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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 952243520098050001

AO ART. 1º, § 7º, LEI 9.455/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO INÓCUO. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 157, § 3º, DO CP... PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO... PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PRESO EM FLAGRANTE COM 41 (QUARENTA E...

Protocolo n. 230488/2016 - Direitos Políticos - 22/07/2016 do TRE-MG

: Art. 1º, § 4º, inc. II da Lei 9.455/97. Partes: A Justiça Pública x José Wagner Ribeiro Assunto: RESTABELECIMENTO... Criminal 0002854-51.2007.8.13.0141, bem como, nos termos do inciso VII, do item 07 do oficio circular 047/CRE/2012...Protocolo n. 230488/2016 - Direitos Políticos - 22/07/2016 do TRE-MG Direitos Pol...

Protocolo n. 230490/2016 - 22/07/2016 do TRE-MG

de Carmo de Minas/MG Relativo ao Processo 0002854-51.2007.8.13.0141 Natureza: Art. 1º, § 4º, inc. II da Lei 9.455/97...Protocolo n. 230490/2016 - 22/07/2016 do TRE-MG Referência: Protocolo: 230490/2016 CDJ advinda da Vara Única da Comarca... eleitoral 0882 3574 0221, Município de Dom Viçoso, já encontra-se em si...

Protocolo n. 230491/2016 - 22/07/2016 do TRE-MG

de Carmo de Minas/MG Relativo ao Processo 0002854-51.2007.8.13.0141 Natureza: Art. 1º, § 4º, inc. II da Lei 9.455/97...Protocolo n. 230491/2016 - 22/07/2016 do TRE-MG Referência: Protocolo: 230491/2016 CDJ advinda da Vara Única da Comarca... dos direitos políticos de Júlio César dos Santos, título eleitoral 1028...

Andamento do Processo n. 00000726920008140018 - 22/07/2016 do TJPA

: 200020000078 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Ação: LEI 9.455/97-TORTURA em: 21/07/2016... da Lei 9.455/97. SENTENÇA Vistos os autos. O Minist"io P"lico ofertou den"cia em face de JOSIMAR COSTA RIBEIRO, CERLIO.... 1", inciso I e "4" da Lei 9.455/97. A denúncia foi oferecida em 09 ...

Andamento do Processo n. 0001254-82.2015.8.14.0077 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJPA

-82.2015.8.14.0077 . AÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, I C/C ART. 146, § 1º C/C ART. 288 DO CPB C/C ART. 1º II DA LEI 9.455 /97 . AUTOR...Andamento do Processo n. 0001254-82.2015.8.14.0077 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJPA PROCESSO N. 0001254...

Andamento do Processo n. 0024392-43.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJRJ

. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98... em vista a orientação firmada no Tribunal. A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não...Andamento do Processo n. 0024392-43.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/07/20...

Andamento do Processo n. 0018974-27.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJRJ

. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L.... 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3) Decisão mantida." (RE-AgR 256157/GO - Rel. Ministro Nelson...Andamento do Processo n. 0018974-27.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus ...

Andamento do Processo n. 0002338-69.2013.8.26.0299 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/07/2016 do TJSP

reputou constitucional o art. 1º, par.7º, da Lei n. 9455/97, que estabelece, como regra, cumprimento de pena em regime... evidenciado -Progressão de regime - Delito hediondo - Impossibilidade - Lei 8.072/90 - Constitucionalidade - Inexistência... da reprimenda prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/...

Pg. 685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

, INCISO II, AMBOS DA LEI N 9.455/97, NA FORMA DO AR TIGO 69 DO DIGESTO PENAL. 02.ACOSTOU AO PLEITO OS DOCUMENTOS JUNG...Pg. 685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016 39631 GO - KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS... NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE LHE OUTORGAM LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 05.PAR...

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