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11 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, e com o contido no Art 108, inciso V da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, no período de 10 ABR 15 até 5 OUT 15, vespéra da data..., VI do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve N° 53 - REFORMAR o Subtenente (Idt 014859463-3) CÉLIO..., de acordo com o inciso I, alínea "a" do artigo 217 e alínea "b" do ...

Pg. 458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

para a pretensão da Impetrante. Sucede que, na forma do artigo 108, VI c/c o artigo 111, II, ambos da Lei 6.880/60.... NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADA. REITEGRAÇÃO. ART. 50, IV DA LEI N.º 6.880/80. POSSIBILIDADE. I - O mandado... que, nos moldes da Lei n.º 6.880/80, o militar, para ser reformado, precis...

Andamento do Processo n. 5748-76.2014.4.01.4100 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 11/01/2016 do TRF-1

dos artigos 108 , V , e 110 , § 1º , da Lei 6.880 /80, com o pagamento de proventos calculados em razão do posto de 2º... Tenente e isenção de imposto de renda correlata (art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88), a contar do dia 14/11/2013, data... da isenção, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, que engloba também ...

Pg. 21. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/01/2016

, nos termos dos artigos 108, V, e 110, § 1º, da Lei 6.880/80, com o pagamento de proventos calculados em razão do posto... de 2º Tenente e isenção de imposto de renda correlata (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88), a contar do dia 14/11/2013, data... da isenção, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, que engloba tam...

Andamento do Processo n. 0005470-20.2014.4.03.6202 - 08/01/2016 do TRF-3

, não restou comprovado que a parte requerente apresente doença prevista no art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980, que acarrete.../2001, passo ao julgamento do feito. A Lei n. 6.880/1990, Estatuto dos Militares, nos seus artigos 104 a 114, trata... definitiva pode estar, ou não, relacionada como serviço militar, o que está...

Andamento do Processo n. 0153376-12.2015.4.02.5101 - 08/01/2016 do TRF-2

, tudo com fulcro na Lei 6.880/80 e Lei de Remuneração dos Militares em vigência. Inicial de fls. 01/19, instruída..., 109 e 110 da Lei 6.880/80, o ex-conscrito, ou seja, aquele que apenas prestou o serviço militar obrigatório... CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RE...

Andamento do Processo n. 0006457-93.2011.4.02.5101 - 08/01/2016 do TRF-2

taxativamente elencadas no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80. 2) Demonstrada a desnecessidade de assistência... III do art. 108 da Lei 6.880/80), quando a "doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz tiver relação... de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (art. 108, IV da Lei 6.880/80) ou...

Andamento do Processo n. 0151627-57.2015.4.02.5101 - 08/01/2016 do TRF-2

, aplicando-se a atualização monetária, tudo com fulcro na Lei 6.880/80 e Lei de Remuneração dos Militares... e VI, 109 e 110 da Lei 6.880/80, o ex-conscrito, ou seja, aquele que apenas prestou o serviço militar obrigatório... CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLA...

Pg. 605. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

como serviço militar. Igualmente, não restou comprovado que a parte requerente apresente doença prevista no art. 108 , V , da Lei... do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990), emseu artigo 6º , incisos VI e VIII , assegura a prevenção e reparação de danos..., caput. Já nas situações dos incisos III, IV e V, a incidência do s...

Pg. 415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

/80) ou quando se tratar de uma das moléstias taxativamente elencadas no inciso V do art. 108 da Lei 6.880 /80. 2... quando a incapacidade decorrer de acidente em serviço (inciso III do art. 108 da Lei 6.880 /80), quando a "doença, moléstia ou enfermidade... adquirida em tempo de paz tiver relação de causa e efeito a ...

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