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19 de dezembro de 2014
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

serviços é vedada pelo artigo 71 da Lei 8.666/1993. Alega ainda que a investidura em emprego público depende... da Lei 8.666/93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação para o ente da administração. Ora, transferir é tirar... do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o artigo 71 da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3756820125050631 BA 0000375-68.2012.5.05.0631

de honorários de advogado. Sem razão. Não estão preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70 e pela Súmula ... gratuita. A Lei 1.060/50, artigo 3º, inciso V, é bastante clara ao afirmar que a gratuidade judiciária abrange a isenção...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3756820125050631 BA 000...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 681720125050631 BA 0000068-17.2012.5.05.0631

pela Lei 5.584/70. O Reclamante não satisfez uma das condições legais, uma vez que não se encontra assistido... se caracterizam como passíveis de enquadramento na Lei 7369/85 e Decreto 93412/86, que disciplinam o pagamento...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 681720125050631 BA 0000068-17.2012.5.05.0631 5ª....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5474220135050221 BA 0000547-42.2013.5.05.0221

na Lei 5.584/70. A inicial registra a declaração de que o autor é hipossuficiente economicamente para demandar... advocatícios são devidos quando satisfeitos os requisitos fixados pela Lei 5.584/70, consoante entendimento jurisprudencial... dizer, do mês de competência de cada parcela deferida, na forma da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

tal verba é devida na estrita hipótese em que a parte vencedora preenche os requisitos da Lei 5.584/1970. Deve estar... honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente... do requisito da assistência sindical previsto na Lei 5.584/70 para condena...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7506520135050039 BA 0000750-65.2013.5.05.0039

satisfez os requisitos fixados pela Lei 5.584 /70 consoante entendimento jurisprudencial pacificado nas Súmulas ... processo do trabalho, é prestada pelo Sindicato, conforme a Lei 5.584 /70. Para a concessão da gratuidade de justiça..., não é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8790920135050221 BA 0000879-09.2013.5.05.0221

vencedora preenche os requisitos da Lei 5.584 /70. Deve estar configurada a assistência sindical somada... previsto na Lei 5.584 /70 para fins de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, a indenização cominada... honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70, estando a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3076020125050133 BA 0000307-60.2012.5.05.0133

finalidade da Lei 5.584/70. Ademais, restringir os honorários às hipóteses de assistência implicaria em afronta... de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei ... pela Lei 12.693, de 20120) § 2º O patrimônio do fundo a que se refere...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7576620135050036 BA 0000757-66.2013.5.05.0036

família, na forma da Lei n. 5.584 /1970 e das Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Dou provimento... Magaldi 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000757-66.2013.5.05.0036RecOrd RECORRENTE (s): Djalma Santos Rodrigues RECORRIDO (s...", quando, em verdade, não está sujeito a nenhuma outra limitação, senão ao p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9899820125050461 BA 0000989-98.2012.5.05.0461

advocatícios. Enfim, presentes os requisitos exigidos pela Lei 5.584 /70, condena-se o reclamado ao pagamento...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9899820125050461 BA 0000989-98.2012.5.05.0461 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ...

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