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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Súmulas do TRF da 4ª Região

de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-Lei2.351, de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo.... 47 A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (art. 10 do Decreto-Lei 2.288/86) independe... pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previst...

Andamento do Processo n. 2016/0216873-5 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

Lei n. 7.787/89, em especial a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, como requer, eis que sob a sua vigência já... o entendimento na Primeira Seção deste Tribunal no sentido de que o prazo decadencial de 10 anos, previsto no art. 103 da Lei ... 8.213/91, introduzido pela Lei 9.528/97, incide sobre o direit...

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, como requer, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos à aposentação....Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016 RECURSO ESPECIAL 1.620.824 - PR (2016/0216873-5) RELATOR... ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de conces...

Andamento do Processo n. 0012460-53.2014.5.15.0109 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-15

qual pertence o empregado para o cálculo do adicional de insalubridade. Até a edição do Decreto-Lei 2.351/87, o cálculo... outros precedentes, o julgamento do RE 565.714/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 07/11/2008). Confira-se: "Ao examinar..., item n. 4, 1998, Almedina)."(RCL 7.992, Rel. Min. CELSO D...

Pg. 4999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2016

do Decreto-Lei 2.351/87, o cálculo se fazia com base no salário mínimo (Enunciado 228/TST). Na vigência do referido diploma... 4, que teve, dentre outros precedentes, o julgamento do RE 565.714/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 07/11... e Teoria da Constituição", p. 636, item n. 4, 1998, Almedina)."...

Orientações jurisprudenciais do TST

. Base de cálculo na vigência do Decreto-Lei 2.351/1987: piso nacional de salários. (cancelada em decorrência.... Decisão contrária à entidade pública. Cabível a remessa de ofício. Decreto-Lei 779/69 e Lei 5.584/70. (cancelada...) - DJ 20.04.2005 13.   APPA. Decreto-Lei 779, de 21.08.1969. Depósito recursal...

Siglas utilizadas pelo INSS no âmbito administrativo e judicial

de determinados benefícios. PNS =  Piso Nacional de Salários, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 2.351, de 7 de agosto... de 1987 e extinto pelo art. 5º da Lei 7.789, de 3 de julho de 1989 (vide Súmula 15 do TRF da 4ª Região). PR... parcial ou totalmente para o trabalho os meios necessários para o reingresso...

Andamento do Processo n. 0011771-65.2015.5.15.0079 - RTOrd - 19/08/2016 do TRT-15

. 4.950-A/66, art. 5º); desse decreto-lei até a L. 7.789/89, a seis salários mínimos de referência (Dl 2.351/87, art. 2º... o decreto-lei no. 2.322/87, já que disciplinou completamente a matéria e correção monetária na forma da lei (S. 187, 200... do Trabalho, inclusive no que se refere à Lei 4.950-A, DE 22 ABR 1966...

Andamento do Processo n. 0001573-49.2015.5.06.0101 - RO - 19/08/2016 do TRT-6

de que trata a Lei n2 4.950-A/66, art. 62(Decreto-Lei n2 2.351/87, art. 22, § 12; Súmula 370/TST), sofrendo, a partir daí..., de início, ter sido a sentença proferida e publicada na vigência da Lei n.º 5.869, que instituiu o Código de Processo Civil... diploma processual (Lei n.º 13.105/2015), em face de circunstância...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/08/2016

), com jornada contratual de oito horas, deve ser equivalente, até o advento da Lei 7.789/89, ao valor, nominal, na moeda... da época, correspondente ao número de salários-mínimos/hora de que trata a Lei n2 4.950-A/66, art. 62(Decreto-Lei n2... 2.351/87, art. 22, §12; Súmula 370/TST), sofrendo, a partir daí, os reaj...

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