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26 de março de 2015
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

pelo artigo 2º da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, e com o contido no Art 108, inciso V da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980... enquadrada no inciso V do Art 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980. Gen Div CLAUDIO COSCIA MOURA PORTARIA 11-SSIP/2.1... Art 108, inciso V da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, a contar de 2 JUN 14, em conf...

Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, DJ 14.11.2011. Cabível a reforma prevista nos artigos 108, V e 110 § 1º..., do Estatuto dos Militares, eis que a documentação acostada aos autos, nela incluídos os laudos produzidos pelo perito nomeado no... 2008.51.01.019339-7 CNJ : 0019339-92.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBAR...

Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

à reforma militar, prevista no artigo 108, inciso V, da Lei 6.880/80. 2- O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu... do artigo 106, inciso II, c/c artigo 108, inciso V, ambos da Lei 6.880/80, por força do artigo 1º, inciso I, 'c... - DESCABIMENTO. 1- A Lei 7.670/88 assegura aos portadores da Síndrome da I...

Pg. 617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

de que, ao menos, tenha sido pleiteada sua interdição judicial. IV. Nos termos dos arts. 106, II, 108, IV, V e VI, 109 e 110 da Lei 6.880/80, o ex-conscrito, ou seja,... Relatora. Brasília (DF), 17 de março de 2015 (data do julgamento). (1741) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.318.829 - RJ (2012... REGIMENTAL NO RECURSO E...

Pg. 137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

fática a texto normativo vigente desde então (art. 108, V c/c art. 110 e § 1º, ambos da Lei 6.880/80), sendo certo... transferido para a reserva remunerada ou pelo ato de reforma (art. 94, incisos I e II da Lei 6.880/80). A distinção.... 110 da Lei 6.880/80 ("O militar da ativa ou da reserva remunerada, julga...

Pg. 309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

, INCISO II C/C ART. 108, INCISO V, AMBOS DA LEI 6.880/80 E ART. 1º, INCISO I DA LEI 7.670/88 - REMUNERAÇÃO... 6.880/80 E AUXÍLIO INVALIDEZ - ART. 126 DA LEI 5.787/72 - IMPOSSIBILIDADE - MILITAR NÃO CONSIDERADO TOTAL... E PERMANENTEMENTE INVÁLIDO PARA QUALQUER TIPO DE TRABALHO -PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I...

Pg. 2271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, §§ 1º e 2º, 109, 110, §§ 1º e § 2º, 111, I e II da Lei 6.880/80. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional.... 110 e parágrafos, do Estatuto dos Militares. 2. Quanto ao marco inicial das diferenças remuneratórias, é curial pela... do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 20, § 4º...

Pg. 290. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

após 10 (dez) anos de serviços prestados (art. 50, inciso IV, “a”, da Lei 6880/80), pelo que, antes de completado... que o mesmo seja reformado, com fulcro no artigo 1º da Lei 7.670/88 e nos artigos 108, V e 110, § 1º do Estatuto dos Militares... o decênio, é possível seu licenciamento ex officio, na forma do art. ...

Pg. 3. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/03/2015

nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina... um acidente, durante atividade castrense, que lesionou o punho direito. 2. O Estatuto Castrense (Lei 6.880/80), no seu art... no art. 106, inciso II, do Estatuto dos Militares, deven...

Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

, V, 109 e 110, § 1º, da Lei 6.880/80. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou... enquanto no serviço ativo. Inteligência dos arts. 106, II, 108, III, 109 e 110, § 1º, da Lei 6.880/80. Precedente do STJ. 2.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO. ...

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