Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 577. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei 6.880/80. 2. No caso presente, o militar foi licenciado após ser... NA ATIVA. LEI 6.880/80, ARTS. 106, II e 108, III, c/c o art. 109. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do colendo... viabilidade, ou não, da permanência do militar temporário na corporação (Lei ...

Pg. 758. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, previsto no art. 108, § 1º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), faz prova inconteste do acidente em serviço... TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. LEI N. 6.880/80, ART. 108, INCISO III..., III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80 (AgRg no REsp 1254227/RS, Mi...

Pg. 781. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, todos da Lei 6.880/80, estabelecem que o militar de carreira incapacitado definitivamente para o serviço ativo das Forças.... 6. A qualidade de dependente da companheira é presumida (art. 16, I, da Lei 8.213/91). 7. Faz jus ao benefício... da Lei 9.624/98, bem como aos artigos 3º e 10 da Lei 8.9114/94, autor...

Pg. 1029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes. [...] 5. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte (REsp 1.205.620/RJ,... MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI ... CORTE A QUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCI...

Pg. 1239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, o militar... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ART. 108, VI, DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE PERMANENTE... o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz...

Pg. 693. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

correspondentes ao soldo da graduação ocupada na ativa, já que não se configurou a invalidez (artigos 108, III, e 109, da Lei ... 6.880/80). 3. Considerando que não há notícia nos autos do licenciamento ou desincorporação do autor após ter sido... - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.016624-6 CNJ : 0016624-...

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

que detém o Ministério Militar, por força do contido no art. 121, 3o, alínea a, da Lei 6.880/80, podendo, destarte, licenciá..., inciso III e parágrafo 1º, 109 e 110, caput e parágrafo 1º, da Lei 6.880/80, restando indemonstrada a incapacidade... de todo e qualquer trabalho, nos termos do art. 106, II c/c art. 1...

Pg. 146. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2014

de incapacidade definitiva e dão direito à reforma do militar. Vejamos a dicção do art. 108, V, e 109 da Lei 6.880/80... considerado incapaz após um ano de tratamento (art. 82, I, da Lei 6.880/80). 6. De outra banda, o mesmo diploma..., da Lei 6.880/80). 8. Depreende-se dos documentos colacionados ao presente...

Pg. 2305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, 104, II, 106, II, 108, V, §§ 1º e 2º, 109, 110, § 1º e 111, I e II, 121, II, §§ 3º e 4º da Lei 6.880/80, 33 e 34... da Lei 4.375/64, 128, 129, 130, 131, 140, 146 e 156 do Decreto 57.654/66, 876, 884 e 885 do CCB/2002, 964, 1.062... e 1.063 do CCB/1916, 2º, § 2º da LICC, 2º da Lei 9.784/99, 1º-F da Lei ...

Pg. 3036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

-militar ao permanecer na ativa nas Forças Armadas. 3. O art. 1º - F da Lei 9.494/97, acrescido pela MP 2.180-35/2001..., 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80, 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09 c/c 2º, §§ 1º e 2º, 6º, do Decreto..., §§ 1º e 2º, 109, 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80); (3) inexistência de i...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11271518/artigo-109-da-lei-n-6880-de-09-de-dezembro-de-1980