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03 de maio de 2015
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

RECURSO ESPECIAL: REsp 958501 RS 2007/0129611-3

disciplina legal da reforma dos militares das Forças Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal 6.880/80). 3. A doutrina... (cf. art 109, inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80..., inc. 11, 108, inc. V, 109 e 110, §§ 1º e 2º, al. "c", da Lei 6.880/80. Ambas as par...

Pg. 1258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

vigente, expresso no art. 109 da Lei 6.880 /80. 5. Como expressamente consignado no acórdão embargado, a jurisprudência... da legalidade. 4. É firme o entendimento desta Corte de que embora o militar temporário não possa, por lei, adquirir estabilidade...Pg. 1258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015 (2178) ...

Pg. 7323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

, inc. 11, 106, inc. 11, 108, inc. V, 109 e 110, §§ 1º e 2º, al. "c", da Lei 6.880/80. Ambas as partes opuseram opôs..., § 1º, 111, I e II, 112, V e 124 e caput, todos da Lei n. 6.880/80, 535, II,...Pg. 7323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015 (5130) RECURSO ESPECIAL 958.501 - RS (2007/0129611-3...

Pg. 7331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

, o que não é estranho à disciplina legal da reforma dos militares das Forças Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal ... de sua reforma, que é efetivamente vedada (cf. art 109, inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei... civis, exceto quando expressamente mencionados. 2. O artigo 98 ...

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

, previsto no art. 108, § 1º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), faz prova inconteste do acidente em serviço..., II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1254227... TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILI...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: 413 - 1.... 106, V do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 19...

Pg. 481. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei 6.880/80. 2. No caso presente, o militar foi... art. 109 da Lei 6.880/80. Nesse sentido, trago à colação aresto do E. TRF da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO... DA MESMA GRADUAÇÃO OCUPADA NA ATIVA. LEI 6.880/80, ARTS. 106, II e 108, I...

Pg. 2524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

, ex vi do artigo 106, inciso II, da Lei 6.880/80. Se a incapacidade definitiva decorrer, dentre outras doenças..., ambos da Lei 6.880/80. No caso dos autos, conforme cópia do boletim interno da Policlínica Militar de Niterói de fl. 291.../80. 2. A teor do disposto no art. 110, parágrafo 1º, da Lei 6.880/80, o mi...

Pg. 2786. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

de serviço. A Lei 6.880/80 dispõe, em seus artigos 106, inciso II; 108, 109, 110 e 111, sobre a reforma do militar... dos militares (Lei 6.880/80): ―Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua...: ―omissis― II - ex officio‖ ―Art . 106. A reforma ex officio será aplicada...

Pg. 2787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

, com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80; já... das Forças Armadas, ex vi do artigo 106, inciso II, da Lei 6.880/80. Se a incapacidade definitiva decorrer de acidente... corresponde ao grau hierárquico imediato que o militar possuía ...

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