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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 1382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, considerando o apto para o serviço. Sustenta o seu direito nos termos da Lei 6.880/1980, notadamente nos artigos 106..., inciso II, 108, incisos II e V e art. 110, §2º, alínea C. Inicial (fls. 1-7) acompanhada de procuração (fl. 8... de Campos Processo n.º 0001103-47.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001103-6) Classe: 10...

Pg. 1385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, o militar... e inflamação nos olhos. Diante disso, além de se tratar de doença arrolada no inciso V do artigo 108, deve ela ser considerada..., inciso II, e artigo 108, incisos IV e V, por ser portador de cegueira p...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

º, combinado com o art. 108, inciso V, e art. 107, parágrafo único, da Lei 6.880, de 09 DEZ 1980, e de acordo..., inciso V, e art. 107, parágrafo único, da Lei 6.880, de 09 DEZ 1980, e de acordo com a Informação 48/COJAER/2002... de Recife, de acordo com os art. 104, inciso II, 106, inciso II, 108, inciso V, 1...

Pg. 33. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

o enquadramento da doença do militar no inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, asseverando que o militar faz jus à... o art. 108, da Lei 6.880/80. 2. Embora a própria Administração tenha reconhecido a incapacidade definitiva do militar... DA VANTAGEM DENOMINADA "HORA EXTRA INCORPORADA JUDICIALMENTE". DECADÊNCIA ADMI...

Pg. 321. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

n. 6.880, de 09/12/80, artigos 108, inciso V, 109 e 110.Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita..., publicando o ato em boletim interno na data de 24/01/2014.Justifica sua pretensão no disposto no Estatuto dos Militares, Lei... de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (...

Pg. 424. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

por ocasião de seu desligamento, com base no art. 108, inciso V, c/c o art. 110, parágrafo 1º, ambos da Lei 6.880/80... Federal ; artigo 333 I do Código de Processo Civil ; artigo 6º da Lei 4375 / 64 e artigo 121 da Lei 6.880 / 80...", e que "o autor prestou o serviço militar nos termos do artigo 143 da Carta Magna. O...

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

com qualquer tempo de serviço (art. 109). Estipulam os artigos 108, I a V, e 109 do Estatuto dos Militares:Art. 108. A incapacidade... 6.880/80 (Estatuto dos Militares):Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:I - A pedido; eII - Ex officio.... A condição de militar temporário não retira do autor a qualida...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2014

, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA... DECISÃO Trata-sede recurso especial cível interposto por BV Financeira S/A CFI, com fundamento no artigo 105, inciso III..., aos artigos 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 404 e 408 do ...

Pg. 446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

no art. 108, V, do Estatuto dos Militares, como ressaltado acima, somente caberia a reforma se o militar fosse estável... Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada.... 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constant...

Pg. 447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

previstas no inciso V, do art. 108, da Lei 6.880/80, somente caberia a reforma se o militar ficasse impossibilitado... ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LEI 6.880/80. I - O autor, impugnando o seu ato... COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o art. 111, II, da lei 6.880/...

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