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30 de maio de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59859 RJ 2015/0121888-6

e § 4º, I, da lei 9.455/97, sob os seguintes fundamentos (fls. 31/35): (...) O Ministério Público requereu a decretação..., "a", § 3º in fine e § 4º, I, da lei 9.455/97, sob os seguintes fundamentos (fls. 31/35): (...) O Ministério Público..., em 4/10/2013, pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 211 do C...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, §1º, da Lei n.º 9.455/97, subsidiados nos depoimentos das testemunhas, das declarações das vítimas, das contradições...) 3383-1575 Internet: www.tjma.jus.br / e-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo 264-70.2015.8.10.0120 Ação: Processo... do Código de Processo Penal e por restarem evidenciados a materialidade e os...

Pg. 5884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

do Código Penal e artigo 1º, I, "a", § 3º in fine e § 4º, I, da lei 9.455/97, sob os seguintes fundamentos (fls. 31/35... EM HABEAS CORPUS 59.859 - RJ (2015/0121888-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : EDSON RAIMUNDO..., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (...

Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/05/2015

de impedimento - em seu cadastro eleitoral. Após, considerando que o crime previsto no art. 1º da Lei 9455/97 gera.... O partido é obrigado a enviar a prestação de contas, anualmente, até o dia 30 de abril (Art. 30 da Lei 9.096/95 e art. 28... inelegibilidade (LC 64/90, art. 1º, I, alínea e, item 7), proceda-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 630885 MG 2014/0339851-2

fl. 230): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO II, C/C §4º, INCISO II, DA LEI 9.455/97 - ABSOLVIÇÃO... II do art. 1º da Lei 9.455/1997, que determina a elevação da pena de 1/6 até 1/3. A dosimetria da pena.../C §4º, INCISO II, DA LEI 9.455/97 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVIS...

AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 273471 PB 2013/0219118-2

. CRIME DE TORTURA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97. DISPOSITIVO.... FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97. DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL... acima, seria necessária a análise difusa da constitucionalidade da norma prese...

Policial militar condenado a mais de dois anos de reclusão por tortura

a condenação do acusado nas sanções do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/97, que estabelece que “constitui crime... “a”, da Lei 9.455/97, fixando a pena-base no mínimo legal, em 2 anos de reclusão. Em seguida, aumentou a pena..., através do decreto 6.085, de 19 de abril de 2007, ratificou a Conven...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/05/2015

qualificado pela morte (art. 133, § 2.º, do CP) e até mesmo tortura qualificada pela morte (art. 1.º, inc. II e § 3.º, in... fine, da Lei 9.455/97). 4. Voto pela não homologação da promoção de arquivamento. Deliberação: à unanimidade, não... da promoção de arquivamento. Deliberação: à unanimidade, homologação. 2. Inqu...

Pg. 6676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

do delito capitulado no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei 9.455/97. Inconformadas, o Parquet e a defesa interpuseram... de tortura deve ser o mais grave. E observando que o Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime no § 7 do art. 1 da Lei 9.455... a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, ...

Pg. 6679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

Pg. 6679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015 FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97..., DJe 02/02/2015) 2. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela.... DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. "A publica...

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