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06 de maio de 2016
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Andamento do Processo n. 0001346-20.2014.4.02.5006 - 1ª Vf Serra - 05/05/2016 do TRF-2

5010/1966, artigo 62, III). Assim, dentro do prazo legal para apelação (em 29/02/2016), a ANS a apresentou, às fls. 750...", fazendo menção ao artigo 1º-A, da Lei n.º 12.409/2011, acrescido pela MP n.º 633/2013, convertida na Lei n.º 13.000/2014... – Relator: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – 2ª Seção – Dje 14/12/2012)...

Andamento do Processo n. 0002369-63.2015.5.10.0801 - RO - 05/05/2016 do TRT-10

de 2014 - Feriado Regimental (Art. 256, I, do RI/TRT10 - Recesso Forense Art. 62, I, da Lei n.º 5.010/66) ANO DE 2014: 20...10 - Recesso Forense Art. 62, I, da Lei n.º 5.010/66). ANO DE 2015: 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015... - Feriado Regimental (Art. 256, I, do RI/TRT10 - Recesso Forense Art. 62, I, d...

Pg. 286. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

, de 19.11.2009, do E. Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO o art. 62, inciso I, da Lei . 5.010/66, que trata o recesso... 15, DE 03 DE MAIO DE 2016. A JUÍZA FEDERAL JANETE LIMA MIGUEL, titular da 2ª Vara da Primeira Subseção Judiciária...", da Lei 11.419/2006. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃ...

Pg. 725. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2016

, e Lei 5010/1966, artigo 62, III). Assim, dentro do prazo legal para apelação (em 29/02/2016), a ANS a apresentou, às... do presente agravo de instrumento, a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio...-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II,...

Pg. 50. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão da Capital – Seção Judiciária de Minas Gerais... da COGER, art. 111, II, e no uso das atribuições que lhe confere a Lei n. 5.010/66; CONSIDERANDO que o Provimento COGER... de Lavras/MG em exercício conforme o Ofício DIREF 517 de 02 de maio de 2016, b...

Pg. 9. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/05/2016

de folga a que faz jus em decorrência daqueles trabalhados durante o recesso forense de 2015/2016 (art. 62, I, da Lei ... 5.010/66), restando, ainda, outros 03 (três) a serem oportunamente indicados. II - DESIGNAR , nos termos do art. 38 da Lei... Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA 672/SA, DE 05 DE MAIO ...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/05/2016

Regimental (Art. 256, I, do RI/TRT10 - Recesso Forense Art. 62, I, da Lei n.º 5.010/66) ANO DE 2014: 20 de dezembro... Forense Art. 62, I, da Lei n.º 5.010/66). ANO DE 2015: 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015 - Feriado... Regimental (Art. 256, I, do RI/TRT10 - Recesso Forense Art. 62, I, da Lei n.º 5.010/66...

Andamento do Processo n. 1000203-44.2016.5.02.0602 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-2

, da Lei 5.010/66 e a força do costume como fonte do direito do trabalho, detentora de supletividade legal onde o sistema... e, por isso mesmo, afasta o direito à percepção de horas extras. Em face dessa realidade, o art. 62, I, da CLT exclui... de cartões de ponto (fl. 63). Não incide, pois, a regra do artigo 62, i...

Pg. 47. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 04/05/2016

e domingos , além da compensação já prevista para os plantões nos feriados previstos no art. 62 da Lei 5010/66 [1] , limitado...Pg. 47. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 04/05/2016 A Resolução CNJ 71/2009, com o intuito de padronizar... pelo teor da regulamentação da matéria no âmbito da Justiça Federal, contida ...

Pg. 47. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2016

- 9777. Nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei 5.010 /66, art. 62 ), o plantão.../plantao/plantao.htm Nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei 5.010 /66, art. 62.... às 08h 59min. Local de atendimento – Deve ser previamente combinado consid...

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