Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Andamento do Processo n. 365-81.2016.8.10.0085 - Ação Penal - 30/08/2016 do TJMA

previstas no art. 1º, a, c/c § 4º, III da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura), art. 288, parágrafo único do Código Penal... – Artigo 1º, a c/c § 4ª, III da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura). 1. Materialidade . A materialidade do delito encontra... e jurisprudência, o crime previsto no art. 1º da Lei 9.455/97 (TORTURA) ...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

a responsabilidade criminal dos Réus, pela prática dos delitos tipificados nos art. 1º, “a” c/c § 4ª, III da Lei 9.455/97 (Lei..., “a” c/c § 4ª, III da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura). 1. Materialidade . A materialidade do delito encontra-se cabalmente... de Tortura), art. 288, parágrafo único do Código Penal e ar...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

e jurisprudência, o crime previsto no art. 1º da Lei 9.455/97 (TORTURA) é classificado como “formal” (não exige... perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como TORTURA MAJORADA (art. 1º, “a” c/c § 4ª, III da Lei 9.455/97 (Lei... de aumento de pena prevista no § 4º, inciso III da Lei 9.455/97 (se o c...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como TORTURA MAJORADA (art. 1º, “a” c/c § 4ª, III da Lei 9.455/97 (Lei... 9.455/97 (Lei de Tortura). 1. Materialidade . A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada nos autos...º da Lei 9.455/97 (TORTURA) é classificado como “formal” (não exige res...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

de diminuição ou aumento de pena. 3) Em relação ao réu MARCOS JUSTINO SANTANA: I – Artigo 1º, “a” c/c §4ª, III da Lei 9.455/97..., inciso III da Lei 9.455/97 (se o crime é cometido mediante sequestro). Quanto à majorante acima encartada, percebe... descrita. II – Artigo 14 da Lei 10.826/03 (Porte de Arma) 1. Mat...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

e jurisprudência, o crime previsto no art. 1º da Lei 9.455/97 (TORTURA) é classificado como “formal” (não exige resultado..., “a” c/c § 4ª, III da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura), tendo realizado o verbo nuclear “ constranger por meio de violência..., contudo, a existência da causa de aumento de pena prevista no §...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

. Observo, todavia, a causa de aumento de pena prevista no inciso III do § 4º, do art. 1º, da Lei 9.455/97, motivo..., “a”, c/c § 4º, III da Lei 9.455/97. Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu... : inicialmente deverá ser cumprido no fechado , conforme dispõe o art. 2º, § 1º d...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

Artigo 1º, “a”, c/c § 4º, III da Lei 9.455/97. Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu... , conforme dispõe o art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990 e art. 1º, § 7º da Lei 9.455/97. Substituição da pena : vedação..., da Lei 9.455/97, motivo porque majoro a reprimenda em 1/6 (um sex...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

III do § 4º, do art. 1º, da Lei 9.455/97, motivo porque majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), equivalente a 08 (oito... – Artigo 14 da Lei 10.826/03 Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu... : inicialmente deverá ser cumprido no fechado , conforme dispõe o art. 2º, § 1º da Le...

Pg. 3289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

, inciso II e parágrafo 3º e 4º e inciso II da Lei 9.455/97, c/c art. 135, parágrafo único do CP, na forma do art. 69...-46.2016.8.17.1200Denunciadas: DEUSAMAR MARIA DE VASCONCELOS e ANNA ISABEL VASCONCELOS DE MORAES Capitulação: artigo 1º... Albérico Agrello Neto Juiz Substituto, em exercício cumulativo1 Processo : ...

×