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25 de abril de 2015
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/04/2015

a promover a sucessão da ré Melato, a insultar a regra do artigo 40 da L. 9.504/97, eis que, v.g., utilizou-se a imagem... DE MULTA - ARTIGO 23, PARÁGRAFO 3º, LEI 9.504/97- SIGILO FISCAL Despacho de 16/04/2015. Vistos, Trata-se de impossibilidade... da responsabilidade fiscal, a afrontar agora o artigo 73 da L. 9.504/...

Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

:COMPETÊNCIA - CRIME DO ARTIGO 40 DA LEI 9.504/97 - REELEIÇÃO DE GOVERNADOR. Se o caso versa sobre prática enquadrável, segundo... o Ministério Público, no artigo 40 da Lei 9.504/97, tem-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pouco importando que o candidato à reeleição detenha a... da denúncia que i...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

- CRIME ELEITORAL - ARTIGO 40 DA LEI 9.504/97. Como o texto legal prevê, como pena máxima, a detenção de um ano... subsidiariamente aos crimes eleitorais por força do disposto no artigo 287 do Código Eleitoral.(STF, HC 84152/AM, Primeira Turma... artigo 21, da Lei 7.493/86, não há justa causa para deflagração da aç...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/04/2015

do Código Eleitoral e art. 40 da Lei 9.504/97. Às fls. 105-110, o Procurador Regional Eleitoral, com fundamento no... do crime previsto no art. 323 da Lei 4.737/1965, em razão da divulgação, na propaganda eleitoral, de fatos inverídicos... art. 76 da Lei 9.099/95, propôs transação penal consistente na aplicaç...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/04/2015

, com base no disposto no art. 40-B, parágrafo único, da Lei 9.504/97, que as circunstâncias e as peculiaridades.... A respeito disso, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97... único, da Lei 9.504/97, uma vez que não houve a prévia notificação...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/04/2015

federal com o propósito de apurar o cometimento, em tese, do delito descrito no art. 40, da Lei 9.504/97, supostamente...%), a critério do Juiz Eleitoral. O parâmetro econômico para o cálculo é fornecido pelo art. 85 da Res. TSE n.º 21.538/2003.... Dispõe o art. 124 CE c/c o art. 85 da Res. TSE n.º 21.538/2003 que ...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/04/2015

pagamento da multa imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 367, III, do Código Eleitoral. Ciência... da Res. TSE n.º 21.538/2003: Art. 85. A base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral... da multa imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 367, III, do...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/04/2015

. [...] Como se vê a Corte de origem concluiu, com base no disposto no art. 40-B, parágrafo único, da Lei 9.504/97... recorrido violou o art. 40-B, parágrafo único, da Lei 9.504/97, uma vez que não houve a prévia notificação para... causado à circulação de pedestres e veículos, nos termos do art. 37, caput e § 5º...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/04/2015

federal com o propósito de apurar o cometimento, em tese, do delito descrito no art. 40 , da Lei 9.504 /97, supostamente...%), a critério do Juiz Eleitoral. O parâmetro econômico para o cálculo é fornecido pelo art. 85 da Res. TSE n.º 21.538/2003... Eleitoral - 51ª ZE/MT AUTOS 140-75.2014.6.11.0051 Protocolo n.º 52...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/03/2015

, extrapolando a permissão legislativa prevista no art. 37, § 2°, da Lei n.° 9.504/97, pinturas em muro que, embora... padronização, dimensão e quantidade das pinturas. Art. 40 - B, parágrafo único, da Lei das Eleições. 4. Representação... DO CEARÁ, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria TRE/CE 222/201...

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