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29 de agosto de 2015
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/08/2015

da Lei 9.504/97 e 30 a 39 da Resolução 22.715/08 do TSE, na forma do artigo 40, inc. II, desta Resolução, julgo... Eleitoral, e em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução TSE 23.282/2010, a chefia deste cartório TORNA PÚBLICA...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/08/2015 Pelo e...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/08/2015

Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; ³Lei 9.504/97. Art. 40-B..., estandartes, faixas e assemelhados, nos termos do art. 37, caput, da Lei 9.504/97. A violação a essa regra acarreta... do poder de polícia (art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97). Assim, notificado o benef...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2015

pelo próprio crivo. Pondera que o crime previsto no artigo 40 da Lei 9.504/97 só admite a modalidade dolosa. Ao final... em proveito próprio e de terceiro (art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67); dispensa de licitação fora das hipóteses previstas... em lei (art. 89 da Lei 8.666/93) e associação criminosa (art. 28...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/08/2015

o que estabelece o art. 40 da Lei 9.504/97, vale dizer, crime eleitoral de "uso, na propaganda eleitoral, de símbolos...-A, caput, Lei 9.504/97, e do viceprefeito, "SIGILOSO", por força do art. 91, caput, CE (unicidade e indivisibilidade... para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes às eleições de...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2015

a comprovação da autoria e da materialidade dos crimes previstos no art. 323 do Código Eleitoral e art. 40 da Lei 9.504/97.... Às fls. 105-110, o Procurador Regional Eleitoral, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95, propôs transação penal... Azevedo, Prefeito Municipal de Divinópolis, para apuração da prátic...

Pg. 248. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/08/2015

os acusados ALEXANDRE BERQUÓ DIAS e GUSTAVO ANDRADE DE FARIA, como incursos nas sanções do artigo 40 da Lei 9.504 /97. 2... postal com remessa de cópia da inicial, por SEED ou AR (Lei n. 6830 /80, art. 8º , I ), para pagar a dívida com juros..., ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 9º da mesma le...

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/08/2015

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/08/2015 ART. 81 DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE.... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 40 DA LEI ... apontada ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, não há como afastar a...

Pg. 177. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/08/2015

ao pagamento de multa, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei 9.504/97, c/c o art. 11, § 1º, da Res.-TSE 23.404. O acórdão... APLICÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §4º DA LEI 9.504/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos... DE CARVALHO MESQUITA. 2. Prévio conhecimento aferido conforme a...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/08/2015

sentido de considerar ilícito o uso de marcas de gestões passadas na propaganda eleitoral e; b) Violação ao disposto no art. 40 da Lei 9.504/97.... governador, o que afrontaria o disposto no art. 40 da Lei 9.504/97. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 286... DE CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DO ART. 40...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/08/2015

criminal, posto que imputa ao representado a conduta do tipo penal previsto no art. 40 da Lei 9.504/97 e; b) Violação... análise da ocorrência do crime previsto no art. 40 da Lei 9.504/97, de modo a justificar a efetiva violação... art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97. O acórdão regional encontra-se assim ementado,...

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