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26 de julho de 2016
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 55-65.2016.6.05.0058 - Representação - 25/07/2016 do TRE-BA

ao art. 36, caput, da Lei 9.504/97. Reservo-me para apreciar o pedido liminar após manifestação da parte contrária..., inciso I, a, da Lei Complementar n.º 64/1990 e a Resolução-TSE n. 23.462/2016. Sobrevindo ou não a manifestação, dê...Andamento do Processo n. 55-65.2016.6.05.0058 - Representação - 25/07/2016 do TRE-...

Andamento do Processo n. 02/2016 PRE/RR - Recomendação - 25/07/2016 do TRE-RR

que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 16 de agosto de 2016 (art. 36 da Lei 9.504/1997 e art. 1º da Res, TSE..., se este for maior (§ 3º do art. 36, da Lei 9.504/1997); CONSIDERANDO que “os atos de propaganda eleitoral que importem abuso... do art. 36, da Lei 9.504/1997; e § 1º do art....

Andamento do Processo n. 99-64.2016.6.15.0007 - Representação - 25/07/2016 do TRE-PB

ou em seu benefício, antes do dia previsto no artigo 36 da Lei 9.504 /97. 2. A mensagem que contém alusão..., antes do período admitido pela lei eleitoral , resulta em propaganda eleitoral antecipada. 3. No caso em tela, não houve... por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral. [...

Andamento do Processo n. 100-49.2016.6.15.0007 - Representação - 25/07/2016 do TRE-PB

ou em seu benefício, antes do dia previsto no artigo 36 da Lei 9.504 /97. 2. A mensagem que contém alusão, ainda que de forma..., antes do período admitido pela lei eleitoral , resulta em propaganda eleitoral antecipada. 3. No caso em tela, não houve configuração... pessoal com finalidade eleitoral. [...]” (Ac. de ...

Andamento do Processo n. 38-33.2016 - 25/07/2016 do TRE-MT

. 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ) e no art. 300 do Código de Processo Civil , RECEBO a presente Reclamação, devendo.... A Resolução 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral prescreve seu artigo 1º que a propaganda eleitoral é permitida... indevida sobre os demais pretensos pré candidatos. 9. Desta forma, com fulcro...

Andamento do Processo n. 22.56.2016.6.13.0154 - 25/07/2016 do TRE-MG

,§ 3º da Lei 9504/97. Decido. Infere-se do sistema de distribuição e registro de feitos do Cartório Eleitoral... apresentação de defesa em 48 horas e a procedência do pedido com aplicação de multa prevista no art. 36,§ 3º da Lei n. 9504/97... contém nítida matéria voltada para as eleições. Em 2013 foi inserido o art...

Andamento do Processo n. 26-60.2016.6.06.0060 - Ação - 25/07/2016 do TRE-CE

, bem como a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, vedação definitiva da veiculação... ao disposto art. 36 da Lei n.º 9.504/97. Com efeito, alega-se que os representados, antes do início do interregno previsto em lei... e que veiculou a notícia do ato acoimado de ilegal. Preceitua o art. 36...

Andamento do Processo n. 27-45.2016.6.06.0060 - Ação - 25/07/2016 do TRE-CE

eleitoral antecipada com violação ao disposto art. 36 da Lei n.º 9.504/97. Com efeito, alega-se que os representados... e §§ da Lei n.º 9.504/97 o seguinte: "Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano... as supostas propagandas antecipadas negativas, bem como a aplicação da mult...

Andamento do Processo n. 22-30.2016.6.18.0053 - 25/07/2016 do TRE-PI

do artigo 36 da Lei . 9.504/97, que versa, ipsis litteris: “Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após... a aplicação do § 3º, do artigo 36 da Lei 9.504/1997, art. 1º, § 4º, da Resolução TSE 23.457/2016, que vedam a realização.../2016, assim dispõe: “Art. 1º A propaganda eleitoral é permitida a partir ...

Andamento do Processo n. 34-23.2016.6.26.0279 - Representação - 25/07/2016 do TRE-SP

das sanções previstas no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97 (fls. 101/104). Sucintamente, é o que consta. Fundamento... e condenado à sanção prevista no art. 36 , § 3º da Lei n. 9.504 /97 . Pediram, ainda, a concessão de medida liminar... por publicação ilícita nos termos da lei eleitoral . Alegam os representantes ...

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