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03 de setembro de 2015
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

/2012 é tempestivo, pois nos termos do artigo 62 da Lei 5.010/66, a Justiça Federal encontrava-se em recesso forense...Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO... 25/03/2014) No caso, portanto, a Portaria n.º 677 de 28/11/2011, transcrita na ...

Pg. 3053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. STJ. quanto o Eg. TRF2 estavam no recesso forense, com os prazos suspensos", conforme o art. 62 da Lei 5.010/66... - PRAZO RECURSAL NA JUSTIÇA FEDERAL - RECESSO FORENSE -PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 5.010/66 - DISPENSA DE COMPROVAÇÃO... do art. 62 da Lei 5.010/66, suspendeu-se nos dias compreendidos entre 20/12/2011 e ...

Pg. 3182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

pois, "considerando que no dia 20.12.2014 se iniciou o recesso forense, nos termos do art. 62, inc. I, da Lei n. 5.010/1966, bem... o agravante, no dia 20/12/2014 teve início o recesso forense, previsto no art. 62, I, da Lei n. 5.010/6 no art. 81...Pg. 3182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 (4218) AgRg n...

Pg. 4718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

DA LEI 5.010/66. INAPLICABILIDADE. 1. Os Tribunais de Justiça estaduais não se beneficiam do recesso do art. 62, inciso I... da Lei 5.010/66, porquanto a referida lei tem aplicação restrita à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores... DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO....

Pg. 11. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2015

OBSERVAÇÃO: Nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e recessos (lei na 5.010/66, art.62), os serviços de PI~nt..., no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de acesso à Justiça Federal em casos de urgência, para..., arts 105/113, da seguinte forma: Período Contato De 1 a 30/09/2015 Juiz...

Pg. 13. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2015

de semana, feriados, pontos facultativos e recessos (Lei n. 5.010/66, art.62), o plantão judicial da Capital abrangerá... JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS/MA PORTARIA . 011, DE 01... na Capital  PERÍODO   DIRETOR DE SECRETA   RIA   01 a 30/09/2015  Abdoral Sa...

Pg. 18. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2015

que nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão judicial da Sede desta Seção...Pg. 18. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2015 SEÇÃO JUDICIÁRIA... DE RONDÔNIA PORTARIA SJ DIREF 293 O MM. Juiz Federal DIMIS DA COS...

Pg. 21. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2015

de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62) o plantão da capital abrangerá... Justiça Federal, nos dias úteis, fora do expediente normal forense, em casos de urgência, destinados a evitar..., e o Provimento n. 9, de 19/11/2003, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da ...

Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/09/2015

ao art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66, vem adotando como recesso forense o período de 20 de dezembro a 06 de janeiro... 5.010/66, art. 62, inciso I. 1583942 TRF 4º REGIÃO O Tribunal informa que o entendimento está assentando na decisão...Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/09/2015 1583179 TRF 2º REGIÃ...

Pg. 11. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2015

Endereço eletrônico: 02vara.ans@trf1.jus.br facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010 /66, art. 62 ), os serviços de plantão... JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária.... 05 – Bairro Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO, no telefone (62)...

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