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05 de julho de 2015
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

do crime de tortura, previsto no art. 1º, I, "a", c/c § 4, I e III da Lei 9455/1997 Ação Penal 0010 02 053653-7, ver..., julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 674 do Decreto-Lei 3.689, de 3.10.1941 (Código... com os objetivos da pena, conforme o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Ar...

Pg. 174. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90... o crime de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3) Decisão mantida." (RE-AgR 256157...Pg. 174. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

no artigo 1º, inciso I,a, da Lei 9.455/97, são de ação penal pública incondicionada, concedo vista dos autos ao MPE para...Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015 1- Defiro assistência judiciária gratuita. 2... os termos da Lei 1.060/1950, devendo ser observadas as prerrogativas requeridas na ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

EM TELA, O CRIME DE TORTURA FOI COMETIDO COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.1º, I, 'A', DA LEI 9.455/97...Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015 Relação No. 2015.11050 de Publicação (Analítica.... TORTURA. PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS, ANTE ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

DE TORTURA FOI COMETIDO COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.1º, I, 'A', DA LEI 9.455/97. DOSIMETRIA...Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015 Des. Antonio Carlos Alves da Silva Relator 002...-91.2007.8.17.0001 (247751-6) Julgado em : 23/04/2015 EMENTA: EMBARGOS INFRINGE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63961520138260106 SP 0006396-15.2013.8.26.0106

dispositivo da r. decisum, pois o acusado foi condenado por infração ao disposto no artigo 1º, I, a, da Lei 9.455/97, combinado..., da Lei 9.455/97, combinado com o artigo 61, II, f, do Código Penal, apela postulando a absolvição por insuficiência..., do artigo 1º, da Lei 9.455/97 (com o fim de obter informaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000188120088260196 SP 9000018-81.2008.8.26.0196

, § 5º , da Lei n. 9.455 /97, determino a perda dos cargos dos réus e a interdição para seu exercício por 07 (sete) anos... ao art. 1º, I, a, e § 4º, I, da Lei n. 9.455 /97 (Lei de Repressão à Tortura), às penas de 03 (três) anos e 08 (oito... da causa de aumento de pena previsto no art. 1º , § 4º , I , da Lei n. 9.45...

Pg. 314. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

a não ser o de tortura, tipificado pelo art. 1º, da Lei 9.455/97. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISAO : ACORDA..., nos moldes art. 88, da Lei 9.099/95, evidenciada a submissão da vítima a intenso sofrimento físico e mental, onde...Pg. 314. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015....

Pg. 1377. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

do art. 1º, da Lei 9.455/97, o que está em desacordo com a Constituição Federal. Alertam que o STF já declarou... 9.455/97, ao tempo em que condicionou a expedição da carta de guia ao cumprimento da ordem de prisão. Sustentam...Pg. 1377. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015 Des. Mauro Ale...

Caso Antônio Pereira de Araújo: NCAP/NCT denuncia policiais militares por tortura seguida de morte

, parte final, e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97. Para os promotores de Justiça do NCAP/NCT, por ser o caso complexo...Caso Antônio Pereira de Araújo: NCAP/NCT denuncia policiais militares por tortura seguida de morte Caso Antônio Pereira... de Araújo: NCAP/NCT denuncia policiais militares por tortura seguida de morte ...

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