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02 de outubro de 2014
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Pg. 2911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

de Castro Nobrega e outro - Estabelece a Lei 1.060/50 normas para a concessão de assistência judiciária. Ela é deferida... termos do art. 14, § 1º, da Lei 5584/70. A Constituição Federal de 1988 consagrou o assistencialismo, todavia...-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: SIMONE DA SILVA THALLING...

Pg. 2913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. Cite(m) o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias... - Indenização por Dano Moral - Luciano Vasconcelos dos Santos - Estabelece a Lei ...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

-se pelo rito ordinário. Anote-se. Quanto ao pedido de justiça gratuita, estabelece a Lei 1.060/50 normas para... permite custear as despesas do processo, nos exatos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5584/70. A Constituição Federal de 1988...). Justiça Gratuita A constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV) e a Lei 1...

Pg. 2917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

- Estabelece a Lei 1.060/50 normas para a concessão de assistência judiciária. Ela é deferida somente aos que possuírem..., § 1º, da Lei 5584/70. A Constituição Federal de 1988 consagrou o assistencialismo, todavia, analisando-se a carta magna... da palavra “necessitado” encontra-se delineado no parágrafo único, do...

Pg. 2921. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

suas últimas três declarações de renda. Estabelece a Lei 1.060/50 normas para a concessão de assistência judiciária... do processo, nos exatos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5584/70. A Constituição Federal de 1988 consagrou... A constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV) e a Lei 1.060/50 (art. 5º) conferem ao J...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/10/2014

nacional; CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos artigos 7º, da Lei 5.584/70, e 789, § 1º, da Consolidação das Leis..., § 1º da Lei 8.112/90 e do artigo 1º, inciso II, do Decreto 1.590/95, RESOLVE: Art. 1º O artigo 7º do Ato 83... ATO 102/2014 Altera o Ato 83, de 09 de dezembro de 2009 (D.O.E.R.J. - 14/...

Pg. 856. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2014

a sua culpa o advogado deverá lhe ressarcir os prejuízos (fls. 40/48) Dispõem os art. 14 a 18 da Lei 5.584/70 Art 14.... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada... do Distrito Federal, cuja pretensão consistia no reajuste de 28,86% previ...

Os Movimentos e Organizações na luta pela solidariedade social e a assistência jurídica ao trabalhador hipossuficiente

). A posição dos Tribunais pátrios, a partir da dicção da Lei n. 5.584/1970 e das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho..., ao trabalhador carente (hipossuficiente), nos termos da Lei n. 5.584/70. 1. MOVIMENTOS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS LUTAS... na Justiça do Trabalho seja adstrita à assistência dada pelos sindica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2339201201903000 0002339-46.2012.5.03.0019

, esta a exegese que se extrai da Súmula 219, I e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST. A Lei 5.584/70 (art... amparada no artigo 482, a, b, e e i , da CLT e nos artigos 194, III, e 199, II, III e V da Lei 7.169/96, conforme relatório... praticamente o isolaria da esposa e filhos, com possível comp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11329720125040402

, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não.../SDI-I TST 304, além da credencial sindical (fl. 11), foram atendidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70 (artigo 14... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relat...

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