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28 de janeiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª...Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL... DA 3ª REGIÃO Edição 15/2015 – São Paulo, quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 ...

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

da Terceira Região, a competência por matéria atende ao disposto nos artigos 6º, inciso XI, e 12, ambos da Lei 5.010/66... os feitos neste juízo, diante da competência especializada do Juízo das Execuções Fiscais. É que o artigo 5º da Lei 6.830/80... DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular Bel. LUIZ PAULO CARDOGNA DE SOU...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII..., do Regimento Interno, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do Provimento CORE 64... Judiciárias e Administrativas da Justiça Federal da 3ª Região, ...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça... FEDERAL DA 3ª REGIÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º... Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do Provimento CORE n...

Pg. 1155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2015

do necessário. DECIDO. Inicialmente esclareço, que a correição parcial, matéria contida no art. 6º , I , da Lei 5010... /66, é hoje de competência dos Tribunais Regionais Federais, por força da Lei 7727, de 09/01/89, e o TRF 2ª Reg. que cabia.... (assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) FLAVIO ROBERTO ...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/12/2014

na Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII..., às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0835720 - Portaria N.I. :: Portaria 7.771... Prieto de Souza , Desembargador Federal Presidente , em 19/12/2014, às 17:...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

especificamente previsto em lei (art. 6º, I, Lei 5.010/66) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio... sem garantir ao Ministério Público a prévia intimação acerca do feito, em inobservância ao disposto no “art. 67 da Lei de Execução... sem a prévia manifestação do Ministério Público...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2014

, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento... Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do Provimento CORE 64/2005... DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO :: SEI / TRF3 - 0748058 - Portaria N.I...

Pg. 313. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, ambos da Lei 5.010/66, artigo 45 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e artigo 4º, inciso XII... do que dispõe o seu artigo 6º, verbis: Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: (....) XI - especializar Varas... antecipada.A competência por matéria no âmbito da Justiça Federal ...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

artigo 6º , inciso VII , da Lei 5.010 , de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno... , inciso VII , da Lei 5.010 , de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno do Conselho... do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como, a Portaria CNJ 63, de...

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