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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Sistema progressivo - mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele)

, Editora Forense, 1993 Franco, Alberto Silva. Tortura - Breves Anotações sobre a Lei 9.455 /97, Revista Brasileira de Ciências... sobre a criminalização da Tortura. Boletim IBCCrim, São Paulo 56, 1997 Marques, Oswaldo Henrique Duek. Fundamentos da Pena, Editora.... Com o surgimento da Lei 8.072 /90, denominada L...

Pg. 39. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

o delito em tela ser regulado por lei própria, qual seja, a Lei n.º 9.455/97. 5. Conflito conhecido, estabelecendo... DE TORTURA. RESOLUÇAO N.º 40/2007. EXCLUSIVIDADE PARA JULGAR CRIMES CONTRA OS COSTUMES QUE TENHAM COMO VITIMAS CRIANÇAS...Pg. 39. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014 ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014

inicialmente fechado, pela prática do crime descrito no art. 1º, §§1º e 4º, I, da Lei 9.455/97, após 07 anos e 09 meses...Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014 INTEMPESTIVO. PROTOCOLADA A PETIÇÃO RECURSAL NO.... DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014

da prática do crime inserto no art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Sem custas. Após o prazo recursal, comunicações e anotações...Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014 juízo Nenhum advogado cadastrado. Carta Precatória... 196 - 0008600-13.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.008600-1 Réu: Criança/...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

em 19/07/1960, Casada, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 “caput”, II (doze vezes) do(a) LEI 9455/1997 e Art. 148 § 1... vezes) do(a) LEI 9455/1997 e Art. 148 § 1º, II, III (doze vezes) e Art. 146 § 1º (doze vezes) e Art. 149 (doze vezes..., como incurso no art. 1º, II, da Lei 9455/97 por 12 vezes, art. 148, §1º, II...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

. 129, parágrafos 9º e 10º, do Código Penal c/c o art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97. Diante da instalação da Comarca... da Comarca de Matinhos denunciou José Patrício Dias como incurso no art. 129, parágrafo 9º, do Código Penal c/c a Lei ... e Anexos da Comarca de Matinhos denunciou Luiz Fernando dos Santos como i...

Pg. 132. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

elencado no dispositivo sancionatório do art. 1°, inciso II e § 4°, inciso I, da Lei9.455/ 97 (Lei de Tortura), c/c... a condenação do réu nas reprimendas da alínea "a", do inciso I, artigo 1°, da Lei 9.455/97, aplicando-se, ultimada a condenação..., a aplicação do disposto no parágrafo 5° da Lei 9.455/97. A defes...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

°, inciso I, alínea "a", da Lei9.455/97. DOSIMETRIA DAS PENAS Diante do entendimento condenatório, passo à.... 1°, inciso I, alínea a, da Lei9.455/97 . Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo da época do fato... "a", da Lei9.455/97, à pena de a 03 (três) anos e 06 meses de pena privativa de libe...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

DA LEI 9.455 /97 E RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO DO § 4º, INCISO I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (...) . TOTAL DE DESPACHOS : 0 TOTAL DE SENTENÇAS : 1 TOTAL DE PROCESSOS : 1...Pg. 821. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014 EXECUÇÃO PROC.: 201175200311 EXEQUENTE (S) : ESTADO... DE DIREITO DA COMARCA DE...

Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014

do crime de tortura, previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/97, requerendo, em cota apartada, a declaração... Estadual para apurar possível delito de tortura, tipificado no art. 1º, II, da Lei 9.455/97. A Lei Complementar 165/99..., para tomar conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime ...

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