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26 de janeiro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Habeas Corpus: HC 13035693 PR 1303569-3 (Acórdão)

anos para o delito do artigo 1º da Lei 9455/97. Além da observância ao tipo penal em tese cometido, para a conversão.... A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se fundamentou na nova redação dada pela Lei 12.403/2011 aos artigos...Habeas Corpus HC 13035693 PR 1303569-3 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS C...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

como crime de tortura, sob o fundamento de que a tortura prevista no artigo 1º, § 1º da Lei 9.455/97, ao contrário.... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, § 1º DA LEI 9.455/97. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE... "a" e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97 (Crime de Tortura Qualificada). N...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

-se a figura típica referente à tortura prevista no art. 1º , § 1º da Lei 9.455 /97. III - Referida modalidade... de tortura, ao contrário das demais, não exige, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando... assinalar, neste ponto, o que estabelece a Lex Fundamentalis, no art.. 5º, ...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

/2014.000002-1, que apura o crime de tortura (art. 1º, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei 9.455/97) em que figuram como vítima... localidade do rio Jurupucu, zona rural deste município. É disposto nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal: ¿Art... suficiente de autoria. Art. 313. Em qualquer das circunstâncias,...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/01/2015

pelo cometimento do crime tipificado pelo art. 1º, I, alínea "a" c/c §4º, I da Lei 9455/97 (Lei de Tortura), permanecendo.... LEI 9.455/97, 1º, I, "A". TORTURA POLICIAL COM FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... de 2015. Des. MAURO CAMPELLO PUBLICAÇÃO DE DECISÃO HABEAS CORPUS ...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2015

DOS SANTOS OAB/PE n°36.438. ART.1°, Inciso I, alínea “a”, c/c o §4°, Inciso I, da Lei9.455/97 c/c o art.69 do CPB, ART....1°§2° E 4°, Inciso I, da Lei9.455/97 c/c art.69 do CPB. PROCESSO: 0051932-59.2012.8.17.0001 HORAS: 13:15 – INSTRUÇÃO... DA LEI N° 9.503/97 PROCESSO: 0022017-28.2013.8.17.0001 HORAS: 13:15 – I...

Pg. 378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

JOSEFINO DE JESUS PELA SUP OSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 1 DA LEI 9.455/1997, EFE TUADA NO DIA 11.12.2014... PREVENTIVA, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE RITOS (COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI N 12.403/2011). 08... NA EXORDIAL E JA RECHACADOS ALHURES. 28. NAO PREENCHEND O, ASSIM, OS REQ...

Pg. 361. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/01/2015

, nas iras do artigo 158, § 3º, do CP, absolvendo o do artigo 1º, “a”, da lei 9.455/97, a pena, em definitivo, em 06 (seis... Santo, por nomeação na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem... que por este Juízo e Cartório correm os autos da Ação Penal 0021753-32.2010...

Pg. 1047. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, alínea “a”, e § 4º, incisos II e III, da Lei 9.455/97, com as implicações da Lei 8.072/90, e artigo 146, caput... de dois anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo-lhe..., que se encontra presa, respondendo a processo-crime 14523/2014, pela ...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, autuados em flagrante delito em 7 de janeiro de 2015, por infração ao artigo 1º, inciso II da Lei 9455/97 e artigos 330... remuneratórios: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei...Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiç...

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