Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 4269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

ao art. 82, incisos I e V c/c art. 106, III da Lei 6.880/80, verifica-se que tal irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como... a existência de doença incapacitante, sem nexo causal com a atividade castrense, nos termos do art. 108, inciso V, da Lei... do art. 109, da Lei 6.880/80...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

esta enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e foi constatada primeiramente na sessão ... de outubro de 2015 e, ainda, conforme o parágrafo único do art. 107, inciso V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro... de Major, de acordo com os incisos II do art. 106, V do art. 10...

Andamento do Processo n. 2016/0128233-8 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

– REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO – ARTS. 108, V, E 109 DA LEI N. 6.880/80 – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A reforma.... 6.880/80. 4. Comprovada a dependência econômica da genetriz em relação ao militar falecido, mediante justificação... referente ao mesmo grau hierárquico, é correta a sentença que deferiu o pedido da ref...

Andamento do Processo n. 0001881-59.2009.4.05.8200 - Apelreex - 07/12/2016 do TRF-5

PERMANENTES DE ENFERMAGEM E/OU HOSPITALIZAÇÃO. É PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 108 DA LEI 6.880, DO ESTATUTO... decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/89, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o auxílioinvalidez não... DOS MILITARES."Assinalou, também que:"Foram esgotados todos ...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

– REINTEGRAÇÃO E REFORMA DE MILITAR ACOMETIDO DE AIDS – REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO – ARTS. 108, V, E 109 DA LEI N. 6.880... o pedido da reforma, nos termos do art. 109 da Lei n. 6.880/80. 4. Comprovada a dependência econômica da genetriz em relação.../80 – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A reforma do militar é de ser d...

Pg. 505. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

), a teor do art. 108, V c/c art. 109 e art. 110, §§ 1º e 2º, ¿c¿, todos da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). V... 0587, de 23/05/97, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, com fundamento nos arts. 104, II; 106 II; 108, V; e 109..., todos da Lei 6.880/80; com proventos integrais da graduação de Cabo, contando...

Pg. 552. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

), na forma do art. 108, V c/c art. 109 e art. 110, §§ 1º e 2º, ¿b¿, todos da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). VII ¿ No... da Marinha. V ¿ É a própria Lei 6.880/80 (art. 110, §§ 1º e 2°, ¿b¿) que define como grau hierárquico imediato o de Segundo... do art. 4º, § 2º da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art...

Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

, na forma do disposto no art. 108 , inciso V , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980; Verifica... especificada no art. 108 , V , da Lei 6.880 /80, demanda a existência de incapacidade decorrente da doença, não bastando... , da Lei 6.880 /80, não sendo suficiente ser o militar portador da doença, no caso, do...

Pg. 111. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/12/2016

DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM E/OU HOSPITALIZAÇÃO. É PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 108 DA LEI 6.880... do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/89, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu..., DO ESTATUTO DOS MILITARES." Assinalou, também que: "Foram esgotados todos os r...

Andamento do Processo n. 0006302-47.2015.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 06/12/2016 do TJMA

DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80... especial cível, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, em face da decisão proferida... N.º 026531/2016 (0006302-47.2015.8.10.0040) - Imperatriz/MA Recorrente:...

×