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25 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 2.800 de 18 de Junho de 1956

Art. 20 da Lei 2800/56

Lei nº 2.800 de 18 de Junho de 1956

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Art 20. Além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - são também profissionais da química os bacharéis em química e os técnicos químicos.

§ 1º Aos bacharéis em química, após diplomados pelas Faculdades de Filosofia, oficiais ou oficializadas após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n.º 1.190, de 4 de abril de 1939, fica assegurada a competência para realizar análises e pesquisas químicas em geral.

§ 2º Aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, fica assegurada a competência para:

a) análises químicas aplicadas à indústria;

b) aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma;

c) responsabilidade técnica, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.

§ 3º O Conselho Federal de Química poderá ampliar o limite de competência conferida nos parágrafos precedentes, conforme o currículo escolar ou mediante prova de conhecimento complementar de tecnologia ou especialização, prestado em escola oficial.

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

do artigo 20 da Lei 2.800, de 18/06/1956, e, por conseguinte, não deve ser compelido a se cadastrar nos quadros... que aos Conselhos Regionais de Química, conforme o disposto no artigo 13 da Lei 2.800/1956, compete a fiscalização... artigo 2º do Decreto 85.877/81 acima transcrito.E, na inicial, afirma o autor...

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

de Química (art. 20, parágrafo 2.º, da Lei n.º 2.800/56), não sendo, assim, obrigatório o seu registro perante os CRQs... em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, quais sejam..., o fumus boni juris e o periculum in mora.Dispõe o artigo 28 da Lei ...

Pg. 156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

e 10 com as limitações impostas pelo item c do §2º do Art. 20 da Lei n.º 2.800, de 18 de junho de 1956.‖ Com efeito, diz... e testando as correções. Por outro lado, a Resolução Normativa 36/74, que regulamenta a profissão, lista em seu artigo 1º... cargo, conforme Resolução Normativa 34/1974 do Conselho Regional...

Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/08/2014

"c" do parágrafo 2º do art. 20 da Lei 2.800, de 18 de junho de 1956. Parágrafo Único - O Conselho Federal de Química... as atividades e funções específicas dos profissionais de Química. Na forma do art. 20 da Lei 2.800/56, o exercício... dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 ...

Pg. 1404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/08/2014

da Resolução 36 do CRQ, bem como na forma do art. 20, §2º da Lei 2.800/56. Também não comprovado o exercício... se enquadram no item 07 do artigo 1º da Resolução Normativa 36 do Conselho Regional de Química. Das atribuições mais elevadas.... Quanto a esse ponto, a própria testemunha do reclamante informou que após ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9265020115040101 RS 0000926-50.2011.5.04.0101

a aplicação do art. 1º, § 2º, da Resolução Normativa 12 do Conselho Federal de Química e o art. 20, § 2º, da Lei 2.800/56... o custo da hora fixado no artigo 5º desta Lei, acrescidas de 25% (*) as horas excedentes das 6 (seis) horas diárias... das diferenças salariais e benefícios da Lei 4.950/66, já que a função exer...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50482182020134047000 PR 5048218-20.2013.404.7000

presente a aparência de bom direito. Dispõe o artigo 20, parágrafo 2º, da Lei n. 2.800/56 sobre quais as atividades... nem na Lei 2.800/56 que regulamento a profissão e os Conselhos de Química. Requer a reforma da sentença. Apresentadas..., em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a...

Pg. 175. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2014

da Lei 2.800/1956, não estando sujeito ao registro profissional no Conselho Regional de Química. Com a superveniência... por lei extravagante, de maneira que, ante expressa previsão legal (artigo 13, da Lei 9.065/1995) determinando... o débito e cujo número encontra-se informado na CDA (Lei 6.830/1980, art. 41). A ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 875201202010003 DF 00875-2012-020-10-00-3 RO

, por força do artigo 20 da Lei 2.800/56 e artigo 1º da Lei n. 5.530/1968, restando expressamente consignado..., a categoria "técnicos químicos", inserida pelo art. 20 da Lei 2.800/56, na condição de profissionais de química, encontra...   (RR)   (Acordão 1ª Turma) Origem: 20ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 875201202010003 DF 00875-2012-020-10-00-3 RO

de “técnicos químicos”, inserida pelo art. 20 da Lei 2.800/56, na condição de profissionais de química, não havendo...   (ED)   (Acordão 1ª Turma) Origem: 20ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Marcos Alberto dos Reis... que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão-somente, à correção das...

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