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22 de julho de 2014
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 284201418303007 0000284-47.2014.5.03.0183

, não se encontram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, inexistindo acordo com o entendimento da Súmula 219 do Col... configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula 199 – alterada pela Res. 41/1995, DJ... 21.02.1995 - e ex-OJ 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)" Assim, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2004201307503001 0002004-19.2013.5.03.0075

contra o deferimento dos honorários advocatícios, pela ausência dos pressupostos da Lei 5584/70. Examino. O juízo de origem... do Trabalho, os honorários de advogado somente são devidos se preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70 e na Súmula n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 785201300503009 0000785-84.2013.5.03.0005

(Leis 8.987/95 e 9.472/97), assim como a Lei 8.977/95 (Regulamentadora dos Serviços de TV a cabo) não constituem óbice... ao controle da tomadora, estando inserida dentre os seus objetivos sociais. Ressalte-se, ademais, que, nos termos da Lei ... na legislação controvertida (Lei 9.372/97), ou seja, se “inerent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 770201300303008 0000770-24.2013.5.03.0003

, considerando o preenchimento dos pressupostos da Lei 5.584/70, deferiu o pagamento de honorários advocatícios assistenciais no...% ao mês, de forma simples, contados da data do ajuizamento da reclamação, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91... discriminadas as verbas sob as quais incidem contribuição prev...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1090201303403000 0001090-78.2013.5.03.0034

14 e 16 da Lei 5.584, de 1970. Por essa razão, a Súmula 219, item I, do TST, restringe o cabimento dos honorários... de substituto processual (Processo 00442-2008-097-03-00-5), havendo composição amigável devidamente homologada.... Afiança que não se aplica a OJ 372 da SDI-I do TST ante a situação peculiar...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

ausentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, única hipótese em que tal parcela é cabível nesta Justiça... 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas... os requisitos da Lei 1050/60 e art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCA...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que preenchidos os requisitos da Lei 1050/60 e art. 790, § 3º da CLT.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevidos os honorários advocatícios porquant...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

processo do trabalho – art.14 da Lei 5584/70. PELO EXPOSTO, esta 01ª VARA DO TRABALHO julga PROCEDENTES, EM PARTE... ofereceu defesa sob a forma de contestação no ID 4526428. Com a defesa vieram os documentos. Fracionada a sessão... além do módulo de 44 horas semanais. Bem como defere-se a repercussão no RSR (obse...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

da CLT. Devidos honorários advocatícios por atender a hipótese do art.14 da Lei 5584/70, no percentual de 15... constantes do id 5031717, deferimento de gratuidade de Justiça; declaração de sucessão empresarial, pagamento de parcelas... comum sob a forma de contestação às no id 070361d . Com a defesa vieram os d...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

da lei 5584/70, bem como das Súmulas n.º 219 e 329 do C. TST, uma vez que o autor não se encontra assistido... da CLT) e devem ser calculados de forma simples, à taxa de 1% ao mês, de acordo com o disposto na Lei n.º 8177 de 01.03.1991..., art. 39, § 2.º, nos termos das Súmulas 200 e 307 do C. TST. No tocante à correç...

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