Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 64 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 64 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5256020115040001

do(s) art(s). 62 e 224, § 2º, da CLT; 64 da Lei 8383/91 .      - divergência jurisprudencial.      A Turma confirmou..., 12 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator fls... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de C...

Pg. 1852. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XV, da CF. - violação do(s) art(s). 62 e 224, § 2º, da CLT; 64 da Lei 8383/91...-se. Brasília, 12 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator... como violado. É essa a inteligência da Súmula 221 do TST a inviabilizar o co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14612220115040022 RS 0001461-22.2011.5.04.0022

como artigo 64 da Lei 8.383/91, os gerentes são responsáveis pela conferência dos documentos apresentados pelo cliente... das contribuições previdenciárias, fez menção ao art. 43 da Lei 8.212/91, o qual prevê como fato gerador a data de prestação... sobre os juros de mora, na forma do inciso I do artigo 46 da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 568201301010006 DF 00568-2013-010-10-00-6 RO

de função. Invoca a Súmula 287 do col. TST e o art. 64 da Lei 8.383/1991. Pretende ainda que seja excluído da condenação... das horas extras sobre o RSR. (artigo 7.º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949). 4. NORMA COLETIVA QUE INCLUI O SÁBADO..., em localidade também diversa (interpretação literal do art. 333, II e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 945008920095040007 RS 0094500-89.2009.5.04.0007

de função já remunera a hora em si. Invocam os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 64 da Lei 8.383/91. Transcrevem.... Invocam a Lei 605/49 e o artigo 7º, XV, da Constituição Federal. Aludem que as parcelas variáveis e outras rubricas não... , impeditivas da livre expressão de sua vontade. Invoca o artig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4963020135040004 RS 0000496-30.2013.5.04.0004

2.025/93 do Banco Central do Brasil e o art. 64 da Lei 8.383/91, no sentido de que os gerentes são os responsáveis... sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, e que integram o rol do artigo 28 da Lei 8.212/91, calculadas mês a mês... ou coletivo de que o sábado seja dia de repouso remunerado. Invoca, n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13694120115040702 RS 0001369-41.2011.5.04.0702

da Resolução 2.025/93 do Banco Central e o art. 64 da Lei 8.383/91, os quais tratam respectivamente de procedimentos para... RO     EMENTA JORNADA DO BANCÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 224, § 2º, DA CLT . Para o enquadramento do empregado... bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, não basta o pagamento de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12385320125040016 RS 0001238-53.2012.5.04.0016

do reclamado para afastar a obrigação de fazer prevista no art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/1991, remanescendo a obrigação... da Lei 8.383/91, os Gerentes são responsáveis pela conferência dos documentos apresentados pelo cliente e pela abertura... e o representava perante terceiros. Ressalta que, nos termos da Resol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2339720115040026

, § 2º , da CLT ; 64 da Lei 8383 /91; 113 e 114 do CC . - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - afronta... pelo critério da alínea c do art. 896 da CLT , nos termos da Súmula 221 do TST: RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO...-se. Brasília, 19 de maio de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n...

Pg. 605. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2014

, e 7º, XV e XXVI, da CF. - violação do(s) art(s). 224, § 2º, da CLT; 64 da Lei 8383/91; 113 e 114 do CC. - divergência...Pg. 605. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2014 CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR-0000233... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do art...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11277570/artigo-64-da-lei-n-8383-de-30-de-dezembro-de-1991