Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. : 13602366

que a utilização de determinada cor durante a campanha eleitoral não se insere no conceito de símbolo, nos termos do artigo 40 da Lei... 9.504 /97 e, ainda, que as cores são abstratas e universais, insusceptíveis de apropriação ou de uso exclusivo. Consta... artigo 59, inciso I, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Or...

Inteiro Teor. : 9801133

, artigo 39; §6º e pelo art. 73, III da Lei Federal n.º 9.504/97. Indica a equipe de auditoria que coletou o material probante...% ao se comparar os dispêndios de 2007 com os de 2008, o que vai de encontro à Lei Federal 9.504/97: “Art. 73. São proibidas... dos serviços e das obras promovidas pela Prefeitura. Aduz, a...

Andamento do Processo n. 1-69.2016.6.26.0364 - Representação Eleitoral - 03/05/2016 do TRE-SP

no art. 96, § 1º e 40-B, caput, da Lei 9.504/97, estando os requisitos legais exigidos presentes. Afastadas... eleitoral antecipada negativa. Nos termos do art. 36 da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida..., que a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de julho de 2012 (Lei 9.504/...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/05/2016

, nos termos do parágrafo 7º do art. 96 da Lei 9.504/97 e art. 13 da Resolução 23.457 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.... e art. 40 da Lei 9504/97. Notificados os representados apresentaram suas defesas. Alega o representado OSVANIR CARLOS STELLA... eleitoral antecipada negativa e viola norma legal, a just...

Andamento do Processo n. 56-43.2011.6.18.0040 - Ação Penal - 02/05/2016 do TRE-PI

-se de denúncia oferecida para apurar a prática do crime capitulado no art. 334 do Código Eleitoral e 40 da Lei 9.504/97... do Código Eleitoral e art. 40 da Lei 9.504/97. Analisando os autos verifica-se há causa impeditiva do exame de mérito... VIEIRA ADVOGADO (A) : Esdras Lima Nery (OAB-PI 7.671) FINALIDADE : Pu...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 02/05/2016

-se de denúncia oferecida para apurar a prática do crime capitulado no art. 334 do Código Eleitoral e 40 da Lei 9.504/97... de abril de 2016. Dr. Carlos Marcello Sales Campos Juiz da 35ª ZE, em exercício 40ª Zona Eleitoral AVISO DE INTIMAÇÃO AÇÃO... Eleitoral da 40ª Zona, conforme segue, bem assim intimar as partes ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 02/05/2016

. 334 do Código Eleitoral e art. 40 da Lei 9.504/97. Analisando os autos verifica-se há causa impeditiva do exame.... João Manoel de Moura Ayres Juiz Eleitoral Cartório Eleitoral da 40ª Zona, em Fronteiras/PI, 28 de abril de 2016 (quinta...-feira). Sérgio Portela da Costa Chefe de Cartório 43ª Zona Eleitoral AVISO D...

Andamento do Processo n. 340-66.2015.6.16.0000 - Habeas Corpus - 20/04/2016 do TSE

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 340-66.2015.6.16.0000 LONDRINA-PR 42ª Zona Eleitoral (LONDRINA) RECORRENTE: ANDRÉ AUGUSTO GONÇALVES VIANNA PACIENTE: FERNANDO MARCOS ALVES DE MORAES NICOLAU ADVOGADOS:

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/04/2016

Ministro Herman Benjamin Protocolo: 20.734/2015 DESPACHO À d. Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2016. MINISTRO HERMAN

Andamento do Processo n. 47.070/2014 - 11/04/2016 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Nº 47.070/2014 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de notícia de irregularidades de iniciativa desta justiça especializada objetivando a lisura do processo eleitoral referente ao

×