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17 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/12/2016

CRIMINAL – CORREIÇÃO PARCIAL – AÇÃO PENAL – ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI 5.010/1966 e Art. 335 da RESOLUÇÃO 01/2010 do TJ/PR... DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – AUMENTO NO NÚMERO DE VEREADORES – COMPETÊNCIA... quando a Ação Penal na qual se determinou o desentranhamento dos docu...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo..., III, "b", da Lei 11.419/2006. CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PORTARIA CORE 414, DE 09... 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Fe...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 22275733920168260000 SP 2227573-39.2016.8.26.0000

outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I, da Lei 5.010/66). (...) Destina-se, portanto, a corrigir... dos autos, com remessa à D. Procuradoria Geral de Justiça, para os fins do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinando... recurso.” Ainda, segundo o artigo 211 do Regimento Interno deste E. Tr...

Agravo de Instrumento: AI 15639119 PR 1563911-9 (Decisão Monocrática)

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Andamento do Processo n. 1563911-9 - Agravo de Instrumento - 12/12/2016 do TJPR

-se). Ainda, a previsão da correição no artigo 6º, I, da Lei 5.010/19666, que regula a organização da Justiça Federal de primeira instância... de dezembro de 2016 6 Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - Conhecer de correição parcial requerida pela... dos dias úteis, conforme artigo 219, in verbis: Art....

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2016

da correição no artigo 6º, I, da Lei 5.010/19666, que regula a organização da Justiça Federal de primeira instância não é... de 2016 6 Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte..., conforme artigo 219, in verbis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, es...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15639119 PR 1563911-9 (Decisão Monocrática)

da correição no artigo 6º , I , da Lei 5.010 /1966 6 , que regula a organização da Justiça Federal de primeira instância não é... de dezembro de 2016 6 Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - Conhecer de correição parcial requerida pela... somente dos dias úteis, conforme artigo 219, in verbis: Art. 219...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/12/2016

de dezembro a 6 de janeiro (Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, art. 6º; Resolução CNJ 244, de 12 de setembro de 2016... prioritário de habeas corpus e mandado de segurança, nos termos do art. 94, § 1º, da Lei 9.504, de 30 setembro de 1997. § 2º... – as ações de investigação judicial eleitoral submetidas ao rit...

Andamento do Processo n. 638-24.2016.6.16.0000 - Recurso Criminal - 25/11/2016 do TRE-PR

prevista no artigo 6º, I, da Lei n.º 5.010/66, utilizada para corrigir erro de ordem legal do processo nas hipóteses... disciplinares de advertência, censura ou suspensão por até 30 (trinta) dias ou afastamento definitivo do magistrado; (...) Art. 25..., proferida pelo Exmo. Sr. Dr. LOURIVAL PEDRO CHEMIM, Relator dos ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/11/2016

, apresentando relatório conclusivo; (...) A correição parcial é medida judicial prevista no artigo 6º, I, da Lei n.º 5.010/66... de noventa para quarenta e cinco dias, promovida pela Lei 13.165/2015, o prazo estabelecido pelo art. 73, VI, “b”, da Lei...”, DA LEI 9.504/1997. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRÉVIO C...

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