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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 41612120164049999 RS 0004161-21.2016.404.9999

, do salário-de-benefício e da própria RMI (Lei 6.950/81 - 20 SMs - e Decreto-Lei 2.351/87 - 20 SMR), todos norteados... 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa... na jurisprudência, quais sejam:   - ORTN (10/64 a 02/86, Lei 4.257/64); - ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 106649220154049999 PR 0010664-92.2015.404.9999

da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei 11.960/2009... os artigos 29 e 187 da Lei 8.213/91 e os artigos 32 e 188-B do Decreto 3.048/99. O INSS apresentou contrarrazões, alegando...-Lei 2.351/87 - 20 SMR), todos norteados pelo patamar máximo do salá...

Andamento do Processo n. 2012/0120652-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

à Lei n. 7.787/89, em especial a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, como requer, eis que sob a sua vigência já... anterior ao advento da sistemática instituída pelas Lei 7.787/89 e, tendo sido o benefício concedido no denominado... do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as...

Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016

a Lei n. 6.950/81 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, como requer, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos à...Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 188.928 - RS (2012/0120652-8... ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefíc...

Andamento do Processo n. 0010512-98.2015.8.26.0266 - Procedimento Comum - 12/05/2016 do TJSP

DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ‘SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA’. DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68.... A base de cálculo do adicional de insalubridade é o “salário mínimo de referência” criado pelo Decreto-lei n.º 2.351/87, até....Sustenta autora, em síntese, ter se aposentado junto à requerida em...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

de referência” criado pelo Decreto-lei n.º 2.351/87, até o advento da Lei n.º 7.789/89 que instituiu o salário mínimo...-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE A LICENÇA PRÊMIO... Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art...

Andamento do Processo n. 0007579-10.2014.403.6104 - 09/05/2016 do TRF-3

, pela determinação do Decreto-lei 2351/87, passou a ser salário mínimo de referência). 03. Apesar da aquisição do direito... de acordo como teto determinado pela Lei 7787/89 (dez salários mínimos). 07. No entanto, como o autor adquirira... - DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/1991 - BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LE...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2016

a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país (a denominação, pela determinação do Decreto-lei 2351/87, passou a ser... salários mínimos). 07. No entanto, como o autor adquirira o direito à aposentadoria na vigência da Lei 6950/81, sustenta... da justiça gratuita.06. Devidamente citado, o INSS apresentou contestaç...

Andamento do Processo n. 1998.04.01.086994-6 - Ação Rescisória - 06/05/2016 do TJPR

) TRF4 - PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 58 DO ADCT. DL N.º 2351/87, ART. 4.0, II: UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO... RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR... 1998.04.01.086994-6, 3' SEÇÃO, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDAD...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/05/2016

/03/2015)TRF4 - PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 58 DO ADCT. DL N.° 2351/87, ART. 4.0, II: UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO...

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