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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

, alínea b), inciso III, da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 9.442... de agosto de 2010, e de acordo com o art. 81 , inciso II , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve AGREGAR... com o disposto nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; e 97, da Le...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

de julho de 2016. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art. 108 da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980. Não necessita... inciso V do Art 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde... com a Portaria 169-DGP, de 17 de agosto de 2015. A invalidez ...

Andamento do Processo n. 0006116-74.2002.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2016 do TRF-3

, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, IV, V, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Ressalto que o autor faria.../REMESSA NECESSÁRIA 0006116-74.2002.4.03.6000/MS 2002.60.00.006116-1/MS APELANTE : União Federal - MEX ADVOGADO : SP... do Exército, pode prover meios de subsistência. (fls. 09). Realizada períci...

Andamento do Processo n. 0001387-69.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2016 do TRF-3

de incapacidade total e definitiva, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108 , inciso V , e 109 da Lei 6.880 /80 ( Estatuto... Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente... como os de reforma, ambos previstos no Estatuto dos Militares , referem-se à...

Andamento do Processo n. 0004703-11.2011.403.6000 - 28/07/2016 do TRF-3

elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço... Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 - que contemplamhipóteses... por ocasião do licenciamento, nos termos do artigo 108, III e IV e 109, am...

Andamento do Processo n. 0142943-17.2013.4.02.5101 - 28/07/2016 do TRF-2

e IV do art. 108 da Lei 6.880/80), o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, como assegura o art. 109... a reforma, nos termos do disposto no inciso V do art. 108 c/c 109 da Lei n.6.880/80. (...). 6. Recurso especial em parte... do Exército do Brasil e reformá-lo, na forma dos artigos 108, V, e 110, d...

Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Ressalto que o autor faria jus a reforma no grau hierárquico superior, no caso... reforma ex officio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, IV, V... AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISI...

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

total e definitiva, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso V, e 109 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares... do Superior Tribunal de Justiça." O artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, coma redação dada pela Lei ... do artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte. P.Int. Oportuname...

Pg. 922. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 - que contemplamhipóteses comrelação de causa e efeito... do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109... (artigos 106, II e 108, III do Estatuto dos Militares), temo autor...

Pg. 497. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

com o serviço (incisos I, II, III e IV do art. 108 da Lei 6.880/80), o militar será reformado com qualquer tempo de serviço..., taxativamente elencadas no artigo 108, V, da Lei 6.880/80, in verbis: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO.... 108, VI, da Lei 6.880/80), a reforma somente será possível ...

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