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26 de julho de 2014
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/07/2014

eleitoral somente é permitida a partir do dia 06 de julho de 2014 (Lei n.º 9.504/97, art. 36, caput). Art. 2 - A partir... (Lei n.º 9.504/97, art. 36, §§ 2º e 3º). Art. 3 - A propaganda deverá sempre mencionar a legenda partidária e no caso... de suas atribuições legais e com fundamento no Código Eleitoral, na Lei n.º...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/07/2014

(oito) e as 24 (vinte e quatro) horas (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 4º).... estabelecido na legislação em vigor (Lei n.º 9.504/9, art. 39, § 2º). § 1º - Em nenhuma hipótese será permitido desvio do roteiro... do dia 06 de julho de 2014, das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas, até a véspera da eleição (Lei n.º 9.504/9...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/07/2014

. Despacho: Trata-se de Representação Eleitoral, com fulcro no art. 36, da Lei 9.504/97, movida pelo Ministério Público... dos interessadas e demais efeitos legais, publica–se o seguinte Edital (Lei 11.419/2006, artigo 4º, § 2º): MANDADO... de propaganda eleitoral antecipada. Recebida a representação, ordenou-se ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/07/2014

BAIRRO NOVO. PROMOÇÃO PESSOAL. CONOTAÇÃO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 36 DA LEI 9.504/97... de declaração. Recurso Eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Artigo 36 da Lei 9.504/97. Rediscussão da matéria... e as circunstâncias do caso concreto. IV - Procedência do pedido para, na forma do...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/07/2014

na pena de multa, conforme se extrai do art. 36, caput e §3º, da Lei 9.504/97: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é..., indicando provas, indícios e circunstâncias (Lei 9.504/97, art. 96, § 1º)" . Verifico que o representante, embora.... Sem razão o representado. Com efeito, o §3° do art. 36 da Lei9.504...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/07/2014

, concluiu ter ocorrido violação ao art. 36 da Lei 9.504/97. Multa aplicada. 5. Decisão que se mantém por reconhecer... mais, esclareço que, em razão art. 36, §3º, da Lei 9.504/97, foi comprovado nos autos (fls. 37 e 44/45) que o representado... (trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta reais e trint...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 25/07/2014

do Cruz - PB, na forma do § 1º do Art. 36 do Código Eleitoral , com vistas à apuração do primeiro turno de votação... de Daniela Ribeiro, deputada estadual, e o Partido Progressista da Paraíba, com base no art. 36 da Lei das Eleições. Na petição... a condenação dos representados à sanção da multa, prevista no art. 36,...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/07/2014

36, § 3º E 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.504/97. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO TRE/AL 9.979, DE 23/04/2014...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/07/2014 ACÓRDÃO 10.064 (23.07.2014) EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL 179-16.2012.6.02.0044. EMBARGANTE: COLIGAÇÃO “AVA...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/07/2014

). (art. 36 da Lei n.º 9.504/97). Parágrafo único. Não haverá propaganda eleitoral na televisão. Art. 15. É permitida... da parcela do horário eleitoral gratuito (art. 52 da Lei 9.504/97). Art. 16. Aplicar-se-ão à propaganda eleitoral as normas... previstas na Lei 9.504/97 e na Resolução 23.367/2011 do Tribuna...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/07/2014

eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 36, caput). 3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer... Financeiros perante o Juiz Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 19, caput e § 3º). 2. Último dia para a publicação, no Diário..., ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de seguranç...

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