Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

PRE/PI: governador é multado por propaganda antecipada

pelo mesmo, pois, do contrário, haveria verdadeira propaganda eleitoral ostensiva. Em razão do art.36, 3º, da Lei 9.504/97...PRE/PI: governador é multado por propaganda antecipada O juiz auxiliar da propaganda eleitoral Sandro Helano Soares... Santiago julgou procedente a representação por propaganda extemporânea m...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL HÁ PELO MENOS UM ANO. ART. 9º DA LEI 9.504/97. Hipótese... veiculados na representação protocolada pelo Ministério Público, que tinham por fundamento no art. 45 da Lei 9.096/1995 e no art. 36 da Lei 9.504/1997, aplicando,... essa análise por meio de recurso especi...

Pg. 172. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

, por sua vez, deve ocorrer até o dia 30 de junho (Lei 9.504/97, art. 8º, caput). Afirma ser clara a presença do fumus boni... de Inelegibilidade, além de à alínea d do inciso V e ao § 4º do art. 73 da Lei 9.504/97. Ao recurso especial foi... ao postulante à candidatura a cargo eletivo realizar propaganda intrapa...

Pg. 251. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

de galeria de águas pluviais, contrariando o disposto no art. 73, VI, "b" , da Lei9.504/97, configurando-se a conduta... pública que justificasse tal propaganda, única exceção prevista no art. 73, VI, "b" , da Lei9.504/97. Entretanto... desequilíbrio ao pleito municipal, não há que se falar na aplicação da san...

Pg. 259. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

. 36 da Lei 9.504/97. Não foram ofertadas contrarrazões (certidão à fl. 357). É o relatório. Decido. O recurso não... 9.504/97 é de 24 horas, de acordo com o § 8º do art. 96 do referido diploma legal. Precedentes. 2. Estando a matéria... contra decisão de Relator proferida em julgamento de Recurso Eleitoral, não se ...

Pg. 383. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

à reeleição, bem como a inaplicabilidade da novel redação do § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, dada pela Lei 12.034... a aplicação da nova redação do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, ante..., da Lei 9.504/97, resultante da Lei 12.034/2009" (fls. 34...

Pg. 421. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

, expressamente, "que as CDA"s indicam de forma clara o artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/1997 como fundamento legal... prescritos pelo art. 5º, caput, da Lei 8.009/90. Ressaltou, ainda, que o ora recorrente não apresentou qualquer prova..., parágrafo único, da Lei 8.009/90 e art. 1.711 do Código Civil, fundamento...

Pg. 470. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

do STF. 3. Nos termos do caput do art. 36 da Lei9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5... nos autos para demonstrar que houve a prática dos ilícitos previstos no art. 41-A da Lei n.° 9.504/97. Vide trechos..., a incidência do art 41-A da lei 9.504/97, sua aplicação prática não se viabili...

Pg. 495. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

de representação por infringência ao art. 36 da Lei 9.504/97. Conforme certidão de fl. 211, os autos me vieram conclusos... Cartório Eleitoral; Art. 3º da Res.-TSE 21.975/2004. As multas não satisfeitas no prazo de trinta dias do trânsito... 20.034 c.c. 22, III, da Lei Complementar 64/90, em face de ato do Tr...

Pg. 496. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

da impossibilidade de exibição da propaganda partidária no segundo semestre (Lei 9.504/97, art. 36, § 2º). Além disso...-se os efeitos do art. 36, § 2º c/c 45, III, da Lei das Eleições, garantir a veiculação da propaganda nos próximos dias 5/7/2014..., nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11277965/artigo-36-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997