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18 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

. Nomeado assistente técnico no prazo concedido, fica acatada a nomeação nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 5.584...-se os ofícios determinados na sentença (ID 1438743 - p. 6). 3) Arquive-se a Carta de Sentença (Proc. 1000270-22.2014.5.02.0491... da sentença de liquidação...". SUZANO, 17 de setembro de 2014...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

o laudo e eventuais pareceres (artigo 3º. da Lei 5.584/70) em 50 (cinquenta) dias. Intimem-se as partes. Itanhaém, 15... regressiva entre denunciante e denunciados no presente feito, porquanto ausentes os pressupostos do art. 70, IIII..., cujo compromisso resta dispensado nos termos do artigo 422 do CPC. B) Quesitos d...

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

e pedido de honorários, bem como apresentação de pareceres (Parágrafo único do Artigo 3º da Lei 5.584/70), a partir...%). Oportunamente no momento da retenção deverá ser observado o que dispõe o Artigo 12-A da Lei 12.350/10. Apresentados..., conforme o Artigo 431-A do CPC, bem como encaminhará o laudo para os en...

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

como apresentação de pareceres (Parágrafo único do Artigo 3º da Lei 5.584/70), a partir da intimação pela Secretaria.... - Despacho Processo RTOrd-0001238-61.2011.5.15.0055 RECLAMANTE Erica Ursini Baroni Lorenção Advogado Maria Virginia Bello... (quarenta e oito) horas, como prescreve o Artigo 880 da CLT, sob pe...

Pg. 957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

.3º da Lei 5.584/70). Os assistentes técnicos deverão contactar diretamente o Perito. Eventuais impugnações ao laudo... da retenção deverá ser observado o que dispõe o Artigo 12-A da Lei 7.713/88, introduzido pela Lei 12.350/10. Silente...Pg. 957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

que, quando da apresentação do laudo, deverá observar o disposto no art. 3º, § único, da Lei 5584/70. Ciência à reclamada... seus clientes da data designada. Intimem-se. Em 9 de setembro de 2014. Intimação Processo RTOrd-0010809-08.2014.5.15.0134 AUTOR... RTOrd-0010824-11.2013.5.15.0134 AUTOR JOSE RODRIGUES D...

Pg. 1103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

quanto ao disposto no parágrafo único do art 3º da Lei 5584/70, devendo, ainda, cientificá-lo da data designada para... intimadas. Intimem-se. Em 16 de junho de 2014. FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz(íza) do Trabalho Intimação Processo RTSum... a título de honorários prévios. Nos termos do Comunicado GP 07/2011, ...

Pg. 2043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

do parágrafo único do art. 3º, da Lei 5.584/1970. O Perito está autorizado a realizar a perícia nas dependências da tomadora... Processo RTOrd-0010116-45.2014.5.15.0127 AUTOR MARIA JOSEFA DE OLIVEIRA ADVOGADO MARIANA VERNASCHI SILVA(OAB: 240197... de 15 dias, facultandolhes o acompanhamento, conforme o art. 431-A, ...

Pg. 2045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

, da Lei 5.584/1970. O Perito está autorizado a realizar a perícia nas dependências da tomadora de serviços... eletrônico, juntamente com seu relatório, no mesmo prazo assinado ao Perito, nos termos do parágrafo único do art. 3º.... TEODORO SAMPAIO, Terça-feira, 16 de Setembro de 2014. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Intimação P...

Pg. 1467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

. 3º da Lei 5584/70. Eventuais pareceres técnicos de assistentes técnicos não indicados a tempo e modo e/ou apresentados...Pg. 1467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014 Intimação Processo RTOrd... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE AUT...

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