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20 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

especificamente previsto em lei (art. 6º, I, Lei 5.010/66) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio... sem garantir ao Ministério Público a prévia intimação acerca do feito, em inobservância ao disposto no “art. 67 da Lei de Execução... sem a prévia manifestação do Ministério Público...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2014

, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento... Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do Provimento CORE 64/2005... DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO :: SEI / TRF3 - 0748058 - Portaria N.I...

Pg. 313. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, ambos da Lei 5.010/66, artigo 45 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e artigo 4º, inciso XII... do que dispõe o seu artigo 6º, verbis: Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: (....) XI - especializar Varas... antecipada.A competência por matéria no âmbito da Justiça Federal ...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

artigo 6º , inciso VII , da Lei 5.010 , de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno... , inciso VII , da Lei 5.010 , de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno do Conselho... do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como, a Portaria CNJ 63, de...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO): CC 50207587220144040000 5020758-72.2014.404.0000

do juízo federal" (sic). Com base nessa autorização constitucional, a Lei 5.010, de 1966 (Organiza a Justiça Federal..., por conseguinte, a competência delegada prevista no § 3º do artigo 109 da CF e artigo 15 da Lei 5.010, de 1966, inexistindo... o processamento e o julgamento das execuções fiscais ajuizadas po...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11674105 PR 1167410-5 (Acórdão)

, Lei 5.010/66)" (Manual de Processo e Execução Penal, de Guilherme de Souza Nucci, RT, ed. 2005, pág. 804... de natureza residual, somente sendo cabível utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I... jurisdicional não se encaixa nas hipóteses elencadas no caput do art. 335 do ...

Meios autônomos de impugnação.

. A correição parcial aparece, entretanto, com incomum clareza, na Lei Orgânica da Justiça Federal (lei 5010/66..., desde que ofensivos de direito líquido e certo do impetrante e, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei 12.016/2009... de seu conteúdo: RECLAMAÇÃO 1.503 DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃ...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

legais e regulamentares: CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010..., de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região...Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/201...

Meios autônomos de impugnação de sentença

no art 6º, I e art 9º da Lei 5.010/1966, que dispõe sobre a organização da Justiça Federal de primeira instância. Uma vez... decisões do Supremo Tribunal Federal. Este efeito está previsto no art. 7º da Lei 11.417/2006 para as súmuas vinculantes... da correição parcial se encontram espalhadas pelo sistema processual c...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11674105 PR 1167410-5 (Acórdão)

em lei (art. 6º, I, Lei 5.010/66)” (Manual de Processo e Execução Penal, de Guilherme de Souza Nucci, RT, ed. 2005, pág... (urgente) a ser analisado. Correição Parcial 1.167.410-5 - pág. 6 Por outro enfoque, e mesmo admitindo que o novo... se encaixa nas hipóteses elencadas no caput do art. 335 do RITJPR, visto na ...

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