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26 de setembro de 2016
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 1648. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

, e não fator inflacionário. 2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores... do artigo 1º da Lei 5.724/71, que atualizou o parágrafo único, do art. 24, da Lei 3.820/60. 3. Além de inexistir... vício formal ou material a afastar a aplicação da Lei 5.724/71, mo...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

de caráter administrativo, uma vez que constituemsanção pecuniária, e não fator inflacionário.2. O Decreto-lei n. 2.351/87... FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 24 DA LEI 3.820... foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso...

Andamento do Processo n. 2016/0216313-9 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA". DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART... ainda, negativa de vigência dos arts. 87, 102, VIII, e, da Lei n. 8.112/1990 e do arts. 47, I, do Decreto n. 94.664/1987, porquanto... os servidores materialmente substituídos em gozo de li...

Pg. 3686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

. "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA". DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. PAGAMENTO...% AO MÊS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. (...) 4. Ademais, o adicional...

Andamento do Processo n. 0000913-64.2012.403.6103 - 19/09/2016 do TRF-3

de caráter administrativo, uma vez que constituemsanção pecuniária, e não fator inflacionário.2. O Decreto-lei n. 2.351/87.... CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 24 DA LEI 3.820/60... proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Le...

Andamento do Processo n. 0101108-34.2016.5.01.0204 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-1

profissionais da região, entretanto, com o Decreto-lei 2351/1987, em seu art. 2º, § 1º, houve substituição de salário... mínimos, nos termos dos artigos 16 da Lei 7.394/85 e 31 do Decreto 72-790/86. Assim, a autora faz jus a 40% de adicional... que a legislação específica (art. 16 da Lei 7.394/85) estabelece que...

Andamento do Processo n. 0001386-37.2014.4.02.5156 - 19/09/2016 do TRF-2

. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA". DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART.... 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o "salário mínimo de referência" criado pelo Decreto-lei n.º 2.351.../87, até o advento da Lei n.º 7.789/89 que instituiu o salário mín...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2016

. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores fixados emfunção do salário... DA LEI 3.820/60. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DESPROVIMENTO.1. A decisão monocrática... ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Rela...

Pg. 2173. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2016

DE REFERÊNCIA". DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. PAGAMENTO DO ADICIONAL... o "salário mínimo de referência" criado pelo Decreto-lei n.º 2.351/87, até o advento da Lei n.º 7.789/89 que instituiu... antes da vigência da referida Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de ...

Pg. 4482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2016

-lei 2351/1987, em seu art. 2º, § 1º, houve substituição de salário mínimo regional para salário mínimo de referência... do salário. A reclamante postula diferenças salariais entendendo que a legislação específica (art. 16 da Lei 7.394/85... de vida e insalubridade. Impossível concluir que a expressão "salários míni...

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