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10 de dezembro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Andamento do Processo n. 0011524-72.2016.4.02.5001 - 09/12/2016do TRF-2

de recesso da Justiça Federal, estabelecido no art. 62 , inciso I , da Lei Federal 5.010 /66_, e, ainda, a suspensão...-se. Diligencie-se. Vitória, 05/12/2016. AYLTON BONOMO JUNIOR Juiz Federal Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei n.º 11.419 /06 Art. 1º... RAMACCIOTTI, ES000232B - ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTT...

Andamento do Processo n. 0011277-63.2015.5.03.0168 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-3

, primeiro dia útil após o dia 08/12, feriado nesta especializada conforme art. 62 , inciso IV , Lei 5010 /66. Ademais, mera... , § 8º , da CLT , por ter sido ultrapassado o prazo do § 6º do mesmo artigo. Indevida a aplicação da multa do art. 467... artigo 186, 187 e 927 do CCB, rejeito o pedido de indenização por dano...

Pg. 651. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/12/2016

62 da Lei n. 5.010/66, CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento n. 17, de 15 de março de 2013...Pg. 651. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/12/2016 CONSIDERANDO o teor do inciso I do artigo..., da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, CONSIDERANDO as disposições da Por...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66, RESOLVE : Estabelecer a escala dos Juízes Federais Diretores do Foro que oficiarão..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PORTARIA 41, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016. O DOUTOR PAULO CEZAR NEVES JUNIOR.... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. GESTÃO DE PESSOAS - SJSP Porta...

Pg. 44. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

de Mandados quanto ao período que antecede o feriado forense (art. 62, inciso I, da Lei 5.010/66); CONSIDERANDO o disposto... no artigo 389 do Provimento COGE 64/2005 e Capítulo IX, art. 45, da Resolução Conjunta 2 da Presidência do Tribunal..., Juiz Federal Diretor da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruz...

Pg. 13. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

Federal, estabelecido no art. 62, inciso I, da Lei Federal 5.010/66_, e, ainda, a suspensão do prazo processual nos dias.... AYLTON BONOMO JUNIOR Juiz Federal Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n.º 11.419/06 Art. 1º do Provimento n.º 58/09... Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov...

Pg. 24. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/12/2016

o acesso dos jurisdicionados ao Juízo no período do recesso forense previsto no art. 62 da Lei 5.010/66, em casos...Pg. 24. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/12/2016 SEÇÃO JUDICIÁRIA... DE MINAS GERAIS PORTARIA DISUB 026-2016 PORTARIA Disub 026/2016, 7-12-16. Assunto:...

Pg. 46. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/12/2016

CONSIDERANDO: o recesso forense compreendido entre 20 de dezembro a 06 de janeiro, previsto no inc. I do art. 62 da Lei... 5.010 /66; o disposto na Portaria DIREF n. 174, de 02/12/2016, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais...Pg. 46. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Pg. 2037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/12/2016

, realizada no dia 09/12/2015, primeiro dia útil após o dia 08/12, feriado nesta especializada conforme art. 62 , inciso IV , Lei... 5010 /66. Ademais, mera irregularidade na representação processual não enseja, de plano, revelia e confissão. Rejeita... E TRANSPORTES LTDA - ME - KWANZA MECANIZACAO AGRÍCOLA LTDA - EPP -...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/12/2016

(domingo a sexta-feira) – Recesso forense – art. 62, I, da Lei 5.010/1966 20 de janeiro (sexta-feira) – Dia do Padroeiro... e 28 de fereveiro (segunda-feira e terça-feira) - Carnaval – art. 62, III, da Lei 5.010/1966 01 de março (quarta...) – Semana Santa art. 62, II, da Lei 5.010/1966 21 de abril (sexta-feir...

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