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01 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

da Silva, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 1°, I, § 4° I, da Lei9.455/97. Consta na inicial que no dia... 9455 de 1997 Art. 1º. Constitui crime de tortura: I ¿ constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça...).¿ - grifo nosso 14 ) Neste mesmo sentido já se manifestaram o Tribunal de...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, §4º, I da Lei 9455/97, passando a dosar-lhe a pena a ser cominada em estrita observância do art. 68 do C.P. Analisadas... em regime fechado, conforme estipula o art. 1º, §7º da Lei 9455 de 1997. Incabível a substituição de pena privativa... desta decisão ao setor de estatística (art. 809 do CPP). e) Perda do cargo...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

, § 2º. II E IV, ART. 14, II, ART. 157, § 2º, I E II DO CP, C/C ARTS. 15 E 16, DA LEI 10.826/2003, E ART. 1º, DA LEI ..., e ao art. 157, § 2º, I e II, todos da Lei Substantiva Penal, c/c os arts. 15 e 16, da Lei 10.826/2003, e art. 1º..., da Lei 9.455/97. OImpetrante sustenta, em síntese, preventivamente pre...

Pg. 10088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

de BRUNO EKSTEIN SILVA, denunciado como incurso nas penas do art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/97, do art. 148, § 1º..., incisos II e III e art. 146, § 1º e 288 todos do Código Penal, na forma do art. 29 e do art. 69 do mesmo diploma legal...Pg. 10088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 (6248) HABEAS COR...

Pg. 10193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

(quatro) meses e 8 (oito) dias, pela prática do crime previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, c/c o art. 71 do Código... Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de julho de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (6316) HABEAS CORPUS... 297.685 - SC (2014/0154266-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO...

Pg. 10521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

a do art. 1º, § 2º, da Lei n.° 9.455/97, tal qual foi denunciado pelo Parquet, pois como comandante da operação possuía o dever de evitar e apurar o ocorrido, no..., verifica-se que o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, I, "a", c/c 4º, I e II, da Lei n.... Prescrição. Rejeitadas. Mérito...

Pg. 10522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 4º, I e II, do art. 1º da Lei n.° 9.455/97, não há como excluí-la, já... por terceiro. 7. Em relação à perda do cargo, a própria Lei da Tortura impõe tal conseqüência em seu art. 1º, § 5º, razão pela... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º, § 2º, I e...

Pg. 11844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, acusada da suposta prática do crime tipificado no art. 1º, I, "a", c/c o § 4º, III, ambos da Lei n. 9.455/1997... a extensão da decisão de primeiro grau, que conferiu a liberdade ao corréus (art. 580 do CPP), "à luz do principio... nos termos do enunciado da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:...

Pg. 970. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

contra adolescente (art. 1º, II e seu § 4º, II, ambos da Lei 9.455/97) e exercício ilegal de profissão (art. 47 LCP). Aduz... da inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei 11.343/06, na parte em que veda a concessão da liberdade provisória aos agentes do crime... em cárcere privado de menor de 18 anos em casa de...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, incurso no artigo Art. 1º, I, "A", c/c § 4º, I, e § 5º da lei 9455/97, figura como vítima PAULO CÉSAR SANTOS NOGUEIRA...-48.2004.8.10.0001 (41362004) , Acusado(s): MANUEL DE JESUS GONCALVES GOMES INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art. 1º, I, "A", c/c § 4º, I..., e § 5º da lei 9455/97 com advogado(s): RONALD LUIZ NEVES RIBEI...

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