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29 de julho de 2014
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 47. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONCLUSIVO. NOVA PERÍCIA. 1. Os arts. 106, II, 108, III e IV e 109, todos da Lei 6.880/80... administrativa da diferença do reajuste (levada a cabo por força da Medida Provisória 1.704/98), em razão da observação... geral, inclusive o Abono previsto na Lei 7.706 e a opção GADF/Ativo - LD...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O DIRETOR... do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N... da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..." LEIA-SE: "...com pr...

Pg. 1088. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

. MILITAR. REFORMA REMUNERADA COM BASE NO SOLDO QUE OCUPAVA NA ATIVA. CONCESSÃO. ART. 108, III, C/C ART. 109 DA LEI 6.880... POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR. 1 - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, consagrou a responsabilidade civil... IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2004.51.01.013171-4 CNJ : 0...

Pg. 1089. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do artigo 108, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80. 6. Não restou comprovado a prática de ato abusivo.... 108, INCISO IV, C/C ART. 109, DA LEI 6.880/80. LESÃO CRÔNICA DEGENERATIVA EM AMBOS OS JOELHOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA..., definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, ex vi do art...

Pg. 1090. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso IV, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80. Na presente... de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso IV, c/c artigo 109, ambos da Lei ... à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do...

Pg. 1168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, C/C ART. 109, DA LEI 6.880/80. LESÃO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SAM. DANOS MORAIS. ATO... 108, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80. 5. Conforme já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal... com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., art. 109, § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Cel. JOSÉ EPAMINONDAS SANTOS... com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e a...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

da Marinha, nos termos do disposto no inciso IV, art. 81 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º..., ambas do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, nos termos do disposto no inciso IV, art. 81 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980.... 86 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

art. 109 da Lei 6.880/80. II - Com base nas conclusões do perito, considerando que o autor era militar temporário, entendo..., conforme o 3º do art. 121 da Lei 6.880/80. IV - De fato, o militar temporário, ao incorporar-se às Forças Armadas, tem..., DA LEI 6.880/80 -DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 121, 5º, ...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

do disposto no art. 109 da Lei 6.880/80. II - Com base nas conclusões do perito, considerando que o autor era militar... operar-se ex officio, conforme o 3º do art. 121 da Lei 6.880/80. IV - De fato, o militar temporário, ao incorporar-se às... do Exército e de ser reformado, nos termos da Lei 6.880/80, sendo irrel...

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