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01 de outubro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 2.800 de 18 de Junho de 1956

Art. 20 da Lei 2800/56

Lei nº 2.800 de 18 de Junho de 1956

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Art 20. Além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - são também profissionais da química os bacharéis em química e os técnicos químicos.

§ 1º Aos bacharéis em química, após diplomados pelas Faculdades de Filosofia, oficiais ou oficializadas após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n.º 1.190, de 4 de abril de 1939, fica assegurada a competência para realizar análises e pesquisas químicas em geral.

§ 2º Aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, fica assegurada a competência para:

a) análises químicas aplicadas à indústria;

b) aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma;

c) responsabilidade técnica, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.

§ 3º O Conselho Federal de Química poderá ampliar o limite de competência conferida nos parágrafos precedentes, conforme o currículo escolar ou mediante prova de conhecimento complementar de tecnologia ou especialização, prestado em escola oficial.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50276695220144047000 PR 5027669-52.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027669-52.2014.404.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR APELADO : RICARDO SHIZUO SUZUKI ADVOGADO :

Pg. 669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

XIII - execução, fiscalização, montagem, instalação e inspeção de equipamentos e instalações industrias, relacionadas com a química ; XIV - desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/03/2015

entendimento de que para as demais modalidades de empregadoras também a norma coletiva poderá fixar um tempo médio para pagamento das horas itinerárias, repelindo apenas, por ilegalidade, as

Pg. 259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2015

―Art. 7º — Compete ao profissional com currículo de ―Engenharia Química‖, de acordo com a extensão do mesmo, o desempenho de atividades constantes dos nos 01 a 16 do Art. 1º — desta Resolução

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

residencial, atendendo às legislações relativas à saúde, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano, em vigor. (GRIFOS NOSSOS)(...)Nesses termos, a jurisprudência já pacificou o entendimento de

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

Programar/Acompanhar/Realizar pequenas intervenções de manutenção; Aplicação das Políticas da Empresa; Qualidade (trabalhar pelo cumprimento exigido pela ISSO 9001:2000), Meio Ambiente (apoiar e

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

(GRIFOS NOSSOS)(...)Nesses termos, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o profissional de biologia é apto a atuar como responsável técnico por empresas cuja atividade básica é o

Pg. 156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

Réu: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A DECISÃO I - ROBERTO BRAUN BOUÇAS GUIMARÃES, devidamente qualificado na inicial, impetra o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Ilmo. Sr.

Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/08/2014

É, portanto, sem controvérsia, uma profissão regulamentada em âmbito nacional. A Resolução Normativa 36, do Conselho Federal de Química regulamenta as atividades e funções específicas dos

Pg. 1404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/08/2014

O reclamante alega, porém, que elaborava LAUDOS . Os laudos seriam de atribuição específica do profissional de nível superior. Ademais, o reclamante possuía subordinados, razão pela qual não seria

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