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27 de janeiro de 2015
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 772. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2015

min do dia seguinte. Nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art... aos jurisdicionados acesso à Justiça Federal, nos dias úteis, fora do expediente normal forense, em casos de urgência, destinados.../2009, e o Provimento n. 9, de 19/11/2003, da Corregedoria-Geral da...

Pg. 770. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/01/2015

o recesso forense e a suspensão dos prazos conforme previsto no art. 62 da Lei 5010/1966, no art. 115 do Regimento Interno... EXTRAJUDICIAL 89.00.04438-9/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA EXECUTADO...Pg. 770. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/01/2015

); no art. 62 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, com as alterações decorrentes da Lei n. 6.741, de 05 de dezembro... do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/1990); XII – 1º de novembro: Dia de Todos os Santos (Lei n. 5.010/1966... da Justiça (Lei n. 5.010/1966, com as alterações decorrentes da Lei n. 6.741/1979)...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2015

do art. 62 da referida Lei 5.010, de 1966, que estabelece como feriados da Justiça Federal a segunda-feira e a terça... regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 62 da Lei 5.010, de 1966; CONSIDERANDO a previsão contida no inciso III..., durante o exercício de 2015, conforme segue: FEVEREIRO   16 e 17.2.2015 ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/01/2015

o recesso forense insculpido no art. 62, I, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966 c/c Decreto Lei n. 8.282, de 5 de dezembro...'ARC SILVA DE LIMA  62ª ZE -CATE- Portaria996/2014  01.01.2015 a06.01.2015  Art. 3º RETIFICAR o período de plantão... de 1945 e Resolução TSE n. 18.154, de 14 de maio de 1992; CONSIDERANDO a ...

Pg. 214. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2015

de 2009, nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), servirá...Pg. 214. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2015 Juiza Titular  :  DRA. GABRIELA SILVA MACEDO  Dir... sobre a promoção e documentos apresentados pelo requerido às fls. 157/161, bem c...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/01/2015

cumprir jornada de atividade no recesso referido no art. 62 da Lei n. 5.010, de 30.05.1966". (NR) Art. 3º... da Justiça Eleitoral de Santa Catarina. Art. 3º A execução do Planejamento Estratégico Corporativo da Justiça Eleitoral... Presidência. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário ...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/01/2015

ao feriado do dia 08/12/2014 – Dia da Justiça, Art. 62, IV, da Lei . 5.010/66, com redação dada pela Lei . 6.741/79...% ao mês, estes a partir do ajuizamento da ação (art. 1o-F, da Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo Pleno... União Federal, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT.Nada mais.Audiência encerr...

Pg. 990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

. O recesso forense tem previsão legal, conforme art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66, e é considerado feriado. Conclui..., ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, devendo, na oportunidade, apresentar... (ADVOGADO: RJ167627 - MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA.) x INSSINS...

Pg. 991. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

forense, os domingos e os dias declarados por lei. O recesso forense tem previsão legal, conforme art. 62, inciso I, da Lei... 5.010/66, e é considerado feriado. Conclui-se que não são praticados atos processuais nesse período. Tanto é.... . JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 11º JUIZADO ESPECIAL FE...

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