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29 de julho de 2014
Artigo 64 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 64 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14612220115040022 RS 0001461-22.2011.5.04.0022

como artigo 64 da Lei 8.383/91, os gerentes são responsáveis pela conferência dos documentos apresentados pelo cliente... das contribuições previdenciárias, fez menção ao art. 43 da Lei 8.212/91, o qual prevê como fato gerador a data de prestação... sobre os juros de mora, na forma do inciso I do artigo 46 da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 568201301010006 DF 00568-2013-010-10-00-6 RO

de função. Invoca a Súmula 287 do col. TST e o art. 64 da Lei 8.383/1991. Pretende ainda que seja excluído da condenação... das horas extras sobre o RSR. (artigo 7.º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949). 4. NORMA COLETIVA QUE INCLUI O SÁBADO..., em localidade também diversa (interpretação literal do art. 333, II e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 945008920095040007 RS 0094500-89.2009.5.04.0007

de função já remunera a hora em si. Invocam os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 64 da Lei 8.383/91. Transcrevem.... Invocam a Lei 605/49 e o artigo 7º, XV, da Constituição Federal. Aludem que as parcelas variáveis e outras rubricas não... , impeditivas da livre expressão de sua vontade. Invoca o artig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4963020135040004 RS 0000496-30.2013.5.04.0004

2.025/93 do Banco Central do Brasil e o art. 64 da Lei 8.383/91, no sentido de que os gerentes são os responsáveis... sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, e que integram o rol do artigo 28 da Lei 8.212/91, calculadas mês a mês... ou coletivo de que o sábado seja dia de repouso remunerado. Invoca, n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13694120115040702 RS 0001369-41.2011.5.04.0702

da Resolução 2.025/93 do Banco Central e o art. 64 da Lei 8.383/91, os quais tratam respectivamente de procedimentos para... RO     EMENTA JORNADA DO BANCÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 224, § 2º, DA CLT . Para o enquadramento do empregado... bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, não basta o pagamento de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12385320125040016 RS 0001238-53.2012.5.04.0016

do reclamado para afastar a obrigação de fazer prevista no art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/1991, remanescendo a obrigação... da Lei 8.383/91, os Gerentes são responsáveis pela conferência dos documentos apresentados pelo cliente e pela abertura... e o representava perante terceiros. Ressalta que, nos termos da Resol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2339720115040026

, § 2º , da CLT ; 64 da Lei 8383 /91; 113 e 114 do CC . - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - afronta... pelo critério da alínea c do art. 896 da CLT , nos termos da Súmula 221 do TST: RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO...-se. Brasília, 19 de maio de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n...

Pg. 605. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2014

, e 7º, XV e XXVI, da CF. - violação do(s) art(s). 224, § 2º, da CLT; 64 da Lei 8383/91; 113 e 114 do CC. - divergência...Pg. 605. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2014 CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR-0000233... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do art...

Pg. 147. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/05/2014

de informação apresentados, sob pena de aplicação do disposto no art. 64 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991... do Brasil, bem como, do art. 64 da Lei 8.383 de 30/12/1991, os GERENTES são os responsáveis pela conferência...'." (grifos nossos) Diz o art. 64 da Lei 8.383/91: Art. 64. Responderão como co-aut...

Pg. 157. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/05/2014

de dezembro de 1991'." (grifos nossos) Diz o art. 64 da Lei 8.383/91: Art. 64. Responderão como co-autores de crime..., do Banco Central do Brasil, bem como, do art. 64 da Lei 8.383 de 30/12/1991, os GERENTES são os responsáveis pela... dos demais elementos de informação apresentados, sob pena de aplicação do di...

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