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23 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1240829201 PR 1240829-2/01 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11991652 PR 1199165-2 (Acórdão)

DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADI... - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 10.8.2010) Da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494 /97... por esta Câmara até o presente momento, no sentido da aplicabilidade d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11934999 PR 1193499-9 (Acórdão)

os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). c) Da inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei9.494/97... por esta Câmara até o presente momento, no sentido da aplicabilidade do contido no art. 1°-F da Lei9.494/97, com a redação dada... da caderneta" presente no art. 1° -F da Lei 9.494/97, pois, à seme...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11522328 PR 1152232-8 (Acórdão)

da norma aplicada pelo juízo a quo (art. 1º-F da Lei 9.494 /97)é plenamente aplicável ao caso em testilha. Porque havendo... officio, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 no concernente à correção monetária incidente sobre a condenação... aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 aos índices de correção mo...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12048683 PR 1204868-3 (Acórdão)

das disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Inicialmente, cumpre ressaltar que, por ocasião do julgamento da ADIN 4.357/DF.... E como o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma contida no dispositivo... PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014 reprodução do julgado disponível na internet..., conforme já decidido pelo STJ, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 542, § 3º, D...

Pg. 91. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da Lei 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei 11.960/2009. Custas de lei. Diante da sucumbência recíproca..., III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região FICAM INTIMADAS..., conforme aplicação analógica da Súmula 191 do TST e dos ditames da Lei 8.270/91...

Pg. 316. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

ao enriquecimento sem causa e a Súmula 346 do STF. Postula pela aplicação integral do art. 1º F da Lei 9.494/1997 no... da declaração parcial de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, referiu-se apenas e tão... foi no sentido da aplicação do art. 43-A da Lei 8.213/91, aplicando-s...

Pg. 323. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

compreendido entre 29/08/2008 a 15/12/2010. Requer, em síntese, a aplicação integral do art. 1º F da Lei 9.494/1997 no... com a jurisprudência mais recente do STJ, ao aplicar o INPC como índice de correção monetária e os parâmetros do art. 1º-F, da Lei ... conhecido e desprovido. Sem custas, na forma do art. 4º, inc...

Pg. 335. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Prequestiona o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, bem como os artigos 100... o INPC como índice de correção monetária e os parâmetros do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, em relação aos juros de mora... integral do art. 1º F da Lei 9.494/1997 no que se referem aos juros e...

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