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27 de agosto de 2016
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : TutCautAntec 167552120165000000

nos arts. 5.º, LXXIV, e 8.º, III, da Constituição Federal, 3.º da Lei 1.060/50, 14 e 18 da Lei 5.584/70 e na Súmula 219... que não restem dúvidas, o enunciado normativo do art. 14 da Lei 5.584/70 deixa claro que -na Justiça do Trabalho... de honorários for celebrado com cada um dos substituídos, nos termos do art. 22,...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 247528920155000000

/2016 e art. 6º da Lei 5.584/70, à Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SBDI-1 do TST, concedo o prazo de 8 (oito) dias às...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2474520155040801

, parágrafo 1º, in fine, da Lei 5.584/70, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é garantido não apenas..., fundamentando no sentido de que: (...) Com efeito, segundo o acórdão carreado às fls. 11/13, por força da Lei Municipal 2.964...-se de natureza salarial, integrando a remuneração daqueles que o perc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2950720155170004

, da Lei 5.584 /1970)". Recurso de revista não conhecido. ARR - 88-60.2011.5.03.0158 , Relator Ministro: José Roberto... Revisora. Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação (ões): - violação do (s) Lei 8955 /1994, artigo 2º... desta. Nesse sentido, preleciona o art. 2º da Lei n.º 8.955 /94: Art. 2º Franqui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108727720155150011 0010872-77.2015.5.15.0011

na Lei 5.584/70, que autoriza a condenação no pagamento dos honorários advocatícios apenas quando o reclamante estiver... envolvendo relação de emprego, hipótese vertente) é devida nos estritos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70, não havendo... do artigo 68, da Lei 4.215/63, não tendo introduzido o princípio...

Inteiro Teor. : ROPS 102185320135150046 0010218-53.2013.5.15.0046

da Lei n.º 5.584 /70. No caso dos autos, o reclamante atendeu ao disposto nas normas supracitadas, juntando declaração... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010218-53.2013.5.15.0046 (ROPS) RECORRENTE: ROGERIO FERNANDO..., na forma da lei. Fundamentação V O T O Conheço do recurso ordinário, e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106631320145150151 0010663-13.2014.5.15.0151

os requisitos da Lei n.º 5.584/1970. Nesta Justiça Especializada ainda prevalece o jus postulandi , consoante decisão... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010663-13.2014.5.15.0151 (RO... do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1127-8/DF...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110926920155150110 0011092-69.2015.5.15.0110

a pagar honorários advocatícios fora da hipótese prevista no artigo 14 da lei 5.584/1970, ela também não tem... sentença, honorários advocatícios indevidos, eis que ausentes os pressupostos do artigo 14 da lei 5.584/70, únicos aplicáveis... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO ...

Inteiro Teor. : ROPS 109784020145150119 0010978-40.2014.5.15.0119

de deferimento de honorários advocatícios, porque há norma trabalhista expressa quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584 /1970). IV... postulandi" nesta Justiça Especializada, após o advento da Lei 8.906 /94. Desse modo, porque encontramo-nos em face... os pressupostos impostos pela Lei 5584 /70, não há como se de...

Inteiro Teor. : ROPS 111475120155150132 0011147-51.2015.5.15.0132

preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 5.584/70. Muito embora o reclamado não tenha interesse em recorrer no... postulandi ) e no artigo 14 da Lei 5.584/70 (que disciplina as hipóteses de deferimento da objetivada verba honorária... aspecto, ante a evidente ausência de prejuízo, é certo que os artigos 4º...

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