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01 de outubro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Andamento do Processo n. 2189841-24.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 29/09/2016 do TJSP

de provas deve ser manejada a correição parcial, nos termos do art. 6º , I , da Lei 5.010 /66.” (HC 2018759... do art. 168, § 3º, do RITJ e monocraticamente, indefere-se a inicial liminarmente, nos termos do art. 10 “caput” da Lei...Andamento do Processo n. 2189841-24.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 29/09/2016...

Pg. 1120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de indeferimento de provas deve ser manejada a correição parcial, nos termos do art. 6º, I, da Lei 5.010/66.” (HC 2018759.... Destarte, a teor do art. 168, § 3º, do RITJ e monocraticamente, indefere-se a inicial liminarmente, nos termos do art. 10 “caput” da Lei 12.016/90, denegando...Pg. 1120. Judicial - 2ª Instân...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21283683720168260000 SP 2128368-37.2016.8.26.0000

especificamente previsto em lei (art. 6º , I , da Lei 5.010 /66). (...). Destina-se, portanto, a corrigir o error in procedendo...Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21283683720168260000 SP 2128368-37.2016.8.26.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000693567 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21898412420168260000 SP 2189841-24.2016.8.26.0000

de indeferimento de provas deve ser manejada a correição parcial, nos termos do art. 6º, I, da Lei 5.010/66.” (HC 2018759... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000677802 DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA 2189841...” da Lei 12.016/90, denegando-se a ordem, conforme sistemática do mesmo diplo...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21282076120158260000 SP 2128207-61.2015.8.26.0000

outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I, Lei 5.010/66) (Nucci, G.S., Manual de Processo Penal... que, nos autos 0005511-68.2010.8.26.0441, para apuração do cometimento do delito previsto no artigo 302, da lei ... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 302 da lei 9.503/97, insurge-se quanto...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2016

e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento... Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do Provimento CORE 64/2005... e Administrativas da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21460258920168260000 SP 2146025-89.2016.8.26.0000

a inação do juiz (Lei 5.010, artigo 6º, inciso I). Todavia, este e. Tribunal de Justiça não a admite no âmbito... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000643419 DECISÃO MONOCRÁTICA 1.661 Embargos de Declaração Processo... si a jurisdição. Há de se ressaltar que, no âmbito da justiça federal, se util...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno, do Conselho da Justiça Federal da 3ª.../2016, às 19:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA... Resolução 03, de 25 de agosto de 2016, do E. Conselho da Justiça Federal ...

Andamento do Processo n. 0002011-13.2010.403.6117 - 30/08/2016 do TRF-3

, cujo prazo é de 05 (cinco) dias, nos ditames do art. 6º , da Lei 5.010 /66, contados da data da publicação e ciência... legal, nos termos do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, comprovidências ali determinadas... Judiciária de Jau 1ª Vara de Jaú Dr. Rodrigo Zacharias Juiz Federal Titular Dr...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

, da Lei 5.010/66, contados da data da publicação e ciência do defensor penalizado, que se deu em05/08/2016 (publicação no...Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016 Vistos. Primeiramente..., portanto, a tempestividade da via do recurso ora apresentado, cujo praz...

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