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26 de abril de 2015
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Habeas Corpus: HC 13430549 PR 1343054-9 (Acórdão)

DA MAJORANTE ESPECIAL, ART. 1º, §4º, INCISO III, DA LEI 9.455/97 - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME... (ART. 1º-II, LEI 9.455/97). I. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL INVIABILIDADE VÍTIMA SUBMETIDA... POSSIBILIDADE ­ DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCOSNTITUCIONALIDADE PELO STF DO §1º, AR...

Conflito de Jurisdição: CJ 13017602 PR 1301760-2 (Acórdão)

pela prática do crime de tortura (art. 1º, inciso II, §3º e 4º, inciso I, da Lei9.455/1997), contra a vítima Marcos... a prática, em tese, do crime de tortura (art. 1º, inciso II, §3º e 4º, inciso I, da Lei9.455/1997), ocorrido... DE TORTURA (art. 1º, inciso II, §3º e 4º, inciso I, da Lei9.455/1997) - PLEI...

Apelação: APL 147537020108260079 SP 0014753-70.2010.8.26.0079

- 24/4/2015 Zorzi Rocha Apelação. Crime de tortura Lei 9.455/97. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sanção penal readequada. Parcial provimento ao recurso....

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

como incursos nas penas do art. 1º, II c/c § 3º, parte inicial e 4º, inciso I c/c § 2º, da Lei 9.455/97; e acusado - JOUBER... CARVALHO como incurso no art. 1º, II c/c §§ 2º e 3º, parte inicial c/c § 4º, I da Lei 9.455/97, conforme se infere....Registre-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se o...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/04/2015

nos autos de execução penal do reeducando RENÊ FERREIRA AMORAS, condenado por crime descrito no art. 1º da Lei 9.455... - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos do art. 66, III, "b", c/c art. 112, ambos da Lei 7.210/84, concedo-lhe a progressão...Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/04/2015 do...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2015

imputa aos acusados a prática do crime de tortura, com as causas de aumento previstas no art. 1º, § 1º, da Lei 9.455/97... MARTINS CARDOSO, por infringência do art. 1º, § 1º, da Lei . 9.455/97, do Código Penal. Foi determinada a expedição..., qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 1º, ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2015

-O, da prática do crime no previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.455/97, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo..., Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Ação de Usucapião Especial - Proc. 102... de Publicação: 06/07/2009) (grifo nosso) Diante o exposto, em fa...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

da pena aplicada ao crime de tortura”. Se a Lei 9.455/97 (art. 1º, § 7º - Lei da Tortura) tratou crimes assemelhados... de inconstitucionalidade. É certo que não há incongruência entre o parágrafo analisado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/06..., prescreveu apenas que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insu...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2015

. CRIME DE TORTURA (art. 1º, inciso II, §3º e 4º, inciso I, da Lei9.455/1997) - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDO... DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF - DOSIMETRIA DA PENA... de prejuízo. Inteligência da Súmula 523, STF.2. Tendo o julgador apresentado fundam...

Pg. 1766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2015

/C ART. 1, INCISO I, ALI NEA A, DA LEI 9.455/97, C/C ART. 29 DO CODIGO PENAL. SUSTENTA, A OCORRENCIA DE EXCESSO DE PRAZO...Pg. 1766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2015 343/06, C/C ART. 244-B DA LEI 8.069/90, C... PRATICA DE DIVERSAS CONDUTAS DELITIVAS (FLS. 02/07). IMPORTANTE SALIENTAR Q...

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