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23 de novembro de 2014
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 2448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

entre 07/08/1987 a 04/04/1989), em virtude do Decreto-lei 2.351 , de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes... as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Da mesma forma, dispõe o artigo 1º do Decreto ... de reajuste instituídas pela Lei 6.708/79, deveria ser consider...

Pg. 458. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

dos benefícios passou a ser mensal e não quadrimestral, por força do Decreto-lei 2.351, de 10.08.87).No caso dos autos..., a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida em 23.06.1988, ou seja, após a edição do Decretolei 2.351/87... do extinto TFR, aliás, ficou evidente com a edição da Lei . 8.213/91, que...

Pg. 3013. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

e; janeiro, março, maio e junho de 1987. A partir de agosto de 1987 (Decreto-Lei 2.351/87), os reajustes passaram a ser... e a da política salarial, ou seja, a partir da vigência da Lei 5.890, de 08/06/73. O salário mínimo era, então, revisto... do ADCT, de vigência limitada até a regulamentação da Lei 8.213/...

Pg. 3833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

parágrafo 1º do art. 2º do Decreto-Lei 2351 /87. - Apelação improvida"(fl. 477 e-STJ) Os embargos de declaração foram... o congelamento de preços nas prestações, no período de 1986 a março de 1987, determinado pelo Decreto-Lei . 2.284 /86 ( Plano... Cruzado ). - Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 2351 /87, com ...

Pg. 157. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

do art. 58 do ADCT, bem como equivalência salarial nos termos do Decreto-Lei 2.351/87. No entanto, a pesquisa dataprev... de alçada no ajuizamento da ação. A Lei . 10259 que institui os Juizados Especiais Federais, veicula, em seu art. 3... constante da inicial (Lei n. 9.876/99). Assim, concedo dez dias para o autor...

Pg. 5667. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

de reformar a sentença que considerou adequada a adoção do salário mínimo de referência, durante a vigência do Decreto-Lei n. 2.351/87, para fins... CÍVEL 0007743-08.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.007743-3/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS PARTE AUTORA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 132639720118260072 SP 0013263-97.2011.8.26.0072

do seu antecedente legislativo o Decreto-Lei n.º 2.351, de 1987, que dispõe sobre a desindexação do salário mínimo... da Lei Municipal 2.693/97 Adicional reclamado que se justifica do ponto de vista legal, diante das condições... (cuja proporção deve ser aferida na base de laudo pericial), nos exatos termos dos art...

Pg. 2346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei 2.351, de 07 de agosto de 1987... entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto- lei 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais..... De início, importante esclarecer que a Lei 6.708, de 29 ...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. Com o advento do Decreto-Lei 2.351/87, todos os benefícios previdenciários fixados em função do salário mínimo tiveram seu valor... critérios estabelecidos em lei ordinária. - Agravo legal desprovido. (Agravo Legal em Apelação Cível 1548305... vinculado ao Salário Mínimo de Referência-SMR. Após a edição da Medi...

Pg. 2131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

interregno compreendido entre a edição do Decreto-lei 2.351/87 e o início da vigência do art. 58 do ADCT, os benefícios... 260 e do disposto no Art. 58 do ADCT. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI ... 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA. UTILIZAÇÃO. SÚMULA 260 DO T...

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