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04 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Andamento do Processo n. 0008147-60.2011.4.02.5101 - 04/05/2016 do TRF-2

. Os dispositivos legais que fundamentam o caso em tela assim dispõem, todos da Lei 6.880/80: Art. 104. A passagem do militar à..., do artigo 108, do Estatuto dos Militares. Segundo o preceituado no artigo 106, inciso II, do Estatuto dos militares... (Lei 6.880/80) a reforma ex officio será aplicada ao militar que ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

da Portaria 1.495, de 11 de dezembro de 2014, resolve Agregar, de acordo com o inciso V, do Art 108, da Lei 6.880..." do inciso I do art. 106 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: REFORMAR por haver atingido a idade-limite... de 2015. Agregar, de acordo com o inciso VIII, do Art 82, da Lei 6.880...

Pg. 210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2016

artigo 106, inciso II, do Estatuto dos militares (Lei 6.880/80) a reforma ex officio será aplicada ao militar... nos termos do artigo 106, II e artigo 108, incisos IV e V, ambos da Lei 6.880/80. Não obstante ser portador de Transtorno..., é previsto no artigo 110, da Lei 6.880/80, que nos casos dos incisos I ...

Andamento do Processo n. 0000195-59.2013.8.10.0071 - Recurso Especial Cível - 03/05/2016 do TJMA

E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... acórdão 163.154/2015 (fls. 197/210). Nas razões do presente recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos... 186 e 420 do Código de Processo Civil e aos artigo 21, I, II e parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0000432-22.2011.4.02.5115 - 01ª Vara Federal de Teresópolis - Apelação Cível - 03/05/2016 do TRF-2

os militares portadores da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) no rol dos beneficiados pelo art. 108, V, da Lei ... dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, III e § 6º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260-7, Rel..., IV, e e § 2º, VIII da Lei 6.880/80, regulamentado pelo Decre...

Andamento do Processo n. 0025613-91.2016.4.02.5101 - 03/05/2016 do TRF-2

– a concessão de: (...) c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da lei 6.880, de 9 de dezembro.... Precedente. V – A reforma ex officio de militar, baseada nos arts. 106, II, 108, V, e 109, da Lei 6.880/80 e art. 1º... reforma ex-officio por incapacidade definitiva, nos termos do art. 108...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2016

E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA... este recurso no prazo de lei, estando o preparo sob dispensa, por força do artigo 511, § 1º, do CPC. Do exame percuciente... 03/02/2016) No que se refere à alegada violação ao artigo 21, I, II e § único ...

Pg. 484. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2016

. 108, V, da Lei 6.880/80, não fazendo qualquer distinção entre o portador assintomático do vírus e aquele que já..., nos termos do art. 50, IV, "e" e § 2°, VIII da Lei6.880/80, regulamentado pelo Decreto 92.512/86. 5. Não são devidos.... MILITAR. REFORMA. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. LEI 7.670/88....

Pg. 238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2016

que justifica: I – a concessão de: (...) c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da lei 6.880... (fls. 40 e 45/49) e assim sendo, incide na hipótese, o inciso V do art. 108 da Lei 6880/80, devendo o Autor ser..., de 9 de dezembro de 1980;” O Eg. STJ pacificou o entendimento de que, a despeit...

Pg. 239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2016

de reforma ex officio (art. 106, II, da Lei 6.880/80), o militar que é portador de síndrome definida no art. 1º, inciso I..., da Lei 6.880/80 e art. 1º, inciso I, alínea "c", da Lei 7.670/88, não comporta discussão acerca..., alínea "c", da Lei 7.670/88. Precedente. V – A reforma ex officio de militar, bas...

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