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03 de agosto de 2015
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 03/08/2015

EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO. DURANTE O PERÍODO DE VEDAÇÃO LEGAL (ART. 36, LEI 9.504/97... ora em comento está pautado no art. 96 da Lei9.504/97 e na Resolução n° 23.367/2011 do Tribunal Superior Eleitoral.... CONFECÇÃO DE CAMISETAS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24 DA L...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2015

com fulcro no art. 36, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de Breno José... ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OFENSA AO ART. 36 DA LEI 9.504/97. CONDENAÇÃO TANTO...Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2015

ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei 9.504/97, leve ao conhecimento geral..., ao pagamento da multa administrativa prevista no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/1997, em seu valor mínimo de R$ 5.000,00... de ambos os representados passo à análise da penalidade. O § 3ª do art. 36 da Lei. 9.504...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/07/2015

PARTIDÁRIO. ART. 36, II, DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.... DESAPROVAÇÃO. CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. INDEFERIMENTO. 1. A Lei 9.504/1997, que dispõe sobre as prestações de contas..., contudo, a pena de suspensão de novas quotas do fundo partidário em seis meses...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 24/07/2015

do art. 36 da Lei 9.504/97 (...)” (fl. 18). Faz-se necessário, todavia, mencionar que, embora seja de se deferir o postulado.... Desembargador Eleitoral EDUARDO LÖWENHAUPT DA CUNHA Relator Resoluções RESOLUÇÃO 7649 Classe   :   27 – Propaganda... político requerente – Partido da República/DF – preenchido os requisi...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/07/2015

e regularidade das eleições. À propósito, dispõe o art. 37 da Lei 9.504/97 que: Nos bens cujo uso dependa de cessão... e § 3º, da Lei 9.504/97 e demais dispositivos legais pertinentes. Alega o Representante, em síntese, que no dia 04/07... Municipalista, sob protocolo 30.384/2015, para os fins que especifica o a...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/07/2015

legislação eleitoral, isto é, antes do dia 06 de julho do ano eletivo. Nesse sentido, o art. 36, da Lei 9.504/97... o mesmo infringido a norma insculpida no art. 36, caput, da Lei 9504/97. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mulungu, 23..., sob o número 27.238/2015, de acordo com o § 2º do artigo 32 da Lei 9.09...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/07/2015

a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado..., em decorrência de violação às regras da Lei 9.504/97. O pedido liminar foi deferido, sendo determinado aos requeridos... anterior, os artigos. 81 a 88 da Lei 4.117, de 27 de agôsto de 1962. (Inc...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/07/2015

de propaganda eleitoral antecipada, visto terem violado o art. 36, § 3º da Lei 9.504/97. Devidamente notificados..., com aplicação de multas na forma prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, por tratar-se notoriamente de pessoas de grande poder... : 110-25.2012.6.06.0059 Ação: Representação Eleitoral por Propagan...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/07/2015

mantida. TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 6527 GO (TRE-GO) 20/08/2012 Nos termos do art. 36, §3° da Lei9.504/97... valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Publique-se. Registre-se. Intime... e em horário normal, devendo ser aplicada multa na forma prevista na Lei 9.504/97...

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