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31 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 30116220145020035 SP

corrigidos pela taxa SELIC, cujo valor supera a correção da poupança. O art. 1º-F. da Lei 9.494/97, com redação dada... de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.960/09... também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16751620145020005 SP

da atual redação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, por violação do direito de propriedade e do princípio constitucional... Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida... do artigo primeiro, “F”, da Lei 9494/1997, com efeitos modulados a parti...

Andamento do Processo n. 19.833/2003 - Decreto Lei - 31/05/2016 do TJMA

antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece: "Artigo 1.º-F. Nas condenações..., merecimento, ato de bravura, "post mortem" e tempo de serviço, conforme interpretação do art. 4º do Decreto Lei . 19.833.../1995 (Estatuto da PMMA) e o Decreto Estadual 19.833/2003, in ver...

Andamento do Processo n. 0024554-65.2008.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

pela caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei. 9.494/97, conforme redação conferida pela Lei 11.960/2009... DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997..., nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dad...

Andamento do Processo n. 181576-71.2016.8.09.0087 - Civil Pública - 31/05/2016 do TJGO

DA LEI N. 8437 /92 C/C ART. 1 DA LEI 9494 /97. P ARA TANTO, DEVERA O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A HORA EXATA... DE ITUMBIARA PARA, NO PRAZO DE 72 HORAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA MEDIDA DE TUTELA ANTECIPADA, NO S TERMOS DO ART. 2...

Andamento do Processo n. 171761-06.2016.8.09.0134 - Mandado de Segurança - 31/05/2016 do TJGO

PREVISTAS NA LEI QUE DISCIPLINA A TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUAL SEJA, LEI N 9.494/97. DE FATO, O ART. 1... DA MENCIONADA LEI ESTABELECE QUE DEVE SER APLICADO O REGRAMENTO DA L EI N 8.437/92: LEI N 9.494/97: ART. 1 APLICA... QUAIS FOREM A S FUNCOES QUE EXERCA (ART. 1, LEI N. 12.016/09). PARA QUE SE...

Andamento do Processo n. 0015836-25.2012.8.08.0024 - Apelação - 31/05/2016 do TJES

DAAPOSENTADA - REMESSA NECESSÁRIA - FIXAÇÃO PELA TR - JUROS MORATÓRIOS EM ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI 9.494/97 – RECURSO... 9.494/97, em seu artigo 1º F. 4) Recurso conhecido e improvido para IPAJM 5) Remessa necessária acolhida. CONCLUSÃO...Andamento do Processo n. 0015836-25.2012.8.08.0024 - Apelação - 31/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 00017870420148140133 - 31/05/2016 do TJPA

, pois a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da lei . 11.960/09, que alterou o art. 1º da lei . 9.494/97..., DJ 20/05/1992, p. 7074). 9 Art. 1º-F, parte final, da Lei . 9.494/97. Fórum de Marituba Secretaria da 1ª Vara Cível... PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE...

Andamento do Processo n. 00009045820168140013 - 31/05/2016 do TJPA

da Lei 9.494/97 combinado com o artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009). 4. Cite-se o réu para, no prazo de 60 (sessenta... válido e regular do processo (artigos 3º e 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). Observo, também, que o advogado subscritor... a expressa vedação legal ao pagamento de qualquer natureza a servidor públi...

Andamento do Processo n. 00012102720168140013 - 31/05/2016 do TJPA

de qualquer natureza a servidor público em sede de provimento antecipatório (artigo 1º da Lei 9.494/97 combinado com o artigo 7º... DE CAPANEMA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAPANEMA - 2ª VARA Processo n. 0001210-27.2016.8.14.0010 1..., § 2º, da Lei 12.016/2009). 4. Cite-se o réu para, no prazo de 60 (se...

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