Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1º e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

A contagem de prazos na Justiça do Trabalho
A contagem de prazos na Justiça do Trabalho

: Lei 5.010, 30 de maio de 1966. Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive... relacionada ao recesso forense anual (20 de dezembro à 06 de jan...

Pg. 2660. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62) o plantão da capital abrangerá... da inicial, sem documentos, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Numeração única: 10041-80.2014.4.01.3812 10041..., com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Cumprido, retorne...

Pg. 2556. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

que lhe confere a Lei n. 5.010/66; CONSIDERANDO que o PROVIMENTO COGER N.º 38, de 12 de junho de 2009, Art. 111, inciso III..., estabeleceu que nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62... sociedade de advogados que patrocinou a causa, na forma do parágrafo 4º...

Pg. 746. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

, INCISO I, DA Lei n. 5.010/66, COMBINADO COM O ART. 179, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. TEMPESTIVIDADE... (Lei 6.830/80, artigo 16). Necessidade, porém, de que conste do mandado a advertência do prazo para de 30 dias para..., E POSSIVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS." - AC 0...

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

protocolizados em 27.01.2005. Considerando a tradicional suspensão de prazos no chamado recesso forense (art. 62, I, da Lei...Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014 determinou que a parte... 5.010), tenho-os por tempestivos.II. No tocante ao prolongamento da instru...

Pg. 39. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/10/2014

Pg. 39. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/10/2014 previstos no art. 62 da Lei 5010/66...-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Matheus Gaspar, Juiz Federal, em 23/10/2014, às 16:57, conforme art. 1...º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser ...

Pg. 43. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO os termos do Art. 62 da Lei 5010/66... / TRF3 - 0717722 - Portaria N.I. :: Portaria 46/2014-COOR/CIVEL A DOUTORA LEILA PAIVA MORRISON, MMª JUÍZA FEDERAL... COORDENADORA DO FÓRUM CÍVEL MINISTRO PEDRO LESSA, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, D...

Pg. 89. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

o recesso forense de que trata o art. 62, I, da Lei 5.010/66; CONSIDERANDO os termos da PORTARIA 0718502, DE 16... dos Santos , Juiz Federal , em 17/10/2014, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3...; CONSIDERANDO os termos da Resolução 383 de 05 de julho de 2004, do Conselho da ...

Pg. 53. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de suas atribuições; CONSIDERANDO o recesso forense de que trata o art. 62, I, da Lei 5.010/66; RESOLVE : DETERMINAR que permaneçam... eletronicamente por Pedro Pereira dos Santos , Juiz Federal , em 17/10/2014, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419... de Justiça; CONSIDERANDO os termos da Resolução 3...

Pg. 70. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2014

, na Justiça Federal, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66.... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: 30 DIAS. ART. 16 DA LEI 6.830/80..., o qual determina que, "além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inc...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11270281/artigo-62-da-lei-n-5010-de-30-de-maio-de-1966