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06 de março de 2015
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

no Decreto-Lei 2.335/87, cujo art. 3º estabelecia a aplicação da URP - por sua vez, calculada através da média... a fevereiro /89, ocasião em que o Decreto-Lei 2.335/87 já havia sido revogado pela Lei 7.730/89, não valendo, dessa forma... o Decreto-Lei 2.335/87, estabelecendo novas determinações para correção de salár...

Pg. 1251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência. Por força do Decreto-Lei 2.351/1987, todos os valores... (cinco mil cruzeiros). (vide Lei 4.817, de 03.11.1965).Dessa forma, tendo em vista que a embargante não logrou provar... mínimo. Esse panorama voltou a ser alterado com o advento da Lei Complemen...

Pg. 2905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

do ADCT. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO... do Decreto-lei 2.351/87 e o início da vigência do art. 58 do ADCT, os benefícios previdenciários devem ser corrigidos... da não-aplicação do referido verbete, por força do art. 1º do Decreto 20....

Pg. 3072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA. UTILIZAÇÃO... de pacífico entendimento da Egrégia Terceira Seção, no interregno compreendido entre a edição do Decreto-lei 2.351... do referido verbete, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

ESPECIAL. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT - DECRETO-LEI N.º 2.351/87, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º.... Considerando o conteúdo de fl. 263, determino, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, na Lei Municipal n°. 10.235/2001... dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou contrato, atrelad...

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

do DL 2.351/87 até março de 1989. Desta forma, não há que se falar mais quanto a aplicação de critérios para cálculos já... 244036 2014.02.01.008737-6 CNJ : 0008737-09.2014.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE...

Pg. 3927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

variação do salário mínimo. 3.Durante a vigência do Decreto-lei 2351, de 07/08/87, até março/89 (em face do previsto no art..., do citado Decreto-lei 2351/87. 4.À partir de abril/89, até a edição da Lei 8213/91, os benefícios previdenciários são, então... da correta aplicação da norma contida no art. 2º, §1º do Decret...

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

2.351/87.Agravo desprovido.(STJ. AGRESP n.º 467866. QUINTA TURMA. DJ de 28/04/2003, página 250. Relator Ministro JOSÉ... ( fl. 279 - nos termos do artigo 75 da Lei 8.213/91), não faz jus à aplicação do artigo 58 do ADCT, nos termos... previdenciários e para a correção monetária dos salários-de-contribuição. Dispôs,...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

das Leis da Previdência Social - CLPS; aos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei 2.351/1987. Sem contrarrazões, conforme fl. 204, e-STJ... do Decreto-Lei 2.351/1987. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial...Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015 os seus argument...

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

, quando do advento do Decreto-Lei 2.351/87, determinando que os valores que estivessem fixados em função do salário mínimo... DE FUNCIONAMENTO. MULTA . CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1º DA LEI 5.724/71. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS EM SALÁRIOS... MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI 6.205/75. PR...

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