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01 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11079811 PR 1107981-1 (Acórdão)

, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1º- F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E, POSTERIORMENTE... com a caderneta de poupança, em razão da nova redação dada pela Lei 11.960/2009 que revogou o artigo 1ºF da Lei 9494... em vigor a Lei 11.960/09, conferindo ao artigo 1º F da Lei 9.4...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11811753 PR 1181175-3 (Acórdão)

do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterca que os índices da caderneta de poupança sejam aplicados integralmente de forma... e juros de mora de 1% ao mês; ou, caso seja aplicado a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, requer... pela aplicação dos índices previstos na nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12417897 PR 1241789-7 (Acórdão)

em vigor da Lei 11.960 /09, devendo ser aplicado, dessa forma, o artigo 1º-F da Lei . 9.494 /97 para o cômputo dos juros... PELO IPCA MANTIDA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL NA ADIN 4357/DF DO ARTIGO 1º F DA LEI 9.494 /97... da Lei 11.960 /09, o qual dava nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.49...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11858918 PR 1185891-8 (Acórdão)

INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1°-F DA LEI9.494/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ APELAÇÃO CONHECIDA... e o efeito restabelecimento, com os acréscimos previstos no art. 1º-F, Lei9.494/97, alterado pela Lei n° 11960/09, devendo... o artigo 1º-F da Lei9.494/97 (com a redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11824303 PR 1182430-3 (Acórdão)

, de ofício, face à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09.... INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, EM CONFORMIDADE COM O ATUAL... DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM...

Agravo de Instrumento: AI 21430688620148260000 SP 2143068-86.2014.8.26.0000

do art. 147, § 2º, da Lei Complementar n. 180/78 e Súmula n. 340, do C. STJ Inaplicabilidade do art. 1º, da Lei n. 9.494/97... Público 01/10/2014 - 1/10/2014 Silvia Meirelles AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO R. decisão que indeferiu...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação (art. 1º, f, da Lei n. 9494/97). Condeno o Estado/ réu nas custas... de vida, seja pela insalubridade¿. Diferentemente, do disposto no art. 1º da Lei 5.652/1991. A jurisprudência... pela Lei Estadual 5.652/1991: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorizaçã...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do inadimplemento de cada prestação (art. 1º, f, da Lei n. 9494/97). Condeno o Estado/ réu nas custas processuais, ficando, porém... a inatividade. Art. 4 ° - A concess ã o do adicional previsto no artigo 1 ° desta Lei, ser á feita automaticamente pelos Ó rg..., isentado do recolhimento, por força do art. 15, g , da L...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de 0,5% ao m ê s do inadimplemento de cada presta çã o (art. 1 º , f, da Lei n. 9494/97). Condeno o Estado/r é u..., seja pelas condi çõ es prec á rias de vida, seja pela insalubridade ¿ . Diferentemente, do disposto no art. 1 º da Lei n º 5.652... e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constitui çã o Fede...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de cada presta çã o (art. 1 º , f, da Lei n. 9494/97). Condeno o Estado/r é u nas custas processuais, ficando, por é m... o aos servidores militares pela Lei Estadual n º 5.652/1991: Art. 1 ° - Fica criado o adicional de Interioriza çã o devido... quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4 ° - A...

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