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22 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

do aparecimento da enfermidade. 4. Nos termos dos arts. 110, § 1º, e 108, V, da Lei 6.880/80, "o militar da ativa..., além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 108, V, e 110, § 1º, da Lei 6.880/80, 1º e 2º da Lei 11.421/2006, e 3... da Lei 11.421/2006, o auxílio-invalidez só é devido "ao militar que n...

Pg. 92. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

DE INSTRUMENTO. MILITAR. REFORMA. LEI 6.880/80 ARTIGOS 106, II, COMBINADO COM OS ARTIGOS 108, V E 109. HANSENÍASE. INCAPACIDADE... DEFINITIVA. 1. O autor enquadra-se nos artigos 106, II, combinado com os artigos 108, V e 109, tendo em vista... 6.880/80 não prevê a hipótese de reintegração ou de transferência para a re...

Pg. 725. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. 104 II, art. 106, II c/c art. 108, V, e o art. 109 da Lei 6.880/80. Após avaliação do Ilustre Perito deste Juízo..., mantendo o autor agregado e em licença médica-LTS, em conformidade com o art. 82 I, II, V e art. 67 § 1º d), do Estatuto...% sobre o valor da causa, restando sua exigibilidade suspensa ante o deferi...

Pg. 726. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

com fulcro no art. 104, II c/c art. 106, II, 108, V e 109 da Lei 6.880/80, com a condenação da União Federal ao pagamento... que se falar em reforma, nos termos do contido no art. 106, inciso II c/c art. 108, III da Lei 6.880/80 (Estatuto.... 57; art. 140, item 6 e § 6º do, Decreto 57.654/66 (Regulamento da Lei ...

Pg. 1881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, conforme prevê o artigo 50 da Lei 6.880/80, acrescentando que a epilepsia é doença incapacitante prevista no artigo 108..., inciso V, da Lei 6.880/80, Decreto 703/92, Portaria 113/DGP/2001 e Portaria Normativa 174MD/2006... de 06/12/1990 até 28/04/1995 (data da entrada em vigor da Lei 9.032/1995) – ...

Pg. 54. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

do artigo 108 da Lei 6.880/1980.O inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980 assegura ao militar a passagem à inatividade..., nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea d, da Lei 6.880/1980.Contudo, apesar de o artigo 108, inciso IV, garantir... (artigo 108, inciso VI), no caso de incapacidade apenas para o serviço mil...

Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de desenvolver totalmente as suas atividades profissionais , enquadrando-se no disposto no art. 108, V, da legislação... ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, do Estatuto dos Militares... militares durante cerca de cinco anos, submetendo-se a diversos testes de aptidão fís...

Pg. 4202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de suspensão e impedimento como número taxativo.'" (fl. 253e). Isso porque, nos termos dos arts. 108, V, e 109 da Lei 6.880/80..., os quais não foram conhecidos, diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC (fls. 240..., e 169 do CPC, bem como à Súmula 85/STJ. Alega, ainda, viol...

Pg. 1171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

no art. 108, inc. V, da Lei 6.880/80 - dentre elas a alienação mental, não se faz necessário que estas possuam... das Forças Armadas. Nos termos do caput do artigo 139 do Decreto 57.654/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar... do Decreto 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar inicial obrigató...

Pg. 3864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, e 535, II, do Código de Processo Civil; aos arts. 106, I, e 108, V, § 2º, da Lei 6.880/1980; ao art. 126 da Lei 5.787.... 458, II, e 535, II, do CPC, os arts. 106, I, e 108, V, § 2º, da Lei 6.880/1980; e ao art. 1º da Lei 11.421/2006 foram.../1972; aos arts. 1º da Lei 11.421/2006; e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, co...

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