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24 de abril de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1º e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 464. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2014

-feira). 16.04.2014 e 17.04.2014 (quarta e quinta-feira), em razão do Feriado Regimental (art 62, da Lei 5.010/66... do referido documento. Entretanto, a entrega da CTPS ao empregador deve ser feita mediante recibo (CLT, art. 29) e a inicial... de Abril de 2014. WILSON ISAC RIBEIRO Intimação Processo RTOrd-0000388-34.2014.5.23.0037 RECLAMANTE MARIA NAIR ARAUJO...

Pg. 468. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2014

, da Lei 5.010/66), 18.04.2014 (sexta-feira), Feriado Nacional - Semana Santa e 21.04.2014 (segunda-feira), Feriado...) a 21.04.2014 (segunda-feira). 16.04.2014 e 17.04.2014 (quarta e quinta-feira), em razão do Feriado Regimental (art 62...) RECLAMADO PINEZE & CIA LTDA - EPP ADVOGADO PEDRO HENRIQUE CONTINI ROVERI(OAB: 13297) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. Entretanto, não lhe assiste razão. Realmente, o art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66 dispõe que: "Art. 62. Além dos fixados... em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: I - os dias compreendidos entre 20.... André Nabarrete Desembargador Federal 00051 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004250-66.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.004250-7/SP...

Pg. 224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. 1-Nos termos do art. 62, inc. I, da Lei 5.010/66, o recesso forense da Justiça Federal é considerado feriado, e,.... 62 da Lei n. 5.010/66, concernente ao chamado 'período de recesso' da Justiça Federal (20.12 a 06.01), não se confunde... de 20 de dezembro a 6 de janeiro são considerados feriados na Justiça Federal, nos termos do artigo 62, I, da Lei ...

Pg. 197. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/04/2014

, em virtude dos feriados de Páscoa e Tiradentes, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/66 e artigo 263... a 21/04/2014 por meio da PORTARIA SGJ 5, de 21 de abril de 2014. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM... julgamento. Em 22 de abril de 2014. 197 JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimação Processo RTSum...

Pg. 333. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

Regimental (art 62, da Lei 5.010/66), 18.04.2014 (sexta-feira), Feriado Nacional - Semana Santa e 21.04.2014 (segunda... da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Abril de 2014 SINOP - MT - CEP: 78556-272 - (66) 35311711... da redesignação supra através de seu patrono, bem como para que, ante a certidão negativa da Sra. Oficial de Justiça de ID...

Pg. 335. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

), em razão do Feriado Regimental (art 62, da Lei 5.010/66), 18.04.2014 (sexta-feira), Feriado Nacional - Semana Santa... deve ser feita mediante recibo (CLT, art. 29) e a inicial não traz o documento ou qualquer outra prova da posse... orientações. SINOP, Quarta-feira, 23 de Abril de 2014. WILSON ISAC RIBEIRO Intimação Processo RTOrd-0002083-57.2013.5.23.0037...

Pg. 336. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

e quinta-feira), em razão do Feriado Regimental (art 62, da Lei 5.010/66), 18.04.2014 (sexta-feira), Feriado Nacional...Pg. 336. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014 Intimação Processo RTOrd-0003044...: 15113) RECLAMADO SICALFER CONSTRUTORA LTDA -ME ADVOGADO LARISSA INA GRAMKOW(OAB: 8.196) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Pg. 4438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, conforme o disposto no art. 62 da Lei n. 5.010/60 e no art. 90 do Regimento Interno desta E. Corte, devendo ser.... 5.010/66 considera o recesso forense da Justiça Federal, compreendido entre os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro...-se, nestes autos, a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária. O artigo 62, I, da Lei n...

Pg. 4440. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, da Lei n. 5.010/66 considera o recesso forense da Justiça Federal, compreendido entre os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro.... Contudo, o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prevê nos artigos 71 e 90 o seguinte: "Art. 71... DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. I- Muito embora o artigo 178 da Lei Processual garanta a não...

ou

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