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02 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

, incisos II e XI , 10 e 11 da Lei 5.010 /66 e Resolução 314, de 12 de maio de 2003, da Presidência do Conselho... a conjugação dos seguintes dispositivos: artigo 96 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal de 1988, artigos 6º... da Justiça Federal . Precedentes da Corte. II - Inexistência de violação aos pr...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º,...:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO :: SEI...-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, EM SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL, no uso de suas atribuições legais e r...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII..., do Regimento Interno, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes, do Provimento CORE ....I. :: ATO 12.943, DE 18 DE JUNHO DE 2015 O PRESIDENTE DO CONSEL...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70065297103 RS

-la do âmbito recursal. Sua previsão no art. 6.º, I, da Lei 5.010/1966, que regula a organização da Justiça Federal... nos termos da letra "b" do § 6º do art. 195 do COJE. INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Correição Parcial ... dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja rec...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20319203620158260000 SP 2031920-36.2015.8.26.0000

manejada a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO correição parcial, nos termos do art. 6º, I, da Lei... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança 2031920-36.2015.8.26.0000 Comarca... 5.010/66. Vale anotar que os argumentos trazidos pelo impetrante no sent...

Pg. 11. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/06/2015

da Justiça Federal, está prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, e tem sua disciplina... FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECISÃO CORREIÇÃO PARCIAL 0007071-22.2015.4.01.8000 REQTE.   :   FAUSTINO SANTANA RODRIGUES  ADV... estabelecida nos artigo 269 e seguintes do Regimento Interno desta Corte Reg...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2015

, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal... FEDERAL DA 3ª REGIÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º... , Corregedora-Regional em exercício , em 03/06/2015, às 16:52, conf...

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/06/2015

de 1988, artigos 6º, incisos II e XI, 10 e 11 da Lei 5.010/66 e Resolução 314, de 12 de maio de 2003, da Presidência... dos bens. Porém, não devemos olvidar do conteúdo do art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal vigente... Região. Art. 2º - As demais Varas do Trabalho de Porto Velho deverão remeter o...

Pg. 256. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/06/2015

, de 30 de maio de 1966, combinados com o art. 4° da Lei n. 7.583, de 6 de janeiro de 1987. Art. 4° - Este provimento entrará... sem prejuízo da distribuição normal de feitos de outra natureza, na forma prevista nos artigos 6°, XI, e 12 da Lei n. 5.010... inexista Vara Federal. No entanto, no plano interno da Justiça F...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2015

de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º..., incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como o artigo 35 e seguintes... nas Unidades Judiciárias e Administrativas da Justiça Federal d...

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