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17 de abril de 2014
Artigo 20 da Lei nº 2.800 de 18 de Junho de 1956

Art. 20 da Lei 2800/56

Lei nº 2.800 de 18 de Junho de 1956

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Art 20. Além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - são também profissionais da química os bacharéis em química e os técnicos químicos.

§ 1º Aos bacharéis em química, após diplomados pelas Faculdades de Filosofia, oficiais ou oficializadas após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n.º 1.190, de 4 de abril de 1939, fica assegurada a competência para realizar análises e pesquisas químicas em geral.

§ 2º Aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, fica assegurada a competência para:

a) análises químicas aplicadas à indústria;

b) aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma;

c) responsabilidade técnica, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.

§ 3º O Conselho Federal de Química poderá ampliar o limite de competência conferida nos parágrafos precedentes, conforme o currículo escolar ou mediante prova de conhecimento complementar de tecnologia ou especialização, prestado em escola oficial.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 875201202010003 DF 00875-2012-020-10-00-3 RO

, por força do artigo 20 da Lei 2.800/56 e artigo 1º da Lei n. 5.530/1968, restando expressamente consignado..., a categoria "técnicos químicos", inserida pelo art. 20 da Lei 2.800/56, na condição de profissionais de química, encontra...   (RR)   (Acordão 1ª Turma) Origem: 20ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Marcos Alberto dos Reis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 875201202010003 DF 00875-2012-020-10-00-3 RO

de “técnicos químicos”, inserida pelo art. 20 da Lei 2.800/56, na condição de profissionais de química, não havendo...   (ED)   (Acordão 1ª Turma) Origem: 20ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Marcos Alberto dos Reis... que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão-somente, à correção das impropriedades delimitadas pelos artigos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 875201202010003 DF 00875-2012-020-10-00-3 RO

. 20 da Lei 2.800/56 e art. 1º da Lei n. 5.530/1968.”(fl. 527 – grifamos) Isso porque, a Lei 2.800/56, assim dispõe... em seu art. 20, verbis: “Lei 2.800/56 - Art. 20. Além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1... “técnicos químicos”, inserida pelo art. 20 da Lei 2.800/56, na condição de profissionais de química, encontra-se dentro...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1473201001710001 DF 01473-2010-017-10-00-1 RO

do § 2º do art. 20 da Lei 2.800, de 18 de junho de 1956 (Destaquei). A norma supracitada revela um extenso rol...36/1974 do Conselho Regional de Química e da Lei 2.800/56. Disse que a autora não desenvolvia produtos e fórmulas, não... da Lei 2.800/56. O próprio texto juntado pela Reclamante indica que o técnico pode assinar como responsável técnico (fl...

Pg. 59. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2013

dos profissionais da área de química, a categoria "técnicos químicos", inserida pelo art. 20 da Lei 2.800/56, na condição...): - violação do artigo 37, § 6º, da CF; - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB...Pg. 59. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2013 conformidadecom a regra contida na OJ ...

Pg. 60. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2013

da CLT, assim como os técnicos químicos, por força do artigo 20 da Lei 2.800/56 e artigo 1º da Lei n. 5.530/1968... articulados afls. 481/493. Nessa perspectiva, alega, em síntese, lesão aos artigos 97, 170 e 175, parágrafo único, da Lei... que se refere aos artigos 97, 170 e 175 da Lei Maior, nesses aspectos, o Órgão judicante não emitiu explícito pronunciamento...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2013

de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino. Já o artigo 20 da Lei n.º 2.800/56 e o artigo 334 da CLT... dispõem que: Art 20. Além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação... nos Conselhos Regionais de Química, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n.º 1.190, de 4 de abril...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12110 SC 2001.04.01.012110-2

. 20 , Lei 2.800 /56. "Além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452 , de 1 de maio de 1943... da Lei 2.800 /56 e o art. 334 da CLT dispõem acerca dos profissionais que exercem a profissão de químico, verbis : Art... em química; d) a engenharia química." O Decreto 85.877 /81, que regulamenta a Lei 2.800 /56, enumera as atividades...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12110 SC 2001.04.01.012110-2

. 20 , Lei 2.800 /56. "Além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452 , de 1 de maio de 1943... da Lei 2.800 /56 e o art. 334 da CLT dispõem acerca dos profissionais que exercem a profissão de químico, verbis : Art... em química; d) a engenharia química." O Decreto 85.877 /81, que regulamenta a Lei 2.800 /56, enumera as atividades...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 34192 PR 2004.70.00.034192-3

). Assim, dispõem os artigos 20 e 22 da Lei n. 2.800 , de 18 de junho de 1956, a qual cria os Conselhos Federal e Regionais... de Química (Lei n. 2.800 /56) e aquela que regulamenta a profissão de engenheiro e o respectivo Conselho (Lei n. 5.194 /66..., conforme se extrai do contrata social das fls. 18-23 tem como atividade básica a zincazem a fogo em artigos de metal...

ou

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