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06 de julho de 2015
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2122002520095040771

interposto em 02/04/2013 (terça-feira), quando já havia expirado o prazo recursal. A indicação de ofensa ao art. 62 da Lei ... dias fixado no art. 6º da Lei 5.584/70 conter os feriados alusivos à Semana Santa, uma vez que, nos termos do art. 178... 5.010/66 não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, porq...

Pg. 33. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

Sanches (31) 8450-3964 OBSERVAÇÃO: Nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e recessos (lei nO 5.010/66, art... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de acesso à Justiça Federal em casos de urgência, para evitar...Pg. 33. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Pg. 40. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

de semana, feriados, pontos facultativos e recessos ( Lei n. 5.010/66, art.62), o plantão judicial da Capital abrangerá... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL PORTARIA DISUB N.° 20, DE 02 DE JULHO DE 2015... do Edifício-Sede desta Subseção, publicada no Boletim de Serviço e disp...

Pg. 62. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão da Capital – Seção Judiciária do Acre – abrangerá... Região n. 38, de 12 de junho de 2009, Art. 111, I, e no uso das atribuições que lhe confere a Lei n. 5.010/66; CONSIDERANDO...Pg. 62. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

expirado o prazo recursal. A indicação de ofensa ao art. 62 da Lei 5.010/66 não viabiliza o conhecimento do recurso... de revista, porque é irrelevante o fato de o prazo recursal de oito dias fixado no art. 6º da Lei 5.584/70 conter... os feriados alusivos à Semana Santa, uma vez que, nos termos do art. 178 do 5...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704183 TO 2015/0102634-2

Lei n. 5.010/1966, tem-se por caracterizada a intimação no primeiro dia útil seguinte: 7 de janeiro (art. 62, inciso I... EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO NO FERIADO FORENSE DA LEI N. 5.010/1966. INTIMAÇÃO FICTA DO § 3º DO ART..., da Lei n. 5.010/1966 combinado com o § 2º do art. 5º da Lei n. 11.419/200...

Pg. 5749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

estabelecido pela Lei n. 5.010/1966, tem-se por caracterizada a intimação no primeiro dia útil seguinte: 7 de janeiro (art. 62..., inciso I, da Lei n. 5.010/1966 combinado com o § 2º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006), iniciando-se o prazo recursal no...Pg. 5749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 intimação...

Pg. 12. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2015

plantonista. Art. 5º. Nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e recessos (Lei 5.010/66, art.62..., 23, 24, 29, 30, 31- Mauro Lúcio Dias Art. 3º. O Juiz de plantão somente tomará conhecimento das seguintes matérias: I...Pg. 12. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Pg. 16. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2015

, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), os serviços de plantão desta Subseção... JUSTIÇA FEDERAL DE 1§ GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI/MG Rua Dr. Reinaldo, 105, Centro - Fone: (33) 30870109 II..., observando-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral n° 38/2009. P...

Pg. 44. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2015

como nos recessos (art. 62 da Lei . 5010 , de 30 de maio de 1966), o Juiz Plantonista desta Subseção será o mesmo designado para... . 38, de 12/06/2009 (Provimento Geral), da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região, publicado em 22/06/2009...Pg. 44. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Feder...

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