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20 de dezembro de 2014
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 420. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA NA VIGÊNCIA DO DL 2.351/87. CITAÇÃO DO INSS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. HABILITAÇÃO...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso Nacional... quinquenal. 7. A partir da edição da Lei 6.708/79, que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 1979 e introduziu nova... e do maior valor teto no período entre o advento da Lei n.º 6.708/79 e a ediç...

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 857192 SC

prevista no artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso... do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso Nacional de Salários... quanto aos limitadores - Lei 6.950/81 (20 salários mínimos) e Decreto-Lei 2.35l/...

Pg. 1813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

do DL 2.351/87 até 03.89, os reajustes dos benefícios estavam atrelados ao salário mínimo de referência. Precedentes. 3. No... e Benefícios da Previdência Social - Leis n.ºs 8212 e 8213/91, o que ocorreu pela edição dos Decretos n.ºs 356 e 357 de 07... e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Par...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5173420135050018 BA 0000517-34.2013.5.05.0018

. Considerando a revogação da Lei n° 4.950-A/66 pelo Decreto-Lei2.351/87, em relação à fixação do piso salarial... pelo Decreto-Lei2.351/87, em relação à fixação do piso salarial dos profissionais em Engenharia, Química, Arquitetura... VETERINÁRIO. LACUNA LEGISLATIVA. Dada a revogação da Lei n. 4.950-A/66 pelo ...

Pg. 2227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

(26,06%). Precedentes. 2. Na vigência do DL 2.351/87 até 03.89, os reajustes dos benefícios estavam atrelados ao salário... edição dos Decretos n.ºs 356 e 357 de 07/12/91; após tal data, regulam o assunto os termos do § 2º, do art. 201, da Carta... que é possível reduzi-la de ofício para conformá-la com os limites do ...

Pg. 549. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

o conhecimento de agravo interposto na forma retida nos autos de outro processo. II – Segundo o Decreto-Lei n.º 2.351-1987... incidir à base de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. V – Apelação parcialmente provida... do julgamento). ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF 2ª Região IV - A...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2014

89.556/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Leitão de Abreu, DJU de 28/12/1978.6. Em 1987, quando do advento do Decreto-Lei n.º....º DA LEI N.º 5.724/71. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DA LEI N.º..., fixada dentro dos limites gizados pelo art. 1.º da Lei n.º 5.724/71, por inf...

Pg. 484. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/12/2014

dos índices do variação do salário mínimo de referência até julho de 1989 (Decreto-lei 2.351/87). Após, o IPC (Circular... Bacen 1.512, de 13/07/1989) até a edição da Lei n.º 7.843/89, de 18.10.1989, que previu a utilização do BTN..., conforme Circular Bacen 2.099, de 10/07/90, e Resolução Bacen 1.884, de....

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/12/2014

as funções exercidas pelos reclamante, mas que, em 1987, com o advento do Decreto-lei2.351/87,passou o reclamado...Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/12/2014 Processo RTOrd-0035800... expedido a seu favor. Notificação Processo RTOrd-0045700-45.1992.5.07.0006 Reclamant...

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