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19 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

– Correção monetária e juros de mora aplicados as prestações vencidas – Incidência do art. 1º-F da lei 9.494/1997... de poupança, a teor do que estatui o art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei ... – Irresignação da autarquia previdenciária – Correção monetária e juros de mo...

Pg. 361. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

com a interpretação jurisprudencial dada ao art. 1º - F da Lei 9.494/97 e ao art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. Na hipótese... Alegre, 09 de setembro de 2014. 00019 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0009569-61.2014.404.9999/PR RELATORA : Juíza Federal... APELADO : (Os mesmos) JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE REMETEN...

Pg. 386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. No tocante aos arts. 1o ., 2o.-B da Lei 9.494 /1997, 7o, § 2... Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 10 de setembro de 2014 (Data do Julgamento) Acórdãos Coordenadoria da Primeira Turma... (1397) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 34.532 - RJ (2011/01876...

Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. 1º e 2º-B da Lei n. 9.494/97. O Tribunal a quo, em sua decisão de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO.... DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI 11.738/2008 QUE DIS...

Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de prequestionamento (fls.278-279, e-STJ). A parte recorrente aduz que o acórdão recorrido "contrariou o art. 1º F da Lei 9.494/97 e art..., que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária.... Os juros de mora não podem incidir de forma capitalizada a part...

Pg. 770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

OS ARTIGOS 1.º E 2º-B, DA LEI 9.494/1997; E § 2º, DO ARTIGO 7º , DA LEI 12.016/2009. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO... PúBLICO, HIPóTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DA VEDAçãO CONTIDA NOS ARTIGOS 1° E 2°-B, DA LEI9.494/97. À... SER CONCEDIDA DESDE QUE A SITUAçãO NãO EST EJA INSERIDA NAS HIPóTESES DO...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º F da Lei 9.494/97 com redação... neste município desde 03 de abril de 1998. Em 08 de julho de 1998, passou a vigorar a Lei 1.072, no qual o inciso V do art... que o percentual é de 20%, mas a Lei Municipal 1.072 de 08...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei Federal 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei Federal 11.960 /2009... do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração... DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA 1º-F DA LEI 9.494/97. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

pública, nas suas dimensões de ordem administrativa e econômica. Sustenta, com base nos artigos 1º da Lei 9.494/97; 5º... da Lei 4.348/64; 1º da Lei 8.437/92 e artigo 2º-B da Lei 9494/97, que houve violação a ordem jurídica com a concessão...: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. ART...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do art. 1º F da Lei 9494/97, indicando-os no prazo de 30..., respondendo pelo danos causados o seu titular, na forma do art. 28 da Lei de Registros Públicos.Dispõe a Lei 6015/73:Art. 28....Na bastesse essa previsão quanto aos atos específicos do registro públic...

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