Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/11/2014

, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 40 da Lei das Eleições. 2. Contudo, conforme esclarece... no item 12. Rio de Janeiro, 18/11/2014. - (a) DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE CHINI NETO - Relator INQUÉRITO 7690... processo penal eleitoral por força do artigo 364 do Código Eleitoral, devendo o pro...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/11/2014

configuração do tipo penal do art. 40 da Lei 9.504/97299 do Código Eleitoral e tendo havido manifestação do ilustre Ministério...Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/11/2014 CORREIÇÃO 2014 PORTARIA 005/2014... de suas atribuições legais, DESIGNA o(a) servidor(a) Thális Brito Oliveira, no...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 17/11/2014

tipificada no art. 40, da Lei 9.504/97, supostamente efetivada pelo Prefeito do Município de Ribeirópolis, o Sr. João Francisco... DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. TRÊS DIAS. ARTIGO 275, §1º DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO... específica, cumpre observar a regra geral inscrita no a...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/11/2014

. 40 DA LEI N. 9.504/97. USO. CANDIDATO. CAMPANHA ELEITORAL. SÍMBOLO. SEMELHANÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIDO... CROSARA - OAB: 23523/GO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL EMENTA RECURSO ELEITORAL CRIMINAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ART...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/11/2014 Despachos.....

Inteiro Teor. RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS: RDJE 3327 SC

NO ART. 40 DA LEI N 9.504/1997 - FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da persecução... - Sombrio RECLAMAÇÃO. NOTÍCIA-CRIME. TERMO DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO. CRIME ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO... previsto no art. 362 do Código Eleitoral, equivalente a apelação cri...

HABEAS CORPUS: HC 483344 SP

DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - ARTIGO 40 DA LEI DAS ELEIÇÕES - UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO EM PROPAGANDA ELEITORAL - CONDUTA...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/11/2014

" - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - ARTIGO 40 DA LEI DAS ELEIÇÕES - UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO... NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 4845-58.2014.6.26.0000 - CLASSE 3 - AMERICANA - SÃO PAULO AGRAVANTE(S...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/11/2014 EM...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/11/2014

explícito da máquina pública. Posto isto, com espeque no artigo 40 da lei de número 9.504, de 30 de setembro de 1997... 135.730.801-97, RG 585.397-SSP/GO, Inscrição Eleitoral 0314.4195.2755, filho de Efigênia Maciel Marinho, nos autos da Ação... da Informação ZONAS ELEITORAIS 1ª Zona Eleitoral Atos de Juiz Eleit...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/10/2014

art. 40 da Lei n. 9.504/1997, em procedimento próprio. Requer a aplicação das sanções legais (fls. 2/4). Junta a notícia... Industrial Norte, Joinville, o que contraria o disposto no caput do art. 37 da lei n. 9.504/1997. Segundo... o disposto no art. 37, caput, da Lei n. 9.504/1997: Art. 37 Nos bens cujo uso dependa ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/10/2014

por descumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 40 da lei 9.504/97, a improcedência da representação por propaganda... do artigo 11,§ 1º da Resolução 23.404/2014 TSE. O artigo 37, da Lei 9.504/1997 e art. 11, da Res. 23.404/2014, vedam... condenando os representados às sanções previstas nos artigos 37 §1° ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11276816/artigo-40-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997