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22 de novembro de 2014
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Pg. 2885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Condominiais - Condomínio Ecolife Cidade Universitária - Michele Alves de Moraes - Vistos. Estabelece a Lei 1.060/50... econômica que lhe não permite custear as despesas do processo, nos exatos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5584/70.... Barros Monteiro). Justiça Gratuita A constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

na OJ 304, segundo a qual "atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão... configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50)". A par disso... do agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 899, § 7º, d...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Insiste o agravante na alegação de ofensa aos artigos 14 da Lei 5.584/70, 11 da Lei..., bem como dos artigos 14 da Lei 5.584/70, 11 da Lei 1.060/50. Por outro lado, percebe-se não ter havido emissão.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS L...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

. Insiste o agravante na alegação de ofensa aos artigos 14 da Lei 5.584/70, 11 da Lei 1.060/50 e 20, § 4º, do CPC... 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta... (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Proces...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

o art. 14 da Lei n.º 5.584 /70 e entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 219 do TST. Até que nova norma... a mês, de acordo com a tabela progressiva prevista no artigo 12-A , § 1º, da Lei 7.713 /88. Excluir incidência...Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/20...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

da Lei n.º 5.584 /70 e entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 219 do TST. Até que nova norma venha... para que goze das benesses da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º , caput, da lei 1060 /50. A parte... da Lei 8.212 /91, de modo que não haverá incidência de imposto de renda e contr...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

- GRATUIDADE JUDICIÁRIA Não há que se falar na verba honorária, por não preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70, sendo certo... sem a presença de advogado. Com a edição da lei 5584 /70 criou-se a possibilidade do trabalhador, utilizando... sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A lei 1060 /50 que também tra...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

, que poderiam postular em juízo sem a presença de advogado. Com a edição da lei 5584 /70 criou-se a possibilidade do trabalhador... permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A lei 1060 /50 que também trata de assistência judiciária... da lei 8.666 /93 que estabelece: “ O contratado é responsável...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

os requisitos da Lei 5584 /70, sendo certo que o artigo 133 da CRFB/88 não derrogou o ius postulandi conferido às partes... da lei (art. 2º § 2º c/c o art. 455, analogicamente aplicado, ambos Consolidados) e dos princípios tuitivos que norteiam... este ramo do direito brasileiro e encontra guarida em nossa jurisprudên...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

honorária, por não preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70, sendo certo que o artigo 133 da CRFB/88 não derrogou o ius... aos trabalhadores de menor poder aquisitivo, que poderiam postular em juízo sem a presença de advogado. Com a edição da lei... 5584 /70 criou-se a possibilidade do trabalhador, utilizando-se de t...

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