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29 de junho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Andamento do Processo n. 1001167-71.2016.5.02.0041 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2

º da Lei 5584/70). O (a) autor (a) especificará o local preponderante de trabalho para a perícia ambiental. As partes.../07/2016, às 08:40h, data até a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3...Andamento do Processo n. 1001167-71.2016.5.02.0041 - RTOrd - 28/06/2016 do ...

Andamento do Processo n. 1001174-63.2016.5.02.0041 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2

a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). O (a) autor...Andamento do Processo n. 1001174-63.2016.5.02.0041 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001174... eventual contato por parte do perito, se necessário. SÃO PAULO, 27 de Junho de 2016...

Andamento do Processo n. 1001176-33.2016.5.02.0041 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2

quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). O (a) autor (a) especificará o local...Andamento do Processo n. 1001176-33.2016.5.02.0041 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001176... do perito, se necessário. Intime-se o autor e cite-se o réu. SÃO PAULO, 27 de Junho de 2016 ELIZIO...

Andamento do Processo n. 1001037-38.2016.5.02.0605 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2

DESPACHO Vistos. Indique a ré apenas um assistente técnico, nos moldes do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70. No...Andamento do Processo n. 1001037-38.2016.5.02.0605 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001037... silêncio, fica acolhido o primeiro indicado. Libere-se ao perito o depósito realizado. ...

Andamento do Processo n. 0000422-34.2016.5.12.0008 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-12

dias (60) sendo que o laudo dos assistentes técnicos deve ser juntado no prazo do parágrafo único do artigo 3º da Lei... 5.584/70. As partes poderão indicar assistente técnico de acordo com o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC. O sucumbente...Andamento do Processo n. 0000422-34.2016.5.12.0008 - RTOrd - 28/06/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0000481-22.2016.5.12.0008 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-12

prazo do parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70. As partes poderão indicar assistente técnico de acordo...Andamento do Processo n. 0000481-22.2016.5.12.0008 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-12 Processo RTOrd-0000481... com o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC. O sucumbente arcará com os honorários periciais. Estã...

Andamento do Processo n. 0000174-58.2015.5.06.0012 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-6

indicado um único assistente técnico (artigo 3º, parágrafo único, Lei 5.584/70), o qual deverá apresentar o laudo no prazo...Andamento do Processo n. 0000174-58.2015.5.06.0012 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-6 Processo RTOrd-0000174... COMO através de seus patronos. 2. Diante da arguição de periculosidade, determino a ...

Andamento do Processo n. 0000827-33.2015.5.06.0021 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-6

, em idêntico prazo (artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5584/70). Eventuais impugnações aos Laudos ou requerimentos, em audiência...Andamento do Processo n. 0000827-33.2015.5.06.0021 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-6 Processo RTOrd- 0000827..., CEP: 54315-570 Atendimento ao público das 13 às 19 horas. Telefone: (81) 346...

Andamento do Processo n. 0000551-68.2015.5.06.0193 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-6

que o reclamante desenvolvia suas atividades, com base no art. 3º, parágrafo único da lei 5584/70. Concedo às partes o prazo de 10...Andamento do Processo n. 0000551-68.2015.5.06.0193 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-6 Processo RTOrd- 0000551... assinado pelo (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) do Trabalho abaixo identifica...

Andamento do Processo n. 0010717-20.2015.5.18.0002 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-18

, sob pena de serem desconsiderados, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 5.584/70. O perito nomeado deverá...Andamento do Processo n. 0010717-20.2015.5.18.0002 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-18 Processo RTOrd- 0010717... Num. 3c11a3c), bem como entendimento pacificado da SBDI-1 do C. TST, nomeia-se o per...

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