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20 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1º e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 70. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2014

, na Justiça Federal, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66.... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: 30 DIAS. ART. 16 DA LEI 6.830/80..., o qual determina que, "além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inc...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

de janeiro, previsto na Lei Federal 5.010/66, artigo 62, inciso I, o funcionamento dos serviços deste Tribunal será realizado... 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0710456 - Portaria N.I. :: Portaria 2.095, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014...Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Fe...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

judiciário previsto na Lei Federal 5.010/66, artigo 62, inciso I, o funcionamento dos serviços das Seções Judiciárias... Presidente , em 14/10/2014, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0708576 - Ato N.I. :: ATO 12512, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014... haverá expediente na Justiça ...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

5.010/66, artigo 62, que assim enuncia: Artigo 62 -- Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal... da Lei n º 6.830/80 determina que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I- do depósito; II... de 20.12.2006 a 6.01.2007, referido prazo esteve suspenso, em decorrência de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 11464920115050221

do artigo 62, III, da Lei n.º 5.010/1966, o feriado de Carnaval dá-se somente na segunda-feira e na terça-feira....GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator fls. ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

que o inciso I do art. 62 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, estabelece feriado na Justiça da União, incluídos..., com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993, combinado com o artigo 34, inciso I, da Lei Estadual n.º... DE MATTOS, Comarca de Telêmaco Borba, procedida pela Portaria 458/2013; f...

T

TRT-8 -

Pg. 130. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/10/2014

). Ressalto o disposto no art. 62, IV, da Lei 5.010/66 ¿ Dia dos Cursos Jurídicos (alterado por Portaria da Presidência - GP..., por força do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL... e civil. Pretende que os autos sejam remetidos à Justiça Fede...

Pg. 2423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

de janeiro são considerados feriados na Justiça Federal, nos termos do artigo 62, I, da Lei 5.010/1966. O artigo 178... PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. 1- Nos termos do art. 62, inc. I, da Lei 5.010/66, o recesso forense da Justiça Federal.... PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. O artigo 62, inc...

Pg. 161. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

alegada pela União, concernente à incompetência da Justiça Federal, diante da disposição contida no art. 102, inciso I, n... da Lei 5.010/1966, antes do advento da Resolução 232/2013.Em sede de contestação, a União alega, preliminarmente...Pg. 161. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/10/2014

porventura existentes, privilegiando uma prestação jurisdicional célere e de qualidade; CONSIDERANDO que a Lei 5.010/66..., em seu art. 62, I, estabelece os feriados na Justiça Federal, inclusive, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6... os fins do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006. Parágrafo único. O di...

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