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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001844-31.2006.4.01.3000 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

os requisitos dos arts. 108, 109 e 111 do Estatuto dos Militares. 2. A reforma do militar é possível nos casos de incapacidade... adquirida em função dos motivos constantes dos itens I a V do art. 108. E, também, quando a incapacidade decorre... T A ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – DOENÇA SURGIDA DURANTE O PERÍODO ...

Andamento do Processo n. 0045807-54.2012.4.02.5101 - 14ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-2

MILITAR. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ALIENAÇÃO MENTAL. ARTIGOS 108, V E 110, § 1º, DA LEI 6880/80. GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO... COATORA APONTADA. ART. 267, V e VI DO ANTIGO CPC. -Cuida-se de apelação cível, em mandado de segurança, no... de horários, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. ...

Pg. 240. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

ativo das Forças Armadas ou inválido, desde que atendidos os requisitos dos arts. 108, 109 e 111 do Estatuto dos Militares.... 2. A reforma do militar é possível nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos itens I a V... do art. 108. E, também, quando a incapacidade decorre de acidente ou ...

Pg. 580. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

MATERIAL. REFORMA MILITAR. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ALIENAÇÃO MENTAL. ARTIGOS 108, V E 110, § 1º, DA LEI 6880/80. GRAU... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO... de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, i...

Andamento do Processo n. 0000895-65.2012.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 24/05/2016 do TJMA

, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL..., os recursos de ambos foram improvidos, conforme Acórdão 164.513/2015 (fls. 683/685-v) e 164.513/2015 (fls. 686/688). Nas razões... do presente recurso especial, aponta como violados os art...

Andamento do Processo n. 0000895-65.2012.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 24/05/2016 do TJMA

E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1... de ambos foram improvidos, conforme Acórdão 164.513/2015 (fls. 683/685-v) e 164.513/2015 (fls. 686/688). Nas razões... N.º 024519/2015 ( 0000895-65.2012.8.10.0040 ) - IMPERATRIZ Recorrente: Nelson Fer...

Andamento do Processo n. 0001295-59.2010.8.10.0037 - Recurso Especial Cível - 24/05/2016 do TJMA

E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... os artigos 202, inciso VI e 191, ambos do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Embora devidamente intimado... (certidão de fls. 144). Em se tratando da indigitada violação aos artigos ...

Andamento do Processo n. 0020027-65.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 24/05/2016 do TJMA

, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL..., artigo 3º, II, 4º, 9º e 10º da Lei 4.595/64, não cabe o seguimento deste recurso, uma vez que não houve emissão de juízo... N.º 035257/2015 (0020027-65.2011.8.10.0001) - São Luís Recorrente: ...

Andamento do Processo n. 0004810-12.2008.4.01.3803 - Apelação Cível - 24/05/2016 do TRF-1

. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DOENÇA RELACIONADA EM LEI (ART. 108, V, DO ESTATUTO DOS MILITARES). DIREITO À REFORMA.... INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da Lei n. 6.880/80, a reforma do militar..., inciso IV, da Lei n. 6.880/80. 3. No que se refere aos danos morais...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211... de ambos foram improvidos, conforme Acórdão 164.513/2015 (fls. 683/685-v) e 164.513/2015 (fls. 686/688). Nas razões.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART...

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