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23 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

se tratar do preceito do artigo 1º da Lei 9.494/97 e muito menos de qualquer questionamento de sua inconstitucionalidade... ofensa à autoridade da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4 e ao artigo 1º da Lei... 9.494/97. O ministro relator deferiu a liminar. Interposto agravo re...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

/2012)O art. 1º da Lei 9.494/97 e o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 também obstam o pagamento da vantagem liminarmente... ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/09/2012)O art. 1º da Lei 9.494/97 e o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 também obstam... a concessão de medida liminar ou tutela antecipada que tenha por objeto paga...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei 9.494, de 1997, e art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 2009) e na espécie é... PARGENDLER, Data de Julgamento: 29/08/2012, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/09/2012)O art. 1º da Lei 9.494/97... e o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 também obstam o pagamento da vantag...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

antecipada que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei 9.494, de 1997, e art. 7º, § 2º, da Lei... 06/09/2012) O art. 1º da Lei 9.494/97 e o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 também obstam o pagamento da vantagem...Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014 considera a...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/09/2012)O art. 1º da Lei 9.494/97 e o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 também obstam... de medida liminar ou tutela antecipada que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei 9.494..., de 1997, e art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 2009) e na espécie é disso ...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B da Lei 9.494, de 1997, e art. 7º, § 2º, da Lei 12.016...)O art. 1º da Lei 9.494/97 e o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 também obstam o pagamento da vantagem liminarmente... ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/09/2012)O art. 1º da Lei 9.494/97 e o art...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º...Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014 "Feita a comprovação da divergência, deve o recorrente... especial, conforme já decidido pelo STJ, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. AR...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO-CABIMENTO. (…) 4...Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014 Ademais, diante do dissídio jurisprudencial..., a fundamentação do recurso limita-se a transcrição de ementas. Conforme preceitua o art...

Pg. 264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

que o artigo 1º da Lei n.º 9.494/97 restringiu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Administração...Pg. 264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000603/2014 . Proces...

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

da intimação desta sentença. Ressalte-se, na hipótese, não desconhecer este Juízo que o artigo 1º da Lei n.º 9.494/97... de ser aplicado o artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Ressalto... de 0,5% ao mês, a partir da MP 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960/...

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