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31 de julho de 2015
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 173. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

DE BENEFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS CONTIDOS EM SENTENÇA. ARTIGO 46, LEI N.º 9.099/1995... fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. 7. Recurso... os índices legais de reajustamento do benefício no período de janeiro ...

Pg. 2641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região". Ocorre que o Decreto-lei 2351/1987, em seu art. 2º, § 1º... dois salários mínimos nacionais e não regionais, em desacordo com o art. 16 da Lei 7.394/85, o qual segue abaixo... da Lei 7.394 estabelecia que "o salário mínimo dos profissionais, que e...

T

TRT-8 -

Pg. 158. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/07/2015

- Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Vigência do Decreto-Lei 2351/87. O Decreto-Lei 2351/87 institui...-Lei 2351/87. Interpretação dos artigos 76 e 192 da CLT, c/c o art. 1º do Decreto-Lei 2351/87. Revista parcialmente... 154/90, convertida na Lei 8030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,...

Pg. 1200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

-lei 2.351 , de 07.08.87 . II - Remessa necessária e apelação do INSS providas." (TRF-2 - APELREEX: 201002010154098..., bem como pela necessidade de observância à revisão dos benefícios nos termos do artigo 144 da Lei n.º 8213 /91, torna...Pg. 1200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 3048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

. - Durante a vigência do Decreto-lei 2.351, de 07-08-87, até março/89 (em face do previsto no artigo 58, do ADCT.... 41, II, DA LEI 8.213/91 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA - DECRETO-LEI 2.351/87...Pg. 3048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015 Cu...

Pg. 410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

observado o disposto no Decreto-lei n. 2.351/87, nas competências de setembro de 1987 até março de 1989; que a renda... monetária foram utilizados índices superiores aos estabelecidos pela Lei 6.899/81; que foi encontrado saldo zero nos cálculos... de 0,5%(meio por cento) ao mês, correção monetária da Lei 6.899/81...

Pg. 1309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

, e não fator inflacionário. 2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência...Pg. 1309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015 DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO... aos valores fixados em função do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas ...

Pg. 245. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/07/2015

-90.2015.4.04.9999/PR RELATOR:VÂNIA HACK DE ALMEIDA; Julgado em 17/06/2015) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 58 DO ADCT. DL N.º 2351...Pg. 245. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/07/2015 DESCABIMENTO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE... vigente a decisão judicial que autorizava o pagamento do b...

Pg. 168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2015

TFR e no salário mínimo de referência na forma do Decreto-lei 2.351/1987 e os argumentos expendidos na apelação... DA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DESPACHOS/DECISÕES EXPEDIENTE 2015/00142 DO DIA 09/07/2015 IV - APELACAO CIVEL...Pg. 168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2015 AD...

Pg. 2178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2015

EM RECURSO ESPECIAL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - ART. 58, DO ADCT - DECRETO-LEI 2.351/87, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º - SALÁRIO... o Salário Mínimo de Referência durante a vigência do Decreto-Lei 2.351/87. O autor alega que a matéria encontra-se preclusa... 2.351/87. O STJ já se posicionou diversas vezes no sentido de que...

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