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28 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Andamento do Processo n. 2075694-82.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança Decisão Monocrática do Relator Conta Corrente Bloqueada Judicialmente, por Força de Ação Penal Agravo de Instrumento Distribuído à Sétima Câmara de Direito Privado Relator a Determinar, em Liminar com Efeito Ativo - 20/05/2016 do TJSP

do art. 6º, I, da Lei 5.010/66.” (HC 2018759-56.2015.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme Nucci, j. 24.03.2015); “(...) Segundo... provisório, basta a demonstração da filiação, consoante exegese dos artigos 2º e 4º da Lei 5.478/68: ‘Art. 2º. O credor..., e monocraticamente, indefere-se a inicial liminarmente, nos termos do ...

Pg. 969. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

, nos termos do art. 6º, I, da Lei 5.010/66.” (HC 2018759-56.2015.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme Nucci, j. 24.03.2015..., e monocraticamente, indefere-se a inicial liminarmente, nos termos do art. 10 “caput” da Lei 12.016/90, denegandose... a ordem, a teor do § 5o do art. 6o do mesmo diploma. P. R. I. São Paulo, 17 ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20944521220168260000 SP 2094452-12.2016.8.26.0000

, da Lei 5.010/66.” (HC 2018759-56.2015.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme Nucci, j. 24.03.2015); PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...-se a inicial liminarmente, nos termos do art. 10 “caput” da Lei 12.016/90, denegando-se a ordem, a teor do § 5 do art... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000331566 DECISÃO MONOC...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2016

: CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento... REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PORTARIA CORE 151, DE 04 DE MAIO DE 2016 Constitui Comissão para auxiliar... Interno, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bemcomo o artig...

Andamento do Processo n. 00046186520168140000 - Correição Parcial - 09/05/2016 do TJPA

utilizá-los se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66)." (NUCCI, Guilherme... exigido pela lei fiscal) c/c arts. 11, 12, I todos da Lei 8.137/1990 e c/c o art. 91, I do Código Penal, incidindo... do CPP e do art. 9º da Lei 10.864/2003, ao equiparar a penhora com parcelament...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/05/2016

houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual... arts. 11, caput, e 12, I todos da Lei 8.137/1990 e c/c o art. 91, I do Código Penal, incidindo, ainda, apenas para... aplicação extensiva do art. 93 do CPP e do art. 9º da Lei 10.864/2003, mesmo est...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/05/2016

CHEMIM EMENTA – RECURSO CRIMINAL – CORREIÇÃO PARCIAL – AÇÃO PENAL – ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI 5.010/1966 e ART. 335... Acórdãos, Decisões e Resoluções RELAÇÃO 124/2016 SESSÃO DE 20/04/2016 ACÓRDÃO 50672 CORREIÇÃO PARCIAL - RECURSO... CRIMINAL 414-23.2015.6.16.0000 PROCEDÊNCIA: PARANAGUÁ - PR RECORRENTE: MINIST...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2016

o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno, do Conselho... de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8...-Regional, em05/05/2016, às 16:30, conforme art. 1º, III, ...

Andamento do Processo n. 2016 - 04 de maio de 2016 do TJPA

especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução... dos precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o parcelamento do débito tributário, nos termos da Lei n.º... todos da Lei 8.137/1990 e c/c o art. 91, I do Código Penal, incidindo...

Andamento do Processo n. 00041206620168140000 - Correição Parcial - 06/05/2016 do TJPA

-los se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66)." (NUCCI, Guilherme... exigido pela lei fiscal) c/c arts. 11, 12, I todos da Lei 8.137/1990 e c/c o art. 91, I do Código Penal, incidindo... do CPP e do art. 9º da Lei 10.864/2003, ao equiparar a penhora com parcelamento, enten...

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