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02 de setembro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 2327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

) e o jurisdicionado ser 'julgado incapaz para o serviço militar' (Art. 109 e/e inciso VI do Art. 108 da Lei 6.880/80), cabe-lhe o direito à reforma, na forma ali preceituada.";..., hanseníase, durante a prestação do servidor militar O recorrente alega violação dos arts. 108, V, c/c 106, II, 109 da Lei n.... 6.880/80, ...

Pg. 2328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 108 c/c Art. 109 da Lei 6.880/80, também viola o direito adquirido do Recorrente, eis que à época da sua dispensa estava.... Em outras palavras, nos termos do art. 108, V, do Estatuto dos Militares, somente aquele que, em decorrência da referida...Pg. 2328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 b) "ao restar...

Pg. 1688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

tratadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei 6.880/80, para os casos em que a enfermidade foi adquirida em decorrência... dos arts. 67, 'd', 106, II, e 108, III, 109, 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80, sob o argumento de que faz jus à reforma... de acordo com os artigos 106 e 108, III, do Estatuto dos Militares....

Pg. 1691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 1691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes...), 22 de agosto de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (1291) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 546.809 - PR (2014... S/A, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se...

Pg. 2382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, 110 e 111, inc. I e II, do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80). Com efeito, a concessão da reforma militar submete...Pg. 2382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 O agravante alega que "não há que revolver provas dos autos..., pois a PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL atestou a incapacidade (dor residual crônic...

Pg. 475. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

108, III, e 109, da Lei 6.880/80, com proventos na graduação que o ex-militar possuía na ativa, se, diante...Pg. 475. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014 De acordo com a Lei 6.880/80... (Estatuto dos Militares), para o militar fazer jus à reforma, decorrente de acidente de ...

Pg. 1000. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80... ativo das Forças Armadas, ex vi do artigo 106, inciso II, da Lei 6.880/80. Se a incapacidade definitiva decorrer...Pg. 1000. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 30. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

e que seja conseqüência das atividades militares (artigos 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80). Em síntese... definitivamente para o serviço militar, por acidente de serviço, art. 106, III, da Lei 6880/1980, deve ser reformado.... ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. LEI ...

Pg. 31. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os artigos 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n... (artigo 15, § 3.º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994); ou, b) quando os outorgados tenham cedido os honorários à.... TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte, ao interpretar o art. 15,...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.... 106, VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N° 593 - REFORMAR, o Terceiro-Sargento (Idt.../DGP, de 2 de julho de 2012, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei 6....

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