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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Andamento do Processo n. 0007556-72.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TRF-3

de moléstia. 4. Nos termos da Lei 6.880/80, sendo o autor militar temporário considerado incapaz definitivamente para... presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal. Comefeito, o art. 1º da Lei n.º 11.421/06 dispõe que: Art... consignadas no art. 108, V, ou, em caso de moléstia sem relação de caus...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

e Portaria 082-DGP, de 23 de abril de 2014 e, ainda, conforme inciso V do art. 108 da lei 6.880, de 9 de dezembro...° Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares... Navais, e de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106,...

Pg. 112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

com a superveniência de moléstia. 4. Nos termos da Lei 6.880/80, sendo o autor militar temporário considerado incapaz... expressamente consignadas no art. 108, V, ou, em caso de moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI... os requisitos previstos na Lei6.880/80, fazendo jus, portanto, à...

Andamento do Processo n. 0047967-52.2012.4.02.5101 - 24ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-2

de reforma com espeque no art. 108, V, c/c os arts. 109 e 110, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), de modo..., expressamente em caráter privativo, aos militares do atual Distrito Federal. A Lei 11.663/2008 incluiu o art. 1º... termos das normas estatutárias. VII ¿ Registre-se que a regulamentação especí...

Pg. 520. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

com espeque no art. 108, V, c/c os arts. 109 e 110, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), de modo a que pudesse... estatutárias. VII ¿ Registre-se que a regulamentação específica (Lei 6.880/80, com a redação da Lei 7.580/86... ¿ Segundo a Lei 6.880/80, para fazer jus à reforma com remuneração calculada com b...

Andamento do Processo n. 0004904-35.2016.4.02.5101 - 03ª Vara Federal do Rio de janeiro - 25/08/2016 do TRF-2

direito à reforma ex officio com base no artigo 106, inciso II, c/c artigo 108, inciso V, ambos da Lei 6.880/80... PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCLUSÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. ART. 82, INCISO V, DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. PRESENÇA..., por força do artigo 1º, inciso I, `c¿, da Lei 7.670/88, sendo irrelevante ...

Andamento do Processo n. 0141392-65.2014.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - 25/08/2016 do TRF-2

DE PENSÃO MILITAR POST MORTEM. HEPATOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 108 , V E 110 , § 1º DA LEI 6.880 /80. REMESSA... 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), precisamente os artigos 108 , 109 , 110 e 111 . 5. Somente a perícia poderia... do artigo 108 da Lei 6.880 /80. Este parecer foi emitido em fevereiro...

Andamento do Processo n. 0103034-31.2014.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

de: (...) c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980;” Por sua vez... se enquadra perfeitamente nos ditames dos artigos 108, inciso V c/c 110, § 2º, alínea c, ambos da Lei 6.880/80, já..., tendo sido o mesmo indeferido; que os arts. 106, II, 108, V, e 1...

Andamento do Processo n. 0102825-91.2016.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

II, Art. 108, incisos III, IV e V, § 1º e § 2º, Art. 109 do Estatuto dos Militares Lei 6.880/80, alterado pela Lei..., Art. 108, incisos III, IV, V e VI, § 1º e § 2º, Art. 109 e Art. 110, § 1º, § 2º, alínea b e § 3º do Estatuto... dos Militares Lei 6.880/80, alterado pela Lei 7.580, de 23 DEZ 1986, sendo-lhe con...

Andamento do Processo n. 0132467-29.2014.4.02.5118 - 25/08/2016 do TRF-2

V do art. 108 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) como ensejadora do direito à reforma, desconstruindo... aos quadros do serviço ativo militar e proceder a sua imediata reforma, com fulcro no art. 108, V c/c art. 109 da Lei 6.880/80... incapacitada, definitivamente, para o serviço militar, em virtude de doença me...

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