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24 de novembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

em contrarrazões as fls. 1088, visto que no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66... Federal 00037 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008281-40.2011.4.03.6110/SP 2011.61.10.008281-5/SP RELATORA : Desembargadora...Pg. 475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 72. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

de DEZEMBRO de 2014 , e RECESSO FORENSE de que trata o art. 62, I, da Lei 5.010/66, na forma seguinte: PLANTONISTAS...:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Dourados, 17 de novembro de 2...

Pg. 1885. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, na Justiça Federal, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66, o qual determina... a regra do art. 16, III, da Lei 6.830/80, sobre a do art. 738 do CPC, visto que a aplicação do CPC aos executivos... fiscais é subsidiária, consoante o art. 1º da Lei 6.830/80. Com efe...

Pg. 41. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

desta Central de Mandados quanto ao período que antecede o feriado forense (artigo 62 , inciso I , da Lei 5.010 /66... eletronicamente por Carla Abrantkoski Rister , Juíza Federal , em 18/11/2014, às 18:27, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419...-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Ana Clara d...

Pg. 45. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os termos do inciso I, artigo 62 da Lei .../11/2014, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU DIRETORIA DA SUBSEÇÃO... 5010/1966, RESOLVE: Estabelecer a escala de Plantão do Feriado Forense...

Pg. 312. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

durante os dias 19.12.2012 a 06.01.2013 (artigo 62, I, da Lei 5.010/66), voltando a fluir em 07.01.2013.Assim, decorridos 6..., nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.Sem condenação em custas, ex vi do art. 7º da Lei ... (seis) dias antes do recesso forense, na Justiça Federal, restaram ...

Pg. 34. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/11/2014

I da Lei . 5.010/66, que estabelece que serão feriados na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro... da Seção Judiciária do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 62, inciso..., da Lei 8.666/93. Caso a empresa contratada devolva a intimação co...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

âmbito da Justiça Federal, de acordo com o inciso II do art. 62 da Lei n. 5.010/1966. 21 de abril terça-feira Tiradentes... - Dia da Justiça (feriado no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o inciso IV do art. 62 da Lei n. 5.010/1966, e feriado... Federal, de acordo com o inciso I do art. 62 da Lei n. 5.010/1966. ...

Pg. 109. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

de racionalização do trabalho desta Central de Mandados quanto ao período que antecede o feriado forense (art. 62, inciso I, da Lei ... 5.010/66), CONSIDERANDO o disposto no artigo 389 do Provimento COGE 64/2005, RESOLVE suspender o recebimento... por Gilberto Rodrigues Jordan , Juiz Federal , em 17/11/2014, às 1...

Pg. 10. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/11/2014

), conforme disposto no art. 62, inciso I, da Lei 5.010/1966; RESOLVE : Art. 1º O horário de expediente do Tribunal... PORTARIA 01028, 19 DE NOVEMBRO DE 2014 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , no uso... Região no período de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015, considerado feriado n...

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