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24 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 1749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do artigo 6º, I da Lei 5.010/66, somente é cabível quando tal não ocorre. Ademais importa notar que, no caso dos autos... sendo cabível utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I, Lei 5.010/66). Conferir: TJSP... em diligência, para que seja o paciente submetido a exame criminol...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento... Presidente , em 14/10/2014, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL... Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o ar...

Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

(cinco) dias, estabelecido pelo art. 6º, I, da Lei 5.010/66. 5. É cediço competir ao Poder Judiciário, e não... descrita no art. 50 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). 2. A via processual eleita pelo Parquet...Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/201...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21730720920148260000 SP 2173072-09.2014.8.26.0000

termos do artigo 6º, I da Lei 5.010/66, somente é cabível quando tal não ocorre. Ademais importa notar que, no caso... outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I, Lei 5.010/66). Conferir: TJSP: 'Presta-se a correição parcial ao ataque... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000643276 DECISÃ...

Pg. 592. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

, quanto mais no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecido pelo art. 6º, I, da Lei 5.010/66. 5. É cediço competir ao Poder... prática da contravenção penal descrita no art. 50 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). 2. A via...Pg. 592. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000140461419000 MG

previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 8.ª ed... decisões de cunho jurisdicional. 3- Correição parcial não conhecida. CORREIÇÃO PARCIAL (ADM) 1.0000.14.046141-9/000... DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na c...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000140343229000 MG

houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual... dos artigos 175 a 179 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), sendo que sua desinternação foi concedida... da Penha 11.343/06 que gravita em torno da relação de gênero, como está direcionad...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000140445651000 MG

especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal... ou equiparados cometidos após a a vigência da Lei n.º 11.464/07, a qual deu nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90. V... dos delitos. 6. Impossível a concessão da benesse p...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000140442534000 MG

outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual... conhecida. CORREIÇÃO PARCIAL (ADM) 1.0000.14.044253-4/000 - COMARCA DE GUARANI - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO... PIRAÚBA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, do CONSELHO DA MAGISTRATURA do ...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000140449182000 MG

previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 8.ª ed... conhecida. CORREIÇÃO PARCIAL (ADM) 1.0000.14.044918-2/000 - COMARCA DE GUARANI - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO... Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, do CONSELHO DA MAGISTRATURA do...

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