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23 de abril de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/04/2014

se lhe imputa violação ao art. 40 da Lei 9.504/97, fato ocorrido em 13.08.2012. De acordo com a exordial acusatória... na figura típica prevista no art. 40 da Lei 9.504/1997 (...)." (Crimes Eleitorais, 4.ª edição, revista, atualizada... da conduta (fls. 106/108). É o relatório. Decido. O réu é acusado de violação ao art. 40 da Lei das Eleições...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/04/2014

a prestação ser considerada extemporânea.. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 28 a 32 da Lei 9.504/97 e 30 a 39... toda a documentação, referente ao pleito eleitoral de 2008, exigida pela Lei 9.504/97, regulamentada pela Resolução 22.715/08... disciplina da Lei 9.504/97 e da Resolução 22.715/08 do TSE – Regularidade – Aprovação com ressalvas. Vistos. Trata...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/04/2014

considerada extemporânea.. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 28 a 32 da Lei 9.504/97 e 30 a 39 da Resolução..., referente ao pleito eleitoral de 2008, exigida pela Lei 9.504/97, regulamentada pela Resolução 22.715/08 do TSE... deste Juízo toda a documentação, referente ao pleito eleitoral de 2008, exigida pela Lei 9.504/97, regulamentada pela...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/04/2014

a 32 da Lei 9.504/97 e 30 a 39 da Resolução 22.715/08 do TSE, na forma do artigo 40, inc. II, desta Resolução, JULGO... a prestação ser considerada extemporânea.. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 28 a 32 da Lei 9.504/97 e 30 a 39... apreciação deste Juízo toda a documentação, referente ao pleito eleitoral de 2008, exigida pela Lei 9.504/97...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/04/2014

a prestação ser considerada extemporânea.. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 28 a 32 da Lei 9.504/97 e 30 a 39... toda a documentação, referente ao pleito eleitoral de 2008, exigida pela Lei 9.504/97, regulamentada pela Resolução 22.715/08 do TSE... apreciação deste Juízo toda a documentação, referente ao pleito eleitoral de 2008, exigida pela Lei 9.504/97...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/04/2014

a prestação ser considerada tempestiva. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 28 a 32 da Lei 9.504/97 e 30 a 39... pelo candidato, vale salientar que, embora tenha sido posterior ao fixado pelo art. 27 da Res. TSE 22.715/2008, não houve... da Resolução 22.715/08 do TSE, na forma do artigo 40, inc. II, desta Resolução, JULGO REGULARES as contas apresentadas...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 08/04/2014

Graciete Dantas. Os artigos 57-A e 57-B da Lei 9.504/97, dispõem, respectivamente, ser permitida a propaganda... notícia, há prova de conhecimento dos representados na forma do art. 40 da Lei n. 9.504/97. Desse modo, não vislumbrando...-A - É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição. Art...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 07/04/2014

. 40 da Lei n. 9.504/97. Desse modo, não vislumbrando o verossimilhança ou mesmo fumaça do bom direito em relação... de Contas da 7ª Zona Eleitoral - Mamanguape-PB, em sua segunda etapa, conforme convocação do Processo Administrativo ...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 07/04/2014 Da análise das imagens colacionadas aos autos...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 02/04/2014

O DO ART. 40, da Lei n. 9.504/1997. Iniciados os trabalhos, o M.M. Juiz ouviu do Nobre Defensor de CRISTHIAN CÉSAR...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 02/04/2014 Nos termos do § 2º do art. 51 da Resolução/TSE .... Eduardo Passos Bhering Cardoso Juiz Eleitoral 180ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA ATOS JUDICIAIS TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1...

Pg. 622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

Federal, com o objetivo de apurar a ocorrência do delito previsto no art. 40 da Lei 9.504/1997, supostamente praticado...Pg. 622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014 SINDICÂNCIA 285 - AL (2011/0099796-8) (f) RELATOR : MINISTRO... realização de audiência preliminar (arts. 70 a 72 da Lei 9.099/1995). Expedida carta de ordem, não houve aceitação...

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