Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

nas penas do artigo 1º, inciso II, c/c § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97, n/f do artigo 71, do CP, à sanção de 05... (Art. 1º - Lei 9.455/97), inciso ll N/F Crime Continuado (Art. 71 - Cp), Severina dos Ramos Moizinho - Nacionalidade... de cumprimento da pena será o inicialmente fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

como incursa nas sanções do artigo 1º, II, § 4º, II da Lei n.º 9.455/97, c/c artigo 69, c/c artigo 71 (agressões de 2002 até.... A, quadra 04, casa 10, Bairro Jardim Buriti e desde essa época deu início à sessões de torturas nas vítimas Nathália.... Torturas essas que só foram descobertas pela mãe das vítimas, Sra. Patrícia em 23/08/2004, após contratar a babá Patrícia...

Pg. 22. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

DE 1997, ART. 1, II DA LEI9455 DE 1997, ART. 157, § 3 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI N° 2848..., ART. 157, § 2, V DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 1, § 4, II DA LEI9455... DE 1940, ART. 150, § 1 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 148 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI N...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

apurar possível prática do crime de tortura previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, cometido por Maria da Conceição... do Código Penal) e não o descrito no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, devendo por isso essa ação ser processada de acordo... com o rito descrito na Lei 9.099/1995.É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de inquérito policial instaurado para...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

-46.2012.8.10.0004 (Dist. 470142012) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 1º , § 4º, II DA LEI 9.455/1997AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO... identificada através do ID n° ____________ . São Luís (MA), 10 de abril de 2014. Kátia Rossana Andrade Lucena GomesSecretária Judicial Resp: 148429 Processo 0000315-46.2012.8.10.0004... necessidade, ser decretada a prisão preventiva de quem as transgredir (art. 282, § 4º, do CPP). Cumpra...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

analisado é o de Maus Tratos (artigo 136,§ 3º do Código Penal) e não o descrito no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, devendo...: ART. 1º, § 4º, II DA LEI 9.455/1997 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(S): MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA GALVÃO...-45.2011.8.10.0004 (Dist. 598832011) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 1º, II, § 4º, II DA LEI 9.455/1997.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Pg. 2828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

assim ementado (e-STJ Fls. 73/74): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, I, a, DA LEI 9.455/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA... - O paciente, policial federal, foi denunciado e, posteriormente, condenado por infração ao artigo 1º, I, "a", da Lei 9.455/97... (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 1º, I, a, da Lei n. 9.445/97, perdendo...

Pg. 2962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, a, da Lei n. 9.445/97, por duas vezes..., A, DA LEI 9.455/97. POLICIAIS FEDERAIS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...) meses, a teor do que dispõe o art. 1º, § 5º, da mesma lei (e-STJ Fls. 1704/1735 - Ação Penal n. 2003.61.81.000170-8 - 10ª...

Pg. 2963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

a "violência" a que se refere o art. 1º, I, da Lei 9.455/97, e não ensejam o concurso material com a figura tipificada no art... dos réus em obter informação das vítimas, conforme o art. 1º, I, a, da Lei 9.455/97. 7. A pena de perda do cargo público... e interdição para seu exercício é decorrência de expressa determinação legal (art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/97) e está...

Pg. 2967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

devidamente configurado, portanto, a intenção dos réus em obter informação das vítimas, conforme o art. 1º, I, a, da Lei 9.455/97..., prevista no art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/97. A punição é decorrência de expressa determinação legal e está consonância..., submeteram as vítimas Maria Aparecida e Robson a tortura, a fim de obter informações sobre o seu paradeiro. Está...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11277889/artigo-1-da-lei-n-9455-de-07-de-abril-de-1997