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20 de dezembro de 2014
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 430. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de uma das moléstias taxativamente elencadas no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80. 2) Demonstrada a desnecessidade... em serviço (inciso III do art. 108 da Lei 6.880/80), quando a "doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz... tiver relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (art. 10...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso V, e 109 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 4.... Ainda que diagnosticada qualquer das doenças especificadas no inciso V do artigo 108 do Estatuto dos Militares, a reforma somente tem... do art. 110, caput, e 1.º da Lei n. 6.880/80, cumulado com auxílio inva...

Pg. 66. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, total e permanentemente para qualquer tipo de trabalho (art. 108, VI, c/c art. 111, II, da Lei 6.880/80). No entanto... narrados na inicial autorizariam, em tese, a reforma da autora por ser portadora de doença grave (art. 108, V, da Lei ..., a autora não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de reforma militar...

Pg. 5296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

com as condições do serviço militar, hipótese prevista no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880/1980, à qual se aplica o teor do art... Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80 faz jus à reforma..., como prevista no art. 108, III, da Lei6.880/80, não se aplica ao mi...

Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades... ou doença, moléstia ou enfermidade, não tenha relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80... A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. POSSIBILIDADE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1428861 PR 2014/0003667-9

, "a", II, 94, 104, II, 106, II, 108, V e VI, §§1º e 2º, 109, 110, §1º, 111, I e II, 124 da Lei 6.880/80; 31, 33, 39..., 108, V e VI, §§1º e 2º, 109, 110, §1º, 111, I e II, 124 da Lei 6.880/80; 31, 33, 39 da Lei 4.375/64; 128, 129, 130, 131..., 219, 263, 333, I, 475, 515, e 535, I e II, do CPC; 1º-F da Lei 9.494/97, co...

Pg. 239. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

que o Estatuto dos Militares, em seus artigos 106, II e 108, IV, V e VI, dispõe que a passagem do militar à situação...). Sustenta, em síntese, contrariedade pelo acórdão vergastado aos arts. 108, IV, V, da Lei 6880/80. Contrarrazões às fls.326/331... e permanentemente para qualquer trabalho” (artigo 110, § 1º, da Lei...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, inciso II, art. 108, inciso V, art. 109 e, artigo 110, 1º e 2º, alínea c, da Lei 6.880/80, do Estatuto dos Militares.... 108, V, da Lei 6.880/80.In casu, diante da comprovação da incapacidade do autor para o exercício das funções militares..., conforme art. 108, inc. V, do Estatuto dos Militares. Aduz que, desd...

Pg. 2881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11960/09; 1º, 3º, § 1º, "a", II, 94, 104, II, 106, II, 108, V e VI, §§1º e 2º..., 109, 110, §1º, 111, I e II, 124 da Lei 6.880/80; 31, 33, 39 da Lei 4.375/64; 128, 129, 130, 131, 138 e 149 do Decreto... 5.7654/66; art. 1º da Lei 4.414/64; 1062, 1063 do CC/16. É o relatório . ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493376 RS 2014/0286419-5

, nos termos dos artigos 106, II; art. 108, VI e art. 111, II da Lei 6.880/80. O aresto regional está em sintonia... nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme...): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MI...

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