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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1095002320095040301 RS 0109500-23.2009.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETO AROMÁTICO (TOLUENO). O reclamante tem direito ao deferimento do adicional de insalubridade em grau médio se demonstrado que ficava diretamente exposto ao contato cutâneo e pelas vias respiratórias com produto químico composto por hidrocarboneto aromático (tolueno), seja por inexistência ou ineficácia dos equipamentos de proteção (máscaras, luvas e creme dermatológico) para elidir a condição insalubre de trabalho. Enquadramento da atividade no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.  (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2266 RS 2003.71.07.002266-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MINISTÉRIO DO TRABALHO.EXAME MÉDICO. PERIODICIDADE. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES TOLUENO E XILENO.1. Disposto no item 7.4.2.1 da Norma Regulamentadora nº 7, expedida pelo Ministério do Trabalho, determina a realização de exames com periodicidade semestral para os trabalhadores que estejam expostos aos agentes químicos elencados no Quadro I daquela norma.2. No caso em análise, foi constatado pelo Auditor-Fiscal do Ministério do Trabalho a exposição do trabalhador Luiz Eduardo Kasburg aos agentes Tolueno e Xileno, indicados na referida norma, na medida em que realizava serviços de pintura. Diante deste fato, foi promovida a autuação da empresa autora, pela não observância da periodicidade mínima de seis meses quanto aos exames de saúde do mencionado empregado.3. As provas trazidas pela demandante não lograram afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que concluiu pela autuação da empresa, pois não restou afastada a exposição do referido trabalhador aos agentes químicos derivados da pintura.4. Afastada a alegação da autora no que tange à necessidade de atenção ao princípio da razoabilidade, para que fosse aplicada tão-somente a cominação isolada de pena de advertência.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 40236 AMS 3250 SP 91.03.003250-7 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESEMBARAÇO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK. PRODUTO QUÍMICO A GRANEL (TOLUENO). MONOPÓLIO ESTATAL (ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) NÃO CARACTERIZADO. 1. Discute-se a legalidade da apreensão dos produtos químicos (tolueno a granel) importados pela impetrante, sob o regime aduaneiro especial de drawback, considerados pela autoridade como integrante do rol de produtos de importação e exportação monopolizados pela União. 2. De acordo com a previsão legal supra, o drawback ocorre quando a matéria-prima entra no país, para ser beneficiada e posteriormente reexportada, com isenção ou suspensão de impostos. Trata-se de um benefício fiscal e, também, um incentivo à exportação, portanto, o interessado deve atender aos seus requisitos para ser por ele abrangido. Restou comprovado ter a impetrante efetuado a operação no regime especial de "drawback". 3. A importação, diante do procedimento ao qual se dispôs a impetrante, atendendo a todas as exigências e regras impostas para a hipótese, para a obtenção da Guia de Importação, encontra-se legitimada, pois a sua emissão decorre do preenchimento de todos os requisitos legais à obtenção do benefício de drawback. A CACEX autoriza a importação, para que possa o contribuinte receber o respectivo incentivo, pelo que se pressupõe terem sido observados, por aquele setor, a regularidade do pedido para os atos de importação e o não monopólio da União Federal, em relação à matéria prima questionada (Tolueno). 4. Pela dicção do artigo 177 da Constituição Federal e de acordo com o estabelecido pelo Conselho Nacional do Petróleo (fls. 57), depreende-se que o Tolueno, embora seja obtido na destilação do petróleo, para ser usado como solvente, não se enquadra no rol dos produtos sujeitos ao monopólio estatal. 5. Os atos de controle aduaneiro não podem ultrapassar os limites da lei, restringindo direitos. Impedir a sequência do procedimento de drawback, importa em ilegalidade, passível de correção por este Poder. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3250 SP 91.03.003250-7 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESEMBARAÇO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK. PRODUTO QUÍMICO A GRANEL (TOLUENO). MONOPÓLIO ESTATAL (ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) NÃO CARACTERIZADO. 1. Discute-se a legalidade da apreensão dos produtos químicos (tolueno a granel) importados pela impetrante, sob o regime aduaneiro especial de drawback, considerados pela autoridade como integrante do rol de produtos de importação e exportação monopolizados pela União. 2. De acordo com a previsão legal supra, o drawback ocorre quando a matéria-prima entra no país, para ser beneficiada e posteriormente reexportada, com isenção ou suspensão de impostos. Trata-se de um benefício fiscal e, também, um incentivo à exportação, portanto, o interessado deve atender aos seus requisitos para ser por ele abrangido. Restou comprovado ter a impetrante efetuado a operação no regime especial de "drawback". 3. A importação, diante do procedimento ao qual se dispôs a impetrante, atendendo a todas as exigências e regras impostas para a hipótese, para a obtenção da Guia de Importação, encontra-se legitimada, pois a sua emissão decorre do preenchimento de todos os requisitos legais à obtenção do benefício de drawback. A CACEX autoriza a importação, para que possa o contribuinte receber o respectivo incentivo, pelo que se pressupõe terem sido observados, por aquele setor, a regularidade do pedido para os atos de importação e o não monopólio da União Federal, em relação à matéria prima questionada (Tolueno). 4. Pela dicção do artigo 177 da Constituição Federal e de acordo com o estabelecido pelo Conselho Nacional do Petróleo (fls. 57), depreende-se que o Tolueno, embora seja obtido na destilação do petróleo, para ser usado como solvente, não se enquadra no rol dos produtos sujeitos ao monopólio estatal. 5. Os atos de controle aduaneiro não podem ultrapassar os limites da lei, restringindo direitos. Impedir a sequência do procedimento de drawback, importa em ilegalidade, passível de correção por este Poder. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42476 RJ 2002.02.01.008508-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE INÓVEL E APREENSÃO DE VEÍCULOS. OPERAÇÃO POLICIAL P/ APURAR EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. -Trata-se de Recurso e Remessa necessária de Mandado de Segurança em face da r. sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada (DELEGADO FEDERAL DE NOVA IGUAÇU) que providenciasse a liberação dos caminhões placas KNG-4008, GLU-2580, KOE-7893, BWC-8803, KOJ-6875, KMG-1298, e KMP-7186, bem como da gasolina neles armazenada. -A perícia realizada nas amostras colhidas no local identificou o produto apreendido nos veículos como rafinado e tolueno, sendo relevante destacar que através do ofício de fls. 161 a ANP esclarece que a natureza dos referidos produtos é a de solvente utilizado na prática da adulteração de combustíveis. -No caso sub judice não foi comprovado de plano o direito líquido e certo, mesmo porque os fatos são controversos, necessitando, portanto, de realização de provas, o que é incompatível com a via célere e estreita do writ of mandamus. -Ademais, impende registrar que “com a inicial, deve o impetrante fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito, não sendo possível trabalhar à base de presunções (STJ – 2ª Turma, RMS 929/SE, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 20.05.91, DJU 24.6.91 – In Theotônio Negrão, 27ª ed., Saraiva, 1996, p. 1081), vez que na ação mandamental constitucional não se admite a comprovação “a posteriori”. -Remessa necessária e recurso providos.

