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30 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Eva Gomes

Eva Gomes -

As duas "faces" do ativismo judicial

. 5º o livramento condicional. Por fim, o Tribunal alegou que o enunciado do § 7º , do art. 1º , da Lei 9.455 /971... derrogou o § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90. Ainda que se refira especificamente ao crime de tortura esse é hediondo... e declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, que veda a...

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Exigibilidade de conduta diversa: Lição 19 – Por Marcelo Pertille

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Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

, inc. II, DA LEI 9.455/1997, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 05 (CINCO) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO... POR CRIME DE TORTURA PRATICADO POR CUIDADORA CONTRA IDOSA QUE ESTAVA SOB SUA RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INC. II, c/c o §4º...Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

Francielli Rubia Poltronieri, nas formas do art. 1º da Lei Federal n. 9.455/1997. " Penas Magistrado: Ricardo José Lopes... (art. 69, do Código Penal) com o delito do art. 306, da lei 9.503/97, e pena do sentenciado resta totalizada em 01... ao Comando do Exército, para destruição, em obediência ao que dispõe o art...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

decretada em 17/06/2015, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/97 e art. 288 e 345 do Código...Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015 Cálculos de liquidação de de pena às fls. 39/40. A i... ao exposto, nos termos do art. 139, V, do RITJTO, JULGO PREJUDICADO o ...

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