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25 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1º e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 43. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO os termos do Art. 62 da Lei 5010/66... / TRF3 - 0717722 - Portaria N.I. :: Portaria 46/2014-COOR/CIVEL A DOUTORA LEILA PAIVA MORRISON, MMª JUÍZA FEDERAL... COORDENADORA DO FÓRUM CÍVEL MINISTRO PEDRO LESSA, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, D...

Pg. 89. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

o recesso forense de que trata o art. 62, I, da Lei 5.010/66; CONSIDERANDO os termos da PORTARIA 0718502, DE 16... dos Santos , Juiz Federal , em 17/10/2014, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3...; CONSIDERANDO os termos da Resolução 383 de 05 de julho de 2004, do Conselho da ...

Pg. 53. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de suas atribuições; CONSIDERANDO o recesso forense de que trata o art. 62, I, da Lei 5.010/66; RESOLVE : DETERMINAR que permaneçam... eletronicamente por Pedro Pereira dos Santos , Juiz Federal , em 17/10/2014, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419... de Justiça; CONSIDERANDO os termos da Resolução 3...

Pg. 70. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2014

, na Justiça Federal, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66.... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: 30 DIAS. ART. 16 DA LEI 6.830/80..., o qual determina que, "além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inc...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

de janeiro, previsto na Lei Federal 5.010/66, artigo 62, inciso I, o funcionamento dos serviços deste Tribunal será realizado... 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0710456 - Portaria N.I. :: Portaria 2.095, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014...Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Fe...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

judiciário previsto na Lei Federal 5.010/66, artigo 62, inciso I, o funcionamento dos serviços das Seções Judiciárias... Presidente , em 14/10/2014, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0708576 - Ato N.I. :: ATO 12512, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014... haverá expediente na Justiça ...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

5.010/66, artigo 62, que assim enuncia: Artigo 62 -- Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal... da Lei n º 6.830/80 determina que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I- do depósito; II... de 20.12.2006 a 6.01.2007, referido prazo esteve suspenso, em decorrência de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 11464920115050221

do artigo 62, III, da Lei n.º 5.010/1966, o feriado de Carnaval dá-se somente na segunda-feira e na terça-feira....GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator fls. ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

que o inciso I do art. 62 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, estabelece feriado na Justiça da União, incluídos..., com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993, combinado com o artigo 34, inciso I, da Lei Estadual n.º... DE MATTOS, Comarca de Telêmaco Borba, procedida pela Portaria 458/2013; f...

T

TRT-8 -

Pg. 130. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/10/2014

). Ressalto o disposto no art. 62, IV, da Lei 5.010/66 ¿ Dia dos Cursos Jurídicos (alterado por Portaria da Presidência - GP..., por força do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL... e civil. Pretende que os autos sejam remetidos à Justiça Fede...

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