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19 de abril de 2015
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 206009420105170001

, que não extrapolam o âmbito da legislação ordinária , a saber, do art. 14 da Lei 5.584/70, da Súmula 219...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19045320125120009

-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face de acórdão publicado após período de vigência da Lei 13015/2014... do art. 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13015/2014, no sentido de identificar... dos requisitos da lei 5.584/70, os quais não foram atendidos porquanto ausente a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2173003220095020054

, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei 5.584/70... Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei 5.584/70, no sentido de que a condenação...-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei 5.584/70 quant...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23678420125020037

quanto ao pagamento de verba honorária advocatícia.      Sem razão.      Na Justiça do Trabalho, a Lei 5.584/1970 é que estabelece...:      Na Justiça do Trabalho, a Lei 5.584/1970 é que estabelece o cabimento de honorários advocatícios. Uma vez não preenchidos... do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20858420125110008

advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei 5.584 /70... da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei 5.584 /70, no sentido... Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regula...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1733007620075020066

do artigo 20 do CPC. É que, na conformidade do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, a condenação... do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação...(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 338, item I do colendo Tribunal Superior do T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31932620135020086

, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato... do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 6019/1974.      Sustenta que a recorrida... dos serviços, que tem seu regulamento na Lei 6.019/74, mas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103061120135120035

não vigora o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC. É que, na conformidade do artigo 14 da Lei 5.584/70...) Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples... /      SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.      Alegação(ões):      - viola...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014320125020511

a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70, estando a sua concessão estritamente condicionada ao preenchimento... do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei 5.584 /70, o qual disciplina... Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5308920135050161

.      - violação do(s) Lei 8906/1994, artigo 1º, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 20; Consolidação das Leis.... acórdão:      O Recorrente não preencheu os requisitos estabelecidos na Lei 5.584/70, tratando-se de reclamação... nas Súmula 219, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer aleg...

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