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04 de julho de 2015
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

o art. 109, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e alterar no art. 2º, onde se lê: "parágrafo 1º, inciso II", leia... nos art. 96, inciso I e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Conceder Transferência para..., de 9 de dezembro de 1980; excluir o art. 56 e art. 111, inciso I, da Lei ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

de acordo com o inciso II do Art. 82 da Lei 6880, de 09 de dezembro de 1980, por haver ultrapassado 01 (um) ano... de junho de 1999, resolve: Agregar de acordo com o inciso VIII do Art. 82 da Lei 6880, de 09 de dezembro de 1980... e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS...

Pg. 132. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

- Cabível a concessão da reforma militar prevista nos artigos 106, II; 108, IV, 109, da Lei 6.880/80, com remuneração... em favor do Autor a reforma militar prevista nos artigos 106, II; 108, IV, 109, da Lei 6.880/80, com remuneração... do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 3.765/60, com a redação dada pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462299 RS 2014/0149611-8

eclodida durante o serviço militar, faz jus à reintegração e reforma, nos termos do art. 108, IV e 109, da Lei 6.880... à reintegração e reforma, nos termos do art. 108, IV e 109, da Lei 6.880/80, com proventos equivalentes ao posto.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 28...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425025 RS 2013/0408198-7

, 108, IV, 109, 121, todos da Lei 6.880/80, argumentando, em síntese, que deve ser mantido na condição de adido até... dos arts. 50, 100, § 1º, 106, II, 108, IV, 109, 121, todos da Lei 6.880/80, argumentando, em síntese, que deve ser mantido...RECURSO ESPECIAL REsp 1425025 RS 2013/0408198-7 RECURSO ESPECIAL 1.425.02...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370820 RJ 2013/0053902-7

indispensável para respaldar a pretensão, a teor da Lei 6.880/80, tendo em vista a condição de militar temporário... desprovido. " (fl. 411e). Alega o recorrente, em síntese, violação aos arts. 106, II, 108 e 109 da Lei 6.880/80, e art..., cuja estabilidade só será alcançada decorridos dez anos no serviço ativo, co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 730067 RS 2015/0144972-7

recorrido violou os arts. 50,106, II, 108, V, 109, 100, § 1º, e 121 da Lei n. 6.880/80, aduzindo que o militar faz jus à... o desempenho de atividades laborativas civis. Nas hipóteses tratadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei6.880/80.... Em face disso, impõe-se diante dos termos dos artigos 104 e seguintes ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726722 RS 2015/0139721-4

, II, 108, IV e V, e § 1º, 109, 110, § 1º, 111, I e II, e 160, III, do Estatuto dos Militares, sob o argumento... e II, 535 do CPC; 104, I e II, 106, II, 108, IV e V, e § 1º, 109, 110, § 1º, 111, I e II, e 160, III, do Estatuto...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 726722 RS 2015/0139721-4 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 72...

Pg. 6823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

e V, e § 1º, 109, 110, § 1º, 111, I e II, e 160, III, do Estatuto dos Militares, sob o argumento de que a sentença foi... Relator (5315) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 726.722 - RS (2015/0139721-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE... que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constitu...

Pg. 7200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, 108 , V , 109 , 100 , § 1º , e 121 da Lei n. 6.880 /80, aduzindo que o militar faz jus à reforma remunerada com base no... laborativas civis. Nas hipóteses tratadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei 6.880 /80, para os casos.... Quanto ao tema, dispõe a legislação pertinente (Lei n.º 6.880 /80): [...] Como se...

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