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22 de agosto de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1º e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 2586. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

Pg. 2586. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 na Justiça Federal (art. 62, IV..., da Lei 5.010/1966). Assim, como a petição foi protocolada em 12/08/2014 (fl. 208), no último dia do prazo, a mesma é... o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, subsidiariamente apli...

Pg. 289. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

MATOS ARAÚJO  II - Nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62... o dia 28 de agosto de 2014, a partir das 09h30min, a se realizar na Sede da Justiça Federal e através do site www... das 09h30min, a se realizar na Sede da Justiça Federal e através do site www.leiloe...

Pg. 420. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

do art. 62, II, da Lei 5.010/66, os dias anteriores ao dia religioso também são feriados, tenho os embargos.... Custas indevidas, cf. art. 7º da Lei 9.289/96. Deixo de fixar condenação a título de honorários advocatícios... que o aparelho de densitometria óssea é emissor de raio X e por isso estaria inserido no rol...

Pg. 3013. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

62, I, da Lei 5.010/1966)suspende os prazos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Diante disso, o prazo para.... Nos termos do item II da Súmula 262 desta Corte, o recesso forense (período de 20 de dezembro a 6 de janeiro - artigo... dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Pr...

Pg. 3038. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

PELA RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 62, III, da Lei 5.010/66, a Quarta-Feira de Cinzas não é... da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes... a Súmula 297, I, desta Corte. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PRO...

Pg. 2029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

DA LEI 5.010/66. INAPLICABILIDADE. 1. Os Tribunais de Justiça estaduais não se beneficiam do recesso do art. 62, inciso I... da Lei 5.010/66, porquanto a referida lei tem aplicação restrita à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores por expressa... DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE....

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2014

de dezembro e 6 de janeiro, conforme o disposto no art. 62, I, da Lei 5.010/66, o prazo foi prorrogado para o primeiro dia... o juízo de retratação a que alude o art. 36, § 9º, do RI-TSE e passo a expor as razões do meu convencimento. Conforme... destacado na decisão agravada, o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral est...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2014

período de nos dias 16, 17 e 18 da abril feriado Regimental - Semana Santa - Lei n. 5.010/66, art. 62, II da semana e no... semanal de 30 horas ou 08 (oito) horas diárias se ele for enquadrado no art. 224, § 2º da C LT. De outro giro, o art. 62... dia 21/04/2014 -Tiradentes - Lei n. 662/49, art. 1º - ordem de serviço ...

Pg. 1264. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

. 5.010/66, art. 62), o plantão das Subseções Judiciárias de Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso..., de 03/11/2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, RESOLVE: I - ALTERAR o item I da Portaria...Pg. 1264. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014 Seção Judiciá...

Pg. 750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

do art. 62, inciso I, da Lei n. 5;010/66, o recesso forense da Justiça Federal é considerado feriado... de dezembro e 06 de janeiro (art. 62, I, da Lei 5.010/66), os prazos são suspensos, por se tratar de férias forenses, atraindo... processuais não se suspendem nem se interrompem por conta do recesso forense da Justi...

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