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05 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Andamento do Processo n. 0001563-64.2016.5.12.0016 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-12

), pois não observado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 3º da Lei n. 5.584/70. Intime-se o reclamante. Após...Andamento do Processo n. 0001563-64.2016.5.12.0016 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-12 Processo RTOrd- 0001563...

Andamento do Processo n. 0011249-49.2016.5.03.0075 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-3

assinado aos peritos, sob pena de não serem conhecidos (Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único). Os peritos judiciais...Andamento do Processo n. 0011249-49.2016.5.03.0075 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011249...? E daquele ocorrido em 01.11.2014? 3º) É possível afirmar que o reclamado cumpria as nor...

Andamento do Processo n. 0011377-07.2016.5.15.0020 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

, por telefone ou e-mail. As partes deverão atentar, também, para o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584... periciais, atentando para o disposto no artigo 339 do CPC e que se trata de perícia imposta por lei. 3. No mesmo prazo...Andamento do Processo n. 0011377-07.2016.5.15.0020 - RTOrd - 02/12/2016...

Andamento do Processo n. 0011379-74.2016.5.15.0020 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

atentar, também, para o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70. 9. Vindo o laudo, libere-se ao perito... no artigo 339 do CPC e que se trata de perícia imposta por lei. 3. No mesmo prazo acima, deverá o reclamante apresentar...Andamento do Processo n. 0011379-74.2016.5.15.0020 - RTOrd - 02/12/2016...

Andamento do Processo n. 0011380-59.2016.5.15.0020 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

da Lei 5.584/70. Ressalto que, no tocante à realização da perícia médica, a diligência será disciplinada pela lei... do CPC e que se trata de perícia imposta por lei. 3. No mesmo prazo acima, deverá o reclamante apresentar quesitos... com o perito do Juízo, por telefone ou e-mail. As partes deverão atentar, também,...

Andamento do Processo n. 0011528-70.2016.5.15.0020 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

da Lei 5.584/70. Ressalto que, no tocante à realização da perícia médica, a diligência será disciplinada pela lei 12.842... e que se trata de perícia imposta por lei. 3. No mesmo prazo acima, deverá o reclamante apresentar quesitos e indicar... do Juízo, por telefone ou e-mail. As partes deverão atentar, também, pa...

Andamento do Processo n. 0011528-70.2016.5.15.0020 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

º da Lei 5.584/70. Ressalto que, no tocante à realização da perícia médica, a diligência será disciplinada pela lei... do CPC e que se trata de perícia imposta por lei. 3. No mesmo prazo acima, deverá o reclamante apresentar quesitos... com o perito do Juízo, por telefone ou e-mail. As partes deverão atentar, também...

Andamento do Processo n. 0001052-31.2016.5.09.0863 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

para a juntada de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima...Andamento do Processo n. 0001052-31.2016.5.09.0863 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0001052...

Andamento do Processo n. 0001144-09.2016.5.09.0863 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

de seu laudo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. A parte autora...Andamento do Processo n. 0001144-09.2016.5.09.0863 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0001144...

Andamento do Processo n. 0001206-49.2016.5.09.0863 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/1970, é de 30 dias da data acima designada. Despacho 07ª Vara do Trabalho de Londrina...Andamento do Processo n. 0001206-49.2016.5.09.0863 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0001206... a seus assistentes técnicos eventualmente nomeados, inclusive, de que o prazo para a j...

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