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21 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

“caput”, II (doze vezes) e Art. 1 “caput”, I, “a”, II ambos do(a) LEI 9455/1997 e Art. 148 § 1º, II, III e Art. 146 “caput..., “a”, II ambos do(a) LEI 9455/1997 e Art. 148 § 1º, II, III (doze vezes) e Art. 148 § 1º, II e Art. 146 “caput” (onze..., inciso II, da lei 9455/97 por 12 vezes, art. 148, § 1º, incisos II e II...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

como incursos nas reprimendas do Art. 1º, I, a), Lei 9.455/97 (tortura), o qual prevê, como reprimenda, 02 (dois) a 08 (oito... Marcondes da SilvaInfração: Art. 1º, I, a), Lei 9.455/97.SENTENÇAO representante do Ministério Público denunciou os réus... a mesma linha para duas pessoas diferentes, bem como os efeitos dec...

Pg. 1299. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

provisória. Apura-se o cometimento dos crimes previstos no artigo 1º, inciso II, e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97 e no... de acidente automobilístico sofrido. Afirma, ademais, que a denúncia, em relação ao artigo 35, caput, da Lei . 11.343... artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Busca, por fim, o reconhecimen...

Pg. 94. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

- Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura (Art. 1º - Lei 9.455/97), INCISO II, C/C ART. 1º, § 4º. DA LEI 9.455/97..., oriundo do Registro de Ocorrência, 531/12 de 23/07/2012, da 67ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal....jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinár...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 123316 SE

jurisprudencial e inobservância ao disposto no artigo 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997. Buscou o restabelecimento da decisão do Juízo... da norma versada no § 7º do artigo 1º da Lei 9.455/97, a revelar que o regime inicial de cumprimento da pena, no... jurisprudencial e inobservância ao disposto no artigo 1º, § 5º, d...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

fls. 02, como incurso nas sanções art. 1º, I, alínea "a" e II, C/C §4º, I, todos da Lei 9455/97 em relação à vítima... DIORLEY FERREIRA DA SILVA e art. 1º, I, alínea "c" c/c §4º, I da Lei 9455/97 em relação à vítima OSEIAS SILVA LIMA..., I, c da Lei 9455/97, contra a vítima OSEIAS SILVA LIMA.Dispõe o referido...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

.Dispõe o art. 1º, I, a, da Lei 9455/97:"Art. 1º Constitui crime de tortura:I - constranger alguém com emprego de violência... VITIMADO DIORLEY FERREIRA DA SILVA PREVISTO NO ART. 1º, I, 'a' da Lei 9455/97.Da Imputação Inicial. Aos réus VALDEMIR... imputa a prática do crime previsto no art. 1º, I, a da Lei 9455...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

NO ART. 1º, II, da Lei 9455/97.Da Imputação Inicial. Aos réus VALDEMIR DA SILVA AZEVEDO, PEDRO DOS SANTOS DA SILVA..., II, da Lei 9455/97 contra a vítima DIORLEY FERREIRA DA SILVA.Dispõe o art. 1º, II da Lei 9455/97:"Art. 1o Constitui... Público incide em erro ao proceder à subsunção dos fatos ao tipo penal.É...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

Penal Capitulação Legal: art. 129, caput, do CPB, art. 4º, alíneas 'a' e 'c', da Lei 4.898/65, §§ 1º e 4º do art. 1º... da Lei 9.455/97 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: GERSON LUÍS DE CASTRO DE MORAIS, CLEOMENES EVALDO SOARES DA SILVA...Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014 ‘Art....

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, passível de reconhecimento de plano... 4º, incisos I e II, ambos da Lei 9.455/97, por sessenta e oito vezes, todos em concurso material entre si... 0000549-12.2002.8.26.0011 (011.02.000549-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

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