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29 de janeiro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140467973 SC 2014.046797-3 (Acórdão)

a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404 /76... do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404 /76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias.... 6.404 /1976 ( Lei das Sociedades Anonimas ), arts. 205 e 206 , § 3º , IV e V , ambos do Código C...

Pg. 198. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

o disposto no art. 1º da Lei 9494/97, a qual veda a concessão de medidas liminares sem a prévia oitiva da Fazenda Pública... prevalente´ (Precedente: Resp n.º 840.912, 1ª T. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 23/04/2007). (meu... sedimentado no verbete TJRJ n.º 65, litteris: Deriva-se dos mandamentos dos...

Pg. 300. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

redação do art. 1º, da Lei 9.494/97, dada pela Lei 11.960/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no..., nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força... índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta d...

Pg. 301. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

da Lei 9.494/97, e, a partir da vigência da nova redação do art. 1º, da Lei 9.494/97, dada pela Lei 11.960/2009... de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção..., para reduzir a verba honorária de sucumbência para R$ 300,00 (trezentos reais)...

Pg. 302. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

% ao ano, contados da citação, e, a partir da vigência da nova redação do art. 1º, da Lei 9.494/97, dada pela Lei 11.960..., contados da citação, e, a partir da vigência da nova redação do art. 1º, da Lei 9.494/97, dada pela Lei 11.960/2009... caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n...

Pg. 389. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

. Ademais, o artigo 1º, da Lei 9.494/97 estabelece que não será concedida a tutela antecipada para concessão de aumento... do direito de dirigir.O art. 1º da Lei 5781/10 prevê a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública para... se acaso não acolhida a pretensão inicial. Ademais, o artigo 1º, da Lei 9.494...

Pg. 391. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

não acolhida a pretensão inicial. Ademais, o artigo 1º, da Lei 9.494/97 estabelece que não será concedida a tutela..., em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC. Proc. 0432820...Pg. 391. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2015

os documentos de pp. 12/20. Como é possível a antecipação de tutela nos casos não vedados pelo art. 1º da Lei 9.494/97.... Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.009/99). Submeto à apreciação da Juíza Togada, nos termos do art. 158... (Enunciado n. 90 do FONAJE). Ante o exposto, homologo a decisão leiga (art. ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

jurídico no artigo 1º da Lei n° 8.437/1992, § 2º, do artigo 7º da Lei n° 12.016/2009 e artigos 1º e 2º-B da Lei9.494/1997... 1º e 2º-B da Lei9.494/1997, não se vislumbra a possibilidade do deferimento da tutela antecipada, sobretudo, ante... judiciais em face da Fazenda Pública Municipal, mormente em razão do ...

Pg. 804. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, conforme o disposto no art. 1.º, da Lei n.º 9.494/97 (inaplicáveis... da Súmula 111 do egrégio STJ, cuja redação original de 6/10/1994, foi alterada em 27/9/2006, bem assim determina... de Instrumento 783.266-MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 1º/3/2007, por un...

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