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31 de outubro de 2014
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Pg. 215. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2014

dos Crimes hediondos (Lei 8.072/90 e modificações posteriores); 21.4 Crimes de tortura (Lei 9.455/97). 5. DIREITO... pelas Lei 132/2009. 3. A Constituição do Estado do Ceará. 4. Lei Complementar Estadual 06/1997. 5. Lei 1.060/1950. 8... Especial: Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei n...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

cidade, como incurso no delito previsto no art. 1º, inciso II da Lei n.º 9.455/97.Narra a denúncia, em síntese, que no dia... n.º 9.455/97SentençaVistos, etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante, ofertou denúncia contra CARLOS... de Belchior Antunes Silva e Maria Neusa Moreira Lima, residente na Rua Pa...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

: GASPAR BARBOSA ASAIncidência Penal: art. 1º, inciso II da Lei n.º 9.455/97SentençaVistos, etc.O MINISTÉRIO PÚBLICO... II da Lei n.º 9.455/97.Narra a denúncia, em síntese, que no dia 24/01/2007, por volta das 14h, o denunciado... na Rua Paula Duarte, Qd. 07, . 15, Bairro Filipinho, nesta cidade, como incurso no deli...

Pg. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

9.455/97. Expeça-se, de imediato, alvará de soltura clausulado, garantindo-se a alforria do réu se por outro motivo não... Vara Criminal, do Foro Foro de Sumaré,Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os a...

Pg. 6535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

§§ 3.º e 4.º, inc. II, da Lei n.º 9.455/97 por ter, em tese, cometido tortura contra seu filho menor, causando-lhe lesões.... II, §§ 2.º, 3.º e 4.º, inc. II, da Lei n.º 9.455/97. Contrarrazoado (fls. 794/800) e admitido o recurso (fls. 804/805...

Pg. 271. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

, como incurso na pena do artigo 1º, II c/c § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97.Da aplicação individual da pena, consoante..., II c/c § 4º, da Lei 9.455/97, verifico que o acusado ostenta maus antecedentes, os quais, não serão utilizados para... alterar a escala penal, diante do que prevê a súmula 444 do STJ. O d...

Pg. 272. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

, como incurso na pena do artigo 1º, II c/c § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97.Da aplicação individual da pena... 1º, II c/c § 4º, da Lei 9.455/97, verifico que o acusado ostenta maus antecedentes, os quais, não serão utilizados... para alterar a escala penal, diante do que prevê a súmula 444 do STJ. O dolo foi ...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

Público, incurso nas sanções punitivas do artigo 1º, inciso I da Lei 9.455/97 c/c art. 158, do CPB para o primeiro... denunciado e artigo 1º, inciso I, da Lei 9.455/97 para o segundo denunciado, através de denúncia oferecida em 20/04/2011..., 07, Invasão Cordeiro de Farias, Bairro do Tapanã, Belém (PA), com f...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

, Quadra 165, casa 10, Ananindeua/PA, para ABSOLVÊLOS da acusação dos crime do artigo 1º, da Lei 9.455/97, c/c artigo... 158, do Código Penal Brasileiro para o primeiro acusado, e artigo 1º, da Lei 9.455/97 para o segundo denunciado... unânime. ( DO ACORDÃO: 102753 DO PROCESSO: 200930012452 RAMO: PENAL RECURSO/...

Pg. 31. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2014

: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA (ART. 1º, I, LEI 9.455/97). APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... VALTER VALENTIM BEZERRA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA Lei ...

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