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23 de outubro de 2014
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, denunciada pela prática do(s) delito(s) previsto(s) no art. 1º, II, e § 4º, da Lei n. 9.455/97. Aduz que encontram..., RECEBO-O no duplo efeito, consoante previsão da lei. 2) Com vista a parte apelada para, querendo, apresentar.../PA 10.157 (ADVOGADO) - PROCESSO 0003442-47.2014.814.0121 - DECISÃO : Processo n....

Pg. 3655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

foi denunciada, está assim esculpido no art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97: Art. 1º Constitui crime de tortura: (...) II... § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97'. Vê-se, assim, que o Colegiado entendeu, fundamentadamente, comprovada a conduta... excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Do...

Pg. 445. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

contra criança, tipificado pelo art. 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97, orientada pela garantia da ordem..., sob pena de reiteração criminosa e de obstruir a futura aplicação da lei penal. Decisões essas fundadas na garantia da ordem... na lei, não constituindo, outrossim, afronta ao princípio cons...

Pg. 42. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

, inciso I, da Lei 9.455/97. Consta da peça acusatória que: “ () Por volta das 03:00 horas do dia 06 de novembro de 1998... e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97. A materialidade do delito está comprovada no laudo de exame de corpo de delito (fls. 29...Pg. 42. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de A...

Pg. 38. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

, inciso II, da Lei 9.455/1997. 1)Dosimetria Passo à dosimetria da pena pelo crime de TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTAOD... - Crimes de Tortura (Art. 1º -Lei 9.455/97), Silauca Kelly Rodrigues de Oliveira - Nacionalidade Brasileira... Paraiba do Sul, 31 - Parque Guarus - Campos dos Goytacazes - RJ; Rua Barão de M...

Pg. 39. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

de pena prevista no artigo 1º, §4º, inciso II, da Lei 9.455/1997, porquanto o crime foi praticado contra criança... de reclusão.Tendo em vista o disposto no artigo 33, §2º, a, do CP, e por ser o crime de tortura equiparado a hediondo, fixo....jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) ac...

Pg. 643. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

de crime de tortura, segundo a dicção do art. 1º da Lei 9.455/97: Art. 1º. Constitui crime de tortura: I constranger... separar os fortes indícios de tortura que resultaram no apontamento do endereço dos acusados pelo pai do acusado... ao extremo da tortura, alguém a apontar onde mora com o fito de ser identificado ci...

Pg. 2031. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

para a caracterização do delito de tortura, previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/97, o qual exige, para tanto, prova... Esmeralda da Conceição, pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Segundo consta na denúncia, no dia... de que tratam os autos corresponde ao tipificado no art. 136, caput d...

Pg. 67. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98... em vista a orientação firmada no Tribunal. A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não... PROCESSO DE EXECUÇÃO DEVE RECORRER CONTRA A MESMA POR MEIO DO RECURSO DE AGR...

Pg. 68. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98 ao alterar o CPC, art. 557, previu... no Tribunal. A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos... (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa...

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