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02 de setembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 265. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/09/2014

ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei 9.504/97 (Lei ..., nos termos do art. 105 da Lei 9.504/97. Some-se a isso a possibilidade (real) de ineficácia da medida, caso mantido o ato... dúvidas, que não se está a discutir o sentido e o alcance da nov...

TSE proíbe Aécio Neves de utilizar slogan da Corte

, destacou que a legislação eleitoral (artigo 40 da Lei 9.504/97) expressa como crime o uso, na propaganda eleitoral... de prática aparentemente irregular, nos termos do § 1º, do art. 41, da Lei Eleitoral”. “# vempraurna ”  –  A Justiça... eleitoral Divulgação Decisão proferida pelo ministro Tarcísio Vieira de Carvalho...

Campanha de Aécio Neves é proibida de utilizar slogan do TSE

, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho explica que, de acordo com a Lei das Eleições (Lei 9.504/97, artigo 40), o uso... que a concessão da liminar também se justifica no artigo 242 , caput , do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei ... de prática aparentemente irregular, nos termos do § 1º, do art. 41, ...

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Campanha de Aécio Neves é proibida de utilizar slogan do TSE

, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho explica que, de acordo com a Lei das Eleições (Lei 9.504/97, artigo 40), o uso... que a concessão da liminar também se justifica no artigo 242 , caput , do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 7.476/86... de prática aparentemente irregular, nos termos do § 1º, do ...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2014

da publicidade em 2 horas, sob pena de multa" , o que não coaduna com o disposto no art. 40-B da Lei 9.504/97. Sanar... havido afronta também aos arts. 37, § 1º, 40 e 40-b da Lei 9.504/97. Ao final, requerem o conhecimento e o provimento..., da Lei 9.504/1997: "a veiculação de propaganda em desacordo com o di...

TRE-PR afasta a utilização de símbolos do governo na propaganda eleitoral

de governo, órgão perene. A norma do artigo 40 da Lei 9.504/97 visa coibir a associação de candidatura a símbolo... aferida com a leitura do aresto publicado na forma da lei. TRE-PR afasta a utilização de símbolos do governo na propaganda eleitoral...TRE-PR afasta a utilização de símbolos do governo na propaganda e...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/08/2014

mérito, argumenta inexistência de violação ao art. 40 da Lei 9.504/97, pois afirma que não utilizou a fotografia oficial... art. 40 da Lei 9.504/97, entendo incabível a condenação na sanção pleiteada, por não ser possível sua aplicação... como a condenação dos representados em multas nos valores máximos previsto...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/08/2014

, com vistas à apuração de suposta prática da infração penal tipificada no art. 40 da Lei 9.504/1997. Publique-se. Registre... previstas nos artigos 34, §§ 2º e 3º, 35 da Lei 9.504/97 c/c artigo 20, parágrafo único e art. 21. Instrui a inicial... IRREGULAR - ART. 40, Lei 9.504/97 - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 12/08/2014

dos termos da consulta procedemos, inicialmente, à transcrição do art. 40 da Lei das Eleições. 'Art. 40. O uso..., e não a uma determinada administração. Extraio, a propósito, da Lei n.º 5.700/71, que regulamente a forma..., especificamente, a referida Lei n.º 5.700/71, ficando o infrator sujeito às punições cabíveis....

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 12/08/2014

DE SÍMBOLO MUNICIPAL INSPIRADO NA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE AMAERICANA. ART. 40 DA LEI 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... n. 2.992/2012, Recurso Eleitoral n.º 751-22.2012.6.01.0004 – Classe 30, rel. Juiz José Augusto Fontes, data... Rodrigues Barbosa, Procurador Regional Eleitoral Substituto do Tribunal Regional...

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