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28 de maio de 2015
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2015

, empresa pública ou sociedade de economia mista) da Lei 9.504/97 pelo deputado federal Marcelo Belinati Martins... pela Delegacia de Polícia Federal em Londrina/PR para investigar a suposta prática do crime previsto no artigo 40 (uso... autorizado o desmembramento físico de serventias extrajudiciais. Aduziu, para t...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/05/2015

trazido aos autos, tenho que a Representante carece de razão. É que o art. 40 da Lei n.º 9.504/97 proíbe, em verdade... das aludidas propagandas, e, ao fim, sua condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 37, § 1.º, da Lei n.º 9.504/97 c.../c art. 10, § da Res. TSE n.º 23.373/2012. Juntou documentos de fls. 06...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2015

prática do delito tipificado no artigo 40 da Lei 9.504/97, tendo em vista o cumprimento do acordo homologado por Vossa..., da Constituição do Brasil, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91”. A requerente afirma, em síntese, que não há falar...: “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pel...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/05/2015

as circunstâncias do caso concreto. art. 40 - B, da Lei 9.504/97. Prévio conhecimento inequívoco. Intenção de divulgar.... 3. multa que incide por infração à norma do artigo 37, § 4º, da Lei 9.504/97, combinado com o artigo 11º, § 1º, da Resolução TSE 23.404/2014.... SOARES) ADVOGADO-: Giovanni Frangella Marchese RECO...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 72783 MG

na sua prestação de contas, que não sofreu nenhuma ação, nos termos do art.30-A da Lei9.504/97; o prazo concedido para... e sobre o relatório do órgão técnico do TRE/MG; houve violação ao art. 30, §§ 2 0 e 20-A, da Lei9.504/97 e art. 49 da Res... acarreta, por si só, o julgamento das contas de campanha como nã...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/04/2015

a promover a sucessão da ré Melato, a insultar a regra do artigo 40 da L. 9.504/97, eis que, v.g., utilizou-se a imagem... DE MULTA - ARTIGO 23, PARÁGRAFO 3º, LEI 9.504/97- SIGILO FISCAL Despacho de 16/04/2015. Vistos, Trata-se de impossibilidade... da responsabilidade fiscal, a afrontar agora o artigo 73 da L. 9.504/...

Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

:COMPETÊNCIA - CRIME DO ARTIGO 40 DA LEI 9.504/97 - REELEIÇÃO DE GOVERNADOR. Se o caso versa sobre prática enquadrável, segundo... o Ministério Público, no artigo 40 da Lei 9.504/97, tem-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pouco importando que o candidato à reeleição detenha a... da denúncia que i...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

- CRIME ELEITORAL - ARTIGO 40 DA LEI 9.504/97. Como o texto legal prevê, como pena máxima, a detenção de um ano... subsidiariamente aos crimes eleitorais por força do disposto no artigo 287 do Código Eleitoral.(STF, HC 84152/AM, Primeira Turma... artigo 21, da Lei 7.493/86, não há justa causa para deflagração da aç...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/04/2015

do Código Eleitoral e art. 40 da Lei 9.504/97. Às fls. 105-110, o Procurador Regional Eleitoral, com fundamento no... do crime previsto no art. 323 da Lei 4.737/1965, em razão da divulgação, na propaganda eleitoral, de fatos inverídicos... art. 76 da Lei 9.099/95, propôs transação penal consistente na aplicaç...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/04/2015

, com base no disposto no art. 40-B, parágrafo único, da Lei 9.504/97, que as circunstâncias e as peculiaridades.... A respeito disso, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97... único, da Lei 9.504/97, uma vez que não houve a prévia notificação...

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