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26 de novembro de 2014
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras

próprio e de sua família (parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 5.584/70), bastando para tanto declaração neste sentido. A parte... Alencar Rodrigues, observou que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária (Lei 1.060/50) é devida ao trabalhador...

Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras

da Lei 5.584/70), bastando para tanto declaração neste sentido. A parte contrária, porém, pode impugnar o pedido... do Trabalho, a assistência judiciária (Lei 1.060/50) é devida ao trabalhador com salário inferior ao dobro do mínimo legal...

Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado de estatal

sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 5584/70), bastando para tanto... do sustento próprio e de sua família (parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 5584/70), bastando para tanto declaração...Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado de estatal A ass...

Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras

próprio e de sua família (parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 5.584/70), bastando para tanto declaração neste sentido. A parte... Alencar Rodrigues, observou que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária (Lei 1.060/50) é devida ao trabalhador...

Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras

próprio e de sua família (parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 5.584/70), bastando para tanto declaração neste sentido. A parte... Alencar Rodrigues, observou que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária (Lei 1.060/50) é devida ao trabalhador...

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próprio e de sua família (parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 5.584/70), bastando para tanto declaração neste sentido. A parte... Alencar Rodrigues, observou que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária (Lei 1.060/50) é devida ao trabalhador...

Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras

próprio e de sua família (parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 5.584/70), bastando para tanto declaração neste sentido. A parte... Alencar Rodrigues, observou que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária (Lei 1.060/50) é devida ao trabalhador...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 618004720085020073

a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, consignadas na Lei5.584/70.      Por conseguinte, estando a decisão... original).              A Reclamante interpõe Embargos (fls. 777/804), sob a égide da Lei 11.496/2007. Aponta violação..., II, da CLT, pela Lei 11.496/2007, que vinculou a admissibilidade ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 783000720105170008

da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional...)(sem grifos no original).             A Reclamada interpõe Embargos (fls. 1136/1171), sob a égide da Lei 13.015/2014... dada ao artigo 894, II, da CLT, pela Lei 13.015/2014, que vinculou a ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12177998 PR 1217799-8 (Acórdão)

- POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 81 DA LEI 1.246/2003 QUE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO... de junho de 2011, reconhecendo a prescrição das verbas trabalhistas anteriores a 26 de fevereiro de 2008. Consignou... do artigo 406 do Código Civil, desde a investidura no cargo até o mês de julho...

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