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27 de fevereiro de 2015
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2015

que houve ofensa ao art. 30, II, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504/97 e arts. 52 e 54 da Resolução TSE 23.406/2014 em decorrência... de São Paulo e do Paraná têm entendido pela inviabilidade da aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97..., 29, § 3º, e 40 da Lei 9.504/97, tendo havido apenas uma antecip...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/02/2015

de que forma o acórdão recorrido afrontou os arts. 40, 41 e 49 da Resolução-TSE 23.376/2012 e 30, § 2º-A, da Lei 9.504/97... PELO CANDIDATO - MULTA - ARTIGO 18, § 2º, DA LEI 9.504/97 - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.376/2012... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO 439-4...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/02/2015

o acórdão recorrido afrontou os arts. 40, 41 e 49 da Res.-TSE 23.376/2012 e 30, § 2º-A, da Lei 9.504/97; ii) a não... legal dos arts. 40, 41 e 49 da referida Resolução, bem como do art. 30, § 2º-A, da Lei das Eleições, diverge... das contas apresentadas, a teor do art. 49 da Res.-TSE 23.376/2012. Alega que o ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/02/2015

previsto no art. 40 da Lei n. 9.504/97. Autuado o feito em 03/02/2015, manifesta-se o d. Procurador Regional Eleitoral..., da Lei 9.504/97 c/c art. 38, da Resolução TSE 23.406/14”, ainda que regularmente notificado. Intimado... - fls. 162/163. É o relatório. Decido. O art. 40 da Lei das Eleições tipifica como cr...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/02/2015

. 33, I, §§ 1.º e 2.º, II, e 34, da Resolução TSE n.º 23.406/2014 e aos arts. 30, §§ 2.º e 2.º A e 40, I, "b" , da Lei n.º... 9.504/97. Assevera, ainda, a existência de divergência jurisprudencial entre o julgado do presente feito e o AgR-REspe n.º... os requisitos de admissibilidade da alínea "b" do inciso I do art. 2...

Pg. 158. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2015

". De fato, a mencionada ação teve como base a alegação de que a candidata praticou a conduta tipificada no artigo 40 da Lei... 9.504/97 e, em 22/08/2012. foi concedida medida liminar pelo Juízo da 116ª Zona Eleitoral determinando a busca...Pg. 158. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2015 Em letras bem menores, é...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/02/2015

ELEITORAL - MANHUAÇU). Envolvido(S): MARINALVA FERREIRA, Prefeita. RESUMO: LEI 9.504/97, ART. 40 - PRESCRIÇÃO - PEDIDO...): JORGE HELENO SALES, GEORGE HELENO SALES. Recorrido(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RESUMO: AÇÃO PENAL - LEI ... Criminal 45-68.2014.6.13.0187. LARANJAL-MG (187ª ZONA ELEITORAL - MURIAÉ)...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2015

) Art. 73, I, §§ 4º e 5º da Lei 9.504/97: não há nos autos demonstração de que o Governo do Estado cedeu ou usou... decorre do seu direito constitucional à liberdade de expressão e do natural apoio político; e) Art. 40 da Lei 9.504/97..., e § 5º, da Lei n. 9.504/97, notadamente em razão de o fato ter sido constatado...

Pg. 73. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2015

qual afasto também esta alegação. 2.5. A alegação de violação ao art. 40 da Lei 9.504/97 porque a utilização de uma cor...) Vê-se, aí, que o acórdão não enfrentou o tema da suposta violação ao art. 40 da Lei 9.504/77, apenas manifestando..., §§ 4º e 5º da Lei 9.704/97, mas, como se vê no trecho acima transcri...

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2015

não se insere no conceito de símbolo previsto no art. 40 da Lei 9.504/97; por fim, ainda que demonstrada anuência... de abusiva, incidiu na conduta vedada prevista no artigo 73, inciso III, da Lei n.º 9.504/97. Demonstrada nos autos... prevista no art. 73, inciso V, da Lei n.º 9.504/97; c) captação ilícita de sufrá...

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