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25 de outubro de 2014
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

RECURSO DE REVISTA: RR 2402120135040026

. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei ... 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria...

RECURSO DE REVISTA: RR 6969420125040352

deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4540820115200003

os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/1970: a hipossuficiência econômica do empregado e a credencial sindical...

RECURSO DE REVISTA: RR 790008620095030111

E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Sem a assistência sindical de que tratam o artigo 14 da Lei 5.584/70 e a Súmula 219 do TST e Orientação.... 12, 'A', DA LEI 6.019, DE 3.1.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicaçã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 202520115200001

os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/1970: a hipossuficiência econômica do empregado e a credencial sindical...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 67620115040004

ao pagamento de honorários advocatícios, pois foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970, relativos à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9088420125190001

mínimo e que a decisão viola os requisitos elencados na Lei 5584/70 e nas súmulas 219 e 329, do TST. Todavia, uma vez.... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ARTIGO 461, DO CPC. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 13/2007, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª... REGIÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12274820135040029

se encontra dependente do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970, até porque o obreiro, na condição... de estagiário, não era sindicalizado. Inaplicáveis, portanto, as Súmulas n.º s 219 e 329, do TST, por não se referirem à... hipótese específica dos autos. Devidos, pois, os honorários na forma d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18987020125110010

do Trabalho o deferimento dos honorários advocatícios somente é devido na hipótese regida pela Lei 5.584/70, segundo...

RECURSO DE REVISTA: RR 6601120125040010

ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. O artigo 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei... 5.584/70, as quais continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários...

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