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10 de fevereiro de 2016
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Robson Souto

Robson Souto -

Questões comentadas - Direito Penal

integralmente fechado. Tal situação perdurou até o advento da lei de tortura (1997), quando esta excluiu a obrigatoriedade... Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial... do regime integralmente fechado. A nova lei aplicou regra em que o con...

Pg. 198. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90... de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3) Decisão mantida." (RE-AgR 256157/GO - Rel... Criminal Habeas Corpus 0070610-66.2015.8.19.0000 4 2 Secretaria da Sétima Câmara ...

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 1º, inciso II, c/c parágrafo 4º, inciso II, da Lei 9455/1997...

Andamento do Processo n. 00000107820068140044 - 28/01/2016 do TJPA

a sua condenação como incurso nas penas do art. 1º, inciso, I c/c o §4º, I e II, da Lei 9.455/97. 4. As lesões brandas... da perda do cargo, função ou emprego público, a Lei n.º 9.455?97, em seu § 5º, do art. 1º, prevê como efeito extrapenal... HONORIO SILVA DA SILVA (ADVOGADO) VITIMA:A. C. S. S. B. EMENTA: . APELA...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, da Lei 9.455/97. 4. As lesões brandas e também aquelas que não deixam marcas podem caracterizar o crime de tortura... sejam externados os motivos para a decretação da perda do cargo, função ou emprego público, a Lei n.º 9.455?97, em seu § 5º... difusão ilícita, inviabilizando a desclassificação para a conduta desc...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

: Artigo 1.º, inc. I, alínea “a”, da Lei n.º 9.455/97, c/c o art. 61, inc. I, do CPB Acusado: RENEÉ FERREIRA JOSÉ Vítima...Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016 Processo n.º 0023632-82.2015.8.17.0001 (10.034... de Farias Advogado: o Defensor Público Antônio Torres de Carvalho Pires OAB/P...

Pg. 42. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

, TODOS DA LEI 9.455/97. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... DE USO RESTRITO – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 10.8...

As restrições do artigo 44 da Lei de Drogas
As restrições do artigo 44 da Lei de Drogas

a Lei 9.455 /97 permitindo o indulto para a tortura, este equiparado à hediondo, fomentando, com isso, o argumento.../636;806/583;797/532;786/679;768/632;764/609;759/755;754/717;7...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2016

narrados na denúncia, como incurso na sanção do artigo 1º , II , c/c § 4º , II , da Lei n. 9455 (1º fato) e art. 217-A , c/c...

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2016

, pelos crimes previstos no art. 1º, I, a, da Lei 9455/97, c/c 61, II, "f", todos do CP. A parte fica também ciente... Criminal, , no uso de suas atribuições, e, na forma da lei etc.. faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver..., , no uso de suas atribuições, e, na forma da lei etc.. faz saber a todos...

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