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31 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 1239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, o militar... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ART. 108, VI, DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE PERMANENTE... o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz...

Pg. 2305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, 104, II, 106, II, 108, V, §§ 1º e 2º, 109, 110, § 1º e 111, I e II, 121, II, §§ 3º e 4º da Lei 6.880/80, 33 e 34... da Lei 4.375/64, 128, 129, 130, 131, 140, 146 e 156 do Decreto 57.654/66, 876, 884 e 885 do CCB/2002, 964, 1.062... e 1.063 do CCB/1916, 2º, § 2º da LICC, 2º da Lei 9.784/99, 1º-F da Lei ...

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

. 108, V, da Lei 6.880/80) e causou a invalidez permanente do autor, razão por que faz jus à percepção de proventos... calculados com base no soldo de terceiro-sargento (art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80). Também afirma o perito..., incidem juros da mora no percentual de 6% ao ano, conforme redação do art. 1º...

Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

com base no soldo de terceiro-sargento (art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80). Também afirma o perito..., II; 108, V e VI; 110, §1º; 111, II, todos da Lei 6880/80; 3º, XV e Tabela V, do Anexo IV, da MP 2215-10/01; 79 do Dec..., da Lei 6.880/80) e causou a invalidez permanente do autor, razão por que faz jus à p...

Pg. 2390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

relevantes postas nos embargos de declaração; b) dos arts. 108, V e 110, § 1º, § 2º, b, da Lei 6.880/1980, porquanto "o ‘de cujus... ter sido reformado com a remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato (108, V, da Lei 6.880/1980..., da Lei 6.880/1980), onde sustenta a agravante, menor de 16 anos e pensioni...

Pg. 2633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

, enfermidade que se subsume ao disposto no inciso V do art. 108 da Lei n.º 6.880/80, e autoriza a reforma remunerada com base... especial, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula/STJ. V - É iterativa a jurisprudência desta e. Corte Superior no sentido de que o art.... o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir soment...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

; art. 107, parágra6.880, de 09/12/1980.        fo único; art. 108, inc. V  ; e art. 110, §§1º e 2° alínea a da Lei   4.... II, art. 108 inc. V e art. 1        10, § 1º, da Lei 6.880, de 09/12/1980.     2  80.1201.30  SO-RM1-MO  ROBERTO...; art. 107, parágranº 6.880, de 09/12/1980.        fo único; art. 108, inc. ...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014

- ALIENAÇÃO MENTAL - PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR ARTIGOS 106, II, 109, 108, V, 110 § 1º e 111 da Lei 6.880/80... judicialmente, não havendo dúvida quanto ao seu enquadramento clínico, pelo que, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei .... 3. O art. 178, III, da Lei 1.711/52 confere ao servidor públi...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014

, V, 110 § 1º e 111 da Lei 6.880/80, mesmo não havendo nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida..., diploma revogado pela Lei 6.880/80. II - Com efeito, o militar acometido de alienação mental deve ser reformado... PSIQUIÁTRICA.1. A aposentadoria por invalidez, segundo prevê o art. 42, da Lei 8.213/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206720420144040000 5020672-04.2014.404.0000

. 108, V, 109 e 110, § 1º, da Lei 6.880/80. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou..., da Lei 6.880/80. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão no sentido....   Sem manifestação da União, os autos vieram conclusos para decisão.   DECID...

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