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01 de outubro de 2016
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50425077720164040000 5042507-77.2016.404.0000

, todavia, encontram disciplina no artigo 66 da Lei 5.010 /66 ( Lei Orgânica da Justiça Federal ), que assim dispõe: Art... artigo 10 do Código de Processo Penal . Os prazos para conclusão de inquéritos policiais no âmbito da Justiça Federal... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e R...

HABEAS CORPUS: HC 50425077720164040000 5042507-77.2016.404.0000

disciplina no artigo 66 da Lei 5.010/66 (Lei Orgânica da Justiça Federal), que assim dispõe: Art. 66. O prazo para... 5.010/66 (Lei Orgânica da Justiça Federal), que assim dispõe: Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será... conclusão de inquéritos policiais no âmbito da Justiça Federal, todavia, e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21484603620168260000 SP 2148460-36.2016.8.26.0000

DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. O prazo fatal para a conclusão do inquérito policial, previsto no art. 66 da Lei 5.010/66, deve... delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fl. 05), alegando... que os pacientes estão processados nos termos dos artigos 33 e 35, § único, da Lei...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21299039820168260000 SP 2129903-98.2016.8.26.0000

da Lei 5.010/66, deve ser contado da Voto 28.861 Habeas Corpus 2129903-98.2016.8.26.0000 São Paulo 6 PODER... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 159, do Código Penal (fl.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. O prazo fa...

Andamento do Processo n. 0002735-09.2016.4.05.8200 - 22/09/2016 do TRF-5

autorizada a permanência de réu preso por até 101, dias, haja vista a dicção do art. 66, da Lei 5.010/66 (há... das investigações para 30 dias (art. 66 da Lei 5.010/66), após deflagração da 2ª fase da Operação Falsa Morada e cumprimento..., na Justiça Federal, prazo de 101 dias, acima do qual as peculiaridades do c...

Pg. 389. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016

por mais 15 (quinze) dias (art. 66 da Lei 5.010 /1966). No caso em questão, observo que o acusado ÉLCIO foi preso no dia 05/05...Pg. 389. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016 O Exmo. Sr. Juiz exarou..., por publicação, nos termos do art. 475-J , do CPC , conforme decid...

Pg. 30. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2016

está autorizada a permanência de réu preso por até 101, dias, haja vista a dicção do art. 66, da Lei 5.010/66 (há... das investigações para 30 dias (art. 66 da Lei 5.010/66), após deflagração da 2ª fase da Operação Falsa Morada...Pg. 30. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª...

Andamento do Processo n. 0004073-09.2016.4.05.8300 - 16/09/2016 do TRF-5

. 26 da mesma Lei n.º 7.492/86, a competência da Justiça Federal para a causa, inclusive para crimes conexos, conforme... com IPL 93/2014-SR/DPF/PE - o que firma a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV... aquele tipificado no art. 1º, parágrafo único, II, c/c art. 16, ambos da Lei 7.49...

Pg. 11. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/09/2016

o pleito. (v) DA INOBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.66 DA LEI 5.010/66 e PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO (requerida... em qualquer violação ao parágrafo único do art. 66 da Lei 5.010/66, como sustentado... das investigações, não foi o preso, ora réu, apresentado ao Juiz, consoante preconiza o parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0500228-84.2016.4.02.5101 - 02/09/2016 do TRF-2

, previsto no art. 66 da lei n. 5.010/66, expirou em 25.08.2016. Considerando que os autos, após requisição deste Juízo...-84.2016.4.02.5101 (2016.51.01.500228-1) JUSTIÇA PÚBLICA x ROMULO FIGUEIREDO DO CARMO (ADVOGADO: RJ180284 - ROBSON AMARO... ALMEIDA DA SILVA.). . 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI 0500228-84.2016.4.02.5101...

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