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22 de maio de 2015
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 31. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

, feriados, pontos facultativos e recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão judicial da Sede desta Seção Judiciária...:54 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser...Pg. 31. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015 31 SE...

Pg. 48. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

os termos do Art. 62 da Lei 5010/66, o qual estabelece o Recesso Forense no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro..., "b", da Lei 11.419/2006. COORDENADORIA DO FÓRUM CÍVEL :: SEI / TRF3 - 1081593 - Portaria N.I. :: Portaria 25/2015...-COOR/CÍVEL A DOUTORA LEILA PAIVA MORRISON, MMª JUÍZA FEDERAL COORDENADORA ...

Pg. 29. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

. Nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62) o plantão da capital...Pg. 29. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015 PORTARIA N. 008/SSJGUM-RO, DE 14 DE MAIO... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2015

superveniência do recesso forense, de 20/12/2014 a 06/01/2015 (Lei 5.010/66, art. 62, I), e a Resolução Administrativa ... a isonomia remuneratória entre empregados. É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, elevou... da Justiça do Trabalho da 21ª Região, no período de 07 a 20 de janeiro de 201...

Pg. 248. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

da Semana Santa, sendo a comprovação de tal recesso desnecessária em virtude dos arts. 62, II, da Lei 5.010/1966, e 81, 2..., da Lei 5.010/1966, e nem do art. 81, 2º., II, do Regimento Interno/STJ, sendo certo que não houve comprovação... dos presentes autos, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não há qu...

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TRT-8 -

Pg. 37. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/05/2015

, QUANDO DECORRIDOS 5 (CINCO) DIAS, EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE, COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO A 6 DE JANEIRO (ART. 62, I, DA LEI... 5.010/66). A CONTAGEM SERIA RETOMADA, PORTANTO, EM 07.01.15; ENTRETANTO, EM VIRTUDE PORTARIA GP/CR 16/2014... semanais e dispondo a Lei 4.950-A, de 22 abril de 1966, que o piso salari...

Pg. 59. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2015

, nos feriados, nos pontos facultativos e recessos (Lei 5.010/66, art. 62), servirá como Juiz Plantonista nesta... de Justiça já foi publicada através da Portaria . 66/2011. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RAFAEL IANNER SILVA JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO DE CAMPO FORMOSO/BA... SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO ...

Pg. 3533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

. 62, da Lei 5.010/66: "Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais... jus à concessão de auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91. 3. Ante a ausência de comprovação... Vara de origem. São Paulo, 24 de março de 2015. TÂNIA MARANGONI Desembargadora Fede...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/05/2015

suspensos por força do recesso forense (art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66). Já no período de 7 a 20 de janeiro... da prescrição e das ações e execuções em face do devedor (art. 6º da Lei 11.101/2005). Entretanto, não são... todos os credores que se submetem às consequências do deferimento da recuperação judicia...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/05/2015

de abril (Semana Santa - art. 62, II, da Lei 5.010/1966) e 21 de abril (Dia de Tiradentes - art. 1º da Lei 662.../1949, com a redação dada pela Lei 10.607/2002). Ora, aplicando-se o quinquídio legal do art. 841, da CLT, em consonância... consagrada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, atinente à ampla def...

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