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29 de janeiro de 2015
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

T

TRT-8 -

Pg. 297. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/01/2015

do Decreto-Lei 2351/87. O Decreto-Lei 2351/87 institui o extinto piso nacional de salários, dando-lhe a mesma definição... de cálculo do adicional de insalubridade durante a vigência do Decreto-Lei 2351/87. Interpretação dos artigos 76 e 192 da CLT, c.../c o art. 1º do Decreto-Lei 2351/87. Revista parcialmente provida...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

Turma, Rel. Min. Leitão de Abreu, DJU de 28/12/1978.6. Em 1987, quando do advento do Decreto-Lei n.º 2.351/87, determinando..., a presença de técnico responsável substituto ( 2º).Assim, evidente que o artigo 17 da Lei 5.991/73 não se presta a amparar..., parágrafo único, da Lei 3.820/60, com as alterações da Lei...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

inflacionário.2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores fixados..., que constituem sanção pecuniária, em número de salários mínimos, com atualização nos termos da lei. Nesse sentido... em função do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas em lei. A p...

Pg. 2047. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência. Por força do Decreto-Lei 2.351/1987... do artigo 30 da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três..., constatou que este estabelecimento funcionava em infração ao art. 10, c e a...

Pg. 2053. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

no caso de reincidência. Por força do Decreto-Lei 2.351/1987, todos os valores fixados em função do salário mínimo... que As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960... alterado com o advento da Lei Complementar 103/2000, que autorizou o...

Pg. 2058. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

do Decreto-Lei 2.351/1987, todos os valores fixados em função do salário mínimo foram vinculados ao salário mínimo... do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1... n. 3.820/60 ao salário mínimo regional, os limites fixados na Lei 5.724/1971 r...

Pg. 67. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2015

, da Lei n° 8.213/91, art. 2°, §1°, do Decreto-Lei 2.351/87, art. 201, §2°, da Constituição Federal de 1988, e art. 59, do Ato... do Código Civil (CC), no art. 4º, inciso V e §2º, da lei 6.830/80 e no art. 10 do Decreto 3.708/19. Alega flagrante... com fundamento no art. 4º, V, da Lei 6.830/80, visto que este, ao...

Pg. 3505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

, quando antes eram cinco. Em 1973, chegou a 20 salários mínimos, até o Decreto Lei 2.351 /87, que retornou ao patamar de 10... os critérios insertos no art. 31 da Lei 8.213 /91. Acrescente-se que, quanto ao teto, ainda que por salário-de-contribuição... e 4º do artigo 28 da Lei 8.213 /91, sendo o mínimo o sal...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 08/01/2015

da lei. Intimações necessárias. E, para constar, lavra-se a presente ata, que vai assinada. [1] Na vigência do Decreto-Lei... n. 2.351, de 1987, o adicional de insalubridade incidia sobre o piso nacional de salários, sucedâneo do salário mínimo...

Pg. 420. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA NA VIGÊNCIA DO DL 2.351/87. CITAÇÃO DO INSS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. HABILITAÇÃO...

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