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26 de abril de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

da tutela em desfavor da Fazenda Pública é perfeitamente autorizada pelo art. 1º da Lei 9.494/97, estabelecem de forma... que "[...] os artigos 1º, §3º, e 2º, ambos da Lei 8.437/92, cuja aplicação aos casos de antecipação dos efeitos... 9050/2004 que dispõe sobre acessibilidade, como determinado pela Lei Municipal ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20750975020158260000 SP 2075097-50.2015.8.26.0000

todo ou em parte o objeto da ação, nos feitos contra o Poder Público, bem como as restrições do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que veda... em recurso próprio (artigo 557, par. 1º, do CPC), vale dizer, “a possibilidade de interposição de agravo regimental...-se o artigo 6 , inciso I, alínea “d”, da Lei 8.080/90, estabelec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 284094920108260482 SP 0028409-49.2010.8.26.0482

, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações da Lei 11.960/09, e as vencidas antes de julho... da citação, nos termos do disposto no art. 1.º, da Lei n.º 9.494/97 (inaplicáveis as alterações feitas pela Lei n.º... da Polícia Civil e Militar assim redigido: Art. 3º - As vantagens pec...

Apelação: APL 13349778 PR 1334977-8 (Acórdão)

deveriam ser monetariamente corrigidos, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei... No que se refere ao excesso de execução, a r. sentença determinou a aplicação do art. 1º F da Lei 9494/97, bem... e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Le...

Apelação: APL 13318702 PR 1331870-2 (Acórdão)

determinou a aplicação do art. 1º F da Lei 9494/97, bem como o disposto na Medida Provisória n.º 567/2012, que alterou... monetariamente corrigidos, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009... BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA ­ 1º-F DA LEI 9.494/97, COM RED...

Apelação: APL 12557694 PR 1255769-4 (Acórdão)

do art. 1ª F, da Lei Federal 9.494/97. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários... do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997. 5. Honorários advocatícios - Pretendida minoração - Impossibilidade - Fixação... - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI . 11.960...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13360517 PR 1336051-7 (Acórdão)

. Citou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir de 01/07/2009, para fins de atualização monetária e juros de mora... parcial do art. 1º - F da Lei 9.494/97, declarada pelo STF no julgamento da ADI 4.357, tendo deliberado o STJ que deve ser... caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.4...

Apelação Cível: AC 10348140002869001 MG

- Observância - Termo de cooperação - Rescindido - Juros de mora - Artigo 1º- F da Lei 9.494, de 1997 - Apelação a que se dá... com o artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Dar parcial provimento ao recurso... de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo...

RECURSO DE REVISTA: RR 87019620085210021

, a constitucionalidade da inovação legal debatida (art. 1º - B da Lei 9494/97) e considerando a existência de repercussão geral... os efeitos da declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 4º da MP 2.180-35/93, e, desde então, tem considerado... de possível afronta a dispositivo da Constituição da Repúbli...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, eis que, o presente caso, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1ª da Lei n. 9.494/97 e não se trata de madado... cópia integral do processo originário n.º 0024719-10.2011.8.10.0001, para melhor análise do caso. Após, voltem-me conclusos... JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 16.679/2015 – GRAJAÚ. NÚMERO Ú...

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