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02 de setembro de 2014
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 3261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

(DIB compreendida entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto- lei 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu..., de 30 de outubro de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei 2.351, de 07.... FUNDAMENTOS. De início, importante destacar que a Lei 6.708, de 29 de o...

Pg. 1636. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, confiram-se: "PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA. UTILIZAÇÃO... - A teor de pacífico entendimento da Egrégia Terceira Seção, no interregno compreendido entre a edição do Decreto-lei 2.351... do referido verbete, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32 ...

Pg. 1656. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

-se: "PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA. UTILIZAÇÃO. SÚMULA 260 DO TFR... entendimento da Egrégia Terceira Seção, no interregno compreendido entre a edição do Decreto-lei 2.351/87 e o início..., por força do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 103 d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214654020144040000 5021465-40.2014.404.0000

autora, com a utilização dos índices do variação do salário mínimo de referência até julho de 1989 (Decreto-lei 2.351/87... do salário mínimo de referência até julho de 1989 (Decreto-lei 2.351/87). Após, o IPC (Circular Bacen 1.512...). Após, o IPC (Circular Bacen 1.512, de 13/07/1989) até a edição da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214654020144040000 5021465-40.2014.404.0000

do variação do salário mínimo de referência até julho de 1989 (Decreto-lei 2.351/87). Após, o IPC (Circular Bacen 1.512..., de 13/07/1989) até a edição da Lei n.º 7.843/89, de 18.10.1989, que previu a utilização do BTN e, a partir de 07/90... do qual é revestido na Ação Consignatória, nos moldes do art. 50 da Le...

Pg. 420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

mínimo vigente no país e, após, com a edição do Decreto-Lei 2.351/87, que estabeleceu o Piso Nacional de Salários... aumentam. A respeito da aposentadoria dos aeronautas, a mesma era regida pela Lei 3.501/58, e sofreu modificações... especial e, nos termos da Súmula 359, do STF [Ressalvada a revisão prevista ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1932 SP 2001/0109813-9

e expressamente prevista no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 2.351, de 07.08.1987, normativo que, no seu entender, "retomou... do menor valor-teto dos salários-de-benefício, com o advento da Lei n.º 6.205⁄75", posteriormente alterada pela Lei n.º..., nesta ação originária, que o acórdão rescindendo viola o art. 4º da Le...

Pg. 305. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/08/2014

entre novembro de 1979 e abril de 1982. 5. Na revisão prevista no artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto Lei 2.351.... Porto Alegre, 12 de agosto de 2014. 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001996-93.2014.404.0000/PR RELATORA : Juíza Federal TAÍS... adquirido não se resume a uma garantia contra o advento de ...

Pg. 4416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

o cálculo do adicional de insalubridade, como sendo o salário mínimo referência, criado pelo Decreto - lei 2.351 /87 não foi... 94.664 /87 – que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei n.º 7.596... recepcionado pelo art. 37 , XIII , da Constituição da República d...

Pg. 2009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

2.351/87 até 03.89, os reajustes dos benefícios estavam atrelados ao salário mínimo de referência. Precedentes. 3. No... correção monetária, nos termos da Lei 6.899, de 08.4.1981 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir.... BENEFÍCIO. REVISIONAL. REAJUSTES. IPC DE JUNHO 87 (26,06%), IPC DE JANEIRO ...

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