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28 de junho de 2016
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 4235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

o cálculo do adicional de insalubridade. Até a edição do Decreto-Lei 2.351/87, o cálculo se fazia com base no salário... legislação ou convenção coletiva de trabalho.". Grifei. (Manifestação da PGR na RCL 7.801, Rel.. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 29... Vinculante 4, que o Poder Judiciário defina, substituindo-se ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 107952020135010014 RJ

", a que remete a CN-083/89, e instituído pelo Decreto-Lei 2.351, de 07 de agosto de 1987, norma que compunha o microssistema... legislativo regedor da política salarial da época, foi revogado pela Lei 11.321/2006.A partir da intelecção do art. 103...-A da Constituição Federal, e com a edição da Súmula Vinculante...

Andamento do Processo n. 0010671-82.2015.5.15.0109 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-15

o empregado para o cálculo do adicional de insalubridade. Até a edição do Decreto-Lei 2.351/87, o cálculo se fazia..., anoto que a definição legal do acidente do trabalho, vem insculpida nos artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91, onde é.... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012: I - Após a edição da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0010779-48.2014.5.15.0109 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-15

do adicional de insalubridade. Até a edição do Decreto-Lei 2.351/87, o cálculo se fazia com base no salário mínimo (Enunciado... do artigo 118 da Lei 8.213/1991, na forma do inciso I, da Súmula 396, do C. TST. Pede, ainda, condenação patronal... legal do acidente do trabalho, vem insculpida nos artigos 19 a 2...

Andamento do Processo n. 0011633-42.2014.5.15.0109 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-15

a edição do Decreto-Lei 2.351 /87, o cálculo se fazia com base no salário mínimo (Enunciado 228/TST). Na vigência..., que teve, dentre outros precedentes, o julgamento do RE 565.714/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 07/11/2008... da Constituição ", p. 636, item n. 4, 1998, Almedina)."(RCL 7.992, Rel...

Pg. 4487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/06/2016

-Lei 2.351/87, o cálculo se fazia com base no salário mínimo (Enunciado 228/TST). Na vigência do referido diploma.... 636, item n. 4, 1998, Almedina)." (RCL 7.992, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 07/06/09. Grifei). "Logo, à primeira... da PGR na RCL 7.801, Rel.. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 29/06/09, e RCLs nºs...

Pg. 4496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/06/2016

qual pertence o empregado para o cálculo do adicional de insalubridade. Até a edição do Decreto-Lei 2.351/87, o cálculo.... Indefiro o pedido, por não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/ 70, a teor da Súmula 329 do C. TST. DOS HONORÁRIOS..., conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal. ... ". (TST ...

Pg. 4502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/06/2016

o empregado para o cálculo do adicional de insalubridade. Até a edição do Decreto-Lei 2.351/87, o cálculo se fazia... da Sumula Vinculante 4, que o Poder Judiciário defina, substituindo-se ao legislador, tais parâmetros (base... da necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei...

Andamento do Processo n. 0010459-95.2014.5.15.0109 - RTOrd - 16/06/2016 do TRT-15

da categoria à qual pertence o empregado para o cálculo do adicional de insalubridade. Até a edição do Decreto-Lei 2.351/87... outros precedentes, o julgamento do RE 565.714/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 07/11/2008). Confira-se: "Ao examinar.... 4, 1998, Almedina)."(RCL 7.992, Rel. Min. CELSO DE ME...

Pg. 9307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/06/2016

o cálculo do adicional de insalubridade. Até a edição do Decreto-Lei 2.351/87, o cálculo se fazia com base no salário... de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa... CANOTILHO, "Direito Constitucional e Teoria da Constituição", p. 636, item...

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