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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA...-se de recurso especial cível interposto por Itau Unibanco S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... de Instrumento n.º 050241/2013 interposto pelo recorrente, nos termos da petição...

Pg. 341. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

que não preenche os requisitos previstos no art. 108, inc. V c/c art. 110, p 1º e 2º da L. 6.880/80. Afirma que para... necessidade de realizar nova cirurgia e que preenche os requisitos exigidos pela Lei 6880/80 para sua reforma. Pleiteia... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/SE...

Pg. 440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Portanto, mesmo o militar portador... desnecessária ao deslinde da ação, tendo em vista o preceituado nos artigos do art. 108, V, da Lei 6.880/80, e art. 1º, I, c..., o que inviabiliza o seu pedido de reforma. De fato, assiste r...

Pg. 441. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

o serviço militar, fazendo jus à reforma prevista em lei, conforme preceitua o artigo 1º, inciso I, alínea c, da Lei ... DO ART.110, §1º, DA LEI 6.880/80 – DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS – LEI 11960/09 – NÃO INCIDÊNCIA IN..., por irrelevante, para efeito de reforma, ser ou não o militar temporário, ...

Pg. 451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

7.670/88 e artigos 108, V e 110, § 1º, ambos da Lei 6.880/80, deveria ser reformado na graduação imediata que possuía... rol dos beneficiados pelo artigo 108, inciso V, da Lei 6.880/80, assegurando-lhes o direito à reforma.Segundo o artigo 109... da Lei 6880/80 o militar da ativa julgado definitivamente incapaz por...

Pg. 452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

a reforma do autor, com base nos arts. 108, inciso V, 109 e 110 da Lei 6.880/80 c/c art. 1º, inciso I, alíena c.... 108, inciso V da Lei 6.880/80), sendo irrelevante a conclusão equivocada da junta médica pela suposta capacidade...; 110, parágrafo 1º, 'c', da Lei 6.880/80 e alínea 'c', do inciso I, do art. 1º...

Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

da Imunodeficiência Adquirida no rol dos beneficiados pelo artigo 108, inciso V, da Lei 6.880/80, garantindo-lhes direito à..., a Lei 7.670, de 08 de setembro de 1988, em seu art. 1º, inciso I, "c– inclui os militares portadores da Síndrome... utilibus, em prol dos portadores do vírus HIV, nos termos do § 1º do art...

Pg. 454. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

Ativo das Forças Armadas e que, portanto, faz jus à reforma remunerada prevista no artigo 108, V, da Lei 6.880/80...-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) CARLA TERESA..., em se tratando de ação proposta em face da Fazenda Pública, atinge, consoante o d...

Pg. 2415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, consoante denota a ementa in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS MILITARES. REFORMA EX OFFICIO (LEI 6.880.../80, arts. 104, inc. II, 108, inc. V, e 111, inc. II). ANULAÇÃO DO ATO. DIAGNOSTICO DE JUNTA DE SAUDE EM CONTRAPOSIÇÃO... A PERICIA MEDICA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, PARAG...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50320559620124047000 PR 5032055-96.2012.404.7000

: ADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA EX OFFICIO - ART. 106, INCISO II C/C ART. 108, INCISO V, AMBOS DA LEI 6.880/80 E ART. 1... dos Militares, Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1988, ao tratar da reforma do militar, estabeleceu que, se devido... AO QUE POSSUIR NA ATIVA - ART. 110, § 1º DA LEI 6.880/80 E AUXÍLIO ...

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