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24 de julho de 2016
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Andamento do Processo n. 0000543-43.2016.403.6007 - 19/07/2016 do TRF-3

que sejamobservados os prazos para conclusão do inquérito policial previstos no artigo 66 da Lei n. 5.010/66, sob pena... de Coxim 1a Vara de Coxim DR.FÁBIO RUBEM DAVID MÜZEL. Juiz Federal ANA CAROLINA SALLES FORCACIN Diretora de Secretaria Expediente 1453 Pedido de Liberdade Provisoria com ou sem Fianca... - DONIZ...

Andamento do Processo n. 0000541-73.2016.403.6007 - 19/07/2016 do TRF-3

artigo 66 da Lei n. 5.010 /66, sob pena de relaxamento da prisão. Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão, para... de Coxim DR.FÁBIO RUBEM DAVID MÜZEL. Juiz Federal ANA CAROLINA SALLES FORCACIN Diretora de Secretaria Expediente 1454 Pedido de Liberdade Provisoria com ou sem Fianca... JUÍZO DA 1A. VARA FEDERA...

Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

autoridade policial, a fimde que sejamobservados os prazos para conclusão do inquérito policial previstos no artigo 66 da Lei n.... 5.010/66, sob pena de relaxamento da prisão. Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão, para os autos do inquérito...Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal...

Pg. 802. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

policial previstos no artigo 66 da Lei n. 5.010/66, sob pena de relaxamento da prisão. Oportunamente, traslade-se cópia...Pg. 802. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016 0000541... - DONIZETE APARECIDO LAMBOIA) X JUIZO DA 1A. VARA FEDERAL DE COXIM - MS Trata-se de ped...

Andamento do Processo n. 0003003-73.2016.403.6113 - 07/07/2016 do TRF-3

/2016, requerendo diligências complementares (fls. 104/105), que ora defiro, com fulcro no artigo 66 da Lei 5.010/66... da Justiça Federal comrelação ao delito do 15, da Lei n. 7.802/1989. Outrossim, nos termos do art. 115, III, do Código....Todavia, tenho emque, emrelação à infração penal capitulada no art. 15, da Lei...

Andamento do Processo n. 0028447-71.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 07/07/2016 do TRF-1

, descumpriu o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão do inquérito policial, na forma do art. 66 da Lei 5.010/1966. Dão.... Publique-se. Intime-se. Ao Ministério Público Federal. Brasília, 30 de junho de 2016. Juíza Federal MARIA LÚCIA GOMES...-71.2016.4.01.0000/RR Processo Orig.: 0001384-81.2016.4.01.4200 : DESEMBAR...

Pg. 55. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2016

capitulada no art. 15, da Lei n. 7.802/1989, falece competência à Justiça Federal para o processo e julgamento do feito... complementares (fls. 104/105), que ora defiro, com fulcro no artigo 66 da Lei 5.010/66, o qual prevê o encerramento... do delito previsto no art. 334-A, do Código Penal, e, ao mesmo tempo, a incom...

Pg. 2129. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2016

policial, na forma do art. 66 da Lei 5.010/1966. Dão como imotivada e desfundamentada a decisão que denegou a liberdade...Pg. 2129. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2016 RR PACIENTE : SIGILOSO... (REU PRESO) DECISÃO Ednaldo Gomes Vidal, inscrito na OAB/RR sob o 155-B e ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 73775120168050000

o encerramento do Inquérito Policial, nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66, é de 15 dias prorrogável por igual período, entretanto... conferida ao art. 319, do CPP, pela Lei 12.403/11. Não bastasse, consta no sistema de informação deste Tribunal de Justiça... Câmara Criminal – Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - C...

Andamento do Processo n. 0500112-78.2016.4.02.5101 - 09/06/2016 do TRF-2

art. 66 da Lei 5.010/66. Diante do exposto, defiro a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial ... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA 26003... - INQUÉRITO POLICIAL 1 - 0500112-78.2016.4.02.5101 (2016.51.01.500112-4) ...

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