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26 de outubro de 2014
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Pg. 621. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

da Silva , a quem se atribui a conduta delituosa capitulada no art. 1º, inc. II, c/c §3º (primeira parte), da Lei ... 9.455/97. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA (Art. 395, CPP) Vejo que a Denúncia preenche os requisitos formais exigidos..., 09 de outubro de 2014 JARBAS BEZERRA Juiz da 11ª Vara Criminal e Auditor...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

9.455/97 (tortura seguida de morte). Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código... o fechado (CP, art. 33, §2º, alínea ‘a’, c/c §3º; art. 1º, §7º, da Lei 9.455/97; e art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90). Deixo..., para configuração do delito descrito no art. 89 da Lei 8.666/93.Em sum...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 1º, parágrafo 5º, da Lei 9.455/97, declaro que a presente condenação..., função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária.../ RO, residente na Rua Ubirajara, 511, Bairro Vila Tupi, nesta cidade. Atual...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

em casa, sem permissão para saída, tortura (art. 1º, inc. III, “c”, c/c §3º, da lei n. 9.455/97), psicológica e física... Correia Filho Julgado em : 22/01/2014 Edição 22/2014 Recife - PE, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 139 EMENTA: PENAL... se houve ou não o cometimento dos crimes de cárcere privado, tortura e c...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

) contra DIORLEY FERREIRA DA SILVA, delito de tortura previsto no art. 1º, I, a da Lei 9455/97; c) atuação com abuso... ilegal, consistente em delito de tortura, previsto no art. 1º, I, c da Lei 9455/97.A materialidade delitiva restou... de discriminação racial ou religiosa, previsto no art. 1º, I, c da Lei 94...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, o Ministério Público imputa a prática do crime previsto no art. 1º, I, a da Lei 9455/97 contra a vítima DIORLEY FERREIRA... específico do tipo penal previsto no art. 1º, I, a, da Lei 9455/97, o que vincula esse juízo cível.Por outro lado... ao delito de abuso de autoridade previsto no art. 3º, i, da Lei 4898...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, denunciada pela prática do(s) delito(s) previsto(s) no art. 1º, II, e § 4º, da Lei n. 9.455/97. Aduz que encontram..., RECEBO-O no duplo efeito, consoante previsão da lei. 2) Com vista a parte apelada para, querendo, apresentar.../PA 10.157 (ADVOGADO) - PROCESSO 0003442-47.2014.814.0121 - DECISÃO : Processo n....

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

º, I, a, da Lei n. 9.455/1997 (crime de tortura). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal...

Pg. 5486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

RIBEIRO e MÁRCIO VALÉRIO DIAS, é o "fechado", nos termos do artigo 1º, § 7º, da Lei n. 9.455/97 e das Leis 8.072/90 e 11.464.... 11.464/07, que modificou a redação da Lei n. 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime no crimes hediondos.../07 (Crime Hediondo), juntamente com a interpretação sistemática oriu...

Pg. 5656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

denunciada pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, c/c o art. 71 do Código Penal, pois, consoante acusação,...-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (6074) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 591.103... ESPECIAL. CRIME DE TORTURA EM CONTINUIDADE DE...

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