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20 de dezembro de 2014
Artigo 40 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/12/2014

-se de inquérito policial instaurado com o fim de apurar a possível ocorrência do delito previsto no art. 40 da Lei 9504.../1997, que dispõe: “O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às...Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/12/2014 Segunda - 22   ...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/12/2014

, nos temos do §4º, art. 37 da Lei 9.504/97. Verifica-se que não houve notificação do candidato, uma vez que a equipe... legais violados da Lei 9.504 assim como a decisão indicada sinalizam em sentido contrário ao entendimento adotado pela... notificação do representado para retirada da propaganda irregular. No enta...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/12/2014

de panfletos de campanha com propaganda eleitoral institucional, em desacordo com o art. 40 da Lei 9.504/1997, e o art. 55... decorrente de suposta violação ao artigo 40 da Lei 9.504/97: "Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases... art. 40 da Lei 9.504/1997, deve ser apurada em procedimento próp...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/12/2014

que o art. 40-B da Lei 9.504/97 fixa em 48 horas o prazo legal para a retirada ou regularização da propaganda. Citam... dos recorrentes de uma possível ofensa à norma, pois o art. 40-B da Lei 9.504/97 fixa em 48 horas o prazo para... fático-probatório da demanda" . Salientam que, a teor do que preceitua o art. 3...

Pg. 188. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/12/2014

caracterizada como abuso de poder, nos termos do artigo 40 da Lei 9504. Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral... da caracterização da decadência. Agravo regimental não provido.(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral ... 190ª Zona Eleitoral Editais EDITAL N.º 029/2014 JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE...

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/11/2014

do colendo Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei9.504/97, basta... como propaganda eleitoral antecipada, nos termos no art. 36 da Lei9.504/97" (fls. 154). Afirmaram que não restaram..., VI, b, e VII, da Lei9.504/97. Contra essa decisão, foi interpost...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/11/2014

, a norma prevista no parágrafo único, do art. 40 - B, da Lei 9.504/97, que assim estabelece: "Art. 40-B. A representação.... 37, § 1º e § 4º, DA LEI N. 9.504/1997 -PRÉVIO CONHECIMENTO EVIDENCIADO - PASTOR - LÍDER RELIGIOSO LOCAL - CIRCUNSTÂNCIAS... que a demanda funda-se na suposta violação ao disposto no artigo 37, §...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/11/2014

do § 1º do art. 37 da Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei 11.300/2006, passou a estabelecer que, averiguada...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/11/2014 1. Nos termos do art. 37, § 1º, da Lei ... 9.504/97, com a redação dada pela Lei 11.300/2006, averiguada a irregularida...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 79872 RJ

Julgados procedentes, com base nos arts. 22, XIV, da LC 64190 e 73, l, III e IV, “ 40, 50 e 80 , da Lei 9.504/97, para cassar... vedada aos agentes p„blicos (art. 73, 1, III e IV, da Lei 9.504/97). Conforme consignado na decis€o agravada, a Corte... no art. 73, da Lei n 9.504/97, que, no caso dos autos, foi levada a e...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/11/2014

, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 40 da Lei das Eleições. 2. Contudo, conforme esclarece... no item 12. Rio de Janeiro, 18/11/2014. - (a) DESEMBARGADOR ELEITORAL ALEXANDRE CHINI NETO - Relator INQUÉRITO 7690... processo penal eleitoral por força do artigo 364 do Código Eleitoral, devendo o pro...

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