Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

com os incisos II do art. 104, II do art. 106, VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N° 839 - REFORMAR..., de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro... da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve TRANSFERIR, ...

Pg. 259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

integrais de sua graduação, nos termos dos artigos 104, II, 106, III, art. 108, III e art. 109, todos da Lei 6.880/80... da Lei 6.880/80, fartamente abordado na inicial e objeto do pedido da tutela de urgência.‖ Sustenta... 6.880/80.)‖ DECIDO. Dita o artigo 535 do diploma processual civil brasileiro, aplicáve...

Pg. 2831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

de Disciplina. O art. 108 da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) assim dispõe sobre a incapacidade definitiva para... a sua reforma, nos termos dos artigos 108 e 109 da Lei 6.880 /80. Defendeu que só se admite a reforma quando constada... a incapacidade definitiva para o serviço ativo, conforme expressamente disp...

Pg. 1129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

.Nesse sentido, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em consonância com a condição de praça do autor, estatui que:Art... (artigo 121, inciso II, 3º, alínea c da Lei 6.880/1980), portanto, nos termos da legislação cujo dispositivo foi acima.../80 (Estatuto dos Militares), especificamente nos artigos 106, 108, 1...

Pg. 3716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

de reforma ex officio do militar portador de HIV. Os arts. 106, inciso II, e 109 da Lei n. 6.880/80 prevêem as hipóteses..., V e VI, §§ 1º e 2º, 109, 110, §§ 1º e 2º, 111, incisos I e II, todos da Lei n. 6.880/80. Sustenta, em síntese... ser considerado como inválido. Logo, não se aplica ao demandante o art. 110, §1º,...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

. 104, II do art. 106, V do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar de 1º de outubro.... 106, V do art. 108, art. 109, § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar... do art. 108 e I do art. 111 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O DIR...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

com o inciso VIII do Art 82 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), por ter se apresentado... da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), por ter sido julgado incapaz definitivamente para..., II do art. 106, IV do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro...

Pg. 145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

vi do artigo 108, inciso V, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80. 3. In casu, em 04/06/2008, a Junta de Inspeção... que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso V, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. Mantida a sentença..... CONCESSÃO. ART. 108, INC...

Pg. 146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

hierárquico que o autor possuía na ativa nos termos dos artigos 106, II; 108, V e 109 da Lei 6.880/80, confirmando... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. MOLÉSTIA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REEXAME....) (grifamos) Destarte, considerando a incapacidade do autor para o serviço mil...

Pg. 232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

(fls.26) na forma do art. 108, III c/c art. 109, p. 2º, c e art. 110, p.1º da L. 6.880/80 (fls.24) e parecer da Junta... ORDINÁRIA/OUTRAS 0032518-20.2013.4.02.5101 (2013.51.01.032518-2) Autor: ALEX SANDRO DURAES FERREIRA. Réu: UNIAO... com tratamentos médicos, internações e medicamentos de que passou a necessitar e...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11271518/artigo-109-da-lei-n-6880-de-09-de-dezembro-de-1980