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23 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2014

e apresentar quesitos ("ex vi" Parágrafo Único do artigo 3º, da Lei 5.584/70; artigo 421, Parágrafo Primeiro, incisos I... o pedido sucessivo que formulou, e não principal (v. art. 289, nota 3) (...) Só a sucumbência na ação é que justifica... de valerefeição, por ausência de previsão normativa. Contrarrazões apres...

Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2014

em identico prazo (art. 3a., par. unico, da Lei na 5.584/70). Prazo: 05 dia(s) Processo 0000343-29.2011.5.06.0192 Processo... de agendar alvara de liberacao do seu credito. Prazo: 05 dia(s) Processo 0000255-54.2012.5.06.0192 Processo 00255/2012-192... 00343/2011-192-06-00.9 Reclamante SANDRA MARIA DOS SANT...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

técnicos (artigo 3º da Lei 5.584/70). Apresentado o laudo pericial intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo... a preclusão em relação à prova, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil. Fica estabelecido o prazo de 30 dias... - Notificação Intimação Processo ACum-0010161-39.2014.5.15.0098 AU...

Pg. 1630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

, parágrafo único da Lei 5.584/70. Encerrados os trabalhos relativos à perícia médico, voltem os autos conclusos para.... Consigne-se que o assistente técnico deverá apresentar o laudo no mesmo prazo concedido ao perito, conforme art. 3º..., conforme requerido. Em 21 de agosto de 2014. DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Juí...

Pg. 1831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

, inclusive para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70. Faculta-se o acompanhamento das partes...Pg. 1831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014 Despacho Processo ExFis... acompanhada pelo site www.trt15.jus.br. Despacho Processo RTOrd-0001475-11.2013.5.1...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/08/2014

RÉU: METALURGICA ENGATCAR LTDA Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 5.584/70, o parecer dos assistentes.... Intimação Processo RTOrd-0020330-55.2014.5.04.0401 AUTOR JUVENCIO DOS PASSOS OLIVEIRA ADVOGADO CINTIA MIELE GARNIER(OAB... FLOSS Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0020429-25.2014.5.04...

Pg. 1273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/08/2014

apresentar o seu laudo no mesmo prazo concedido para o perito, sob pena de desentranhamento (artigo 3º da Lei 5584/70). 8... entanto, a doutrina cívil (...) é cediça no sentido de que a enumeração do artigo 794 do CPC é meramente exemplificativa... artigo 267 do CPC, parcialmente invocável em sede executiva (por força...

Pg. 1438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/08/2014

, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTOrd-0000593..., interpor recurso no prazo legal. Processo RTOrd-0000250-09.2011.5.09.0863 Processo RTOrd-01939/2011-863-09-00.1 Autor... da reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar os val...

Pg. 1447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/08/2014

, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo ACum-0000695... eventualmente nomeados, inclusive, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei... 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Para o autor: ...

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/08/2014

de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo...Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/08/2014 Processo RTSum-01910/2014-863... prosseguimento para complemento da prova. 2. Designo audiência UNA para 27/0...

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