Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Andamento do Processo n. 0002026-43.2015.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

(duas vítimas), ambos do Código Penal, c.c. artigo 1º, II e § 4º, da Lei 9.455/97, porque no dia 25 de setembro de 2015... CARNEIRO está sendo processado pela Justiça Pública como incurso no artigo 157, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70... do local porque o réu voltaria para matálo. Diante disso, como bem d...

Andamento do Processo n. 0003663-68.2011.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

, das imputações do artigo 146, “caput”, do Código Penal, e do artigo 1º, inciso II, da Lei 9455/97, que lhe foram... Penal, e do artigo 1º, inciso II, da Lei 9455/97, porque entre o período de 30 de julho de 2010 e 15 de agosto de 2010... de Publicação: 14/02/2014).APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - LEI 9.45...

Andamento do Processo n. 2016/0251913-7 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

tipificado no art. 1º, II, § 4º, da Lei 9.455/97 e encontra-se preso preventivamente desde o dia 19/8/2016, sob a acusação...Andamento do Processo n. 2016/0251913-7 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ (4685) HABEAS CORPUS 372.525 - RS (2016... de ter torturado um menor de 15 anos de idade, supostamente flagrado qua...

Pg. 5947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, § 4º, da Lei 9.455/97 e encontra-se preso preventivamente desde o dia 19/8/2016, sob a acusação de ter torturado um menor...). Do exame dos autos, constata-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, II...Pg. 5947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 (4685) HABEAS...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

, art. 159, §1º, 288, parágrafo único, todos do CP, além do art. 1º da Lei 9.455/97 (Lei de tortura). Ressaltou..., foram imputados à Paciente os delitos tipificados nos artigos 157, §2º, I e II, art. 121, §2º, II e IV c/c o art. 14, II... . 0000096-27.2015.8.17.1170. O Impetrante assevera que a Paciente foi denun...

Pg. 731. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

. 121, 2º , I e III) c/c (art. 148 caput(07 crimes de sequestro, c/c art. 1º, II da Lei 9.455/97, c/c art. 163, I c/c.... Sem, prejuízo manifeste-se tambémo MPF acerca de eventual prescrição dos crimes do art. 1º, II da Lei 9.455/97; art. 163, I e art... da Lei 9455/97 c/c art. 121, 2º, I e III do CP, c/c art. 347, par...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

, da Lei 9455/97, porque entre o período de 30 de julho de 2010 e 15 de agosto de 2010, na Rodovia Benevenuto Moretto, Km 10,5... DE GODOY foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 146, “caput”, do Código Penal, e do artigo 1º, inciso II...Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiç...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

, das imputações do artigo 146, “caput”, do Código Penal, e do artigo 1º, inciso II, da Lei 9455/97, que lhe foram feitas... de Publicação: 14/02/2014).APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - LEI 9.455/97 -ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.... , de Criciúma)ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL. Ar...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

, da Lei 9.455/97, porque no dia 25 de setembro de 2015, no período da noite, na Travessa da Estrada Municipal do Rio Aci... artigo 157, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70 (duas vítimas), ambos do Código Penal, c.c. artigo 1º, II e §4º...Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...

Pg. 6. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/09/2016

do artigo 1º, inciso I, alínea "a" e II, da Lei 9.455/97, denúncia recebida em 19/04/2016; devendo..., que será afixado e publicado na forma da lei, por uma vez, conforme art. 257 do CPC. Belo Horizonte, 22/09/2016.Eu.... Autos n.º 0024.13.354.515-2. O Dr. Antônio Leite de Pádua, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família ...

×