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01 de março de 2015
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 2321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

mesmo incapacitado para o labor persistente. 6. O caso dos autos subsume-se à regra do art. 108, V, da Lei 6.880/80... ao que o militar ocupava quando de seu licenciamento, nos termos do art. 110 § 1º da Lei 6.880/80, pagando-se os atrasados... de prestação do serviço militar e que torne o militar incapaz para o...

Pg. 376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua reforma, nos termos dos arts. 108, V..., e 110 do Estatuto dos Militares. Verifica-se que a parte autora tem domicílio em Niterói (fls.22 e 33). Destarte... conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

, alterada pelo artigo 2º-A da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, e com o contido no Art 108, inciso V da Lei 6.880, de 9 DEZ..., de 21 DEZ 06, e com o contido no Art 108, inciso V da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, a contar de 11 JUN 14... com o inciso I do art. 96 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve TRANSFER...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

, a contar de 25 de junho de 2014, de acordo com os art. 106, inciso II; e 108, inciso V, da Lei 6880, de 9 de dezembro... único do art. 87 da Constituição, e na alínea "a" do inciso VII do art. 27 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003... da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, o art. 1º, inciso II do De...

Pg. 1827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

que ocorreu, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 106, inciso II, 108, incisos III e V, 109 e 110..., § 1º e § 2º da Lei 6.880/80, sob o fundamento de que deve ser majorado o valor fixado para a indenização; de que deve ser... que ocorreu violação dos artigos 131, 133, 535, incisos I e II, 1º, 3º,...

Pg. 1828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

reforma imediata, nos termos do art. 108 , V , da Lei 6.880 /80. 2. Considerando-se, porém, à existência um prognóstico..., nos termos do art. 108 , III , da Lei 6.880 /80, consoante reconhecido pela sentença dos autos. A propósito do tema... a capacidade do autor para a atividade militar e para outras atividades labo...

Pg. 1830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

acometido por uma das incapacidades enumeradas no inciso I a V, do art.108, da Lei 6.880/80, sendo exigido nos casos..., nos termos dos artigos 106 e 108, III, do Estatuto dos Militares. 2. Uma vez que sua incapacidade não é total, mas tão.../09/2012) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. INCAPACID...

Pg. 1834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

hierárquico imediato o militar que f or acometido por uma das incapacidades enumeradas no inciso I a V, do art.108, da Lei ... 6.880/80, sendo exigido nos casos constantes dos incisos III, IV e V, a condição de invalidez , entendida..., 3ª Turma, de minha Relatoria, DE 06/09/2012) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. M...

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

, IV e V, do artigo 108, e o militar tenha sido considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente..., o mesmo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de reforma militar não estável relacionadas na Lei 6.880/80. 7.Da mesma forma... de indenização por danos morais. 2. De acordo com a Lei n? 6.880/80...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2015

E V , DA LEI 6.880 /80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1... Civil , 2194 do Código de Processo Civil , 1.º, III, e 2.º, II, da Lei n.º 6.015 /73, 12 da Lei n.º 8.935 /2004..., e do Decreto-Lei n.º 911 /69, bem como dissídio jurisprudencial relativo à constituiç...

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