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04 de maio de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Habeas Corpus

do art. 1º, § 6º da Lei 9.455/1997. Já quanto ao tráfico de drogas, a questão exige bom senso. É que a Lei 11.343/2006... de entorpecentes ( Lei de Drogas, art. 33 ). Através de decisão proferida pelo juízo singular da 1ª Vara Criminal... previstas no art. 319 do código de processo penal (na redação conferida pe...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

que a materialidade delitiva e os indícios de autoria da prática do crime tipificado no art. 1º, inc. II, da Lei 9.455...: www.tjma.jus.br / e-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo 1200-66.2013.8.10.0120 Ação: Processo Cível e do Trabalho... DE SÃO BENTO fone: 0 XX (98) 3383-1575 Internet: www.tjma.jus.br / e-mail:...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART.1º, I, §4º,I DA LEI 9.455/97. Partes: APELANTE : AFONSO EWERTON MARQUES DA SILVA APELADO...: CAPIT: ART. 16 § ÚNICO I DA LEI 10826/2003 /ANEXO: IPL /APENSO: REV. DE PRISÃO PREVENTIVA Partes: APELANTE : ROSINALDO... CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: AR...

Pg. 1331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

de tortura, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 9.455/1997, o qual absorve os delitos de lesão corporal, constrangimento... inciso I do artigo 9º do Código Penal Militar, "quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos... da Justiça Comum Estadual, nos seguintes termos: CONFLITO NEGATI...

Pg. 1332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

, do crime de torturaart. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n. 9.455/1997. Consta do relatório da Polícia Civil... Militar. No entanto, acaso fique caracterizado o delito de tortura, que tem previsão em lei especial, fica configurada... crimes militares definidos em lei. Dessa forma, não sendo militar o crime de tort...

Pg. 41. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2015

Ribeiro. Votação unânime. Registro de Acórdão em 05/03/2004. . 72 “O artigo 1º, par. 7º da Lei de Tortura não revogou... o artigo 2º, par. 1º da Lei de Crimes Hediondos.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante . 2002.203.00001... Predominante . 2005.146.00002. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Des. H...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/05/2015

impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de André Lopes Moura incurso no art. 1º da Lei n. 9.455/97 e arts..., do art. 11, da Declaração Universal de Direito Humanos que prevê a presunção de inocência do acusado até que haja... pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou frustrar a apl...

Pg. 533. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2015

, caput, inciso l, alínea "a", §4º, inciso II, da Lei 9.455/97, tendo sido preso inicialmente em 13/01/2008, solto em 29/04... condenado à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, por infração ao disposto no artigo 1º... do reeducando (fls. 175/176). Sobre o novo pedido de remição: O ar...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/04/2015

DO CÓDIGO PENAL), TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 1º, § 4º, III, DA LEI 9455/97), TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI... MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 1º, § 4º, III, DA LEI 9455/97), TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06...), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO D...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/04/2015

e denunciado pela prática dos delitos do art. 1º, II, e §4º, II, da Lei 9.455/97, c/c arts. 29, 71 e 69, todos do Código Penal... que indeferiu o pleito de liberdade não só com base na vedação prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/06, como também na gravidade... as Leis 9.455/97 e 8.072/90. Alega o impetrante...

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