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18 de abril de 2015
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 1287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

6.205/75, de considerar 'valores monetários em salários mínimos', não as atingiu. Somente o Decreto-lei n.º 2.351/78... administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário. 2. O Decreto-lei n. 2.351/87...Pg. 1287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1836720135090089

de cálculo do adicional de insalubridade especificamente durante a vigência do Decreto-Lei n.º 2.351/1987, situações... Decreto-Lei n.º 779/69, bem com o do recolhimento das custas, a teor do disposto no artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis.... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413840 PR 2013/0346970-1

com a legislação anterior à Lei n. 7.787/89, em especial a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, como requer, eis.../81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, como requer, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos à aposentação. 7..., assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI 9.7...

Pg. 1740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

, em especial a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, como requer, eis que sob a sua vigência já preenchera.... Dado que o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício..., tem a parte autora o direito à apuração da renda mensal inicial de acordo com...

AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 200067 RS 2012/0140765-5

-Lei n. 2.351/87, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos à aposentação. 4. Os salários de contribuição...-Lei n. 2.351/87, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos à aposentação. 4. Os salários de contribuição... da renda mensal inicial de acordo com a legislação anterior à Lei n. 7.787/89...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 175452 PR 2012/0096255-3

de acordo com a legislação anterior à Lei n. 7 .787/89, em especial a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei o. 2.351/87, eis.... 6.950/81 e o Decreto-Lei o. 2.351/87, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitas à aposentação. 4.... Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Espec...

Pg. 1287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

e o Decreto-Lei o. 2.351/87, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitas à aposentação. 4: Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo... quando preenchidos os requisitas estabelecidas em lei para o gozo do benefício, e tendo a segurado preenchido... apuração da renda mensal ...

Pg. 1303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos à aposentação. 4...Pg. 1303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015 estabelecidos em lei para o gozo do benefício, e tendo... autora o direito à apuração da renda mensal inicial de acordo com a legislação anterior à...

Pg. 478. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

-Lei 2.351/87, determinando que os valores que estivessem fixados em função do salário mínimo passassem a vincular...; e RE 89.556/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Leitão de Abreu, DJU de 28/12/1978.6. Em 1987, quando do advento do Decreto... . CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1º DA LEI 5.724/71. LIMITES MÍNIMO ...

Pg. 483. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

de Abreu, DJU de 28/12/1978.6. Em 1987, quando do advento do Decreto-Lei 2.351/87, determinando que os valores... de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Todavia, com a edição da Lei 5.724/71, em 26... do art. 30 da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor...

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