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21 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 1052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

, da Lei 5.584/70), bem como deverá a reclamada juntar o prontuário médico do autor, nos termos do artigo 355 e 359..., faculta-se às partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos (um assistente para cada parte, nos termos do art. 3º... BERNARDO DO CAMPO, 20 de outubro de 2014. Intimação Processo RTOrd-1001248...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/10/2014

disciplinada pelo artigo 3º da Lei 5.584/70, que exige perito único, designado pelo Juiz, sendo mera faculdade das partes... técnico. A realização de perícia no âmbito da Justiça do Trabalho é disciplinada pelo artigo 3º da Lei 5.584/70, que exige... âmbito da Justiça do Trabalho é disciplinada pelo artigo 3º da...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2014

) laudo(s), sob pena de desentranhamento (artigo 3º da Lei 5584/70). A perícia médica será realizada pelo Dr. Luiz...) seu(s) constituinte(s), sob as penas do artigo 844 da CLT (arquivamento da ação - extinção do processo sem resolução... os limites numéricos estabelecidos nos artigos 821 e 852-H da CLT, a fim de que a...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

e desentranhamento, a teor do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70. A fim de que o Juízo disponha...º, todos da Lei n.º 8.213/91. Como chegou a essa conclusão? 12-a doença ou lesão constatada do reclamante, quanto à... do perito comprovação de entrega, tudo, sob pena de preclusão (artigo 421, § 1º, incisos I e ...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena de serem desentranhados..., 10/10/2014. RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd-0000031...) advogado(s) da(s) parte(s):Protocolo 31641: Silente o reclamante quanto à determinação de...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

que os indicarem, deverão ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado... Webert José Pinto de Souza e Silva(OAB: 129732SPD) Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Protocolos 32032,32034...: Esclarecimentos periciais juntados. Manifestação do reclamante já apres...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

fixado no parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena de serem... conjunta. Transcorridos os prazos, e não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao Juiz vinculado ao processo (art. 4º..., autorizando-se a utilização do sistema informatizado. - Despacho Processo RTOrd-0...

Pg. 2034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

que os indicarem, deverão ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70, isto é..., se necessário, os seguintes documentos, referentes ao período de labor da reclamante: 1) Ordens de Serviço; 2) PPRA, 3) Comprovante... encerrada a instrução processual. 3) Havendo impugnação ao laudo,...

Pg. 2287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

quanto ao dia em que terá início a contagem do prazo pericial, inclusive para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Lei ... 5.584/70. Faculta-se o acompanhamento das partes, que deverão entender-se diretamente com o Sr(a). Perito(a). --- ATENÇÃO... POR ESCRITO. E DEVEM SER APRESENTADOS EM AUDIÊNCIA, E NÃO ANTES,...

Pg. 2384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

parte vencedora. As partes deverão atentar ao disposto no parágrafo único do Art. 3º da Lei 5584/70. Desde já fica... RIDOLFO JUÍZA DO TRABALHO - Despacho Processo RTOrd-0002027-19.2012.5.15.0122 RECLAMANTE GLAUCIANE MENDES PEREIRA Advogado.... Ficam cientes as partes, inclusive, de que será aplicado o Art. 790-...

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