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01 de agosto de 2015
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Pg. 503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO - SUBSTITUIÇÃO -REABERTURA. 1. De acordo com o disposto no art. 62, I, da Lei 5.010/66... advocatícios, em caso de improcedência desses, conforme já consolidado pela Súmula 168/TFR.Nos termos do art. 4º da Lei... em custas, diante de isenção legal (art. 7º, da Lei n. 9.289/96). Conde...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 31/07/2015

do Tribunal. Art. 191 O recesso forense compreenderá o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro (Lei 5.010, de 1966, art... Federal e o do Superior Tribunal de Justiça. Art. 193 Este Regimento entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação.... 62, inciso I; Resoluções TSE 18.154, de 1992, e 19.763, de 199...

Pg. 27. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

que nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão judicial... por Dimis da Costa Braga , Diretor do Foro , em 30/07/2015, às 21:25 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b...Pg. 27. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/07/2015

categoria de feriado forense pelo art. 62, III, da Lei 5.010/66 e a força do costume como fonte do direito... COSTUMEIRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI 9093/95. Não ofende a Lei 9.093/95 decisão que mantém a terça-feira de Carnaval... mês de abril (ID 63f0172 - Pág. 1) e um feriado no mês de maio (63f0172 - Pág. 2),...

Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2015

o que determina o art. 62 da Lei 5.010/66, CONSIDERANDO o disposto no Provimento 001 de 25/03/2009 do Tribunal Regional... 8 a. VARA FEDERAL Portaria PORTARIA . 0015/2015-GDF, 31 de julho de 2015 O Dr. FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA , Juiz... Federal da 5ª Região, RESOLVE: Art. 1º - Fixar a Escala de Plantão du...

Pg. 6. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), os serviços de plantão da Subseção Judiciária de Anápolis ficarão...Pg. 6. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015 PODER JUDICIÁRIO... JUSTIÇA FEDERAL 2 VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍ...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2015

vista que houve suspensão do prazo em decorrência da Semana Santa (Art. 62, II, Lei no 5.010/66). Todavia...Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2015 AMR VOTOS Acórdão DEJT Processo RO... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000014-37.2015.5.07.0034 (RO) RECORREN...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2015

, destacando-se a particularidade de sua elevação à categoria de feriado forense pelo art. 62, III, da Lei 5.010/66 e a força...Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2015 ofende a Lei 9.093/95 decisão... parcelas postuladas: FGTS acrescido de 40%, no repouso semanal remu...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2015

populares do mundo, destacando-se a particularidade de sua elevação à categoria de feriado forense pelo art. 62, III, da Lei... 5.010/66 e a força do costume como fonte do direito do trabalho, detentora de supletividade legal onde o sistema... ( artigo 7º, "a" da Lei 605/49 e Súmula 172 do E.TST) e nas férias com o...

Pg. 55. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2015

facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão da Capital – Seção Judiciária do Acre – abrangerá... Região n. 38, de 12 de junho de 2009, Art. 111, I, e no uso das atribuições que lhe confere a Lei n. 5.010/66; CONSIDERANDO... JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO ESTADO DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZE...

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