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01 de novembro de 2014
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Pg. 803. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

. Nos termos do art.66 da Lei 5.010/66 o prazo para a conclusão do inquérito policial, no âmbito da Justiça Federal, é... julgados, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acentuou que a vedação do art. 44 da Lei 11.343/06 não é obstáculo..., apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (...

Pg. 1668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

). Referência Legislativa: Leg. Fed. Lei 5010/66 - Lei Orgânica da Justiça Federal Art. 66 CF/88 Constituição Federal Art. 5º... do inquérito policial é evidente, eis que ultrapassado em muito o prazo concedido pelo art. 66 da Lei 5010/66. 2..., do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela E...

Pg. 2361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

de terem sido observados os prazos previstos no art. 66 da Lei 5.010/66. 4. O art. 273 do Código Penal pune expressamente... de outubro de 2014. NINO TOLDO Desembargador Federal 00060 HABEAS CORPUS 0021708-96.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.021708-3/SP...Pg. 2361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal combinado com o artigo 66 da Lei n. 5.010/66, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE...), verifico que está configurado o excesso de prazo, a teor do previsto no artigo 66, caput, da Lei 5.010/66.Desse modo, com base... da competência em favor da Justiça Federal.Vieram os autos da comu...

Pg. 1240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

(quinze) dias para conclusão das investigações, prorrogável mais uma vez por igual período, nos termos do art. 66 da Lei ... 5.010/66. A propósito, trago, a título exemplificativo, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça : RECURSO..., convém ressaltar que os inquéritos policiais submetidos à Justiça Feder...

Pg. 8609. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

da Lei 5.010/66. Há que se ressaltar, outrossim, que o Código Penal, em seu art. 273, pune expressamente as condutas... 19.03.2009). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI 10.826/03... realização de novas diligências, especialmente diante do fato de terem sido o...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

o limite de 15 dias (art. 66 da Lei 5.010/66), há excesso de prazo na prisão do paciente, justificando-se a concessão... nesta cidade Portel/ PA. . TIPIFICAÇÃO LEGAL : ART. 33, da Lei 11.343/2006. DECISÃO O Delegado de Polícia desta comarca... ( CPP, art. 312 ). A medida incide também como forma de acautelar o meio...

Pg. 893. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

da prisão ao autor, em estrito cumprimento ao art. 66 da Lei 5.010/66.Dessa forma conclui-se que o exercício regular.... - No que tange aos honorários advocatícios, é de se ter em conta que, conforme estabelece o 4º, do artigo 20, da Lei...Pg. 893. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 101. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2014

tenha sido concluído, o que torna a sua prisão constrangedora e ilegal, já que o art. 66 da Lei 5.010/1966 determina...Pg. 101. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0041023-67.2014.4.01.0000.../GO (d) Processo Orig.: 0015634-32.2009.4.01.3500 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDER...

Pg. 614. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

) dias, para a conclusão do trabalho de investigação, nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66.Dêse ciência à DPF..., nos termos e prazos do artigo 403, parágrafo 3º do CPP. Expediente 557 MONITORIA 0000279-47.2013.403.6131 - CAIXA ECONOMICA... de Secretaria Expediente 169 INQUERITO POLICIAL 0000391-61.2014.403.6137...

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