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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

A prática da tortura no Brasil
A prática da tortura no Brasil

, os quais as vítimas têm medo de denunciar, mesmo que exista crimes específicos para tantos, constantes na lei 9.455 /1997...A Prática da Tortura No Brasil O discurso da president...

Andamento do Processo n. 365-81.2016.8.10.0085 - Ação Penal - 30/08/2016 do TJMA

previstas no art. 1º, a, c/c § 4º, III da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura), art. 288, parágrafo único do Código Penal... – Artigo 1º, a c/c § 4ª, III da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura). 1. Materialidade . A materialidade do delito encontra... e jurisprudência, o crime previsto no art. 1º da Lei 9.455/97 (TORTURA) ...

Andamento do Processo n. 136.456 - Habeas Corpus - 30/08/2016 do STF

dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e no artigo 1º, a, III, da Lei 9.455/97. O Juízo... IMPTE.(S) : JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (199005/SP) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 364.187 DO SUPERIOR TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 0000274-46.2016.8.17.1200 do dia 30/08/2016 do DJPE

, inciso II e parágrafo 3º e 4º e inciso II da Lei 9.455/97, c/c art. 135, parágrafo único do CP, na forma do art. 69...Andamento do Processo n. 0000274-46.2016.8.17.1200 do dia 30/08/2016 do DJPE Processo : 0000274-46.2016.8.17.1200... Araújo Vítima Menor: J. H. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCOMA...

Andamento do Processo n. 0003783-78.2016.814.0032 - Ação Penal - 30/08/2016 do TJPA

, TODOS DO CP, e ART. 1º, I, b, DA LEI 9.455/97. RÉU: A. O. D. S. RÉU: A. O. D. S. RÉU: J. O. D. S. ADVOGADO: AFONSO...Andamento do Processo n. 0003783-78.2016.814.0032 - Ação Penal - 30/08/2016 do TJPA PROCESSO . 0003783... Alegre (PA), 29 de agosto de 2016. Juvenilson Bastos da Silva Diretor de Secretaria Mat. 1...

Andamento do Processo n. 00005982020098140083 - 30/08/2016 do TJPA

do artigo 1º, inciso I, a c/c § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97. Requereu a instauração da relação jurídica processual... 0000598-20.2009.8.14.0083 CRIMES DE TORTURA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos etc... O Ministério Público... de a vítima ter sido detida; que não houve comentário de tortura; que o acusad...

Andamento do Processo n. 00065184120168140014 - 30/08/2016 do TJPA

indispensáveis, a existência de crime em tese, capitulado no arts. 1.º, inciso II, § 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.455/97...): ELIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA SANTOS CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES...); ARTIGO 157, DO CPB (ROUBO) e ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003 (PO...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

e MARCOS JUSTINO SANTANA , dando-os como incursos nas sanções previstas no art. 1º, “a”, c/c § 4º, III da Lei 9.455/97... (Lei de Tortura), art. 288, parágrafo único do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03, pela prática dos fatos descritos.... Resp: 182980 Dom Pedro Intimação Processo 116-67.2015.8.10.0085...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

, “a” c/c § 4ª, III da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura). 1. Materialidade . A materialidade do delito encontra-se cabalmente... a responsabilidade criminal dos Réus, pela prática dos delitos tipificados nos art. 1º, “a” c/c § 4ª, III da Lei 9.455/97 (Lei... de Tortura), art. 288, parágrafo único do Código Penal e ar...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

e jurisprudência, o crime previsto no art. 1º da Lei 9.455/97 (TORTURA) é classificado como “formal” (não exige... perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como TORTURA MAJORADA (art. 1º, “a” c/c § 4ª, III da Lei 9.455/97 (Lei... de aumento de pena prevista no § 4º, inciso III da Lei 9.455/97 (se o c...

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