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17 de dezembro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 2719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. ART. 111, INCISO II, DA LEI 6.880/80. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA... aos arts. 106, II, 108, III, IV, V e VI, §§ 1º e 2º, 109, 110, §§ 1º e 2º e 111, I e II da Lei 6.880/80, 20, §§ 3º e 4º, 131..., II daLei 6.880/80. 2) Não são cumuláveis os pedidos de proteção prev...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494403 PE 2014/0290454-2

, IV, 109 e 111, II, da Lei n. 6.880/80; 20, § 4º, do CPC; e 1º-F da Lei n. 9.494/97. Salienta, que o recorrido não faz..., 109 e 111, II, da Lei n. 6.880/80; 20, § 4º, do CPC; e 1º-F da Lei n. 9.494/97. Salienta, que o recorrido não faz jus à... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5...

Pg. 3313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

regional contrariou as disposições contidas nos arts. 106, II, 108, IV, 109 e 111, II, da Lei n. 6.880/80; 20, § 4º, do CPC..., e a incidência imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Apresentadas contrarrazões (fls. 968/979, e-STJ), a parte defende...; e 1º-F da Lei n. 9.494/97. Salienta, que o recorrido não faz jus...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

do art. 60 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com os incisos I e V do art. 37 do R..., e de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art. 60 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado.... 108, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, r...

Pg. 27. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

pelo acórdão vergastado aos arts.104, 106, 108, V e 109, todos da Lei 6880/80; 2, I,g, e 3, XV, ambos da MP 2215-10... I S Ã O Considerando o disposto no artigo 543-C, § 1º do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o despacho de fls... do direito federal (Leis 5774/71 e 6880/80) emanado do egrégio Tribunal Region...

Pg. 427. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

ativo, quer seja temporário, quer estabilizado (art. 108, V, c/c art. 109 da Lei 6.880/80). 3. Ao autor não assiste... o art. 138 da Lei 6.880/80 foi revogado antes do seu licenciamento... de dezembro de 2014. Reis Friede Relator BOLETIM: 164858 IV - APELACAO CIVEL 2012.50.01.007229-7 CNJ : 0007229...

Pg. 450. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

reformado nos termos do art. 106, II c/c 108, V e 109, Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). II. Primeiramente, com relação.... 108, V, Lei 6.880/80 ("tuberculose ativa'') e que o tornou incapaz de realizar atividades que envolvam esforços... com fulcro no art. 106, II, c/c 108, V e 109 do Estatuto dos Militare...

Pg. 329. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

, da Lei 6.880/80); d) a pagar ao autor todas as remunerações devidas desde o ilegal licenciamento, com juros e correções...; c) a reformar o autor em face da sua incapacidade definitiva e com remuneração integral da sua graduação (artigo 109... a admissibilidade da apelação interposta pela Autora às fls. 442/445. Rio ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art.109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O DIRETOR.... 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N° 872....c. o inciso V do artigo 108 da Lei 6.880, de 09 DEZ 1980, a con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1332647 RS 2012/0140117-5

a concessão da reforma. Inteligência do art. 108, III c/c art. 110, § 1.º, da Lei n.º 6.880/80. Os Embargos de Declaração... jurisprudencial, violação dos arts. 104, II, 106, II, 108, III, e 109 da Lei 6.880/1980. Alega que "o militar engajado, vítima... da reforma. Inteligência do art. 108, III c/c art. 110, § 1.º, d...

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