Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

artigo 6º , inciso VII , da Lei 5.010 , de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno... , inciso VII , da Lei 5.010 , de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno do Conselho... do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como, a Portaria CNJ 63, de...

MJ

Mayra Johashi -

Meios autônomos de impugnação.

. A correição parcial aparece, entretanto, com incomum clareza, na Lei Orgânica da Justiça Federal (lei 5010/66..., desde que ofensivos de direito líquido e certo do impetrante e, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei 12.016/2009... de seu conteúdo: RECLAMAÇÃO 1.503 DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃ...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

legais e regulamentares: CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010..., de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região...Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/201...

MG

Marina Gomes -

Meios autônomos de impugnação de sentença

no art 6º, I e art 9º da Lei 5.010/1966, que dispõe sobre a organização da Justiça Federal de primeira instância. Uma vez... decisões do Supremo Tribunal Federal. Este efeito está previsto no art. 7º da Lei 11.417/2006 para as súmuas vinculantes... da correição parcial se encontram espalhadas pelo sistema processual c...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 21879884820148260000 SP 2187988-48.2014.8.26.0000

) e cabível na Justiça Federal (v. arts. 6-1 e 9º, da Lei 5.010/66, transcritos em nota 1 ao art. 11 da Lei 7.727/89, no tit..., especialmente na esfera de competência deste Tribunal de Justiça pois, na Justiça Federal, expressa determinação do art. 6º, da Lei... 5.010/66, referida pelo § único do art. 11, da Lei 7.727...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

o disposto na Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, e no artigo 8º..., da Justiça Federal da 3a Região e dá outras providências. O DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, CORREGEDOR REGIONAL... DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO , EM SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL , no uso de sua...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014

de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no... artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35... por unidade judiciária. Republicada por ter saído com incorreção no Diário ...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014

e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0739185 - Portaria N.I. :: Portaria 1753, de 30..., do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem com...

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

vi do artigo 6º, inciso I, da Lei n.º 5.010/66 e do artigo 4º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho da Justiça...Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014 A Exma. Sra. Corregedora Geral... suspensivo. O corrigente interpôs recurso junto ao Conselho da Justiça Federal, a...

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO :: SEI / TRF3...Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11275500/artigo-6-da-lei-n-5010-de-30-de-maio-de-1966