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01 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Andamento do Processo n. 2016/0116526-6 - Recurso / Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

prática da conduta descrita no art. 1º , inc. II , da Lei n. 9.455 /97 c/c o art. 71 do Código Penal , por ter, em tese... ementa (e-STJ fls. 76/77): HABEAS CORPUS. TORTURA (ART. I , INCISO II, E § 4 , INCISO II, DA LEI N. 9.455 /97, C/C ART... art. 310, inciso II, da Lei Adjetiva Penal, que permite ao Juiz, quando do...

Andamento do Processo n. 2016/0118854-4 - Recurso / Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

, TODOS DA LEI 9.455 /1997 E ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL . PROLATAÇÃO DE DECISÃO, NA SENTENÇA MONOCRÁTICA CONDENATÓRIA...-se que foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1º , inciso I , a , c/c § 3º (in fine) e § 4º , I , todos da Lei n.º... 9.455 /1997 e no artigo 211 do Código Penal , na forma do artigo 6...

Andamento do Processo n. 0004096-86.2012.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

do crime previsto no artigo 1º, inciso II c.c. artigo 1º, § 4º, inciso II da Lei 9.455/97, para condenar IVANI... DE LOURDES OLIVEIRA CRUZ MARQUES , RG 23.935.275-0, como incursa nas penas do artigo 136, § 3º, c.c. artigo 61, inciso II, alínea... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO DE SOUZA PIANA VASQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

Pg. 6229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

presa em flagrante, no dia 19/9/2015, pela prática da conduta descrita no art. 1º , inc. II , da Lei n. 9.455 /97 c/c o art... , INCISO II, DA LEI N. 9.455 /97, C/C ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL ). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO... pelo Tribunal de ...

Pg. 6309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, todos da Lei n.º 9.455 /97; arts. 211 e 288 , parágrafo único , ambos do CP . Na sequência, finda a instrução, foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 4 (quatro)..., verifica-se que foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1º , inciso I , a , c/c § 3º (in fine) e § 4º , I... Público Federal. Publique-se. Bras...

Pg. 6310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

(IN FINE) E § 4º, INCISO I, TODOS DA LEI 9.455 /1997 E ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL . PROLATAÇÃO DE DECISÃO...) e § 4º , inciso I , todos da Lei 9.455 /1997 e no artigo 211 do Código Penal , na forma do artigo 69 , também do Código..., conforme evidencia a seguinte ementa (fls. 59/60): "HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º , ...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

do ECA e art. 1º , I da Lei 9.455 /97. Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Amanda Costa de Sousa, Jorgemar... como incursos no art. 157 , § 2º , I , II e V c/c art. 288 , caput, ambos do CP , art. 244-B do ECA e art. 1º , I da Lei 9.455...Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016 SECRETA...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

no artigo 1º , inciso II c.c. artigo 1º , § 4º , inciso II da Lei 9.455 /97, para condenar IVANI DE LOURDES OLIVEIRA... RELAÇÃO 0235/2016 Processo 0000390-27.2014.8.26.0083 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas...Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Est...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2016

Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/MINAS GERAIS Nº 76696 ) [...]III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, reconhece parcialmente a prejudicial de mérito

Um parlamentar pode defender a tortura?

Após o voto de Jair Bolsonaro, na decisão de abertura do processo de impeachment de Dilma Roussef, que elogiou atos de tortura, muitos se perguntam se isso está conforme ou não ao direito, ou se isso

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