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21 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Art. 1 da Lei 7855/89

Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( CLT ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos:

I - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT;

II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros;

III - impressão digital;

IV - qualificação e assinatura;

V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;

VI - especificação do documento que tiver servido de base para a emissão;

VII - comprovante de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS ou Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via."" Art. 29. A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

§ 1º..................................................................

§ 2º As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.""Art. 41 . Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador."" Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.""Art. 74. ..............................................................................

§ 1º. .....................................................................

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

§ 3º. ...................................................................."" Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro."" Art. 168 . Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I - na admissão;

II - na demissão;

III - periodicamente.

§ 1º O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:

a) por ocasião da demissão;

b) complementares.

§ 2º Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

§ 3º O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.

§ 4º O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

§ 5º O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica."" Art. 317 . O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação."" Art. 459 . .............................................................

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido."" Art. 477 . ..............................................................

§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

§ 9º (vetado)."

Pg. 2272. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/04/2014

. Legalmente, o reclamado teria até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855, de 24... de outubro de 1989, art. 1º, que diz:"Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar... do cidadão determinou verbis:"Art. 5º -Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo...

Pg. 1005. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2014

até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855, de 24 de outubro de 1989, art. 1... com a continuidade da relação de emprego, tipificadas pelas alíneas "A", "B", "D", "E", parágrafos 1º e 3º do artigo 483 da CLT... de 01/09/2010. a 01/09/2011 e, na forma simples as de 6./12, todas acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 7º, XVII...

Pg. 4236. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2014

, o reclamado teria até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855, de 24 de outubro... de 1989, art. 1º, que diz: "Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até... no piso normativo/2013. 1º Contrato - (8/12) VERBAS RESCISÓRIAS VALOR (R$) Aviso prévio indenizado R$ 2800,00 13º...

Pg. 339. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/09/2013

do art. 11 da Lei 10.593/2002, do art. 1º da Lei 7.855/89 e do art. 1º do Decreto 4.552/2002. O procedimento que deu ensejo à.... Vitória, 30 de agosto de 2013. Roberto José Ferreira de Almada Juiz Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo RTOrd...-6100-49.2012.5.17.0002 Processo RTOrd-6100/2012-002-17-00.9 Reclamante Grazielle Finamore Santos Advogado Wesley Pereira...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 88006019915040013 RS 0008800-60.1991.5.04.0013

neste particular. O art. 1º da Lei 7855 /89 alterou diversos artigos da CLT , dentre os quais encontra-se o art. 477, parágrafos... pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias tem previsão tanto no art. 477 da CLT como no art. 1º da Lei 7855 /89..., fundamentando o pedido na Lei 7855 /89. A rescisão se deu por justa causa, não sendo devidas parcelas rescisórias...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4010631619975035555 401063-16.1997.5.03.5555

ao mês em que nasce a obrigação, conforme determina a Lei 7.855 /89, em seu art. 1º , que alterou a redação do art. 459.... TERMO INICIAL. A Lei 8.177 /91, em seu art. 39 , estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos... - Data de publicação: 01/12/2000 PROC. TST-RR-401.063/97.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA AB/ JAV CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4357294119985095555 435729-41.1998.5.09.5555

ao mês em que nasce a obrigação, conforme determina a Lei 7.855 /89, em seu art. 1º , que alterou a redação do art. 459... em que nasce a obrigação, conforme determina a Lei 7.855 /89, em seu art. 1º , que alterou a redação do art. 459 da CLT... - Data de publicação: 02/08/2002 fl. PROC. TST-RR-435729/98.8 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA LCP /SGG/SM CORREÇÃO MONETÁRIA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3696675319975095555 369667-53.1997.5.09.5555

seguinte ao mês em que nasce a obrigação, conforme determina a Lei 7.855 /89, em seu art. 1º , que alterou a redação...-se, assim, que, com o advento da Lei 8.541 /92 e do Provimento 1 /93 da Corregedoria-Geral desta Justiça, não há dúvidas quanto à... sobre o valor do débito judicial, observado o Provimento 1 /93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e a Lei. I...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4185708019985025555 418570-80.1998.5.02.5555

seguinte ao mês em que nasce a obrigação, conforme determina a Lei 7.855 /89 em seu artigo 1º , que alterou a redação do artigo...Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4185708019985025555 418570-80.1998.5.02.5555 fls. 1 PROC. TST-RR- 418.570/98.1.... Na Revista, a Reclamada aponta violação dos artigos 3º da Lei 8.177 /91, 5º, II, da CF/88 , e transcreve jurisprudência para...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4001901619975035555 400190-16.1997.5.03.5555

, conforme determina a Lei 7.855 /89, em seu art. 1º , que alterou a redação do art. 459 da CLT . Dou provimento ao recurso... D Ã O 2ª Turma AB/ SGG / RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. TERMO INICIAL . A Lei 8.177 /91...-Geral do Trabalho (Resolução 322 /TST, de 1º de julho de 1996). É o relatório. V O T O Tempestivo o apelo (fls. 749...

ou

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