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27 de julho de 2016
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 0002071-83.2012.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 26/07/2016 do TRF-2

, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei 6.880/80. 3. Infere-se dos respectivos dispositivos... correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80.... 109 da Lei 6.880/80. 6. Os atrasados devem ser pagos desde a data da co...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2016

com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., IV do art. 108, art. 109, §1º e alínea c. do §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O DIRETOR..., do artigo 108, parágrafo 1º e 2º alínea "b", do artigo 110, da Lei ...

Pg. 175. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

na integralidade do posto que possuía na ativa (cabo), nos termos do art. 108, IV e art. 109 da Lei6.880/80. 6... e art. 111, I e II, da Lei6.880/80. 3. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva... imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei6.8...

Pg. 177. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

, nos termos do art. 106, II; art. 108 e art. 109, da Lei6.880/80. 3. Infere-se dos respectivos dispositivos que, no..., assim como das demais doenças listadas no inc. V, do art. 108, da Lei6.880/80, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço... hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos term...

Andamento do Processo n. 0011879-23.2016.4.03.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 25/07/2016 do TRF-3

, consoante o disposto nos artigos 106, inciso II, 108, inciso V, e 109 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos militares). Nos casos..., independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 da Lei 6.880/80. II. Hipótese em que o autor, ora...), de acordo com o inciso I do art. 82 da Lei 6.880/1980, a cont...

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

e definitiva, consoante o disposto nos artigos 106, inciso II, 108, inciso V, e 109 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos militares... dos artigos 106, III c.c.108,VI e 111,I, todos da Lei 6.880/80, sendo devidos os valores a partir do seu afastamento... na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determi...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

a, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar de 13 de dezembro de 2010. Art. 2 Os atrasados devidos à autora serão... 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar de 14 de julho de 2016. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na presente..., parágrafo único; 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso VI; e 111...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: 450 - 1-REFORMAR o Aluno do Centro de Preparação..., art. 109, §1º e alínea b. do §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS... com incisos II do art. 104 e II do art. 106, V do art. 108 e art. 109 da Lei 6...

Andamento do Processo n. 0001612-22.2002.4.01.3400 - Reexame Necessário - 21/07/2016 do TRF-1

. 108 C/C O ART. 109 DA LEI 6.880/80 REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de licenciamento ex officio... - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DF E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO... dos militares temporários é caracterizado como ato administrativo discricion...

Andamento do Processo n. 0020074-91.2009.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-2

o pleito de reforma com espeque no art. 108, V, c/c os arts. 109 e 110, § 1º da Lei 6.880/80, de modo a que pudesse.... 370, parágrafo único, do Novo CPC (art. 130 do antigo CPC). II ¿ À luz da Lei 6.880/80, observa-se que o Autor, por ter..., nos exatos termos das normas estatutárias. X ¿ Registre-se que a regulament...

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