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29 de janeiro de 2015
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/01/2015

NETO Decisão/Despacho: “Trata-se de Representação Eleitoral, com fulcro no art. 36, da Lei 9.504/97, movida... no art. 96 da Lei das Eleições, motivo pelo qual foi expedida carta de ordem para a notificação dos representados, para... mencionados, combinados com o disposto no art. 4º, §2º, da Lei 11.419/06, seja a r...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/01/2015

da Inscrição na Dívida Ativa 40.6.14.017880-1, referente à multa por propaganda extemporânea, art. 36 da Lei 9.504/97...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/01/2015 MANDADO DE SEGURANÇA 26-93.2015.6.17.0000... da Silva, OAB/PE n.º 31.898 ADVOGADO: Ednaldo Luiz Costa, OAB/PE n.º 12.494 A...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/01/2015

se reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam.2. Nos termos do art. 39, § 9º. L. 9.504/97, após as vinte e duas horas... eleitoral-administrativa prevista no art. 36, §3º da Lei das Eleições. 4. Sustenta que ao deixar de aplicar uma sanção à... pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no artigo 121, § ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/01/2015

. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da irretroatividade da alteração do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/1997... substituí-las. PROPAGANDA ELEITORAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 3º DA LEI 12.034/2009..., § 5º, INCISO III, DA LEI 9.504/97. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/01/2015

, a sanção prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, eis que referente apenas à propaganda eleitoral realizada antes do dia... artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97. A via processual eleita se revela inadequada à pretensão. Reconhecida a carência de ação... de Processo Civil" . A insurgência está fundada na violaçã...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/01/2015

uma interpretação extensiva do art. 36 da Lei 9.504/97, ter-se-à a impunidade do candidato beneficiário da propaganda ilícita... Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao artigo 14 da Resolução n.º 23.282, do Tribunal Superior Eleitoral, Faz saber... DA MOBILIZAÇÃO POPULAR - PMP , em formação, nos termos do ar...

Valor de multas aplicadas pelo TRE-SC diminuiu nas últimas eleições

, principalmente o disposto no artigo 36 da Lei 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ). A divulgação de resultados de enquetes... ou sondagens, que devem ser acompanhados de esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral (previsto no art. 15... de baixo valor (R$ 2 mil a R$ 8 mil), de acordo com a Lei Eleitoral ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/01/2015

Eleitoral, com fulcro no art. 36, da Lei 9.504/97, movida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Rodrigues..., da Resolução TSE 23.406/14, a todos os candidatos, partidos, coligações e ao Ministério Público Eleitoral.... Recebida a representação, ordenou-se seu processamento pelo rito previsto no art. ...

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/01/2015

do artigo 367, inciso I, do Código Eleitoral c/c art. 36, §1º da Lei n. 9504/97 e demais parâmetros balizados pela... na secretaria desta Zona Eleitoral, independentemente de intimação. Nos termos do art. 13, caput da Lei n. 10522/02, o valor... Teixeira Vaz Dias - Juíza Eleitoral. Interessados: Alisson da Costa Magal...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/01/2015

, da Lei 9.504/97, movida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Rodrigues da Fonseca & Scatola LTDA-ME... RELATOR(A): DOUTOR ALBERTO PAMPADO NETO Decisão/Despacho: “Trata-se de Representação Eleitoral, com fulcro no art. 36....A. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Caput, da Lei 8.666/93. Ação: 02.122.0570.20GP...

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