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22 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 3 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

da Lei 5.584 de 1970, artigo 3º, parágrafo único, aos assistentes técnicos das partes é permitido apenas a apresentação... AZAMBUJA DESPACHO Petição eec41ee. Ao contrário do alegado, a reclamada, por intermédio da petição juntada em 05/12.../2014 (ID fcf6e44) não se manifesta sobre o laudo; mas, sim, se vale de ...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

que, quando da apresentação do laudo, deverá observar o disposto no art. 3º, § único, da Lei 5584/70. Ciência à reclamada, que deverá...Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014 Processo RTOrd-0011219... Federal seja transferido o valor de R$ 600,00, devidamente atuali...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

. do art. 14 da Lei n. 5.584/70, com a dispensa do pagamento de custas, emolumentos, despesas de editais, indenizacão... a testemunhas, honorários de advogado e honorários de perito, conforme consta dos incisos do art. 3. da Lei n. 1.060/50... nos termos do art. 4. da Lei 1.060/50, impondose a concessão dos beneficios ...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

dos beneficios da justica gratuita na forma do parágrafo 1. do art. 14 da Lei n. 5.584/70, com a dispensa do pagamento de custas... consta dos incisos do art. 3. da Lei n. 1.060/50. Extincão do processo sem resolucão do mérito Antes do decurso do prazo..., porque foi apresentada declaracão de pobreza formulada nos ter...

Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

início a contagem do prazo pericial, inclusive para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70. Faculta... pelo autor, calculadas sobre o valor de R$1.500,00, no importe de R$30,00, de cujo pagamento fica isento, na forma da lei. 3..., calculadas sobre o valor de R$1.500,00, no importe de R$30,00, de cu...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

pericial, a manifestação fica desconsiderada (parágrafo único do art. 3º da Lei 5584/70). Não há provas nos autos... que o reclamante estava inserido na exceção do incido II, do art. 62, da CLT. Rejeito os pedidos de horas extras e reflexos... quanto à pretensão do autor. Com base no § 2º, do artigo 195, da CLT, foi d...

Pg. 1204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

pericial (art. 3º, caput, da Lei n.º 5.584/70). O perito judicial deverá informar as partes e seus advogados, observando... único da Lei n.º 5.584/70) e formulação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ficam as partes cientes... nos autos (art. 14, V e parágrafo único, CPC). Faculta-se às partes a indicação ...

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

do laudo pericial, sob pena de desentranhamento dos autos em caso de intempestividade (art. 3º, parágrafo único, Lei n.º... 5.584/70). Goiânia, data da assinatura eletrônica. Documento assinado digitalmente na forma do art. 164, parágrafo... de 2014. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de...

Pg. 1289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

do art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.584/70. O não comparecimento de uma das partes implicará a realização da perícia..., 17 de dezembro de 2014. 15 VT Porto Alegre Notificação Notificação Processo RTOrd-0020031-09.2013.5.04.0015 Relator... : 0020031-09.2013.5.04.0015 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AU...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/12/2014

mesmo prazo fixado ao(à) perito(a) do Juízo, a teor do artigo 3, parágrafo único, da Lei 5.584/70, independentemente.../2014 (data do início do prazo processual), nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei n.º 11419/2006. São José dos Pinhais... de preclusão, nos termos do artigo 183 do CPC. Caso as partes apresentem quesi...

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