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31 de janeiro de 2015
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

. 106 inc. II, art. 108 inc. V e art.     110, §§1º e 2° alínea b da Lei 6.880, de 09/12/1980.        Art. 2º Assegurar... de dezembro de 1990, observando a Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c o inciso I, art. 2º, da Lei ...; 96, inciso I; e 97 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alter...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO... de Oliveira, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face das decisões... da Lei n.º 9.800/1999, onde determina que "A utilização de sistema de tra...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... 7 do STJ, não há como ser admitido o presente recurso quanto à aduzida violação artigo 2.º, §2.º, do Decreto-Lei n.º... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face da decisão proferid...

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

, a contrariedade pelo acórdão vergastado aos arts.104, II; 106, II; 108, III, IV, V; 109; 110, §2º, todos da Lei 6880/80... ÀS FLS. 416/444, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, “A” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO EMANADO... aos artigos indicados, acarretando deficiência em sua fundamentação, o q...

Pg. 4. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/01/2015

. ART. 108, V, C/C ART. 110, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE AO ATO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE..., da Lei 6.880/80, o militar julgado incapaz definitivamente em razão de quaisquer das moléstias previstas no inc. V... prazo de 30 dias (art. 614, II, CPC). Observando-se a ordem de preferência p...

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/01/2015

a partir do aparecimento da enfermidade. 4. Nos termos dos arts. 110, parágrafo 1º, e 108, V, da Lei 6.880/80... IMEDIATO. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI 4.902/65. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a matéria dos autos sobre a possibilidade... (cinco) anos, sob pena de prescrição do fundo de direito, nos termos do art....

Pg. 7. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/01/2015

, por força dos artigos 104, II, 106,I, ¿de 107 da Lei 6.880/80, o ex-militar foi reformado por ter atingido a idade-limite... autorizada pelo art. 110 da Lei 6.880/80, inclusive por fato posterior (doença incapacitante), tendo em vista que o militar nessa.... Nos termos do art. 1º da Lei 11.421/2006, o auxílio-i...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952; c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei 6.880..., de 9 de dezembro de 1980; d) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei 3.738, de 4 de abril de 1960; e) auxílio... 104 e 105 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952; b) aposentadoria,...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

, alínea b, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952; c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V..., da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; d) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei 3.738, de 4 de abril de 1960... prevista nos artigos 104 e 105 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952...

Pg. 94. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

. 108 da Lei 6.880/1980. 5. O laudo apresentado por médico psiquiatra nomeado pelo Juízo atesta que o militar possui..., da Lei 6.880/80, com proventos com base no grau hierárquico imediato. 2. Para ser concedida a reforma, o militar... Armadas" (cf. art. 106, II da Lei . 6.880/80) e que essa incapacidade sobre...

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