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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Recurso Ordinário

  1.060 /50 e  5.584 /70. A Lei  5.584 /70, que dispõe sobre assistência judiciária na Justiça do Trabalho, prevê..., em seu artigo  14 , que  na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei   1.060 , de 05 de fevereiro... em harmonia com a Lei   1.060 /50 e com a  Constituição Federal  de 19...

Rayssa Braga

Rayssa Braga -

Contrapontos à súmula 434, I do TST

e Súmula 214 do TST) e as sentenças oriundas de ação de alçada (art. 2º da Lei5.584/70) (LEITE, 2014). b) Da adequação... o art. 1º , inciso III do Decreto-Lei 779 /69, 16 dias; 10 dias em caso de embargos de declaração (MARTINS, 2011... inteligência do art. 2º da Lei 9.800 /99. d) Do preparo O preparo consis...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 381000420065080119 0038100-04.2006.5.08.0119

, conforme arts. 186, 402 e 927 do Código Civil e art. 2º, § 2º, I da Lei 8.900/94, indenização que se fixa em três... DA JUSTIÇA GRATUITA Postula o reclamante na inicial, com base na Lei 1060/50 e 5584/70 a concessão do benefício da Justiça... de fato entre os reclamados. Procedentes em razão da dispensa e falta de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 939008220135170131

Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei 5584/1970, artigo 14; Código de Processo Civil..., ou seja, na hipótese contemplada no artigo 14 da Lei 5.584/70. No caso vertente, verifica-se que o obreiro não se encontra.... - violação do(s) Código Civil, artigo 927; artigo 186; Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 364003520095040010

Advocatícios Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - violação dos arts. 14 da Lei 5.584 /70... os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação...; 11 , § 1º , da Lei 1.060 /50. - divergência jurisprudencial. O Colegia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 317005220145130022

e 818 da CLT; 14, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 5.584/1970; 114 do CTN e da Lei 1.060/1950.      - divergência... devidamente observada pelo recorrente.-                       Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014... da Súmula 422 do TST, que estabelece:      - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15154220145110004

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Lei 5645/1970, artigo 3º, §único; Lei 8036/1990, artigo 18, §1º; Lei ... quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70. No caso, a reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria... do Trabalho, artigo 9º; Lei 8666/1993, artigo 71, §1...

Recurso Cível: 71005823588 RS

. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE LEI 5.584/70. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO... IMPROVIDO. (Recurso Cível 71005823588, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/01/2016)....

Próximo líder da OAB, Claudio Lamachia é conhecido por diálogo com autoridades

tal cobrança. O fundamento deles era a Lei 5.584/1970, a qual determina que o trabalhador pobre tem direito à isenção... conseguirá emplacar projetos de lei no Congresso Nacional de interesse da advocacia por sua entrega ao trabalho e habilidade... de Lei 5.479/13, que regulamenta a função do paralegal. Em uma mudança...

Andamento do Processo n. 28112-38.2012.8.06.0091/0 - Ação Ordinária Requerente - 29/01/2016 do TJCE

dos honorários advocatícios dá-se apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da insuficiência... públicos do município de Iguatu (lei 104/1990) foi publicado no jornal dos municípios, ano I, n.º 27, em maio de 1991..., em especial, pela Lei Municipal n.º 104/1990. Superada esta questão p...

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