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29 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

por especialidade, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70, devendo, na impossibilidade do profissional... 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70, devendo, na impossibilidade do profissional indicado, solicitar eventual... NAKAGAWA KAMIHARA DESPACHO Vistos. Indique a reclamada apenas um assistente técnic...

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

parágrafo único do art. 3º da Lei 5.584/70. No mesmo prazo, a reclamada deverá depositar os honorários periciais prévios... pela possível pendência em execução (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, arts. 827...; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, arts. 827, parágrafo único, e 828, III,...

Pg. 1315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

parágrafo único, da Lei 5584/70, inclusive quanto ao prazo para apresentação de parecer técnico. Art 3º Os exames... regular e oportuna, deverá manter contato com o perito para eventuais diligências. Atente a parte para o teor do art. 3º... o artigo 20 da Lei n. 8.036/90, que define as situações em que a conta vinc...

Pg. 2220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

, deverá observar o disposto no parágrafo único, do artigo 3º da Lei 5.584/70, sendo certo que a parte que o indicou fica... DE OURINHOS GAB/MF/SAJ/cm D E S P A C H O Tendo em vista o pedido de adicional de insalubridade (id. . dea7e3e), designa.... Intime-se o Sr. Perito. Nada mais. Em 26 de março de 2015. Juíza do ...

Pg. 3143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

artigo 3º da lei 5.584/70. Oportuno salientar, que os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes... ou garantir o juízo será de 48 horas, conforme previsto no artigo 880, § 3º, da CLT. Pago o total acordado, as partes darão... da perícia designada. Notificação Processo RTOrd-0011126-03.2014.5.15.0135...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da lei 5584/70. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 10... (trinta) dias, para que, querendo, possam acompanhar as diligências (CPC, art. 431-A). O Sr. Perito deverá apresentar o laudo.... Intimação Processo RTSum-0000903-83.2013.5.23.0076 Relato...

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTOrd-0001501..., da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTOrd-0001470-37.2014.5.09.0863 Processo RTOrd... técnicos eventualmente nomeados, inclusive, de que o prazo para a juntada de seu ...

Pg. 1275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias...Pg. 1275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015 Processo RTOrd-03837/2014-863... de preclusão. Processo CauInom-0000596-23.2012.5.09.0863 Processo CauInom...

Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTOrd-0001588...Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015 Advogado(a) Marcia De Almeida... DA RECLAMADA AVENIDA ERNANI LACERDA DE ATHAYDE 450. Salienta-se a parte autora que s...

Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada... silêncio, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de um ano. Após, nos termos da Lei 6830/80, art. 40, § 2º, remetam...Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 ...

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