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19 de dezembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Justiça do Trabalho funcionará em regime de plantão no recesso forense e suspende prazos processuais até 16 de janeiro

do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em conformidade com o item I, artigo 62, da Lei n. 5.010/1966. No... considerados dias úteis para os fins do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006, definindo que o dia 19 de janeiro (segunda...Justiça do Trabalho funcionará em regime de plantão no recesso forense e suspend...

Recesso forense suspende prazos e altera expediente no TST

/2014 a 6/1/ 2015, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966. Neste período, de acordo com o Ato GDGSET.GP 605... e Distribuição de Processos será em regime de plantão. De 7 a 30/1/2015, quando não há sessões dos órgãos judicantes... de 2/2/2015, conforme prevê o artigo 183, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Int...

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ATENÇÃO: Informações sobre Recesso e período de 7 a 20 de janeiro

em recesso de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015, de acordo com o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/66...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 18/12/2014

de suas atribuições legais e com fundamento no inciso I do artigo 62 da Lei 5.010/1966, bem como o contido no PA 67.864/2014..., RESOLVEM: Art.1º Fica suspenso o expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal no período de 20... referida neste artigo. Art. 7º A jornada de trabalho desenvolvida durant...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/12/2014

do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão durante o período do feriado de que trata o art. 62 da Lei 5.010/66..., CONSIDERANDO o contido no art. 17 da Port. TRE-MA 92/2012; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento... o Cadastro Individual de Horas do servidor, devendo a folga compensatória ser ...

Pg. 43. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

E REGULAMENTARES, CONSIDERANDO o período de Recesso Forense, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966... , Juiz Federal , em 15/12/2014, às 19:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0816892... :: Portaria 0816622, DE 10 DE dezembro DE 2014. O DOUTOR FERNÃO POMPÊO DE CAMAR...

Pg. 51. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

durante o período do feriado forense previsto no art. 62, inciso I, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, para o Fórum... da Justiça Federal da Terceira Região; CONSIDERANDO os termos do Provimento COGE 64, de 28 de abril de 2005... :: Portaria 0826333, DE 16 DE dezembro DE 2014. A DOUTORA ROSA MARIA PEDRASSI ...

Pg. 52. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

do feriado forense previsto no artigo 62, inciso I, da Lei Federal n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, compreendido entre os dias... do E. Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO os termos do Provimento COGE n.º 64, de 28 de abril de 2005; CONSIDERANDO os termos... de Souza , Juíza Federal Diretora da Subseção Judiciá...

Pg. 84. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

. 62 , da Lei 5.010 /66; RESOLVE: Art. 1º . DETERMINAR que permaneçam de Plantão na Subseção Judiciária de Dourados... os termos do Provimento 107, de 21.08.2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO... e regulamentares, e, CONSIDERANDO os termos da Resolução 71, de 31.03.2009...

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