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28 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 2770200320088190001 RJ 0277020-03.2008.8.19.0001

, que alterou a redação ao Artigo 1.º F, da Lei 9.494/97, visto que a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal foi... do arbitramento. Súmula 362, do STJ. Incabível a aplicação da regra estabelecida no Artigo 5º, da Lei 11.960/2009... do Artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. A responsabilidade extraco...

Pg. 192. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas... remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido....-se. Diligencie-se. Vitória-E...

Pg. 193. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

contra a fazenda pública. Hipótese prevista no art. 1º da lei 9.494/97. Impossibilidade. Precedentes do stj . 2) alegada..., desde que a situação não se insira nos casos do artigo 1º da Lei 9.494/97, segundo o qual não será concedido o provimento liminar... de antecipação de tutela, consoante estabelecido na report...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 871953020148190001 RJ 0087195-30.2014.8.19.0001

) ao ano até 29 de junho de 2009, conforme dispõe a antiga redação do art. 1ºF da Lei 9.494/97, acrescentada pela..., observada, a partir da edição da Lei 11.960/09, a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Isento o Réu... 11.960/09 dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, por ora, permanecia inaplicável...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 582798320148190001 RJ 0058279-83.2014.8.19.0001

da Lei n.º 9.494/97, que proíbe a concessão de liminar que conceda aumento ou extensão de vantagens ou pagamento.... Direito Administrativo. Demanda ajuizada por Policial Militar. Impossibilidade de deferimento de tutela antecipada. Art. 1º... previstas no artigo 55 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 201...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2482468420138190001 RJ 0248246-84.2013.8.19.0001

/DF, aplicando em consequência a redação anterior do art. 1º F, da Lei 9494/97, que estabelece juros de mora no... DO ARTIGO 1º, § 3º DA LEI 3.189/99. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS QUE RESULTAM DO ARTIGO 20, §4º... EM COMISSÃO. DESCONTO DE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. V...

Reexame Necessário: REEX 12960664 PR 1296066-4 (Acórdão)

do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, havendo a supressão da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança... A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR - HONORÁRIOS ALTERADOS - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494/97... MODIFICADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 - SE...

Reexame Necessário: REEX 12353643 PR 1235364-3 (Acórdão)

MONETÁRIA. ODIFICAÇÃO EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960... ex offício no tocante à correção monetária, pois foi estipulada nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97... moratórios são devidos a partir da citação (Súmula 204 STJ), na forma do art. 1º-F d...

Embargos de Declaração: ED 1272206601 PR 1272206-6/01 (Acórdão)

, da Constituição Federal, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao artigo 27 da Lei 9.868/1999 e ao artigo 381 do Código Civil... como ali foram postos. II.II. Omissão: art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Art. 27 da Lei 9.869/1999 O Superior Tribunal... E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A...

Apelação: APL 13502273 PR 1350227-3 (Decisão Monocrática)

de Justiça, com a ressalva que farei constar durante a fundamentação, uma vez que o art. 1º F da Lei 9494/97... DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES... pelo rito do art. 543-C do CPC em que se discutirá a "aplicabi...

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