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01 de agosto de 2014
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 3152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

. A partir de agosto de 1987 (Decreto-Lei 2.351/87), os reajustes passaram a ser mensais, deixando, pois, de ser... a regulamentação da Lei 8.213/91, em 9 de dezembro de 1991. (...) 4. Recurso não conhecido.‖ (STJ, 6ª T., RESP 184255/SP... sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Volta ...

Pg. 2692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA. UTILIZAÇÃO. SÚMULA 260 DO TFR. NÃO APLICAÇÃO... da Egrégia Terceira Seção, no interregno compreendido entre a edição do Decreto-lei 2.351/87 e o início da vigência do art. 58... do Decreto 20.910/32 e do art. 103 da Lei 8.213/91. IV - Rec...

Pg. 2699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA. UTILIZAÇÃO. SÚMULA 260 DO TFR. NÃO... da Egrégia Terceira Seção, no interregno compreendido entre a edição do Decreto-lei 2.351/87 e o início da vigência... do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 103 da Lei 8.213/91. IV - Rec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1472200806003002 0147200-41.2008.5.03.0060

de 1989, estava em vigência o Decreto-Lei 2.351/87 que instituiu o então piso nacional de salários e o salário mínimo... ao Salário Mínimo estabelecido pelo Artigo 10 da Lei 8.178/1991 (...)” (f. 917). Ao exame. Discute-se no presente caso...% (Decreto 5.872/06, f. 98). Invoca o art. 468 da CLT e a súmula 51 do ...

Pg. 1756. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei 2.351, de 07 de agosto de 1987.... De início, importante asseverar que a Lei 6.708, de 29 de outubro de 1979, artigos 1º e 2º, estabeleceu... entre a concessão e o reajuste. Essa parte teve vigência somente a partir da vigência da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2194807 01356-2006-060-03-00-1

inerentes ao salário mínimo, o que se verifica é que em abril de 1989 estava em vigência o Decreto-Lei 2.351 /87 que instituiu... presumido, eis que decorrente de lei ou da vontade das partes. Como se disse, o tempo passa, os argumentos de defesa... em que se erigiu a Súmula 327/TST, “verbis”: 327 COMPLEMENTAÇÃO DO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2956608 00607-2008-060-03-00-2

que em abril de 1989 estava em vigência o Decreto-Lei 2.351/87 que instituiu o então Piso Nacional de salários... esse último valor corresponde ao Salário Mínimo estabelecido pelo Artigo 10 da Lei 8.178/1991 (...)”. Ao exame. Feito... de f. 848/864. Pretende a correção de seu benefício de complementação de aposenta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 230899 2308/99

que o cálculo executivo não observou o piso nacional de salário à época de vigência do Decreto-Lei 2.351/87. Outrossim..., revogou o DL-2.351/87, nego provimento ao recurso. Outra questão colocada no recurso pertine a valor do salário mínimo... de sentença. O recurso neste ponto carece de suporte legal e deve ser desp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119994 1199/94

artigo 2o., parágrafo 1o., do Decreto- lei 2351/87, base esta que foi revogada com o advento da Lei 7.789, de 03 de julho... de 05.10.88 (Constituição da República) a 04.07.89, data de publicação da Lei 7.789/89. A partir de 05.07.89, tendo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 169701 1697/01

transcrevê-lo: "Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O salário mínimo de referência criado pelo Decreto-lei n. 2.351..., continuasse a servir como indexador econômico formal ou informal. O art. 4-o, I, do citado Decreto-lei, instituiu o piso.../87, em seu art. 4-o, tinha a intenção de evitar apenas que o salár...

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