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29 de setembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12496920155080015 0001249-69.2015.5.08.0015

º-F da lei n º 9.494/97, com as aletrações de 29/06/2009. Transcreve jurisprudência para corroborar sua tese. Frisa..., o dispositivo legal a ser aplicado, não deve ser outro senão a Lei 8.177/91, cujo artigo 39, parágrafo 1º, prevê juros de 1... subsidiária do ente público. Assim, há violação direta ao artigo 71 da L...

Andamento do Processo n. 212-24.1999.4.01.3902 - Execução Fiscal - 29/09/2016 do TRF-1

e honorários advocatícios (art. 1.º D da Lei n.º 9.494/97). Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem... do crédito, na forma do § 4º do art. 40 da Lei 6.830, de 1.980, extinguindo a presente execução, bem como as reunidas...Andamento do Processo n. 212-24.1999.4.01.3902 - Execução Fiscal - 29/09/2016 do T...

Andamento do Processo n. 431700-19.2014.8.09.0128 - Apelacao Civel - 29/09/2016 do TJGO

. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/97, COM ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI... oficial de remuneração básica da poupança (Taxa Referencial - TR) conforme redação do art. 1º F da Lei 9494/97, de 30/06/2009.... DESCABIMENTO. 1 Ante o reconhecimento da repercussão geral no R...

Andamento do Processo n. 49331-07.2015.8.09.0128 - Apelacao Civel - 29/09/2016 do TJGO

da aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, modificado pela lei 11.960/2009, bem como da exegese do julgamento..., consoante redação do art. 1º F da Lei 9494/97. 3 - Os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do artigo 20, § 4º...: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA...

Andamento do Processo n. 0012337-51.2015.8.17.0000 do dia 29/09/2016 do DJPE

vinculante e eficácia geral e ex tunc, a inteira validade jurídico constitucional do art. 1º da Lei 9494/97... DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em necessária remissão à Lei ... 12.016/09 (nova lei de Mandado de Segurança), observo, no art. 7º, inc. III, § 2º...

Andamento do Processo n. 0011484-23.2007.8.17.0000 do dia 29/09/2016 do DJPE

, acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, determinando que: "Os juros de mora, nas condenações impostas à... redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, deu novo regramento à plicação de juros moratórios..., respectivamente, o artigo 1º da Lei 4.414/64; o artigo 1.062 do ...

Andamento do Processo n. 0002342-59.2015.8.17.0470 do dia 29/09/2016 do DJPE

caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º F da Lei 9.494/97 com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CARPINA Processo 0002342-59.2015.8.17.0470 S E N T E N Ç A Vistos etc..., porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conform...

Andamento do Processo n. 0002335-67.2015.8.17.0470 do dia 29/09/2016 do DJPE

e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º F da Lei 9.494/97 com redação dada pelo art. 5º... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CARPINAProcesso 0002335-67.2015.8.17.0470 S E N T E N Ç A Vistos etc... diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, parágrafo 1º, ...

Andamento do Processo n. 0002340-89.2015.8.17.0470 do dia 29/09/2016 do DJPE

básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º F da Lei 9.494/97 com redação dada pelo art... FILHO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CARPINAProcesso 0002340-89.2015.8.17.0470 S E N T E N Ç A Vistos... diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, parágrafo...

Andamento do Processo n. 0002336-52.2015.8.17.0470 do dia 29/09/2016 do DJPE

aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º F da Lei 9.494/97 com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CARPINAProcesso 0002336-52.2015.8.17.0470 S E N T E N Ç A Vistos etc... desta sentença, conforme art. 489, parágrafo 1º, inciso IV do NCPC, agi...

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