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13 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Petição de alegações finais

militar). A Lei 9.455/97, explicita no seu “art. 1º Constitui crime de tortura:   I – constranger alguém com emprego... de 1 (um) a 3 (três) anos. II – DO DIREITO II – 1. PRELIMINARMENTE: Da prova obtida mediante tortura (resquício da ditadura... que seja aplicado o CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (Artigo 70, caput, 1ª parte,...

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 1º, inciso II, c/c parágrafo 4º, inciso II, da Lei 9455/1997...Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016... a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso na pena do artigo 121, parágrafo 2o, inc...

Andamento do Processo n. 00000107820068140044 - 28/01/2016 do TJPA

), correta a sua condenação como incurso nas penas do art. 1º , inciso, I c/c o § 4º , I e II , da Lei 9.455 /97. 4. As lesões... para a decretação da perda do cargo, função ou emprego público, a Lei n.º 9.455 ?97, em seu § 5º, do art. 1º , prevê... dos agentes, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal . 2. O cr...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, da Lei 9.455/97. 4. As lesões brandas e também aquelas que não deixam marcas podem caracterizar o crime de tortura... sejam externados os motivos para a decretação da perda do cargo, função ou emprego público, a Lei n.º 9.455?97, em seu § 5º... difusão ilícita, inviabilizando a desclassificação para a conduta desc...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

: Artigo 1.º, inc. I, alínea “a”, da Lei n.º 9.455/97, c/c o art. 61, inc. I, do CPB Acusado: RENEÉ FERREIRA JOSÉ Vítima..., às 14:00h. Processo n.º 0038341-59.2014.8.17.0001 (9566) Natureza da Ação: Artigos 140, § 3.º,129 e 150, § 1.º, c/c o art... de Instrução e Julgamento, às 15:30h. Data: 16/02/2016 Processo n.º 00...

Pg. 42. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

, TODOS DA LEI 9.455/97. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões...: Desembargador Gilson Barbosa. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL....

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2016

narrados na denúncia, como incurso na sanção do artigo 1º , II , c/c § 4º , II , da Lei n. 9455 (1º fato) e art. 217-A , c/c... art. 226 , II (2º fato), do Código Penal , nos termos do art. 386 , VII , CPP .Publique-se. Registre-se. Intimem-se... pelos fatos narrados na denúncia, como incurso na sanção do artigo 217-A...

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2016

, pelos crimes previstos no art. 1º, I, a, da Lei 9455/97, c/c 61, II, "f", todos do CP. A parte fica também ciente... em relação aos crimes capitulados nos artigos 129, §9º, 147 e 148, todos do Código Penal, e, CONDENAR, a dois anos de reclusão... Criminal, , no uso de suas atribuições, e, na forma da lei etc.. faz sa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 156557619988260068 SP 0015655-76.1998.8.26.0068

.c. artigo 4º , II e III, ambos da Lei 9.455 /97, Antonio Carlos dos Santos e Davi Eduardo Eller à pena de quatro anos e oito... nos artigos 107 , IV , 109 , IV e 110 , § 1º , todos do Código Penal . V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra... CARLOS DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...

Habeas Corpus: HC 14385221 PR 1438522-1 (Acórdão)

do Estado do Paraná: "MANDADO DE SEGURANÇA. TORTURA (ART. 1.º, INC.I, ALÍNEA "A", LEI N.º 9.455/97), AMEAÇA (ART. 147, CP... cautelares previstas no artigo 319, incisos III e VI, 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Habeas Corpus 1438522-1...) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, LEI N.º 8.069/90). MEDIDA CAUTELAR, I...

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