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26 de maio de 2016
Artigo 64 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 64 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Andamento do Processo n. 0010904-52.2015.5.01.0050 - RTOrd - 26/04/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010904-52.2015.5.01.0050 RECLAMANTE ALESSANDRA LUCIA DA COSTA SOUZA ADVOGADO MARCELO GONCALVES DUARTE(OAB: 104950/RJ) RECLAMADO BANCO CITIBANK S A ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA

Pg. 2609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/04/2016

CLT (apenas integram o cálculo das férias as comissões , não os prêmios), razão pela qual julgo improcedente o pedido, no particular. Jornada - regime aplicável Inicialmente, necessário estabelecer

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200616820145040028 RS 0020061-68.2014.5.04.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020061-68.2014.5.04.0028 (RO) RECORRENTE: SIMONE FRIEDRICH MULLER, BANCO SANTANDER (BRASIL)

Pg. 7913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2016

JOCA BAYMA. Conforme relatado, o recorrente aduz, em um primeiro momento, que o v. acórdão recorrido violaria o que dispõem o art. 95 do Código de Processo Penal e o art. 301, § 1º, do Código de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7145120145040383 RS 0000714-51.2014.5.04.0383

do processo Data: Origem: Órgão julgador: Redator: Participam: Teor integral do documento (PDF) | Teor integral do documento (RTF) | Cópia do documento (PDF) | Cópia do documento (RTF) | Andamentos

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202882320145040751 RS 0020288-23.2014.5.04.0751

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0020288-23.2014.5.04.0751 (RO) RECORRENTE: LAURI CARLOS DE CAMPOS, BANCO SANTANDER

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200784720135040026 RS 0020078-47.2013.5.04.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0020078-47.2013.5.04.0026 (RO) RECORRENTE: BRUNO BACCIN DA SILVA, BANCO SANTANDER

Inteiro Teor. : ARR 10754920125010051

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Fc/gr/es A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO . O Regional

Andamento do Processo n. 0006755-84.2010.403.6106 - 09/10/2015 do TRF-3

0006755-84.2010.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010277-66.2003.403.6106 (2003.61.06.0102770)) LOTERICA SÃO PAULO DE SJ DO RIO PRETO LTDA (SP151615 - MARCELO GOMES FAIM) X FAZENDA

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2015

quando a empresa sucedida declarou em DCTF a existência dos débitos emcobrança , débitos esse que já se encontravamematraso quanto a pagamento há cerca de dois anos.Emsíntese, entendo ter restado

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