Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Art. 6 da Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;

V - conceder licenças e férias aos Juízes;

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário;

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior;

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância;

X - fixar a competência administrativa dos Juízes;

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16);

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16);

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único);

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos.

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

no artigo 6º , inciso VII , da Lei 5.010 /1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno, do Conselho..., conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PORTARIA... da Justiça Federal da 3ª Região, bemcomo o artigo 35 e seguintes, do Provime...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 15212152 PR 1521215-2 (Acórdão)

sendo cabível utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6.º , I , Lei 5.010 /66)." 1 Pois bem... Correicional Certificado digitalmente por: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO CORREIÇÃO PARCIAL . 1.521.215-2, DA COMARCA DE TOLEDO... DA COMARCA DE TOLEDO. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. CORR...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2016

o disposto no artigo 6º, inciso VII, da Lei 5.010/1966, no artigo 8º, incisos XIV e XVII, do Regimento Interno do Conselho... 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que padroniza os procedimentos e formulários relativos...-Regional, em17/06/2016, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11...

Andamento do Processo n. 2115854-52.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 17/06/2016 do TJSP

. Isto porque contra decisão de indeferimento de provas deve ser manejada a correição parcial, nos termos do art. 6º, I, da Lei 5.010...-se a inicial liminarmente, nos termos do art. 10 “caput” da Lei 12.016/90, denegando-se a ordem, a teor do § 5o do art...Andamento do Processo n. 2115854-52.2016.8.26.0000 - Mandad...

Pg. 1059. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

, nos termos do art. 6º, I, da Lei 5.010/66.” (HC 2018759-56.2015.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme Nucci, j. 24.03.2015..., do RITJ e monocraticamente, indefere-se a inicial liminarmente, nos termos do art. 10 “caput” da Lei 12.016/90..., denegando-se a ordem, a teor do § 5o do art. 6o do mesmo diploma. P. R. I. São P...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21158545220168260000 SP 2115854-52.2016.8.26.0000

a correição parcial, nos termos do art. 6º, I, da Lei 5.010/66.” (HC 2018759-56.2015.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme Nucci, j...-se a inicial liminarmente, nos termos do art. 10 “caput” da Lei 12.016/90, denegando-se a ordem, a teor do § 5 do art. 6... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000410909 DECI...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70069049906 RS

. Sua previsão no art. 6.º, I, da Lei 5.010/1966, que regula a organização da Justiça Federal de primeira instância, não é... de prazos, em caso que não exista recurso previsto em lei, nos termos do art. 195, caput , do COJE. 2. Na espécie... da Receita Federal (fls. 23/25). Nos termos do art. 195, caput , do COJE, a “...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 15212152 PR 1521215-2 (Acórdão)

residual, somente sendo cabível utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6.º, I, Lei.... A esse propósito, verifica-se que dispõe o artigo 336, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado... nos termos do artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,...

Andamento do Processo n. 0057068-39.2015.403.6182 - 09/06/2016 do TRF-3

da Terceira Região, a competência por matéria atende ao disposto nos artigos 6º, inciso XI, e 12, ambos da Lei 5.010/66, 45... que o artigo 5º da Lei 6.830/80 dispõe que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda..., de natureza DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data...

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

da Terceira Região, a competência por matéria atende ao disposto nos artigos 6º , inciso XI , e 12 , ambos da Lei 5.010 /66... o deslocamento da execução fiscal assimcomo a avocação da presente ação anulatória. Ressalte-se que, na Justiça Federal..., 45 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª R...

×