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24 de janeiro de 2017
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 11540819955240777

de tal instiífuto jurídico depende de lei complementar. O~a, a criação de norma legal que assume a proporção de instituto pennan)ente...a como violada. A !Medida Provisória nO 434/94 questionada. nel!n a lei ordinária que a sucedell1, não visam..., nem instituíram a proteção ·previ$ta no art. r. I. da Lei Magna,1 e no...

Inteiro Teor. : 1510719955240777

de Souza (relator). Por motivo justificado, esteve ausente o Juiz Abdal ti Jallad, Campo Grande-Mo, 07 de junho de 1995..., com base na Lei n? 7.843/89, que entende aplicável à espécie. P equestiona matéria constitucional c argúi nulidade da sentença...

Inteiro Teor. : 8640019945240777

. Veja-se a jurisprudência: "Salário mínimo. Vinculação. Vedação Constitucional. Desde a edi ção do Decreto-Lei n" 2351.../94 .. 24 11 REGIAO .. MS. 2 (AC. TP-0113/95). VOTO I - JUízo DE ADMISSmILIDADE. Por força do disposto no Decreto-Lei n... do serviço prestado e a volta das partes ao estado anterior, como é a regra...

Inteiro Teor. : 11140519945240777

-Lei nO 2.351/87, que substituiu a expressã ~láno mínimo por pi so salarial, também entendido este como contraprestaç- U... 'êmcia, como quer a re corrente, pois conforme definido no artigo 4°, inciso lI, o Decreto-Lei nO 23521 87, este era...° 7.843/89, que criou o BTN em substituição ao salári mínimo de referência in...

Inteiro Teor. : 689009620045240003

mínimo, ficando atrelado ao Salário Mínimo de Referência (art. 2º, § 1º, do Decreto-lei 2.351/1987), tendo sido... legal (art. 1º, V, do Decreto-lei 779/1969), conheço do reexame necessário, embora não determinado na sentença. 2.... Min. Rider de Brito - DJ 26.09.2003). AÇÃO RESCISÓRIA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - L...

Inteiro Teor. : 434004920025240051

diversas, quais sejam, da apuração do adicional enquanto vigente o Decreto-lei 2.351/87, anterior, portanto, à nova ordem...Inteiro Teor. : 434004920025240051 A C Ó R D Ã O PROC. 0434-2002-051-24-00-1-RO.1 Relatora Revisor : : Juíza Juiz..., relatados e discutidos estes autos (PROC. 0434-2002-051-24-00-1-RO.1...

Inteiro Teor. : 1149006220015240003

T. INSALUBRIDADE. CÁLCULO. Adicional de insalubridade. Base de cál culo, na vigência do Decreto-Lei ii. 2.351/87: piso... de dispensa, tanto em virtude de estabilidade, eis que não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas em lei, bem como em caso....° 5688, de 07/02/2002, pág. 62) HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - COMPR...

Inteiro Teor. : 14009720035240051

. INSALUBRIDADE. CÁLCULO. Adicional de insalubridade. Base de cál culo, na vigência do Decreto-Lei ii. 2.351/87: piso..., tanto em virtude de estabilidade, eis que não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas em lei, bem como em caso....° 5688, de 07/02/2002, pág. 62) HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - COMPROVAÇÃO -Não se...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1104178920164025101 RJ 0110417-89.2016.4.02.5101

pecuniária, e não fator inflacionário. 2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência.... MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 1º DA LEI 5.724/71. COBRANÇA LIMITADA AOS VALORES PREVISTOS EM LEI. INEXIGIBILIDADE PARCIAL... fiscal cujo objeto é a cobrança de multa administrativa decorren...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 306979620164039999 SP

que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário. 2. O Decreto-lei n. 2.351 /87 determinou a vinculação... o período quinquenal, fixado pelo Decreto-Lei20.9100/32" (f. 49); e (2) a ocorrência de "bis in idem" , pois (a) foram... exigível o crédito."(artigo 1º do Decreto 20.910 /32). Precedentes do STJ. 3...

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