policial previstos no artigo 66 da Lei n. 5.010/66, sob pena... de Coxim 1a Vara de Coxim DR.FÁBIO RUBEM DAVID MÜZEL. Juiz Federal ANA CAROLINA SALLES FORCACIN Diretora de Secretaria Expediente 1453 Pedido de Liberdade Provisoria com ou sem Fianca... - DONIZ...

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