Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 741000720085170014

), sendo suspenso dos dias 20.12.2009 a 06.01.2010, período de recesso forense, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei 5.010.../1966, e Enunciado 262, II, do C. TST. Nesse diapasão, considerando que, entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro...min” (fls. 65/66). Assim, é forçoso concluir que devem ser pagos ao re...

Inteiro Teor. : 95920090031100

ACÓRDÃO 2ª Turma smsm consagrada no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do inciso I, do artigo 62 da Lei5.010..., de 30 de maio de 1966, que estabelece feriado na Justiça da União, inclusive nos Tribunais Superiores, nos dias...Inteiro Teor. : 95920090031100 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGION...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1396009820095170009

-feira). Nos termos do inciso I do artigo 62 da lei 5.010 , os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro..., inclusive, serão feriados na Justiça na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores (Recesso Forense). Estabelece a Súmula ... 5.010 /66). Reiniciado em 07 de janeiro de 2010 (quinta-feira), fin...

Pg. 838. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

de 20.12.2015 a 06.01.2016, durante o período de recesso da Justiça Federal, disciplinado no art. 62, I, da Lei 5.010/66... Desembargadora Federal 00057 APELAÇÃO CÍVEL 0002332-08.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.002332-0/SP RELATORA  :  Desembargadora...Pg. 838. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 183. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

durante o feriado forense disciplinado no artigo. 62, inciso I, da Lei 5.010/66; RESOLVE: Art. 1º - AUTORIZAR a INCLUSÃO... de Administração e Justiça, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO o disposto na Portaria 9, de 09..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PORTARIA 2, DE 11 ...

Pg. 33. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2017

, durante o horário fixado; III - Nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art... as normas contidas na Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 105 a 113 do Provimento 129, de 08/04.../2016 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1 Regiã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 283006520085170010

de Execução, ao argumento de que o recesso forense suspende os prazos processuais (artigos 179 do CPC e 62 da Lei Federal 5.010... /66). No entanto, não conheço do Agravo de Petição, por perda do objeto. Isso porque os documentos de fls. 313-316...

Pg. 77. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão das Subseções... Regional da Justiça Federal da 1ª Região no PAe 0008488-49.2016.4.01.800): FEIRA DE SANTANA  27/01 a 29/01/2017  ITABUNA  20..., de acordo com o quanto decidido pelo Corregedor Regional da Justiça Fed...

Pg. 83. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

as datas previstas no art. 62 da Lei n. 5.010 /66, com a redação da Lei n. 6.741179; os feriados civis indicados... nos autos do PAe 0000119-44.2017.4.01.8004, CONSIDERANDO: que são feriados forenses na Justiça Federal da Primeira Região... nas Leis Federais n. 6.802 /80, 4.737 /65 e 662 /49, com a redação da Lei n. 1...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/01/2017

despender mais 2 ou 3 dias para finalizar a elaboração dos relatórios estatísticos. O art. 62, I, da Lei n. 5.010..., de 30.05.1966, define comoferiados no âmbito da Justiça Federal, além dos fixados em lei, “os dias compreendidos entre 20... o “caput” deste artigo terão direito a compensação das horas efetivamente tr...

×