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04 de julho de 2015
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. O Tribunal, por meio do acórdão de folhas 54 a 66, deu provimento... às sanções do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Requer o conhecimento e o provimento do apelo, para reformar o acórdão..., da Lei 9.504/97. Alega que a propaganda objeto da representação traz, em ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

, pelas circunstâncias acima mencionadas, não implica na imposição da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97... PAULO CÉZAR DIAS Presidente REVISÃO DE ELEITORADO 5247-05.2014.6.13.0000 IBITIÚRA DE MINAS-MG 13ª Zona Eleitoral.... Des. Domingos Coelho Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral REVISÃ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 03/07/2015

de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97. Foi ajuizado Recurso..., do Código Eleitoral, artigo 3º da Resolução TSE 21.975/2004 e artigos 4º e 5º da Portaria TSE 288/2005. 4. Autorizo à... de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da decisão (fl. 392) ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 02/07/2015

, unânime, DJe 28.04.2011). Do fio do exposto, não havendo violação ao disposto no Art. 36, caput e § 3º da Lei 9.504/97... de propaganda eleitoral extemporânea. (Representação 9392, TRE/PE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho. j. 29.04.2014... Especial Eleitoral 9541 (95-41.2014.607.0000), TSE/DF, Rel. Luciana...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 02/07/2015

, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, extinguindo o processo... JORNALÍSTICA CORREIO NORTE S/C LTDA multa eleitoral, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art. 36, § 3º..., da Lei 9.504/97, confirmando a liminar anteriormente deferida (...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/07/2015

LOPES – OABRN 9677 S E N T E N Ç A EMENTA: Direito Eleitoral. Propaganda Eleitoral em desacordo com art. 36 da Lei n...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/07/2015 Entretanto, entendo que os fatos... de Direito Sentença Processo : 4826/2015 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Representante: ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/07/2015

vejamos: “PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. MENSAGEM DE AGRADECIMENTO. JORNAL. CARACTERIZAÇÃO.... o mérito do pleito. A Lei9.504/97 (Lei das Eleições) em seu art. 36, caput, e § 3° estabelece que: Art. 36. A propaganda... eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/07/2015

ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA (ART. 36 DA LEI 9.504/97). GOVERNADOR. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. MULTA... em convenção partidária: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97... reais), nos termos do art. 36, § 3° da Lei9.504/97. Publique-se, registre-se ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 01/07/2015

, da obrigação de prestá-las, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serão elas julgadas como não prestadas (Lei 9.504/1997, art. 30, IV).... com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor (art. 36, §1º da Lei 9504/97). Recurso... JUDICIÁRIA RESENHA DE JULGAMENTO REC...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 01/07/2015

ANTECIPADA (ART. 36 §3º DA LEI 9.504/97) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou Representação... no art. 36, § 3º da Lei . 9.504/97. Cópia do contrato de prestação de serviços apresentada pelo Instituto Amostragem às... da 094ª ZE/MA – REPRESENTAÇÃO . 34-74.2015.6.10.0094 (PROPAG...

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