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25 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115676220155150033 0011567-62.2015.5.15.0033

atentar para a sua qualificação profissional, inclusive quanto ao disposto no parágrafo único do art 3º da Lei 5584 /70... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011567-62.2015.5.15.0033 (RO) 1ª VARA.... O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 01...

Andamento do Processo n. 1000425-03.2014.5.02.0466 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

, da lei 5.584/70, que exige apenas a fixação de prazo para a entrega do laudo pericial, permitindo às partes indicar.... RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença Id. 3039059, complementada pela decisão Id. 3cb58b6, cujo relatório adoto..., em razão da existência de norma específica regulando a matéria. No proces...

Andamento do Processo n. 0000998-65.2016.5.09.0863 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-9

, de que o prazo para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias...Andamento do Processo n. 0000998-65.2016.5.09.0863 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0000998...) de que foi designada perícia médica, para o dia 23/01/2017 às 15H00 horas, Av. Duque de C...

Andamento do Processo n. 0001351-90.2016.5.09.0965 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-9

(a) do Juízo, a teor do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70, independentemente de intimação e sob pena de preclusão...Andamento do Processo n. 0001351-90.2016.5.09.0965 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0001351... ao artigo 195 da CLT. Nomeia-se o (a) perito (a) ILIMAR CANDIDO KASPER. INTIME-SEO ...

Andamento do Processo n. 0001553-38.2014.5.09.0965 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-9

único, da Lei 5.584/70, independentemente de intimação e sob pena de preclusão. Dê-se vista às partes do laudo apresentado... das partes deverão ser apresentados no mesmo prazo fixado ao (à) perito (a) do Juízo, a teor do artigo 3º, parágrafo...Andamento do Processo n. 0001553-38.2014.5.09.0965 - RTOrd - 23/09/2016 do...

Andamento do Processo n. 0001434-49.2014.5.06.0193 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-6

/12/2015, quando já preclusa a oportunidade para tanto à luz do parágrafo único do art. 3º da Lei 5.584/70, razão... são pagos em tal hipótese. Inexiste, ainda, incompatibilidade entre o disposto na Lei 5.584/70 e o que dispõe o art.... Não estão revogadas as disposições da Lei 5.584/70 e nem os artigos 791 e ...

Pg. 1485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

apresentado em até 30 dias após a perícia . Cada parte poderá apresentar um assistente técnico (Lei n.º 5.584/1970, art. 3.º...  Nos termos do art. 825 da CLT c/c 852-H do mesmo Diploma e art. 455 do CPC/2015, somente será aceita redesignação... até a data da audiência. Em 22 de Setembro de 2016. Despacho Processo ...

Pg. 3063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

o prazo estabelecido no art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70. Manifeste-se, o Sr. Perito, quanto à impugnação.../avisoCadastro. seam) para terem acesso ao processo digital na íntegra. Leme, 20 de setembro de 2016. Despacho Processo RTOrd... de setembro de 2016. Notificação Processo RTOrd-0010120-90.2016.5.1...

Pg. 3078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

observar o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70. Ciência à reclamada, que deverá notificar... utilizado. O imposto de renda deverá ser calculado conforme disposto no art. 12-A da Lei 7713/1988. Deverão ser excluídos.... O imposto de renda deverá ser calculado conforme disposto no art. 12-A da Lei...

Pg. 3079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

, parágrafo único, da Lei 5584/70. Ciência à reclamada, que deverá notificar a seu assistente o acima exposto. Quesitos... o assistente técnico indicado pela reclamada que, quando da apresentação do laudo, deverá observar o disposto no art. 3º... o valor de R$ 500,00, devidamente atualizado, depositado na conta judi...

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