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05 de dezembro de 2016
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001109-18.2014.8.22.0019 - Procedimento Ordinário - 01/12/2016 do TJRO

-lei n.º 2.351 /87, até o advento da Lei n.º 7.789 /89 que instituiu o salário mínimo, extinguindo o referido “salário... FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA”. DECRETOLEI N.º 2.351 /87. VENCIMENTO... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1.º- F à Le...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2016

o “salário mínimo de referência” criado pelo Decreto-lei n.º 2.351 /87, até o advento da Lei n.º 7.789 /89 que instituiu... DE REFERÊNCIA”. DECRETOLEI N.º 2.351 /87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68 DA LEI N.º 8.112 /90. PAGAMENTO DO ADICIONAL... antes da vigência da referida Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 965181 SC - SANTA CATARINA 5000510-43.2010.4.04.7205

a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, como requer, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos à... inicial de acordo com a legislação anterior à Lei n. 7.787/89, em especial a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87..., da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória n. 1....

Andamento do Processo n. 2016/0277698-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

, em especial a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, como requer, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos... ESPECIAL 1.003.302 - SC (2016/0277698-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL..., da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida P...

Pg. 3540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

com a legislação anterior à Lei n. 7.787/89, em especial a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, como requer, eis... de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória n.... 1.523-9, de 27-06-1997 e suas reedições posteriores, convertida ...

Andamento do Processo n. 965.181 - Recurso Extraordinário - 29/11/2016 do STF

. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, como requer, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos à aposentação. 5... do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213... na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Medidas Provisórias ...

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2016

mensal inicial de acordo com a legislação anterior à Lei n. 7.787/89, em especial a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n.... 2.351/87, como requer, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos à aposentação. 5. Os salários... inconstitucional o disposto no art. 12 da Lei 7.713/88. Desse modo, ilícita a cobrança...

Andamento do Processo n. 0001163-89.2014.8.17.1290 do dia 25/11/2016 do DJPE

MÍNIMO DE REFERÊNCIA ". DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. PAGAMENTO DO ADICIONAL... de insalubridade é o"salário mínimo de referência"criado pelo Decreto-lei n.º 2.351/87, até o advento da Lei n.º 7.789/89....INCIDENTE DESACOLHIDO. Afigura-se constitucional o dispositivo da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001002-79.2014.8.17.1290 do dia 25/11/2016 do DJPE

de referência"criado pelo Decreto-lei n.º 2.351/87, até o advento da Lei n.º 7.789/89 que instituiu o salário mínimo, extinguindo... 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE A LICENÇA PRÊMIO... CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO....

Andamento do Processo n. 0006027-52.2010.403.6103 - 25/11/2016 do TRF-3

que constituemsanção pecuniária, e não fator inflacionário.2. O Decreto-lei n. 2.351 /87 determinou a vinculação do salário mínimo... DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 24 DA LEI 3.820 /60. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC... do recurso pela Lei 9.756 /98, que deu nova redação ao art...

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