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28 de julho de 2016
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Andamento do Processo n. 0195549-54.2008.8.13.0090 - 27/07/2016 do TRE-MG

de intempestividade do recurso. Rejeitada. Art. 62, I, da Lei 5.010/66. A Justiça Eleitoral entra em recesso no... se enquadra na hipótese de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea l do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990... em que, na parte dispositiva da sentença ou acórdão, não conste a condenação ...

Andamento do Processo n. 0500510-34.2014.5.17.0141 - RO - 27/07/2016 do TRT-17

, previsto no art. 62, I, da Lei 5.010/66, no período de 20 de dezembro a 6 janeiro, suspende o prazo para recurso... LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0500510-34.2014.5.17.0141 RO.... Comprovante de pagamento das custas (Id 6719e62) e do depósito recursal (Id ...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/07/2016

. Rejeitada. Art. 62, I, da Lei 5.010/66. A Justiça Eleitoral entra em recesso no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro... de improbidade que gerou lesão ao erário (art. 10, inciso VIII, c/c art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92) . A decisão... e pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme consultas processuais jun...

Pg. 27. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2016

n. 5.010/66, art. 62), o plantão judicial desta Seccional será realizado pelo plantonista da Sede da Subseção... confere a Lei n. 5.010/66; CONSIDERANDO que nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei...Pg. 27. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Pg. 31. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2016

e conclusão ao juiz plantonista. Art. 5º. Nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e recessos (Lei 5.010.../66, art.62), os serviços de plantão da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG ficarão sob a jurisdição da Seção Judiciária...Pg. 31. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/07/2016

do recesso forense, previsto no art. 62, I, da Lei 5.010/66, no período de 20 de dezembro a 6 janeiro, suspende... - SABADINI TRANSPORTES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0500510... advocatícios. Comprovante de pagamento das custas (Id 6719e62) e do depósito rec...

Pg. 5. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/07/2016

a que faz jus em decorrência daqueles trabalhados durante o recesso forense de 2015/2016 (art. 62, I, da Lei 5.010/66...Pg. 5. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/07/2016... Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA 1.235/SA, DE 26 DE JULHO DE...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/07/2016

transferiu o feriado do Dia do Servidor Público. Relatados, decido. A Lei . 5010 de 30 de maio de 1966 em seu inciso... IV, art. 62, dispõe que: “Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais... Jurídicos, Dia do Magistrado e Dia do tem previsão em lei federal. Ressalte...

Pg. 5. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2016

de 2015/2016 (art. 62, I, da Lei 5.010/66), restando, ainda, outros 02 (dois) a serem oportunamente indicados...Pg. 5. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2016... Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA 1.225/SA, DE 25 DE JULHO DE 2016. O...

Portaria n. 416/2016 - 22/07/2016 do TJMT

Tribunal de Justiça que determinam o feriado no dia 11 de agosto , conforme redação do artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966...Portaria n. 416/2016 - 22/07/2016 do TJMT PORTARIA N. 416/2016-PRES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, nos t...

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