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01 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 830155504 PR 830155-5/04 (Acórdão)

.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992" (Lei Federal n.º 9.494/1997, art. 1.º). 5 "A sentença... executada após seu trânsito em julgado" (Lei Federal n.º 9.494/1997, art. 2.º-B). 6 "Art. 100. Os pagamentos devidos... da legislação federal, deu exegese restritiva ao art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, no sen...

Reexame Necessário: REEX 12327709 PR 1232770-9 (Acórdão)

o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, de modo que, para fins de atualização... DA FAZENDA PÚBLICA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º- F DA LEI9.494/97 SENTENÇA MANTIDA... QUANTO AO MAIS. Dispõe o art. 1º-F da Lei9.494/97 que "para fin...

Apelação: APL 12853617 PR 1285361-7 (Decisão Monocrática)

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Apelação: APL 12792451 PR 1279245-1 (Acórdão)

básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos do que dispõe o artigo 1º- F da Lei n.º 9494/97. Condenou... definidos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), conforme prevê o seu parágrafo 1º. Mantenho, por tais...Apelação APL 12792451 PR 1279245-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL N...

Apelação: APL 12474752 PR 1247475-2 (Acórdão)

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Apelação / Reexame Necessário: REEX 12463897 PR 1246389-7 (Acórdão)

art. 1º-F, da Lei 9.494/1997. Das razões recursais Em sua irresignação recursal, a apelante afirmou: "Contrariando..., nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. A respeito da fixação da correção monetária, no julgamento da ADIn 4.357.... Assim, como o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12706537 PR 1270653-7 (Acórdão)

como no pagamento de juros moratórios de 0,5 % ao mês a partir da citação (art. 1º -F da Lei 9494/97); c) Com base no art... DO ART. 1º, DO DECRETO LEI . 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DA VERBA... PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO TERMOS DO ART. 1º, DO DECRETO LEI . 20...

Agravo Regimental: AGR 830155504 PR 830155-5/04 (Acórdão)

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

se tratar do preceito do artigo 1º da Lei 9.494/97 e muito menos de qualquer questionamento... da Lei 9.494/97. O ministro relator deferiu a liminar. Interposto agravo regimental, o Sindicato dos Procuradores... do prazo' referido constante dos artigos 217 e 218, todos da Lei Complementar 75/1993, Lei Orgânic...

Pg. 592. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. Ademais, a antecipação de tutela, na espécie, encontra óbice no art. 1º da Lei 9.494/97. 4. Agravo a que se nega... de antecipação de tutela por se tratar de benefício pecuniário, abrangido, portanto, pela Lei 9.494/97, existindo... de antecipação de tutela, por se tratar de benefício pecuniário, abrangido, por...

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