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24 de maio de 2016
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 18401120145080130 0001840-11.2014.5.08.0130

nacional referente ao Dia de Finados (art. 62, IV da lei no. 5.010/66) com previsão de término da contagem recursal de 8... o que expressa art. 10, §2º da lei . 11.419/2006: […] 27. No mesmo sentido, a Instrução Normativa . 30/2007. […] 28. Inclusive...” pelo na possibilidade escritório virtual) de protocolo , até...

Andamento do Processo n. 0002009-48.2016.403.6112 - 23/05/2016 do TRF-3

, da Lei 5.010/66.No período compreendido entre os dias 07 a 20 de janeiro do ano em curso, os prazos processuais....DECIDO.Não se pode conhecer destes Embargos dada sua manifesta intempestividade.Conforme disposto no art. 16 da Lei 6.830/80... incidemcustas emembargos. (Lei 9.289/96, art. 7º).Traslade-se cópi...

Andamento do Processo n. 0000162-21.2015.5.09.0122 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9

do recesso do Judiciário Federal (art. 62 da Lei 5010 /66). Certifico ainda, que os prazos processuais foram suspensos no...Andamento do Processo n. 0000162-21.2015.5.09.0122 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0000162...): - MED-CALL SUL SERVICOS MEDICOS LTDA - ROSENI BARBOSA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO J...

Pg. 32. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

e regulamentares; CONSIDERANDO os termos do Art. 62 da Lei 5010 /66, o qual estabelece o Recesso Forense no período... art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. COORDENADORIA DO FÓRUM CÍVEL PORTARIA 22/2016-COOR/CÍVEL A DOUTORA REGILENA EMY... Conselho da Justiça Federal da Terceira Região; CONSIDERANDO os termos d...

Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

06/01/2016, os prazos processuais estiveramsuspensos por imperativo legal inserto no art. 62, inciso I, da Lei 5.010... conhecer destes Embargos dada sua manifesta intempestividade.Conforme disposto no art. 16 da Lei 6.830/80, de 22/09/1980.... (Lei 9.289/96, art. 7º).Traslade-se cópia deste decisumpara os au...

Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/05/2016

a 06/01/2016 em razão do recesso do Judiciário Federal (art. 62 da Lei 5010/66). Certifico ainda, que os prazos...-se disponível nos autos. São José dos Pinhais, 23 de Maio de 2016 LAURO GOMES DA SILVA Técnico Judiciário Intimação Processo ... inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, confor...

Pg. 85. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2016

, pontos facultativos e recessos (Lei o. 5.010/66, art.62), o planto Judicial daI horas e 01 minuto das sextas-feiras...), ferlados, pontos facultatlvos e recessos (Lei n. 5.010/66, art.62), o plandlo Judicial da Capital abranger a jurisdi Capital... PODERJUDICIARIO ~ JUSTICA JUSTICA FEDERAL DE I° ~DE~ L I~ rG CRAW SE'...

Inteiro Teor. : 160474320155160005 0016047-43.2015.5.16.0005

administrativa, observando os seguintes feriados: a) nos termos do art. 62 da Lei 5.010/1966, alterada pela Lei ... dos órgãos da Justiça do Trabalho da 16ª Região , com base no art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, por conveniência... alheias a sua vontade, ainda que se tratando de processo eletrônico, v...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 14255820135020056 SP

a suspensão de prazo prevista no artigo 62, I, da lei 5010/66. Ora, ao contrário do Judiciário Federal, as instituições...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 14255820135020056 SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho... – 2ª Região PROCESSO TRT/SP 0001425-58.2013.5.02.0056 EMBARGOS DE DECLARAÇ...

Andamento do Processo n. 2012/0046627-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

, da Lei 5.010/66) e das férias forenses (artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79), o curso do prazo... Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que, na contagem do prazo para... Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de q...

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