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05 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

do crime de tortura, previsto no art. 1º, I, "a", c/c § 4, I e III da Lei 9455/1997 Ação Penal 0010 02 053653-7, ver..., julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 674 do Decreto-Lei 3.689, de 3.10.1941 (Código... com os objetivos da pena, conforme o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Ar...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

no artigo 1º, inciso I,a, da Lei 9.455/97, são de ação penal pública incondicionada, concedo vista dos autos ao MPE para...Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015 1- Defiro assistência judiciária gratuita. 2... de menores e incapazes. Assim relados, DECIDO. A atual redação do artigo 1.124-A do...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

EM TELA, O CRIME DE TORTURA FOI COMETIDO COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.1º, I, 'A', DA LEI 9.455/97...Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015 Relação No. 2015.11050 de Publicação (Analítica... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelante : Cl...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

DE TORTURA FOI COMETIDO COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.1º, I, 'A', DA LEI 9.455/97. DOSIMETRIA...Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015 Des. Antonio Carlos Alves da Silva Relator 002... : Bráulio Fernando B. de Lacerda(PE002604) Advog : e Outro(s) - conforme Regim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63961520138260106 SP 0006396-15.2013.8.26.0106

dispositivo da r. decisum, pois o acusado foi condenado por infração ao disposto no artigo 1º , I , a , da Lei 9.455 /97... a , do inciso I , do artigo 1º , da Lei 9.455 /97 (com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima... ao disposto no artigo 1º , I , a , da Lei 9.455 /97, combinado com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000188120088260196 SP 9000018-81.2008.8.26.0196

ao art. 1º, I, a, e § 4º, I, da Lei n. 9.455 /97 (Lei de Repressão à Tortura), às penas de 03 (três) anos e 08 (oito... da causa de aumento de pena previsto no art. 1º , § 4º , I , da Lei n. 9.455 /97, porquanto cometido o crime por agentes... , § 5º , da Lei n. 9.455 /97, determino a perda dos cargos dos réus e a int...

Pg. 314. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

a não ser o de tortura, tipificado pelo art. 1º, da Lei 9.455/97. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISAO : ACORDA..., nos moldes art. 88, da Lei 9.099/95, evidenciada a submissão da vítima a intenso sofrimento físico e mental, onde... a competência do Juizado Especial Criminal vez que sua própria lei autori...

Pg. 1377. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

do art. 1º, da Lei 9.455/97, o que está em desacordo com a Constituição Federal. Alertam que o STF já declarou... fechado, da pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, por infração ao art. 1º, I, "a", c/c o §4º, I, da Lei... 9.455/97, ao tempo em que condicionou a expedição da carta de guia ao cumpri...

Caso Antônio Pereira de Araújo: NCAP/NCT denuncia policiais militares por tortura seguida de morte

a causa da morte da vítima, eles foram acusados pelo crime de tortura seguida de morte: art. 1º, inciso I, alínea a, § 3º..., parte final, e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97. Para os promotores de Justiça do NCAP/NCT, por ser o caso complexo...Caso Antônio Pereira de Araújo: NCAP/NCT denuncia policiais militares por to...

TJDFT recebe denúncia do MPDFT contra dois policiais militares por crime de tortura

°, inciso I, alínea "a", § 3°, parte final, e § 4°, inciso I, todos da Lei 9455/97. Houve pedido de decretação da prisão... na morte de Antonio Pereira de Araújo. Os réus são acusados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 1...TJDFT recebe denúncia do MPDFT contra dois policiais militares por crime de tortu...

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