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06 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 1625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I. A figura do inc. II do art. 1o., da Lei n.º 9.455/97 implica... do art. 1º, inciso II, §4º, inciso II, da Lei 9.455/97. Recebeu-se a denúncia em 26.02.2013 (fls. 42). Citada... colhidas na instrução ficou configurado maus tratos, por isso desclas...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/03/2015

do disposto no §7º do art. 1º da lei 9.455/97(...) DESCLASSIFICO a imputação penal posta na inicial em relação a vítima... como incurso nas penas do art. 1º, I, a, c/c §4º, I da lei 9.455/97. Como não foi possível intimá-lo pessoalmente... da Silva , nas penas do art. 1º, I, a, c/c §4º, I da lei 9.455/97, em face d...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

. EMENTA: HABEAS CORPUS – DENÚNCIA RECEBIDA – TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 1º, I, A, C/C ART. 1º, §4º, I, DA LEI... 9455/97, E ART. 4º, A, DA LEI 4898/65) – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INVIABILIDADE –... artigo 26 da Lei n° 12.016/2009. O Impetrado deverá comprovar ju...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

DO RELATOR. EMENTA: HABEAS CORPUS – DENÚNCIA RECEBIDA – TORTURA (ART. 1º, I, A, C/C ART. 1º, §4º, I, DA LEI 9455/97... CORPUS – DENÚNCIA RECEBIDA – TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 1º, I, A, C/C ART. 1º, §4º, I, DA LEI 9455/97 C/C ART. 4º..., A, DA LEI 4898/65 E ART. 1º, §3º, PARTE FINAL, C/C ART. 1º, §4º, I, DA LE...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/03/2015

, o requerente foi preso em flagrante delito, por cometimento em tese, do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei n.º.... CF ART. 100, § 1º, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. AGRAVO PROVIDO. 1. Inexiste certidão.... POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 30 deu nova redação ao §1º do a...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/03/2015

, inc. I, da Lei n.º 9.455/97, tendo sido convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, por estarem presentes.... I, da Lei n.º 9.455/97, tendo sido convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, por estarem presentes... de fevereiro de 2015, o requerente foi preso em flagrante delito, por cometimento ...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

NASCIMENTO DE OLIVEIRA, em relação ao crime do art. 1º, inc. II e § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97, com fulcro no art. 386, V.... processo: 0033593-95.2012.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura (Art. 1º - Lei... 9.455/97), inciso II, § 4º, inciso II N/F Crime Continuado (Art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21788220128260233 SP 0002178-82.2012.8.26.0233

, nos termos da Súmula 362 do STJ; juros moratórios nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97 a contar do evento danoso... e II da Lei 9.455/1997, conforme dosimetria que segue, nos moldes do artigo 68 do mesmo diploma normativo:” Por força... aos réus Marcos e Jurandir incide a ressalva prevista no artigo 12 da Lei 1...

Habeas Corpus: HC 13210261 PR 1321026-1 (Decisão Monocrática)

por omissão, constituíra crime de tortura (art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/97). A liminar pleiteada foi indeferida, tendo... crime de tortura (art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/97). A liminar pleiteada foi indeferida, tendo sido requisitadas...Habeas Corpus HC 13210261 PR 1321026-1 (Decisão Monocrática) Trata-se de habeas...

Pg. 5208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, e denunciada pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.455/97 e artigo 121, § 2.º..., inciso III, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "e", na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (Processo n.º... de homicídio e tortura - Prisão preventiva -Inteligência dos artig...

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