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31 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

-se às partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos (um assistente para cada parte, nos termos do art. 3º, da Lei... 5.584/70), bem como deverá a reclamada juntar o prontuário médico do autor, nos termos do artigo 355 e 359, do Diploma... PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP e outros (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o ...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2015

o mesmo fixado para o perito do Juízo nos termos do art. 3o da Lei 5584/70. 3. O perito será notificado após o prazo...o da Lei 5584/70. 3. O perito será notificado após o prazo supra, para realizar e apresentar Laudo em SESSENTA DIAS. 4... de que o prazo para apresentação do laudo de seus assistentes é o mesmo fixado...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2015

concedido para o perito, sob pena de desentranhamento (art. 3º da Lei 5584/70). 4. Solicite-se ao SECOF, a antecipação... de desentranhamento (art. 3º da Lei 5584/70). 4. Solicite-se ao SECOF, a antecipação de honorários ao perito ora nomeado. 5. Após... apresentar o seu laudo no mesmo prazo concedido para o perito, s...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2015

concedido para o perito, sob pena de desentranhamento (art. 3º da Lei 5584/70). 4. Solicite-se ao SECOF, a antecipação... de desentranhamento (art. 3º da Lei 5584/70). 4. Solicite-se ao SECOF, a antecipação de honorários ao perito ora nomeado. 5. Após, aguarde... o seu laudo no mesmo prazo concedido para o perito, sob...

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2015

para o perito, sob pena de desentranhamento (art. 3º da Lei 5584/70). 4. Solicite-se ao SECOF, a antecipação de honorários... de desentranhamento (art. 3º da Lei 5584/70). 4. Solicite-se ao SECOF, a antecipação de honorários ao perito ora nomeado. 5. Após... informar a data de realização do exame com antecedência sufi...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2015

, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º , parágrafo único , da Lei 5.584 /1970, é de 30 dias...Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2015 Processo HoTrEx-0000873...-34.2015.5.09.0863 Processo HoTrEx-06948/2015-863-09-00.2 Autor Tex Card Comércio...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2015

, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º , parágrafo único , da Lei 5.584 /1970, é de 30 dias... , da Lei 5.584 /1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTOrd-0625100-71.2008.5.09.0673 Processo ... técnicos eventualmente nomeados, inclusive, de que o prazo para a juntada de ...

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2015

, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTOrd-0000765-05.2015.5.09.0863 Processo... a seus assistentes técnicos eventualmente nomeados, inclusive, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º... eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006 e Instrução...

Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2015

, nos termos do art. 3º , parágrafo único , da Lei 5.584 /1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTOrd-0000389... artigo 884 da CLT . Processo RTOrd-0000381-72.2015.5.09.0562 Processo RTOrd-00389/2015-562-09-00.6 Autor Wilson... RTOrd-0000211-71.2013.5.09.0562 Processo RTOrd-00215/2013-562-...

Pg. 1412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2015

do parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica....-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro... indicado pela reclamada não atende ao que estabelece a NR 15, em seu anexo 3: "Os t...

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