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30 de abril de 2016
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 882. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

devidas pela Previdência Social. No mérito propriamente dito, o Decreto-lei n.º 2.351 , de 07/08/1987, que vigorou até 31... de aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei n.º 8.213 /91, cujo termo inicial será a data da citação.... 55 da Lei n.º 9.099 /1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259 /20...

Pg. 883. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-Lei 2.351 , de 7 de agosto de 1987, vinculava-se a salário mínimo... DE REAJUSTE. DECRETO-LEI 2.351 /87. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. PRECEDENTES. - A jurisprudência da Terceira Seção é... pacífica no sentido de que os reajustes dos benefícios previdenciários, ...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.

Andamento do Processo n. 0008367-73.2014.403.6120 - 19/04/2016 do TRF-3

0008367-73.2014.403.6120 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005018-33.2012.403.6120) DROGA TEM DE ARARAQUARA LTDA ME (SP212850 - VINICIUS DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO) X CONSELHO REGIONAL DE

Andamento do Processo n. 0065458-04.1991.4.02.5103 - 19/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 1 -

Pg. 243. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

Diante da informação supra, intime-se a embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, sob pena de deserção (art. 1007, 2º e 4º, do

Pg. 1606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2016

de anos também eram corrigidas pelos índices integrais da política salarial, na medida em que estes incidiam, de imediato, sobre a remuneração do empregado, que constituía sua base de cálculo. No

Pg. 1607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2016

os iniciados nos meses de março de 1986 e em janeiro, março, maio e junho de 1987, igualmente porque foram meses em que houve reajustes do salário mínimo. Logo, aplicado integralmente o índice

Andamento do Processo n. 0001554-98.2014.5.05.0006 - RTOrd - 14/04/2016 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0001554-98.2014.5.05.0006 RECLAMANTE SINDICATO DOS ENGENHEIROS DA BAHIA ADVOGADO PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA (OAB: 15909/BA) RECLAMADO ATP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO FREDERICO

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 14/04/2016

anteriores a 30/12/2009 , consoante o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pelo que se extingue o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida. C.

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