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08 de dezembro de 2016
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Habeas Corpus: HC 15860972 PR 1586097-2 (Acórdão)

, INCISO I, DA LEI 9.455/1997 ­ PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO... I, do mesmo artigo, da Lei 9.455/1997. Sustentam que o MM. Magistrado se equivocou ao receber a denúncia... no artigo 1º, inciso I, alínea "a", e seu § 4º, inciso I, da Lei 9.455/1997, c...

Pg. 9784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 9.455 /97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS...Pg. 9784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 É o relatório. No recurso especial, a parte pretende.... 33 da Lei de Drogas deveria ter sido aplicada na fração de 2/3 (dois terços...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

9.455/97; art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP e ainda art. 159, caput, do CP, nos termos do art. 386, IV, do Código... contidas no art. 3º, alínea “a”, da Lei 4.898/65; art. 1º, inciso I, letra “a” c/c o § 4º, incisos I e III e § 5ª, da Lei... art. 1º, I, da Lei 8.176/91, por verificar que o fato narrado ev...

Pg. 411. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, III, IV c/c Art. 148 § 2º c/c Art. 29 “caput” c/c Art. 69 “caput” todos do(a) CP e Art. 1 “caput”, II do(a) LEI 9455/1997..., III, IV c/c Art. 148 § 2º c/c Art. 29 “caput” c/c Art. 69 “caput” todos do(a) CP e Art. 1 “caput”, II do(a) LEI 9455...Pg. 411. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

de tortura no nosso ordenamento é fornecido pelo artigo 1º, incisos I e II e §§ 1º e 2º, da Lei 9.455/97, ou seja, é... ao mérito: Do Crime definido no artigo 1º, inciso I, "a", da lei 9,455/97, c.c. o artigo 29, do CPB. Trata-se de Ação Penal... 9,455/97, c.c. o artigo 29, do CPB, o qual assim dispõe: "Art. 1º Con...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

de qualquer coisa ou para servir de castigo popr qualquer razão". LUIZ FLÁVIO GOMES, tecendo comentários sobre a Lei 9.455/97...Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016 o prof. José Geraldo da Silva, em sua obra "A Lei... de Tortura Interpretada"( Editora Forense), proferindo conceito de Plácido...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

, como incursos no art. 1º, inciso I, letra "a" e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97 (CRIME DE TORTURA QUALIFICADA..., de conformidade com os preceptivos legais previstos no art. 1º, § 7º da Lei 9455/97, em estabelecimento penal adequado, pela... com outros condenados não policiais. Por força do § 5º, do art. 1º da Lei...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

cumprida inicialmente em regime fechado, de conformidade com os preceptivos legais previstos no art. 1º, § 7º da Lei 9455/97... física se colocado junto com outros condenados não policiais. Por força do § 5º, do art. 1º da Lei 9455/97, condeno o réu... inicialmente em regime fechado, de conformidade com os preceptivos...

Pg. 652. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

, ALINEA A, DA LEI 9.455/1997 . NARRA A DENUNCIA QUE NA DATA DE 24.06.2008 O ACUSADO RICARDO E OUTROS CONSTRANGERAM...Pg. 652. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 AL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL... DO MINISTERIO PUBLIC O ENCAMINHANDO COPIA DO DVD DESTA AUDIENCIA ONDE OS ACUSAD...

Pg. 2781. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

DO ECA E ART. 1, II E 2 DA LEI 9.455/97, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV , E 109, INCISOS V, III E IV, AMBOS DO CODIGO...Pg. 2781. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 ADV ACUS : 33072 GO - VALTER DOS SANTOS...

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