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09 de fevereiro de 2016
Artigo 64 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 64 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7145120145040383 RS 0000714-51.2014.5.04.0383

do art. 64 da Lei 8.383 /91. Requer a reforma da sentença, aduzindo não haver falar em horas extras senão aquelas excedentes... com o entendimento consolidado da Súmula de 124 do TST, que em nada afronta o art. 64 da CLT ou o art. 5º , II... bancário que faça o transporte de valores sem se enquadrar na hipótese de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202882320145040751 RS 0020288-23.2014.5.04.0751

que rege as relações de emprego. Invoca o art. 3º da Resolução 2.025/93 do Banco Central do Brasil e o art. 64 da Lei... da Lei 8.212 /91 e os fiscais, no art. 46 da Lei 8.541 /92. Todavia, a legislação que fixa os critérios de apuração... 8.383 /91. Refere que a caracterização do cargo de confiança no setor bancário ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200784720135040026 RS 0020078-47.2013.5.04.0026

do art. 64 Lei 8.383 /91. Pede a incidência da Súmula 124, II, do TST e, se mantida a sentença, a compensação das horas... mesmo sentido dispõe art. 405 , § 3º , III , do CPC , aplicável supletivamente ao processo do trabalho, dado que o artigo... Federal , em especial (art. 7º, XXX), está prevista no art. 461 da CLT ...

Inteiro Teor. : ARR 10754920125010051

de condenação judicial, será calculado mês a mês, consoante o art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação.... 7º , VI , da CF , 12-A da Lei 7.713 /88 e 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91, contrariedade à Orientação..., devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos ...

Andamento do Processo n. 0006755-84.2010.403.6106 - 09/10/2015 do TRF-3

Decreto-Lei 1025/69, art. 1º; no Decreto-lei 1645/78, art. 3º, na Lei 7799/89, art. 64, parágrafo 2º e na Lei 8383... os requisitos formais (art. 2º, 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN), gozando, pois, de presunção de legitimidade... relativa a taxa SELIC, qual seja a menção ao art. 13 da Lei ...

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2015

, art. 64, parágrafo 2º e na Lei 8383/91, art. 57, parágrafo 2º (vide fundamentação legal de cada CDA).3. Da ausência...) é confiscatória, exorbitante e abusiva, devendo ser reduzida a 20%, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, na redação... Fiscais guerreadas preenchemtodos os requisitos formais (art. 2º, 5º e 6º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208331020135040402 RS 0020833-10.2013.5.04.0402

na abertura de contas e cadastro de clientes. Menciona o art. 64 da Lei 8.383/91. Por cautela, requer seja deferido somente... pela Lei 8.859, de 23.3.1994) § 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar... todas as formalidades legais previstas na Lei 6.494/77 (art. 4º) e no Decr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8098820145040801 RS 0000809-88.2014.5.04.0801

do Banco Central do Brasil e o art. 64 da Lei 8.383 de 30/12/1991. Transcreve jurisprudência. Diante dos fundamentos..., invoca os artigos 64 da CLT , 114 , 884 e 885 do CC e a Lei 605 /49, dizendo violado o artigo 5º , II , da Constituição... com o previsto no § 1º do art. 11 da Lei 1.060 /50 ("os honorários do ad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2139120135100019

, II , 224 , § 2º , e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 64 da Lei 8.383 /91, contrariedade às Súmulas/TST ... dos artigos 62 , II , 224 , § 2º , e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 64 da Lei 8.383/91 , como exige o artigo... no descanso semanal remunerado, por violação do artigo 7º , § 2º , da Lei ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 515720105040023

, 7º, XV, XXVI, da CF . - violação do (s) art (s). 62 , I , 224 , § 2º , da CLT ; 64 da Lei 8383 /91; 113 e 114 do CC...: SÚMULA N.º 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT III - A equiparação salarial só é possível se o empregado..., a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 328 - DJ 09.12.2003) Não detecto violação ...

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