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22 de maio de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26273720125020046

prestam os serviços contratados. Nesse sentido, o citado artigo 67 , § 1º da Lei 8.666 /93, dispõe que: "Art. 67... o confronto de teses. DESCONTOS FISCAIS / JUROS DE MORA. Alegação (ões): - violação ao artigo 1º F, da Lei 9.494 /97... DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 , DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3243004819965020054

de juros de mora seja limitado a 0,5% ao mês, a partir de setembro de 2001, nos moldes do artigo 1º, "F" da Lei 9494/97..., que os juros de mora incidam de acordo com a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009... quitação do crédito trabalhista, deve-se aplicar quanto aos juros ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública... DE PERICULUM IN MORA INVERSO. DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJE/PA - 1ª Câmara Cível Isolada - Acórdão 101386... - Processo 2009.3.009841-0 - Relatora Desembargadora GLEI...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita... na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento... gratificação de localidade especial, prevista por força do art. 26, d...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO.PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º... nos requisitos previstos no art. 273 do CPC e, especificamente, no art. 1º, § 3º, da Lei 9.494/1997. Com efeito, o art. 1º... Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.4...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

/2009, no art. 1º da Lei 8.437/1992; e no art. 1º da Lei 9.494/1997. 2.Diante do documento da p. 25, defiro.... 1º da Lei 8.437/1992; e no art. 1º da Lei 9.494/1997. Diante do documento da p. 19, defiro o benefício... modificação imposta pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718, subsistindo a obrigação nos molde...

Pg. 933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

9.494/97, QUE DISCIPLINA A APLICACAO DA TUTELA ANTE CIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 1..., QUE NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 273 E 461, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICA-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 1, 3 E 4 DA LEI N... 8.437, D E 30 DE JUNHO DE 1992, IN VERBIS: "ART. 1. NAO SERA CABIVEL MEDID...

Pg. 934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

A SERVIDOR PUBLICO QUE IMPLIQUEM EM SEU AUMENTO.EXEGESE DO ARTS. 1 E 2-B, DA LEI 9.494/97.AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO... ANTECIPADA NOS TERMOS EM QUE FOI PLEIT EADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DA LEI 12.153/06, DETERMINO A CITACA O DO REQUERIDO... AO MESMO RITO DE JULGAMENTO. EX EGESE DO ART. 195, DO RITJGO. II-NAO ESTA...

Pg. 935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

EM SEU AUMENTO.EXEGESE DO ARTS. 1 E 2-B, DA LEI 9.494/97.AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO..., COMO E O CASO DOS A UTOS, A LEI N 9.494/97, QUE DISCIPLINA A APLICACAO DA TUTELA ANTE CIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA... NOS ARTS. 1, 3 E 4 DA LEI N 8.437, D E 30 DE JUNHO DE 1992, IN VERBIS: "A...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

de sua natureza" contida no art.1º - F da Lei 9.494, na redação introduzida pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, é... computáveis para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 70, caput, da LC estadual 28/00.2. Segundo.... Nesse contexto, a edição da Lei Complr estadual 85/06, que intr...

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