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27 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2016

artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça... REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PORTARIA CORE 285, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 Altera a constituição... Judiciárias e Administrativas da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos da P...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 11165820168270000

especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução... GABINETE DESA. ÂNGELA PRUDENTE CORREIÇÃO PARCIAL 0001116-58.2016.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS... ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GA...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 11235020168270000

se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66).” (NUCCI, Guilherme de Souza... DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR MOURA FILHO CORREIÇÃO PARCIAL 0001123... parcial, preceitua o artigo 262 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 262. São sus...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto nos artigos 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966; 14 a 16..., da Resolução 496/2006, do Conselho da Justiça Federal; 8º, inciso XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região; e 55 e seguintes, do Provimento CORE 64/2005;.....

Andamento do Processo n. 2015/0001187-9 - Recurso / Mandado de Segurança - 04/08/2016 do STJ

, nos termos do art. 6 , I, da Lei 5.010/66, e essa providência não foi adotada pelo procurador da República oficiante em 1... de jurisdição, quanto mais no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecido pelo art. 60, 1, da Lei 5.010/66. 5. E cediço... suposta prática da contravenção penal descrita no art. 50 do Decreto-l...

Pg. 9852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

, nos termos do art. 6 , I, da Lei5.010/66, e essa providência não foi adotada pelo procurador da República...Pg. 9852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016 o cabimento do mandado de segurança originário... na tese de que o Juízo Federal usurpou a competência do Ministério Público. Busca, assim, o provime...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000150881563000 MG

, somente sendo cabível utilizá-los se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66... de cálculo ou por meio de embargos de declaração (art. 463 do CPC/73, e art. 494 do CPC/2015). Posterior alteração... coisa julgada formal e deve ser declarada nula. CORREIÇÃO PARCIAL (ADM) 1...

Andamento do Processo n. 2016/0107905-6 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

violação do artigo 6º, inciso I, da Lei n. 5.010/1966 e do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 1060/1950. Aduz que a tese ora... de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, só é devido aos Defensores... o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º...

Pg. 17010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

especial, alega a parte recorrente violação do artigo 6º, inciso I, da Lei n. 5.010/1966 e do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 1060...Pg. 17010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016 valores seqüestrados relativos ao benefício previdenciário... de impunidade daqueles que não cumprem com a lei.. III - Merece reforma...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2016

5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem.../90 e art. 52 da Lei 5.010/66. Documento assinado eletronicamente por Cecilia Maria Piedra Marcondes, Desembargadora... Federal Presidente, em05/07/2016, às 20:42, conforme art. 1º, III, "b", da Le...

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