Lei nº 2600, de 17 de julho de 1996 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM SOLVENTE Á ...

produtos que contenham solvente à base de tolueno deverão cadastrar-se na Secretaria de Estado... de produtos que contenham solvente à base de tolueno, deverá constar, de forma legível e em cores... de produtos que contenham solvente à base ...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 663002720085040001 RS 0066300-27.2008.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: ADIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. Hipótese de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, em decorrência do contato habitual e direto com diluente, que possui na sua formulação o agente químico tolueno. Avaliação qualitativa do agente insalubre, ante a ausência de comprovação de EPI' s, (luvas) para elidir o contato cutâneo, conforme item 5, do Anexo 11 da NR15 da Portaria 3.214/78. (...)

Lei nº 6.210, de 2 de novembro de 1988 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o controle e comercialização de cola que contenha o solvente à base de ...

a comercialização de cola que contenha solvente à base de tolueno para menores de 18 (dezoito) anos.... Artigo 2º - Só poderão comercializar cola que contenha solvente à base de tolueno as firmas a fixação de cartazes ou propagandas de ...

STF 28/03/2011 - Pág. 118 - Supremo Tribunal Federal

do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “ TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO 'TOLUENO'. APREENSÃO... importado, denominado 'tolueno', não se enquadra no rol daqueles considerados como monopólio estatal,... “reformar o acórdão ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 768720105040373 RS 0000076-87.2010.5.04.0373 (TRT-4)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo controvérsia sobre o tipo de cola utilizado pela autora, e demonstrado o uso de adesivos compostos de tolueno por empregados da reclamada, tal circunstância leva a concluir que estes produtos também eram empregados pela reclamante e, por consequência, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com a NR-13 do Anexo nº 13 da Portaria nº 3.214 /1978. Recurso da autora a que se dá provimento no item. (...)

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1127245/tolueno