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28 de setembro de 2016
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/09/2016

9.504 /1997 (Lei 9.504 /1997, art. 41 , caput). § 1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido... e na imprensa escrita (Lei 9.504 /1997, art. 41 , § 2º ). § 3º No caso de condutas sujeitas a penalidades, o Juiz Eleitoral... ser feitas por qualquer partido político, coligação, candidato ou...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/09/2016

alegada violação do art. 40 da Lei 9.504/97, que veda a utilização de símbolos públicos, que na foto apresentada... (cinco) dias, apresentar defesa, nos termos do artigo 22, Inciso I, alínea "a",da Lei Complementar 64/90. E para... MONTENEGRO - Relatora Editais EDITAL 093/2016 ANA LUIZA CLARO DA SILVA, Secret...

Andamento do Processo n. 580-16.2016.6.09.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 27/09/2016 do TRE-GO

da LC 64/90 - Crime por propaganda irregular - Art. 40 da Lei 9.504/97 - Prefeita - Foro privilegiado - Art. 29..., inteligência do artigo 24, da Lei Complementar 64/90. Indeferida a peça vestibular, cabível o Recurso Eleitoral... 23.462/2015, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, veja-se: Art. 23. Nas...

Andamento do Processo n. 604-59.2016.6.16.0029 - Rel - 27/09/2016 do TRE-PR

DE IRREGULARIDADE - NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 73, IV E VI, B E 77 DA LEI N.º 9.504/97 - RECURSO PROVIDO. RE -RECURSO ELEITORAL ... SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 38 DA LEI DAS ELEICOES. BOTTON. ART. 40-B DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DO PRÉVIO..., a conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, letra b, da Lei 9.504...

Andamento do Processo n. 238-53.2016.6.18.0000 - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TRE-PI

na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição (Lei 9.504/1997, art. 16-A)" ), bem como o periculum in mora... em que deve proceder na forma prevista no art. 40." E o § 2º, desse artigo diz: “O poder de polícia se restringe às..., I, da Lei 12.016/2009. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Púb...

Andamento do Processo n. 526-81.2016.6.21.0011 - Aije - - 27/09/2016 do TRE-RS

empregadas pela Prefeitura Municipal no informativo de prestação de contas, infringindo o art. 40 da Lei 9.504/97... do pleito, em infringência ao art. 73, inciso VI, b, da Lei 9.504/97. Postulou, em liminar: a determinação, em prazo... da Resolução TSE . 23457/2015, reproduzindo as disposições do art. 73 da ...

Nota de Expediente n. 049/2016 - 27/09/2016 do TRE-RS

que os representados são os beneficiários da propaganda. Ademais, conforme art. 40, da Lei 9504/97, o uso, na propaganda eleitoral..., da Lei 9504/97 exige que todo impresso de campanha eleitoral contenha o número de inscrição no Cadastro Nacional.... Gravataí, 25 de setembro de 2016. Luciana Barcellos Tegiacchi , Juí...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/09/2016

e 24 da LC n° 64/90 - Crime por propaganda irregular - Art. 40 da Lei9.504/97 - Prefeita - Foro privilegiado - Art... na Resolução 23.462/2015, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, veja-se: Art. 23. Nas eleições de 2016, o Juiz Eleitoral... a XV do art. 22 e das demais normas de procedimento previstas na L...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/09/2016

, convém explicitar que o art. 40 da Lei 9.504/97 preceitua: "O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases.... INSUMO DE CAMPANHA QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 38 DA LEI DAS ELEICOES. BOTTON. ART. 40-B DA LEI 9.504/97... PÚBLICAS -AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 73, IV E VI, B E 7...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/09/2016

ou de violação de postura municipal, casos em que deve proceder na forma prevista no art. 40." E o § 2º, desse artigo diz... DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de setembro de 2016.HEDIANE LIMA XAVIER - Secretária Judiciária... e comunicação expressado no art. 5º. IV, da Constituição Federal. Ress...

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