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31 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei 2351/87

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Pg. 2346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei 2.351, de 07 de agosto de 1987... entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto- lei 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais..... De início, importante esclarecer que a Lei 6.708, de 29 ...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. Com o advento do Decreto-Lei 2.351/87, todos os benefícios previdenciários fixados em função do salário mínimo tiveram seu valor... critérios estabelecidos em lei ordinária. - Agravo legal desprovido. (Agravo Legal em Apelação Cível 1548305... vinculado ao Salário Mínimo de Referência-SMR. Após a edição da Medi...

Pg. 2131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

interregno compreendido entre a edição do Decreto-lei 2.351/87 e o início da vigência do art. 58 do ADCT, os benefícios... 260 e do disposto no Art. 58 do ADCT. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. DECRETO-LEI ... 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA. UTILIZAÇÃO. SÚMULA 260 DO T...

Pg. 3578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. 58 DO ADCT - DECRETO-LEI N.º 2.351/87, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA - PISO NACIONAL DE SALÁRIO.... - Durante a vigência do decreto-lei n.º 2.351, de 07.08.87, até março de 1989 (em face do previsto no art. 58 do ADCT... o entendimento de que o conceito de salário mínimo do art. 58 do ADCT/88 é...

Pg. 2688. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

6.708, de 30 de outubro de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei 2.351, de 07... e julgo. FUNDAMENTAÇÃO. De início, importante ressaltar que a Lei 6.708, de 29 de outubro de 1979, artigos 1º e 2º... de meses transcorridos entre a concessão e o reajuste. Essa parte teve v...

Pg. 2689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB compreendida entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto- lei ... 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais. Iniciados a partir de 05.04.1989, em razão... administrativamente pela Autarquia Previdenciária (Portaria Ministerial ...

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

mínimo de referência, pelo Decreto-lei n. 2.351/1987. Frise-se que a Lei n. 6.205 representou apenas desindexação... único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1...) que as multas foram impostas acima dos limites permitidos em lei.Com a inic...

Pg. 405. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

do Decreto Lei 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso Nacional de salários, afastando-se a incidência do salário... a partir dos doze anos de idade. 5. A Lei 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto ... parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 07 de outubr...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50162461420134047200 SC 5016246-14.2013.404.7200

administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário. 2. O Decreto-lei n. 2.351 /87 determinou...º , da Lei 5.724 /71; Decreto 89.589/84; Decreto-Lei 2.351/67; 17 , da Lei 5.991 /73; art. 2º , § 1º da Lei 7.843 /89... Alfredo Silva Leal Junior Data e Hora: 16/10/2014 01:07 EMBARGOS DE DE...

Pg. 5728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

mínimos, quando antes eram cinco. Em 1973, chegou a 20 salários mínimos, até o Decreto Lei 2.351/87, que retornou... gratuidade de justiça e o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50. Inconformado, apela o autor, alegando, em síntese, que o teto..., nos §s 3º e 4º do artigo 28 da Lei 8.213/91, sendo o mínimo o ...

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