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19 de setembro de 2014
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Do Assédio Moral como Concausa de Acidente do Trabalho

como um acidente de trabalho em virtude do que se encontra expresso na norma do art. 115, . 1, da Lei Geral da Seguridade... do Código do Trabalho (Lei . 99/2003). Com base no disposto no . 2 da citada norma, a doutrina lusitana tem o assédio... Argentina Destaca-se a Lei . 20.744 [6] de Contrato de Trabalho, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 44014 RJ 2013/0420928-0

, entretanto, que essa matéria não demanda maior discussão após o advento da Lei 10.258⁄2001, que deu nova redação ao art... EM CELA DE ESTADO-MAIOR. ALOJAMENTO DIGNO. LEI N.º 10.258⁄2001. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA.... (...) 4. Com o advento da Lei 10.258⁄2001, que conferiu nova redaç...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1473543 SC 2012/0038497-3

, TODOS DA LEI N.º 9.45597. INDEFERIMENTO DE PERÍCIAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL DEVIDAMENTE MOTIVADO... EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. LAUDO... permitida pelo art. 405 do Código de Processo Penal , com a redação atribuída...

Pg. 509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, 211, AMBOS DO CP, ART. 1º, ALÍNEA "A" DA LEI 9.455/97. PERDA DE CARGO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 694... de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 21 de agosto de 2014 (data do julgamento). (1518) HABEAS CORPUS ...

Pg. 1088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

FRANCISCO DOS SANTOS NOME DA MAE : MARIA BARBOSA DOS SANTOS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 148 PAR INC LEI 9455/97 ART 1 PAR 2... local, para os PorteiroJudiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 736531/2014... INC LEI 10741/03 ART 102 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CARLOS...

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98... em vista a orientação firmada no Tribunal. A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não... FULCRADO NA SÚMULA 69 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL DE...

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98..., tendo em vista a orientação firmada no Tribunal. A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não... de Processo Civil aos processos penais. Nesse sentido, a ementa in ve...

Pg. 351. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

. 3º, letra "b", da Lei n.º 4.898/65. A Lei 9.455/97, em seu art. 1º, dispõe que constitui crime de tortura: I... "a", da Lei n.º 9.455/97, agravadas pela circunstância prevista no parágrafo 4º, inc. I, do mesmo artigo; e art. 3º, letra "b...", da Lei n.º 4.898/65; e RADSON PEREIRA DOS SANTOS, nas penas do art. 1º, § 2...

Pg. 352. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

qualquer sentido a alegação de tortura, sem um dos fins previstos no art. 1º da Lei 9455/97. Segue a transcrição de alguns trechos... "a", c/c § 4º da Lei n.º 9.455/97, em relação aos réus IRAN SANTOS AQUINO e JOSELITO AMORIM DE AGUIAR JÚNIOR, para o crime... o disposto no inciso II do artigo 1º da Lei n. 9.455/1997, ...

Pg. 353. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

. 1º, § 2º e 4º da Lei n.º 9.455/97, sendo sua conduta atípica. Passo a analisar, agora, o crime do art. 3º, letra "b... consta, DESCLASSIFICO o crime do art. 1º, inc. I, letra "a", c/c § 4º da Lei n.º 9.455/97, em relação aos réus IRAN SANTOS... DOS SANTOS, da acusação pelo crime do art. 1º, § 2º e 4º da Lei n.º 9.455...

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