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01 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2014

de confiança do Juízo (em 03-5-13), contrariando o art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70, que revogou o art. 826...", e item 3, "s". Saliento que sequer a regra do item 16.8 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTb ("Todas as áreas...Pg. 846. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2014 - violação...

Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

técnico por especialidade, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70, devendo, na impossibilidade...Pg. 940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014 Processo 1001579... YOSHIMI NAKAGAWA KAMIHARA DESPACHO Vistos. Haja vista que, conforme verifica-se do documento Id 8...

Pg. 1825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

mesmo interregno, deveria o Assistente Técnico apresentar o seu parecer (parágrafo único do art. 3º, da Lei 5584/1970..., resolvendo o mérito do feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC, c/c artigo 769 da CLT. Por consequência, exclua..., sob pena de execução (art. 114, VIII, da Constituição Federal e art. 8...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014

realizada por perito da confiança do juízo (art. 3º, Lei 5.584/70). Estando o laudo fundamentado, conclusivo e convincente..., em dois dias, sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo de comunicar o fato à OAB, nos termos do art. 34, XXII, da Lei... da 3ª Vara do Trabalho de Vitória, fica V.S.ª intimada para: - RECLA...

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2014

) Peritos(as) do Juízo poderão as partes apresentar laudo divergente, caso queiram (art. 3º da Lei Federal 5.584/70..., com apresentação de fotos; 3) quais os grupos musculares e membros mais utilizados no exercício da função? 4) era usado algum EPI...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/10/2014

de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTSum... importará no arquivamento dos autos (art.844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento das custas processuais. Processo ... PAROSKI Juiz do Trabalho Edital de Intimação 7076/2014 07...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/10/2014

, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Deverão as partes apresentarem nos autos todos os exames... da CLT c/c art. 115 do Provimento Geral da Corregedoria deste E. Regional. Processo RTOrd-0000569-40.2012.5.09.0863... técnicos eventualmente nomeados, inclusive, de que o prazo para a juntada de se...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/10/2014

eventualmente nomeados, inclusive, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei... 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTOrd-0001029-56.2014.5.09.0863 Processo RTOrd-08133/2014... de provas, inclusive testemunhais. 3. Intime-se Processo RTOr...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/10/2014

para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima...-INSS, para os efeitos do art. 879, paragrafo 3o. da CLT, considerando-se que o valor do acordo não atinge o teto... prescrito na Portaria MF 582/2013; 3.Decorridos os prazos mencionados, arquivem-se...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/10/2014

a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada... dado ao causa de R$ 22.753,84, dispensadas; 3. Arquivem-se os autos. Processo RTOrd-0001251-58.2013.5.09.0863... do mérito, nos termos do artigo 267, III e § 1º, do CPC. Processo RTOrd-09840...

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