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26 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

no artigo 6º , inciso VII , da Lei 5.010 /1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno, do Conselho... DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO :: SEI / TRF3 - 1060879 - Portaria N.I. :: Portaria 1994, de 13 dE MAIO de 2015... da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do Pro...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno..., conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Resolução 408/2004 do Conselho da Justiça...-Regional em exercício , em 07/05/2015, às 14:30, conforme art. 1º, III, "a...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2015

legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV... CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO :: SEI / TRF3 - 1033126 - Portaria N.I. :: Portaria 1978... e XVII, do Regimento Interno, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Reg...

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

ao disposto nos artigos 6º, inciso XI, e 12, ambos da Lei 5.010/66, 45 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional... na execução fiscal 0036882-20.2000.403.6182, em tramitação perante esta 5ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo... das Varas de Execuções Fiscais de São Paulo - SP. Na Justiça Feder...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

: CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, e no... artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, RESOLVE: 1. Alterar, “ad... referendum” do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, a Portaria CORE 1...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 90000031920128260408 SP 9000003-19.2012.8.26.0408

outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º , I , da Lei 5.010 /66). (...) Destina-se, portanto, a corrigir... da tipificação do artigo 129 , § 9º , combinado com a Lei n.º 11.340 /06 para a tipificação do artigo 129 , § 9º , do Código Penal... da Lei Maria da Penha e desclassificando a conduta para o crime...

Pg. 381. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

por matéria atende ao disposto nos artigos 6º, inciso XI, e 12, ambos da Lei 5.010/66, 45 do Regimento Interno do Egrégio... em vista que a embargada decaiu em parte mínima do pedido.Sem condenação em custas, ex vi do art. 7º da Lei 9.289/96... especializada do Juízo das Execuções Fiscais. É que o artigo 5º da Lei ...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

. 5.010, de 30 de maio de 1966 (Lei Orgânica da Justiça Federal), confere ao Conselho da Justiça Federal atribuição para... e um de juiz federal substituto, e que a Lei n. 5.010/1966, em seus arts. 6º, XIII, 14 e 16, prevê a distribuição... por exercício cumulativo de jurisdição de que trata a Lei n. 13.093, de 12 de j...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

ao disposto no art. 6.º, XI, e art. 12, ambos da Lei 5.010/66, art. 45 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal... da 3ª Região e art. 4º, XII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Segundo...-23.2012.403.6119, em trâmite perante a 3.ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Jus...

Pg. 4. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015

Federal, está prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, e tem sua disciplina estabelecida... nos artigo 269 e seguintes do Regimento Interno desta Corte Regional, in verbis : “art. 269. Caberá correição parcial...Pg. 4. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015 TR...

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