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23 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Inteiro Teor. Habilitação: 12187187 PR 1218718-7 (Acórdão)

SILVA Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETO HABEAS CORPUS. TORTURA E AMEAÇA. ART. 1º, INC. II, DA LEI 9455/1997 E ART...Inteiro Teor. Habilitação: 12187187 PR 1218718-7 (Acórdão) HABEAS CORPUS N.º 1218718-7, DA COMARCA DE MATINHOS - VARA... estes autos de Habeas Corpus sob n.º 1218718-7, impetrado em favor de SUELEN DA ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, teria(m) violado o disposto no art. 1º, II c/c seu §4º, I, da Lei 9.455/97. Em resumo, a denúncia narra que: No dia 18/02...-se aos denunciados a prática do crime: Art. 1º Constitui crime de tortura: [...] II - submeter alguém, sob sua guarda, poder... DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO DO CONJUN...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

o disposto no art. 1º, II c/c seu §4º, I, da Lei 9.455/97. Emresumo, a denúncia narra que: No dia 18/02/2007, nesta cidade..., de intimação. Intimem-se MP e o advogado Sérgio Luiz Perez Vidigal Júnior, OAB/PA 13.318. Altamira, 07 de Abril de 2014. Dra..., consoante determina o art. 50 da Lei n.11.343, de 23 de agost...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

: CLEIDIANE ALMEIDA DOS SANTOS, Capitulação Penal Art.. 1º, I, ¿a¿, da Lei 9.455/97, em conformidade com as peças... DOS SANTOS, Capitulação Penal Art.. 1º, I, ¿a¿, da Lei 9.455/97, em conformidade com as peças que seguem: F I N A L... DE AUDIÊNCIA (CARTA PRECATÓRIA) 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0002615-93.2014...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, ¿a¿, da Lei 9.455/97, em conformidade com as peças que seguem: F I N A L I D A D E Proceda a INTIMAÇÃO do autor do fato... previsto no art.306, da Lei 9.503/97. Instado a se manifestar o Ministério Público exarou parecer favorável. Relatado...): FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (ADVOGADO) . CARTA PRECATÓRIA DE ...

Pg. 62. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

-lhe sofrimento físico, com a finalidade de obter informação da vítima (art. 1º, I, “a”, da Lei n.º 9.455/97). Ocorre...-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de agosto de 2014. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator Habeas Corpus n.º 0802766... um mesmo acontecimento, ora dando-se conta que Jefferson Calheiros foi torturado e...

Pg. 1071. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

, alínea "a" da Lei 9.455/97, na forma do artigo 29, do Código Penal. Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0008586...) Despacho: 1) Ao Ministério Público.2) Venha o instrumento do mandato, no prazo de 15(dias) (art. 37, CPC). Expediente... A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL a fim de CONDENAR O ACUSADO RAPHAEL ANTÔNIO DANT...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/08/2014

NETO: Ficou comprovado nos autos que o denunciado cometeu os crimes previstos nos artigos 1º, I, “a” da Lei 9.455/97... condenar o acusado DOMINGOS GOMES DOS SANTOS NETO como incurso nas penas do art. 1, I, “a” da Lei 9.455/97 contra a vítima... contra a vítima Charlivan e artigo 230 da Lei 8.069/90 contra a vítima Va...

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, inciso I, alínea “a”, da Lei 9455/97 (vítima Rosa de Jesus) e artigo 147, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código..., alínea “a”, da Lei 9455/97 (vítima Rosa de Jesus), c.c. artigo 29, artigo 305 e artigo 147, caput, na forma... do réu José Fernando pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, alínea “...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

Aldiva Paranhos, como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9455/97 (vítima Rosa de Jesus... Penal, e à luz do artigo 110 da Lei 7.210/84, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será...Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estad...

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