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28 de julho de 2016
Artigo 64 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 64 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Indenização por dano moral (documentos utilizados por estelionatários para abrir conta corrente)

A CONFIRMAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. Lei . 8.383/91..., o seu art. 5º., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos: "TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI... - art. 64 - § único)". 4.7) Se as instituições financeiras de um modo ge...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50002727120114040000

responsável pelas informações – art. 64 da Lei 8.383/91 3 . No entanto, a responsabilidade da instituição bancária permanece.... 64 da Lei 8.383, de 30.12.91." Parágrafo 2º A instituição financeira deverá manter arquivados, junto à ficha... de qualquer princípio é injustificável – art. 42, parágrafo único 1 , Lei 8...

Andamento do Processo n. 0490572-79.2011.4.02.5101 - 06/07/2016 do TRF-2

64, da Lei n. 8.383, de 30/12/1991. Rio de Janeiro, 31 de março de 2011 Assinado: Bento Guedes de Lucena” A carteira... do art. 297 do CP (falsificação de documento público), e no art. 299 do CP (falsidade ideológica), na forma dos artigos 29... Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ PROCESSO 0490572-79.2011.4....

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2016

, da Lei n. 8.383, de 30/12/1991. Rio de Janeiro, 31 de março de 2011 Assinado: Bento Guedes de Lucena” A carteira... e outros comprobatórios dos demais elementos de informação, apresentados, sob pena de aplicação do disposto no Artigo 64... para a pessoa jurídica (fls. 53/84-IPL) também consta a mesma carteira de iden...

Andamento do Processo n. 0010904-52.2015.5.01.0050 - RTOrd - 26/04/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010904-52.2015.5.01.0050 RECLAMANTE ALESSANDRA LUCIA DA COSTA SOUZA ADVOGADO MARCELO GONCALVES DUARTE(OAB: 104950/RJ) RECLAMADO BANCO CITIBANK S A ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA

Pg. 2609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/04/2016

CLT (apenas integram o cálculo das férias as comissões , não os prêmios), razão pela qual julgo improcedente o pedido, no particular. Jornada - regime aplicável Inicialmente, necessário estabelecer

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200616820145040028 RS 0020061-68.2014.5.04.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020061-68.2014.5.04.0028 (RO) RECORRENTE: SIMONE FRIEDRICH MULLER, BANCO SANTANDER (BRASIL)

Andamento do Processo n. 2012/0093796-8 - Recurso Especial - 04/02/2016 do STJ

/98; art. 11, 16 e 22, todos da Lei 7.492/86; art. 64 da Lei 8.383/91 e art. 288 do Código Penal, tendo ele sido... a seguinte ementa: 'PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART 1º, I, DA LEI 8.137/90. INCOMUNICABILIDADE... DE CAUSAS DE PEDIR E DE PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART...

Pg. 7913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2016

JOCA BAYMA. Conforme relatado, o recorrente aduz, em um primeiro momento, que o v. acórdão recorrido violaria o que dispõem o art. 95 do Código de Processo Penal e o art. 301, § 1º, do Código de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7145120145040383 RS 0000714-51.2014.5.04.0383

do processo Data: Origem: Órgão julgador: Redator: Participam: Teor integral do documento (PDF) | Teor integral do documento (RTF) | Cópia do documento (PDF) | Cópia do documento (RTF) | Andamentos

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