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06 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Art. 1 da Lei 7855/89

Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( CLT ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos:

I - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT;

II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros;

III - impressão digital;

IV - qualificação e assinatura;

V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;

VI - especificação do documento que tiver servido de base para a emissão;

VII - comprovante de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS ou Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via."" Art. 29. A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

§ 1º..................................................................

§ 2º As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.""Art. 41 . Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador."" Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.""Art. 74. ..............................................................................

§ 1º. .....................................................................

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

§ 3º. ...................................................................."" Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro."" Art. 168 . Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I - na admissão;

II - na demissão;

III - periodicamente.

§ 1º O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:

a) por ocasião da demissão;

b) complementares.

§ 2º Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

§ 3º O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.

§ 4º O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

§ 5º O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica."" Art. 317 . O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação."" Art. 459 . .............................................................

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido."" Art. 477 . ..............................................................

§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

§ 9º (vetado)."

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/05/2015

empregatício do trabalhador e os direitos dele decorrentes (artigo 1º, § 1º, da Lei 7.855/89), bem como pela finalidade... a preceito legal, deve lavrar o auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa (artigo 628). III - A Lei ... dos trabalhadores no exercício das atividades laborais (artigo 1º d...

Pg. 1004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2015

dos arts. 467 e 477 da CLT e da Lei n. 7855/89 A Lei n. 7855/89, em seu art. 1º, alterou os valores da multa prevista no... 368 do C. TST, o qual restringe a competência da Justiça do Trabalho à execução das contribuições previdenciárias... pelo qual se extingue o pedido sem resolução do mérito, nos termos do artig...

Pg. 1357. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2014

o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855, de 24 de outubro de 1989, art. 1º... e sucedem à jornada de trabalho, nos termos do artigo 58, § 1° da CLT e Súmula 366 do Colendo TST; - com a incidência.... Artigo 652, a, III da CLT. Conforme já relatado, o autor fora contratado, com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12201106303001 0000012-30.2011.5.03.0063

de assegurar o reconhecimento do vínculo de emprego e direitos daí decorrentes (art. 1o , § 1o da Lei n. 7.855 /89), bem... de emprego e direitos daí decorrentes – art. 1o , § 1o da Lei n. 7.855 /(89), bem como garantir a aplicação... DO BRASIL S Recorrente (s): Laginha Agro Industrial S.A. Recorrido (s): UniÃO Federa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 349201013403000 0000349-34.2010.5.03.0134

dele decorrentes (artigo 1º , § 1º, da Lei 7.855 /89), bem como pela finalidade de garantir a aplicação dos preceitos... de ordem econômica (artigos 1º e 5º). Em seguida, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) admitiu a ação... E COLETIVOS LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei 7.347 /85 ( ...

Pg. 2272. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/04/2014

. Legalmente, o reclamado teria até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855, de 24... de outubro de 1989, art. 1º, que diz:"Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar... do cidadão determinou verbis:"Art. 5º -Todos são iguais perante a...

Pg. 1005. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2014

até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855, de 24 de outubro de 1989, art. 1... com a continuidade da relação de emprego, tipificadas pelas alíneas "A", "B", "D", "E", parágrafos 1º e 3º do artigo 483 da CLT... de 01/09/2010. a 01/09/2011 e, na forma simples as de 6./12, toda...

Pg. 4236. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2014

, o reclamado teria até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855, de 24 de outubro... de 1989, art. 1º, que diz: "Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até... no piso normativo/2013. 1º Contrato - (8/12) VERBAS RESCISÓRIAS VALOR (...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2696120115010079 RJ

PROCESSO: 0000269-61.2011.5.01.0079 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO Embargos de Declaração artigo 1º da Lei 7.855/89..., o item I da Súmula 74 do Colendo TST: “ CONFISSÃO (incorporada a Orientação Jurisprudencial 184 da SBDI-1) - Res... instalador), admitida inclusive nas razões recursais da ré, é razoável a aplica...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2696120115010079 RJ

em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos do artigo 1º da Lei 7.855/89 (fls. 107/109... Federal, ou de Tribunal Superior”. (Redação dada pela Lei 9.756, de 17.12.1998). No entanto, tal norma confere... uma faculdade ao magistrado que poderá inclusive dar provimento ao recurso, cons...

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