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21 de setembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/09/2014

ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei 9.504/97 (Lei 9.504/97, art. 41, caput)...., sob tal alegação, limitado este às providências necessárias para inibir práticas ilegais (Lei 9.504/97, art. 41, § 2º...). Conforme dispõe o artigo 9º da Lei n. 9...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/09/2014

da Lei n.º 9.504/97: Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes... do art. 37, § 2º, da Lei n.º 9.504/97, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas.... Publique-se." Belo Horizonte, 11 de setembro de 2014. Iandara Peixoto Nogueira...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/09/2014

da prática, em tese, do crime previsto no art. 40, da Lei 9504/97. Após, seja o expediente encaminhado à Procuradoria Regional... PARANAÍBA/MG em virtude da Lei 9.504/97. FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem..., caracteriza propaganda eleitoral vedada, nos termos do disposto...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/09/2014

irregular, infringência ao art. 73, incs. I e III da Lei n. 9.504/97, bem como ao art. 40 da mesma Lei, o qual veda o uso... também a provocação do Ministério Público, ante suposta ocorrência de crime do art. 40 da Lei n. 9.504/97, a determinação..., da Lei n. 12016/2009. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional Elei...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/09/2014

-90.2013.6.24.0000 NOTÍCIA-CRIME - CRIME ELEITORAL - ARTIGO 40 DA LEI N. 9.504/1997 - CARGO - PREFEITO - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO..., incorreu no tipo penal previsto no artigo 40 da Lei n. 9.504/97, pois usou, na respectiva propaganda eleitoral, frases... capitulado no artigo 40 da lei n. 9.504/97. Assim agindo, o atual P...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/09/2014

na qual se noticia a possível prática, em tese, do crime tipificado pelo artigo 40 da Lei n. 9.504/1997, que teria sido... do delito previsto no artigo 40, da lei n. 9.504/1997. Com efeito, é importante esclarecer que para a tipificação... pelo denunciado, nos termos do art. 73, VI, `b¿, da Lei n. 9.504/1997, comprova...

TRE-PR não reconhece a utilização de símbolo oficial na campanha de Álvaro Dias

período em que foi Governador, representado por uma “casinha” estilizada, o que afrontaria o artigo 40 da Lei 9.504/97... que a edificação da marca da referida gestão conduza à identificação ao símbolo de Governo, tipificado no artigo 40 da Lei... 9.504/97. Como já me manifestei, não vejo que os eleitores paranaenses ...

Prefeito de Barra do Piraí é denunciado pela PRE/RJ por crime eleitoral

Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. O artigo 40 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) diz que o uso, na propaganda...Prefeito de Barra do Piraí é denunciado pela PRE/RJ por crime eleitoral O prefeito de Barra do Piraí (RJ), Maércio... Ribeiro Neto, foram denunciados pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de J...

Prefeito de Barra do Piraí é denunciado pela PRE por crime eleitoral

à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí”. O artigo 40 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) diz que “o uso...Prefeito de Barra do Piraí é denunciado pela PRE por crime eleitoral O prefeito de Barra do Piraí (RJ), Maércio... Ribeiro Neto, foram denunciados pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE/RJ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/09/2014

da impessoalidade. Nesse sentido, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Goiás: “O art. 40 da Lei 9.504/97 veda o “uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens,... a suposta conduta irregular no artigo 40, da Lei 9504/1997 e Resolução n. 23.404/TSE. Ao final, requereu concessão... da ...

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