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10 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/01/2016

a existência ou não de insalubridade no ambiente de trabalho. Para realização da perícia, nomeio a Sra. Marcelle Botelho de Lima Abreu (Lei n. 5.584 /1970, art. 3o .).... naquela localidade; 2. Defiro; 3. Retornem-se os autos à origem e designe-se audiência de conciliação, instrução... Substituto Intimação Processo ...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/01/2016

. 5.584 /1970, art. 3o .). Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de quesitos para serem respondidos... que julgar necessárias às partes. Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (Lei n... pela sra. perita e a indicação de assistente técnico ( CPC , art. 421 , § ...

Pg. 6284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

seus laudos em conformidade com o § único, art. 3º da Lei 5584 /70. Atentem as partes que a data que será designada no PJE é... Processo RTOrd-0013208-81.2015.5.15.0002 AUTOR MARILUCI DE CASSIA POZZANI BARBOSA ADVOGADO ROZANGELA AMARAL MACHADO... correspondência eletrônica. Em 10 de Dezembro de 2015. Juiz (íza) do ...

Pg. 6286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

em conformidade com o § único, art. 3º da Lei 5584 /70. Atentem as partes que a data que será designada no PJE é meramente fictícia... designação de perícia. Em 15 de Dezembro de 2015. Juiz (íza) do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0013221-80.2015.5.15.0002.... Em 27 de Janeiro de 2016. Juiz (íza) do Trabalho Despa...

Pg. 6697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

profissional, inclusive quanto ao disposto no parágrafo único do art 3º da Lei 5584 /70, devendo, ainda, cientificá-lo da data... da empresa, requisitar documentos e outras medidas para realização do feito). Conforme o Art. 429 do CPC , deverão ser... ao disposto no artigo 4º do Provimento GP-CR 01/2009 de 13/01/2009,...

Pg. 6701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

contida nos artigos 425 e 426 do CPC e art. 3º da Lei 5.584 /70. No mais, aguarde-se a audiência designada. Marília, 14... de que o protocolamento E-DOC é exclusivo para processos físicos. - Despacho Processo RTOrd-0001270-54.2013.5.15.0101 RECLAMANTE... de janeiro 2016. KEILA NOGUEIRA SILVA Juíza do Trabalho - ...

Pg. 6740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

da Lei 5.584 /70. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 10 dias. Fica advertida... as partes. Deverá as partes atentarem à lealdade processual e a regras contidas nos artigos 425 e 426 do CPC e art. 3º... (íza) do Trabalho Despacho Processo RTSum-0010208-38.2013.5.15.0101 AUT...

Pg. 6763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

devendo observar a lealdade processual e a regra contida nos artigos 425 e 426 do CPC e art. 3º da Lei 5.584 /70. Em 14... deverão apresentar o rol, no prazo de 30 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, conforme artigo 769 da CLT... e artigo 407 caput do CPC . Intimem-se as partes pessoalmente e at...

Pg. 7443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.584 /70, isto é, naquele fixado para o perito... LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd-0000130-58.2013.5.15.0012... da reclamante junto à reclamada: 1) Ordens de Serviço; 2) PCMSO, 3) PPRA, 4) P...

Pg. 7452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, deverão ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.584 /70, isto é, naquele fixado para... divergência entre o valor do crédito exequendo e do imóvel a ser penhorado - matrícula 48.394 do 1º CRI de Piracicaba... TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Proces...

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