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25 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014

inicialmente fechado, pela prática do crime descrito no art. 1º, §§1º e 4º, I, da Lei 9.455/97, após 07 anos e 09 meses... Civil e §2º, do artigo184, do mesmo Codex, e bem como artigos 522, 508 e §1º A do artigo 557, também, do Código... REVISÃO CRIMINAL 0000.14.001556-1 - BOA VISTA/RR AUTOR: VIRLEY JOSÉ LIMA ADVOG...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014

da prática do crime inserto no art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Sem custas. Após o prazo recursal, comunicações e anotações... 196 - 0008600-13.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.008600-1 Réu: Criança/adolescente PUBLICAÇÃO: FINALIDADE: Intimar...-38.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.010937-1 Réu: Érico Murilo Saldanha...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

em 19/07/1960, Casada, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 “caput”, II (doze vezes) do(a) LEI 9455/1997 e Art. 148 § 1... vezes) do(a) LEI 9455/1997 e Art. 148 § 1º, II, III (doze vezes) e Art. 146 § 1º (doze vezes) e Art. 149 (doze vezes..., como incurso no art. 1º, II, da Lei 9455/97 por 12 vezes, art. 148, §1º, II...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

. 129, parágrafos 9º e 10º, do Código Penal c/c o art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97. Diante da instalação da Comarca... da Comarca de Matinhos denunciou José Patrício Dias como incurso no art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal c/c a Lei ... e Anexos da Comarca de Matinhos denunciou Luiz Fernando dos Santos como i...

Pg. 132. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

elencado no dispositivo sancionatório do art. 1°, inciso II e § 4°, inciso I, da Lei9.455/ 97 (Lei de Tortura), c/c... a condenação do réu nas reprimendas da alínea "a", do inciso I, artigo 1°, da Lei 9.455/97, aplicando-se, ultimada a condenação..., ressaltando que a conduta do acusado se amolda no art. 1°, incis...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

. 1°, inciso I, alínea a, da Lei9.455/97 . Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo da época do fato...Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014 sanções do art. 1...°, inciso I, alínea "a", da Lei9.455/97. DOSIMETRIA DAS PENAS Diante do ente...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

DA LEI 9.455 /97 E RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO DO § 4º, INCISO I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (...) . TOTAL DE DESPACHOS : 0 TOTAL DE SENTENÇAS : 1 TOTAL DE PROCESSOS : 1... (“CABO ALVES”) E JOSUEL SANTOS DA SILVA (“ZUEL”), JÁ IDENTIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 1º , § 1º...Pg. 821. Diário de Ju...

Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014

do crime de tortura, previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/97, requerendo, em cota apartada, a declaração... Estadual para apurar possível delito de tortura, tipificado no art. 1º, II, da Lei 9.455/97. A Lei Complementar 165/99..., para tomar conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime ...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Turma): COR 50115142220144040000 5011514-22.2014.404.0000

9.455/97). Como exemplo do segundo, basta dizer - sendo isso assinalado no artigo do emérito professor - que a lei... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... eletrônico assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator , na forma d...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

inicial no regime fechado, como incurso no art.1º, II, e seu § 4º, II e III, da Lei 9.455/97, por duas vezes, na forma... a imposição das seguintes medidas protetivas (art.22, Lei 11.340/06): a) proibição de aproximação da ofendida...Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

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