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26 de fevereiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º... em exercício , em 24/02/2015, às 16:57, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. de Série do Certificado..., incisos XIV e XVII, do Regimento Interno, do Conselho da Justiça Fe...

Pg. 2602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

instituiu a correição parcial ou reclamação -prevista, aliás, no art. 6º da Lei n.° 5.010. de 30.05.1966 - como providência...Pg. 2602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 (...) 2. O agravante deve infirmar todos os fundamentos... da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge ...

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2015

previsto em lei (artigo 6º, I, da Lei 5.010/1966). Preleciona Guilherme de Souza Nucci que: “Parece-nos cabível o rito... de execução e não do juiz de conhecimento, nos termos do artigo 66,III, “a”, da Lei 7.210/1984. Portanto, fica claro que o presente writ não é medida para... existência de correição parcial cont...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

na Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII... de suas atribuições legais e regulamentares: CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010..., de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Re...

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2015

nos artigos 6º, inciso XI, e 12, ambos da Lei 5.010/66, 45 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional Federal... das Execuções Fiscais. É que o artigo 5º da Lei 6.830/80 dispõe que a competência para processar e julgar a execução... anulatória. Relevante considerar que, na Justiça Federal da Terceira Região,...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

da Justiça Federal, nos termos do art. 6º da Lei 5.010 /66. 4. Conflito de atribuição não-conhecido. (STJ CAT 210PR 2007...Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015 efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso... de improbidade pela violação aos princípios da Administração Pública, definidos ...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII..., do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do Provimento CORE 64/2005... DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO :: SEI / TRF3 - 08860...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª...Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL... DA 3ª REGIÃO Edição 15/2015 – São Paulo, quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 ...

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

da Terceira Região, a competência por matéria atende ao disposto nos artigos 6º, inciso XI, e 12, ambos da Lei 5.010/66... os feitos neste juízo, diante da competência especializada do Juízo das Execuções Fiscais. É que o artigo 5º da Lei 6.830/80... DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular Bel. LUIZ PAULO CARDOGNA DE SOU...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII..., do Regimento Interno, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do Provimento CORE 64... Judiciárias e Administrativas da Justiça Federal da 3ª Região, ...

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