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25 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97.... ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO-CABIMENTO. (…) 4. Não se conhece do recurso especial interposto com base no art.105...Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014 Apó...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

patrimonial, além de juros de mora incidentes da data da citação, observada a regra do artigo 1º F, da Lei 9494/97; 0019846.... Prorrogando a pedido e a partir de 26-10-2014, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 61, da Lei 10.261/68, o prazo para...-10-20104, conforme consta no processo 001.0136.000378/2012; nos term...

Embargos de Declaração: ED 1207845201 PR 1207845-2/01 (Acórdão)

) "INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DA LEI 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE.... Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8437, de 30.6.1992, que o art. 1º da Lei 9494/1997 manda, também, aplicar à..., e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4348/1964, e no a...

Apelação: APL 11690569 PR 1169056-9 (Acórdão)

. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1°-F DA LEI9.494/97... desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97... DA INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 1...

Apelação: APL 11576955 PR 1157695-5 (Acórdão)

INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1°-F DA LEI9.494/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ JULGAMENTO DA ADI N° 4425.... DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 1.F DA LEI 9.494/97 (LEI 11.960/09...) Da inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei9.494/97. ...

Apelação: APL 11381030 PR 1138103-0 (Acórdão)

1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ­ artigo 5.º." 3. Inconformado, o Estado do Paraná... MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 - PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS... REJEITADO. ÍNDICE DE JUROS DE MORA COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11782044 PR 1178204-4 (Acórdão)

, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, e correção monetária de acordo com os índices oficiais, observada a prescrição... DO ART. 1.F DA LEI 9.494/97 (LEI 11.960/09) IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE NORMA DE CARÁTER... advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). d) Da inconstitucionalidade do art. 1°...

Agravo de Instrumento: AI 12444010 PR 1244401-0 (Acórdão)

de Lei 9.494/1997, sobretudo do seu art. 1º: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código... LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI 9.494/97. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1014374-5 - Ponta Grossa - Rel... de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

se tratar do preceito do artigo 1º da Lei 9.494/97 e muito menos de qualquer questionamento de sua inconstitucionalidade... ofensa à autoridade da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4 e ao artigo 1º da Lei... 9.494/97. O ministro relator deferiu a liminar. Interposto agravo re...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece:"Artigo 1.º-F. Nas condenações... de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Segunda Vara da Fazenda Pública do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0002037...Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 conve...

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