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27 de agosto de 2016
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 0047967-52.2012.4.02.5101 - 24ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-2

de reforma com espeque no art. 108, V, c/c os arts. 109 e 110, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), de modo..., expressamente em caráter privativo, aos militares do atual Distrito Federal. A Lei 11.663/2008 incluiu o art. 1º... termos das normas estatutárias. VII ¿ Registre-se que a regulamentação especí...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

do art. 104, II do art. 106, IV do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. RONALDO DANTAS DA SILVA... do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (CPF 888.117.351-49), falecido... de 2015, e de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106...

Pg. 520. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

com espeque no art. 108, V, c/c os arts. 109 e 110, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), de modo a que pudesse... estatutárias. VII ¿ Registre-se que a regulamentação específica (Lei 6.880/80, com a redação da Lei 7.580/86... ¿ Segundo a Lei 6.880/80, para fazer jus à reforma com remuneração calculada com b...

Andamento do Processo n. 0141392-65.2014.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - 25/08/2016 do TRF-2

6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), precisamente os artigos 108 , 109 , 110 e 111 . 5. Somente a perícia poderia... DE PENSÃO MILITAR POST MORTEM. HEPATOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 108 , V E 110 , § 1º DA LEI 6.880 /80. REMESSA... do artigo 108 da Lei 6.880 /80. Este parecer foi emitido em fevereiro...

Andamento do Processo n. 0103034-31.2014.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

de: (...) c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980;” Por sua vez..., tendo sido o mesmo indeferido; que os arts. 106, II, 108, V, e 109, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) corroboram..., e que, portanto, com base no art. 110, § 1º da Lei 6.880/8...

Andamento do Processo n. 0102825-91.2016.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

II, Art. 108, incisos III, IV e V, § 1º e § 2º, Art. 109 do Estatuto dos Militares Lei 6.880/80, alterado pela Lei... dos Militares Lei 6.880/80, alterado pela Lei 7.580, de 23 DEZ 1986, sendo-lhe concedidos os benefícios da Lei 7.713 de 22.... 39. XXXIII); e Lei 11.421, Art. 2-A, de 21 de dezembro de 2006...

Andamento do Processo n. 0132467-29.2014.4.02.5118 - 25/08/2016 do TRF-2

V do art. 108 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) como ensejadora do direito à reforma, desconstruindo... aos quadros do serviço ativo militar e proceder a sua imediata reforma, com fulcro no art. 108, V c/c art. 109 da Lei 6.880/80.... 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 495, I, ...

Pg. 783. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

MILITAR POST MORTEM. HEPATOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 108, V E 110, § 1º DA LEI 6.880/80. REMESSA NECESSÁRIA..., ao argumento de que a causa mortis não se enquadrava nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo 110 da Lei 6.880/80... reconhecimento do direito da autora à melhoria de pensão post mortem....

Pg. 155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

o mesmo indeferido; que os arts. 106, II, 108, V, e 109, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) corroboram seu direito à..., e que, portanto, com base no art. 110, §1º da Lei 6.880/80 e no art. 1º, I, “c” da Lei 7670/88 faz jus à melhoria da reforma no posto... prevista no inciso XIV, do artigo 6º. da Lei 7.71...

Pg. 759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

, alínea “b” e §3º do Estatuto dos Militares Lei 6.880/80, alterado pela Lei 7.580, de 23 DEZ 1986, sendo-lhe concedidos... os benefícios da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, Art. 6º, inciso XIV; e Instrução Normativa 07, de 16... 25/96, art. 5º, XII e RIR/99, art. 39. XXXIII); e Lei 11.421, Art. 2-A,...

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