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06 de maio de 2015
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 16. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2015

, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), os servicos de plantgo desta Subse...Pg. 16. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2015 PODER JUDICIARIO JUSTICA FEDERAL DE 1s..., observando-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral no 3812009. PUBLIQUE-SE...

Pg. 53. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2015

. nos finais de semana. nos feriados, nos pontos fàeultativos c nos recessos (artigo 62 da Lei n. 5.010/66). os serviços...Pg. 53. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1... de maio de 2015, da Subseção .Judiciária de Ireeê. o Juiz Federal da Vara Única...

Pg. 7. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2015

e nos recessos (Lei 5.010/66, art. 62), os serviços de plantão da jurisdição desta Subseção Judiciária serão abrangidos pelo Juiz... DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PORTARIA 06, DE 30...Pg. 7. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...

Pg. 29. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2015

facultativos e recessos (Lei n. 5.010/66, art.62), o plantão judicial da Capital abrangerá a jurisdição desta Subseção, até...Pg. 29. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª... INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS/MA PO...

Pg. 45. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2015

, estabeleceu que nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62... uso das atribuições que lhe confere a Lei n. 5.010/66; CONSIDERANDO que o Provimento COGER n. 38, Art. 111, inciso III... Consolidado da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Primeira Região n. 3...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50353016620134047000 PR 5035301-66.2013.404.7000

dispõe o art. 62, I, da Lei 5.010/1966. Por outro lado, tendo vista a decisão do Conselho Nacional de Justiça... e vai até o dia 6 de janeiro, conforme dispõe o art. 62, I, da Lei 5.010/1966. Por outro lado, tendo vista a decisão... do Conselho Nacional de Justiça que, em 16.12.2014, garantiu autonomia aos tribu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50353016620134047000 PR 5035301-66.2013.404.7000

de dezembro e vai até o dia 6 de janeiro, conforme dispõe o art. 62, I, da Lei 5.010/1966. Por outro lado, tendo vista... CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19...Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50353016620134047000 PR 5035301-66.2013.404....

Pg. 3332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

, conforme art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006. Segundo o art. 62, I, da Lei 5.010/1966 consideram-se feriados...Pg. 3332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015 AGRAVANTE : ILCIONE MARGARETE GRISON DE GRISON AGRAVANTE... MONETÁRIA. 1. O art. 1º - F da Lei n° 9.494/97, acrescido pela MP n° 2.180-35/2001, que...

Pg. 666. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

(art. 62, I, Lei 5.010/66) e não até o dia 20/01/2015, conforme alegado à fl. 45. Dessa forma, considerando...Pg. 666. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015 Juiz Titular  :  DR. LEANDRO SAON..., sua apelação foi interposta somente no dia 30/01/2015 (fl. 45), portanto fora do prazo legal (art...

Pg. 29. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

Pg. 29. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA... processuais de monta; (2) o teor do Provimento Geral 38/2009, da Corregedoria – Geral da Justiça Federal da 1.ª Região... /66, art. 62 ), os serviços de plantão da Subseção Judiciária de Anápolis ...

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