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30 de maio de 2016
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 9-16.2015.6.17.0046 - Recurso Eleitoral - 30/05/2016 do TRE-PE

eleitoral antecipada, ou seja, aquela realizada antes do período definido no art. 36 da Lei das Eleicoes. 4. Recurso não... do recorrente. 2. Ato praticado antes da vigência da Lei 13.175/2015 (Minirreforma Eleitoral), época...Andamento do Processo n. 9-16.2015.6.17.0046 - Recurso Eleitoral - 30/05/2016 do TRE-PE 0...

Andamento do Processo n. 94-42.2016.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TRE-BA

. 36-A DA LEI 9.504/97. AFIRMAM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM... EM SETEMBRO DE 2015, COM A EDIÇÃO DA LEI 13.165/15. NESSA LINHA, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 36-A DISPÕE QUE: ART. 36.... DESTA FORMA, ACREDITAM QUE "A DECISÃO ORA COMBATIDA IGNORA ABSURDAMENTE OS DI...

Andamento do Processo n. 65-60.2016.6.05.0042 - Representação - 30/05/2016 do TRE-BA

36, caput, da Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei 11.165/2015, que estabelece que a propaganda eleitoral... em vigor que é inadmissível a propaganda eleitoral antecipada, conforme o art. 36 da Lei n. 9.504/97, fixando o legislador... de defesa, nos termos do artigo 96, § 5º da Lei 9.504/97. Ciência ao Minist...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2016

COMO A DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURAS, NA FORMA PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 36-A DA LEI 9.504/97. AFIRMAM... ORA COMBATIDA IGNORA ABSURDAMENTE OS DITAMES DA LEI 9.504/97, PRINCIPALMENTE O SEU ART. 36-A (CAPUT, INCISOS...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2016

com o artigo 36, caput, da Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei 11.165/2015, que estabelece que a propaganda... eleitoral em vigor que é inadmissível a propaganda eleitoral antecipada, conforme o art. 36 da Lei n. 9.504/97, fixando... apresentação de defesa, nos termos do artigo 96, § 5º da Lei 9.504/97. Ciên...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/05/2016

da Lei n.º 9.504/97 c/c Resolução TSE n.º 23.462/2015, bem como art. 36, § 3º da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 1º, § 4º...Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/05/2016 Representante: DIRETÓRIO DO PARTIDO DA SOCIAL... caracterizada a Propaganda Eleitoral Extemporânea de natureza negativa, razão pela qua...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2016

antes do período definido no art. 36 da Lei das Eleições. 4. Recurso não provido. DECISÃO: ACORDAM os membros do Tribunal Regional...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2016 1. Restou provada nos autos a existência de justa... do Partido Progressista - PP, com base no art. 1º, § 1º, IV, da...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/05/2016

, ou seja, antes do dia 15 de agosto do ano eleitoral (art. 36 da Lei 9.504 /97), e caracteriza-se pela captação antecipada... e lastreado no Código Eleitoral , na Lei 9504 /97 e na Resolução TSE 23.457/2016 CONSIDERANDO a Portaria Conjunta... de votos, afetando a igualdade de oportunidades entre os pretensos can...

Andamento do Processo n. 1118-57.2015.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 25/05/2016 do TSE

, § 1o., da Lei no. 9.504/97 reforça a tese apresentada, ao dispor que a representação de cada partido político na Câmara... do Congresso Nacional têm assegurados determinados direitos relacionados à propaganda partidária (art. 49 da Lei 9.096/95... Especial, por violação do art. 49, inciso II da Lei 9.096/95, e, co...

Andamento do Processo n. 16-84.2015.6.09.0028 - Representação - 25/05/2016 do TRE-GO

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