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01 de setembro de 2014
Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei de Tortura - Lei 9455/97

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

"a" c/c § 4º, I, da Lei 9455/97. Narra a denúncia: "Conforme se extrai do incluso Inquérito Policial, no dia 26... da Vara em que tramitava o feito em virtude da Lei Complementar Estadual .154. Assim esta decisão remete os autos ao Juízo... Juíza de Direito Substituta respondendo por este juízo Nenhum advogado cadas...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

, nas sanções do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a" c/c §4º, inciso I, da Lei 9.455/97. Ainda em sede de alegações..., inciso I, alínea "a" c/c § 4º, inciso I, da Lei n.º 9.455/97. Importa assim transcrever o dispositivo penal a ele atribuído...: Art. 1 da Lei n. 9.455/97º. Constitui crime de tortura: I...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003111-93.2012.8.14.0005 CAPITULAÇÃO: Art. 1º, I, "a", da Lei 9.455/97 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO... por ____ Dhemerson Santos - Aux. Adm. Conferida e assinada por _____ Ana Carolina Brito da Silva, Diretora de Secretaria em exercício confere e subscreve. Altamira/PA, 25/07/2014....

Pg. 6200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, alínea a, inciso II e § 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.455/97 (quatro vezes), na forma do art. 70, caput, do Código Penal..., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (APC n.º 167068-38.2003.8.09.0100). Os Pacientes, ex-agentes... a sessões de espancamento, torturando-os com extrema violência...

Pg. 305. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

288, parágrafo único, do Código Penal; art. 1º, I, “a” e § 4º, III, da Lei 9.455/97; art. 121, § 2º, I e IV, do Código... publicado e afixado na forma da lei. Mogi das Cruzes, 29 de maio de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0006332... da lei. Mogi das Cruzes, 07 de julho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALME...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 29/08/2014

). Crimes de tortura (Lei 9.455/97 e alterações). Crime organizado (Lei 12.850/2013 e alterações). Crimes... de trânsito (Lei 9.503/97 e alterações). Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo (Leis 8.078... investigatórias. Notificações. Requisições. Crime. Sigilo. O crime do art...

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, alínea "a", c/c §§ 3 e 4° da Lei 9.455/97, condenando o paciente à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão... de acusação, a fim de alterar a tipificação jurídica do crime para a prática de tortura, prevista no art. 1. , inciso I... A defesa argumenta que o recurso apresentado pelo assistente de acusação ...

Pg. 4752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

da conduta do acusado que se subsume não só ao art. 1. , inciso I, alínea "a" da Lei 9.455/97, como também... de tortura desafia ação penal de natureza pública, cuja competência para interpor é do Estado, por meio do Ministério... dos autos, os depoimentos colhidos fornecem elementos suficientes para a comprovação da ...

Pg. 4753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

o delito tipificado no art. 1. , inciso I, alínea "a" e § 3 c/c §§ 4° e 5 da Lei 9.455/97. Enfrentadas... no art. 1 , § 4 da Lei 9.455/97 (ter sido praticado por agente público, contra um adolescente e mediante privação... I, alínea "a", c/c §§ 3 e 4° da Lei 9.455/97, condenando Vicente Jesus do Nascimento à pena de 1...

Pg. 5000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

HEDIONDOS. LEI DA TORTURA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal afastado a participação... DO PERCENTUAL APLICADO NA INSTÂNCIA A QUO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07... respaldo no enunciado 7 da súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simple...

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