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04 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 676. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2015

reconhecido o direito do Autor à reforma nos termos dos arts. 108, V, c/c 109 e 110, § 1º, da Lei 6.880/80, por deixar... militar. Inteligência do artigo 108 do Estatuto dos Militares." (AgRg no REsp 512583 / RS, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON..., sendo declarada a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 958501 RS 2007/0129611-3

, inc. 11, 108, inc. V, 109 e 110, §§ 1º e 2º, al. "c", da Lei 6.880/80. Ambas as partes opuseram opôs embargos... disciplina legal da reforma dos militares das Forças Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal 6.880/80). 3. A doutrina... (cf. art 109, inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.... que julgou os Embargos de Declaração n.º 40783/2014 foi publicado no dia 24/09/2014, mas somente no dia 10/10/2014...-se de Recurso Especial Cível interposto por Costa Pi...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA... DECISÃO Trata-se de Recurso Especial Cívelinterposto por Banco Daycoval S/A com fundamento no artigo 105, inciso III.... CDC. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO...

Pg. 7323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

, inc. 11, 106, inc. 11, 108, inc. V, 109 e 110, §§ 1º e 2º, al. "c", da Lei 6.880/80. Ambas as partes opuseram opôs..., § 1º, 111, I e II, 112, V e 124 e caput, todos da Lei n. 6.880/80, 535, II,.... Já a UNIÃO informa por violados os arts. 12, caput, e § 1º, 94, VII, 106, II, 108, III, IV, V, VI e § 1º, 109, 110...

Pg. 306. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, DJ 14.11.2011. 7- Cabível a reforma prevista nos artigos 108, V e 110... o artigo 198, inciso I, do Código Civil/2002 e do artigo 169, inciso I, do Diploma anterior, não se aplicando os prazos... § 1º, do Estatuto dos Militares, eis que as provas documental e pe...

Pg. 2524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

de saúde, não esteja elencada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80, o permissivo constante na parte final do dispositivo..., ex vi do artigo 106, inciso II, da Lei 6.880/80. Se a incapacidade definitiva decorrer, dentre outras doenças... grave que ainda não consta do rol do inciso V do artigo 108: ADMINISTRATIVO...

Pg. 2525. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

perfeitamente à previsão contida no inc. V do art. 108, c/c art. 110, parágrafo 1º, da Lei 6.880/80, vez que demonstrado à... 6880/80. ESCLEROSE MÚLTIPLA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. REFORMA. I - A teor do artigo 106 da lei 6.880/80, será... TEMPORÁRIO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. ECLOSÃO DE DOENÇA DURANTE A PRESTAÇÃO DO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660163 RS 2015/0025271-7

mental, na forma disposta no referido inciso V do artigo 108 da Lei n.º 6.880/80, o nexo de causalidade não constitui... e a prestação do serviço militar, forte no art. 108, V, da Lei n.º 6.880/80. 2. Para os fins de reforma militar, em se tratando... no inciso V do art. 108 da Lei n.º 6.880/80, dada sua natureza, não...

Pg. 2878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2015

da Lei 6.880/80, alegando que o autor não possui direito à reforma pois, "a Perita foi clara ao afirmar que o autor não.... INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA. POSSIBILIDADE. ARTS. 106, II, 108, V E 109 DA LEI... 6.880/80. NÃO CONSTATADA INVALIDEZ PARA VIDA CIVIL. PROVENTOS CAL...

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