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28 de maio de 2015
Artigo 20 da Lei nº 2.800 de 18 de Junho de 1956

Art. 20 da Lei 2800/56

Lei nº 2.800 de 18 de Junho de 1956

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Art 20. Além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - são também profissionais da química os bacharéis em química e os técnicos químicos.

§ 1º Aos bacharéis em química, após diplomados pelas Faculdades de Filosofia, oficiais ou oficializadas após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n.º 1.190, de 4 de abril de 1939, fica assegurada a competência para realizar análises e pesquisas químicas em geral.

§ 2º Aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, fica assegurada a competência para:

a) análises químicas aplicadas à indústria;

b) aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma;

c) responsabilidade técnica, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.

§ 3º O Conselho Federal de Química poderá ampliar o limite de competência conferida nos parágrafos precedentes, conforme o currículo escolar ou mediante prova de conhecimento complementar de tecnologia ou especialização, prestado em escola oficial.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50276695220144047000 PR 5027669-52.2014.404.7000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... da Lei 2.800/56 estabelece que os engenheiros químicos registrados no CREA deverão se registrar também no CRQ... da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terc...

Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/04/2015

01 e 10 com limitações impostas pelo item "c"do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 2.800, de junho de 1956." Por outro lado..., a Lei 2.800/56 estabelece: "Art. 20 - Além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio..., concluído pela impetrante em 20 de dezembro de 1993 (vide doc. ID c6bc786), ...

Pg. 669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

de química, obedecida a legislação do ensino. Já o artigo 20 da Lei n.º 2.800/56 e o artigo 334 da CLT dispõem que: Art 20.... Além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho... Regionais de química , para que possam gozar dos direitos decorrentes ...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/03/2015

sua atividade (Lei 2.800 de 1956, art. 20, § 2º, "c"), tanto é que poderia e pode ser responsabilizado, administrativa... como responsável técnico (ID 8736c58 - pág. 6 e seguintes). O autor registrou ocorrência da utilização indevida junto à... Polícia Judiciária Civil (ID 545f13a), bem como comunicou ao Conselh...

Pg. 259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2015

com as limitações impostas pelo item c do §2º do Art. 20 da Lei n.º 2.800, de 18 de junho de 1956.‖ Com efeito, diz.... Sem honorários de sucumbência em face do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009. Oficie-se ao Relator do Agravo informando... eletronicamente de acordo com a Lei no. 11.419/06) MARIA AMELIA ALMEI...

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de Química (art. 20, parágrafo 2.º, da Lei n.º 2.800/56), não sendo, assim, obrigatório o seu registro perante os CRQs... pelo estabelecimento.Confirmo a liminar deferida anteriormente.Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex... Civil.Sem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da ...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

do artigo 20 da Lei 2.800, de 18/06/1956, e, por conseguinte, não deve ser compelido a se cadastrar nos quadros... que aos Conselhos Regionais de Química, conforme o disposto no artigo 13 da Lei 2.800/1956, compete a fiscalização... artigo 2º do Decreto 85.877/81 acima transcrito.E, na inicial, afirma o autor...

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

de Química (art. 20, parágrafo 2.º, da Lei n.º 2.800/56), não sendo, assim, obrigatório o seu registro perante os CRQs... em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, quais sejam..., o fumus boni juris e o periculum in mora.Dispõe o artigo 28 da Lei ...

Pg. 156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

e 10 com as limitações impostas pelo item c do §2º do Art. 20 da Lei n.º 2.800, de 18 de junho de 1956.‖ Com efeito, diz... e testando as correções. Por outro lado, a Resolução Normativa 36/74, que regulamenta a profissão, lista em seu artigo 1º... cargo, conforme Resolução Normativa 34/1974 do Conselho Regional...

Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/08/2014

"c" do parágrafo 2º do art. 20 da Lei 2.800, de 18 de junho de 1956. Parágrafo Único - O Conselho Federal de Química... as atividades e funções específicas dos profissionais de Química. Na forma do art. 20 da Lei 2.800/56, o exercício... dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 ...

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