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05 de julho de 2015
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 1597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, nos termos do artigo 2.º do Decreto-lei 2.351/87, a variação do salário mínimo de referência para a atualização.... E, com o advento da Lei 8.212/91, o Decreto 356/91 estabeleceu no artigo 161: "As contribuições devidas à Previdência Social...Pg. 1597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 1598. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 2.351/87. 5. Por força do artigo 161 do Decreto 356/91, de 7 de dezembro de 1991, as contribuições devidas pelo autor... estava contida no campo de incidência da LOPS (Lei 3.807/60). 2. As contribuições vertidas pela contribuinte em dobro não... da necessidade de enquadra...

Pg. 3128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2015

da categoria à qual pertence o empregado para o cálculo do adicional de insalubridade. Até a edição do Decreto-Lei 2.351... /87, o cálculo se fazia com base no salário mínimo (Enunciado 228/TST). Na vigência do referido diploma legal... redação estabelecida para a Súmula 228/TST revela aplicação indevida da S...

Pg. 2862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

o cálculo do adicional de insalubridade. Até a edição do Decreto-Lei 2.351/87, o cálculo se fazia com base no salário... Vinculante 4, que o Poder Judiciário defina, substituindo-se ao legislador, tais parâmetros (base de cálculo... de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divis...

Pg. 2878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

. Até a edição do Decreto-Lei 2.351/87, o cálculo se fazia com base no salário mínimo (Enunciado 228/TST... e Teoria da Constituição", p. 636, item n. 4, 1998, Almedina)." (RCL 7.992, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 07/06/09... que receba, por lei ou decisão normativa, salário profissional. Embargos conhecidos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6053013620088260053 SP 0605301-36.2008.8.26.0053

correspondente a 2 (dois) salários mínimos. Ademais, nos termos do inciso II , do artigo 4º , do Decreto Lei 2.351 /87... de índice de atualização monetária ou base de cálculo de obrigação legal ou contratual - Decreto Lei 2.351 /87... salários mínimos de referência por força do Decreto 2.351/87 até a edição da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15496420125010004

- Decreto-Lei 2.351 , de 1987 - foi revogada pela Lei 11.321 , de 2006. Portanto, ante todo o exposto, nega.../ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. AUXÍLIO... o âmbito do órgão que proferiu acórdão recorrido, nos termos do entendimento consolidado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6680720125050027

foi revogado pelo Decreto-Lei 2.351/87. Já o retorno do critério de fixação do piso salarial profissional em múltiplos.... 4.950-A/66 pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, na parte que fixa o salário profissional dos engenheiros em múltiplos do salário.... 4.950-A/66, que preceituava em seu art. 5º que, verbis: (...) Ocorr...

Piso Salarial e Salário profissional

salários mínimos (L. 4.950-A/66, art. 5º); desse decreto-lei até a L. 7.789/89, a seis salários mínimos de referência (Dl 2.351... a Resolução 12 que suspendeu a execução da Lei 4.950-A, de 22 de abril de 1966 , em relação aos servidores públicos.... Assim, o valor do salário dos autores diplomados em Agronomia dev...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1332260 RS 2011/0188325-9

. 1. Falta de prequestionamento do tema inserto no art. 1º do Decreto-lei n 2.351/1987 tido por contrariado, pois não..., além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos art. 1º do Decreto-lei n 2.351/1987. Sustenta, em síntese.... 2. O tema inserto no art. 1º do Decreto-lei n 2.351/1987 tido por contrariado n...

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