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25 de outubro de 2014
Artigo 64 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 64 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituição financeira ou assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome:

I - falso;

II - de pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;

III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

Parágrafo único. É facultado às instituições financeiras e às assemelhadas, solicitar ao Departamento da Receita Federal a confirmação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.

Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

o disposto no artigo 64.‖ Modificando a sistemática trazida pelo artigo 64 supramencionado, a Lei n. 8.383/91, em seu artigo... com o artigo 6º, do Decreto-lei n. 1.598/77, tem-se que: ―Art. 6º. Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado... imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/95, sucedendo-se o mesmo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4487620135100013

sob a fidúcia ordinária de qualquer relação de emprego.      Ademais, por força do art. 64 da Lei 8.383/91... em violação do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. De igual modo, quanto ao divisor, o acórdão recorrido está em harmonia...)      (...) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS (violação ao artigo 7º, §...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 43114 PR 2003.70.00.043114-2

DE DEFESA REJEITADAS. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ARTIGO 4º, ' CAPUT ', ARTIGO 16 E ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ... 7.492/86. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ARTIGO 1º, INCISO VI, DA LEI 9.613/98. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM... DE DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. (...) 3. O art. 16 da Lei...

Pg. 872. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/09/2014

. 1.025/69, art. 1º c/c DL. 1.645/78, art. 3º c/c Lei n. 7799/89 c/c art. 64 § 2º e Lei n. 8383/91, art. 57 § 2º..., art. 1º, Inciso IV c/c Lei n. 7799/89 c/c art. 64 § 2º; Lei n. 8383/91, art. 57 § 2º), acrescida das custas judiciais... do art. 11 da Lei 6.830/80; 4. Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5256020115040001

do(s) art(s). 62 e 224, § 2º, da CLT; 64 da Lei 8383/91 .      - divergência jurisprudencial.      A Turma confirmou..., 12 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator fls... do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de C...

Pg. 1852. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XV, da CF. - violação do(s) art(s). 62 e 224, § 2º, da CLT; 64 da Lei 8383/91...-se. Brasília, 12 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator... como violado. É essa a inteligência da Súmula 221 do TST a inviabilizar o co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14612220115040022 RS 0001461-22.2011.5.04.0022

como artigo 64 da Lei 8.383/91, os gerentes são responsáveis pela conferência dos documentos apresentados pelo cliente... das contribuições previdenciárias, fez menção ao art. 43 da Lei 8.212/91, o qual prevê como fato gerador a data de prestação... sobre os juros de mora, na forma do inciso I do artigo 46 da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 568201301010006 DF 00568-2013-010-10-00-6 RO

de função. Invoca a Súmula 287 do col. TST e o art. 64 da Lei 8.383/1991. Pretende ainda que seja excluído da condenação... das horas extras sobre o RSR. (artigo 7.º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949). 4. NORMA COLETIVA QUE INCLUI O SÁBADO..., em localidade também diversa (interpretação literal do art. 333, II e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 945008920095040007 RS 0094500-89.2009.5.04.0007

de função já remunera a hora em si. Invocam os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 64 da Lei 8.383/91. Transcrevem.... Invocam a Lei 605/49 e o artigo 7º, XV, da Constituição Federal. Aludem que as parcelas variáveis e outras rubricas não... , impeditivas da livre expressão de sua vontade. Invoca o artig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4963020135040004 RS 0000496-30.2013.5.04.0004

2.025/93 do Banco Central do Brasil e o art. 64 da Lei 8.383/91, no sentido de que os gerentes são os responsáveis... sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, e que integram o rol do artigo 28 da Lei 8.212/91, calculadas mês a mês... ou coletivo de que o sábado seja dia de repouso remunerado. Invoca, n...

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