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29 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Art. 1 da Lei 7855/89

Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( CLT ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos:

I - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT;

II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros;

III - impressão digital;

IV - qualificação e assinatura;

V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;

VI - especificação do documento que tiver servido de base para a emissão;

VII - comprovante de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS ou Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via."" Art. 29. A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

§ 1º..................................................................

§ 2º As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.""Art. 41 . Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador."" Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.""Art. 74. ..............................................................................

§ 1º. .....................................................................

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

§ 3º. ...................................................................."" Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro."" Art. 168 . Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I - na admissão;

II - na demissão;

III - periodicamente.

§ 1º O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:

a) por ocasião da demissão;

b) complementares.

§ 2º Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

§ 3º O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.

§ 4º O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

§ 5º O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica."" Art. 317 . O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação."" Art. 459 . .............................................................

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido."" Art. 477 . ..............................................................

§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

§ 9º (vetado)."

Pg. 1004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2015

dos arts. 467 e 477 da CLT e da Lei n. 7855/89 A Lei n. 7855/89, em seu art. 1º, alterou os valores da multa prevista no... 368 do C. TST, o qual restringe a competência da Justiça do Trabalho à execução das contribuições previdenciárias... pelo qual se extingue o pedido sem resolução do mérito, nos termos do artig...

Pg. 1357. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2014

o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855, de 24 de outubro de 1989, art. 1º... e sucedem à jornada de trabalho, nos termos do artigo 58, § 1° da CLT e Súmula 366 do Colendo TST; - com a incidência.... Artigo 652, a, III da CLT. Conforme já relatado, o autor fora contratado, com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12201106303001 0000012-30.2011.5.03.0063

de assegurar o reconhecimento do vínculo de emprego e direitos daí decorrentes (art. 1o , § 1o da Lei n. 7.855 /89), bem... de emprego e direitos daí decorrentes – art. 1o , § 1o da Lei n. 7.855 /(89), bem como garantir a aplicação... DO BRASIL S Recorrente (s): Laginha Agro Industrial S.A. Recorrido (s): UniÃO Federa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 349201013403000 0000349-34.2010.5.03.0134

dele decorrentes (artigo 1º , § 1º, da Lei 7.855 /89), bem como pela finalidade de garantir a aplicação dos preceitos... de ordem econômica (artigos 1º e 5º). Em seguida, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) admitiu a ação... E COLETIVOS LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei 7.347 /85 ( ...

Pg. 2272. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/04/2014

. Legalmente, o reclamado teria até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855, de 24... de outubro de 1989, art. 1º, que diz:"Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar... do cidadão determinou verbis:"Art. 5º -Todos são iguais perante a...

Pg. 1005. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2014

até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855, de 24 de outubro de 1989, art. 1... com a continuidade da relação de emprego, tipificadas pelas alíneas "A", "B", "D", "E", parágrafos 1º e 3º do artigo 483 da CLT... de 01/09/2010. a 01/09/2011 e, na forma simples as de 6./12, toda...

Pg. 4236. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2014

, o reclamado teria até o 5º dia útil do mês seguinte para pagamento do salário nos termos da Lei 7855, de 24 de outubro... de 1989, art. 1º, que diz: "Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até... no piso normativo/2013. 1º Contrato - (8/12) VERBAS RESCISÓRIAS VALOR (...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2696120115010079 RJ

PROCESSO: 0000269-61.2011.5.01.0079 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO Embargos de Declaração artigo 1º da Lei 7.855/89..., o item I da Súmula 74 do Colendo TST: “ CONFISSÃO (incorporada a Orientação Jurisprudencial 184 da SBDI-1) - Res... instalador), admitida inclusive nas razões recursais da ré, é razoável a aplica...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2696120115010079 RJ

em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos do artigo 1º da Lei 7.855/89 (fls. 107/109... Federal, ou de Tribunal Superior”. (Redação dada pela Lei 9.756, de 17.12.1998). No entanto, tal norma confere... uma faculdade ao magistrado que poderá inclusive dar provimento ao recurso, cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 85004920065020039 8500-49.2006.5.02.0039

do trabalhador e os direitos dele decorrentes (artigo 1º, § 1º, da Lei 7.855/89), bem como pela finalidade de garantir... (art. 7º, § 1º, da Lei 7.855/89; art. 11, II, da Lei 10.352/02). 1.3. Assim, o auditor-fiscal do trabalho, sob pena... com pessoalidade (art. 7º, § 1º, da Lei 7.855/89; art. 11, II, da ...

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