Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

TEMPORÁRIO. REFORMA. DOENÇA NÃO ENQUADRADA COMO ALIENAÇÃO MENTAL (ART. 108, V, DA LEI 6.880/80). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO..., "a", II, da Lei 6.880/80) ser apreciado e decidido o pedido de concessão de reforma militar. -Para ser concedida... a reforma militar, necessário aferir se a enfermidade do autor pode ser caract...

Pg. 44. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

: ―ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. DOENÇA NÃO ENQUADRADA COMO ALIENAÇÃO MENTAL (ART. 108, V, DA LEI 6.880/80... (inciso V, do art. 108, da Lei 6.880/80). -Da análise dos laudos e dos elementos colacionados, verifica..., prevista no art. 108, da Lei 6.880/80. Os autos retornaram do STJ para apreciação da...

Pg. 45. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da reforma militar, prevista no art. 108, da Lei 6.880/80. Os autos retornaram do STJ para apreciação da alegação do MPF... e 111 da Lei 6.880/80. Contrarrazões às fls.455/460. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, observou.... ― Sustenta o recorrente, que o acórdão violou os arts. 104, inciso II, 106, in...

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80. Dessa forma, titulariza o autor direito à reforma ex officio (art. 106, II... transcurso do serviço militar, pois alega que seu direito tem previsão na Lei 6.880/80 (arts. 108, V e 110, § 2º) e na Lei..., da Lei 6.880/80), independentemente do tempo de serviço militar ...

Pg. 177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; (grifei) d) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei ... Adquirida no rol dos beneficiados pelo artigo 108, inciso V, da Lei 6.880/80, garantindo lhes direito à reforma. 3.... 82, inciso V, da Lei n. 6.880/80, in verbis: Art. 82. O militar será agregado ...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

do Pessoal da Marinha, nos termos do disposto no inciso V, art. 82 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e de acordo... , § 1 , alínea a; inciso I, § 2 , e art. 10, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado... disposto nos art. 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso IV; 109...

Pg. 1660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. DESNECESSIDADE. LEI 6.880/80. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1... final, e § 1º, da Lei 6.880/80. 2. Recurso especial conhecido e provido" (STJ, REsp 783.680/MG, Rel. Ministro ARNALDO...Pg. 1660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 Art. 108. A ...

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme... determina o art. 109 do Estatuto Militar. A incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho somente é exigida..., da Lei n. 6.880/80), hipótese diversa à dos autos, em que reconhecido o ne...

Pg. 3460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

que este seja admitido. 3.2 Assim, apontou a violação dos artigos 108, incisos V e VI, e 109, ambos da Lei 6.880/80. 3.3 Convém... demonstre em que ponto o acórdão recorrido contrariou a artigo de Lei federal, o que ocorreu na espécie, para... AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, §...

Pg. 2176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

os artigos 106, inciso II, 110, § 1º, e 108, inciso V, todos do Estatuto dos Militares. 2. Se a perícia demonstrou..., e 108, inciso V, todos do Estatuto dos Militares. 2. Se a perícia demonstrou que o autor necessita de cuidados... remuneração correspondente ao soldo de grau hierárquico superior, conforme prevêem os ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11271658/inciso-v-do-artigo-108-da-lei-n-6880-de-09-de-dezembro-de-1980