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30 de setembro de 2016
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107226920155150020 0010722-69.2015.5.15.0020

office à terceira (Claro) durante todo o período contratual. O artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97 autoriza... Código Civil, o cabimento da verba honorária no processo do trabalho é questão que permanece regida pela Lei 5.584/70... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT...

Inteiro Teor. : 131009620135160001 0013100-96.2013.5.16.0001

em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei 5.584/70, art. 14... exceção das situações previstas na Lei 5.584/70, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios nesta... de julgamento, caso entenda necessário, consoante art. 83, incisos II ...

Inteiro Teor. : 252772320155240091

, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/1970. À análise. É evidente a lesão que sofre... federais previstos na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949; c) a recorrente remunerou os descansos semanais... constitucional. Já o art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000, segundo o qu...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4478320155080205 0000447-83.2015.5.08.0205

ponto. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. SÚMULA 26 TRT8. Aplica-se ao caso o teor da Súmula 26..., salvo nas hipóteses previstas na Lei 5.584 /70 e em súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso improvido. MULTA... judiciária, o entendimento consubstanciado na Súmula 26 do Tribunal R...

Inteiro Teor. : 258463120145240003

com os artigos 14 da Lei n. 5.584/70 e 389 e 402 do Código Civil, a parte vencida deverá arcar com as despesas... Identificação PROCESSO 0025846-31.2014.5.24.0003  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator            : Des. FRANCISCO... parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113603420145150151 0011360-34.2014.5.15.0151

se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584 /1970. O C. TST assim tem decidido: RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA... contida no art. 14 da Lei 5.584 /70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo... NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatíc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122816620145150062 0012281-66.2014.5.15.0062

específica, pela Lei 5.584/70, motivo pelo qual não aplicam as regras gerais dispostas no Código Civil Brasileiro, incluídas... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ...

Inteiro Teor. : 3435000220135160007 0343500-02.2013.5.16.0007

necessários, consoante disposto no art. 14, § 1º, da Lei n.º 5.584/70, bem assim nos Enunciados n.º 219 e 329 do Colendo TST... as dúvidas existentes sobre a questão e regulamentar a matéria foi elaborada a Lei 11.350/06, a qual, dentre outras coisas... isto, podemos afirmar que o processo seletivo regulamentado pe...

Inteiro Teor. : 3429007820135160007 0342900-78.2013.5.16.0007

os pressupostos necessários, consoante disposto no art. 14 , § 1º , da Lei n.º 5.584 /70, bem assim nos Enunciados n.º 219... as dúvidas existentes sobre a questão e regulamentar a matéria foi elaborada a Lei 11.350 /06, a qual, dentre.... Dito isto, podemos afirmar que o processo seletivo regulamentado pela Lei ...

Inteiro Teor. : 240902820165240096

, § 1º, da Lei 5.584/1970, assegura o benefício ainda que perceba o autor salário superior ao dobro do mínimo legal...-se em situação que não lhe permite demandar em juízo (ID 7f39aa5). Assim, presentes os requisitos do artigo 14 da Lei n. 5.584/70 e 4...:   "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA L...

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