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26 de novembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 473. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2014

facultativos e recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), servirá como Juiz Plantonista nesta Subseção o MM. Juiz Federal... Ministerial na qualidade de litisconsorte ativo, forte no art.17, da Lei 8.429/92. Estando, agora, o MPF no pólo ativo... Ministerial na qualidade de litisconsorte ativo, forte no art.17, da Lei ...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/11/2014

Catarina no feriado previsto no art. 62, inciso I, da Lei n. 5.010, de 30.05.1966, para o período 2014/2015.O Presidente... Dispõe sobre o plantão nas Centrais de Atendimento ao Eleitor no feriado previsto no art. 62, inciso I, da Lei n. 5.010... do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/11/2014

Esta Portaria dispõe sobre o plantão nas Centrais de Atendimento ao Eleitor no feriado previsto no art. 62, inciso I, da Lei n.... 5.010, de 30.05.1966, na circunscrição de Santa Catarina. Art. 2º Para suprir demandas de eleitores relacionadas...$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504...

Pg. 23. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/11/2014

forense no período de 20.12.2014 a 06.01.2015, de acordo com o artigo 62, I, da Lei 5.010/66; b) a necessidade... SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria PORTARIA 00081/2014 21/11/2014 PORTARIA O Juiz Federal Carlos Rebêlo Júnior...Pg. 23. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Fede...

Pg. 475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

em contrarrazões as fls. 1088, visto que no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66... Federal 00037 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008281-40.2011.4.03.6110/SP 2011.61.10.008281-5/SP RELATORA : Desembargadora...Pg. 475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 72. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

de DEZEMBRO de 2014 , e RECESSO FORENSE de que trata o art. 62, I, da Lei 5.010/66, na forma seguinte: PLANTONISTAS...:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Dourados, 17 de novembro de 2...

Pg. 1885. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, na Justiça Federal, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66, o qual determina... a regra do art. 16, III, da Lei 6.830/80, sobre a do art. 738 do CPC, visto que a aplicação do CPC aos executivos... fiscais é subsidiária, consoante o art. 1º da Lei 6.830/80. Com efe...

Pg. 41. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

desta Central de Mandados quanto ao período que antecede o feriado forense (artigo 62 , inciso I , da Lei 5.010 /66... eletronicamente por Carla Abrantkoski Rister , Juíza Federal , em 18/11/2014, às 18:27, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419...-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Ana Clara d...

Pg. 45. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os termos do inciso I, artigo 62 da Lei .../11/2014, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU DIRETORIA DA SUBSEÇÃO... 5010/1966, RESOLVE: Estabelecer a escala de Plantão do Feriado Forense...

Pg. 312. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

durante os dias 19.12.2012 a 06.01.2013 (artigo 62, I, da Lei 5.010/66), voltando a fluir em 07.01.2013.Assim, decorridos 6..., nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.Sem condenação em custas, ex vi do art. 7º da Lei ... (seis) dias antes do recesso forense, na Justiça Federal, restaram ...

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