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23 de setembro de 2014
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Pg. 2532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, nos exatos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5584/70. A Constituição Federal de 1988 consagrou o assistencialismo, todavia..., inc. LXXIV) e a Lei 1.060/50 (art. 5º) conferem ao Juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir..., caucione o requerente no valor referente a três meses de aluguel, nos termos do art...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, quais sejam: a assistência sindical e a situação econômica. Dizem... ao deferimento dos honorários em questão. Ou seja, existindo comprovação nos autos dos requisitos preconizados pela Lei 5.584/70... e 329/TST. - violação do(s) art(s). 14 a 16 da lei 5.584/70. ...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

os requisitos da Lei 5.584/70. Por fim, o percentual de 15% arbitrado na origem está em conformidade com o usualmente... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR... judiciária gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50. Ademais, juntou aos ...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

: Súmula 441 do TST AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O direito... da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. Desta forma, o pagamento do aviso prévio proporcional... da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011, o que configurou-se "in...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

Honorários advocatícios são indevidos, pois a assistência judiciária continua restrita aos termos da Lei 5.584/70...-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa... Ministro Relator Processo AIRR-0000367-91.2012.5.02.0464 Complemento Processo ...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR.... A agravante aponta a violação dos arts. 818 da CLT, 333 do CPC e 14 da Lei 5584/70. Contudo, os argumentos da agravante não.../2012. Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC, e na Sú...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. A ausência da credencial sindical, consoante orienta o disposto no art. 14 da Lei n. 5.584, de 1970... de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo..., da CLT. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2014. Firmad...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

que improcede a condenação em honorários advocatícios, já que ausentes os pressupostos da Lei 5.584/1970 e, o artigo 133... dos arts. 191, I e II, da CLT e 14 da Lei 5584/70 e contrariedade à OJ 305 da SDI-I/TST e às Súmulas 80 e 90, III... I da CLT. Ressalta que o objetivo da lei é eliminar ou neutralizar ainsalub...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

advocatícios em favor do sindicato, haja vista que na Justiça do Trabalho a matéria continua a ser regida pela Lei n. 5.584/70... pela recorrente, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho serem devidos na hipótese prevista na Lei n. 5.584... SUMARÍSSIMO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - SÚMULA 366 DO TS...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

) 219 e 319 do c. TST. - violação do(s) art.(s) 14 da Lei 5.584/70 . O Acórdão não afronta os enunciados do TST... da Lei 5.584/70, pela Lei 10.288/01, que introduziu o parágrafo 10º ao artigo 789, da CLT, adiante derrogado pela... Lei 10.537/02. Dessa forma, ponderando acerca dos institutos jurídicos da...

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