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03 de agosto de 2015
Artigo 64 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 64 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2139120135100019

, II , 224 , § 2º , e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 64 da Lei 8.383 /91, contrariedade às Súmulas/TST ... dos artigos 62 , II , 224 , § 2º , e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 64 da Lei 8.383/91 , como exige o artigo... no descanso semanal remunerado, por violação do artigo 7º , § 2º , da Lei ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 515720105040023

, 7º, XV, XXVI, da CF . - violação do (s) art (s). 62 , I , 224 , § 2º , da CLT ; 64 da Lei 8383 /91; 113 e 114 do CC...: SÚMULA N.º 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT III - A equiparação salarial só é possível se o empregado..., a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 328 - DJ 09.12.2003) Não detecto violação ...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2015

, responsabilidade penal - artigo 64 da Lei 8.383/91), participando e presidindo o comitê de Agência, com a finalidade... coletivas e no parágrafo único do art. 62 da CLT. Os funcionários da agência/departamento eram subordinados ao autor... e dos demais gerentes de segundo nível (enquadrados no § 2º do artigo 224 d...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/01/2015

do Trabalho. - violação dos artigos 64 da Lei 8.383/91 e 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente... do Trabalho da 18ª Região /nfn Despacho Processo RO-0010395-75.2014.5.18.0053 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ...

Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

o disposto no artigo 64.‖ Modificando a sistemática trazida pelo artigo 64 supramencionado, a Lei n. 8.383/91, em seu artigo... com o artigo 6º, do Decreto-lei n. 1.598/77, tem-se que: ―Art. 6º. Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado... imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/95, sucedendo-se o mesmo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4487620135100013

sob a fidúcia ordinária de qualquer relação de emprego.      Ademais, por força do art. 64 da Lei 8.383/91... em violação do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. De igual modo, quanto ao divisor, o acórdão recorrido está em harmonia...)      (...) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS (violação ao artigo 7º, §...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 43114 PR 2003.70.00.043114-2

DE DEFESA REJEITADAS. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ARTIGO 4º, ' CAPUT ', ARTIGO 16 E ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ... 7.492/86. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ARTIGO 1º, INCISO VI, DA LEI 9.613/98. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM... DE DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. (...) 3. O art. 16 da Lei...

Pg. 872. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/09/2014

. 1.025/69, art. 1º c/c DL. 1.645/78, art. 3º c/c Lei n. 7799/89 c/c art. 64 § 2º e Lei n. 8383/91, art. 57 § 2º..., art. 1º, Inciso IV c/c Lei n. 7799/89 c/c art. 64 § 2º; Lei n. 8383/91, art. 57 § 2º), acrescida das custas judiciais... do art. 11 da Lei 6.830/80; 4. Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5256020115040001

do(s) art(s). 62 e 224, § 2º, da CLT; 64 da Lei 8383/91 .      - divergência jurisprudencial.      A Turma confirmou..., 12 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator fls... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de C...

Pg. 1852. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XV, da CF. - violação do(s) art(s). 62 e 224, § 2º, da CLT; 64 da Lei 8383/91...-se. Brasília, 12 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator... como violado. É essa a inteligência da Súmula 221 do TST a inviabilizar o co...

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