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23 de setembro de 2014
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 6062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

o salário mínimo como fator de reajuste, consoante o art. 4º, II, do Decreto-Lei n.º 2.351/87. Em seu apelo especial, o ora... agravante alega violação do art. 5º da Lei Federal 4.380/1964. Defende, em suma, que seja considerada as variações... infraconstitucionais tidos por violados (art. 5º da Lei 4.380/1964), motiv...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2014

. 7.787/89, em especial a Lei n. 6.950/89 e o Decreto-Lei n. 2.351/87, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos... de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, aos benefícios... DE CÁLCULO. 1. Dado que o direito à aposentadoria surge quando p...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 826020 RS

-Lei n.2.351/87, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos à aposentação. 4. Os salários de contribuição...-Lei n.2.351/87, eis que sob a sua vigência já preenchera os requisitos à aposentação. 4. Os salários de contribuição... da renda mensal inicial de acordo com a legislação anterior à Lei n. 7.787/89, ...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

DE RMI. TETOS. LEI 6.950/81 E DECRETO-LEI 2.351/87. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO... 6.950/81, e, posteriormente, com o advento do Decreto-Lei 2.351/87, de 20 salários mínimos de referência, tendo... a aplicabilidade imediata do art. 1º-f da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 831581 SC

E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DE RMI. TETOS. LEI 6.950/81 E DECRETO-LEI 2.351/87... do Decreto-Lei 2.351/87, de 20 salários mínimos de referência, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DE RMI. TET...

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

7.394/85 teria sido posteriormente alterada pelo art.2º, §1º, do Decreto-lei 2351/87, que substituiu a vinculação... -DIFERENÇAS – TÉCNICO EM RADIOLOGIA A controvérsia dos autos cinge-se à interpretação do preceito do art.16, da Lei 7.394/85... ao salário mínimo regional pela vinculação ao salário mínimo de refer...

Pg. 2035. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

em 07/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 514); PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO... do Decreto-lei 2.351/87 e o início da vigência do art. 58 do ADCT, os benefícios previdenciários devem ser... decorrentes da não-aplicação do referido verbete, por força do art. 1º do Decreto ...

Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

, na modalidade de equivalência salarial plena.Em 7 de agosto de 1.987, pelo Decreto-Lei 2.351, instituiu-se o Piso..., somente no mês seguinte ao do reajuste de sua prestação, pela adoção das regras do Decreto-lei 2.164, de 19.09.84... de atualização monetária ou base de cálculo de obrigação legal ou contratual.Em ...

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

, substituído pelo salário mínimo de referência, pelo Decreto-lei n. 2.351/1987. Frise-se que a Lei n. 6.205 representou... a referida penalidade, a teor do disposto no art. 24, parágrafo único da Lei 3. 820/60. 2. É obrigatória a presença... do prazo legal para o pagamento ou a defesa administrativa. O Decreto 7...

Pg. 3116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

. Em 1973, chegou a 20 salários mínimos, até o Decreto Lei 2.351/87, que retornou ao patamar de 10 salários-mínimos. Hoje... sua irresignação quanto à limitação dos salários-de-contribuição ao teto por ocasião de revisão prevista no artigo 26 da Lei ... 28 da Lei 8.213/91, sendo o mínimo o salário mínimo e o má...

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