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28 de setembro de 2016
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Pg. 11. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

COMPROVADAS APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 9.455/97. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... a desinstalação da serventia da Central de Assessoramento Fazendário (CAF), situada na Rua Erasmo Braga, 115 – Lâmina I..., Bloco F, Sala 418 – Centro – Rio de Janeiro. Parágrafo único. Ato ...

Andamento do Processo n. 0045341-88.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do TJRJ

MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455 /97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072 /90... o crime de tortura (L. 9.455 /97) não se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3) Decisão mantida." (RE-AgR 256157/GO... NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40 , IV TODOS DA LEI 11.343 /2006 NO QUAL ALEGA A...

Andamento do Processo n. 0005776-69.2014.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/09/2016 do TJSP

, da Lei 9.455/97 (tortura). Em primeiro lugar, destaco que o caso não seria de emendatio libelli, pois os fatos descritos... ausência de um documento cujo conteúdo pode ser extraído a partir de outras provas (Apelação Criminal 0002311..., os quais, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/2006, são meio de prov...

Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

CPP). PROVIMENTO DO RE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97.... A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3) Decisão.... 40, IV todos da Lei 11.343/2006 no qual alega a impetrante que a ...

Pg. 5590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

PACIENTE : FRANCISCO ANTONIO TEODORO EMENTA HABEAS CORPUS. TORTURA (ART. 1º , II , § 4º , II , DA LEI N. 9.455 /1997). WRIT... 329.773 - SP (2015/0165665-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CINTIA MARIA DE SOUZA LIMONGI...

Pg. 5591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

art. 1º , I , da Lei n. 9.455 /1997, c/c o art. 70 , caput, segunda parte (por sete vezes) do Código Penal , e no art.... 1º , II , § 4º , II , da Lei n. 9.455 /1997, c/c o art. 70, caput, segunda parte (por vinte e seis vezes), à pena de 74... provimento aos recursos (fls. 39/97 – Apelação Criminal n. 0072636-77.2001...

Pg. 5593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

deste habeas corpus, conforme se extrai da ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA (ART. 1º, II, § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997). WRIT...

Pg. 5594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

de Embargos Declaratórios, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. TORTURA (ART. 1º , II , § 4º , II , DA LEI N.... 9.455 /1997). ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS NO JULGADO QUANTO AO CÁLCULO DA PENA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

de abril de 1997 e Lei 12.847 , de 02 de agosto de 2013, que, respectivamente, define os crimes de tortura no Brasil... Cruéis, Desumanos e Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1984, bem como as Lei 9.455 , de 7... da cidadania e dos Direitos Humanos da população LGBT, incluindo o dis...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

e alterações). Crimes de tortura (Lei9.455/1997 e alterações). Crimes de trânsito (Lei n° 9.503/1997 e alterações...; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei n.º 8.429/1992 e alterações posteriores..., cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fund...

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