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01 de setembro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno, do Conselho da Justiça... DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º... Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do Provimento CORE ...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70066291675 RS

do âmbito recursal. Sua previsão no art. 6.º , I , da Lei 5.010 /1966, que regula a organização da Justiça Federal... de prazos, em caso que não exista recurso previsto em lei, nos termos do art. 195, caput , do COJE. 2. Na espécie... do princípio da taxatividade. A melhor doutrina já anotou que lei de organização jud...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 14106033 PR 1410603-3 (Decisão Monocrática)

sendo cabível utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I, Lei 5.010/66)" (Manual..., Lei 5.010/66)" (Manual de Processo e Execução Penal, de Guilherme de Souza Nucci, RT, ed. 2005, pág. 804... proferiu decisão no dia 02 de julho de 2015. Por sua vez, esclareça-se que o sistem...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 14106033 PR 1410603-3 (Decisão Monocrática)

sendo cabível utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I, Lei 5.010/66)" (Manual..., Lei 5.010/66)" (Manual de Processo e Execução Penal, de Guilherme de Souza Nucci, RT, ed. 2005, pág. 804... proferiu decisão no dia 02 de julho de 2015. Por sua vez, esclareça-se que o sistem...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2015

especificamente previsto em lei (art. 6º, I, Lei 5.010/66)" (Manual de Processo e Execução Penal, de Guilherme de Souza..., com fundamento no artigo 336, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno deste Tribunal6, impõe-se que a presente -- 4 http://www...., 2001, pág. 257). -- 5 DECISÃO MONOCRÁTICA - CORREIÇÃO PAR...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 14106033 PR 1410603-3 (Decisão Monocrática)

houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º , I , Lei 5.010 /66)” (Manual de Processo e Execução Penal... de julho de 2015. Por sua vez, esclareça-se que o sistema do Projudi está calcado na Lei federal 11.419 /2006... recurso previsto em lei. Esse é o teor do caput do art. 335: Art. 335. A correi...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 14106033 PR 1410603-3 (Decisão Monocrática)

utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I, Lei 5.010/66)” (Manual de Processo... 02 de julho de 2015. Por sua vez, esclareça-se que o sistema do Projudi está calcado na Lei federal 11.419/2006... recurso previsto em lei. Esse é o teor do caput do art. 335: Art. 335. A correi...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2015

5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem... REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei ..., "b", da Lei 11.419/2006. CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEI...

Pg. 448. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2015

, a competência por matéria atende ao disposto nos artigos 6º, inciso XI, e 12, ambos da Lei 5.010/66, 45 do Regimento Interno... da competência especializada do Juízo das Execuções Fiscais. É que o artigo 5º da Lei 6.830/80 dispõe...Pg. 448. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

na Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento... de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 12182...

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