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19 de setembro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/09/2014

DE ALBUQUERQUE, Juiz Eleitoral desta 54ª Zona, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n.º 9.504/97... nos termos da legislação eleitoral, definidos a partir do art. 240 do Código EleitoralLei No. 4.737/65, Art. 36 da Lei... do Art. 225 da Constituição Federal e também o teor do disposto ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/09/2014

DE PROPAGANDA EM DESACORDO COM A LEI 9.504/97. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. MULTA APLICADA. CONDENAÇÃO À PESSOA JURÍDICA... eleitoral há prevalência do interesse público. Preliminar rejeitada. 2. O descumprimento ao artigo 36, § 4º, da Lei... Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTA...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2014

do poder de polícia na propaganda eleitoral, no art. 36 a 41 da Lei 9.504 /97, bem como na Resolução n.º 974/2014 do Tribunal... edital que, na conformidade com o art. 4º da Lei n.º 6.091 de 15/08/1974, ficou estabelecido o seguinte quadro de percursos...Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19...

Recurso Especial Eleitoral: REspe 362884 RN

ESPECIAL ELEITORAL. PUBLICIDADE ELEITORAL ANTECIPADA NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. LEI 9.504/1997, ART. 36... de justiça eletrônico, Tomo 175, Data 18/09/2014, Página 39 - 18/9/2014 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel... - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 36 - par.: 3 M...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 18/09/2014

o dia 06 de julho de 2014 como sendo a data a partir da qual se tornou permitida a propaganda eleitoral (Lei n.º 9.504/97..., digitei o presente. Feijó/AC, 17 de setembro de 2014. Carolina Álvares Bragança Juíza Eleitoral Portarias PORTARIA N.º 010... como responsável técnico o servidor Rosimar Rodrigues Lima (art. 65...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 18/09/2014

reais), com fulcro no art. 36, § 3º, da Lei9.504/97 9- Pedido julgado procedente. Vistos etc. ACORDAM os Membros.... 36, § 3º, da Lei9.504/97. 8- Aplicada cassação de 3 (três) minutos e 35(trinta e cinco) segundos do tempo... de propaganda partidária, conforme o art. 45, § 2º, II, da Lei Federal 9.096/95, e...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 18/09/2014

- Estando caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea, deve ser aplicada a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n..., da Lei Federal 9.096/95, e multa no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no art. 36, § 3º..., da Lei9.504/97 9 - Pedido julgado procedente. Vistos etc. ACORDAM ...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/09/2014

flagrante violação ao art. 30-A da Lei n.º 9.504/97. O Ministério Público Eleitoral aponta, ainda, a divergência...: "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA (ART. 36 DA LEI 9.504/97). ACÓRDÃO REGIONAL... pelo decisum desta Corte, qual seja o art. 30-A da Lei 9.504/97, assim como demon...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2014

NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. LEI 9.504/1997, ART. 36, § 3º. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.... da Justiça Eleitoral e a filiação partidária”. Precedentes. 2. O art. 366 do Código Eleitoral proíbe aos servidores... ELEITORAL 3628-84.2010.6.20.0000 CLASSE 32 NATAL RIO GRANDE DO NORTE Relator origi...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/09/2014

de 18.06.2014. ACÓRDÃO: Embargos de Declaração em Recurso Criminal. Ação Penal. Lei 9.504/97. Art. 39, § 5º - Sentença... de Produtores Rurais. Arts. 22 da Lei Complementar 64/1990, 23, § 5º, 36, caput, e 73 e seguintes da Lei 9.504... Paulo Rogério de Souza Abrantes. Recurso Eleitoral 27-72.2013.6.13.0190...

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