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31 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

as balizas da atual redação do Art. 1º F da Lei 9.494/97. VI. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (ED 5.976... caderneta de poupança, consoante determina a Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. No... previstas no art. 2º da Lei 8.591/2007; já, no segundo, a incidência...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

execução, consoante expressa determinação legal contida no artigo 1º D, da Lei 9.494/1997, bem como pelo fato de não..., em razão da ausência de embargos à execução, consoante expressa determinação legal contida no artigo 1º D, da Lei 9.494/1997... da gratuidade pelo réu, conforme previsto no art. 4º, §2º da lei 1....

Pg. 323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

públicos civis e militares ou pensionistas está vedada, tanto pelo Art. 1º, da Lei 9.494/97, quanto pelos Art. 5º... estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas..., da Lei 4.348/64 e Art. 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, cuja constitucionalidade v...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140436325 SC 2014.043632-5 (Acórdão)

do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404 /76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias... do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404 /76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram... ( Lei das Sociedades Anonimas ), arts. 205 e 206 , § 3º , IV e V , ambos do Código...

Inteiro Teor. Petição: PET 12068489 PR 1206848-9 (Acórdão)

de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, respeitada a prescrição quinquenal. 12..., QUANTO AOS JUROS DE MORA, DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009, A PARTIR DE 30.06.2009... atualização monetária, porquanto inaplicável o art. 1º-F da Lei 9...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12127570 PR 1212757-0 (Acórdão)

, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO..., do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 (com a redação dada pela Lei 11.960 /2009) quanto à expressão"índice oficial de remuneração.../2009. A partir daí, deverão ser contados com base no artigo 1º-F...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12079522 PR 1207952-2 (Acórdão)

a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 (com a redação dada pela Lei ... DO RECORRENTE DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL..., POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11125934 PR 1112593-4 (Acórdão)

. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960... e correção monetária nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento... parcialmente reformada, de ofício, face à inaplicabilidade do art. 1º-F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130702867 SC 2013.070286-7 (Acórdão)

judiciais impostas à Fazenda Pública, in verbis : Art. 5º O art. 1º-F da Lei 9.494 , de 10 de setembro de 1997...: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N... Referencial), nos termos do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494 /97, com redação ...

Apelação: APL 335075620118260554 SP 0033507-56.2011.8.26.0554

de forma decrescente, pelos índices previstos na Lei 9494/97, art. 1º, F, com redação da Lei 11960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA... 4425 do STF. CUSTAS PROCESSUAIS - Autarquia isenta, a teor do artigo 5º da Lei 4.952/85 e consoante artigo 6º da Lei... DE BENEFÍCIO REEXAME NECESSÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO...

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