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05 de março de 2015
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Pg. 1625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I. A figura do inc. II do art. 1o., da Lei n.º 9.455/97 implica... do art. 1º, inciso II, §4º, inciso II, da Lei 9.455/97. Recebeu-se a denúncia em 26.02.2013 (fls. 42). Citada... colhidas na instrução ficou configurado maus tratos, por isso desclas...

Pg. 191. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

). PROVIMENTO DO RE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS... de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3) Decisão mantida... Criminal Habeas Corpus 0066437-33.2014.8.19.0000 4 3 Habe...

Pg. 201. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98 ao alterar o CPC, art. 557... firmada no Tribunal. A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes... ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. POSSIBILIDADE...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/03/2015

do disposto no §7º do art. 1º da lei 9.455/97(...) DESCLASSIFICO a imputação penal posta na inicial em relação a vítima... como incurso nas penas do art. 1º, I, a, c/c §4º, I da lei 9.455/97. Como não foi possível intimá-lo pessoalmente... da Silva , nas penas do art. 1º, I, a, c/c §4º, I da lei 9.455/97, em face d...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

9455/97, E ART. 4º, A, DA LEI 4898/65) – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INVIABILIDADE –.... EMENTA: HABEAS CORPUS – DENÚNCIA RECEBIDA – TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 1º, I, A, C/C ART. 1º, §4º, I, DA LEI...) Protocolo Número/Ano: 22721 / 2015 MANDADO DE SEGURANÇA 2272...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

DO RELATOR. EMENTA: HABEAS CORPUS – DENÚNCIA RECEBIDA – TORTURA (ART. 1º, I, A, C/C ART. 1º, §4º, I, DA LEI 9455/97... CORPUS – DENÚNCIA RECEBIDA – TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 1º, I, A, C/C ART. 1º, §4º, I, DA LEI 9455/97 C/C ART. 4º..., A, DA LEI 4898/65 E ART. 1º, §3º, PARTE FINAL, C/C ART. 1º, §4º, I, DA LE...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/03/2015

, o requerente foi preso em flagrante delito, por cometimento em tese, do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei n.º... 9.455/97, tendo sido convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, por estarem presentes os fundamentos do art... de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0443/2015 ADV: MARC...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/03/2015

, inc. I, da Lei n.º 9.455/97, tendo sido convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, por estarem presentes.... I, da Lei n.º 9.455/97, tendo sido convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, por estarem presentes... ou constrição antes que sua causa seja ouvida, além ou acima do necessário para as...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

NASCIMENTO DE OLIVEIRA, em relação ao crime do art. 1º, inc. II e § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97, com fulcro no art. 386, V.... processo: 0033593-95.2012.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura (Art. 1º - Lei... 9.455/97), inciso II, § 4º, inciso II N/F Crime Continuado (Art. ...

Habeas Corpus: HC 13210261 PR 1321026-1 (Decisão Monocrática)

por omissão, constituíra crime de tortura (art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/97). A liminar pleiteada foi indeferida, tendo... crime de tortura (art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/97). A liminar pleiteada foi indeferida, tendo sido requisitadas... sustenta, às fls. 03/07, a ocorrência de constrangimento ilegal por estar o pa...

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