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06 de dezembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/12/2016

de dezembro a 6 de janeiro (Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, art. 6º; Resolução CNJ 244, de 12 de setembro de 2016... prioritário de habeas corpus e mandado de segurança, nos termos do art. 94, § 1º, da Lei 9.504, de 30 setembro de 1997. § 2º... – as ações de investigação judicial eleitoral submetidas ao rit...

Andamento do Processo n. 638-24.2016.6.16.0000 - Recurso Criminal - 25/11/2016 do TRE-PR

prevista no artigo 6º, I, da Lei n.º 5.010/66, utilizada para corrigir erro de ordem legal do processo nas hipóteses... disciplinares de advertência, censura ou suspensão por até 30 (trinta) dias ou afastamento definitivo do magistrado; (...) Art. 25..., proferida pelo Exmo. Sr. Dr. LOURIVAL PEDRO CHEMIM, Relator dos ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/11/2016

, apresentando relatório conclusivo; (...) A correição parcial é medida judicial prevista no artigo 6º, I, da Lei n.º 5.010/66... de noventa para quarenta e cinco dias, promovida pela Lei 13.165/2015, o prazo estabelecido pelo art. 73, VI, “b”, da Lei...”, DA LEI 9.504/1997. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRÉVIO C...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21244182020168260000 SP 2124418-20.2016.8.26.0000

outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º , I , Lei 5.010 /66) (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª Ed...Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 21244182020168260000 SP 2124418-20.2016.8.26.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000871100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2016

de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo... 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, artigo 7º, § 1º, da Resolução...Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2016

legais e regulamentares: CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010, de 30... de maio de 1966, e no artigo 8º, inciso XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região... 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PORTARIA CORE 393, DE...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000160252441000 MG

outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6.º , I , Lei 5.010 /66)." Fernando Capez, na obra"Curso de Processo..., o disposto no art. 93 . § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata." De igual modo, a Lei Orgânica... - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da le...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2016

5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem... DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei... na Resolução 279, de 27/12/2013, do Conselho da Justiça Federal, e o...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000160091849000 MG

sendo cabível utilizá-los se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei 5.010/66...." De igual modo, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), dispõe que o Ministério Público tem... militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, p...

Andamento do Processo n. 638-24.2016.6.16.0000 - Recurso Criminal - 04/11/2016 do TRE-PR

, ambos do Código Penal. Pois bem. A correição parcial é medida judicial prevista no artigo 6º, I, da Lei n.º 5.010/66, utilizada...Andamento do Processo n. 638-24.2016.6.16.0000 - Recurso Criminal - 04/11/2016 do TRE-PR RECURSO CRIMINAL 638... feito e analisado no Habeas Corpus 639-09.2016.6.16.0000, e determino...

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