Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 62 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 62 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agôsto e 1º e 2 de novembro.

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Semana Santa: não haverá expediente no MPF entre 16 e 18 de abril

Público Federal na Paraíba no período de 16 a 18 de abril de 2014. O MPF segue a Lei 5.010/1966, artigo 62, inciso II...

COMUNICADO Nº 03 - Expediente na Justiça Federal

COMUNICADO 03 - Expediente na Justiça Federal Comunico que, de acordo com o artigo 62, Inciso II, da Lei 5.010..., de 30 de maio de 1966, não haverá expediente na JUSTIÇA FEDERAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES nos dias compreendidos.... Cuiabá, 15 de abril de 2014 Marisa dos Anjos Fernandes - Supervisora da Seção de Comunicação Social COMUNICADO 03 - Expediente na Justiça Federal...

Funcionamento das unidades do TRE durante feriado da Semana Santa

.  A suspensão do funcionamento está prevista no artigo 62 da Lei5.010, de 30 de maio de 1966. Na quarta-feira (16... que o prazo para o final de alistamento (7 de maio) está próximo.   O Disque Eleitor funcionará nesta quarta de 8 às17... o funcionamento padrão, de 12 às 18 horas. A Justiça Eleitoral mineira retoma as atividades normalmente no dia 22 de abril (terça...

Justiça Eleitoral vai interromper atendimento no feriado da Páscoa

de Tiradentes. A interrupção no atendimento ocorrerá em virtude do previsto no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010, de 30... de maio de 1966. A Lei organiza a Justiça Federal de primeira instância e determina que, além dos feriados fixados em lei..., serão feriados na Justiça Federal, entre outros, os dias da Semana Santa compreendidos entre a quarta-feira e o domingo...

Expediente do MPF/MA durante a Semana Santa

de Cristo e Tiradentes. A Portaria segue a Lei 5.010/1966, artigo 62, inciso II, que define como feriados os dias...Expediente do MPF/MA durante a Semana Santa De acordo com a Portaria SG/MPU 32/2014, não haverá expediente no... Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) entre os dias 16 e 21 de abril, devido aos feriados da Semana Santa, Paixão...

Pg. 130. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

- Nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos (Lei n. 5.010/66, art. 62), o plantão... da Justiça Federal da 1ª Região, RESOLVE: I - ALTERAR o item I da Portaria SESUD/DIREF n. 8, de 2 de abril de 2014, relativamente... a sua condição de necessitada, nos termos do art. 2° da Lei 1.060/50. Por outro lado, conforme foi ressaltado às fls. 240...

Pg. 256. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

anteriormente designada para instrução do feito (art. 62, II, da lei 5.010/66), redesigno a audiência de conciliação, instrução... designada para instrução do feito (art. 62, II, da lei 5.010/66), redesigno a audiência de conciliação, instrução... que não haverá expediente na Justiça Federal na data anteriormente designada para instrução do feito (art. 62, II, da lei...

Justiça do Trabalho em Rondônia e Acre funciona em regime de plantão na Semana Santa

do Tribunal e no artigo 62 da Lei 5.010/1966 . Os dias 18, sexta-feira (Paixão de Cristo) e 21, segunda-feira...Justiça do Trabalho em Rondônia e Acre funciona em regime de plantão na Semana Santa O TRT da 14ª Região - Rondônia.... Os feriados regimentais de quarta (16) e quinta-feira (17) da Semana Santa têm amparo no artigo 290 do Regimento Interno...

Pg. 138. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/04/2014

em que os prazos também permanecem suspensos por se tratar de feriado forense, nos termos do art. 62, I da Lei 5.010/66... da Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração... os requisitos da Lei n.º 5.584/70 e Súmulas n.ºs 329 e 219 do eg. TST. Data venia de entendimento contrário, o ius postulandi...

Pg. 4021. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, conforme disposição contida no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/66, portanto, não suspende o prazo recursal. Acrescente..., conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/66, e no dia 5 subsequente, quarta-feira, o expediente será... de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) Ministro Vieira de Mello Filho Relator Processo AIRR...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11270281/artigo-62-da-lei-n-5010-de-30-de-maio-de-1966