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22 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

, inciso II, c/c §4º, inciso II, todos da Lei 9.455/97 (Lei de tortura). Em suas razões, informa que é primária, de bons... preventiva carente de fundamentação, nos autos do Processo 0000660-95.2014.8.17.0990 como incursa nas penas do art. 1º... Local: Diretoria Criminal 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS 0366406-0...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

art. 1º, II c/c § 4º, I, da Lei n.º 9.455/1997. Sustenta o Embargante em extensa peça a existência de omissões... do tipo penal descrito no art. 33da Lei n.º 11.343/06. Durante a instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas... sentenciante ao afastar a imputação do art. 35, da Lei n.º 11.343/2006, posto que não exis...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

nos autos, pela suposta prática de ilícito penal tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea "a", c/c o seu § 4º, da Lei n.º... o seu § 4º, da Lei n.º 9.455/97. Ora, para a sua configuração, o tipo penal exige que o agente público obtenha informação... 9.455/97, aduzindo o que se segue, in litteris:"Consta do incluso pr...

Pg. 11502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e 5º DA LEI N. 9.455/97 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CP - SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TORTURA... Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE TORTURA - ARTS. 1º, § § 1º, 2º, 4º, I...Pg. 11502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Relator (7389) AGRAV...

Pg. 11505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

nas sanções dos artigos 1º, § 1º (tortura por ação) e § 2º (tortura por omissão) da Lei n. 9.455/97, à reprimenda total... da causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/97, o que totalizou, no primeiro delito..., § 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/97, reduzindo as reprimendas para 4 a...

Pg. 11506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

- PROCESSO PENAL - CRIME DE TORTURA - ARTS. 1º, § § 1º, 2º, 4º, I e 5º DA LEI N. 9.455/97 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART..., III, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 9.455.... CONTRARIEDADE AOS ARTS. 299 DO CP E 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.455/97. ABS...

Pg. 11508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, a contrariedade aos artigos 299 do Código Penal e 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.455/97, ao argumento de que as provas utilizadas para... artigo 1º, § 3º, da Lei n. 9.455/97, sem, contudo, delinear as razões jurídicas pela qual entendeu configurar a alegada.... Ausente dever funcional se não em seu desemprenho, de tenta...

Pg. 11509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

na fundamentação recursal do apelo raro. Do mesmo modo, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 1º, § 3º, da Lei n. 9.455/97.... POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo os recorrentes indicado quais os dispositivos de lei teriam... a mais a demonstrar a veracidade da versão apresentad...

Pg. 11513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

- PROCESSO PENAL - CRIME DE TORTURA - ARTS. 1º, § § 1º, 2º, 4º, I e 5º DA LEI N. 9.455/97 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CP... AO ART. 44 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 61... DE SANTANA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fun...

Pg. 11517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

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