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03 de março de 2015
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 56. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, da Lei 5.010/66 e o horário fora do expediente fixado pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Ressalvadas... (art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66) o plantão será organizado de forma a não haver interrupção no atendimento...Pg. 56. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015 ...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/03/2015

- art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66) e de 07/01/2015 a 20/01/2015 (Resolução...) comparecimento(s). Ceará-Mirim, Segunda-feira, 02 de Março de 2015. MARIA DA GLORIA RAMALHO MAIA Notificação Processo RTOrd... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Cear...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/03/2015

forense - art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66) e de 07/01/2015 a 20/01/2015 (Resolução Administrativa 52/2014...) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ceará Mirim... 30 do Colendo TST. Considerando que os prazos processuais estavam suspensos ...

Pg. 949. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

Federal, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66. Com efeito, o mencionado dispositivo deve ser lido conjuntamente... e material definida no art. 8º, § 2º, da Resolução 42, de 23/8/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª... FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO : 0184972-92.2014.4.02.5151 (2014....

Pg. 1022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

forense da Justiça Federal é compreendido entre os dias 20.12 a 06.01, conforme previsão do art. 62, I, da Lei 5.010.../66: "Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: I - os dias...Pg. 1022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02...

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

LEAL) Mantenho a r. decisão de fl. 229, pois nos termos do artigo 62 da Lei 5010/1966, serão feriados no âmbito da Justiça... REGINA ANTUNES VENIER) X CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nos termos da Portaria ... FEDERAL SUBSTITUTO BEL(A). CRISTIANE JUNKO KUSSUMOTO MAEDA DIRETORA DE S...

Pg. 1723. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62) o plantão da capital abrangerá a jurisdição da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim-RO..., conforme disposto no art. 106 do Provimento Geral da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região: a) pedidos de habeas... de custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Com o trâ...

Pg. 1276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

, conforme art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66, e é considerado feriado. Conclui-se que não são praticados atos... que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c... art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e at...

Pg. 1278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

por lei. O recesso forense tem previsão legal, conforme art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66, e é considerado feriado... territorial e material da Justiça Federal da 2ª Região, Senador Vasconcelos passa a integrar a competência dos juizados de Campo... de Guaratiba, Inhoaíba, Santíssimo, Senador Camará e Senador Vasc...

Pg. 1281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

, conforme art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66, e é considerado feriado. Conclui-se que não são praticados atos..., da Corregedoria Regional do TRF 2ª Região, que regulamenta a competência territorial e material da Justiça Federal da 2ª... e Senador Vasconcelos.‖ Vale lembrar que § 1º do art. 1º do PROVIMENTO TRF2...

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