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27 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 1935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

, da Lei 5.584/70). Quesitos do autor já apresentados. Após a perícia técnica, voltem conclusos para designar perícia médica... dias para as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos (um assistente para cada parte, nos termos do art. 3º... Bernardo do Campo Processo 1000476-89.2015.5.02.0462 RECLAMANTE: LO...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/04/2015

(art. 3º da Lei n.º 5.584/70), contados a partir da realização da perícia. Após a realização da perícia deve a secretaria..., ainda, o Sr. Perito, informar a data e local designados para a realização da perícia (art. 431-A do CPC, de aplicação... Processo 0000824-37.2014.5.07.0037, a fim de facilitar o compareciment...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/04/2015

do respectivo laudo (art. 3º da Lei n.º 5.584/70), contados a partir da realização da perícia. Após a realização... dos Provimentos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, dispensado o compromisso, nos moldes do art. 422 do CPC - Código... apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação de sua n...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

observar o quanto disposto no artigo 3º da Lei 5.584/70. Oportuno salientar, que os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da perícia designadas. Intimem-se. Em 22 de Abril de 2015....-Lei 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal (art. 8º da C...

Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015 artigo 3º da Lei 5584/70... mesmo prazo. O parecer técnico deverá ser apresentado na forma do paragrafo único do artigo 3º da Lei 5584/70, por aplicação... Processo RTOrd-0010024-60.2012.5.15.0152 AUTOR ELIZEO DA SILVA CARVALHO AD...

Pg. 1490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

. O parecer técnico deverá ser apresentado na forma do paragrafo único do artigo 3º da Lei 5584/70, por aplicação subsidiária. Atentem-se as partes que poderão, no mesmo prazo... o disciplinamento específico da matéria pela Lei 5.584/70. Assim, para o trabalhador fazer jus à verba honorária, deve preencher..., com fund...

Pg. 2162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

3 da Lei 5584/70, devendo, ainda, cientificá-lo da data designada para perícia. Deverá ser designada perícia para... responder à lide no prazo de vinte dias (artigo 188 do CPC e 841 da CLT), mediante apresentacão da resposta, por escrito..., nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, na...

Pg. 2164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

único do art 3 da Lei 5584/70, devendo, ainda, cientificá-lo da data designada para perícia. Deverá ser designada..., por escrito, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, na forma do artigo 319... e inspecões nas dependências da empresa, requisitar documentos e outras medidas para re...

Pg. 2166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

profissional, inclusive quanto ao disposto no parágrafo único do art 3 da Lei 5584/70, devendo, ainda, cientificá-lo da data... nas dependências da empresa, requisitar documentos e outras medidas para realizacão do feito). Conforme o Art. 429 do CPC, deverão ser... de honorários prévios. Nos termos do Comunicado GP 07...

Pg. 2169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

a sua qualificação profissional, inclusive quanto ao disposto no parágrafo único do art 3º da Lei 5584/70, devendo... e inspeções nas dependências da empresa, requisitar documentos e outras medidas para realização do feito). Conforme o Art. 429..., em cumprimento ao disposto no artigo 4º do Provimento GP-CR 01/2009 de...

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