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05 de março de 2015
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2015

a redação do art. 36-A, inciso I, da Lei 9.504/1997 vigente à época das eleições 2012, não configura propaganda eleitoral... de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997. Transcrevo a ementa do acórdão (fl... o art. 36-A da Lei 9.504/1997, uma vez que a divulgação do evento ...

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2015

e Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, considerada a redação do art. 36-A, inciso I, da Lei 9.504/1997... antecipada, conforme segue: "Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei 12.034..., § 3º, da Lei 9.504/1997. Ponderam que a divulgação do evento nas redes...

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2015

, em que o recorrente alegou violação ao art. 40-B da Lei 9.504/1997, uma vez que não foi notificado para retirada... no acórdão recorrido" (fl. 74). Reafirma, por fim, a afronta ao art. 40-B da Lei 9.504/1997. Contrarrazões... esse fundamento da decisão agravada, tornando o fato incontroverso nos autos. Conforme...

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2015

a sanção do § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRgREspe 26.235/MG, rel. Min. Carlos... do Supremo Tribunal Federal. 2. A transgressão à norma do artigo 39, § 8º, da Lei 9.504/97 sujeita a empresa responsável... o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE). Pu...

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2015

art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/97 (multa por propaganda eleitoral extemporânea) e no art. 45 da Lei 9.096/95... de multa individual no valor de R$25.0000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997... de transmissão. Violação ao art. 36 da Lei 9.504/97 e ao art. 45 da Lei n.º 9....

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2015

. PUBLICIDADE ELEITORAL ANTECIPADA NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. LEI 9.504/1997, ART. 36, § 3º... de interesse políticocomunitário, consoante autorizado pelo art. 45, inciso III, da Lei 9.096/1995, abordando... por ofensa à norma do art. 45 da Lei 9.096/95" (Rp 114-76/DF, redator para o acórdão ...

Pg. 87. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2015

, por ter sido restringida sua liberdade de expressão e de imprensa, bem como do art. 36 da Lei 9.504/1997, em razão... Segundo protocolou recurso especial eleitoral (fls. 105-121), fundamentado no art. 276, inciso I, alínea a e b, do Código... Eleitoral. Aponta violação do art. 1º, inciso V, do art. 5º, incisos IV ...

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2015

), em conformidade com o disposto no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Da moldura fática delineada pelo TRE depreende... características pejorativas, além de acusações graves, a candidato caracteriza o ilícito previsto no art. 45, IV, da Lei9.504/97.... O STF, no julgamento da ADI 4.451/DF, manteve a parcial eficá...

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2015

com a divulgação de atos parlamentares, em desacordo com o previsto no art. 36 da Lei 9.504/1997. O juiz eleitoral julgou... art. 276, inciso I, do Código Eleitoral, em que alega afronta ao art. 36-A, inciso IV, da Lei 9.504/1997 ao argumento...) nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997 em decisão assim...

Pg. 90. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2015

configura propaganda eleitoral extemporânea, em desacordo com o previsto no art. 36 da Lei 9.504/1997, ou se caberia... se trata de propaganda que se insere na exceção prevista no inc. IV, do art. 36-A, da Lei 9.504/97. Já do voto... a exceção prevista no art. 36-A, inciso IV, da mesma legislação. O TRE/SE, ao a...

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