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20 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 76. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

do artigo 1º, parágrafo 1, da Lei 8.482/93 alterada pela L.C. 829/97, Gratificação de Função, correspondente a 49... Administrativo....leia-se corretamente: 270 dias de Licença-Prêmio de 13-09-1997 a 11-09-2002 (1° Bloco), 12-09-2002 a 10-09-2007.... TEMPORÁRIO, Padrão 1-B, da EVNU-II, da JBT, AUTORIZO, nos termos do Artigo 213 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1048/2008...

Pg. 37. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ENCONTRA ÓBICE NO ART. 1º DA LEI 9.494/ 97, O QUAL REMETE AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 1... DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (FLS. 08 E 12), COM BASE NA LEI 1.060/50. 2) TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO...º DA LEI 8.437/92, QUE VEDA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTEM, NO TODO OU EM PARTE...

Advogada de MS é nomeada conselheira Federal

da proposição de lei para alteração do artigo 1º da Lei 9494 /97 para que se adeque às declarações de inconstitucionalidade ...

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Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI 9.494/97. RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS... NEGANDO-SE SEGUIMENTO. 1-A Lei 9.494/97, em seu art. 1º, veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública... pleiteada diante de sua vedação legal, conforme dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/1997. Constam dos autos, que o agravante...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do julgamento da lide a posteriori, no mérito. Não bastasse isso, o art. 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º da Lei 8.437/1992... isso, o art. 1º da Lei 9.494/1997 c/c o art. 1º da Lei 8.437/1992 e o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 veda a antecipação... e o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 veda a antecipação dos efeitos da tutela para ¿... concessão de aumento...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

(art. 1º-F da Lei 9.494/97). Arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Indefiro... a antecipação dos efeitos da tutela por existir expressa vedação legal (art. 1º da Lei 9.494/97), e, ainda, em virtude.... Sendo assim, por tudo que foi exposto e nos autos consta, nos termos do art. 269, I do CPC c/c art. 4º da Lei 5956/91 c/c art. 1º e 3º...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

1° da Lei9.494/97, e no artigo 7º, parágrafos 2º e 5º, da Lei 12.016/2009, Indefiro o pedido liminar, bem..., com fundamento nos artigos 5º, inc. LXIX, da Constituição da República; 1º, 6º, §5º e 10, caput, da Lei n° 12.016/2009, Indefiro..., com fundamento nos artigos 4º, § 1º, e 5º da Lei 1.060/50, indefiro o pedido de assistência judiciária e determino...

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

% ao mês, nos exatos termos do que consta no art. 1º - F da Lei 9.494/97, a fim de evitar possível alegação... interesse público está prevista no inciso IX, do art. 37 da CF/88, tendo sido regulamentada pela Lei 8745/93...-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da Constituição Federal e na Lei...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

da Lei 9.494/97, onde, segundo o Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode deferir a antecipação da tutela em face... do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 267 IX, do Código de Processo Civil, e por via de consequência... do requerido.No caso dos presentes autos, a pretensão da parte autora encontra óbice na vedação legal do art. 1º e 2º-B...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

, a pretensão da parte autora encontra óbice na vedação legal do art. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, onde, segundo o Supremo... do art. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, onde, segundo o Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode deferir a antecipação... do art. 27 da Lei 12.153/2009.Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência...

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