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29 de março de 2015
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8365420125010048

) 14 da Lei 5.584/70.      Não há falar em honorários advocatícios, ante a ausência de condenação no tocante... a pretensão do agravante de configuração de ofensa à Lei 5.584/70.                       Acresça-se, de resto, que a irresignação... da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 422 desta Corte. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7278920145030185

, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei 5.584/70... da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei 5.584/70, no sentido... da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei 5.584/70 q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15669820125020319

, ambas do TST). De acordo com a legislação específica (Lei 5.584 /70, art. 14 e seguintes), é necessário que a parte esteja... não vigora o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC . É que, na conformidade do artigo 14 da Lei 5.584 /70...), a regra do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que exclui a responsab...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6800220135030137

o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC . É que, na conformidade do artigo 14 da Lei 5.584 /70 e da Súmula 219... jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição... recorrido e o entendimento da Súmula 219, I, desta Corte,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2362004620095110011

da Lei 5.584/70, o qual disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. A jurisprudência sedimentada... a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei 5.584/70, no... Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regul...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5145120145040801

os honorários assistenciais nos casos em que cabível a assistência judiciária, conforme os termos da Lei 5.584/70....                       Insiste o agravante na alegação de ofensa aos artigos 14 da Lei 5.584/70, 11 da Lei 1.060/50 e 20, § 4º.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102259420135110001

, artigo 333, inciso I; Lei 5584/1970, artigo 14.      - divergência jurisprudencial: 8f6911e - 2 arestos.      Consta no... os requisitos da Lei 5.584/1970-, incide como óbice ao processamento do apelo a Súmula 126/TST...%, uma vez que preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970.      (...)       Em relação à su...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14734220105010026

os requisitos da Lei 5.584/70, bem como observadas as Súmulas 219, I, e 329, do C. T.S.T(...)      (...) Como o ora recorrente não... amparo no Enunciado 53 da Anamatra, ao colacionar parte da decisão dos autos de número 00311-2007-113-03-00-1... em trazer, para o âmbito do processo do trabalho, os honorários de su...

Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhadores com assistência gratuita

atribuída e no exercício da faculdade contemplada no art. 14 da lei 5.584/70 , revela-se absolutamente ilegal a cobrança...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3940720135080130

DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO-. Trata-se de recursos de revista interpostos na égide da Lei n.º13.015... sistemática trazida pela Lei n.º 13.015/14, verifica-se que se tornou possível que esta c. Corte, ao constatar, de ofício... se encontrar preenchidos todos os requisitos da Lei 5.584/70. Por sua ve...

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