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28 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

de flagrante violação às disposições contidas no art.1°, §1°, da Lei n° 8.437/92 e do art.1° da Lei9.494/97. Alega.... Afirma que a decisão agravada lesa o dispositivo do art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, assim como o art.7° da Lei n° 12.016... para o exercício de cargos da Polícia Militar do Maranhão encontra-se pr...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, consoante determinado pela Lei 9494/97, em seu art. 1º- F, a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, cada... parte deve arcar com a metade das custas e honorários de seus patronos, observando-se o art. 12 da Lei 1.060/50... pela 1ª Vara REG. DISTRIBUIÇÃO N° 1934-42.2012.8.10.0026 AÇÃO: Procedimento Ord...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

de conversão de valores, norteada pelos atuais artigos 18, I e 21, I, todos da Lei 8.880/94.Afirma, porém..., em sede de preliminar, a impossibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública, com força no art. 1º da Lei... 9494/97. No mérito, aduziu a incidência da súmula vinculante 37, além da prescri...

Pg. 174. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

previstos no art. 1º F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tema(s) (s) 810) é matéria.../10/2012) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. 00005 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC 0021547.../03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 134999/GO, 1ª Turma, R...

Pg. 176. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

Pública, conforme previstos no art. 1º F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tema(s) (s... DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014) PROCESSUAL CIVIL E PR...

Pg. 179. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tema(s) (s) 810) é matéria com repercussão geral reconhecida... AREsp 134999/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/10/2012) Ante o exposto, não admito o recurso especial... e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Faz...

Pg. 184. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º F da Lei 9.494/1997... AREsp 134999/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/10/2012) Ante o exposto, não admito o recurso especial..., com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tema(s) (s) 810) é matéria ...

Pg. 193. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tema(s) (s... mérito, anota contrariedade ao disposto nos artigos 139 e 103, caput, da Lei 8.213/91, porquanto decorrido o prazo... interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal...

Pg. 196. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

Pública, conforme previstos no art. 1º F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tema(s) (s) 810) é... DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados... decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06...

Pg. 200. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º F da Lei 9.494.../1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tema(s) (s) 810) é matéria com repercussão geral reconhecida..., AgRg no AREsp 134999/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/...

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