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14 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Art. 1 da Lei 7855/89

Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( CLT ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos:

I - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT;

II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros;

III - impressão digital;

IV - qualificação e assinatura;

V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;

VI - especificação do documento que tiver servido de base para a emissão;

VII - comprovante de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS ou Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via."" Art. 29. A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

§ 1º..................................................................

§ 2º As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.""Art. 41 . Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador."" Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.""Art. 74. ..............................................................................

§ 1º. .....................................................................

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

§ 3º. ...................................................................."" Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro."" Art. 168 . Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I - na admissão;

II - na demissão;

III - periodicamente.

§ 1º O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:

a) por ocasião da demissão;

b) complementares.

§ 2º Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

§ 3º O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.

§ 4º O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

§ 5º O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica."" Art. 317 . O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação."" Art. 459 . .............................................................

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido."" Art. 477 . ..............................................................

§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

§ 9º (vetado)."

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 15857320105080201 0001585-73.2010.5.08.0201

$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) cada um, com base no art. 1º da Lei 7.855/89. c) Descontos Indevidos. Multa... 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei 5.584-70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma... 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ S E N T E N Ç A PROCESSO 0001585–73.2010.5....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 73520115080009 0000007-35.2011.5.08.0009

o multiplicador 4,28), no valor do bilhete do período laborado, com base no art. 1º da Lei 7.855 /89, limitado..., de acordo com o artigo 790 , § 3º da CLT . Juros de 1% ao mês, pro rata die , a teor do artigo 39 da Lei 8.177 /1991... de cumprimento da presente decisão. Não há incidência do FGTS sobre férias + 1/3 ind...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 19079320105080201 0001907-93.2010.5.08.0201

por mês, no valor de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) cada um, com base no art. 1º da Lei 7.855/89. h) Repouso...-50, na medida em que a Lei 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei 5.584-70. Assim, quando o trabalhador.... Juros de 1% ao mês, pro rata die , a teor do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e correç...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 619820115080009 0000061-98.2011.5.08.0009

4,28), no valor do bilhete do período laborado, com base no art. 1º da Lei 7.855/89. e) Litigância de Má-fé. Indefiro... 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei 5.584-70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sintética... a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será presta...

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Inteiro Teor. : 17770620105080201 0001777-06.2010.5.08.0201

mês, no valor de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) cada um, com base no art. 1º da Lei 7.855 /89. f) Vale... o artigo 14 da Lei 5.584 -70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sintética, declara... 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ S E N T E N Ç A PROCESSO 0001777-06.2010.5.08....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2540008320095080201 0254000-83.2009.5.08.0201

utilizando como base de cálculo o último valor do vale transporte no Município de Macapá, com base no art. 1º da Lei 7.855... , da CLT . Juros de 1% ao mês, pro rata die , a teor do artigo 39 da Lei 8.177 /1991 e correção monetária a incidir... REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ S E N T E N Ç A PROCESSO 0254000-8...

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Inteiro Teor. : 12513920105080201 0001251-39.2010.5.08.0201

um, com base no art. 1º da Lei 7.855 /89, limitado ao quanto pleiteado (art. 460 do CPC ). g) Vale Alimentação. Pede... 10.537 -02 revogou o artigo 14 da Lei 5.584 -70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma... da justiça gratuita, de acordo com o artigo 790 , § 3º da CLT . Juros de 1% ao ...

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Inteiro Teor. : 7731920105080205 0000773-19.2010.5.08.0205

trabalhado, no valor de R$ 2,00 (dois reais) cada um, com base no art. 1º da Lei 7.855/89. f) Vale Alimentação. Pede... do artigo 475-J, do CPC (Lei n. 11.232/2005), ficando o 1º reclamado desde já cientificado de que deverá pagar o valor.... (...)” (RR 1333/2006-001-18-00, 1ª Turma do TST, Rel. Walmir Oliveira da ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 11059520105080201 0001105-95.2010.5.08.0201

, no valor de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) cada um, com base no art. 1º da Lei 7.855 /89. e) Honorários... , da CLT . Juros de 1% ao mês, pro rata die , a teor do artigo 39 da Lei 8.177 /1991 e correção monetária a incidir... 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ S E N T E N Ç A PROCESSO 0001105–95.2010.5.08.0201 RI...

Andamento do Processo n. 0001600-03.2013.5.17.0002 - RTOrd - 25/09/2015 do TRT-17

do art. 11 da Lei 10.593 /2002, do art. 1º da Lei 7.855 /89 e do art. 1º do Decreto 4.552 /2002. O procedimento que deu... da Lei Complementar 123 /2006 e 6º da Lei 7.855 /89, sem êxito porém, por serem adstritos no seu campo hipotético...Andamento do Processo n. 0001600-03.2013.5.17.0002 - RTOrd - 25/09/2015 do TRT-1...

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