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11 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Embargos de Declaração: ED 1341271202 PR 1341271-2/02 (Acórdão)

de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei..., teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento...

Embargos de Declaração: ED 1341271201 PR 1341271-2/01 (Acórdão)

de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei..., teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento...

Embargos de Declaração: ED 1290597002 PR 1290597-0/02 (Acórdão)

prosperar, pois quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9494 /97, com redação dada pela Lei 11960 /09, referida questão... redação dada ao art. 1º-F da Lei 9494 /97 envolvia apenas servidores públicos. Em suma, tenho que a taxa dos juros... /09, quando então incidirá o índice previsto no art. 1º-F da Lei 94...

Embargos de Declaração: ED 1409305501 PR 1409305-5/01 (Acórdão)

", isso porque "há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até que o STF defina a modulação dos efeitos... de mora de 0,5% ao mês previsto no artigo 1º- F da lei 9494/97. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível ..., que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997) e, a...

Apelação: APL 14585265 PR 1458526-5 (Decisão Monocrática)

da sentença e de juros de mora partir da citação, nos termos do artigo 1°- F, da Lei9.494/97, com redação dada pela Lei n... de quando deveria ter ocorrido o pagamento. Os juros de mora incidem na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação... do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade pa...

Apelação: APL 10116540820158260562 SP 1011654-08.2015.8.26.0562

, excluindo-se do cálculo os juros moratórios. Juros e correção monetária. Aplicação do art. 1º, da Lei 9.494/97.... 74 da Lei Orgânica do Município de Santos e da Lei Complementar 162/1995 Possibilidade. Não verificada ofensa ao art... dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por afastamen...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14493317 PR 1449331-7 (Acórdão)

), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. (...). No julgamento das ADIs ... o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. (...). Já quanto ao regime de atualização... do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance l...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14033431 PR 1403343-1 (Acórdão)

monetária a partir de 10/05/2010 pelo IPCA e os juros de mora fixados conforme dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97... contados com base no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, à razão de 6... monetariamente pela Lei 11.960/2009 com o índice de correção monetária fixado n...

Agravo de Instrumento: AI 11129054 PR 1112905-4 (Acórdão)

impossibilidade de concessão da medida contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. Inconformada... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DA LEI 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM MEDIDA CAUTELAR. ADC 4... da Lei 9.494/1997, posto tratar-se de ação referente à concessão de benef...

Agravo de Instrumento: AI 13707849 PR 1370784-9 (Acórdão)

NOS TERMOS DO ART. 1° DA LEI 9.494/97 E ARTIGOS 1°, 3° E 4° DA LEI 8.437/92. IV ­ É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA... NOS TERMOS DO ART. 1° DA LEI 9.494/97 E ARTIGOS 1°, 3° E 4° DA LEI 8.437/92. IV - É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA.... Isto porque, o artigo 1° da Lei 9.494/97 determina a aplicação, à tutel...

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