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03 de setembro de 2015
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

, ambos do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, bem como dissídio jurisprudencial. Embora devidamente..., DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. [...]omissis 2... Cível interposto por Amanda Giglioly Santos Abreu, com fundam...

Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

com diagnóstico de Neoplasia Maligna (art. 108, V, da Lei 6.880/80). Ressalvando-se, apenas, que a remuneração in casu, não será... especificada no inciso V, da Lei 6.880/80, sem relação de causa e efeito com o serviço, não necessitando de internação... como se na ativa estivesse o militar, com base no art. 109,...

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

, III, IV, V e VI, §§ 1º e 2º, 109, 110, §§ 1º e 2º, e 111, I e II, da Lei 6.880/1980, 20, §§ 3º e 4º, c/c o 260, 131 e 333...Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015 Relator (3262) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 737.484 - RS... LUIZ FONSECA AMARAL E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão ...

Pg. 3093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

. POSSIBILIDADE. LEI 6.880/80. 1) Constatado pela perícia que o autor está incapacitado definitivamente para o exercício... e do inciso III do artigo 106 do Estatuto dos Militares, desde a data em que a reforma deveria ter sido outorgada..., I e II, da Lei 6.880/1980, arts. 131 e 333, I, do CPC na medida em que, é i...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA... artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal e 541, do Código de Processo Civil, em face... CÍVEL N.º 050012/2014 N.º ÚNICO: 0000137-73.2013.8.10.0033 Recorrente: Banif - Banco Intern...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

de que está incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 108, V c/c art. 110, § 1º, da Lei 6.880... 6.880/80 são extensivos aos militares temporários, isto é, aqueles incorporados às Forças Armadas para prestação... do serviço militar obrigatório, uma vez que tal legislação não os distingue dos...

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, da Lei n0' 6.880/80. 2. Reforma em 1996, com fulcro no art. 108, VI, da referida Lei. Decisão judicial. Revisão da reforma...-se a fundamentação para constar art. 108, V, do Estatuto dos Militares. 3.Encontra assente na jurisprudência do E. STJ... que a Ré procedesse à. revisão do at$ de reforma do Autor, com a retif...

Pg. 1309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. Note-se:Art. 104. A passagem do militar à.... Conforme dispõe a Lei n. 6.880/80, o militar faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período..., de 1986)Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um...

Pg. 1190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, 108 , V , 109 , e 110 , § 1º da Lei 6.880 /80, na medida em que o voto condutor do acórdão recorrido em nenhum momento.... Ministro Og Fernandes. Brasília (DF), 18 de agosto de 2015. (2294) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 722.123 - RS... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR...

Pg. 762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880 /80, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme..., em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880 /80 - que contemplam hipóteses com relação de causa... os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.88...

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