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22 de dezembro de 2014
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

No Chile, tortura gera condenação penal e civil: e no Brasil? Confissão do indiciado e impunidade!

tortura. Esta lei considera tortura os tipos penais previstos na Lei no 9.455 , de 7 de abril de 1997, respeitada... temos a Lei . 9.4555/97, que define os crimes de tortura, bem como a Lei . 12.847 /2013, que instituiu o Sistema... especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; Lei 9.4555/97 - tipific...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

, inciso II, c/c §4º, inciso II, todos da Lei 9.455/97 (Lei de tortura). Em suas razões, informa que é primária, de bons... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargador Odilon de Oliveira Neto Rua do Brum, 123, 3º Andar, Bairro... Local: Diretoria Criminal 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS 0366406-0 A...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

art. 1º, II c/c § 4º, I, da Lei n.º 9.455/1997. Sustenta o Embargante em extensa peça a existência de omissões... do tipo penal descrito no art. 33da Lei n.º 11.343/06. Durante a instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas... sentenciante ao afastar a imputação do art. 35, da Lei n.º 11.343/2006, posto que não exis...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

o seu § 4º, da Lei n.º 9.455/97. Ora, para a sua configuração, o tipo penal exige que o agente público obtenha informação... 9.455/97, aduzindo o que se segue, in litteris:"Consta do incluso procedimento investigatório que, no dia 28/07/2005... nos autos, pela suposta prática de ilícito penal tipificado no artigo 1º, ...

Pg. 11502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e 5º DA LEI N. 9.455/97 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CP - SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TORTURA...Pg. 11502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Relator (7389) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 484.061 - RJ... Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE ...

Pg. 11504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

SOBA A FORMA OMISSIVA. ART. 1º, § 2º E 5º, DA LEI N. 9.455/97. DEVER JURÍDICO DE AGIR. POLICIAIS FEDERAIS. Diante...Pg. 11504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 "EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA... vingativa. Ausente dever funcional se não em seu desemprenho, de tentar evitar tor...

Pg. 11505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

nas sanções dos artigos 1º, § 1º (tortura por ação) e § 2º (tortura por omissão) da Lei n. 9.455/97, à reprimenda total..., § 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/97, reduzindo as reprimendas para 4 anos de reclusão quanto ao delito de tortura... da causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, inciso I, da Lei n. 9....

Pg. 11506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

- PROCESSO PENAL - CRIME DE TORTURA - ARTS. 1º, § § 1º, 2º, 4º, I e 5º DA LEI N. 9.455/97 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART.... CONTRARIEDADE AOS ARTS. 299 DO CP E 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.455/97. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE..., III, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. NEG...

Pg. 11507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA SOBA A FORMA OMISSIVA. ART. 1º, § 2º E 5º, DA LEI N. 9.455/97. DEVER JURÍDICO...

Pg. 11508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, a contrariedade aos artigos 299 do Código Penal e 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.455/97, ao argumento de que as provas utilizadas para... artigo 1º, § 3º, da Lei n. 9.455/97, sem, contudo, delinear as razões jurídicas pela qual entendeu configurar a alegada.... Ausente dever funcional se não em seu desemprenho, de tenta...

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