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21 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 44014 RJ 2013/0420928-0

tipificadas nos artigos. 1º, I, “a”; § 3º in fine e § 4º, I da Lei 9455⁄97 e art.211 do CP. O Ministério Público..., entretanto, que essa matéria não demanda maior discussão após o advento da Lei 10.258⁄2001, que deu nova redação ao art.... (...) 4. Com o advento da Lei 10.258⁄2001, que conferiu nova redação ao ...

Pg. 1088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

FRANCISCO DOS SANTOS NOME DA MAE : MARIA BARBOSA DOS SANTOS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 148 PAR INC LEI 9455/97 ART 1 PAR 2... INC LEI 10741/03 ART 102 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CARLOS ARTHUR OST ALENCAR ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias... local, para os PorteiroJudiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ - P...

Pg. 351. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

. 3º, letra "b", da Lei n.º 4.898/65. A Lei 9.455/97, em seu art. 1º, dispõe que constitui crime de tortura: I... "a", da Lei n.º 9.455/97, agravadas pela circunstância prevista no parágrafo 4º, inc. I, do mesmo artigo; e art. 3º, letra "b...", da Lei n.º 4.898/65; e RADSON PEREIRA DOS SANTOS, nas penas do art. 1º, § 2...

Pg. 352. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

qualquer sentido a alegação de tortura, sem um dos fins previstos no art. 1º da Lei 9455/97. Segue a transcrição de alguns trechos... o disposto no inciso II do artigo 1º da Lei n. 9.455/1997, para configurar o crime de tortura é necessário ter o emprego... "a", c/c § 4º da Lei n.º 9.455/97, em relação aos réus IRAN S...

Pg. 353. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

. 1º, § 2º e 4º da Lei n.º 9.455/97, sendo sua conduta atípica. Passo a analisar, agora, o crime do art. 3º, letra "b... consta, DESCLASSIFICO o crime do art. 1º, inc. I, letra "a", c/c § 4º da Lei n.º 9.455/97, em relação aos réus IRAN SANTOS... DOS SANTOS, da acusação pelo crime do art. 1º, § 2º e 4º da Lei n.º 9.455...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

dos artigos 1°, inciso II, § 3° e § 4°, inciso I, da Lei 9.455/97, e no artigo 1°, § 2°, do mesmo diploma legal, respectivamente... em 10% do valor da condenação, devendo ser observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. P. R. I.C. - ADV: ROSELI APARECIDA SANTOS... monetária no momento da execução, por infração ao artigo 171...

Inteiro Teor. Habilitação: 12078609 PR 1207860-9 (Acórdão)

. Habeas Corpus. Tortura. Art.1º, inciso II, da Lei . 9.455/97. Decretação de Prisão Preventiva. Insurgência pela... da prisão preventiva da paciente pela prática do delito descrito no art.1º, inciso II, da Lei . 9.455/97. Sustenta... . 9.455/97) prevê pena de reclusão de 04 a 10 anos, com aumento de 1/3, posto q...

Pg. 6019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

) "HABEAS CORPUS. TORTURA (ARTIGO 1º, INCISO I, LETRA A, DA LEI 9.455/1997). APONTADA INEXISTÊNCIA DE SOFRIMENTO AGUDO.... Em se tratando do crime de tortura, previsto no artigo 1º, inciso I, 'a', da Lei 9.445/97, e sendo impingido à vítima.... 1. O crime previsto no artigo 1º, inciso I, letra a, da Lei 9.455/1997 pres...

Pg. 6020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

psicológica, previsto no art. 1º, inciso I, alínea a, da Lei n.º 9.455/97, não exige a aplicação do art. 158 do Código.... VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não está obrigado a elaborar... do enunciado n.º 07 da Súmula do STJ. 4. Dissídio jurisprudencial ...

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/09/2014

, que decretou, dentre as penalidades aplicadas, a perda do cargo público ao réu, nos termos do art . 1º, §5º, da Lei 9.455/97... da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art . 7º da Lei 14 .868, de 16 de dezembro de 2003... de 2015, de que trata a Deliberação 1, de 1º de abril de 2013,...

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