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31 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Andamento do Processo n. 0001182-83.2015.5.10.0101 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-10

de id 7704d0e, elaborado por perito designado pelo Juízo, nos termos do art. 3º da Lei 5.584/70, registrou... de id 70b03ea que a reclamante, após transação realizada nos autos do processo 781/2014-0022, recebeu a quantia de R..., § 3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamante na pretensão objeto da...

Andamento do Processo n. 0000580-89.2016.5.12.0008 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-12

do artigo 3º da Lei 5.584/70. As partes poderão indicar assistente técnico de acordo com o disposto no art. 465, § 1º...Andamento do Processo n. 0000580-89.2016.5.12.0008 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-12 Processo RTOrd-0000580... e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria 3.214/78 do Min...

Andamento do Processo n. 0000993-60.2015.5.09.0125 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-9

a juntada do laudo, sob pena de desentranhamento (artigo 3º da Lei 5584/70). 02ª Vara do Trabalho de Pato Branco...Andamento do Processo n. 0000993-60.2015.5.09.0125 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0000993...-60.2015.5.09.0125 Processo RTOrd-01964/2015-125-09-00.5 Autor Leosir Rodrigues da Silva Adv...

Andamento do Processo n. 1000897-47.2016.5.02.0041 - RTSum - 30/05/2016 do TRT-2

e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 421, § 1º do CPC e art. 3º da Lei 5584/70). O (a) autor (a) especificará o local...Andamento do Processo n. 1000897-47.2016.5.02.0041 - RTSum - 30/05/2016 do TRT-2 Processo RTSum- 1000897...

Andamento do Processo n. 1000900-02.2016.5.02.0041 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-2

técnicos (art. 421, § 1º do CPC e art. 3º da Lei 5584/70). O (a) autor (a) especificará o local preponderante de trabalho...Andamento do Processo n. 1000900-02.2016.5.02.0041 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000900...

Andamento do Processo n. 1000908-76.2016.5.02.0041 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-2

e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 421, § 1º do CPC e art. 3º da Lei 5584/70). O (a) autor (a) especificará o local...Andamento do Processo n. 1000908-76.2016.5.02.0041 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000908...

Andamento do Processo n. 0010405-31.2016.5.03.0033 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3

o seu laudo no mesmo prazo concedido ao perito oficial, sob pena de preclusão (art. 3o. parágrafo único, da Lei no. 5584/70...Andamento do Processo n. 0010405-31.2016.5.03.0033 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0010405...

Andamento do Processo n. 0010001-62.2016.5.03.0038 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3

o mesmo assinalado ao perito, inaplicando-se o art. 473 do NCPC por força do art. 3º., parágrafo único da Lei 5.584/70...Andamento do Processo n. 0010001-62.2016.5.03.0038 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0010001...-se das prerrogativas da função e amparado no art. 473, § 3º do NCPC, de aplicação suplet...

Andamento do Processo n. 0010759-48.2015.5.03.0047 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3

e observando-se o prazo previsto no parágrafo único do art. 3o. da Lei 5584/70; c) Os quesitos suplementares somente podem ser...Andamento do Processo n. 0010759-48.2015.5.03.0047 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0010759... apresentados dentro do prazo estabelecido no art. 425 do CPC; d) "O exame médico...

Andamento do Processo n. 0012153-02.2015.5.03.0044 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3

. da Lei 5584/70; c) os quesitos suplementares somente podem ser apresentados dentro do prazo estabelecido no art. 425...Andamento do Processo n. 0012153-02.2015.5.03.0044 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0012153... deve ser feito pelo procurador da parte correspondente e observando-se o prazo previsto n...

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