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27 de agosto de 2015
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

OAB 2ª Fase Penal

próprios. I) Art. 1o , inciso I , alínea a , da Lei 9.455 /97: “ Constitui crime de tortura: I – constranger alguém..., foi revogada pela Lei 9.437 /97, que previu crime próprio para a utilização de simulacro de arma de brinquedo (art. 36... do abandono”. O art. 1.º , inciso I , alínea a , da Lei 9.455 /97, não é c...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

a, da Lei 9.455 /97. A denúncia foi recebida em 30.06.2015. Os réus foram citados e ofereceram resposta à acusação (fls. 25/32...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/08/2015

, Alíneas "a" e "b" da lei 9.455/97, em sentença prolatada nos autos do Processo N.º 4317-49.2010.8.06.0066/0... Protocolo n.º 35.221/2015 (Ofício 1550/2015) Apenado: ANTONIO JOSÉ ALMEIDA FONSECA Assunto: Comunicação de Suspensão... respectivo, que o sentenciado em epígrafe POSSUI inscrição eleitoral (n.º 066688530710)...

Pg. 44. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

nos termos do art. 157, § 2º, I e II do CP c/c art. 1°, I, "a", da L. 9455/97. Em 07 de janeiro de 2009 foi a denúncia... : 0003164-56.2008.8.05.0105 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Tortura Autor... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0541/2015 ADV: ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES (OAB 357B/BA) - Pro...

Pg. 46. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

de tortura (Lei 9.455/97), onde há previsão de intenso sofrimento físico e mental para fins de obter confissão... especificada nos autos se enquadra perfeitamente no tipo previsto no art. 1°, I, "a", da L. 9455/97. Passo a analisar..., quando os demais chegaram e iniciaram a sessão de tortura. As palavras da vítima...

Pg. 47. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

e Adinael Barbosa Teixeira nas penas do art. 1°, I, "a", da L. 9455/97 c/c art. 158, § 1º, do CP, passando a dosar a pena... de mal iminente ou atual contra si e sua família, lembrando que tal exigência ocorreu após sessão de tortura, incutindo... individualmente. GILMAR BATISTA VIEIRA DOS SANTOS 1 - CRIME DE TORTURA ...

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/08/2015

a, §1º, c/c §§ 3º e 4º, inciso I, II e III, da Lei 9.455/97, e art. 211 do Código Penal. De acordo com o órgão... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0051/2015 ADV: CRISTIANO MACHADO TAVARES MENDES (OAB 6461/AL) - Processo 0050434... RELAÇÃO 0044/2015 ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL) - P...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/08/2015

a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de tortura previsto no Art. 1º , I , ‘a’, § 4º, III, da Lei... 9.455 /97, não cabendo a desclassificação para o crime de lesões corporais. Vistos, relatados e discutidos estes autos... ao recurso, nos termos do voto do relator e do áudio arquivado em mídia di...

Habeas Corpus: HC 14203257 PR 1420325-7 (Decisão Monocrática)

11.343/06, art. 1º, I, "b", na forma do § 4º, II, da Lei 9.455/97, e art. 244-B, da Lei 8.069/90. Alegam os impetrantes... 9.455/97, e art. 244-B, da Lei 8.069/90. Alegam os impetrantes que a paciente sofre constrangimento ilegal... de Gabriela Fernanda Siqueira Goes, presa e denunciada pela prática dos cr...

Pg. 32. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015

. Registro de Acórdão em 05/03/2004. . 72 “O artigo 1º, par. 7º da Lei de Tortura não revogou o artigo 2º, par. 1º da Lei... consolidada deste Tribunal.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante . 2005.146.00002. Julgamento em 18/07/2005.... Votação por maioria. Registro de Acórdão em 15/07/2005. . 78 “A...

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