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01 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei 9494/97

Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão no sentido de que não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97...Pg. 470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º- F DA LEI 9.494.../97. INAPLICABILIDADE ÀS DEMANDAS QUE OSTENTAM NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESP 1.270.439/P...

Pg. 477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE ÀS..., firmou a compreensão no sentido de que não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960...-Presidente (199) RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.383.604 - MG (2...

Pg. 488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE ÀS..., firmou a compreensão no sentido de que não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei... DIPP Vice-Presidente (203) RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.396.902 - MG...

Pg. 490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE ÀS DEMANDAS QUE OSTENTAM NATUREZA TRIBUTÁRIA... de que não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas de natureza tributária.... DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o RE...

Pg. 662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º- F DA LEI 9.494/97... pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão no sentido de que não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação...Pg. 662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (387) AgRg...

Pg. 1900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, 503 e 515 do CPC e ao art. 5º da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, aos argumentos... da Lei n. 9.494/97, faz-se necessário observar inicialmente que no julgamento do REsp 1.205.946/SP (DJe 19/10/2011.... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI N. 11...

Pg. 327. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

Pg. 327. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014 artigos 1º da Lei 9.494/1997 c/c 1º..., da Lei 8.437/1992; e 7º, §2º e §5º, da Lei 12.016/2009. 2) Se a agravante não demonstra a superveniência de fatos novos... DE FATO NOVO. DECISãO DO RELATOR MANTIDA. 1. PARA A APLICAçãO DO ARTIGO 55...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

moratórios a partir da citação, tudo na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/2009), descontandose... de quando deveriam ter sido pagas e incidindo juros moratórios a partir da citação, tudo na forma do art. 1º F da Lei 9.494...-Geral da Justiça Federal (art. 3º, §1º, da Resolução 558/2007 do CJ...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, tudo na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/2009), descontando-se as prestações recebidas pela...-se o Corregedor-Geral da Justiça Federal (art. 3º, §1º, da Resolução 558/2007 do CJF). Sem custas nos termos da Lei. Declaro extinto... o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 3º,...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, de 09 de junho de 1966 e arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992 c/c o art. 1º da Lei Federal 9.494... em sede de antecipação de tutela, consoante previsão, mutatis mutandis, do art. 1º, caput e § 4º, da Lei 5.021..., a vantagem pretendida, o que é vedado pelo disposto no art 1º, § 3º da Lei 8...

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