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28 de março de 2015
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/03/2015

, extrapolando a permissão legislativa prevista no art. 37, § 2°, da Lei n.° 9.504/97, pinturas em muro que, embora... padronização, dimensão e quantidade das pinturas. Art. 40 - B, parágrafo único, da Lei das Eleições. 4. Representação... DO CEARÁ, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria TRE/CE 222/201...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/03/2015

, o que inviabiliza o próprio exame da gravidade do fato; houve o prequestionamento quanto ao art. 40 da Lei 9.504/97... da Lei 9.504/97 ao entendimento de que o uso da aeronave não foi analisado sob a ótica da conduta vedada e sim... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 314-60.2012...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/03/2015

ESTORILHO BAGANHA EMENTA – RECURSO ELEITORAL- REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORALARTIGO 96 DA LEI 9.504/1997... 9.504/97 e artigo 323 do Código Eleitoral. Narrou o noticiante, Sr. Aramis Soares do Nascimento Junior, que foi deixado... de panfletos do candidato Carlos Alberto Frisoli, naquele município, configurand...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

previsto no art. 40 da Lei 9.504/97 , bem como no art. 55 da Resolução 23.404/14 do TSE, ainda que mínimos, requerem...Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015 9.504/97 e no art. 55 da Resolução 23.404/14 do TSE... da República (fls. 43/44). Assinalo que essa notificação não se confunde com aquela a que alud...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2015

que houve ofensa ao art. 30, II, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504/97 e arts. 52 e 54 da Resolução TSE 23.406/2014 em decorrência... de São Paulo e do Paraná têm entendido pela inviabilidade da aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97..., 29, § 3º, e 40 da Lei 9.504/97, tendo havido apenas uma antecip...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/02/2015

de que forma o acórdão recorrido afrontou os arts. 40, 41 e 49 da Resolução-TSE 23.376/2012 e 30, § 2º-A, da Lei 9.504/97... PELO CANDIDATO - MULTA - ARTIGO 18, § 2º, DA LEI 9.504/97 - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.376/2012... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO 439-4...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/02/2015

o acórdão recorrido afrontou os arts. 40, 41 e 49 da Res.-TSE 23.376/2012 e 30, § 2º-A, da Lei 9.504/97; ii) a não... legal dos arts. 40, 41 e 49 da referida Resolução, bem como do art. 30, § 2º-A, da Lei das Eleições, diverge... das contas apresentadas, a teor do art. 49 da Res.-TSE 23.376/2012. Alega que o ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/02/2015

previsto no art. 40 da Lei n. 9.504/97. Autuado o feito em 03/02/2015, manifesta-se o d. Procurador Regional Eleitoral..., da Lei 9.504/97 c/c art. 38, da Resolução TSE 23.406/14”, ainda que regularmente notificado. Intimado... - fls. 162/163. É o relatório. Decido. O art. 40 da Lei das Eleições tipifica como cr...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/02/2015

. 33, I, §§ 1.º e 2.º, II, e 34, da Resolução TSE n.º 23.406/2014 e aos arts. 30, §§ 2.º e 2.º A e 40, I, "b" , da Lei n.º... 9.504/97. Assevera, ainda, a existência de divergência jurisprudencial entre o julgado do presente feito e o AgR-REspe n.º... os requisitos de admissibilidade da alínea "b" do inciso I do art. 2...

Pg. 158. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2015

". De fato, a mencionada ação teve como base a alegação de que a candidata praticou a conduta tipificada no artigo 40 da Lei... 9.504/97 e, em 22/08/2012. foi concedida medida liminar pelo Juízo da 116ª Zona Eleitoral determinando a busca...Pg. 158. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2015 Em letras bem menores, é...

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