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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0009150-97.2006.403.6103 - 21/07/2016 do TRF-3

administrativo, uma vez que constituemsanção pecuniária, e não fator inflacionário.2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou... DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 24 DA LEI 3.820/60. JULGAMENTO... as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei 9.756/98, que deu no...

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

que constituemsanção pecuniária, e não fator inflacionário.2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo.... COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 24 DA LEI 3.820/60. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART... conferidas ao Relator do recurso pela Lei 9.756/98, q...

Andamento do Processo n. 0011349-74.2015.5.01.0081 - RTOrd - 15/07/2016 do TRT-1

151/DF tratou sobre o tema e observou as alterações legislativas, inicialmente do Decreto-Lei 2.351 /1987 que substituiu...Andamento do Processo n. 0011349-74.2015.5.01.0081 - RTOrd - 15/07/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0011349... daí decorrentes. A Lei 7.394 /85 fixou o piso profissional dos radiologistas no valor ...

Pg. 2616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/07/2016

sobre o tema e observou as alterações legislativas, inicialmente do Decreto-Lei 2.351/1987 que substituiu o salário mínimo...Pg. 2616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/07/2016 os reflexos daí decorrentes. A Lei... da referida Lei, porém, estabeleceu que o piso salarial nacional dos té...

Andamento do Processo n. 0010512-98.2015.8.26.0266 - Procedimento Comum - 14/07/2016 do TJSP

DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ‘SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA’. DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68.... A base de cálculo do adicional de insalubridade é o “salário mínimo de referência” criado pelo Decreto-lei n.º 2.351/87, até....Sustenta autora, em síntese, ter se aposentado junto à requerida em...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ‘SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA’. DECRETO-LEI N.º 2.351/87... pelo Decreto-lei n.º 2.351/87, até o advento da Lei n.º 7.789/89 que instituiu o salário mínimo, extinguindo o referido...-85.2015.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.P.C...

Andamento do Processo n. 2004.71.00.041764-4 do dia 12/07/2016 do TRF-4

2.351/87). Após, o IPC (Circular Bacen 1.512, de 13/07/1989) até a edição da Lei n.º 7.843/89, de 18.10.1989, que previu... da parte autora, com a utilização dos índices do variação do salário mínimo de referência até julho de 1989 (Decreto-lei ... profissionais com data-base em março, conforme Circular Bacen ...

Pg. 223. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/07/2016

, com a utilização dos índices do variação do salário mínimo de referência até julho de 1989 (Decreto-lei 2.351/87). Após..., o IPC (Circular Bacen 1.512, de 13/07/1989) até a edição da Lei n.º 7.843/89, de 18.10.1989, que previu a utilização...-base em março, conforme Circular Bacen 2.099, de 10/07/90, e Reso...

Andamento do Processo n. 0009242-11.2005.4.02.5110 - 06/07/2016 do TRF-2

, até a edição do Decreto-lei 2.351, de 07 de agosto de 1987, que determinou a aplicação que o reajuste deveria...-lei 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais. Iniciados a partir de 05.04.1989... do Decreto-lei 2.351, de 07.08.87, quando os reajustes passaram a ser mensais; e...

Pg. 2029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2016

do Decreto-lei 2.351, de 07 de agosto de 1987, que determinou a aplicação que o reajuste deveria ocorrer mensalmente... de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB compreendida entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto-lei 2.351, de 07... no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB entre 07.08.87 a 04...

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