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23 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Art. 1 da Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

º, inciso II e § 4º, inciso I, da Lei n.º 9.455/97. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 15/06/2011, por volta das 14h... Cantuário Assunção, residente na Rua 02, quadra 60, casa 12, Cidade Olímpica, como incursos no delito previsto no art. 1... de abril de 2014. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 6ª Vara Criminal". São Luís/MA, 15 de abril de 2014. Juiz Luis...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

e § 4º, inciso I, da Lei n.º 9.455/97. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 15/06/2011, por volta das 14h, a vítima foi..., residente na Rua 02, quadra 60, casa 12, Cidade Olímpica, como incursos no delito previsto no art. 1º, inciso II... com aplicação do princípio "in dubio pro reo". 2. Dado provimento ao recurso. (APR 20050710154329 (286196), 1ª Turma Criminal...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

DO POSTO E DA PATENTE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DESSA CONDENAÇÃO (LEI 9.455/97, ART. 1º, § 5º) – INAPLICABILIDADE... DE TORTURA. LEI 9.455/1997. CRIME COMUM. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE..., tipificado na Lei 9.455/97, não se qualifica como delito de natureza castrense, achando-se incluído, por isso mesmo, na esfera...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 22. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

DE 1997, ART. 1, II DA LEI9455 DE 1997, ART. 157, § 3 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI N° 2848..., ART. 157, § 2, V DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 1, § 4, II DA LEI9455... DE 1940, ART. 150, § 1 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 148 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI N...

Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

nas penas do artigo 1º, inciso II, c/c § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97, n/f do artigo 71, do CP, à sanção de 05... (Art. 1º - Lei 9.455/97), inciso ll N/F Crime Continuado (Art. 71 - Cp), Severina dos Ramos Moizinho - Nacionalidade... de cumprimento da pena será o inicialmente fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

como incursa nas sanções do artigo 1º, II, § 4º, II da Lei n.º 9.455/97, c/c artigo 69, c/c artigo 71 (agressões de 2002 até.... A, quadra 04, casa 10, Bairro Jardim Buriti e desde essa época deu início à sessões de torturas nas vítimas Nathália.... Torturas essas que só foram descobertas pela mãe das vítimas, Sra. Patrícia em 23/08/2004, após contratar a babá Patrícia...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 723260 SE

(LEI 9.455/97, ART. 1º, § 5º) – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO, PELO FATO... NATURAL DESSA CONDENAÇÃO (LEI 9.455/97, ART. 1º, § 5º) – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 125, § 4º... E NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL. - O crime de tortura, tipificado na Lei 9.455/97, não se qualifica como delito de natureza...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

apurar possível prática do crime de tortura previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, cometido por Maria da Conceição... do Código Penal) e não o descrito no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, devendo por isso essa ação ser processada de acordo... com o rito descrito na Lei 9.099/1995.É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de inquérito policial instaurado para...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

-46.2012.8.10.0004 (Dist. 470142012) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 1º , § 4º, II DA LEI 9.455/1997AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO... identificada através do ID n° ____________ . São Luís (MA), 10 de abril de 2014. Kátia Rossana Andrade Lucena GomesSecretária Judicial Resp: 148429 Processo 0000315-46.2012.8.10.0004... necessidade, ser decretada a prisão preventiva de quem as transgredir (art. 282, § 4º, do CPP). Cumpra...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

analisado é o de Maus Tratos (artigo 136,§ 3º do Código Penal) e não o descrito no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, devendo...: ART. 1º, § 4º, II DA LEI 9.455/1997 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(S): MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA GALVÃO...-45.2011.8.10.0004 (Dist. 598832011) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 1º, II, § 4º, II DA LEI 9.455/1997.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO...

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