Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

, artigo 1º, inciso II, da lei 9.455/97, c/c artigo 29 do Código Penal com relação ao 2º fato e artigo 307, do Código Penal..., incisos I e II, artigo 29 e 307, todos do Código Penal e artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97, os quais estabelecem, in... DO NASCIMENTO como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I ...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

cidade, como incurso no delito previsto no art. 1º, inciso II da Lei n.º 9.455/97.Narra a denúncia, em síntese, que no dia... PÚBLICO ESTADUALAcusado: CARLOS JAMES MOREIRA SILVAVítima: GASPAR BARBOSA ASAIncidência Penal: art. 1º, inciso II da Lei... n.º 9.455/97SentençaVistos, etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por se...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

: GASPAR BARBOSA ASAIncidência Penal: art. 1º, inciso II da Lei n.º 9.455/97SentençaVistos, etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO... na Rua Paula Duarte, Qd. 07, . 15, Bairro Filipinho, nesta cidade, como incurso no delito previsto no art. 1º, inciso... II da Lei n.º 9.455/97.Narra a denúncia, em síntese, que no dia 24/01/2007, p...

Pg. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

delineados, absolvendo-o, por sua vez, dos crimes previstos no artigo 147, do Código Penal, artigo 1o, inciso I, alínea a, da Lei... de Pedreiro, pai Isabel Soares da Silva, mãe Edivaldo Silva de Moraes, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput... publicado e afixado na forma da lei. Sumare, 28 de outubro de 2014....

Pg. 6535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

§§ 3.º e 4.º, inc. II, da Lei n.º 9.455/97 por ter, em tese, cometido tortura contra seu filho menor, causando-lhe lesões.... II, §§ 2.º, 3.º e 4.º, inc. II, da Lei n.º 9.455/97. Contrarrazoado (fls. 794/800) e admitido o recurso (fls. 804/805... pena de 5 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fec...

Pg. 271. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

, como incurso na pena do artigo 1º, II c/c § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97.Da aplicação individual da pena, consoante..., II c/c § 4º, da Lei 9.455/97, verifico que o acusado ostenta maus antecedentes, os quais, não serão utilizados para... o disposto no artigo 68 do CP:Atento às circunstâncias judiciais traçad...

Pg. 272. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

, como incurso na pena do artigo 1º, II c/c § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97.Da aplicação individual da pena... 1º, II c/c § 4º, da Lei 9.455/97, verifico que o acusado ostenta maus antecedentes, os quais, não serão utilizados...Pg. 272. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

Público, incurso nas sanções punitivas do artigo 1º, inciso I da Lei 9.455/97 c/c art. 158, do CPB para o primeiro... denunciado e artigo 1º, inciso I, da Lei 9.455/97 para o segundo denunciado, através de denúncia oferecida em 20/04/2011..., 07, Invasão Cordeiro de Farias, Bairro do Tapanã, Belém (PA), com f...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

, Quadra 165, casa 10, Ananindeua/PA, para ABSOLVÊLOS da acusação dos crime do artigo 1º, da Lei 9.455/97, c/c artigo... 158, do Código Penal Brasileiro para o primeiro acusado, e artigo 1º, da Lei 9.455/97 para o segundo denunciado... Processual Penal, no sentido de vedar a utilização do inquérito como única prova,...

Pg. 31. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2014

: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA (ART. 1º, I, LEI 9.455/97). APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE... VALTER VALENTIM BEZERRA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA Lei 8.072/90, COM O JULGAMENTO DO HC... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusõ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11277889/artigo-1-da-lei-n-9455-de-07-de-abril-de-1997