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29 de julho de 2015
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Laís Jalil

Laís Jalil -

Reforma militar para o portador de visão monocular
Reforma militar para o portador de visão monocular

As atribuições que o militar desempenha, não só por ocasião de eventuais conflitos, para os quais deve estar sempre preparado, mas, também, no tempo de paz, exigem-lhe elevado níve...

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

definitiva tem previsão na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), especificamente nos artigos 106, 108, 109 e 110... do qual fora excluído, preenchendo os requisitos legais para tanto.Nesse sentido, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares... a da Lei 6.880/1980 - fl. 127), portanto, nos termos da legislação cujo...

Pg. 276. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

alcançada no serviço ativo (art. 108 , inc. III c/c art. 109 da Lei 6.880 /80). 5. Parcial provimento da remessa.... MILITAR. REFORMA REMUNERADA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR. NÃO É INVÁLIDO... remunerada por alegada incapacidade definitiva para o serviço ativo militar d...

Pg. 2239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

jurisprudencial a seguir: ―ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ART. 106, II, DA LEI 6.880/80. 1. Com efeito, o ato... análise dos artigos 106, inciso II, 108, inciso III e parágrafo 1º, 109 e 110, caput e parágrafo 1º, da Lei 6.880/80... do serviço, expedido com base no artigo 121, parágrafo 3º, alínea "b", da Lei...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

com os art. 104, inciso II, 106, inciso II, 108, inciso V, 109 e 110, parágrafo 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz jus, observando o art..., ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneraçã...

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

, inciso V, e 109 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 3. O ato de licenciamento do militar temporário apenas se mostra... CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO... do militar temporário, ficou atestado que o autor encontrava-se "Apto A", sign...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

prevista nos artigos 106, II, 108, III, e 109 da Lei 6.880/80, pela qual ele faz jus à reforma ex officio. Agiu com acerto... OCUPADO NA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os artigos 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei 6.880/80 foram... o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes. 4. Isso porque "embora o milit...

Pg. 694. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

, todos da Lei 6.880/80, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o militar receberá..., por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes. 4. O art. 1º-F da Lei... 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, p...

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

de que, ao menos, tenha sido pleiteada sua interdição judicial. IV. Nos termos dos arts. 106, II, 108, IV, V e VI, 109 e 110 da Lei 6.880/80... ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL..., "em se tratando de ação na qual o ex-militar pleit...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2015

do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N° 765 - REFORMAR o Primeiro-Sargento (Idt 011357674-8) FA... BIANO PINTO BARBOSA, com os proventos amparados pelo inciso I do art. 111 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., com os proventos amparados pelo inciso I do art. 111 da Lei 6.880, de 9...

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