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26 de maio de 2015
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2015

. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: N 537... II do art. 106, inciso III do art. 108, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: N 540 - REFORMAR.... 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve REFORMAR o...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2015

com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 2..., inciso II; e 98, inciso I e alínea c, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 198...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1436724 RS 2014/0034896-2

, do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80). Neste sentido, o julgado, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR.... I e II, do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80). Neste sentido, o julgado, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR.... ACIDENTE EM SERVIÇO. (...) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REFORMA. INEXIST...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1441470 RS 2014/0054102-2

de incapacidade definitiva está prevista no artigo 106, II, da Lei 6.880/80: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada... de incapacidade definitiva está prevista no artigo 106, II, da Lei 6.880/80: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada... de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, como refere o art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1418564 RS 2013/0380983-0

o serviço militar. Hipótese subsumida nos arts. 106, II e III, e 109 da Lei n.º 6.880/80. (...) 5. Mantida integralmente... para o serviço militar. Hipótese subsumida nos arts. 106, II e III, e 109 da Lei n.º 6.880/80. (...) 5. Mantida... em debate, a Lei 6.880/80 é expressa: Art. 50. São direitos dos militares: (....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1330358 RS 2012/0129079-9

. II, 108, 109, 110 e 111, inc. I e II, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Da análise dos autos, verifico..., pode decorrer das seguintes razões, elencadas no art. 94 da Lei6.880/80 (Estatuto dos Militares): Art. 94. A exclusão.... IMPOSSIBILIDADE. PRAÇA SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. ART. 111, I E II, DA L...

Pg. 2870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. 106, inc. II, 108, 109, 110 e 111, inc. I e II, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Da análise dos autos... (menos de 10 anos de tempo de serviço - art. 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/80), afastando, assim, a incidência dos arts..., está dentro dos limites da legislação de regência - arts. 124 da Lei n.º 6.880/...

Pg. 2969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. APLICAÇÃO DO ART. 106, III, DA LEI6.880/80. DIREITO À REFORMA, NO MESMO GRAU OCUPADO NA ATIVA. 1. O militar mantido..., § 1º, e 111, da Lei 6.880/80; arts. 33, 34, 35 da Lei 4.375/64; art. 219 do CPC. Sustenta, em síntese, isto: 1) não há... do artigo 106, III, do Estatuto dos Militares. 2. Apelação da União e re...

Pg. 2971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

POR MAIS DE DOIS ANOS . APLICAÇÃO DOS ARTS. 106, II eIII, e 109 DA LEI6.880/80. (...) 1. O militar mantido na condição... da Lei n.º 6.880/80. (...) 5. Mantida integralmente a sentença da qual a União apelou. (grifo) (AC 2008.71.02.000106-2... do Estatuto dos Militares. 2. Militar do Exército que desenvolveu do...

Pg. 2977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido (...)" (STJ, AgRg no REsp ... serviço ativo. Inteligência do art. 106, II, da Lei 6.880/80. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (STJ.... Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OF...

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