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21 de agosto de 2014
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno... do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do Provimento CORE 64/2005... e Administrativas da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos da Portaria CO...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, inciso VII, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno do Conselho... , no uso de suas atribuições legais e regulamentares: CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no artigo 6º... , Corregedora Regional , em 19/08/2014, às 18:13, conforme art. 1º, III, "a", da L...

Pg. 174. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

forense instituiu a correição parcial ou reclamação - prevista, aliás, no art. 6º da Lei n.º 5.010, de 30.05.1966...Pg. 174. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 XIV - RECLAMAÇÃO 2012.02.01.001233...-1 CNJ : 0001233-20.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDE...

Pg. 766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

tanto, qual seja, a correição parcial, como previsto no art. 6º da Lei 5010 /66, ou, ao final, se houver condenação...Pg. 766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014 monocrática do relator...”, ao argumento de que o paciente, denunciado por infração aos arts. 33 caput da L...

Pg. 94. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

de que não caiba recurso, ou omissão que importe erro de ofício ou abuso de poder" (art. 6º, I, da Lei n. 5.010/1966). 2. É... (art. 105, III) se a parte recorrente não indica os dispositivos de lei federal contrariados ou cuja vigência fora negada... da oferta inicial e da condenação, nos termos do Manual de Cálculos...

Pg. 95. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

, ou omissão que importe erro de ofício ou abuso de poder" (art. 6º, I, da Lei n. 5.010/1966). 2. É razoável o indeferimento... monocrática: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 496.342 - SP (2014/0075598-4), RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ 30/05/2014... Federal (MPF), com fundamento no art. 105, III, a e c, da C...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º , inciso VII , da Lei 5.010... /1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo... Ordinária e de Inspeção de Avaliação, nas 1ª , 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Vara...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º , inciso VII , da Lei 5.010 /1966, no artigo 8º, incisos... XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes... nas Unidades Judiciárias e Administrativas da Justiça Federal da 3ª Região, nos ...

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014

e regulamentares: CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010, de 30 de maio... de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, RESOLVE: 1..., Supervisor 1 FC-3, Assistente II Art. 3ºRevogar o artigo 8º, da Resolução...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2014

revista. Estava, inclusive, sujeita a correição parcial (Lei 5.010/1966, artigo 6º, inciso I) e a reclamação (Regimento... Regional Federal, nos termos do artigo 108, inciso II, da Constituição.A decisão que os Embargantes pretendem seja mantida...Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

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