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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002079-84.2015.8.10.0029 - Processo Comum - 06/05/2016 do TJMA

como incursa nas sanções do art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/1997, em continuidade delitiva, tendo como vítimas J. L. S. e V. L... considerada, para fins de dosimetria a pena prevista para o crime previsto no art. 1º, II, § 3º, da Lei 9.455/1997... de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, II, da Lei 9.455/1997, por te...

Andamento do Processo n. 2016/0044872-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, da Lei 9.455/97). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s...): súmula 7/STJ (art. 397, II, CPP) e súmula 7/STJ (art. 41, CPP e art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/97). Desse modo, forçosa é.... 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Int...

Andamento do Processo n. 2016/0123761-1 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do STJ

nos tipos dos artigos 1º, I, b, c/c o seu § 4º, III, da Lei 9.455/97, na forma do artigo 29, caput, e 70...Andamento do Processo n. 2016/0123761-1 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do STJ (10000) HABEAS CORPUS 356.144 - SP (2016... Criminal 0071156-44.2013.8.6.0050. Consta dos autos que os pacientes foram condenados ...

Andamento do Processo n. 2016/0060577-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

que o agravante foi condenado, em primeira instância, como incurso no art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.455/1997 (tortura praticada... DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DO ART. 1º, II, DA LEI 9.455/97. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...-se caracterizado o delito descrito no art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/9...

Andamento do Processo n. 0002001-11.2011.8.14.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 06/05/2016 do TJPA

DO NASCIMENTO - VÍTIMA: J.D.C.O. - DESPACHO/MANDADO (Capitulação Penal Provisória: art. 1º , I , ?a?, § 4º, da Lei 9.455 /97... e sucessivo de 05 dias. 3 - Cumpra-se. PROCESSO N 01239087420068140097 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - CRIME DE TORTURA....C.D.S. . (end. à fl. 22). 06 - Intime-se o Ministério Públic...

Andamento do Processo n. 0030479-88.2015.8.14.0032 - Ação Penal - Processo - 06/05/2016 do TJPA

II, todos da Lei . 9.455/1997, supostamente cometido pelo primeiro denunciado, e o crime tipificado no art. 1º, § 2º..., da Lei . 9.455/1997, supostamente cometido pela segunda denunciada, interrompidos no dia 23 de junho de 2015. Narra..., todos da Lei . 9.455/1997 e pela condenação da ré G.M.R. pelo crime tipi...

Andamento do Processo n. 19408-12.2015.8.09.0038 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

E MEDIDA PROCESSUAL JUSTA. 2.2. DO CRIM E DE TORTURA, ART. 1, INCISO I, ALINEA A, DA LEI N 9.455/97. DISP OE O ART. 1..., INCISO I, ALINEA A, DA LEI N 9.455/97: ART. 1 CONSTI TUI CRIME DE TORTURA: I - CONSTRANGER ALGUEM COM EMPREGO DE VIOLE NCIA... I, ALINEA A, DA LEI N 9.455/97. NARRA A PECA ACUSATORIA O SEGUINTE: FA...

Andamento do Processo n. 211017-18.2006.8.09.0162 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

III LEI 9455/97 ART 1 PAR 3 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : LORENA PRUDENTE MENDES ( JUIZ 1 ) Audiencia : 17/06/2016... : 000000000-00 ACUSADO : RUDSON ALBERTO GOMES SILVA DATA NASCIM. : 07/01/1986 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI... : CLAUDIO ALBERTO SILVA NOME DA MÃE : ROSA GOMES SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ...

Andamento do Processo n. 0000976-90.2015.805.0155 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 06/05/2016 do TJBA

e 2º, incisos I, II, do Código Penal c/c art. 1º, I, alínea a da Lei 9.455/97. Requereu as internação provisória... de desígnios, de posse de armas arrombaram a porta de um imóvel rural e, depois de torturarem as vítimas, subtraíram vários... em relação a este adolescente. O processo em relação aos outros menores apre...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

. 397, II, CPP) e súmula 7/STJ (art. 41, CPP e art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/97). Entretanto, a parte agravante deixou... e art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/97). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973...Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016 Publique-se. Inti...

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