Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 3716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

, V e VI, §§ 1º e 2º, 109, 110, §§ 1º e 2º, 111, incisos I e II, todos da Lei n. 6.880/80. Sustenta, em síntese... de reforma ex officio do militar portador de HIV. Os arts. 106, inciso II, e 109 da Lei n. 6.880/80 prevêem as hipóteses..., que o "julgado, entretanto, baseando-se nos arts. 104, II, 106, II, 108, III, 11...

Pg. 3717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

- a concessão de: [...] c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei n.º 6.880, de 9 de dezembro.... 108 da Lei n. 6.880/80 enumera as causas que podem causar a incapacidade definitiva: "Art. 108. A incapacidade definitiva... (situação prevista no inciso II do art. 108), o militar será reform...

Pg. 145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

. CONCESSÃO. ART. 108, INCISO V, DA LEI 6.880/80. PERDA DA VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO... vi do artigo 108, inciso V, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80. 3. In casu, em 04/06/2008, a Junta de Inspeção... como uma das moléstias incapacitantes previstas no artigo 108, inciso V,...

Pg. 146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

hierárquico que o autor possuía na ativa nos termos dos artigos 106, II; 108, V e 109 da Lei 6.880/80, confirmando... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. MOLÉSTIA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REEXAME... que não entendo como lesados quaisquer dos bens jurídicos não patrimoniais lis...

Pg. 3460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

―ex officio‖, nos termos do art. 108, inciso V da Lei 6880/70, por entender que se encontra incapacitado para a vida... § 1º da lei 6.880/80: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;... militar e também para qualquer ...

Pg. 3461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

superior ao que possuía na ativa (Lei 6.880/80, art. 108, V, c/c art. 110, § 1º). 3 - Apelação provida.... officio nos moldes do art. 108 c/c o artigo 110 § 1º da Lei 6880/70, adiro à corrente jurisprudencial no sentido... previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiv...

Pg. 3462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

incapacitante, constante do rol do art. 108, V da Lei 6.880/80. Assim, reveste-se de ilegalidade o ato que licenciou o autor... aos autos, verifico que a hipótese dos autos encontra-se de fato contemplada pelos artigos 108, V e 110 § 1º da Lei... o acompanhamento permanente por profissional de enfermagem ou mesmo inte...

Pg. 227. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/11/2014

nos artigos 106, II, 108, V, 109 e 110, da Lei 6.880/80, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente... a medida liminar concedida e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando... advocatícios em favor do autor em 10 % do valor da condenação, com base nos pará...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495305 RS 2014/0290242-1

prosperar. Isso porque o recorrente aponta como violado o art. 108, V, da Lei 6880/1980 (Art. 108. A incapacidade... com essa atividade, previsão do inciso VI do art. 108 da Lei 6.880/80 (Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir... como violado o art. 108, V, da Lei 6880/1980 (Art. 108. A incapacidade definit...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 326814 RJ 2013/0106889-4

no inciso V do artigo 108 da Lei 6.880/80, o que inviabiliza o deferimento do pedido de reforma. Entretanto, a parte... se encontra elencada naquelas previstas no inciso V do artigo 108 da Lei6.880/80. 4. Agravo retido da União Federal... naquelas previstas no inciso V do artigo 108 da Lei6.880/80. 4. Agrav...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11271658/inciso-v-do-artigo-108-da-lei-n-6880-de-09-de-dezembro-de-1980