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31 de julho de 2014
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

. ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI... 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. [...]omissis 2. Não... e Máquinas Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

), desde a data da reforma.- -A reforma do apelante foi baseada nos arts. 106, II e 108, V, da Lei 6.880/80 e, de fato, à... a fundamentação da decisão de piso, sinalando se que trata-se de incidência do artigo 111, da Lei 6.880/80, pelo que havendo tão..., DA LEI 6.880/80. -Cuida-se de ação de rito comum ordinár...

Pg. 682. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

officio de militar, por moléstia incapacitante, consideradas aquelas taxativamente mencionadas no inc. V, do art. 108... inválido, em consequência de alienação mental (art. 108, inc. V c/c art. 110, § 1º). 4. Para a concessão da reforma ex... da Lei 6.880/80, não se faz necessário que estas possuam relação de causa...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

. II; art. 106, inc. II; art. 107, parágra 6.880, de 09/12/1980.        fo único; art. 108, inc. V  ; e art. 110, §§ 1º...", estando a invalidez enquadrada no inciso V do Art 108 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980. N 29 - CONCEDER ao Soldado Refm... 104, II do Art 106, V do Art 108, § 1º e alínea "b" do § 2º do Art 110 ...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

art. 109 da Lei 6.880/80. II - Com base nas conclusões do perito, considerando que o autor era militar temporário, entendo..., conforme o 3º do art. 121 da Lei 6.880/80. IV - De fato, o militar temporário, ao incorporar-se às Forças Armadas, tem..., DA LEI 6.880/80 -DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 121, 5º, ...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

do disposto no art. 109 da Lei 6.880/80. II - Com base nas conclusões do perito, considerando que o autor era militar... operar-se ex officio, conforme o 3º do art. 121 da Lei 6.880/80. IV - De fato, o militar temporário, ao incorporar-se às... do Exército e de ser reformado, nos termos da Lei 6.880/80, sendo irrel...

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, com base no art. 106, inciso II, da Lei n.º 6.880/80, se aplica aos militares que forem julgados incapazes definitivamente..., na verdade, no item VI do artigo 108 da Lei 6.880/80. O demandante aduz que é portador de alienação mental... para o serviço ativo das Forças Armadas. O art. 108 da Lei n.º 6.880/80 trata ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

II; Art. 106, inciso II; Art. 108, inc        iso V; e Art. 110, §§ 1º e 2º alínea c, da Lei 6.880, de 09DEZ1980.... 106, inciso II, art. 108, inciso V e art. 110, §§ 1º e 2º, alínea a, da Lei 6.880, de 09DEZ1980, em conformidade.... 108, inc        iso V; e Art. 110, §§ 1º e 2º alínea b, da Lei 6.880, de 09D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50099389120144040000 5009938-91.2014.404.0000

das doenças indicadas no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80, ou seja total e permanente para o exercício... com o exercício da atividade militar (art. 108, I a IV, da Lei 6.880/80), que a incapacidade seja definitiva para o serviço ativo... officio' dos militares temporários, previsto no art. 121, II, da Lei n...

Pg. 265. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

definitiva no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80. 2. Não merece reparos o entendimento adotado pelo acórdão do Tribunal... o serviço por força de doença constante do inciso V do art. 108 da Lei 6.880/1980 (e for considerado inválido total... do art. 110 da Lei 6.880/80) e necessidade de internação especializada o...

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