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23 de janeiro de 2017
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, V do art. 108, art. 109, § 1º e alínea c. do § 2º do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980. FÁBIO LIMA... e art. 109 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve: 13 - 1-REFORMAR o Segundo-Sargento (Idt 011411784-9... II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880 , de 9 de ...

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

. Sustenta que o autor poderia no máximo ser reintegrado, nos termos dos artigos 106, 108 e 109 da Lei 6.880/80, caso... que não se cuida de militar estável, como pelo artigo 50, IV, a, da Lei 6.880/1980, mas simde praça sujeita... do administrador, conforme o disposto no artigo 121, 3º, da Lei 6.880/80, de se...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, IV do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N 10 - 1-REFORMAR o Primeiro-Tenente (Idt.... do parágrafo 2º, do artigo 110, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50545955020164040000 5054595-50.2016.404.0000

. Por sua vez, o art. 106, inciso II, da Lei 6.880/80 estabelece que é devida a reforma ao militar julgado incapaz..., o que, se confirmado, atrairia a observância da norma do art. 109 da Lei 6.880/80, igualmente obstando o licenciamento. Por tais... do art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/80, e art. 52, "2", do Dec...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50545955020164040000 5054595-50.2016.404.0000

. Por sua vez, o art. 106, inciso II, da Lei 6.880/80 estabelece que é devida a reforma ao militar julgado incapaz..., o que, se confirmado, atrairia a observância da norma do art. 109 da Lei 6.880/80, igualmente obstando o licenciamento. Por tais.... Por sua vez, o art. 106, inciso II, da Lei 6.880/80 estabel...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

, inciso II; 108, inciso IV, § 1º e 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Termo de Inspeção de Saúde ... 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Art. 2º O Militar deverá ficar afastado de suas atividades laborativas, comparecendo... nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; e 97, da Lei n 6.880, de 9 de...

Pg. 814. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

do disposto pelo art. 3º , § 1º , a, II , da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), o militar deve ser considerado... DIEFENTHAELER, Desembargador Federal - Relator. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei... MILITAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO: LEI 119...

Pg. 1646. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

c/c art. 110 caput e § 1º c/c art. 111, II, todos da Lei 6.880/80, a sua reforma não pode ser com proventos.... Diante do quadro acima apresentado, entende a parte autora que, nos termos do art. 106, II c/c art . 108, IV c/c art. 109... DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ PROCESSO : 0091940-97.2016.4.02.5107 (201...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2017

. 109 da Lei 6.880, de 9 dezembro de 1980. FÁBIO LIMA DE ALMEIDA - Cel PORTARIAS DCIPAS/31.2 DE 5 DE JANEIRO DE 2017... Portaria 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., com a remuneração a que faz jus, observados o inciso III do art. 5...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2017

de 09 JUN 16, o GHI, com base no § 1º, do art. 110, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, no posto de General Brigada...: Reverter de acordo com o Art 86, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter cessado o motivo que determinou..., de 11 de dezembro de 2014, resolve: Reverter de acordo com o Art 86, da Lei 6.88...

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