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28 de julho de 2014
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Pg. 1014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

. 9.455/97. DETERMINA O ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIçãO FEDERAL QUE “A LEI PENAL NãO RET ROAGIRá, SALVO PARA BENEFICIAR... INICIAL FECH ADO, PELA PRáTICA DO DELITO DE TORTURA, PREVISTO NO ART. 1º, INCI SO II C/C ART. 4º, INCISO I, AMBOS DA LEI N...Pg. 1014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2...

Pg. 1015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DE DESCONSIDERAR A REGRA DIS POSTA NO ARTIGO 1º, §7º, DA LEI 9.455/97, POR POSSUIR A MESMA DIS POSIçãO DA NORMA DECLARADA... DE CRIMES HEDIONDOS, COM REDAçãO DA DA PELA LEI N.º 11.464/2007 - TAMBéM APLICáVEL AO CRIME DE TORTUR... O CONSTRANGIMENTO I LEGAL EM RELAçãO à FIXAçãO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NO ART....

Pg. 1016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, AMBOS DA LEI N. 9.455/97. DETERMINA O AR TIGO 5º, XL, DA CONSTITUIçãO FEDERAL QUE “A LEI PENAL NãO RETROAG IRá, SALVO PARA... HORAS, PARA REALIZAçãO DA AUDIêNCIA A DMONITóRIA. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º, §5º, DA LEI 9. 455/97, EXPEçA...Pg. 1016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07...

Pg. 1017. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, DA LEI 9.455/97, POR POSSUIR A MESMA DISPOSI çãO DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NESTE SENTIDO, EIS A JUR... ELA LEI N.º 11.464/2007 - TAMBéM APLICáVEL AO CRIME DE TORTURA -, O CUMPRIMENTO DA PENA PASSOU A SER REGIDO PELAS DISPOSIçõES...:45 HORAS, PARA REALIZAçãO DA AUDIêNCIA ADMON ITóRIA. EM CUMPRIMENTO AO DISP...

Sistema progressivo - mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele)

, Editora Forense, 1993 Franco, Alberto Silva. Tortura - Breves Anotações sobre a Lei 9.455 /97, Revista Brasileira de Ciências... sobre a criminalização da Tortura. Boletim IBCCrim, São Paulo 56, 1997 Marques, Oswaldo Henrique Duek. Fundamentos da Pena, Editora.... Com o surgimento da Lei 8.072 /90, denominada L...

Apelação Criminal: APR 10086130001398001 MG

. EXPRESSA IMPOSIÇÃO LEGAL. § 7º DA LEI 9.455/97. RECURSO IMPROVIDO. 1. A oitiva da vítima por carta precatória não suspende..., tudo com intuito de obrigá-las a praticarem ato infracional análogo a crime, cometeram crime de tortura definido na Lei n....° 9455/97, e não aquele previsto no "caput" do art. 129 do Código ...

Pg. 39. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

o delito em tela ser regulado por lei própria, qual seja, a Lei n.º 9.455/97. 5. Conflito conhecido, estabelecendo... DE TORTURA. RESOLUÇAO N.º 40/2007. EXCLUSIVIDADE PARA JULGAR CRIMES CONTRA OS COSTUMES QUE TENHAM COMO VITIMAS CRIANÇAS...Pg. 39. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014 ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014

inicialmente fechado, pela prática do crime descrito no art. 1º, §§1º e 4º, I, da Lei 9.455/97, após 07 anos e 09 meses...Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014 INTEMPESTIVO. PROTOCOLADA A PETIÇÃO RECURSAL NO.... DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014

da prática do crime inserto no art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Sem custas. Após o prazo recursal, comunicações e anotações...Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014 juízo Nenhum advogado cadastrado. Carta Precatória... 196 - 0008600-13.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.008600-1 Réu: Criança/...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

em 19/07/1960, Casada, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 “caput”, II (doze vezes) do(a) LEI 9455/1997 e Art. 148 § 1... vezes) do(a) LEI 9455/1997 e Art. 148 § 1º, II, III (doze vezes) e Art. 146 § 1º (doze vezes) e Art. 149 (doze vezes..., como incurso no art. 1º, II, da Lei 9455/97 por 12 vezes, art. 148, §1º, II...

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