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23 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso): ED 20130763645 SC 2013.076364-5 (Acórdão)

. 8.960/1994; art. 1º da Lei n. 9.455/97 e arts. 6º, V, e 156, ambos do Código de Processo Penal (fls. 274-275). É... Complementar n. 80/1994; art. 22 e § 1º da Lei n. 8.960/1994; art. 1º da Lei n. 9.455/97 e arts. 6º, V, e 156, ambos do Código.... 170, caput , todos da Constituição Federal; art. 97 e seguintes da Lei ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

descrita no art. 1, inciso I, letra ¿a¿ e §4°, inciso I e II da lei 9.455, c/c art. 29 de CPB, com base nos fatos.... PROCESSO 0019407-35.2013.8.14.0401 - DENUNCIAD0: S.L.S.Q. - ATO ORDIONATÓRIO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA - ADVOGADO JOSÉ... digitada, como mandado, de acordo com o Provimento . 003/2009 alterado pelo Prov...

Pg. 191. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

. Constato, porém, a majorante do art. 1º, § 4º, II, quarta figura da Lei 9.455 /97. Por faltar motivo para descolar do piso... I , alínea a e § 4º , II , quarta figura da Lei 9.455 /97). 141. Na primeira fase, examino as circunstâncias.... III.1 - PENAS DE SALVADOR MOREIRA JORGE FILHO ("Nenca"). III.1.1. - Crime...

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FINAIS 183. EFEITOS DA CONDENAÇÃO - O art. 1º , § 5º da Lei de Tortura estabelece: "A condenação acarretará a perda... do juízo das execuções (art. 66 , III , c , da Lei de Execucoes Penais ). De sua parte, a segunda é operação a ser.... 12 da Lei 1.060 /50. 185. Se houver recurso, observando que por enquanto são p...

Pg. 3529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

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Pg. 354. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

, letra “a”, c/c § 4º, incisos I e II, da Lei 9.455/97, art. 3º, letras “b” e “i”, da Lei 4.898/65, c/c art. 61... da prisão preventiva do paciente, pela prática dos crimes de tortura e abuso de autoridade, tipificados pelo art. 1º, inciso I...-CORPUS PROTOCOLO : 414769-34.2014.8.09.0000(201494147696) COMARCA : C...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

a conduta descrita no art. 1, inciso I, letra ¿a¿ e §4°, inciso I e II da lei 9.455, c/c art. 29 de CPB, com base nos fatos... ABREU Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VÍTIMA:O. E. VÍTIMA:T. F. M. . Processo 0011427 - 03 .20 1 4... (OAB/PA 6.704) e Walter Jorge Dias (OAB/PA 13.459) ; a comparecer...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8029000420148020000 AL 0802900-04.2014.8.02.0000

de tortura, previsto no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 9.455/97. Ao final, ressaltou que "cuida-se de crime de grande... decretada, por ter supostamente praticado o crime de roubo (art.157 do código penal) e o crime de tortura da lei 9.455.../97, objetivando garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei...

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denunciado pela prática do crime de tortura, capitulado no art. 1º, I, "a" c/c § 4º, I e II da Lei 9.455/97, cuja pena... DE ARAUJO (DEFENSORIA PÚBLICA) Cap. Penal Provisória: art. 1º, I, "A" c/c § 4º, I e II DA Lei 9.455/97 - SENTENÇA... Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia Process...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

necessário e suficiente para a reprovação do ilícito. O condenado por crime previsto na Lei 9.455/1997, salvo a hipótese... do § 2º de seu art. 1º, deve cumprir sua pena, inicialmente, em regime fechado. Veda-se a substituição da pena privativa... interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inc. III, a e ...

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