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13 de fevereiro de 2016
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 1603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

), em virtude do Decreto-lei 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais; e) Iniciados a partir... do Decreto-Lei 2.351, de 7.8.1987 extirpou a distorção apontada pela primeira parte da Súmula, atinente à aplicação...) Iniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1...

Pg. 47. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/01/2016

. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 58 DO ADCT. DL N.º 2351/87, ART. 4.º, II. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA (SMR... irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de bo -fé. (TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA 1998.04.01.086994...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 5497820105080109 0000549-78.2010.5.08.0109

- Base de cálculo - Vigência do Decreto-Lei 2351 /87. O Decreto-Lei 2351 /87 institui o extinto piso nacional de salários... considerado para base de cálculo do adicional de insalubridade durante a vigência do Decreto-Lei 2351 /87. Interpretação... dos artigos 76 e 192 da CLT , c/c o art. 1º do Decreto-Lei 2351 /87. R...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 5592520105080109 0000559-25.2010.5.08.0109

-Lei 2351/87. O Decreto-Lei 2351/87 institui o extinto piso nacional de salários, dando-lhe a mesma definição do salário... do adicional de insalubridade durante a vigência do Decreto-Lei 2351/87. Interpretação dos artigos 76 e 192 da CLT, c/c o art. 1...º do Decreto-Lei 2351/87. Revista parcialmente provida.” (TST - R...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1639008720065080007 0163900-87.2006.5.08.0007

. A aplicação do Piso Nacional de Salários instituído pelo Decreto-lei 2.351/87 não foi matéria suscitada no apelo extremo... da insalubridade incidiria sobre o piso da categoria e é a orientação do Enunciado da Súmula 17 do Colendo Tribunal... haja vista a expressão da lei que, ao fixar um parâmetro no salário míni...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 337002720045080115 0033700-27.2004.5.08.0115

do Piso Nacional de Salários instituído pelo Decreto-lei 2.351/87 não foi matéria suscitada no apelo extremo, tampouco...). Também deve ser confirmada a r. sentença recorrida no aspecto. A Lei 8.923, de 27.07.94, encerrou a divergência... a integração dos percentuais de 18,18% e 8,42%, concedidos espontaneamente pe...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1946007620025080010 0194600-76.2002.5.08.0010

de cálculo - Vigência do Decreto-Lei 2351 /87. O Decreto-Lei 2351 /87 institui o extinto piso nacional de salários, dando-lhe... para base de cálculo do adicional de insalubridade durante a vigência do Decreto-Lei 2351 /87. Interpretação... dos artigos 76 e 192 da CLT , c/c o art. 1º do Decreto-Lei 2351 /87. Revista p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 52285520154049999 RS 0005228-55.2015.404.9999

, conforme ementa que transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 58 DO ADCT. DL N.º 2351 /87, ART. 4.º , II... percebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em cumprimento ao art. 115 , II , da Lei 8.213 /91. 2... da assinatura: Signatário (a): João Batista Pinto Silveira Data e Hora: 09/0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50061449520114047104 RS 5006144-95.2011.404.7104

dos salários-de-contribuição, do salário-de-benefício e da própria RMI (Lei 6.950/81 - 20 SMs - e Decreto-Lei 2.351/87 - 20..., da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.  Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço... do Anexo ao Decreto 53.831/64, devendo ser mantida a sentença no pon...

Andamento do Processo n. 2013/0340030-0 - Recurso Especial - 15/12/2015 do STJ

(5166) RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.877 - MG (2013/0340030-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL -VALIA ADVOGADOS : ANDRÉA MARIA

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