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20 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 7588420115050371 BA 0000758-84.2011.5.05.0371

e Outros (1) RELATOR (A): Desembargador (a) JEFERSON MURICY LEI 9.494 /97, ART. 1º - F. JUROS DE MORA CONFORME TAXA.... 1º – F, da Lei 9.494 /97, com nova redação dada pela Lei 11.960 /2009. Sem razão. A Lei 9.494 , de 10..., o que não é o caso dos autos, em que não devem ser limitados os juros, previstos ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 14538420115050291 BA 0001453-84.2011.5.05.0291

, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela...: JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE... POR ARRASTAMENTO. STF. ADI 4357 O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na reda...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13485620115050017 BA 0001348-56.2011.5.05.0017

do art. 1º da Lei 9.494/97, uma vez que se trata de ente público, beneficiado, portanto, pelos termos do referido... (art.1º da Lei n. 9494/97). Destarte, nenhuma reforma merece a decisão de base. DAS “PRETENSÕES FINAIS” ADUZIDAS NO... em violação aos arts. 5º, II e 37, II, da CF, além do art. 71 da Lei 8.666/93...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 590220125050002 BA 0000059-02.2012.5.05.0002

do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação fixada pela Lei 11.960/09, reconhecendo-se que a taxa de juros... Declaratória de Constitucionalidade 16/DF (rel. Min. Cezar Peluzo) e declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei ... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da def...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14318420125050034 BA 0001431-84.2012.5.05.0034

na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação fixada pela Lei 11.960/09, reconhecendo-se que a taxa de juros... implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16..., porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8514120125050006 BA 0000851-41.2012.5.05.0006

monetária. Diz que é ente público e, por isso, deve incidir o art. 1º F da Lei 9.494/97 que trata das condenações impostas à... e do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Pugna ainda pela aplicação de juros conforme Lei 9.494/97... DA SÚMULA VINCULANTE 10/ STF E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 10014120105050281 BA 0001001-41.2010.5.05.0281

, de 24.08.2001, que acresceu ao art. 1°, da Lei 9.494 as alíneas “a”, “b” e “c”, o prazo para oposição de embargos à... da Medida Provisória 2.180-35 alterou o prazo do art. 884 da CLT de cinco para trinta dias. Por tal razão, pugna... neste sentido através do Enunciado 05, in verbis : 005 - EMBARGOS À EXE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1333008120095050033 BA 0133300-81.2009.5.05.0033

com base no artigo 1°, F, da Lei 9494-97. Há Razões de contrariedade apresentadas apenas pelo Reclamante, como se vê... seja realizado com base no artigo 1°, F, da Lei 9494-97. Entretanto, a condenação imputada ao Ente Público é de natureza... que lhe são exigíveis, referindo-se ao artigo 71 da Lei de Licitações e à d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11970420125050002 BA 0001197-04.2012.5.05.0002

sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Sobre o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o C. TST... da prestadora de serviços, das verbas trabalhistas. Ademais, tangente aos ditames da Lei 8.666/93, artigo 71, § 1º, tem... subsidiariamente. Alega que o reconhecimento da responsabili...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12993020125050033 BA 0001299-30.2012.5.05.0033

, pede que o cômputo de juros e correção monetária se dê com base no artigo 1°, F, da Lei 9494-97. Há Razões... pleiteia que o cômputo de juros e correção monetária seja realizado com base no artigo 1°, F, da Lei 9494-97. Entretanto... da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição ...

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