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24 de outubro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

REPRESENTAÇÃO: RP 162903 RO

da urna distinguindo-a de qualquer outro artefato similar, afastando-se, portanto, a incidência do art. 40 da Lei 9.504/1997... do tribunal superior eleitoral .: 23404 ano: 2014 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel - lei... OFICIAL EM PROPAGANDA ELEITORAL NA TELEVISÃO - ART. 69 DA RESOLUÇÃO TSE 22...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/10/2014

municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei 9.504/97 (Lei 9.504/97, art. 41, caput... de placas em canteiros ajardinados, prática vedada pelo art. 37, § 5º e § 6º da Lei 9.504/97. Observo à fl. 13.... 23.404/14. Para análise colaciono, referido dispositivo: Art. 76. A propaganda ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/10/2014

do benefício de transação penal porque, em tese, teria cometido o delito previsto no artigo 40 da Lei 9.504/97. Asseverou..., ENCAMINHADA PELO C. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - OITIVA - TESTEMUNHA - EXTRAÍDA DOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 1198...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/10/2014 CA...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/10/2014

da Lei 9.504/97. Liminarmente requereu a retirada do ar com o devido corte do programa eleitoral veiculado feitas... de notificação da parte representada. Em sua defesa (fls. 24/28), a parte representada alegou que o art. 40 da Lei 9.504/97, não..., de 17.12.2013. De fato, da leitura do art. 40 da lei 9.504/97 extr...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 09/10/2014

da Prefeitura, enquadrando-a nas regras dos arts. 40 da Lei n.º 9.504/97 e 55 da Resolução TSE n.º 23.370/11. É defeso ao juiz... da Lei n.º 9.504/97). 5. Recurso não provido A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à... REPRESENTAÇÃO 257-50.2012.6.18.0016 - CLASSE 42. ORIGEM: UNIÃ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/10/2014

) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". A Lei 9.504/97 estatui que "em bens particulares, independe... em muro - Bem particular - Arts. 37, § 2º e 41 da Lei 9.504/97 e 12 e 76 da Res. TSE 23.191 - Lei Municipal 7.330.../1997, pelo Código Eleitoral e pela da Resolução TSE 23.404/20...

Pg. 339. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/10/2014

estilizada, em desacordo com o art. 40 da Lei 9.504/1997. O juiz eleitoral julgou improcedente o pedido, nos termos... a, do Código Eleitoral e no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Alega ofensa ao art. 40 da Lei 9.504/1997... do crime previsto no art. 40 da Lei 9.504/1997 exige apuração em pr...

Pg. 340. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/10/2014

previsto no art. 40 da Lei 9.504/1997 exige apuração em procedimento próprio, considerando-se a natureza penal dos fatos... especial (fls. 152-167), em que alega violação do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.364/2011 e do art. 33 da Lei 9.504..., em síntese, inexistência de afronta à lei eleitoral, ausência...

Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

, 36, 37, 40, 42, § 10, 43, 44, 73, caput , VI, b da Lei 9.504/97; 1º, II, III, V, 3º, IV, 5º,14, 17, § 3º, 37, caput... o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do Agravo. I. Brasília, 30 de setembro de 2014. MINISTRA... ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 196.302 - S...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/10/2014

previsto no art. 40 da Lei 9.504 /97, na qual há notícia de que o candidato a Deputado Estadual THIAGO COTA, filho..., esta manifestou-se pelo arquivamento do feito, às fls. 22-24. É o relato do que se faz necessário. Assim dispõe o art. 40 da Lei... das Eleicoes : Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbol...

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