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23 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

para eventual entrega de laudo assistente, o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70. No caso... da empresa ré? Descrever especificamente quais os agentes, esforços ou rotinas de serviços que acarretaram a doença. 3... de maio de 2.015. Moisés dos Santos Heitor Juiz do Trabalho Intimação Processo R...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

a reclamada apenas um assistente técnico por especialidade, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70, devendo... Réu: FERBRARACK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA -EPP Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para... manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado. GUARULHOS, 21 de Maio de...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/05/2015

deverão ser apresentados no mesmo prazo fixado ao(à) perito(a) do Juízo, a teor do artigo 3º, parágrafo único, da Lei... 5.584/70, independentemente de intimação e sob pena de preclusão. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes... Presidência/Corregedoria N.º 1/2011, concedo os benefícios da Justiça Gratuit...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/05/2015

único , da Lei 5.584 /70, independentemente de intimação e sob pena de preclusão. Apresentado o laudo pericial, dê... técnicos das partes deverão ser apresentados no mesmo prazo fixado ao (à) perito (a) do Juízo, a teor do artigo 3º , parágrafo... Intimação Processo RTOrd-0001243-32.2014.5.09.0965 AUTOR CLAUDIO OSM...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/05/2015

) perito(a) do Juízo, a teor do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70, independentemente de intimação e sob pena..., parágrafos 3º e 4º, da Lei n.º 11419/2006. São José dos Pinhais, 21 de Maio de 2015. IVES DE SOUZA GOMES Analista Judiciário.../2015, considerando-se publicada em 23/05/2015 (data da contagem do pr...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/05/2015

mesmo prazo fixado ao(à) perito(a) do Juízo, a teor do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70, independentemente... de 2015. SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS Juíza Titular Intimação Processo RTOrd-0001512-71.2014.5.09.0965 Relator JULIA... de adicional de insalubridade, determino, em obediência ao artigo 195 da CL...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/05/2015

/2015 (data da contagem do prazo processual), nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei n.º 11419/2006. São José dos Pinhais... deverão ser apresentados no mesmo prazo fixado ao(à) perito(a) do Juízo, a teor do artigo 3º, parágrafo único, da Lei... 5.584/70, independentemente de intimação e sob pena de preclusão. Apresenta...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/05/2015

único, da Lei 5.584/70, independentemente de intimação e sob pena de preclusão. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista... técnicos das partes deverão ser apresentados no mesmo prazo fixado ao(à) perito(a) do Juízo, a teor do artigo 3º, parágrafo.../insalubridade, determino, em obediência ao artigo 195 da CLT, a rea...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

único do art. 3º, da Lei 5.584/1970. Intimem-se. Campinas, 08/05/2015. MAIRA GUIMARAES ARAUJO DE LA CRUZ Juíza do Trabalho..., entregar ao Juízo o laudo, as impugnações e a sua manifestação, devendo atentar para os termos do art. 425 do CPC... - Despacho Processo RTOrd-0000161-97.2011.5.15.0093 RECLAMANTE Camila Al...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

mesmo prazo assinado à Perita, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei 5.584/1970.... do Brasil do Fórum Trabalhista de Campinas, devendo lá comparecer para sua retirada - Despacho Processo RTOrd........................................Total devido ao reclamante (3-5). 07.......................................

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