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31 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/10/2014

art. 40 da Lei n. 9.504/1997, em procedimento próprio. Requer a aplicação das sanções legais (fls. 2/4). Junta a notícia... Industrial Norte, Joinville, o que contraria o disposto no caput do art. 37 da lei n. 9.504/1997. Segundo... o disposto no art. 37, caput, da Lei n. 9.504/1997: Art. 37 Nos bens cujo uso dependa ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/10/2014

por descumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 40 da lei 9.504/97, a improcedência da representação por propaganda... do artigo 11,§ 1º da Resolução 23.404/2014 TSE. O artigo 37, da Lei 9.504/1997 e art. 11, da Res. 23.404/2014, vedam... condenando os representados às sanções previstas nos artigos 37 §1° ...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 27/10/2014

, caput, da Lei n.º 9.504/97. Juntou o parquet à denúncia cópia da Representação Eleitoral n.º 333-22.2012.6.27.0017, movida... e XXIX, do art. 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o que consta no processo SEI 0060002... substituir o Chefe (FC-1) do Cartório Eleitoral da 30ª Zona, com sede em Arag...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 27/10/2014

da prática do crime eleitoral previsto no caput do art. 40, da Lei 9.504/97, permitindo, assim, o desenvolvimento da ação penal... FERREIRA, por analogia ao artigo 84, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se às... constar em folha de antecedentes criminais, salvo por requisição judi...

REPRESENTAÇÃO: RP 162903 RO

da urna distinguindo-a de qualquer outro artefato similar, afastando-se, portanto, a incidência do art. 40 da Lei 9.504/1997... do tribunal superior eleitoral .: 23404 ano: 2014 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel - lei... OFICIAL EM PROPAGANDA ELEITORAL NA TELEVISÃO - ART. 69 DA RESOLUÇÃO TSE 22...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/10/2014

municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei 9.504/97 (Lei 9.504/97, art. 41, caput... de placas em canteiros ajardinados, prática vedada pelo art. 37, § 5º e § 6º da Lei 9.504/97. Observo à fl. 13.... 23.404/14. Para análise colaciono, referido dispositivo: Art. 76. A propaganda ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/10/2014

do benefício de transação penal porque, em tese, teria cometido o delito previsto no artigo 40 da Lei 9.504/97. Asseverou..., ENCAMINHADA PELO C. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - OITIVA - TESTEMUNHA - EXTRAÍDA DOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 1198...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/10/2014 CA...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/10/2014

da Lei 9.504/97. Liminarmente requereu a retirada do ar com o devido corte do programa eleitoral veiculado feitas... de notificação da parte representada. Em sua defesa (fls. 24/28), a parte representada alegou que o art. 40 da Lei 9.504/97, não..., de 17.12.2013. De fato, da leitura do art. 40 da lei 9.504/97 extr...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 09/10/2014

da Prefeitura, enquadrando-a nas regras dos arts. 40 da Lei n.º 9.504/97 e 55 da Resolução TSE n.º 23.370/11. É defeso ao juiz... da Lei n.º 9.504/97). 5. Recurso não provido A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à... REPRESENTAÇÃO 257-50.2012.6.18.0016 - CLASSE 42. ORIGEM: UNIÃ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/10/2014

) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". A Lei 9.504/97 estatui que "em bens particulares, independe... em muro - Bem particular - Arts. 37, § 2º e 41 da Lei 9.504/97 e 12 e 76 da Res. TSE 23.191 - Lei Municipal 7.330.../1997, pelo Código Eleitoral e pela da Resolução TSE 23.404/20...

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