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01 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1º e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 46. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/10/2014

, domingos e feriados previstos no art. 62 da Lei 5010/66, inclusive dias úteis fora do horário de expediente regular... relacionadas no art. 452 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos sábados... Federal Substituto, em 29/09/2014, às 19:00, conforme art. 1º, III, "b", da...

Pg. 543. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/10/2014

, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (artigo 62 da Lei n. 5.010/66), os serviços de plantão da jurisdição...Pg. 543. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/10/2014 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ VARA ÚNICA FEDERAL... PORTARIA N 15, DE 1 DE OUTUBRO DE 2014 O Juiz Federal da Vara Única da Subs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13035420135060017

a expirar em 5/3/2014, quarta-feira de cinzas, que é dia útil, conforme dispõe o art. 62, III, da Lei 5.010/66... do recurso de revista.              É que o artigo 6º da Lei 5.584/70 disciplina que o prazo para interposição de quaisquer... recursos no âmbito da Justiça do Trabalho (artigo 893 da CLT) é de oito dia...

Pg. 797. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei 5.010/1966, art. 62), os serviços de plantão desta Subseção ficarão.../2009, da Corregedoria - Geral da Justiça Federal da 1ª Região, art. 60, V, "p", 105, §§ 1º e 2º, 109 e 111, I, bem...Pg. 797. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014 Numeração única: 6...

Pg. 1240. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

. 5.010/66, art. 62) o plantão da capital abrangerá a jurisdição da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, consoante previsão... disposto no art. 106 do Provimento Geral da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região: a) pedidos de habeas-corpus... de 2009, com a redação dada pelo Provimento 109, de 06 de fevere...

Pg. 70. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

I, da Lei 5.010/66) o plantão será organizado de forma a não haver interrupção no atendimento, o qual se realizará... DE 2014. PORTARIA 37/2014 A DOUTORA SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO MMª JUÍZA FEDERAL DIRETORA ADMINISTRATIVA DA 10...-se a partir das 19 horas e se encerrará às 11 horas. Nos sábados, doming...

Pg. 80. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

, durante o feriado forense disciplinado no Art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66, nesta 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo... 14, de 19 de maio de 2008, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a concessão de férias; RESOLVE: ALTERAR... Recesso 2014/2015. O Doutor RONALD DE CARVALHO FILHO , MM. ...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

de cinzas, que é dia útil, conforme dispõe o art. 62, III, da Lei 5.010/66. Entretanto, o referido apelo somente foi.... Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) ALEXANDRE AGRA.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Feder...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

período de recesso forense (Lei 5.010/66, art. 62, inciso I), inexistindo atividade jurisdicional à luz do estabelecido...Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014 PROCESSO 0001528... assim como sua esposa, compareceu na secretaria desta MM. Vara no dia 30/12/2014, na se...

Pg. 876. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

em 19/12/2005, último dia antes do início do recesso forense (art. 62, da Lei 5.010/66), período em que o prazo fica... o Direito positivo brasileiro, no CDC (Lei 8.078/90), cujo art. 28 contém um elenco de situações nas quais pode... somente se efetiva com a remessa dos autos pela secretaria, na forma estabelec...

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