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04 de maio de 2015
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

AGRAVO REGIMENTAL: AGREG 786637 RJ

, o princípio da fungibilidade. II -Muito embora o art. 39, § 9º da Lei 9.504-97 proíba a distribuição de material... previsto no art. 96, § 8º da Lei 9.504-95, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Juízes auxiliares..., não é possível aplicar analogicamente ao caso a pena de multa por propaganda ele...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 04/05/2015

divulgação de propaganda irregular, bem como o seu beneficiário, diante do previa sanção pecuniária. (artigo 36, da Lei ... Eleitoral 036ª Zona Eleitoral - AMARGOSA Sentenças PROCESSO 169/2008 - PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO 169... 9.504/97, § 3º.). Segundo a prova acomodada nos autos esta caract...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 04/05/2015

9.504/1997. Ao final, postulou a condenação no Representado na forma do art. 36, § 3º da Lei 9.504/97. Acompanham... Eleitoral, nos termos do parágrafo 3.º, Art. 30 da Lei 9.504/97. Apresentadas irregularidades, a agremiação cuidou... os autos submetidos à apreciação do Analista deste Juízo Eleitoral, nos termos do...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 04/05/2015

nas eleições municipais do ano de 2012. Estaria esta conduta, portanto, violando o quanto disposto no art. 36, da Lei 9.504/1997.... Ao final, postulou a condenação no Representado na forma do art. 36, § 3º da Lei 9.504/97. Acompanham a inicial... nas eleições municipais do ano de 2012. Estaria esta conduta, por...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/05/2015

. Procedência. Propaganda eleitoral antecipada. Jornal. Caderno especial. Violação ao artigo 36 da Lei 9.504/97... ad causam do Estado da Bahia. Diante da redação do § 3º do artigo 36 da Lei 9.504/97, considerando-se que o Estado.... 36, caput e § 3º, da Lei 9.504/97, em desfavor do Estado da Bahia, de Rui Costa ...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/05/2015

ao recorrente Rui Costa dos Santos. Na espécie, o TRE/BA concluiu que houve afronta ao art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97... de interesse de agir. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "nos termos do art. 499 do CPC... DE NORONHA Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 61-78.2013.6.15.0000 JOÃO PESSOA-PB...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/05/2015

eleitoral (fls. 232-277), o PMDB - Estadual apontou ofensa ao art. 36, caput e § 3º, da Lei 9.504/97, porquanto: a) não... e § 3º, da Lei 9.504/97). O TRE/PB reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da Superintendente da Rádio Tabajara..., caput e § 3º, da Lei 9.504/97. Com efeito, os programas se limitaram a no...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/05/2015

eleitoral a violação e negativa de vigência aos artigos 36-A da Lei 9.504/97 e, [por] via de consequência, do art. 45 da Lei... que o feito prossiga para apurar eventual propaganda antecipada por violação ao art. 36 da Lei 9.504/97. 2. Não configura... na propaganda partidária pela agremiação agravada foram contrár...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/05/2015

de redução do valor da multa aplicada, prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, sob o fundamento de que não teriam sido... do art. 36 da Lei n. 9.504/1997, respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, objetivando o caráter pedagógico... DE NULIDADE DO PROCESSO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AFRONTA A LE...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/05/2015

de multa no valor de R$ 5.000,00 (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97). O TRE/RO negou provimento ao recurso, nos termos... nos arts. 36, § § 2º e 3º, da Lei 9.504/97 em desfavor de Expedito Gonçalves Júnior, Bertolini Gráfica e Editora LTDA... ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA ...

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