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01 de setembro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

com a denúncia os réus incorreram no crime de tortura, previsto no art. 1º, II, §4º, I, da Lei 9.455/97, dispondo que: "Art. 1.º Constitui crime de tortura:... golpes nos pés desta com cassetete. Desta forma, presentes as condutas tipificadas no art. 1.º, II, § 4º da Lei n.º 9.455... a condenação dos acusados pela ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

. TORTURA. ART. 1º, II, § 3º E 4º, II, DA LEI 9.455/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 129, § 1º, II, DO CP MANTIDA. PROVAS... DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O réu foi condenado pela prática do crime do art. 129, § 1º, II, c/c... que desclassificou a conduta para o tipo do art. 129, § 1º, II, do CP, ...

Pg. 2476. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

MARCIA D E PAULA TEIXEIRA MENDES E JONNATAM PINTO FERREIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISO I, ALINEA A, DA LEI 9.455/97... E, AINDA A CONT IDA NO ART. 1, 7 DA LEI 9455/97. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO ST F HABEAS CORPUS N. 111.840/ES, REL. MIN. DIAS... CLUSAO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE FORMA CAUTELOSA , DETERMINO ...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

Capitulação Penal: Art. 121, §2º, I e art. 146, §1º e art. 288, todos do CPB c/c Art. 1º, II da Lei 9.455/97 Local...: 10.08.2015 Data da Denúncia: --- Capitulação Penal: Art. 129, §9º do CPB c/c art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006...: 08.04.2015 Capitulação Penal: Art. 33 da Lei 11.343/2006 Local da custódia pr...

Pg. 489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

EVENTUAL PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO II DA LEI 9.455/1997. NA DEFESA PRELIMINAR, O NOBRE DEFENSOR DA ACUS... DE OLIVEIRA FERNANDES, NAS S ANCOES DO ARTIGO 168, 1, INCISO III, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... OU REGULAMENTAR, NAO COMPROVOU-SE NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIAS DESCR...

Pg. 294. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

, §1º, do Código Penal Brasileiro, art. 1º, §4º, III, da Lei 9455/97, e art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03...Pg. 294. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015 "[...] a liminar pleiteada... Relator DECISÃO/ OFÍCIO ____ Classe : Habeas Corpus 0017794-97.2015.8.05.0...

Pg. 6495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

com o artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, combinado com o inciso I, do mesmo dispositivo e no artigo 4º, alínea "c... DA FONSECA Relator (5745) RECURSO EM HABEAS CORPUS 62.957 - BA (2015/0203713-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA... que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos descrit...

Pg. 8000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, e art. 1º, II e § 4º, II, da Lei n.º 9.455/97. O juízo singular, em 20.7.2015, converteu a prisão em preventiva (fls. 21..., como incurso nos arts. 129, § 9º, 147 e 148, § 1º, I, do Código Penal, c.c art. 61, II, alínea f, todos do Código Penal...Pg. 8000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 (6253) HABEAS ...

Pg. 8013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

.º, inciso II, da Lei n.º 9.455/97. Foi-lhes facultado o apelo em liberdade (Processo n.º 0052203001060-0, da Vara..., em regime inicial fechado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 1.º, inciso I, alínea "a", c.c. o artigo 1.º, § 4...Pg. 8013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 Ministro Sebasti...

Pg. 8014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

II do § 4º do art. 1 da Lei de Tortura (crime cometido contra criança), justificável a exasperação da pena-base, outrora... fixada no mínimo legal, na terceira fase da dosimetria. IX - De acordo com o estabelecido no § 7º do art. 1 da Lei n.º... 9.455 /97, o cumprimento da pena imposta aos condenados pelo crime de tor...

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