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22 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 1045. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

de que, ao menos, tenha sido pleiteada sua interdição judicial. IV. Nos termos dos arts. 106, II, 108, IV, V e VI, 109 e 110 da Lei 6.880/80... do art. 12 da Lei 1.060/50 (STJ - AgRg no REsp 1140952/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11/11/2014... que foi ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

Agregar, de acordo com o Inciso V do art. 82 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (E/1), o Sd EP (RA 2903.4564.8841..., e de acordo com o parágrafos 1º e 2° do art. 60 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares, combinado... do artigo 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

. ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI... 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. [...]omissis 2. Não... por Vando Castro Pinheiro, com fundamento no artigo 105, inciso II, al...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

. ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI... Criminal interposto por Heraldo Silva Sousa Filho, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c... da Resolução n.º 4/2013 do Superior Tribunal de Justiça. Constato de plano a ausên...

Pg. 2665. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

, DO ART. 108, DA LEI 6.880/80 – ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR... aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar... DE SERVIÇO – ART. 50, IV, ―E‖, LEI 6.880/80 -APELO DO AUTOR DESPROVIDO – APELO DA UNIÃO FE...

Pg. 2666. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

os incisos IV e V do artigo 108 do Estatuto dos Militares, ou seja, respectivamente ―doença, moléstia ou enfermidade... mencionadas nos incisos do art. 108 desta mesma lei, com relação de causa e efeito com o serviço militar ativo, salvo... e a enfermidade da qual padece, tampouco que esta se enquadre no rol indicado ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482279 RJ 2014/0237951-0

a aludida negativa de vigência aos artigos 108, V, e 110 da Lei n. 6.880/1980, bem como ao artigo 69 da Lei n. 8.237... aos artigos 108, V, e 110 da Lei n. 6.880/1980, bem como ao artigo 69 da Lei n. 8.237/1980, a ausência de indicação... art. 110, § 1º da Lei 6.880/80, constatada a relação de causalidade da enfermida...

Pg. 2653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

108, V, e 110 da Lei n. 6.880/1980, bem como ao artigo 69 da Lei n. 8.237/1980, a ausência de indicação das razões.... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REEXAME... e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. 2. No que tan...

Pg. 548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

estiver enquadrada em uma das hipóteses elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/80, não será excluída... análise preliminar, entendo ter havido acidente em serviço, pelo que ao autor deve ser aplicado o inciso I do art. 429.... AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁT...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2015

, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: N° 493 - 1... 15, estando a invalidez enquadrada no inciso V do Art 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980. General-de-Divisão CLAUDIO... com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art....

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