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04 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

§ 2º. A conversão ou adequação dos arquivos deverá ser feita pelo interessado, sempre que possível, orientado pela cartilha ou manual. § 3º. Excepcionalmente, verificando que o jurisdicionado não

Pg. 7. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2016

XII - encaminhar, anuabnente, até 15 de janeiro, ao presidente do Tribunal relatório circunstanciado dos serviços afetos à corregedoria regional; XIII- apresentar ao Tribunal ou às corregedorias do

Andamento do Processo n. 0003609-84.2016.8.17.0000 do dia 08/04/2016 do DJPE

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Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/04/2016

a denúncia, proponha o arquivamento ou que se verifique eventual extinção da punibilidade. Sustenta na inicial, que o despacho (ato coator) configura inversão tumultuária do processo e atropelamento

Andamento do Processo n. 2112243-62.2014.8.26.0000 - Mandado de Segurança que não é Substitutivo ou Sucedâneo de Recurso Expressamente Previsto.Pedido não Conhecido. - 05/04/2016 do TJSP

Nº 0015503-08.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - Itapetininga - Impetrante: Roberto Daniel Pinheiro Uva - Impetrado: Mmj de Direito da Vara das Execuções Criminais de

Pg. 913. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2016

penal para CONDENAR CAIÃ ARCHANJO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de

Andamento do Processo n. 0003555-21.2016.8.17.0000 do dia 30/03/2016 do DJPE

003. 0003555-21.2016.8.17.0000 Mandado de Segurança (0430541-3) Impte. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Impdo. : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA AutoridCoatora :

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2016

DECISÃO TERMINATIVA A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IPOJUCA-PE impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato jurisdicional praticado nos autos do processo nº 0000285-69.2012.8.17.0730

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2016

Parágrafo único. Excluem-se do envio eletrônico os ofícios de caráter sigiloso ou que, emrazão da quantidade de documentos ou de determinação superior, devamseguir via malote ou correio. Art. 4º As

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2016

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PORTARIA CORE Nº 89, DE 18 DE MARÇO DE 2016 Constitui Comissão para auxiliar nos trabalhos de Correição Geral Ordinária e de Inspeção

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