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29 de agosto de 2016
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Propaganda eleitoral: questões que a doutrina não explica

ou sociedade de economia mista constitui crime eleitoral na exata forma do artigo 40 da lei 9.504/97, in verbis: “O uso... a 20 metros quadrados. No mesmo sentido: O art. 42 da Lei 9.504/97 e o art. 13, § 1º, da Resolução/TSE 20.562/00... prevista no art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97 (AgRg-REspE 6738-81...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/08/2016

  Nos termos do art. 3º da Lei Complementar 64/90, c/c art.34, §2º, II, da Resolução TSE 23.455/2015, caberá... social Facebook, em 48 horas, a propaganda que aponta ser irregular, sob pena de aplicação da multa prevista nos artigo 36 e 40 da Lei das Eleições....Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeir...

Resolução n. 23.457/2015 - 25 de agosto de 2016 do TRE-RR

e a coligação pelo seu conteúdo (Lei 9.504/1997, art. 44). (...) § 3º A transmissão da propaganda no horário eleitoral... conhecer dos casos de que trata o pré-falado art. 40, § 1.º, que é consectário do art. 48 da Lei n.º 9.504/97... ELEITORAL GRATUITA - ALCANCE DO ARTIGO 48 DA LEI . 9.504/1997. A propaganda ele...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 26/08/2016

. 40 (Lei 9.504/1997, art. 48). (...) Art. 40. Nos municípios em que não haja emissora de rádio e de televisão... conhecer dos casos de que trata o pré-falado art. 40, § 1.º, que é consectário do art. 48 da Lei n.º 9.504/97... ELEITORAL GRATUITA - ALCANCE DO ARTIGO 48 DA LEI . 9.504/1997. A propaganda eleitoral gr...

Andamento do Processo n. 450-56.2016.616.0121 - 25/08/2016 do TRE-PR

ao Ministério Público, para apreciação dos aspectos criminais em relação ao art. 40, da lei 9.504, de 30 de setembro... art. 40, do Código de Processo Penal, determino que, através de ofício, se encaminhem cópias de todo este procedimento... MARIA MORAES , OAB/PR 62.997 (dispositivo) ISTO POSTO, porque o Juiz Eleit...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/08/2016

em relação ao art. 40, da lei 9.504, de 30 de setembro de 1997! Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon... de Publicação n.º 31/2016 121ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral edital EDITAL N.º 055/2016 Mediante expressa... autorização da MMª Juíza Eleitoral, Berenice Ferreira Silveira Nassar,...

Andamento do Processo n. 298-09.2016.6.05.0058 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 24/08/2016 do TRE-BA

, da Lei 9.504/97, sob pena de seu indeferimento e cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos. Cumpra... Processo n.º 298-09.2016.6.05.0058 Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Propaganda Eleitoral Extemporânea... impugnar a alegada prática pelo requerido de propaganda antecipada. Vejamos o q...

Andamento do Processo n. 109-47.2016.6.22.0029 - Registro de Candidatura - 24/08/2016 do TRE-RO

a peça impugnatória no Art. 40 da Lei 9.504 /97 verbis: Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases... do Direito Penal, por exemplo da tipicidade cerrada. Na legislação eleitoral, seja na Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), na Lei... DE MELO Juiz Eleitoral INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE CANDI...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/08/2016

o instrumento processual adequado, à luz da Resolução 23.462/2015 e do art. 40, da Lei 9.504/97, sob pena de seu indeferimento... das penalidades previstas em Lei. Vieram-me os autos conclusos. Considerando as disposições do art. 22, da LC 64/90... antecipada. Vejamos o que estabelece, in verbis, o art. 22, da Lei sup...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/08/2016

“DELEGADO” MORARI, o MPE embasa a peça impugnatória no Art. 40 da Lei 9.504/97 verbis: Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral... com os princípios do Direito Penal, por exemplo da tipicidade cerrada. Na legislação eleitoral, seja na Lei 9.504/97 (Lei...Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/08/2...

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