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05 de setembro de 2015
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5926820145120010 SC 0000592-68.2014.5.12.0010

em direito adquirido: RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI 7.394 , DE 29.10.1985 (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20... de que: Originalmente, o art. 16 da Lei 7.394 estabelecia que “o salário mínimo do pro fissional, que executam funções... de técnico em radiologia será equivalente a 2 (dois) salários míni...

Pg. 579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

a partir do início de vigência do Decreto-Lei n.º 2.351/87 e, quanto ao enquadramento em faixas salariais diversas, a correção... da distorção fora sanada pelos ditames do Decreto-Lei n.º 2.171/84, cuja aplicação também aos benefícios concedidos... anteriormente veio a ser determinada pela Lei n.º 7.604/87. Tendo em v...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso Nacional de Salários.... A partir da edição da Lei 6.708/79, que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 1979 e introduziu nova... valor teto no período entre o advento da Lei n.º 6.708/79 e a edição da Portaria MPAS n.º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50148862420114047100 RS 5014886-24.2011.404.7100

, do salário-de-benefício e da própria RMI (Lei 6.950 /81 - 20 SMs - e Decreto-Lei 2.351 /87 - 20 SMR), todos norteados... inicia-se com a ciência da decisão definitiva no âmbito administrativo, de acordo com a segunda parte do art. 103 da Lei ... ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À...

Pg. 2314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

-se: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI 2.351 /87. SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA. UTILIZAÇÃO. SÚMULA 260... de pacífico entendimento da Egrégia Terceira Seção, no interregno compreendido entre a edição do Decreto-lei 2.351 /87... verbete, por força do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e do art. 1...

Pg. 8308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

/91, 8.213/91, Decretos n. 53.831/64, 83.080/79, 85.745/81, 87.374/82, 357/91, 611/92, 612/92 e Decreto-Lei n. 2.351/87.... 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO...

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TRT-8 -

Pg. 325. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/08/2015

de insalubridade - Base de cálculo -Vigência do Decreto-Lei 2351 /87. O Decreto-Lei 2351 /87 institui o extinto piso... /87. Interpretação dos artigos 76 e 192 da CLT , c/c o art. 1º do Decreto-Lei 2351 /87. Revista parcialmente provida... monetário a ser considerado para base de cálculo do adicional de insalubridade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50861920138260091 SP 0005086-19.2013.8.26.0091

-MÍNIMOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58/ADCT. SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA. DECRETO-LEI 2.351 /87. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME... de direito público ( Código de Processo Civil , artigo 475 , parágrafo 2º ), bem como nos termos do artigo 8º , da Lei ... esta posição, o caso é de não se conhecer do recurso autárquico, po...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065927667 RS

de Referência a que se refere o Decreto-Lei 2.351, de 7 de agosto de 1987, deverá constar, no edital ou convite... de que trata a Lei Estadual 6.719/74, regulamentada pelo Decreto 32.874/88, é devida à CIENTEC pela potencial ou efetiva... CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 6.719/74. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR...

Pg. 4284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2015

dos preceitos legais, a saber, art. 2.º do Decreto-Lei 2.351 /1987, art. 5.º da Lei 7.789 /1989, arts. 128 , 264 , parágrafo único...Pg. 4284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2015 omissão diante do julgamento contrário aos interesses... das Súmulas 05 e 07 deste Superior Tribunal de Justiça. Quanto à decadên...

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