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05 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Apelação: APL 13716153 PR 1371615-3 (Acórdão)

Art. 1º - F da Lei 9.494 /97, observada a prerrogativa da Fazenda Pública. Contrarrazões (fls. 151/154). É..., DJe 26/09/2012). Por fim, o recorrente pugna pela aplicação do Art. 1º - F da Lei 9.494 /97, alterado pela Lei 11.960... estabelecido na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na...

Apelação: APL 13164559 PR 1316455-9 (Acórdão)

. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, em sua redação original, estabelecia que "os juros de mora, nas condenações impostas à... MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 /09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97... alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, para disciplinar os critérios...

Apelação: APL 10211411120148260053 SP 1021141-11.2014.8.26.0053

Lei 11.960/09 ao art. 1º- F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros... de recebimento de verbas trabalhistas. Lei Federal 10.029/00 e Lei Estadual 11.064/02 que foram declaradas...

Agravo de Instrumento: AI 20743370420158260000 SP 2074337-04.2015.8.26.0000

a servidores públicos – Inteligência do artigo 1º da Lei 9.494/97 combinado com o artigo 7º, §2º, da Lei 12.016/09 – Recurso provido....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13117509 PR 1311750-9 (Acórdão)

E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI... DO PATRONO - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9494/1997 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA... - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 A PAR...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13954833 PR 1395483-3 (Decisão Monocrática)

de junho de 2009 e a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, passará.... INDENIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 13.280/01. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS... dos juros de mora pela taxa de juros aplicada também à poupan...

Agravo de Instrumento: AI 13229082 PR 1322908-2 (Acórdão)

antecipada contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º da Lei 9.494 /1997. Salienta que a concessão do benefício..., o que encontra óbice no artigo 1º , § 3º , da Lei 8.437 /1992. Afirma que não estão presentes a prova inequívoca... na transgressão de dispositivos estabelecidos nos artigos 113, VI, VII, VIII, da...

Pg. 328. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

do disposto no artigo 1º F da Lei 9494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, até 25.03.2015, quando então...Pg. 328. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 REFERENTES À... a autora o pedido de fls. 169, uma vez que ainda não houve a citação do e...

Pg. 334. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

: "Defiro a gratuidade de Justiça. Indefiro o pedido de antecipação de tutela ante o disposto no art. 1º da Lei 9494/97 c/c... art. 1º da Lei 8437/92 e art. 7º, §2º da Lei 12016/09, que vedam a concessão de tutela antecipada e medida liminar...Pg. 334. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 335. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

9494/97 c/c 1º da lei 8437/92 e 7º, §2º da lei 12016/09 veda a concessão de tutela antecipada e medida liminar nas ações..., previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". Ademais, o disposto nos art. 1º da Lei...Pg. 335. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Just...

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