Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 407713 MG 2013/0340030-0

mais de cinco anos de suas aposentadorias, e, (e) 1º da Lei 6.205, Art. 3° do Decreto-lei2.351/87, e art. 3° da Lei 7.789... mais de cinco anos de suas aposentadorias, e, (e) 1º da Lei 6.205, Art. 3° do Decreto-lei2.351/87, e art. 3° da Lei...° do Decreto-lei2.351/87, e art. 3° da Lei 7.789, porquanto não ...

Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

da Lei 6.205, Art. 3° do Decreto-lei2.351/87, e art. 3° da Lei 7.789, que "a obrigação contratual da Valia... dos aumentos reais, o que não foi objeto do pedido; (d) 75 da Lei Complementar 109/2001, pois estaria prescrito o direito...

Pg. 2796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, do Código de Processo Civil, 75 da Lei Complementar 109/2001, 1º da Lei 6.205, Art. 3° do Decreto-lei2.351/87, e art. 3...° da Lei 7.789, porquanto não apreciadas pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos da Súmula...

Pg. 2794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

, inclusive. 9. Na revisão prevista no artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei 2.351/87, deve ser... e reajustes subsequentes, respeitada a prescrição quinquenal. 7. A partir da edição da Lei 6.708/79, que entrou em vigor no dia... utilizando o INPC para o reajustamento do menor e do maior valor teto...

Pg. 1548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

corrigidos pelo salário mínimo de referência, durante a vigência do DL 2.351/87, até março de 1989, a partir de quando passa... 260 do extinto TFR, sendo que, no benefício do recorrente JOSÉ SCARPITTI FILHO, há de ser aplicado o índice integral... com os índices adotados para o reajustamento dos benefícios previden...

Pg. 2561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

mensal inicial de acordo com a legislação anterior à Lei n. 7.787/89, em especial a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n.... 2.351/87, quando sob a sua vigência já preenchera os requisitos à aposentação. ] 6. Os salários de contribuição... do benefício, sob pena de ofensa aos arts. 29, 49, 54 e 144 da Lei 8.213/91, 21, 3...

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/05/2015

a um trabalhador), ambos ditados pelo Decreto-Lei 2.351, de 07/08/1987. Por força do art. 2º de dito Decreto-Lei... mínima devida ao trabalhador, tal como definido pela CLT, conceituação esta repetida no art. 4º, I, do Decreto-Lei 2.351/87. Já o salário mínimo de referência,... de referência é totalmente diverso...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/05/2015

de cálculo de obrigação legal ou contratual (inciso II do art. 4º do Decreto-Lei 2.351/87). Para o Piso Nacional... 2351/87 como substituto do antigo salário mínimo (art. 2º, "caput", do Decreto-Lei 2.351/87), não tinha a concepção...Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/05/20...

Pg. 311. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

de 1.987, pelo Decreto-Lei 2.351, instituiu-se o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência (revogado pela... ou contratual.Em seguida, pelo Decreto-lei 2.406, de 05 de Janeiro de 1.988, o Fundo de Compensação das Variações Salariais... Lei 11.321/2.006) com o objetivo de desvincular o salário mí...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015

-Lei 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso Nacional de Salários, afastando-se a incidência do Salário... na aplicação do art. 58/ADCT e reajustes subsequentes, respeitada a prescrição quinquenal. 7. A partir da edição da Lei ... entre o advento da Lei n.º 6.708/79 e a edição da Portaria MPAS n.º 2.840/8...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11270312/decreto-lei-n-2351-de-07-de-agosto-de-1987