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25 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140337780 SC 2014.033778-0 (Acórdão)

da remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, na redação.... 1º e 2º-B da Lei n. 9.494 /97, art. 7º e §§ 2º e 5º da Lei n. 12.016 /09, arts. 189 , 206 e 2028 do Código Civil , arts... da Lei 137 /95, com a interpretação de remuneração contid...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11104582 PR 1110458-2 (Acórdão)

. 5º º da Lei 11.960 0/09, que alterou o art.1º-FF da Lei 9.494 4/97, tendo o julgado recebido a seguinte ementa... 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009, A PARTIR DE 30.06.2009, CONFORME POSICIONAMENTO.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO ADEQUADA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10594040 PR 1059404-0 (Acórdão)

e requerendo, em relação à responsabilidade subsidiária, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Os recursos foram... de agosto de 2001, que introduziu o art.1º-FF, da Lei 9.494 4/97, não se aplica o dispositivo legal invocado, vez.... 1º-F da Lei 9.494 /97, não atingiu a parte que trata dos juros, verbis:...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 581902 00401-2002-103-03-00-0

novo parágrafo no artigo 1o. da Lei 9494/97, ampliando o prazo estabelecido no "caput" do artigo 884 da CLT, de cinco... alteração com a Medida Provisória 2180, sucessivamente reeditada, a qual introduziu um novo parágrafo ao art. 1o. da Lei 9494... 9494/97, o prazo para oposição de embargos à execução foi elastecido ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 780802 00241-1991-077-03-00-4

, quando o correto seria aplicar, a partir de 27/08/01, o percentual de 0,5% ao mês, por força do art. 1o., f, da Lei 9494/97... 11/97, item VIII, alínea b, do c. TST, posteriormente interpretada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no exame... da ADIN 1662, por envolver critério de aplicação da lei, matéria de direit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 709402 03117-1992-022-03-00-3

Provisória, com força de lei: (...) Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes... do art. 1-o - F da Lei 9.494/1997, redação da Medida Provisória n-o 2.180-35, de 24.08.2001, sob o argumento de violação... daquela MP 2.180-35 (que acrescentou na Lei 9.494/1997, dentre ou...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 641203 00924-2001-113-03-00-3

, o direito adquirido, a ampla defesa, além das seguintes normas: artigo 1-o, da Lei 9.494/97; artigo 5-o, da Lei 4.348/64... de 29.06.01, e RXOFROMS, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DJ de 20.06.03). De fato, segundo o artigo 1-o da Lei 9.494/97, lei... pecuniárias." Por último, prescrevem os artigos 1-o, 3-o e 4-o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 21704 00375-2002-048-03-00-3

, em face do artigo 1º B, da Lei 9.494 de 10 de setembro de 1997, alterado pela Medida Provisória 2.180/01. Contraminuta..., a qual introduziu um novo parágrafo ao artigo 1º da Lei 9494/97, ampliando o referido prazo previsto no caput do artigo 884 da CLT... 2.180/01, sucessivamente reeditada, que introduziu novos disp...

Inteiro Teor. ACAO REGRESSIVA: ARG 16204 01757-2004-000-03-00-6

da execução (art. 1 o da Lei 9494/97). A determinação constante nos autos de EPVF, no sentido de fosse oficiado o TST para..., utilizar-se das medidas recursais próprias previstas em lei. Saliente-se, ainda, que, de acordo com o art. 1 o da Lei 9494/97... se faz pela ordem cronológica de apresentação de precatórios (a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 225605 00243-2004-096-03-00-7

2.180, sucessivamente reeditada, a qual introduziu um novo parágrafo ao artigo 1º da Lei 9494/97, ampliando o referido..., que introduziu novos dispositivos legais no artigo 1º da Lei 9.494/97, ampliando de cinco para trinta dias o prazo a que se refere... da Medida Provisória acima referida foi introduzida através de...

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