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29 de julho de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1º e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 2207. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

que nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão da Capital... nos termos da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes para..., conforme Provimento Geral Consolidado 38 da COGER, art. 111, II, e n...

Inteiro Teor. : AIAP 8809 00515-2006-052-03-40-0

a 06 de janeiro (Lei 5.010/66). A Lei 5.010 de 30/05/1966, em seu artigo 62, inciso I, fixa como feriado, na Justiça... Federal, " os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive". Já o artigo 173 do CPC, aplicado... o último dia previsto em lei, considero-o intempestivo e nego-lhe seguimento I. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 120608 01847-2003-020-03-00-0

com item III do art. 62 da Lei 5.010/66); 06 de fevereiro - quarta-feira - Cinzas (ponto facultativo no âmbito...-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único..., da Lei 6.830/80: “ Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 62008 00967-2007-104-03-00-3

da Justiça Federal, de acordo com o item IV do artigo 62 da Lei 5.010/66 e que o dia 02 de novembro, sexta-feira... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA SOB REGIME CELETISTA. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. 1 . A jurisprudência... ao advento do Regime Jurídico Único, não faz jus à transição, prevista no artigo 24...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 14604 00541-2003-061-03-40-7

de agravo de instrumento, temos que razão de fato assiste a agravante. A Lei 5.010 de 30/05/1966, em seu artigo 62... Diário Oficial, em 23/12/2003 (f. 35-verso). Fixado esse dia como feriado através da Lei 5.010 de 30/05/1966..., inciso I, fixou, como feriado, na Justiça Federal: “ os dias compreendidos entre 20 de d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2405 03532-2004-091-03-40-0

. Por força do disposto no inciso I do artigo 62 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, o período do recesso é feriado..., conforme Resolução Administrativa n.º 131/2004. Por força do disposto no inciso I do artigo 62 da Lei n.º 5.010, de 30... art. 62, I, da Lei n.º 5.010/66, e não como férias. Em decorrência, teria...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 135805 01975-1996-038-03-00-2

, da Lei 5.010/66, elastecido pela Resolução Administrativa 131/2004 deste Regional, totalizando o período de 20 de dezembro... pelos exeqüentes não prospera, eis que não leva em conta a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 62, I... da coisa julgada, alterável apenas pela via da ação rescisória (art. 836/C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 62705 03263-2003-079-03-00-3

a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 62, I, da Lei 5.010/66, elastecido pela Resolução Administrativa... fixados pelo acordo judicial, motivo pelo qual não se inclui entre as hipóteses de nulidade da execução (art. 618/CPC), mas é... matéria afeta à discussão apenas em sede de embargos, conforme previst...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 91005 01372-2004-104-03-00-2

/04 deste TRT que, segundo ele, alterou o art. 62, I, da Lei 5.010/66 sobre a fixação das férias forenses. Com efeito... pelo exeqüente. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Eg. TRT... processuais fixadas na r. sentença. Argúi também a sua intempestiv...

Pg. 1016. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, e o recesso forense, consoante artigos 173, 175, 177, 178 e 179 do CPC, e artigo 62 da Lei 5.010/1966. 2. O acórdão... a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização” (§ 1º do art. 5º da Lei 11.419..., “a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguint...

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