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21 de outubro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 725. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. 104 II, art. 106, II c/c art. 108, V, e o art. 109 da Lei 6.880/80. Após avaliação do Ilustre Perito deste Juízo...% sobre o valor da causa, restando sua exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50...., mantendo o autor agregado e em licenç...

Pg. 726. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

com fulcro no art. 104, II c/c art. 106, II, 108, V e 109 da Lei 6.880/80, com a condenação da União Federal ao pagamento... que se falar em reforma, nos termos do contido no art. 106, inciso II c/c art. 108, III da Lei 6.880/80 (Estatuto.... 57; art. 140, item 6 e § 6º do, Decreto 57.654/66 (Regulamento da Lei ...

Pg. 2024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 da Lei 6.880/80." ( AgRg no... previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito.....

Pg. 2720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 462 do CPC, 104 c/c 106 c/c 108 e 109 da Lei 6.880/80..., ao fundamento de que faz jus a reforma ex officio o militar julgado incapaz definitivamente em decorrência de acidente de trabalho... de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carrei...

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

. Sendo assim, nos termos dos arts. 108, III, e 109 da Lei n. 6.880/80, o militar tem o direito de ser transferido para a reserva...Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL MAS DEFINITIVA... que o agravado, em virtude de acidente sofrido em serviço, tornou-s...

Pg. 4202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de suspensão e impedimento como número taxativo.'" (fl. 253e). Isso porque, nos termos dos arts. 108, V, e 109 da Lei 6.880/80..., os quais não foram conhecidos, diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC (fls. 240..., e 169 do CPC, bem como à Súmula 85/STJ. Alega, ainda, viol...

Pg. 663. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

os artigos 106, II; 108; 109; 110 e 111 da Lei 6.880/80. Precedentes da Turma. 3. Fosse pouco, as fotografias do abdômen..., morais e estéticos decorrentes do serviço militar dá-se exclusivamente pela reforma. Inteligência dos artigos... de profissionais de saúde – art. 37, inciso XVI, alínea “c” da Lei Maior – ist...

Pg. 1456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.254.227..., o que abrange, evidentemente, a reforma do autor. 2. A reintegração do militar na condição de adido se dá apenas... definitivamente do agravado para a vida ativa. 3. A matéria submetida à anál...

Pg. 989. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, dispõem os artigos 106, II, 108, III, e 109, do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80), verbis: "Art. 106... preexistente aos fatos. De acordo com o decreto 57.654/66, artigo 52, in verbis: "Art. 52. Os inspecionados de saúde, para fins... Armadas". "Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequê...

Pg. 1076. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

. Pela conjugação dos artigos 104, II, 106, II, 108, III e 109, todos da Lei 6.880/80, entende-se que o militar tem.... MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Discutese o ato de reforma de militar... em decorrência de acidente ocorrido em serviço faz jus à reforma, nos termos dos ar...

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