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22 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 312008120095170011

de preenchimento dos requisitos contidos na Lei n. 5.584/70, entendo que, com base no § 3º do artigo 790 do Texto... da justiça gratuita, com suporte no art. 790, §3º, da CLT, c/c arts. 2º, parágrafo único, e art. 3º, inciso II, da Lei ..., dirigida apenas àqueles que preencherem os requisitos da Lei 5584/70, enquan...

Andamento do Processo n. 0000550-47.2015.5.03.0038 - 20/01/2017 do TRT-3

, por força do art. 3o., parágrafo único da Lei 5.584/70. 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora...Andamento do Processo n. 0000550-47.2015.5.03.0038 - 20/01/2017 do TRT-3 Processo 0000550-47.2015.5.03.0038... prazo preclusivo de 05 dias. O prazo para juntada do laudo do assistente é o mesmo do perito, inaplicando-se o...

Andamento do Processo n. 0000141-28.2013.5.15.0064 - RTOrd - 20/01/2017 do TRT-15

por parte dos assistentes técnicos (artigo 3º. da Lei 5.584/70). As partes poderão juntar suas manifestações acerca...(artigo 19 da Lei . 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho(incisos I e II... do artigo 20 da Lei . 8.213/91, respectivamente); -se o referido infortúnio ...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/01/2017

, inaplicando-se o art. 433/CPC, por força do art. 3o., parágrafo único da Lei 5.584/70. Notificação Processo 0000773...Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/01/2017 provisório. Notificação Processo ... 0141100-45.2008.5.03.0036 Processo 01411/2008-036-03-00.1 RECLAMANTE Pr...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2017

por parte dos assistentes técnicos (artigo 3º. da Lei 5.584/70). As partes poderão juntar suas manifestações acerca...(artigo 19 da Lei . 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho(incisos I e II... do artigo 20 da Lei . 8.213/91, respectivamente); -se o referido infortúnio ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 842008320105170003

que as partes não trouxeram aos autos parecer técnico, conforme faculta o art. 3º da Lei 5.584 /70. Ausentes os requisitos do art... entendimento é no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decreto 3.048 /1999 que regulamentou a Lei..., em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provim...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 711006720105170001

da Lei 5584 /70 c/c o art. 431-A do CPC , a desnecessidade deste tipo de intimação. Vale mencionar, ainda, que o reclamante... ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento... a intimação certificada nos autos para o acompanhamento da perícia....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 453003120105170003

facultada pelo art. 3º da Lei 5.584/70. Ausentes os requisitos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do C. TST, temos... participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993... e razoáveis, vide: “REINTEGRAÇÃO - GARANTI A DE EMPREGO – ART. 118 DA LE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 915006220115170003

que, no caso, foi realizada por perito da confiança do juízo (art. 3º , Lei 5.584 /70). Sendo assim, temos... em torno do art. 16 da Lei 5.584 /70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato... DO ARTIGO 94 , INCISO II , DA LEI 9.472 /1997 – INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 311002820105170000

e 3º da Lei 5.584/70, 643, -caput-, da CLT, 2º, 5º, XXXV, e 114, VI, da CF, apontados como violados na exordial..., sendo que a declaração de inconstitucionalidade do § 5º, do art. 1º, da Lei 5.567/98 se deu por maioria simples, sendo 3 votos..., violação à literalidade dos artigos 97, da CF/88, 1º, § 5º e 11, da Lei ...

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