Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Andamento do Processo n. 0004298-46.2013.8.19.0011 - Apelacao / Remessa Necessaria - 24/08/2016 do TJRJ

, AO DISPOSTO NO ART. 1º F DA LEI 9494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11960/2009, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA... / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0004298-46.2013.8.19.0011 Protocolo: 3204...

Andamento do Processo n. 0014962-85.2013.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJRO

e juros aplicados à caderneta de poupança (TR + juros de 0,5% ao mês), nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/1997.Custas... auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.O auxílio-acidente, por sua vez, regulamentado pelo art. 86 da Lei 8213.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ flexibiliza a norma do art. ...

Pg. 1689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

MORATORIOS DEVERAO SER CALCULADO S DE ACORDO COM OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANCA, CONFORME O ART . 1 F DA LEI N 9.494/97... DE ACORDO COM OS JURO S DA CADERNETA DE POUPANCA, CONFORME O ART. 1 F DA LEI 9.494/97, QUE FOI MODIFICADO PELA LEI 11.960 DE 29..., PELO IPCA POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE P ...

Pg. 2436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

E ART. 1 DA LEI N 9.494/97. ASSIM, DETERMINO EXCLUSIVAMENTE A CITACAO DA PARTE EX ADVERSA PA RA APRESENTAR RESPOSTA...Pg. 2436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016 EDACAO DO ART. 1, 3 DA LEI N 8.437/92... MENDES ADV REQDO : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULC...

Pg. 3360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

UALIZACAO DE ACORDO COM O ARTIGO 1- F DA LEI 9.494/97. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A PARTE REQUERIDA/SUCUMBENTE TRATA... DO ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS AO EGREGIO T RIBUNAL DE JUSTICA... EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, 3, INCISO I, DO...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

/09, que deu nova redação ao art. 1º- F, da Lei 9.494/97, posto que a taxa básica de remuneração da poupança não... tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC ...), e nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97. Sobre a correção monetária, ent...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

, por arrestamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º- F, da Lei 9.494/97, posto... aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; VI - No... válida (art. 219 CPC/1973 e art. 240 CPC/2015), e nos termos do art. 1º - F d...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

, AO DISPOSTO NO ART. 1º F DA LEI 9494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11960/2009, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA... / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0004298-46.2013.8.19.0011 Protocolo: 3204...

Pg. 2581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

de astreinte em ação de cobrança contra a Fazenda Pública, em infringência ao art. 1º da Lei 9.494/97, c/c o art. 1º da Lei 8.437/92 e 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009.... - Piso Salarial de Professor - Julgamento da ADI 4167-3 pelo supremo Tribunal Federal - Lei Federal que fixa o piso... ESPECIAL 952.635 - S...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016

), nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/1997.Custas e despesas a cargo da autarquia ré, ficando isenta em razão... da previsão constante no art. 3º da Lei Estadual 301/1990.Condeno a autarquia, ainda, ao pagamento dos honorários... eventualmente vencidas deverão ser pagas de uma vez e por compreenderem período em q...

×