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28 de agosto de 2014
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

mínimo vigente no país e, após, com a edição do Decreto-Lei 2.351/87, que estabeleceu o Piso Nacional de Salários... aumentam. A respeito da aposentadoria dos aeronautas, a mesma era regida pela Lei 3.501/58, e sofreu modificações... especial e, nos termos da Súmula 359, do STF [Ressalvada a revisão prevista ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1932 SP 2001/0109813-9

e expressamente prevista no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 2.351, de 07.08.1987, normativo que, no seu entender, "retomou... do menor valor-teto dos salários-de-benefício, com o advento da Lei n.º 6.205⁄75", posteriormente alterada pela Lei n.º..., nesta ação originária, que o acórdão rescindendo viola o art. 4º da Le...

Pg. 305. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/08/2014

entre novembro de 1979 e abril de 1982. 5. Na revisão prevista no artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto Lei 2.351.... Porto Alegre, 12 de agosto de 2014. 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001996-93.2014.404.0000/PR RELATORA : Juíza Federal TAÍS... adquirido não se resume a uma garantia contra o advento de ...

Pg. 4416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

o cálculo do adicional de insalubridade, como sendo o salário mínimo referência, criado pelo Decreto - lei 2.351 /87 não foi... 94.664 /87 – que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei n.º 7.596... recepcionado pelo art. 37 , XIII , da Constituição da República d...

Pg. 2009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

2.351/87 até 03.89, os reajustes dos benefícios estavam atrelados ao salário mínimo de referência. Precedentes. 3. No... correção monetária, nos termos da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir.... BENEFÍCIO. REVISIONAL. REAJUSTES. IPC DE JUNHO 87 (26,06%), IPC DE JANEIRO ...

Pg. 1517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

; Com o Decreto n.º 90.817/85 as classes voltaram a ser fixadas com base no n.º de salários mínimos; A partir do Decreto-Lei n.º..., embora tenha o autor, conforme constatado pela contadoria, recolhidos 91% dos valores, na vigência do Decreto 89.312/84... em consideração os recolhimentos efetuados com base no Decret...

Pg. 3699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA... 2.351/87 e o início da vigência do art. 58 do ADCT, os benefícios previdenciários devem ser corrigidos...-aplicação do referido verbete, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art....

Pg. 3711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

e do disposto no Art. 58, do ADCT. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI 2.351/87... compreendido entre a edição do Decreto-lei 2.351/87 e o início da vigência do art. 58 do ADCT, os benefícios previdenciários... eficácia com a edição do Decreto-Lei 2.171/84, que determin...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

n.º 89.556/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Leitão de Abreu, DJU de 28/12/1978.6. Em 1987, quando do advento do Decreto-Lei... n.º 2.351/87, determinando que os valores que estivessem fixados em função do salário mínimo passassem a vincular... ou ausência do titular, a presença de técnico responsável substituto ( 2º).Assi...

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TRT-8 -

Pg. 440. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/08/2014

da República." (Enunciado 315). 3 - Adicional de insalubridade - Base de cálculo -Vigência do Decreto-Lei 2351/87. O Decreto-Lei... durante a vigência do Decreto-Lei 2351/87. Interpretação dos artigos 76 e 192 da CLT, c/c o art. 1º do Decreto-Lei 2351/87... da vigência da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei...

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