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29 de julho de 2014
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2910308 00241-2008-071-03-00-5

– inteligência do art. 475 da CLT, do art. 199, I, do CC/2002; art. 47, I, da Lei 8.213/91; Súmula 217 do STF, bem como OJ ... profissional (art. 14 da Lei 5584/70 e Súmula 219 do TST), acarretando o deferimento de honorários assistenciais à entidade... de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 957200800603003 0095700-98.2008.5.03.0006

, na forma da Lei 5.584/70), mantenho a decisão a quo em razão da ausência de impugnação por parte da recorrida (CPC, art. 515... na Lei 7.418/85, cujo art. 2º afasta a natureza salarial do vale-transporte, tão-somente, quando concedido nas condições..., conforme Portaria 13/CORECON-MG. A situação fática delineada n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 671209 00737-2008-060-03-00-5

advocatícios Escorreita a quadra no art. 14 da Lei 5584/70 e no direito sumular do Trabalho, através das Súmulas 219 e 329... A LEI CIVIL - ART. 58 DO ADCT - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Regulamento interno assegura reajustes das suplementações... por preceito de lei. Como os almejados reajustes incidiram, e se presta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 853109 01432-2008-063-03-00-0

de que “ Atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta... a apresentação de declaração de miserabilidade, nos termos do artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, com redação dada pela Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 833209 00594-2008-059-03-00-1

. Sem razão. A Lei 8.541/92, em seu art. 46, estabelece a incidência deste imposto sobre os rendimentos pagos... O recorrente pugna pela condenação da reclamada em honorários advocatícios, ao argumento de que a Constituição Federal e a Lei n.º... pelos serviços prestados. Ao exame. De acordo com o art. 14 da Lei 5.5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 846200801703000 0084600-16.2008.5.03.0017

, nesta Especializada, tais honorários são devidos somente quando atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, consoante... (segunda-feira- fl. 522), após esgotado o octídio legal para tanto (26/03/2009). JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE.../telemarketing, a teor do item 5.3 da Portaria 9, de 30/06/07 do MTe, que ap...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 761809 02000-2007-041-03-00-8

da Lei n.º 5.584/1970, o que não se verifica nos autos. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço o recurso ordinário interposto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 885200803703002 0088500-44.2008.5.03.0037

advocatícios decorre, nos termos da Lei 5584/70, da assistência da parte pelo sindicato da categoria profissional, além.... Isto porque, a legislação previdenciária que precedeu a Lei 9.032/95 previa a concessão de aposentadoria especial para... pelo recorrente à fl. 518/520. Isto porque, a legislação previdenciária q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 533909 00604-2008-097-03-00-5

advocatícios em favor do Sindicato vencedor da ação, nos termos da Lei n.º 5.584, de 1970, quando figurar... 173, § 2.º, inciso II, da Lei Maior. Importa ressaltar que o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331 do TST..., que é posterior à Lei n.º 8.666, de 1993, em seu item IV, deixa claro que os entes públicos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 684109 01200-2008-137-03-00-3

e de acordo com os parâmetros fixados pela Lei 5.584/70, que disciplina a concessão de assistência judiciária...: " Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Atendidos os requisitos da Lei 5.584... concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme preconi...

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