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04 de julho de 2015
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Pg. 785. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

conclusão do inquérito policial, com fundamento no artigo 66 da Lei n. 5.010/66 (fls. 112-113), o que foi deferido... se escoou. Com efeito, dispõe o artigo 66 da Lei n. 5.010/66: O prazo para conclusão do inquérito policial será... encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções 568/...

Investigação Criminal: primeiras análises pontuais do Projeto de Lei 5776/13

revogação tácita de dispositivos anteriores que dispõem de modo diverso. Uma exceção é o artigo 66 da Lei 5.010/66... previstos como, por exemplo, na Lei 11.343/06 (artigo 51), cujo prazo para indiciado preso é de 30 dias. Dessa forma, não há... O Projeto de Lei 5.776/13, de autoria da Deputada Federal Marina Sant’Ann...

Pg. 30. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2015

do artigo 66 da Lei 5010/66. Assim, considerando que o mandado de prisão foi cumprido aos 26-052015, o encerramento do prazo...Pg. 30. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...-33.2015.4.01.4100, assentou (...)Diferentemente do que afirmou a defesa ...

Pg. 3213. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/06/2015

do decreto prisional. Aduz que não está sendo cumprido o disposto no art. 66 da Lei 5.010 /66, uma vez que não houve, até...Pg. 3213. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/06/2015 presente habeas corpus.... O requerente está sendo investigado, juntamente com outras 04 (quatro) pes...

Pg. 56. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/06/2015

, por analogia, invoco o art. 66, par. ún., da Lei 5.010/66, que prevê, quando do pedido de prorrogação do prazo para... premiada, porquanto ao juiz é vedado participar das negociações realizadas entre as partes (Lei 12.850/2013, art. 4º, §6..., conforme descrito no Provimento Conjunto PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA 03/20...

Pg. 1053. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2015

a conclusão das investigações, na forma do artigo 66 da Lei 5.010/66, destacando que não poderá ser excedido o prazo de 30... do inquérito policial, previsto no artigo 66 da Lei n. 5.010/66, a contar da data da prisão em flagrante delito, sob pena...Pg. 1053. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2015

. 44). De fato, o artigo 66, caput, da Lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, prevê... por mais 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 66 da Lei 5.010/66 (fl. 43). O Escrivão da Polícia Federal recebeu...-se. São Paulo, 29 de maio de 2015. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00002...

Do Inquérito Policial - Comentários ao CPP

, como estabelece a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei complementar 35, de 14 de março de 1979, artigo 33... Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, artigo 41, parágrafo único) em caso... de 1952, inquérito por infração do Código Florestal (artigo 33 da Lei 4.771/65) cuja...

Pg. 529. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2015

manutenção da prisão preventiva decretada (fls. 56/57). DECIDO Nos termos do art. 66 da Lei 5.010/66, o prazo para conclusão...Pg. 529. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2015 529 Aduz o requerente... em flagrante em prisão preventiva, conforme prazo de 24 horas previsto no ...

Pg. 786. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

autoridade policial, a fim de que sejam observados os prazos para conclusão do inquérito policial previstos no artigo 66 da Lei n.... 5.010/66, sob pena de relaxamento da prisão. Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão, para os autos do inquérito policial. Intimem-se. Coxim, 25 de maio de 2015....Pg. 786. Judic...

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