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21 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1402013 RS 2013/0297537-1

de honorários advocatícios na execução de sentença . Dispõe o artigo 1°, alínea “d”, da Lei 9.494⁄97, alterado pela... a incidência do art. 1°-D da Lei 9.494⁄1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não..., segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opo...

Pg. 5000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

na Medida Provisória 2.180-35, de agosto de 2001, que introduziu na Lei 9.494/97 o art.1º-F, o qual, até ter... recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97,” a embargante não... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da re...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. Inaplicabilidade do art. 1º da Lei 9.494/97 e do entendimento...-B da Lei 9494/97.De fato, o art.2º-B da Lei 9494/97, assim dispõe:A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso... em folha de pagamento, o que, ao meu ver, é vedado pela Lei 9494/9...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. Inaplicabilidade do art. 1º da Lei 9.494/97 e do entendimento... do constatado no auto de infração D02255845-7, que, por sua vez, relata violação CTB, art. 165, 277, c/c Lei 11.705... julgado, no qual foi relatora a Min. Cármen LúciaArt. 2º e expres...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

ajuizada em 2005, antes da última alteração legislativa, aplica-se a redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído... 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97... ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Mi...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

exauriente do objeto da lide, cuja vedação encontra-se prevista no art. 1º, §3º, da Lei 8437/92 e art. 1º da Lei 9.494... de Administração do Município de São Luís, sendo aplicável, assim, o disposto no art. 214, §1º, do CPC. Diz... de validade do decreto expropriatório, nos termos do art. 5º, “m”, do Decreto ...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

determinação legal contida no artigo 1º D, da Lei 9.494/1997.Após a expedição do ofício requisitório dê-se baixa provisória... contida no art. 30, I, alínea f, da lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado, verbis:Art. 30. Compete.... MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. MANDAMUS PROCESSADO PERANTE JUIZ ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

a restrição prevista no artigo 1º da Lei . 9.494/97, o que se afigura também ao presente caso, conforme Súmula e jurisprudência... III do art. 6º da LC 39/2002 para o reconhecimento da autora/agravada como dependente da ex-segurada para fins... o Prov. 11/2009 daquele órgão correcional, a ser cumprido pelo Ofi...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

. Aplicação do artigo 1º, da Lei 9.494/97." (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0433.07.226191-3/001, Rel. Des... DA LEI 9.494/1997 E ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata... estabelecidas no art. 1º da Lei 9.494/1997, que não permite a concessão do provi...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

encontra barreira normativa na vedação legal inserta no art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela... antecipada contra a Fazenda Pública. Pontualmente, o art. 2º-B, da Lei 9.4.94/97, estabelece: Art. 2o-B. A sentença... o pleito formulado em requerimento de pagamento de adicional de interiori...

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