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22 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 504942 RS 2014/0091882-0

nos artigos 106, inciso II e 108, IV, da Lei 6.880⁄80, com soldo correspondente ao que recebia na ativa. 2. Os militares são... do disposto nos artigos 106, inciso II e 108, IV, da Lei 6.880⁄80, com soldo correspondente ao que recebia na ativa. Cabível.... (...) Cabe transcrever o que dispõe o Estatuto dos Milit...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... no art. 105, III, "a" e "c" da CF/88, em face do Acórdão n.º 143.280/2014, proferido pela Segunda Câmara Cível no..." do permissivo constitucional, o recorrente se absteve de indicar precisamente quais ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

enquadrada no inciso V, do art. 108, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Div CLAUDIO COSCIA MOURA PORTARIA N 43..., de 9 de junho de 1999, resolve: Agregar de acordo com o inciso V do Art. 82 da Lei 6880, de 09 de dezembro de 1980..., da SSR/2ªRM, de 6 MAIO 14, estando a invalidez enquadrada no inciso V,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 504942 RS 2014/0091882-0

Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma... o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80...:006880 ANO:1980 ART:00106 INC:00002 ART:00108 INC:00004 INC:00006 ESTATUTO DOS MIL...

Pg. 921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma, independentemente... das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 – que contemplam.... POSSIBILIDADE. ARTS. 106, II, E 108, IV, DA LEI 6.880/80. COMPROVAÇÃO...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

): ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. REFORMA. LEI 6.880/80. . Eclodida a moléstia... da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 106, II, 108, IV, V, VI, e § 1º, 110, § 1º, 111, I... e II, da Lei 6.880/80, 20, §§ 3º e 4º, 21, 260 e 333, I, do CPC. Para tanto a...

Pg. 221. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

ex-officio por incapacidade definitiva, nos termos do art. 108, inciso V, da Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980... militares, na condição de adido/agregado, nos termos do art. 82, V c/c e art. 84, ambos da Lei6.880/80... POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. ART. 108, V, DO ESTATUTO DOS MILITARES. ART. ...

Pg. 1688. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

da incapacidade estiver enquadrada em uma das hipóteses elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/80, não será... na hipótese elencada no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880/80, será desincorporada. III - se for considerada incapaz... B1 e a causa da incapacidade estiver enquadrada na hipótese elencada...

Pg. 3304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, na forma como preconizado pelos artigos 106, II, 108, V e 109, todos da Lei 6.880/80. Não são devidos honorários... de causalidade com o serviço militar (hipótese indicada no inciso VI do mesmo art. 108), uma vez que, neste caso, exige a Lei..., I, II, III, IV e VI , 109, 111, I e II, da Lei n. 6.880/80. Sustenta que...

Pg. 3305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

. Assim, entendo que assiste razão ao autor à pretensão de reforma, nos termos do art. 106, II, 108, V e 109 da Lei ... 6.880/80, considerando a comprovação da sua incapacidade para o exercício de atividades militares . - grifos acrescidos...Pg. 3305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014 5- Na época de sua...

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