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28 de agosto de 2014
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

7.670/88 e artigos 108, V e 110, § 1º, ambos da Lei 6.880/80, deveria ser reformado na graduação imediata que possuía... rol dos beneficiados pelo artigo 108, inciso V, da Lei 6.880/80, assegurando-lhes o direito à reforma.Segundo o artigo 109... da Lei 6880/80 o militar da ativa julgado definitivamente incapaz por...

Pg. 452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

a reforma do autor, com base nos arts. 108, inciso V, 109 e 110 da Lei 6.880/80 c/c art. 1º, inciso I, alíena c... licenciado (parágrafos 1º e 2º do art. 110 da lei 6.880/80); determinar que a ré proceda com o pagamento dos soldos...; 110, parágrafo 1º, 'c', da Lei 6.880/80 e alínea 'c', do inciso I, do art. ...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

de outubro de 2007, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, resolve TRANSFERIR... do art. 104, II do art. 106, VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N° 578 - REFORMAR o Major... de outubro de 2013, e de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do...

Pg. 68. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2014

, 108, IV e 109, todos da Lei 6.880/80. 6. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0005665-55.2003.4.01.4000 / PI...) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE... dos demais componentes da Turma, quando presentes os requisitos do...

Pg. 306. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

pelo art. 3º, § 1º, a, II, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar deve ser considerado da ativa, fazendo jus..., especialmente de seus arts. 1º, inc. III, e 196, cristalizado, na hipótese, no art. 109 da Lei n. 6.880/80" (AgRg no Ag 1.305.054... após a reforma. É o que se extrai da interpretação dos arts....

Pg. 113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. ARTS. 106, II; 108, V; 109 E 110, DA LEI 6.880/80. 1. Trata-se de Remessa Necessária... que, conforme o art. 198, I, do Código Civil, constitui óbice ao curso do prazo prescricional a incapacidade mental.... MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO ADMINI...

Pg. 318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A Lei 6.880/80 disciplina o instituto da reforma militar, assim dispondo seus artigos... ou graduação. De conseguinte, regulamentaria a situação da autora o art. 110, parágrafo primeiro da Lei 6.880/80, que prevê... 106, 108, 109, 110 e 111: ―Art. 106 – A reforma ex officio será aplica...

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

do tratamento médico necessário, até a sua recuperação, mesmo que parcial, nos termos do art. 50 da Lei n.º 6.880/80... da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. 2. A parcial..., 111, I e II, e 124 da Lei 6.880/80, 52, item 3, 128, 129, 130, 131, 138, item 1, 1...

Pg. 675. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

, e 111, inciso II da Lei 6.880/80, que o direito à reforma militar, que demanda necessariamente a comprovação... e se apresentar à autarquia agravada. Aponta que a norma contida no parágrafo único, do artigo 106 da Lei 8.112, estabelece... se manifestando sobre o requerimento. De acordo com o parágrafo único, do ar...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

de rigor, na forma como preconizado pelos artigos 106, II,108, VI e 109, todos da Lei 6.880/80. Não se revestindo...º, 111, I e II, 121, II, § 3º, "a" e 124 da Lei n. 6.880/80; 34 da Lei n. 4.375/64; 333, I, e 131, do CPC; 128...Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014 ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOLÉSTIA...

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