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04 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 381. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

por matéria atende ao disposto nos artigos 6º, inciso XI, e 12, ambos da Lei 5.010/66, 45 do Regimento Interno do Egrégio... em vista que a embargada decaiu em parte mínima do pedido.Sem condenação em custas, ex vi do art. 7º da Lei 9.289/96... especializada do Juízo das Execuções Fiscais. É que o artigo 5º da Lei ...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

. 5.010, de 30 de maio de 1966 (Lei Orgânica da Justiça Federal), confere ao Conselho da Justiça Federal atribuição para... e um de juiz federal substituto, e que a Lei n. 5.010/1966, em seus arts. 6º, XIII, 14 e 16, prevê a distribuição... por exercício cumulativo de jurisdição de que trata a Lei n. 13.093, de 12 de j...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

ao disposto no art. 6.º, XI, e art. 12, ambos da Lei 5.010/66, art. 45 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal... da 3ª Região e art. 4º, XII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Segundo...-23.2012.403.6119, em trâmite perante a 3.ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Jus...

Pg. 4. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015

Federal, está prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, e tem sua disciplina estabelecida... nos artigo 269 e seguintes do Regimento Interno desta Corte Regional, in verbis : “art. 269. Caberá correição parcial...Pg. 4. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015 TR...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º... artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno, do Conselho... da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do ...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º..., incisos XIV e XVII, do Regimento Interno, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes... Administrativa nas Unidades Judiciárias e Administrativas da J...

Pg. 365. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

que, na Justiça Federal da Terceira Região, a competência por matéria atende ao disposto nos artigos 6º, inciso XI, e 12, ambos da Lei... 5.010/66, 45 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e 4º, inciso XII, do Regimento... reunir os feitos neste juízo, diante da competência especializa...

Habeas Corpus: HC 3644562 PE

. Entretanto, deveria ter apresentado Correição Parcial, de acordo com os arts. 6º e 9º da Lei 5.010/66. Verifica... o trancamento da ação penal. Entretanto, deveria ter apresentado Correição Parcial, de acordo com os arts. 6º e 9º da Lei 5.010... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Nivald...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/04/2015

apresentado Correição Parcial, de acordo com os arts. 6º e 9º da Lei 5.010/66. Verificase, de plano, a complexidade...Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/04/2015 Impetrante : Leonardo Quercia Barros Impetrante... do art. 395 do CPP e, sim, a do art. 397 do Diploma Processual Penal. Na reali...

Pg. 261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2015

de que não caiba recurso, ex vi do art. 6.º, inc. I, da Lei n.º 5.010/66. III - Apelação desprovida. (AC 200250010089358... Federal Francisco Wildo, TRF5 - Primeira Turma, DJ - Data::21/12/2006 -Página::317 - ::102.) III. Dispositivo Ante.... A condenação fica suspensa na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. " Como ...

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