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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 2016/0300918-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de militar temporário. Por outro lado, a Lei 6.880/80, em seu artigo 3º., p. 1º., assim descreve a situação dos militares... e o serviço militar. Entendo que, à luz desses fatos, os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares - Lei 6.880.... 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes. 5...

Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80... ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO...Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 militar, tem direito...

Pg. 216. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

do artigo 108, inciso IV, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80. Mas se a incapacidade definitiva, decorrente de doença... vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei 6.880/80. 4. O autor foi submetido à inspeção médica... II, da Lei 6.880/80. 3. Se a incapacidade definitiva decorrer de d...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve... e alínea b. do §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Cel FÁBIO LIMA DE ALMEIDA Resp. p/ Diretoria..., à Senhora SILVANA MESSIAS DA SILVA, de acordo com a alínea "a", inciso II d...

Pg. 564. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

, ex vi do artigo 108, inciso IV, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80. E se a incapacidade definitiva, decorrente... vi do artigo 106, inciso II, da Lei 6.880/80. Se a incapacidade definitiva decorrer de doença, moléstia..., inciso IV, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei 6.880/80. 3. In casu, a inspeção médic...

Pg. 2973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

. Nos termos dos arts. 106, II, 108, IV, V e VI, 109 e 110 da Lei 6.880/80, o ex-conscrito, ou seja, aquele que apenas..., PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2012). II. Hipótese em que o agravante foi licenciado do serviço ativo do Exército em 31.../03/82, tendo a ação ordinária sido ajuizada em 09/12/92, ou seja, quando já ...

Andamento do Processo n. 0010148-88.2003.4.03.6000 - Apelação Cível - 30/11/2016 do TRF-3

dos dispositivos legais atinentes à matéria (Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80), conclui-se que o militar não estável..., da Lei 6.880/80. Precedentes. 9. O auxílio-invalidez é devido ao militar que necessitar de internação especializada... apreciados emconformidade comas normas do Código de Processo Civil d...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2016

do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: 1... de março de 2016, o benefício previsto no inciso V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido... com base no soldo do grau hierárquico imediato previsto no §1° do art. 11...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2016

com os incisos II do art. 104, II do art. 106, IV do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 dezembro de 1980. O DIRETOR... com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 dezembro de 1980. 2... de outubro de 2015, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei 6.880,...

Pg. 1751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

dos dispositivos legais atinentes à matéria (Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80), conclui-se que o militar não estável... ao posto que ocupava na ocasião do acidente, a teor da previsão dos artigos 108, III, 109 e 110, §1º e §2º, da Lei ... 6.880/80. Precedentes. 9. O auxílio-invalidez é devido ao militar que ...

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