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17 de abril de 2014
Artigo 64 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 64 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2014

único do artigo 64, da Lei 8.383/91. Argumenta que ―no mesmo ano de 1992, todas as pessoas, que haviam recebido.... . _ JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0005892... dos interessados‖ (fl. 32). Assevera ter deflagrado procedimento interno pelo Memorando/SRRF/7ªRF/GAB/ 065, de 19.08.1999...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 282201301010000 DF 00282-2013-010-10-00-0 RO

padronizado, que não observa as ocorrências concretas dos autos. O art. 64 da Lei n.º 8.383 /91 se refere à... com sua quota-parte, na forma da Lei 8.212 /91, observada contribuição previdenciária durante o pacto, o teto legal.... 83 da Lei Complementar n.º 75 /93). VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e regular. Há sucumbência...

Pg. 581. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2014

, da Constituição Federal, 224, § 2º, e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC, 884 e 885 do Código Civil e 64 da Lei 8.383/1991... Federal, 224, § 2º, e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC, 884 e 885 do Código Civil e 64 da Lei 8.383/1991, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do... da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1279201101010002 DF 01279-2011-010-10-00-2 RO

EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 287/TST; - violação do(s) art(s). 224, § 2º, da CLT; 64 da Lei ... 8.383/91; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª Turma, a fls. 434 e seguintes, manteve a condenação...): - violação do(s) art(s). 7º, § 2º, da Lei 605/49. A Turma manteve a sentença quanto aos reflexos das horas extras...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1337201200310000 DF 01337-2012-003-10-00-0 RO

de empréstimo envolvem riscos para a empresa; que, por força do art. 64 da Lei 8.383/91, as atividades do gerente podem implicar... pelo mesmo motivo, a teor do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49, uma vez que a autora era mensalista. Todavia, tratando-se de horas extras... diferenciada que caracteriza o cargo de confiança. Logo, fica obstado o enquadramento no regime excepcional do art. 224, § 2º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 290201200610007 DF 00290-2012-006-10-00-7 RO

) 287/TST; - violação do(s) art(s). 224, § 2º, da CLT; 64 da Lei 8.383/91; - divergência jurisprudencial. A Turma..., da Lei 605/49. A Turma manteve a sentença quanto aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado... dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; - violação do artigo 832 e 897-A da CLT; 131, 458, 535, II...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1174201102010000 DF 01174-2011-020-10-00-0 RO

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 287/TST; - violação do(s) art(s). 224, § 2º, da CLT; 64 da Lei 8.383/91; - divergência... do TST: "... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO... da diretriz inserta na Súmula n.º 333/TST e art. 896, § 4º, da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. Alegação(ões...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 564201000810009 DF 00564-2010-008-10-00-9 AP

IV, Lei 7799/89, art. 64, parágrafo 2º e na lei 8383/91, art. 57, parágrafo 2º." O d. juízo a quo assentou... e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei 7.779/89, alterada pela Lei 8383/91, art. 54), aos juros..., art. 9, Lei n. 8218/91, art. 3 e 30, Lei n. 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n. 8981/95, art. 84, I e parágrafo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 31426 PR 2001.70.00.031426-8

, a conferência junto à Receita Federal é facultada pela Lei 8.383 , no art. 64 , p. único. 5. A inclusão do CPF do autor no... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." O Código de Defesa do Consumidor (Lei ...Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 31426 PR 2001.70.00.031426-8 D.E. Publicado em 21/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 31426 PR 2001.70.00.031426-8

, a conferência junto à Receita Federal é facultada pela Lei 8.383 , no art. 64 , p. único. 5. A inclusão do CPF do autor no... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." O Código de Defesa do Consumidor (Lei ...Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 31426 PR 2001.70.00.031426-8 D.E. Publicado em 21/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL ...

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