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29 de agosto de 2014
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, alínea "a", c/c §§ 3 e 4° da Lei 9.455/97, condenando o paciente à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão... de acusação, a fim de alterar a tipificação jurídica do crime para a prática de tortura, prevista no art. 1. , inciso I... A defesa argumenta que o recurso apresentado pelo assistente de acusação ...

Pg. 4752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

da conduta do acusado que se subsume não só ao art. 1. , inciso I, alínea "a" da Lei 9.455/97, como também... de tortura desafia ação penal de natureza pública, cuja competência para interpor é do Estado, por meio do Ministério... dos autos, os depoimentos colhidos fornecem elementos suficientes para a comprovação da ...

Pg. 4753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

o delito tipificado no art. 1. , inciso I, alínea "a" e § 3 c/c §§ 4° e 5 da Lei 9.455/97. Enfrentadas... no art. 1 , § 4 da Lei 9.455/97 (ter sido praticado por agente público, contra um adolescente e mediante privação... I, alínea "a", c/c §§ 3 e 4° da Lei 9.455/97, condenando Vicente Jesus do Nascimento à pena de 1...

Pg. 5000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

HEDIONDOS. LEI DA TORTURA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal afastado a participação... DO PERCENTUAL APLICADO NA INSTÂNCIA A QUO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07... respaldo no enunciado 7 da súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simple...

Pg. 5007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. LEI DA TORTURA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal afastado... de matéria fática, o que é vedado, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2. (...). 3. (...). 4... pressupostos específicos de admissibilidade, não se prestando para o si...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

e parágrafo 5º, todos da Lei 9.455/97.Disse que na SENTENÇA criminal consta a aplicação da pena de perda do cargo... do Estado de Rondônia, alegando que o autor foi demitido do serviço público, nos termos do Decreto 15.192, de 21... de junho de 2010, por suposta prática de ilícito administrativo previsto nos inciso...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

º, I, e 5º, todos da Lei 9.455/97) e de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Naquela oportunidade... cumprido em 17 de julho de 2014”. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90 e no art. 21, IX, do RI/STF... do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 214.884/RJ. O paciente fo...

Pg. 2265. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

e III, do Código Penal, absorvido pelo art. 1º, § 3º e 4º, II, da Lei 9.455/97, reduzidas as suas penas nos termos... - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 0000108-38.2012.8.26.0445...) - 6º Andar 0002252-93.2013.8.26.0624 - Apelação - Tatuí - Apelante: Ministério ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

artigo 1º, inciso I, alínea "a", c/c § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97 (tortura praticada por agente público), no... artigo 1º, inciso I, alínea "a", c/c §§ 3º, segunda parte, e 4º, inciso I, da Lei 9.455/97 (tortura com resultado morte... praticada por agente público), no artigo 3º, alínea "b", da Lei 4.898/65...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1346117 SP 2011/0148943-0

Federal de 1988, e 1º, § 6º, da Lei 9.455⁄97, é inafiançável. 3. Ademais, nos termos do Enunciado 330 da Súmula...Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1346117 SP 2011/0148943-0 RECURSO ESPECIAL 1.346.117 - SP (2011⁄0148943-0...)     MINISTRO MOURA RIBEIRO  Relator     RECURSO ESPECIAL 1.346.117 - SP (2011⁄...

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