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28 de novembro de 2014
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 2660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

de insalubridade é o salário mínimo. O Decreto Lei n 2.351/87 ao instituir o "piso nacional de salário", deu-lhe a mesma definição... jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que na época da vigência do referido Decreto-lei, a expressão..., adicional de remuneracão para as atividades penosas, insalubres o...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

535 do CPC e o art. 2º do Decreto-Lei 2351/87. Contrarrazões, às fls. 267/271. Relatei. Decido. Improsperável..., vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista... seja calculada na forma da Lei 6.899/81, tal como previsto no título executivo.‟...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de referência, a partir da vigência do DL 2.351/87 até março/89, em face do contido no art. 58 do ADCT (Precedente... da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei 6.899/81 e das Súmulas 148 do Colendo Superior Tribunal... a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código ...

Pg. 2448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

entre 07/08/1987 a 04/04/1989), em virtude do Decreto-lei 2.351 , de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes... as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Da mesma forma, dispõe o artigo 1º do Decreto ... de reajuste instituídas pela Lei 6.708/79, deveria ser consider...

Pg. 458. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

dos benefícios passou a ser mensal e não quadrimestral, por força do Decreto-lei 2.351, de 10.08.87).No caso dos autos..., a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida em 23.06.1988, ou seja, após a edição do Decretolei 2.351/87... do extinto TFR, aliás, ficou evidente com a edição da Lei . 8.213/91, que...

Agravo de Instrumento: AI 12126777 PR 1212677-7 (Acórdão)

DO SINISTRO, E NÃO DO "PISO NACIONAL DE SALÁRIOS" INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 2.351/1987 JUROS DE MORA... de Referência" para a base de cálculo da indenização securitária, ex vi do art. 4º, inc. II, do Decreto-Lei 2.351/87. 2...Agravo de Instrumento AI 12126777 PR 1212677-7 (Acórdão) Agrav...

Pg. 3013. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

e; janeiro, março, maio e junho de 1987. A partir de agosto de 1987 (Decreto-Lei 2.351/87), os reajustes passaram a ser... e a da política salarial, ou seja, a partir da vigência da Lei 5.890, de 08/06/73. O salário mínimo era, então, revisto... do ADCT, de vigência limitada até a regulamentação da Lei 8.213/...

Pg. 3833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

parágrafo 1º do art. 2º do Decreto-Lei 2351 /87. - Apelação improvida"(fl. 477 e-STJ) Os embargos de declaração foram... o congelamento de preços nas prestações, no período de 1986 a março de 1987, determinado pelo Decreto-Lei . 2.284 /86 ( Plano... Cruzado ). - Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 2351 /87, com ...

Pg. 157. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

do art. 58 do ADCT, bem como equivalência salarial nos termos do Decreto-Lei 2.351/87. No entanto, a pesquisa dataprev... de alçada no ajuizamento da ação. A Lei . 10259 que institui os Juizados Especiais Federais, veicula, em seu art. 3... constante da inicial (Lei n. 9.876/99). Assim, concedo dez dias para o autor...

Pg. 5667. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

de reformar a sentença que considerou adequada a adoção do salário mínimo de referência, durante a vigência do Decreto-Lei n. 2.351/87, para fins... CÍVEL 0007743-08.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.007743-3/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS PARTE AUTORA...

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