Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve 877 - REFORMAR o Soldado (CPF 011.042.934-63) JOSÉ... com as prescrições estabelecidas sobre o assunto nos arts.115 e 116 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria 109... estabelecidas sobre o assunto nos arts.115 e 116 da Lei 6.880, de...

Pg. 1190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, 108 , V , 109 , e 110 , § 1º da Lei 6.880 /80, na medida em que o voto condutor do acórdão recorrido em nenhum momento.... Ministro Og Fernandes. Brasília (DF), 18 de agosto de 2015. (2294) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 722.123 - RS... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve 872 - REFORMAR o Subtenente (Idt 101433873-3... de dezembro de 2014, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve TRANSFERIR..." do inciso II do art. 3º, combinado com o Parágrafo único do art. 11 da Lei n...

Pg. 762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 da Lei 6.880 /80. II. Hipótese em que o autor, ora agravado... os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880 /80. Precedentes. 4. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, modificada..., em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV d...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

e art. 109 da Lei n.º 6.880 /80. 6. Os fundamentos trazidos pelos agravantes não se mostram suficientes a ensejar a reforma... , ambos do Estatuto dos Militares ). - Dispõe a Lei 6.880 /80, ainda, que o militar será agregado quando julgado incapaz...). - Os militares estão sujeitos a regime jurídico próprio, confor...

Pg. 45. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

REGIMENTAL IMPROVIDO. IV. Nos termos dos arts. 106, II, 108 , IV , V e VI , 109 e 110 da Lei 6.880 /80, o ex-conscrito..., desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. Art. 111. O militar da ativa julgado... conclusões: - militar temporário que tenha direito a ser reformado não p...

Pg. 131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

. LEI N. 6.880 /80. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Estatuto dos Militares - Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 - é o diploma..., portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108 , inciso III , e 109 da Lei 6.880 /80. 5. Não se afigura... , do Estatuto dos Militares , em consequência de acide...

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

DE SERVIÇO MILITAR. ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N. 6.880/80). DIREITO À REFORMA RECONHECIDO. O laudo pericial confirma... JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 -PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. LEI 6.880/80.... da Lei 6.880/...

Pg. 2024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

. 108, III, e 109 da Lei n. 6.880/80, o militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração...Pg. 2024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015 virtude de suas naturezas diversas e do fato de o militar... de benefício por incapacidade ao militar e de dano moral pelo mesmo fato, e não de cumu...

Pg. 290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

artigo 106, inciso II, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Se a incapacidade definitiva decorrer de acidente... e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, conforme o artigo 108, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80... este reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço (a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11271518/artigo-109-da-lei-n-6880-de-09-de-dezembro-de-1980