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02 de outubro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 1264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

previsto no de art. 1º do Decreto 20.910/32. Sustenta o seu direito nos termos da Lei 6.880/1980, notadamente nos artigos..., da Lei 6.880/80)‖. Requer, ainda, a condenação da União em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais... de serviço, seja pela própria conveniência da Administração (art. 121,...

Pg. 7013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, § 6°, da Constituição Federal, arts. 186, 187 e 944 do Código Civil e dos arts. 106, II, 108, 109, 110 e 111, da Lei... 6.880/1980, na medida que faz jus à reforma ex offício, pois "o acórdão afrontou a legislação infraconstitucional, uma vez... : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILI...

Pg. 7014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

da apontada violação dos arts. 186, 187 e 944 do Código Civil e dos arts. 106, II, 108, 109, 110 e 111, da Lei 6.880/80... recursal do apelo nobre quando o recorrente limita-se a fazer indicação genérica de violação a artigos de lei federal...Pg. 7014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Inicialmente, não c...

Pg. 7075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

) dos arts. 108, 109, 110, 111 e 121, § 4º, da Lei 6.880/1980, na medida em que a "legislação militar, diante...Pg. 7075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 § 1º, art. 110 da citada norma. 5. Ressalte... as tarefas próprias do cargo de militar. Assim, mesmo que o apelante possa desempenhar atividades burocr...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

V do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N° 653 - REFORMAR o Soldado (CPF..., inciso V do art. 108, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N° 656 - REFORMAR o Terceiro-Sargento.... 108, art 109, § 1º e alínea "a" do § 2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezem...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

do art. 106 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve REFORMAR os militares abaixo relacionados, vinculados ao 51º..., com proventos de Soldado do Exército, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, V do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980.... de 2014, o benefício prev...

Pg. 482. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

estabilidade, consoante determinam os arts. 106, II c/c 108, V, c/c 109, todos da Lei 6.880/80, e art. 1º, I, c... de setembro de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) LUIZ PAULO..., da Lei 7.670/88. Veja-se: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO...

Pg. 2081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

pelos artigos 106, II, 108, V e 109, todos da Lei 6.880/80. 3. A determinação de reforma não implica mudança na graduação...Pg. 2081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União..., com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão proferido pelo ...

Pg. 44. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

e efeito com o serviço militar, nos termos dos artigos 108, VI e 110, § 1º da Lei 6.880/80. Laudo pericial às fls. 151/153... e 111 da Lei 6.880/80. Consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, o Autor foi incorporado ao Serviço.... Ao caso vertente, deve ser aplicada a legislação sobre o tema, previs...

Pg. 1006. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular.... 106, II C.C. 108, IV E 109 DA LEI 6.880/80. REMUNERAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO RELATIVO AO POSTO OCUPADO... ATIVIDADE MILITAR (LEI 6.880/80). RESSARCIMENTO POS DANOS MORAIS CABÍVEL. QUA...

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