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24 de outubro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

físico, cabível a reforma prevista nos artigos 104, II; 106, II; 108, III; e 109, da Lei 6.880/80, com proventos... EM SERVIÇO COMPROVADO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO - LEI 6.880/80 - DANO MORAL - MAJORAÇAÕ... pela Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Oportunamente, à AREC para retificar a n...

Pg. 45. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da reforma militar, prevista no art. 108, da Lei 6.880/80. Os autos retornaram do STJ para apreciação da alegação do MPF... e 111 da Lei 6.880/80. Contrarrazões às fls.455/460. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, observou... para todo e qualquer trabalho; que não há relação de causa e efeito entre a enf...

Pg. 46. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

104, II; 106, II; 108, III; e 109, da Lei 6.880/80, com proventos equivalentes aos do posto que ocupava na ativa..., que o acórdão violou o art.6º da Lei 4375/64; arts.50, 106, 108, 110, 111 e 121 da Lei 6880/80 , e art.1 167-F. da Lei... por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/9...

Pg. 61. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, II, 108, III e 109 da Lei 6.880/80, merece o militar temporário ser reformado com remuneração calculada com base no soldo..., em síntese, que o acórdão ora recorrido violou o disposto nos artigos 106, II; 108, III; 109 e 121, da Lei 6.880/80..., modificado pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo a...

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, da Lei 6.880/80), independentemente do tempo de serviço militar (art. 109 da Lei 6.880/80), devendo a remuneração... regra prevista no art. 110, § 2º, "c" da Lei 6.880/80, o grau hierárquico imediato de militares pertencentes... transcurso do serviço militar, pois alega que seu direito tem previsão na Lei ...

Pg. 212. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

na ativa, nos termos dos artigos 104, II; 106, III; art. 108, inciso III e artigo 109, todos da Lei 6.880/80... e artigo 109, todos da Lei 6.880/80, com todos os direitos e vantagens a que faz jus, incluindo a isenção do imposto... que prejudiquem o próprio direito. O art. 82, I da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos ...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, II do art. 106, IV do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS... com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve... com o inciso V do artigo 108, parágrafo 1º e 2º alínea "c" do...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, § 1 , alínea a; inciso I, § 2 , e art. 10, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado... do Pessoal da Marinha, nos termos do disposto no inciso V, art. 82 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e de acordo... disposto nos art. 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso IV; 109...

Pg. 2884. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

em face da UNIÃO, objetivando sua reforma ―na forma do art. 108 da Lei 6.880/80‖, bem como reparação a título de dano moral... se for ―julgado incapaz definitivamente‖ (arts. 108, III, e 109 da Lei 6.880/80). Todavia, a conclusão da perícia médica... e de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizad...

Pg. 3460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

que este seja admitido. 3.2 Assim, apontou a violação dos artigos 108, incisos V e VI, e 109, ambos da Lei 6.880/80. 3.3 Convém... demonstre em que ponto o acórdão recorrido contrariou a artigo de Lei federal, o que ocorreu na espécie, para... AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, §...

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