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24 de julho de 2014
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 230899 2308/99

que o cálculo executivo não observou o piso nacional de salário à época de vigência do Decreto-Lei 2.351/87. Outrossim..., revogou o DL-2.351/87, nego provimento ao recurso. Outra questão colocada no recurso pertine a valor do salário mínimo... de sentença. O recurso neste ponto carece de suporte legal e deve ser desp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119994 1199/94

artigo 2o., parágrafo 1o., do Decreto- lei 2351/87, base esta que foi revogada com o advento da Lei 7.789, de 03 de julho... de 05.10.88 (Constituição da República) a 04.07.89, data de publicação da Lei 7.789/89. A partir de 05.07.89, tendo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 169701 1697/01

transcrevê-lo: "Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O salário mínimo de referência criado pelo Decreto-lei n. 2.351..., continuasse a servir como indexador econômico formal ou informal. O art. 4-o, I, do citado Decreto-lei, instituiu o piso.../87, em seu art. 4-o, tinha a intenção de evitar apenas que o salár...

Pg. 1751. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

concebido, tal como o piso nacional de salários, pelo Decreto-Lei n. 2.351/87 nas seguintes bases: ―Art. 2º. O salário mínimo passa a denominar-se Salário Mínimo de Referência: 1751... desse microssistema. Do art. 20, in fine da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001...Pg. 1751. Judicial...

Pg. 2003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei 2.351, de 07 de agosto de 1987... entre a concessão e o reajuste. Essa parte teve vigência somente a partir da vigência da Lei 6.708, de 30 de outubro de 1979...Pg. 2003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

anterior à Lei n. 7.787/89, em especial a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, quando sob a sua vigência já preenchera... o direito de se jubilar segundo as regras que precedem o regime transitório da EC 20/98, complementado pela Lei 9876/99..., porque esta poderia estar alicerçada no momento do requeriment...

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

, durante a vigência do Decreto-Lei 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso Nacional de Salários, afastando... em que passa a se encontrar a parte autora.8. A partir da edição da Lei 6.708/79, que entrou em vigor no dia 1º de novembro... o reajustamento do menor e do maior valor teto no período entre o a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52743820058020001 AL 0005274-38.2005.8.02.0001

. 1º da Lei n.º 6.205/75, bem como ao expresso no 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo, por isso, no....   Assim, com a edição do Dec.-lei 2.351, de 07.08.1987 (revogado pela Lei 11.321/2006), colocou-se em discussão saber... atualização dos alimentos, não havendo, com isso, transgressão alguma ao estatuído ...

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

a variação do salário-mínimo de referência, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 2.351/87.5. Por força do artigo 161... do Decreto 83.081/79.4. A atualização do valor do salário-declarado deve ser feita por meio da aplicação dos índices... do Decreto 356/91, de 7 de dezembro de 1991, as contribuições devidas ...

Pg. 3136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

de agosto de 1987 (Decreto-Lei 2.351/87), os reajustes passaram a ser mensais, deixando, pois, de ser aplicada... 260 do extinto TFR, a Lei 7.604/87 determinou a revisão de todos os benefícios, com o enquadramento correto... e; b) dispor que nos reajustes subseqüentes ao primeiro, dadas as diversas faixas de ...

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