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26 de agosto de 2016
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 6-60.2016.6.09.0010 - 25/08/2016 do TRE-GO

artigo 36, paragrafo 3º, da Lei 9.504/97, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR SOLIDARIAMENTE...-60.2016.6.09.0010 Protocolo n.º: 58.9522016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Wíwian Caneiro...Andamento do Processo n. 6-60.2016.6.09.0010 - 25/08/2016 do TRE-GO EXTRATO ...

Andamento do Processo n. 95-82.2016.6.05.0111 - Representação Eleitoral por Propaganda Antecipada - 25/08/2016 do TRE-BA

, na forma do artigo 36, § 3º, da Lei . 9.504/97 c/c art. 1º, § 4º da Resolução TSE n. 23.457/2015, condeno...”), em desacordo com as regras eleitorais previstas no art. 36 da Lei das Eleicoes (Lei n. 9.504/97), do art. 1º..., § 3º, da Lei . 9.504/97 c/c art. 1º, § 4º e 21, ambos da Resolução TSE n. 23.457/2015, co...

Andamento do Processo n. 79-31.2016.6.05.0111 - Representação Eleitoral por Propaganda Antecipada - 25/08/2016 do TRE-BA

do artigo 36, § 3º, da Lei . 9.504/97 c/c art. 1º, § 4º e 21, ambos da Resolução TSE n. 23.457/2015, condeno o primeiro... das exceções previstas no artigo 36-A da Lei 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada... o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disciplina o artigo 36,...

Andamento do Processo n. 8-57.2016.605.0134 - Representação Propaganda Eleitoral Antecipada - 25/08/2016 do TRE-BA

da Lei 9.504/97 que a propaganda eleitoral somente será permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Dispõe... ao limite máximo de 0,5 m² (meio metro quadrado) disposto na Lei 9.504/97 e na Res. TSE 23.457/15, o que apenas agrava...-BA 31.683 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-s...

Andamento do Processo n. 8-52.2016.6.17.0060 - 25/08/2016 do TRE-PE

o art. 36-A da Lei das Eleicoes, 9.504/97, com redação dada pela pela recente mini-reforma eleitoral. In verbis: Art... atualmente permitidos pelas normas de regência, invocando o art. 36-A, da Lei 9.504/97 e o art. 2º da Resolução TSE ... no art. 36-A da Lei 9.504/97, combinado com o art. 2º da Resolução T...

Andamento do Processo n. 43-66.2016.6.17.0139Protocolo - 25/08/2016 do TRE-PE

com aplicação de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997 e Resolução ... pecuniária prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997. É o relatório. Decido. I – Da Preliminar: Ilegitimidade Ativa... a propaganda extemporânea/antecipada, devendo-se observar, como...

Andamento do Processo n. 234-14.2016.6.17.0139 - 25/08/2016 do TRE-PE

, as disposições do art. 36 da Lei 9.504/1997 e da Resolução 23.457/2015 do TSE. No Direito Eleitoral brasileiro... a sanção pecuniária prevista no art. 36. § 3º, da Lei 9.504/1997. Junto com a inicial, juntou documentos comprobatórios... irregularidade no meio empregado, haja vista que o art. 39, § 6º, da Lei...

Andamento do Processo n. 137-17.2016.6.18.0032 - 25/08/2016 do TRE-PI

procedente a Representação, condenando-se a Representada ao pagamento da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97.... Indicação do partido e da ação política a ser desenvolvida. Caracterização. Art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97... pedir expressamente votos e considerando que o art. 36-A da Lei 9.504/97 não ...

Andamento do Processo n. 5-27.2016.6.15.0069 - Representação - 25/08/2016 do TRE-PB

do art. 36 da Lei 9.504 /97: A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição (Redação... dada pela Lei 13.165, de 2015). Consequência lógica deste dispositivo legal é a proibição da propaganda eleitoral... extemporânea. Senão Vejamos: Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitor...

Andamento do Processo n. 6-12.2016.6.15.0069 - Representação - 25/08/2016 do TRE-PB

o caput do art. 36 da Lei 9.504/97: A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição... extemporânea. Senão Vejamos: Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido... sem julgamento de mérito ou a improcedência do pedido (fls. 30/36 e 44/53)...

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