Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Apelação: APL 13277253 PR 1327725-3 (Acórdão)

: (a) "EMENTA. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA. USO DE SÍMBOLO DE GOVERNO. ARTIGO 40 DA LEI N.º 9.504 /97. NÃO CARACTERIZAÇÃO.... A norma do artigo 40 da Lei 9.504 /97 visa coibir a associação de candidatura a símbolo que represente o governo... DA LEI 9.504 /97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os símbolos, frases o...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/01/2016

do candidato ora investigado. De fato, veda a Lei 9.504, em seu art. 40, “o uso na propaganda eleitoral, de símbolos... ou político, conforme previsto no art. 21 e seguintes da LC 64/90, com aplicação das sanções do art. 73, da Lei 9.504/97..., VI, alínea b, da Lei 9.504/97. É o breve relatório. Decido. O feito compor...

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I... o art. 40 (Lei 9.504 /1997, art. 48 ). § 4º A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de ag...

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

por órgão de governo, por empresa pública ou por sociedade de economia mista (Lei 9.504 /1997, art. 40 ). Art. 68...$30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do caput (Lei 9.504 /1997, art. 57-H , § 2º). Art. 69... 9.504 /1997, art. 57-H , § 1º). Parágrafo único. Igualmente incorrem em crime...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015 40 da Lei 9.504 /1997 (Lei 9.504 /1997, art. 41 , caput... pelos Tribunais Regionais Eleitorais (Lei 9.504 /1997, art. 41 , § 1º ). § 2º O poder de polícia se restringe às... jornalísticas a serem exibidos na televisão, no rádio, na Internet e na imprensa e...

Resolução n. 549 - 15 de dezembro de 2015 do TRE-MS

RESOLUÇÃO N.º 549 - DESIGNA, NOS MUNICÍPIOS COM DUAS ZONAS ELEITORAIS, OS JUÍZOS PARA TEREM JURISDIÇÃO SOBRE REGISTRO DE CANDIDATOS, PESQUISAS ELEITORAIS, PROPAGANDA ELEITORAL, COM AS RECLAMAÇÕES E

Resolução n. 550 - 15 de dezembro de 2015 do TRE-MS

RESOLUÇÃO N.º 550 - DESIGNA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, OS JUÍZOS ELEITORAIS PARA TEREM JURISDIÇÃO SOBRE REGISTRO DE CANDIDATOS, PESQUISAS ELEITORAIS, PROPAGANDA ELEITORAL, COM AS RECLAMAÇÕES E

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/12/2015

II – convocação dos partidos políticos e/ou coligações e a representação das emissoras de rádio e televisão para elaboração do plano de mídia e uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/12/2015

Dr. JOSÉ EDUARDO NEDER MENEGHELLI Juiz de Direito Dr. ABRÃO RAZUK Advogado Dr. MARCOS NASSAR Procurador Regional Eleitoral RESOLUÇÃO N.º 550 - DESIGNA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, OS JUÍZOS

Andamento do Processo n. 156-88.2015.6.24.0000 - Ação Penal - 11/12/2015 do TRE-SC

USADA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 40, DA LEI N. 9504/1997 - INQ N. 38245.2012.6.24.0050 - 50ª ZONA ELEITORAL... Eleitoral de Santa Catarina torna pública, de acordo com o art. 36 da Resolução TRESC n. 7.847/2011 -Regimento Interno -, a distribuição dos seguintesfeitos: DISTRIBUIÇÃO EM 24-11-2015...-88.20...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11276816/artigo-40-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997

ou