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24 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

o fechado (CP, art. 33, §2º, alínea ‘a’, c/c §3º; art. 1º, §7º, da Lei 9.455/97; e art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90). Deixo... 9.455/97 (tortura seguida de morte). Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código... Bombeiro Militar Douglas Samuel de Araújo, qualificado nos autos, por i...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 1º, parágrafo 5º, da Lei 9.455/97, declaro que a presente condenação... a 04 (quatro) anos.Em razão do tamanho da pena aplicada não há que se falar em suspensão condicional, ex vi do artigo 77..., função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

em casa, sem permissão para saída, tortura (art. 1º, inc. III, “c”, c/c §3º, da lei n. 9.455/97), psicológica e física.... Portanto, o caso comportou a solução posta no art. 367 do CPP, que determina o decreto de revelia a acusado que não... Correia Filho Julgado em : 22/01/2014 Edição 22/2014 Recife - PE, sexta-fe...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

) contra DIORLEY FERREIRA DA SILVA, delito de tortura previsto no art. 1º, I, a da Lei 9455/97; c) atuação com abuso... ilegal, consistente em delito de tortura, previsto no art. 1º, I, c da Lei 9455/97.A materialidade delitiva restou... de discriminação racial ou religiosa, previsto no art. 1º, I, c da Lei 94...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, o Ministério Público imputa a prática do crime previsto no art. 1º, I, a da Lei 9455/97 contra a vítima DIORLEY FERREIRA... específico do tipo penal previsto no art. 1º, I, a, da Lei 9455/97, o que vincula esse juízo cível.Por outro lado... ao delito de abuso de autoridade previsto no art. 3º, i, da Lei 4898...

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

º, I, a, da Lei n. 9.455/1997 (crime de tortura). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal... em regime inicial fechado, e ao pagamento de 53 dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos fatos típicos descritos no art. 1... judiciais favoráveis (fl. 7), a ser cumprida no Presídio Militar, s...

Pg. 5486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

RIBEIRO e MÁRCIO VALÉRIO DIAS, é o "fechado", nos termos do artigo 1º, § 7º, da Lei n. 9.455/97 e das Leis 8.072/90 e 11.464.../07 (Crime Hediondo), juntamente com a interpretação sistemática oriunda do art. 5º, XLIII da Constituição Federal.... 11.464/07, que modificou a redação da Lei n. 8.072/90, derrogando a vedaç...

Pg. 5656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

denunciada pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, c/c o art. 71 do Código Penal, pois, consoante acusação,... ESPECIAL. CRIME DE TORTURA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 387, § 2º, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU REGIME...Pg. 5656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10...

Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

nos termos da Lei 9.455/1997, art. 1º, I, "a"; b)Defesa (fls. 110-117) requerendo a absolvição sumária por falta..., IX; CPP, art. 381, III). 2.1.Imputação ao(s) acusado(s) (CPP, art. 381, IV). Lei 9.455/1997 Art. 1º Constitui crime...Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/...

Pg. 3655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

foi denunciada, está assim esculpido no art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97: Art. 1º Constitui crime de tortura: (...) II... § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97'. Vê-se, assim, que o Colegiado entendeu, fundamentadamente, comprovada a conduta... narrados na exordial, bem lançada a condenação da ré, por onze vezes, como in...

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