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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 00171111120118140401 - 24/05/2016 do TJPA

o crime previsto no § 2º do art. 1º da Lei da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura), em razão de omissão...º da mesma Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura), em razão de sua qualidade de agente pública. A denúncia... de tortura só foi erigido a delito autônomo pela Lei 9.455, de 7 de ab...

Andamento do Processo n. 134.567 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do STF

art. 1º, inciso II, c/c § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura). Em 19 de setembro de 2015, a prisão... em idêntico sentido, ao julgar o Habeas Corpus 73.657-2/SP. Rel. Moreira Alves. DJU de 16 de maio de 1997, pág. 19.950... Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11, porquanto insuficientes para a ma...

Andamento do Processo n. 0345173-68.2014.8.05.0001 - Execução Provisória - Estupro - 24/05/2016 do TJBA

Contra Criança e Adolescente, por infração ao art. no art. 1º, I, a, da Lei 9455/1997 e arts. 213, § 1º, c/c o 29 e 69..., todos do Código Penal. Ocorre que a guia de recolhimento objeto desta execução já foi cadastrada, gerando o processo n.º 033397704... Civil, de utilização autorizada pelo art. 2º da Lei de Execuçã...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

cometido o crime previsto no §2º do art. 1º da Lei da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura), em razão..., do art. 1º da mesma Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura), em razão de sua qualidade de agente pública... 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura). A primeira ré, Erika do Socorr...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

a pratica do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura), o qual dispõe..., ainda, a agravante prevista no inciso I, do §4º, do art. 1º da mesma Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura... 9.455, de 7 de abril de 1997, que definiu o crime da seguinte forma: Ar...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

, da lei 9.455, de 7 de abril de 1997, ou seja, no que diz respeito à acusação de ter-se omitido... submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis... para dentro desse banheiro. A vítima não sabe informar se a tenente Erika participou ativa...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

previsto no art. 1º, inc. II, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, praticado contra as vítimas Nilson de Souza Santos..., da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, praticado contra as vítimas Luiz Henrique de França Neto, Paulo Victor Monteiro... nas penas do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei 9.455, de 7 ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

, do art. 1º, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997. Tendo em vista o concurso material de crimes, somo as penas... da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, a presente condenação acarretará para o réu, após o trânsito em julgado, a perda..., o que faço com arrimo no art. 56, da Lei 11.343/2006. Cite-se a acusada da ...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

, da Lei n. 9.455/1997 (tortura). Em 19 de setembro de 2015, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva... 73.657-2/SP. Rel. Moreira Alves. DJU de 16 de maio de 1997, pág. 19.950). E não se mostra adequada, na hipótese..., a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal...

Pg. 254. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

e Adolescente, por infração ao art. no art. 1º, I, a, da Lei 9455/1997 e arts. 213, § 1º, c/c o 29 e 69, todos do Código Penal.... Ocorre que a guia de recolhimento objeto desta execução já foi cadastrada, gerando o processo n.º 033397704/2014..., de utilização autorizada pelo art. 2º da Lei de Execução Penal c/c o ar...

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