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23 de setembro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 2131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

a incidência dos arts. 106, inc. II, 108, 109, 110 e 111, inc. I e II, do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80 ). (...) Entendo, contudo, ser hipótese de ser deferido o pedido de... milita r. (...) De acordo com a perícia médica judicial elaborada no caso (evento 09 do processo originário - LAUDOS/52...Pg. 2131. S...

Pg. 2253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

Pg. 2253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes. 5. Agravo...-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL... de 03/09/2012). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SE...

Pg. 2478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

da questão controvertida, in verbis : "Nos termos do artigo 111, II, da Lei 6.880/80, O militar da ativa julgado incapaz... sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado violou os arts. 108, VI, 109 e 111, II, da Lei 6.880/80, porquanto...Pg. 2478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 Em seguida, foi interpo...

Pg. 2480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes. 5. Agravo... mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto no serviço ativo. Inteligência do art. 106, II, da Lei 6.880/80. 4. Recurso...Pg. 2480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 2. Hipótese em ...

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

qualquer atividade laborativa. Sobre o tema, estatuem os artigos 106, 108 e 109 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares):Art. 106... reprochado foi a conclusão do tempo de serviço, nos termos dispostos pelo art.121, inc. II, 3º, alínea a da Lei 6.880/80... (Estatuto dos Militares) - fls.32. Como bem pontuado em se...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

e art. 98, inciso I, alínea "a", da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 10, incisos I, II, III e IV; 30 e 33... em vista o disposto nos art. 96, inciso I e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Conceder..., da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 10, incisos I, II, III, IV e ...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., art. 109, §1º e alínea "c" do §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS..., art. 109 e inciso I do art. 111 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 504942 RS 2014/0091882-0

. (...) Cabe transcrever o que dispõe o Estatuto dos Militares - Lei 6.880⁄80:   "Art . 106. A reforma ex officio será... nos artigos 106, inciso II e 108, IV, da Lei 6.880⁄80, com soldo correspondente ao que recebia na ativa. 2. Os militares são... de serviço, conforme determina o art. 109 da Lei 6.880⁄80. II. H...

Pg. 1932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

violação dos arts. 106, III, 108, IV, c/c 109 e 110, §§ 1º e 2º, letra "c", da Lei 6.880/1980 , observo que o acórdão..., letra 'c', da Lei 6.880/1980, na medida em que "após inspeção de saúde onde foi constatado que foram esgotados...Pg. 1932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 neste sentido, não há nos a...

Pg. 2028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do direito à reforma, por incapacidade do militar, os artigos 108, 109, 110 e 111 da Lei6.880/80 assim dispõem, verbis..., 110, caput, e 111 da Lei 6.880/80; art. 1º da Lei 11.421; arts. 186, 187 e 944 do CCB. Sustenta que "o acórdão afrontou...Pg. 2028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 3. Com relaçã...

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