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16 de setembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1º e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 2505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

62, inciso I, da Lei 5.010/66, considera feriado na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro a 06..., nos termos do artigo 62, I, da Lei 5.010/1966. O artigo 178 do Código de Processo Civil determina que os prazos..., inc. I, da Lei 5.010/66, o recesso forense da Justiça Federal é considerad...

Pg. 48. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2014

(se for o caso), inclusive o recesso judiciário (artigo 62, II, da Lei 5.010/66), observadas as normas regulamentares..., especialmente do Provimento 17/2013, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Artigo 46. A escala... dia até às 11 horas do dia subsequente, segundo o artigo 455, do Provime...

Pg. 368. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2014

da segunda-feira subsequente, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei 5.010/66, art. 62), os serviços..., em razão do pedido de Assistência Judiciária formulado na inicial, que ora defiro, nos termos do art. 3º, da Lei ... na página da Justiça Federal de Goiás na internet; Artigo 2º - DESIGNAR para...

Pg. 994. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2014

de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62) o plantão da capital abrangerá... da Justiça Federal da 1ª Região: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator... dos Oficiais de Justiça de Plantão: Dia 1º/09 a 05/09; 15/09 a 19/09; 29/09 a 3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1699001820095010226

da Presidência deste Egrégio, baseado na Lei Federal 5.010, de 30 de maio de 1966, art. 62, incisos I, II, III e IV, com redação... Federal (Súmula 436 do TST) e o preparo é inexigível (art. 790-A, I, da CLT e art. 1-º, IV, do Decreto-Lei 779/69.... De acordo com o art. 17 da Lei 10.910/2004, o procurador ...

Pg. 860. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

às férias forenses, devendo ser aplicadas as regras constantes nos artigos 179 do CPC e 62, I, da Lei 5.010/66, estando... - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66, os prazos.... DENISE AVELAR Juíza Federal Convocada 00039 AGRAVO DE INSTRUMENTO 00121...

Pg. 925. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão da Capital - Seção Judiciária de Minas Gerais... Consolidado 38 da COGER, art. 111, II, e no uso das atribuições que lhe confere a Lei n. 5.010/66; CONSIDERANDO... que o PROVIMENTO COGER N.º 38, de 12 de junho de 2009, Art. 111, inciso III, ...

Pg. 3858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

/01/2014 (terça-feira) em razão do fim do recesso forense (art. 62, I da Lei5.010/66 c/c arts. 173 e 175 do CPC...Pg. 3858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA... em face de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão d...

Pg. 226. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão da Capital - Seção... confere a Lei n. 5.010/66; CONSIDERANDO que o Provimento COGER n. 38, Art. 111, inciso III, estabeleceu que nos finais... da Justiça Federal da Primeira Região n. 38, de 12 de junho de 2009, Art....

Pg. 251. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

GUTEMBERG LOPES  II - Nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62...Pg. 251. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014 Período:  05/09/2014 a 11/09/2014  Juiz(íza...(a) da Secretaria  PATRÍCIA CORREA DE CARVALHO  Oficiais de Justiça  JOSÉ AIRTON...

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