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31 de agosto de 2015
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9823720125120033

judiciária para os associados", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei 5.584 /70... de revista adesivo. Razões de contrariedade foram apresentadas. O acórdão foi publicado antes da vigência da Lei 13.015 /14... uma interpretação mais ampla ao art. 14 da Lei n. 5 .,584/1970, pois o sindicato possui tanto a prerro...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3106520135090069

de que na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando observados os requisitos da Lei 5.584... , haja vista o regramento específico contido no art. 14 da Lei 5.584 /70, Súmulas 219 e 329/TST e OJ 305/SBDI... apresentadas. O acórdão foi publicado depois da vigência da Lei 13.01...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 645220135010082

federal.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, §4º, da Lei 1.060/50; 389, 404 do CC; 14 da Lei 5.584/70; 33, §5º, da Lei 8.212... e espontaneamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria em 20 de junho de 2012 (fls. 39-41), cujo parágrafo primeiro..., na forma da Lei n° 8.21 2/91, art. 20, e da Súmula n°368, III do C. TST.  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10076920125180005

; e 61 , da Constituição Federal . - violação dos artigos 16 da Lei 5.584 /1970; 11 , § 1º , da Lei 1.060 /1950; 20... e os juros devem observar o art. 39 da Lei 8.177 /91, art. 883 da CLT e a Súmula 200 do C. TST, o que já foi... dos artigos 39 da Lei 8.177 /91 e 883 da CLT e a Súmula 200 do C. TST, não merec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11028520105090663

a ocorrência concomitante dos requisitos da Lei 5.584 /1970, bem como os pressupostos constantes das aludidas Súmulas nºs... da Lei n.º 5.584 /70 (o qual, aliás, embora previsse a assistência sindical, não retirava possibilidade de assistência..., de que o art. 14 da Lei 5.584 /70 traz os dois requisitos necessá...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5634820105150083

da Lei 5.584/70 (Súmula 219/TST), não havendo que se falar em indenização decorrente de perdas e danos (art. 404/CC... da CLT (que consagra o princípio do jus postulandi) e no artigo 14 da Lei 5.584/70 (que disciplina as hipóteses... Justiça Especializada a verba honorária advocatícia é devida nos estritos te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2650820125030055

  e 458 da CLT; 333, incisos I e II do CPC; 818 da CLT; 14 da Lei 5.584/1970; 33, § 5º da Lei 8212/1991; 186, 389 e 927... e 437), tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (artigos 71, § 4º, 224, § 2º, 457, § 1º... do CC; 46, § 1º, inciso I da Lei 8541/1992) e/ou da Constituição da Repú...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17500320125030036

-.                       Razões de contrariedade não foram apresentadas.                       O acórdão foi publicado depois da vigência da Lei ... do art. 896, §§ 4º e 5º, CLT (com a redação anterior à Lei . 13.015/14) e da Súmula . 333, TST. (RR - 750... de causa de pedir e pedido, o que impede a incidência do...

Inteiro Teor. : ARR 24398420115020432

publicado antes da vigência da Lei 13.015/14.                       1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA... Excelso Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que houve recepção da Lei n.5.584/70 pelo art. 133...; mas, sim, do atendimento aos requisitos impostos pela Lei n.5.584/70, os quais n...

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