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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 2014/0113886-7 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

aos arts. 21 e 535, II do CPC, 106, II, 108, I, II III, IV e VI, §§ 1º e 2º, 109 e 111, da Lei 6.880/80. Sustenta tese... DE PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F... 1.205.946/SP, de minha relatoria, sob o rito do artigo 543-C, consol...

Andamento do Processo n. 0026372-30.2005.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

, conforme o disposto pelo art. 3º, § 1º, a, II, da Lei 6.880/80Estatuto dos Militares. 2. Sob essa ótica, ao militar... de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade civil do Estado por danos..., 109 e 111 do Estatuto dos Militares. 3. Possui direito à reforma o m...

Andamento do Processo n. 0001844-31.2006.4.01.3000 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

os requisitos dos arts. 108, 109 e 111 do Estatuto dos Militares. 2. A reforma do militar é possível nos casos de incapacidade... T A ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – DOENÇA SURGIDA DURANTE O PERÍODO DA ATIVIDADE MILITAR – RELAÇÃO DE CAUSA... E EFEITO COM ATIVIDADE CASTRENSE – MANUTENÇAO DA REFORMA. 1. O direito à ...

Andamento do Processo n. 0000335-53.2007.4.01.3801 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

de carreira, conforme o disposto pelo art. 3º, § 1º, a, II, da Lei 6.880/80Estatuto dos Militares. 2... dos arts. 108, 109 e 111 do Estatuto dos Militares. 3. Possui direito à reforma o militar da ativa... do art. 108), só terá direito à reforma o militar que se enquadre nas hipóteses do art. 111 do Estatuto. 4....

Andamento do Processo n. 0006296-72.2007.4.01.3801 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

de direitos legalmente reconhecidos aos militares de carreira, conforme o disposto pelo art. 3º, § 1º, a, II, da Lei ... 6.880/80Estatuto dos Militares. 2. Sob essa ótica, ao militar temporário, também deve ser reconhecido o direito à reforma... ex officio, desde que atendidos os requisitos dos arts. 108, 109 e 1...

Pg. 2070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, II do CPC, 106, II, 108, I, II III, IV e VI, §§ 1º e 2º, 109 e 111, da Lei 6.880/80. Sustenta tese de negativa... a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue...-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (1389) RECURSO ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

contínuo de tratamento de saúde, de acordo com o inciso I do art. 82 da Lei 6.880 de 9 de dezembro de 1980. Agregar... tramita o processo de reforma, de acordo com o inciso V do art. 82 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Agregar..., de acordo com o inciso II do art. 82 da Lei 6.880 de 9 de dezembro de 19...

Pg. 223. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

aos militares de carreira, conforme o disposto pelo art. 3º, § 1º, a, II, da Lei 6.880/80Estatuto dos Militares. 2... de que “(...) a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade... os requisitos dos arts. 108, 109 e 111 do Estatuto dos Militares. 3. P...

Pg. 240. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

ativo das Forças Armadas ou inválido, desde que atendidos os requisitos dos arts. 108, 109 e 111 do Estatuto dos Militares... E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AC E M E N T A ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – DOENÇA SURGIDA... DURANTE O PERÍODO DA ATIVIDADE MILITAR – RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A...

Pg. 330. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

6.880/80Estatuto dos Militares. 2. Sob essa ótica, ao militar temporário, também deve ser reconhecido o direito à... de um conjunto de direitos legalmente reconhecidos aos militares de carreira, conforme o disposto pelo art. 3º, § 1º, a, II, da Lei... reforma ex officio, desde que atendidos os requisitos dos art...

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