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05 de maio de 2016
Artigo 66 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 66 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Andamento do Processo n. 2016/0117281-5 - Habeas Corpus - 02/05/2016 do STJ

observados os prazos previstos no art. 66 da Lei 5.010/66. 4. O art. 273 do Código Penal pune expressamente as condutas... DE OLIVEIRA contra acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC 0021603-22.2014.4.03.0000). Extrai...Andamento do Processo n. 2016/0117281-5 - Habeas Corpus - 02/05/201...

Pg. 7128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

, especialmente diante do fato de terem sido observados os prazos previstos no art. 66 da Lei 5.010/66. 4. O art. 273 do Código...Pg. 7128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016 DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS... DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEVOLUÇÃO DO ...

Andamento do Processo n. 0007003-25.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 15/04/2016 do TRF-3

00003 HABEAS CORPUS Nº 0007003-25.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.007003-2/MS RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : CLEYTON BAEVE DE SOUZA PACIENTE : WELLINGTON DOS SANTOS

Pg. 504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2016

Sustenta a impetração que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal emvirtude do excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, consignado que os mesmos estão presos desde o dia

Andamento do Processo n. 0001670-35.2016.403.6130 - 13/04/2016 do TRF-3

0001670-35.2016.403.6130 - JUSTIÇA PÚBLICA X NIVALDO CORREIA DA SILVA (SP133606 - PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO) Nos termos do artigo 396 da Lei Adjetiva Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo

Pg. 376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2016

00121173620114036105, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO)Cite-se e intime-se o acusado para apresentar resposta à

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 39754920164030000 0003975-49.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.003975-0 HC 66152 D.J. -:- 08/03/2016 HABEAS CORPUS Nº 0003975-49.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.003975-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : EDMILSON

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 39729420164030000 0003972-94.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.003972-4 HC 66148 D.J. -:- 08/03/2016 HABEAS CORPUS Nº 0003972-94.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.003972-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : EDMILSON

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 39711220164030000 0003971-12.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.003971-2 HC 66147 D.J. -:- 08/03/2016 HABEAS CORPUS Nº 0003971-12.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.003971-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : EDMILSON

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 39763420164030000 0003976-34.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.003976-1 HC 66153 D.J. -:- 08/03/2016 HABEAS CORPUS Nº 0003976-34.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.003976-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : EDMILSON

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