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27 de junho de 2016
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

/2015, primeiro dia útil após o feriado de que trata o art. 62, I da Lei 5.010/1966, portanto antes de consumar... de inconstitucionalidade de disposições introduzidas no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 62/2009... consignar que os presentes embargos foramtempestivamente interpostos.Pre...

Pg. 26. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2016

celular (98) 99200-9777. Nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei 5.010/66, art. 62...-de-imperatriz /plantao/plantao.htm Nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei 5.010/66.... Local de atendimento – Deve ser previamente combinado considerand...

Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/06/2016

de folga a que faz jus em decorrência daqueles trabalhados durante o recesso forense de 2015/2016 (art. 62, I, da Lei ... 5.010/66), restando, ainda, outros 02 (dois) a serem oportunamente indicados. II - DESIGNAR , nos termos do art. 38, § 1º..., da Lei 8.112/90, c/c o art. 55 da Resolução 003/2008/CJF, ALUSK...

Pg. 4. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/06/2016

de folga a que faz jus em decorrência daqueles trabalhados durante o recesso forense de 2015/2016 (art. 62, I, da Lei ... 5.010/66), restando, ainda, outros 02 (dois) a serem oportunamente indicados. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE . CÍCERO CALDAS NETO Diretor da Secretaria Administrativa...Pg. 4. Seção Judiciár...

Pg. 16. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/06/2016

. 62, I, da Lei 5.010/66), restando, ainda, outros treze (13) a serem oportunamente indicados. II - AUTORIZAR... , nos termos do art. 38 da Lei 8.112/90, c/c o art. 56 da Resolução 003/2008/CJF, a servidora ELISÂNGELA FREIRE DA SILVA... , a pedido, para usufruto no período de 04 a 15/julho/2016 , com fulcro no...

Pg. 20. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/06/2016

forense de 2015/2016 (art. 62, I, da Lei 5.010/66), restando, ainda, outros 03 (três) a serem oportunamente indicados...Pg. 20. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/06/2016... Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA 1.014/SA, DE 27 DE JUNHO D...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 8451820155080209 0000845-18.2015.5.08.0209

de dezembro a 6 de janeiro, inclusive, na forma do previsto no artigo 62 , inciso I , da Lei n.º 5.010 /66 ( Lei... Orgânica da Justiça Federal - LOJF ). A retomada da contagem, portanto, dar-se-ia em 7 de janeiro de 2001. Sucede que esse dia... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO...

Andamento do Processo n. 0015350-46.2013.4.01.3900 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-1

, nos termos do art. 62 da Lei 5.010/66 e do art. 179 do Código de Processo Civil, reiniciando-se a contagem do prazo a partir... do disposto no inciso III do art. 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), o Executado tem o prazo de 30 (trinta... – TERMO INICIAL – INTIMAÇÃO DA PENHORA – DEFENSORIA PÚBLICA DA...

Andamento do Processo n. 0000307-58.2015.4.05.8307 - 23/06/2016 do TRF-5

, conforme disciplina a Lei 5.010, 30 maio 1966, art. 62. Desse modo, designo o dia 08 de setembro de 2016, às 10h, para... que, a data designada para audiência, dia 11 de agosto de 2016, é feriado na Justiça Federal, Criação dos Cursos Jurídicos... a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimações e e...

Andamento do Processo n. 0000001-86.2014.5.05.0015 - AIRR - 23/06/2016 do TST

, tal como ocorre no recesso previsto no artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/66 (LOJF), compreendido entre 20... artigo 184, § 1º, do Código de Processo Civil/1973. 2. Nem mesmo a adoção do processo judicial eletrônico pela Justiça...Andamento do Processo n. 0000001-86.2014.5.05.0015 - AIRR - 23/06/2016 do TST Process...

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