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27 de agosto de 2016
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 91320125150029

, como ocorre no recesso forense estabelecido no art. 62, I, da Lei 5.010/1966, compreendido entre 20 de dezembro... prescricional findou-se durante o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro (artigo 62, I da Lei5.010/66... do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT (redação da Lei 13.01...

Andamento do Processo n. 2016/0064730-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

o teor do art. 62, I, da Lei 5.010/1966, que conta com a previsão de feriado no período que compreende 19 de dezembro e 06... perante a Justiça Federal, sendo originário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Também não socorre a agravante... EM RECURSO ESPECIAL 882.385 - SP (2016/0064730-4) RELATOR : MINIST...

Andamento do Processo n. 0001373-28.2015.5.07.0032 - Airo - 26/08/2016 do TRT-7

deve ser admitido porque tempestivo. O agravo não alcança provimento. A teor do artigo 62 , da Lei 5010 /66, serão... feriados na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Em atenção ao dispositivo...Andamento do Processo n. 0001373-28.2015.5.07.0032 - Airo - 26/08/2016 d...

Pg. 719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

o teor do art. 62, I, da Lei 5.010/1966, que conta com a previsão de feriado no período que compreende 19 de dezembro e 06... perante a Justiça Federal, sendo originário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Também não socorre a agravante...Pg. 719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 RELATOR : MINI...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/08/2016

, o apelo interposto deve ser admitido porque tempestivo. O agravo não alcança provimento. A teor do artigo 62, da Lei ... 5010/66, serão feriados na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Em atenção... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001396-64.2015.5.07.0002 (RO) RECOR...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2016

de janeiro (artigo 62, I da Lei5.010/66) - sendo certo que naquele ano de 2012, o dia 6 de janeiro caiu numa sexta-feira... prescricional em dia em que não há expediente forense, como ocorre no recesso forense estabelecido no art. 62, I, da Lei ... 5.010/1966, compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 91320125150029

-se durante o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro (artigo 62 , I da Lei 5.010 /66)- sendo certo que naquele... recesso forense estabelecido no art. 62 , I , da Lei 5.010 /1966, compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro...-se durante o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro (artigo 6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106315820155030037

de Belo Horizonte é também feriado forense, por ser o Dia da Justiça . Tem razão a reclamada. O art. 62 da Lei 5.010 /66..., dispõe sobre os feriados na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, nos seguintes termos: "Art. 62. Além dos fixados... em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27077120145100801

de cinzas, será de 12h as 19h."                       O art. 62, III, da Lei n. o 5.010/1966 estabelece como feriado.../ecsfn/eo/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RECURSO... as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, visto que a publicação do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105349020155030091

normal na Justiça do Trabalho, conforme disposição contida no inciso III do art. 62 da Lei 5.010/66, salvo comprovação... do prazo recursal.-                       Ressalte-se que o art. 62, III, da Lei 5.010/1966 estabelece como feriado... na Justiça Federal somente a segunda e terça-feira de Carnaval, razão pe...

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