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27 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Andamento do Processo n. 0011114-57.2016.5.03.0036 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-3

ao perito, inaplicando-se o art. 477 do NCPC por força do art. 3º ., parágrafo único da Lei 5.584 /70. Faculta... do art. 22 da Resolução . 136 do CSJT, de 25 de abril de 2014, renunciando ao prazo previsto no § 3º. do mesmo artigo...Andamento do Processo n. 0011114-57.2016.5.03.0036 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-3 Pr...

Andamento do Processo n. 0011208-94.2016.5.15.0060 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

técnicos deverão apresentar seu parecer no mesmo prazo do Sr. Perito, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei...Andamento do Processo n. 0011208-94.2016.5.15.0060 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011208... 5.584/70. Deverá cada parte depositar R$ 500,00 , a título de despesas prévias periciai...

Andamento do Processo n. 0011209-79.2016.5.15.0060 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

do art. 3º, da Lei 5.584/70. Deverá cada parte depositar R$ 500,00 , a título de despesas prévias periciais, no prazo supra...Andamento do Processo n. 0011209-79.2016.5.15.0060 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011209... de Trabalho"; Reclamada: 1. Ficha de fornecimento de EPI's; 2. PPP "Perfil Profiss...

Andamento do Processo n. 0010252-04.2016.5.15.0020 - CartPrec - 26/08/2016 do TRT-15

da Lei 5.584/70. 6. Vindo o laudo, libere-se ao perito o valor dos honorários prévios que vierem a ser depositados...Andamento do Processo n. 0010252-04.2016.5.15.0020 - CartPrec - 26/08/2016 do TRT-15 Processo CartPrec-0010252... com o perito do Juízo, por telefone ou email. As partes deverão atentar, também, p...

Andamento do Processo n. 0010344-28.2016.5.15.0134 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

que, quando da apresentação do laudo, deverá observar o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70. Ciência à reclamada, que deverá...Andamento do Processo n. 0010344-28.2016.5.15.0134 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010344...

Andamento do Processo n. 0010665-63.2016.5.15.0134 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

, que, quando da apresentação do laudo, deverá observar o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70. Ciência à...Andamento do Processo n. 0010665-63.2016.5.15.0134 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010665... na conta judicial 600123605829, para o perito IRAI FELLIPE, CPF 089.673.178-...

Andamento do Processo n. 0010667-33.2016.5.15.0134 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70. Ciência à reclamada, que deverá notificar a seu assistente o acima...Andamento do Processo n. 0010667-33.2016.5.15.0134 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010667... Federal seja transferido o valor de R$ 500,00, devidamente atualizado, depositad...

Andamento do Processo n. 0010722-81.2016.5.15.0134 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

observar o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70. Ciência à reclamada, que deverá notificar a seu assistente...Andamento do Processo n. 0010722-81.2016.5.15.0134 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010722... Federal seja transferido o valor de R$ 500,00, devidamente atualizado, deposita...

Andamento do Processo n. 0010731-43.2016.5.15.0134 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-15

do laudo, deverá observar o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70. Ciência à reclamada, que deverá...Andamento do Processo n. 0010731-43.2016.5.15.0134 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0010731... na conta judicial 042/01512224-1, para o perito IRAI FELLIPE, CPF 089.673.178-24, B...

Andamento do Processo n. 0010758-26.2016.5.15.0134 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70. Ciência à reclamada, que deverá notificar a seu assistente o acima...Andamento do Processo n. 0010758-26.2016.5.15.0134 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010758... seja transferido o valor de R$ 500,00, devidamente atualizado, depositado na con...

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