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04 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2015

deve ser juntado no prazo do parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70. O sucumbente arcará com os honorários... encaminhado mediante a utilização do editor de texto do sistema, a fim de adequar os autos eletrônicos ao disposto no art.... 18, §1º da Resolução CSJT n.º 136/2014. Intimação Processo RTOrd- 0010241-...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2015

pareceres (artigo 3º. da Lei 5.584/70) no prazo de cinquenta dias. Intimem-se as partes e o Perito. Itanhaém, 29 de junho... pretensão relativa ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Não obstante, as partes deverão, no prazo referente... e acarretará a preclusão em relação à prova, nos termos dos artigos 231 e 23...

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/07/2015

respectivos no mesmo prazo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 3º da Lei 5584/70. Juntado aos autos o laudo pericial... Processo RTOrd-0010804-95.2014.5.18.0103 Relator VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS AUTOR ALEX NASCIMENTO... - ZJ AGRICOLA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO ...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/07/2015

. 3º da Lei 5.584/70. De qualquer sorte, defiro, ao Autor, dez dias de prazo para manifestação. São Leopoldo, 1 de Julho..., e recebo o agravo de petição da Reclamante. À Reclamada para resposta, no prazo legal. São Leopoldo, 30 de Junho de 2015.... Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0022135-50.2014.5.04.0334...

Pg. 834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/07/2015

nomeados, inclusive, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584.../1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTOrd-0000283-57.2015.5.09.0863 Processo RTOrd-02239/2015-863... reclamada. 2. Fica a parte demandada desde já ciente, nos termos do artigo...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/07/2015

de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada, bem.../06/2015 foi designada para o dia 26/08/2015, às 11h20, mantendo-se as cominações anteriores. Processo RTOrd-0000324... como, providenciar os documentos solicitados pelo perito. Processo RTOrd-000...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/07/2015

, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Ainda, fica o reclamante... geral, com base nos cálculos ora homologados e liberem-se os créditos aos respectivos beneficiários." Processo RTOrd...-0001289-07.2012.5.09.0863 Processo RTOrd-08839/2012-863-09-00.7 Aut...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/07/2015

do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias contados da data de realização da perícia...Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/07/2015 art. 884 da CLT. Havendo... concordância com os cálculos, poderá efetuar o parcelamento do débito, na forma do art. 745-A do CPC, ...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/07/2015

, inclusive, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30...". Processo RTOrd-0000299-45.2014.5.09.0863 Processo RTOrd-02362/2014-863-09-00.8 Autor Raquel Cristina Gonçalves... dias da data acima designada. Processo CauInom-0000416-02.2015.5.09....

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/07/2015

nomeados, inclusive, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é... do art. 40, da Lei n. 6.830/1980; Nesse sentido: Execução - Prescrição Intercorrente - parágrafo 4o., do art. 40 da Lei 6.830... dada ao §4º do art. 40 da Lei 6.830/80, pela Lei 11.051, de 2...

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