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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Punição à tortura é exigência internacional, afirma subprocurador-geral

de caracterização da tortura na lei brasileira (Lei 9.455/1997), não apenas por agentes públicos, mas também por agentes privados... que resultou na inclusão, na lei brasileira, da previsão de tortura também no espaço privado, e não apenas no espaço...Punição à tortura é exigência internacional, afirma subprocurador-g...

Andamento do Processo n. 2495-92.2010.8.10.0040 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA

DENOMINAÇÃO: Ação Penal AUTOR (A): Justiça Pública RÉ(S): JAIR SANTOS RIBEIRO INCIDÊNCIA PENAL: Art. 1º Lei 9455/97.../07/2016, às 10:30h, para Audiência de Instrução de Julgamento, nos termos da Lei. ADVOGADO (S): FRANCISCO MELO DA SILVA..., OAB/MA 13368 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e pass...

Andamento do Processo n. 8248-54.2015.8.10.0040 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA

ALYSSON DIEGO RODRIGUES LOPES E JORGE LUCAS MELO GARCIA, delito previsto no art. 1º, I, 'a' da Lei 9.455/97 e art. 3º, 'I', c...Andamento do Processo n. 8248-54.2015.8.10.0040 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA AÇÃO PENAL : 8248-54.2015.8.10.0040.../c art. 6º, § 3º da Lei 4.898/65, devendo ser dado baixa na Distribui...

Andamento do Processo n. 0004867-98.2015.8.08.0038.AUTOR - Penal em Desfavor - 24/06/2016 do TJES

do acusado no termos do artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, com a causa de aumento de pena prevista no § 4º.... RECURSO NÃO-CONHECIDO. I. A figura do inc. II do art. 1.º, da Lei n.º 9.455/97 implica na existência de vontade livre...), o parágrafo 4º, inciso II, do artigo 1º da Lei 9.455/1997 (Lei do Crime de T...

Andamento do Processo n. 0003114-02.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do TJRO

e 24 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime descrito na Lei n. 9.455/97, artigo 1º, inciso I...

Andamento do Processo n. 0020548-85.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do TJRJ

POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90... o crime de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3) Decisão mantida." (RE-AgR 256157/GO..., VIII DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ERJ BEM COMO NO V...

Andamento do Processo n. 491283-18.2008.8.09.0136 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

VIEIRA LIMA INFRAÇÕES : LEI 9455/97 ART 1 PAR INC I ADV (REQDO) : (3237 GO) PEDRO REGO FILHO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Andamento do Processo n. 2124469-31.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do TJSP

e IV do Código Penal; artigo 148, § 2º, do Código Penal, e no artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97; artigo 217...Andamento do Processo n. 2124469-31.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do TJSP 2124469-31.2016.8.26.0000... do Júri nos autos do processo 0000217-96.2014.8.26.0052. Aduz a d. impetrante que ...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

DENOMINAÇÃO: Ação Penal AUTOR(A): Justiça Pública RÉ(S): JAIR SANTOS RIBEIRO INCIDÊNCIA PENAL: Art. 1º Lei 9455/97... 20/07/2016, às 10:30h, para Audiência de Instrução de Julgamento, nos termos da Lei. ADVOGADO(S): FRANCISCO MELO... DA SILVA, OAB/MA 13368 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e pas...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

RODRIGUES LOPES E JORGE LUCAS MELO GARCIA, delito previsto no art. 1º, I, 'a' da Lei 9.455/97 e art. 3º, 'I', c/c art. 6º, § 3º... da Lei 4.898/65, devendo ser dado baixa na Distribuição, observadas as cautelas de estilo. Notifique-se o Ministério.... DISTRIBUIÇÃO 176-72.2015.8.10.0042 AÇÃO: AÇÃO PENAL PÚBLICA VÍTI...

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