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16 de abril de 2014
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Pg. 169. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

(ART. 3º CPP). PROVIMENTO DO RE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97.... A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3..., 10 de abril de 2014. Desembargador SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Relator 3 Habeas Corpus 0005473-74.2014.8.19.0000 - 7ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Siro Darlan de Oliveira...

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei 9.455/1997 (crimes de tortura) Lei 9.034... 11.101/2005). 17. Habeas Data e Ação Popular. (Leis 9.507/97 e 4.717/65). 18. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003.../1995 e alterações (crime organizado). Lei 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente) Lei 9.503/1997...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

: Art. 316, caput, c/c art. 29, todos do CPB; art 4.º, alínea a, da Lei 9455/97. AUTOR: JUSTICA PUBLICA. RÉU: ANTONIO... DE ADVOGADO Autos n.º 0000581-66.2011.8.14.0130 . Fundamento: art 171, caout c/c art. 71 do CPP. AUTOR: A JUSTICA PUBLICA... nesta cidade e Comarca de Ulianópolis, Estado do Pará, aos 14 de abril de 2014. Eu, Sérgio Augusto Santos da Silva...

Pg. 34. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

9.455/1997 (crimes de tortura) Lei 9.034/1995 e alterações (crime organizado). Lei 9.605/1998 e alterações (crimes.... Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005). 17. Habeas Data e Ação Popular. (Leis 9.507/97 e 4.717/65... contra o meio ambiente) Lei 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito) 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

como incursa nas sanções do artigo 1º, II, § 4º, II da Lei n.º 9.455/97, c/c artigo 69, c/c artigo 71 (agressões de 2002 até.... A, quadra 04, casa 10, Bairro Jardim Buriti e desde essa época deu início à sessões de torturas nas vítimas Nathália.... Torturas essas que só foram descobertas pela mãe das vítimas, Sra. Patrícia em 23/08/2004, após contratar a babá Patrícia...

Pg. 22. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

DE 1997, ART. 1, II DA LEI9455 DE 1997, ART. 157, § 3 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI N° 2848..., ART. 157, § 2, V DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 1, § 4, II DA LEI9455... E ACEITOS PELO EXEQUENTE, TUDO NOS TERMOS DA LEI 6.830/80 (LEF). SÃO LEOPOLDO, 09 DE ABRIL DE 2014. SERVIDOR: ROSELAINE...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

apurar possível prática do crime de tortura previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, cometido por Maria da Conceição... do Código Penal) e não o descrito no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, devendo por isso essa ação ser processada de acordo... com o rito descrito na Lei 9.099/1995.É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de inquérito policial instaurado para...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

-46.2012.8.10.0004 (Dist. 470142012) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 1º , § 4º, II DA LEI 9.455/1997AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO... identificada através do ID n° ____________ . São Luís (MA), 10 de abril de 2014. Kátia Rossana Andrade Lucena GomesSecretária Judicial Resp: 148429 Processo 0000315-46.2012.8.10.0004.... Processo 0000142-56.2011.8.10.0004 Ação: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTERIO PUBLICO...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

analisado é o de Maus Tratos (artigo 136,§ 3º do Código Penal) e não o descrito no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, devendo...: ART. 1º, § 4º, II DA LEI 9.455/1997 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(S): MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA GALVÃO...-45.2011.8.10.0004 (Dist. 598832011) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 1º, II, § 4º, II DA LEI 9.455/1997.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

9.455/97 (TRÊS VEZES) C/C ART. 69 DO CP. A AUTORIA DA PACIENTE NOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA SÓ PODE SER VERIFICADA... Civel - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS - Data de Julgamento: 07/04/2014 - Proc. . 20143005721-1 - Rec.: Habeas Corpus...(a) de Justiça : Dulcelinda Lobato Pantoja _ EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV (TRÊS VEZES) E ART. 1º, I, "A" DA LEI N.º...

ou

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