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04 de julho de 2015
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/06/2015

Eleitoral e art. 40 da Lei 9.504/97. Às fls. 105/110, o Procurador Regional Eleitoral, com fundamento no art. 76... previsto no art. 323 da Lei 4.737/1965, em razão da divulgação, na propaganda eleitoral, de fatos inverídicos, capazes... da Lei 9.099/95, propôs transação penal consistente na aplicação de pres...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 15/06/2015

sobre irregularidades previstas no artigo 40 da Lei 9.504/97 e artigo 346 c/c o artigo 377 do Código Eleitoral (fls. 128..., observando-se o disposto no art. 76, § 6º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após, arquive-se. Em 08/06/2015. VOLCIR ANTONIO CASAL, Juiz da 1ª Zona Eleitoral/RS”...: Sentença: “NOTÍCIA-CRIME – Cla...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/06/2015

, trata-se de exigência prevista no art. 28 da Lei 9.504/97, constando também do regulamento específico, Resolução TSE .... Pelo contrário, trata-se de exigência prevista no art. 28 da Lei 9.504/97, constando também do regulamento específico..., trata-se de exigência prevista no art. 28 da Lei 9.504/97, cons...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/06/2015

A VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEI 9.504/97 E AO ART. 55 DA RES.-TSE 23.404/2014. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... AO ART. 40 DA LEI 9.504/97. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Pertinente o enquadramento no polo passivo daqueles que seriam... da decisão judicial. 2. O art. 40 da Lei 9.504/97 veda o uso de símbolos, frases ou...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/06/2015

de economia mista, em afronta ao art. 40 da Lei 9.504/97 e ao art. 55 da Res.-TSE 23.404/2014. A Corte Regional... do julgado quanto à violação ao art. 40 da Lei 9.504/97 implicaria necessariamente nova incursão no conjunto fático...Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/06/2015 Contrarrazões a fls. 23...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/06/2015

de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista (Lei 9.504/97, art. 40). ²Art. 76. A propaganda exercida... ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei 9.504/97 (Lei ..., na internet e na imprensa escrita (Lei 9.504/97, art. 41, § 2º). 4A...

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2015

, faixas e assemelhados, nos termos do art. 37, caput, da Lei 9.504/97. A violação a essa regra acarreta a incidência... Relator ¹Lei 9.504/97. Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam... exercício do poder de polícia (art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97). Assi...

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2015

e assemelhados, nos termos do art. 37, caput, da Lei 9.504/97. A violação a essa regra acarreta a incidência de multa... proibida a veiculação de propaganda eleitoral em estabelecimento comercial, nos termos do §4º, art. 37 da Lei 9.504/97... do Recorrente acerca da irregularidade da propaganda eleitoral impugnada,...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2015

, empresa pública ou sociedade de economia mista) da Lei 9.504/97 pelo deputado federal Marcelo Belinati Martins... pela Delegacia de Polícia Federal em Londrina/PR para investigar a suposta prática do crime previsto no artigo 40 (uso... autorizado o desmembramento físico de serventias extrajudiciais. Aduziu, para t...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/05/2015

trazido aos autos, tenho que a Representante carece de razão. É que o art. 40 da Lei n.º 9.504/97 proíbe, em verdade... das aludidas propagandas, e, ao fim, sua condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 37, § 1.º, da Lei n.º 9.504/97 c.../c art. 10, § da Res. TSE n.º 23.373/2012. Juntou documentos de fls. 06...

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