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25 de junho de 2016
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Andamento do Processo n. 0005144-92.2014.4.02.5101 - 24/06/2016 do TRF-2

militar e o seu possível enquadramento no inciso V do artigo 108 da Lei 6.880/80. Segundo o preceituado no artigo 106, inciso...-se como PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE (inciso V do artigo 108 da Lei 6.880/80), razão pela qual faria jus à reforma... à reforma nos termos dos artigos 106 e 108, inciso V, da Lei 6...

Pg. 292. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

e efeito como as atribuições exercidas na caserna, não compreendida entre as exceções previstas no inciso V, do art. 108..., da Lei 6.880/80, que dispõe rol taxativo de doenças incapacitantes. 9. Da mesma forma o fato de que a doença... por doença sem relação com as atribuições da caserna, o art. 111 do Estatuto mi...

Pg. 293. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

-sargento, e auxílio-invalidez, com base na Lei 6.880/80, arts. 108, V e 110, § 1º, tudo isento de imposto de renda, além... de enfermagem. 4. A isenção do imposto de renda tem amparo na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 5. Mantidos os honorários... de 2016. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOB...

Pg. 226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

de doença prevista no inciso V do artigo 108 da Lei 6.880/80. Petição inicial às fls. 01/14, acompanhada de procuração... e a ausência dos requisitos expostos no inciso V do artigo 108 da Lei 6.880/80 para a reforma. A União juntou também às fls. 139... 6.880/80. Segundo o preceituado no artigo 106, inciso II do Estat...

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

), concluo que o Autor faz jus à reforma nos termos dos artigos 106 e 108, inciso V, da Lei 6.880/80, pois de acordo..., se enquadra como paralisia irreversível e incapacitante, doença prevista no inciso V do artigo 108 da Lei 6.880/80, vez... de reforma, é previsto no artigo 110 da Lei 6.880/80 que nos casos dos incis...

Andamento do Processo n. 0011449-89.2011.4.03.6000 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 23/06/2016 do TRF-3

, o autor, ora apelante, foi diagnosticado comdoença que consta do rol descrito no art. 108, V do Estatuto dos Militares.... Assim, nos termos do art. 110, § 1º, o militar somente faria jus à reforma combase no posto hierárquico superior... para qualquer trabalho". 5. No caso vertente, de relação de Direito Administrat...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

, inciso II; 108, inciso V, parágrafo 2º, 109 e 110, parágrafo 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e Termo..., e de acordo com o disposto nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; e 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... com o disposto nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inciso I; e ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

e, ainda, conforme o parágrafo único do art. 107, inciso V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: CONCEDER... de dezembro de 1980. A invalidez esta enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e foi...º, alínea b), inciso III, da Lei 6880, de 9 de dezembro de...

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

, foi diagnosticado comdoença que consta do rol descrito no art. 108, V do Estatuto dos Militares. Assim, nos termos... do art. 110, §1º, o militar somente faria jus à reforma combase no posto hierárquico superior se "verificada a incapacidade...". 5. No caso vertente, de relação de Direito Administrativo regida pelo E...

Andamento do Processo n. 0079590-32.2015.4.02.5101 - 22/06/2016 do TRF-2

de: [...] c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... reforma, nos moldes previstos pelo artigo 108, inciso V, da Lei 6.880/80, in verbis: Art. 108. A incapacidade..., inciso II, c/c artigo 108, inciso V, ambos da Lei 6.880/80, por força do artigo ...

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