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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

, inciso V do art. 108, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: 1-REFORMAR o Terceiro-Sargento (Idt..., inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: 601 - 1... a. do §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 3 - CON...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

nos art. 96, inciso I e 97 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Conceder Transferência para... o disposto nos art. 96, inciso I e 97 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Conceder... , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980; art. 10, incisos I, II, III, IV, V e VI...

Andamento do Processo n. 2011/0132878-4 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

, sob a seguinte fundamentação (fls. 229/230): A Lei 6.880/80, Estatuto das Militares, que regula a matéria pasta... ou a pedido do militar, ser o mesmo licenciado. De acordo com a Lei 6.880/80 -[...] Assim, tem direito o autor..., 111, I e II e 164 da Lei n.º 6.880/80; 33, 34 e 35 da Lei n.º 4.375/64; 128, 129, ...

Andamento do Processo n. 0010902-28.2009.4.02.5101 - 22/09/2016 do TRF-2

de Conselho de Disciplina. Dispõe a Lei n.º 6.880/80 – o Estatuto dos Militares –, em seus artigos 108 e seguintes... militares, devendo, em regra, ser licenciado quando concluído o tempo de serviço (art. 121, § 3º Lei 6.880/80... com fulcro no artigo 106, II, da Lei 6.880/80, bem como o pagamento das verbas em atr...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

do art. 108, art. 109 da Lei6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória n° 2.215-10... com o inciso II do art. 50, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada..., objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei6.8...

Pg. 2418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

, 94, V, 104, II, 106, II, III, 108, III, IV e VI, §§ 1º e 2º, 109, 110, § 1º, 111, I e II e 164 da Lei n.º 6.880/80; 33..., 34 e 35 da Lei n.º 4.375/64; 128, 129, 130, 131, 146, 149 e 156 do Decreto n.º 57.654/66; 2º, da Lei n.º 9.784/99; 1º... da Lei n.º 4.414/64; 964, 1.062 e 1.063 do CCB/1916; 876, 884, 885, 927 do...

Pg. 579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

. SÚMULA 07/STJ. SERVIDOR MILITAR. LEI 6.880/80. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação... (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal... DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 106, 108, 109 E 110 DA LEI N. 6.880/80, E 139 DO DE...

Andamento do Processo n. 0001603-92.2004.4.03.6000 - Apelação Cível - 21/09/2016 do TRF-3

durante o expediente e emato de serviço, de modo que, comfulcro nos artigos 108 e 109 da Lei 6.880/80, faz jus à reforma pleiteada... que tange ao pedido de reforma, dispõe a Lei 6.880/80, emseus artigos que tratamda matéria emtela: II - ex officio . Art..."prevista no art. 106, II, da Lei 6.880/80, ao milita...

Andamento do Processo n. 2013/0107699-6 - Edcl / Embargos de Divergência / Resp - 21/09/2016 do STJ

. Os artigos 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei 6.880/80 foram implicitamente prequestionados pelo Tribunal... hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80... de seus arts. 1º, inc. III, e 196, cristalizado, na hipótese, no art...

Pg. 232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

que seu acidente se deu durante o expediente e emato de serviço, de modo que, comfulcro nos artigos 108 e 109 da Lei 6.880/80,...Pg. 232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016 ADVOGADO  :  SP000030 HERMES... de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no...

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