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30 de julho de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2014

a ocorrência do delito eleitoral capitulado no art. 40 da Lei 9.504/97 e art. 55 da Resolução TSE 23.370/11. O Ministério... para marcar Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/092014, às 13:30 horas ( art. 359 e 360 do Código Eleitoral... DE AUDIÊNCIA Processo : 152-05.2013.6.13.0040 Protocolo n 245.488/2...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/07/2014

de configurar propaganda móvel (Lei n.º 9.504/97, art. 37, § 7.º). IX - Todo material impresso de campanha eleitoral... afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais (Lei 9.504/97, art... de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista (Lei 9.504/9...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/07/2014

nos arts. 357 e seguintes do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 355 e Lei 9.504/97, art. 90, caput). Art. 40... no art. 40 da Lei 9.504/97 (Lei 9.504/97, art. 41, caput). § 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral... nesta Portaria as regras gerais do Código Penal (Código Eleitoral, art. 287 e...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 25/07/2014

de sua formalização, à luz do estabelecido no art. 40 da mencionada Resolução. Dispõe a Lei n.º 9.504/97, no artigo 30..., decidindo (Lei 9.504/97, art. 30, caput): I - pela aprovação, quando estiverem regulares; II - pela aprovação com ressalvas... disciplinada pela Lei n.º 9.504/97, arts. 28 a 32, e pela Resoluçã...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/07/2014

de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei9.504/97, art. 40). 2. Data até a qual os cidadãos que pretendem... de que trata esta Resolução, no que couber, as disposições da Lei Complementar 64/90, do Código Eleitoral e da Lei 9.504/97... as demais disposições da Resolução 15.056/2010 do Tribunal...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/07/2014

, com fundamento nos artigos 28 a 32 da Lei 9.504/97 e 30 a 39 da Resolução 22.715/08 do TSE, na forma do artigo 40, inc... pela Lei 9.504/97, regulamentada pela Resolução 22.715/08 do TSE, em seu artigo 30, cumprindo... da Silva Prestação de contas – Eleições 2008 – Observância à disciplina da Lei 9.504/97 e ...

RECURSO ELEITORAL: RE 3559 GO

do contexto da propaganda eleitoral não caracteriza, por si só, a conduta prevista no art. 40 da Lei 9.504/1997" (fl. 334..., a conduta prevista no art. 40 da Lei 9.504/1997" (fl. 334). Nesta vertente, o precedente deste Tribunal: PROPAGANDA... secundária dentro do contexto da propaganda eleitoral apresentada. 2...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/07/2014

n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 22.715/2008, com espeque no inciso II do artigo 40 da supracitada Resolução, julgo..., em cumprimento às determinações legais constantes na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 22.715/2008, com espeque no inciso...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/07/2014 ...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/07/2014

apresentada, em cumprimento às determinações legais constantes na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 22.715/2008..., com base na documentação apresentada, em cumprimento às determinações legais constantes na Lei n.º 9.504/97... na documentação apresentada e reconhecendo, objetivamente, o cumprimento das determina...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2014

em desconformidade com o artigo 40 da Lei 9.504/97, o que, em tese, constituiria o crime de uso de símbolo ou imagem de órgão... do Estado das contas de governo municipal, o que não ofende a norma prevista no art. 40 da Lei 9.504/97, aduzindo... analítico do crime. 4. É o breve relatório. DECIDO. 5. O art. 40 da Le...

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