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24 de maio de 2016
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 18401120145080130 0001840-11.2014.5.08.0130

” pelo na possibilidade escritório virtual) de protocolo , até porque do “documento a teor da lei . 11.419/2006, em seu artigo 10º, §2º... – Justo do Sistema Motivo de Interposição Malferimento ao das art. Guias 10, §2º no da Dia lei Útil . 11.419/2006... da guia, em face da indisponibilidade do sistema, torna viáv...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 202710720135040012

do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são... de recursos, na forma da Lei 1.060/50.                       A recorrente aponta contrariedade às Súmulas 219 e 329... em questão, sem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, § 1º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22705120125030039

/02 revogaram tacitamente o art. 14 da Lei 5.584/70, pois, como é sabido, a legislação nova que venha a tratar... da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70... específico no artigo 14 da Lei 5.584/70, o qual disciplina a concessão e a p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3114020105040701

representado pelo sindicato de classe. Aponta ofensa ao art. 14 da Lei5584/70 e contrariedade às Súmulas n° 219 e 329...°, da Lei n° 5889/73.                       Não há no acórdão regional análise acerca da legitimidade passiva da parte... pelo seu sindicato de classe. A redação da Súmula 219, item I, do TST,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1814920125240046

ao(s) art(s). 14 da Lei 5584/70.      Sustenta que o recorrido não faz jus ao benefício da justiça gratuita..., pois ausentes os pressupostos da lei 1060/50 e do art. 14 da lei 5584/70.       Consta do v. acórdão:      Conheço... será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promov...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15795320125240071

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS      Na Justiça do Trabalho, consoante dispõe a Lei 5.584/70 c/c Súmula 219 do TST, os honorários... em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.                       O Tribunal Regional negou seguimento... em 07/05/2015 - f. 555 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interpos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2106003820145210021

5.584/70, porque a Lei 7.510/86, posterior, a superou.      Declarada a necessidade, nos termos da lei, faz jus... a participar do certame, dentro das exigências previstas na Lei 8.666/93. Alega também a inexistência de relação de emprego... da observância aos ditames constantes do art. 67 da Lei 8.666/93, ab...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 781520125020059

profissional e comprovar não ter autossuficiência econômica para demandar em Juízo (artigo 14, da Lei 5.584/70).      Além..., § 1º, da Lei 8.213/91, prescreve o seguinte, in verbis:      "§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso... na vigência da Lei 13.015/2014.                       O Tribunal Regional ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100006720145170132

dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre no caso. Súmulas nos 219 e 329 do TST. Agravo de Instrumento... 3º; artigo 9º; Lei 4886/1965, artigo 1º; artigo 2º; artigo 27; artigo 34.      - divergência jurisprudencial....      Além disso, soma-se ainda o constante no art. 27 da Lei n.º 4.886/65, que gar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3211820145120056

como monopólio do Sindicato a assistência judiciária aos trabalhadores, necessitando ser relido o art. 14 da Lei 5.584/70... advocatícios são devidos tão somente quando preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70: assistência... profissional e comprovar a condição de hipossuficiente, conforme ...

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