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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 2016/0017173-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

o artigo 121, parágrafo 3º, alínea 'b', da Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares. Ficando o militar temporário... E 111 DA LEI 6.880/80: Excelências, o acórdão atacado afrontou a legislação infraconstitucional (Estatuto dos Militares... combatido, transcrito no que interessa à hipótese: "Sobre reforma militar, d...

Andamento do Processo n. 0005720-29.2009.403.6105 - 24/06/2016 do TRF-3

do art. 109 e 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos militares). Relata que é ex-cabo do Comando do Exército, que foi... 6.880/80Estatutos dos Militares, garantindo a integralidade dos vencimentos com a remuneração calculada com base no... do Exército (no decorrer do processo agregado por mais de 2 (dois) anos por te...

Andamento do Processo n. 0007711-98.2013.403.6105 - 24/06/2016 do TRF-3

imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, conforme o caso, nos termos do art. 109 e 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto... por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz), nos termos da Lei 6.880/80Estatutos dos Militares, garantindo... em reforma, com base no Estatuto dos Militares. É o relatório. D...

Andamento do Processo n. 0003058-82.2015.403.6105 - 24/06/2016 do TRF-3

ao que possuir ou que possuía na ativa, conforme o caso, nos termos do art. 109 e 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto... por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz), nos termos da Lei 6.880/80Estatutos dos Militares, garantindo..., com base no Estatuto dos Militares. É o relatório. Decido. Defiro os ben...

Andamento do Processo n. 0010310-95.2013.403.6303 - 24/06/2016 do TRF-3

. 109 e 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos militares). Relata que é ex-cabo do Comando do Exército, que foi incorporado... do Exército (no decorrer do processo agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz), nos termos da Lei 6.880.../80Estatutos dos Militares, garantindo a integralidade dos v...

Andamento do Processo n. 0008527-12.2015.403.6105 - 24/06/2016 do TRF-3

o caso, nos termos do art. 109 e 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos militares). Relata que é ex-cabo do Comando...), nos termos da Lei 6.880/80Estatutos dos Militares, garantindo a integralidade dos vencimentos com a remuneração... ao Exército e como pedido alternativo, posterior conversão em reforma, com base...

Andamento do Processo n. 0009409-71.2015.403.6105 - 24/06/2016 do TRF-3

o caso, nos termos do art. 109 e 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos militares). Relata que é ex-cabo do Comando...), nos termos da Lei 6.880/80Estatutos dos Militares, garantindo a integralidade dos vencimentos com a remuneração... ao Exército e como pedido alternativo, posterior conversão em reforma, com base...

Andamento do Processo n. 0009668-66.2015.403.6105 - 24/06/2016 do TRF-3

, nos termos do art. 109 e 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos militares). Relata que é ex-cabo do Comando do Exército, que foi... da Lei 6.880/80Estatutos dos Militares, garantindo a integralidade dos vencimentos com a remuneração calculada com base... e como pedido alternativo, posterior conversão em reforma, ...

Andamento do Processo n. 0014786-23.2015.403.6105 - 24/06/2016 do TRF-3

por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz), nos termos da Lei 6.880/80Estatutos dos Militares... imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, conforme o caso, nos termos do art. 109 e 110 da Lei 6.880/80... (Estatuto dos militares). Relata que é ex-cabo do Comando do Exército, que foi incorpo...

Andamento do Processo n. 0003662-09.2016.403.6105 - 24/06/2016 do TRF-3

. 109 e 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos militares). Relata que é ex-cabo do Comando do Exército, que foi incorporado... (no decorrer do processo agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz), nos termos da Lei 6.880.../80Estatutos dos Militares, garantindo a integralidade dos vencimentos c...

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