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23 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (24)

. Alega ofensa à autoridade da decisão proferida na ADC 4 e afronta ao artigo 1º da Lei 9.494/1997. Em discussão: saber... imputação de novo delito ao denunciado, previsto no artigo art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67. Afirma a denúncia... de Lima Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 312, do Código Penal e 1...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23)

na ADC 4 e afronta ao artigo 1º da Lei 9.494/97. Em discussão: saber se a decisão reclamada que concedeu tutela antecipada... disciplinar instaurado para apurar a prática de atos previstos no artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112/1990, em razão de ter... nos incisos IV e V do artigo 117 da Lei n. 8.112/90. Sustenta a impetrante a existência de dois vícios formais: 1 a incompetência...

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Pg. 964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

nas hipóteses do art. 1º da Lei 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importar... pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no Ag 1169261/RJ , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 3.... ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. MEDIDA LIMINAR. VERIFICAÇÃO...

Pg. 965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

público, nos moldes da vedação contida no art. 1º da Lei 9.494/97. No caso em análise, todavia, a tutela antecipada foi.... SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. PRESSUPOSTOS... de tratamento de saúde, ato que não se encontra inserido nas vedações elencadas no art. 2º-B da Lei 9.494/97. 4. A aferição...

Pg. 1658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 1º- F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei n.... Des. José Aniceto, pub. 13.01.2006). 3. Conforme determina o artigo 86, da Lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será...Pg. 1658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "A natureza eminentemente...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

artigo 273 e seu inciso I do Código de Processo Civil, no artigo 1° da Lei9.494/97, e no artigo 7º, parágrafos 2º e 5º... da decisão de fls. 59: “Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4°, § 1°, e 5° da Lei n° 1.060/50, indefiro o pedido..., em razão de ter descumprido os artigos 170, I, XIV; 171, XXVI, todos da Lei 3.310/06 (Estatuto dos Servidores do Poder...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

, tudo na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/2009). Condeno o requerido ao pagamento...-31.2012.8.12.0031 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo: K. F. A. P. - Alimtte: JUNIOR JULIANO PERES... (fls. 57). Logo, não pode ser considerada realizada. Isso porque, apesar do art. 5º, § 2º, da Lei de Alimentos disciplinar...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

dos valores que seriam devidos à parte autora, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 9.494/97 c/c o art. 1º, §3º, da Lei ... 8347/1992, c/c o art. 2º-B, da Lei 9494/1997, c/c o art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/09. 5- A citação do Estado...-se de demanda submetida ao rito do juizado especial da Fazenda Pública (Lei . 12.153/2009); 2- Designo o dia 02 de julho de 2014...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

todo ou em parte, o objeto da ação, violando o art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 c/c art. 1º da Lei 9.494/97. Suscita o perigo..., em expressa violação ao disposto no art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92 e art. 1º da Lei 9.494/97, senão vejamos: Art.... Às fls. 437/452, o Estado do Pará apresentou agravo regimental, com fundamento no art. 235 e ss. do Regimento Interno...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei 9.494/1997, inclusive, para pagamentos.... AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, é vedada a concessão da antecipação de tutela contra a Fazenda...-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se." Como cediço, a Lei 9.494/97 veda a liberação de recursos pela Fazenda...

ou

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