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03 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29628620125020036

Jurisprudencial: Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, 7. - violação do (a) Lei 9494 /1997, artigo 1º , alínea 'F'. Consta... que, na condição de Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no artigo 1ºF da Lei 9494 /97. Sustenta que os juros de mora... da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30442120125020068

. DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 1º - F DA LEI N. 9.494/97      Conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997... Pleno/Órgão Especial, do TST, 7.      - art. 1º-F da Lei 9.494/97.      Consta do v. Acórdão:      II.3...) vinculante(s) 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.      - violação do(s) art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1497420135020061

do(a) Lei 9494/1997, artigo 1º, item F.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 217, 1 aresto..., "por arrastamento", do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que estabeleceu a nova redação do art. 1ºF da Lei n.º 9.494/97, segundo... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de ar...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

. 527, III c/c 558, CPC)- NÃO APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 1º DA LEI n.º 9.494/97 - DISPENSA DE PRECATÓRIO... - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - LIMINAR CONFIRMADA (juros de mora de 6% ao ano, consoante art. 1º-F da lei n.º 9.494/97..., revela situação que não se enquadra em qualquer das restrições elencadas no 1º...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

na Lei 9.494/97, quais sejam, o artigo 1º, que impede medida que objetiva viabilizar o pagamento de vencimentos... de segurança, ou que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda. Os artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, ao taxarem... como o artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, que veda a concessão de liminar...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 9494/97. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO... interpretação do Superior Tribunal de Justiça, as vedações previstas na Lei 9.494/97 devem ser vistas restritivamente... antecipada contra a Fazenda Pública é vedada somente nas situações abord...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece:"Artigo 1.º-F. Nas condenações impostas à Fazenda...-se.São Luís, 01 de julho de 2014.Luzia Madeiro NeponucenaJuíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública PROCESSO ..., os juros de mora deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, ten...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

/2004.Ressalte-se ainda que a tutela vindicada não se encaixa nas restrições elencadas pelo art. 1º da Lei 9.494/1997... previstas na lei processual (art. 225 c/c art.285 do CPC).Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como mandado..., para oferecimento de embargos à execução, no prazo de trinta dias, sob as pena...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

que os juros de mora fossem fixados considerando as alterações do art. 1º F da Lei 9.494/97, introduzidas pela MP 2.180-35/01...). Citada, nos termos do art. 730 do CPC, a União Federal opôs embargos à execução, cujas cópias encontram-se trasladadas..., arbitrados em 10% sobre a diferença entre sua pretensão e a conde...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

do disposto no artigo 1º da lei 9494/97 sendo que não se aplica à hipótese de restabelecimento de parcela remuneratória.... A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI 9494/97, NÃO... do Estado, fazendo jus a percepção da gratificação nos termos do ar...

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