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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

de 2013 e, ainda, conforme o parágrafo único do Art 107 e inciso V do Art 108 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980... inválido". A invalidez por doença especificada no inciso V do Art 108 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 foi..., de 11 de dezembro de 2014, resolve: Agregar de acordo com o inciso V do Ar...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

previstos no § 1º do art. 110, combinado com o art. 108 , inciso V , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980... com o disposto no Art. 3 , parágrafo 1 , alínea b, inciso III , da Lei n 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, alterada pela... DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Art. 3 , parágrafo 1 , inciso III , ...

Pg. 504. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

PERICIAL. ARTIGOS 106, II, 108 , V , 109 E 110 , § 1º , LEI 6.880 /1980. REFORMA COM SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO... acostado aos autos, impõe-se a sua reforma ex officio, na forma do Artigo 106, II, c/c Artigos 108 , V e 109 , todos da Lei ... 6.880 /1980 ( Estatuto dos Militares ), com proventos equivalentes a...

Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

, consoante o disposto no artigo 106, inciso II, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Se a incapacidade definitiva... art. 108, inciso V da Lei n. 6.880/80, alegando estar definitivamente incapaz para o labor em virtude de cardiopatia... ou graduação (artigo 111, inciso II, da Lei 6.880/80). Com efeito, assi...

Pg. 5. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

a melhoria de reforma militar em favor do autor, nos termos dos artigos 108, V, e 110, § 1º, da Lei 6.880/80, com o pagamento... a União do benefício da isenção (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475... de proventos calculados em razão do posto de 2º Tenente e isenção ...

Pg. 2910. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

. 106, II, da Lei 6.880 /80), o militar que é portador de síndrome definida no art. 1º , inciso I, alínea c, da Lei ... 7.670 /88. Precedente. V – A reforma ex officio de militar, baseada nos arts. 106, II, 108 , V , e 109 , da Lei 6.880... /80 e art. 1º , inciso I, alínea c, da Lei 7.670 /88, não comporta d...

Reforma militar para o portador de visão monocular
Reforma militar para o portador de visão monocular

. Severas restrições às atividades civis. Artigos 108 , V , 109 e 110 , II da Lei 6.880 /80. I – O Estatuto dos Militares... incapazes para qualquer atividade da vida civil (Lei...

Pg. 453. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

artigo 106, inciso II, c/c artigo 108 , inciso V , ambos da Lei 6.880 /80, por força do artigo 1º , inciso I, `c.... REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, C/C ART. 108 , V , DA LEI 6.880 /80 E DO ART. 1º , I, `C¿ DA LEI ... artigo 1º, inciso I, alínea `c¿, da Lei 7.670 /88. 2. Pela leitura da Lei n...

Pg. 485. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

V do art. 108 da Lei 6.880 /80, sendo irrelevante a ausência de nexo causal. 2. A sentença não é extra-petita... do exercício de função comissionada/gratificada no hiato temporal de 8/4/1998 (início da vigência da Lei 9.624 /1998) a 4/9... de julho de 2015. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE AN...

Pg. 497. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

do art. 108 da Lei 6.880 /80, sendo irrelevante a ausência de nexo causal. 2. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO... da Justiça Federal, e juros da mora desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, e honorários de 10... para todo e qualquer trabalho, embora sem relação com as atividades desempen...

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