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01 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70, devendo, na impossibilidade do profissional indicado, solicitar... Processo 1000790-16.2014.5.02.0318 RECLAMANTE: IEDA MARIA DIAS RECLAMADO: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. CONCLUSÃO... eventual substituição. No silêncio, fica acolhida a indicação do pri...

Pg. 1318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/08/2014

, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. A parte autora deverá anexar DE IMEDIATO cópia completa... eventualmente nomeados, inclusive, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único... mantidas as cominações anteriores 3. Intimem-se as partes." 4. Expeça-se a carta ...

Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/08/2014

, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTOrd-0000446... de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. o perito... consultório do Perito na na Av. Duque de Caxias 1980 - Sala 204 Ed...

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/08/2014

eventualmente nomeados, inclusive, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei... 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Processo RTOrd-0000083-51.2013.5.09.0562 Processo RTOrd-00081/2013...) não vinculado(s) aos autos Advogado(a) GIOVANI MALDI DE MELO(OA...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/08/2014

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/08/2014 único do artigo 3º da Lei n.... 5.584/70. Intime-se. Diante da manifestação das partes, inclua-se em pauta para realização da instrução processual..., intimando-se as partes com as advertências legais". Em 31 de julho de 2014. Intimaç...

Pg. 2117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

seus pareceres técnicos no mesmo prazo do Perito Oficial (art. 3º da Lei Federal 5584/70), sob pena de preclusão... no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011 e do artigo 1º, §1º da RA n.º1.470/2011... e fiscais. Ato contínuo, procedam-se às alterações e às exclusões devidas, nos ter...

Pg. 2237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

. Inteligência do art. 3º da Lei 5584/70. Eventuais pareceres técnicos de assistentes técnicos não indicados a tempo e modo... na atividade laboral é imprescindível a realização de perícia técnica por estrita imposição legal (art. 195 da CLT... pericial e juntado o laudo de averiguação, determino que a Secretaria da 3ª...

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 01/08/2014

que a indicação de assistente técnico é mera faculdade das partes, conforme norma do artigo 3º, parágrafo único, da lei n.... 5.584/70, bem como do art. 278 do Código de Processo Civil. 5. Por todo o exposto acima, crê-se que o deferimento do pedido... integralmente a execução, e para requerer o que entender de direit...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/08/2014

. Para tal encargo, nomeio o Dr. Dairson Paulino de Castro(email: dairsonpc@live.com) (lei n. 5.584/70, art. 3°), 3.... Prazo para a entrega do laudo: 30 dias (trinta) dias, contados da intimação do perito (Lei n. 3.584/1970, art. 3°.). 4... Processo RTOrd-0000966-06.2013.5.24.0101 Processo RTOrd-00000/0-000-24-0...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/08/2014

-se o Sr. Norival Doria Ramos Júnior (Lei n. 5.584/1970, art. 3o.). 3. Intimem...Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/08/2014 Processo RTSum-0024132... ADVOGADO ANDRES CLEITON DE SOUZA(OAB: 13964) Autos . 0024132-04.2014.5.24.0046 AUTOR: VILMAR DE DEUS VIEIRA EXEQUENTE: UNI...

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