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02 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/10/2014

Estadual. RESUMO: LEI 9.504/97, ART. 40 - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. Relator: Juiz Virgílio de Almeida Barreto. Distribuição....Dcl. na Petição 187-51.2014.6.13.0000. BRASÍLIA DE MINAS. - Protocolo: 226.740/2014 - 50ª ZONA ELEITORAL. Município: PONTO CHIQUE... de Distribuição Ordinária, realizada em 30 de setembro ...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

práticas ilegais, com supedâneo no artigo 41, §§ 1º e 2º da Lei 9.504/97, art. 5º e seguintes da Resolução 23.404/2013... nas Eleições 2014, reproduziu o teor da Lei 9.504/97, repisando: Art. 76. A propaganda exercida nos termos da legislação... de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma previs...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

, reproduziu o teor da Lei 9.504/97, repisando: Art. 76. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não... o teor da Lei 9.504/97, repisando: Art. 76. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser... em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei 9.504/97. §1º ...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

2014, reproduziu o teor da Lei 9.504/97, repisando: Art. 76. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral..., reproduziu o teor da Lei 9.504/97, repisando: Art. 76. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá... municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

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Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

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Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

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Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

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Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

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Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

em campanha eleitoral nas Eleições 2014, reproduziu o teor da Lei 9.504/97, repisando: Art. 76. A propaganda exercida... eleitoral nas Eleições 2014, reproduziu o teor da Lei 9.504/97, repisando: Art. 76. A propaganda exercida nos termos... ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na fo...

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