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30 de julho de 2016
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 2369.2016.6.13.0274 - Despacho / Decisão - 29/07/2016 do TRE-MG

, como incurso nas sanções do art. 40 da Lei 9504/97, conforme se vê da cópia da sentença de f. 27/30". E continua: "Certo é.../88, art. 5º, incisos IV e VI), encontrando guarida também na Lei n. 9504/97 (Lei das Eleições). Entrementes, sabe..., nos termos da Resolução n. 23.457/2015/TSE, art. 21, §1º c/c Lei n. 9.504/...

Pg. 362. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2016

no valor de 10.000 UFIRs, como incurso nas sanções do art. 40 da Lei 9504 /97, conforme se vê da cópia da sentença de f... democrático. Por sua vez, nos termos da Resolução n. 23.457/2015/TSE, art. 21, § 1º c/c Lei n. 9.504 /97, art. 57-D , § 3º... que em consonância com o disposto no artigo 40, § 1º da Resolução n. 2...

Andamento do Processo n. 56-93.2015.6.13.0274 - Recurso Criminal - 26/07/2016 do TRE-MG

: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL . RESUMO: AÇÃO PENAL - LEI 9.504/97, ART. 40 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. Relator: Juiz...Andamento do Processo n. 56-93.2015.6.13.0274 - Recurso Criminal - 26/07/2016 do TRE-MG Recurso Criminal 56...-93.2015.6.13.0274 . TUPACIGUARA-MG (274ª ZONA ELEITORAL - TUPACIGUARA). Recorrente: AL...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/07/2016

: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL . RESUMO: AÇÃO PENAL - LEI 9.504 /97, ART. 40 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. Relator: Juiz Ricardo... de Segurança 285-65.2016.6.13.0000. ARAGUARI-MG (16ª ZONA ELEITORAL - ARAGUARI). Impetrante: INSTITUTO VERITÁ LTDA...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/07/20...

Andamento do Processo n. 44-65.2016.6.16.0014 - 18/07/2016 do TRE-PR

, devendo-se, entretanto, preservar-se a identidade dos respondentes, sob as penas descritas no art. 40, §1º da Lei 9.504/97.... Primeiramente, afasta-se a alegação de que a pesquisa violou o disposto no art. 33 da Lei Eleitoral, na medida.... Representante do Ministério Público, preservar-se a identidade dos responden...

Andamento do Processo n. 56-93.2015.6.13.0274 - Recurso Criminal - 18/07/2016 do TRE-MG

: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL . RESUMO: AÇÃO PENAL - LEI 9.504/97, ART. 40 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. Relator: Juiz... Maurício Pinto Ferreira . Distribuição automática. Protocolo: 205.389/2015. Recurso Eleitoral 14-59.2015.6.13.0269...Andamento do Processo n. 56-93.2015.6.13.0274 - Recurso Criminal - 18/07/2016 d...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/07/2016

dos respondentes, sob as penas descritas no art. 40 , § 1º da Lei 9.504 /97. Pelo acima exposto, nos termos do art. 487 , I do CPC... dos respondentes, sob as penas descritas no art. 40 , § 1º da Lei 9.504 /97. P. R. I.Ponta Grossa, 14 de julho de 2016. Fábio... o disposto no art. 33 da Lei Eleitoral , na medida em qu...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2016

: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RESUMO: AÇÃO PENAL - LEI 9.504 /97, ART. 40 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. Relator: Juiz Maurício... Pinto Ferreira. Distribuição automática. Protocolo: 205.389/2015. Recurso Eleitoral 14-59.2015.6.13.0269. TEÓFILO OTONI.... Recurso Eleitoral 44-31.2016.6.13.0117. DIVINO DAS LARANJEIR...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/07/2016

/1997 (Lei 9.504/1997, art. 41, caput). § 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos Juízes..., com nítido caráter de propaganda eleitoral. Acerca do poder de polícia conferido ao Juiz Eleitoral, dispõe a Lei . 9504/97... de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se d...

Andamento do Processo n. 9504/97 - Ação Penal Eleitoral Lei - 06/07/2016 do TRE-MG

: 5693.2015.6.13.0274 NATUREZA : Ação Penal Eleitoral Lei n. 9504/97, art. 40 DENUNCIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL...Andamento do Processo n. 9504/97 - Ação Penal Eleitoral Lei - 06/07/2016 do TRE-MG Despacho/Descisão PROCESSO ... de cumprimento; ao passo que o condenado Alexandre Berquó Dias, foi condenado co...

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