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02 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 1692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

, fica(m) acatada(s) a(s) nomeação(ões) nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 5.584/70. Facultado ao (à) reclamante... que na audiência realizada em 26/11/2013 (id 2628459), em que estavam presentes as partes e os respectivos advogados...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

º da Lei 5.584/70. Oportuno salientar, que os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da perícia... estabelecidos pela tabela contida no Anexo da Lei 11.945/2009 e no Decreto-Lei 352, de 23 de outubro de 2007... o médico e os assistentes médicos. Os laudos dos senhores assistentes técnicos deverão ...

Pg. 1479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

art. 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70. Ciência à reclamada, que noticiará a seu assistente o teor do presente despacho...Pg. 1479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015 Notificação Processo RTOrd... Notificação Notificação Processo CartPrec-0010063-92.2015.5.15.0074 Rela...

Pg. 1736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

de seu parecer o disposto no parágrafo único do artigo 3º, da Lei 5.584/70. Esclareço que a parte fica responsável pelo custeio... DAS PARTES: Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo: id 4f3d448: Dê-se ciência às partes da data da realização... RTOrd-0011367-47.2014.5.15.0144 Relator JEFERSON PEYERL AUTO...

Pg. 1737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

, da Lei 5.584/70. Esclareço que a parte fica responsável pelo custeio do assistente técnico, bem como pela comunicação... (ID f8be7f6), que deverá observar por ocasião da entrega de seu parecer o disposto no parágrafo único do artigo 3º... do despacho de ID e198135, a seguir transcrito: "Comunicação do perito judic...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

, Lei 5.584/70; art. 145, CPC). Pois bem. Na inicial, a reclamante vindica a declaração da nulidade da dispensa...) grave (grau 3), nos termos do art. 202 do Decreto 3.048/99. Assevera que tanto o art. 21-A da Lei 8.213/91 quanto o art... 158 da OIT. Mantenho a r. sentença. Nego provimento. NULIDADE DA DISPENSA - REINT...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

no parágrafo único do art. 3º da Lei 5584/70 os assistentse técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo.... Intimem-se. A íntegra da decisão encontra-se no sítio do Tribunal na internet (www.trt18.jus.br) Notificação Processo ... do Tribunal na internet (www.trt18.jus.br) Notificação Processo RTOrd-000235...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

-se, quanto ao prazo para eventual entrega de laudo assistente, o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70...Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015 DESPACHO Vistos. Sobre o laudo... dos Santos Heitor Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-1000585-82.201...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

, nos termos do art. 3º, da Lei 5.584/70), bem como deverá a reclamada juntar o prontuário médico do autor, nos termos... Região 3ª Vara do Trabalho de Mauá Processo 1000888-60.2014.5.02.0363 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO CARVALHO RECLAMADO...Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/0...

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

quesitos e assistentes técnicos (um assistente para cada parte, nos termos do art. 3º, da Lei 5.584/70), bem como deverá...Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015 Vistos, etc... Dê-se ciência às... a reclamada juntar o prontuário médico do autor, nos termos do artigo 355 e ...

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