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30 de setembro de 2016
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26481 BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

A COLIGAÇÃO QUE EFETOU O PEDIDO A PARTIR DE 15/08/2016 - DICÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI NO 9.504/97 RAZOABILIDADE... autoridade policial a partir de 15/08/2016, em observância ao disposto no artigo 36 da Lei no 9.504/97, que dispõe... de agosto de 2016 (art. 36 da Lei 9.504/1997) é que possui a prioridade. Pois não estabe...

Recurso Eleitoral: RE 26481 BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

A PARTIR DE 15/08/2016 - DICÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI 9.504/97 - RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO...Recurso Eleitoral RE 26481 BOM JESUS DO ARAGUAIA MT ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso..., por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Recurso Eleitoral PSESS - P...

RECURSO ELEITORAL: RE 31056 ESPÍRITO SANTO - RN

prática de propaganda eleitoral antecipada, aplicando a cada um dos recorridos, nos termos do art. 36, §3º, da Lei 9.504... TRAÇADOS NO ART. 36-A, VI, DA LEI 9.504/97 ¿ CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA ¿ REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU.... O art. 36-A da Lei 9.504/97, ao estabelecer o critério normativo ¿pedido ex...

Andamento do Processo n. 103-73.2016.6.02.0004 - Representação - 29/09/2016 do TRE-AL

do nome do titular (Lei 9.504/1997, art. 36, § 4º)”. A interpretação que se extrai normativamente para as eleições... de caracterizar a “afirmação sabidamente inverídica” prevista no art. 58 da Lei 9.504/97, porquanto facilmente..., § 4º da Lei 9.504/97 c/c art. 8º da Resolução TSE 23.457/2015, condenando-a a...

Propaganda Eleitoral Irregular C/c Crime Eleitoral - 29/09/2016 do TRE-PI

do artigo 36 da Lei 9504/97 , art. 1º,§ 4º e art. 68 da Res. TSE 23457/2015 e art. 57-H, § 1º da Lei 9504/97 . É.... ( Lei 9504/1997, artigo 96, §5º). Notifique-se, Negriny Pimentel, para compor o polo passivo da demanda, advertindo... de Setembro de 2016. Netanias Batista de Moura Juiz Eleitoral da 08ª Zona/PI ...

Andamento do Processo n. 322-67.2016.6.26.0344 - 29/09/2016 do TRE-SP

), nos termos do § 3º, do artigo 36, da Lei 9.504/97. P. R. Intimem-se os interessados e o MPELEI, por meio do DJE nos termos... subliminar. Pugna pela condenação do representado ao pagamento da multa prevista no artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97 (fls... REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: ODAIR...

Andamento do Processo n. 302-05.2016.6.19.0172 - 29/09/2016 do TRE-RJ

36 da Lei 9.504/1997 c/c artigo 1º, caput da Resolução TSE 23.457/2015, que vedam a realização de propaganda eleitoral... encontraria amparo na legislação, conforme prescrito no art. 36-A, parágrafo 2º da Lei 9.507/97. Com a representação... da Lei 9.504/97. Outrossim, a mensagem postada na mesma rede - “Vamos junt...

Andamento do Processo n. 31-19.2016.6.05.0064 - Recurso Eleitoral - 29/09/2016 do TRE-BA

EXPRESSAMENTE PERMITIDA PELO ART. 36 DA LEI 9.504/97. Secretaria Judiciária Coses Acórdãos Publicação de Julgamentos... 36 DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A ALEGAÇÃO DE QUE A EXORDIAL NÃO TERIA SIDO...Andamento do Processo n. 31-19.2016.6.05.0064 - Recurso Eleitoral - 29/09/2016 d...

Andamento do Processo n. 221-11.2016.6.05.0022 - Aije - 29/09/2016 do TRE-BA

de parlamentar. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Art. 36 da lei 9.504/97. Recurso conhecido e provido. 1.... REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OCORRÊNCIA. ARTIGO 45, INCISOS III E IV, DA LEI 9504/97. ARTIGO 23... a que estão obrigados os meios de comunicação no período eleitoral. Configuração ...

Andamento do Processo n. 310-56.2016.6.20.0009 - Recurso Eleitoral - 29/09/2016 do TRE-RN

A CORPO COM O ELEITOR PELAS RUAS DO MUNICÍPIO. DESBORDAMENTO DOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 36-A, VI, DA LEI 9.504/97... e a divulgação de pré-candidaturas, desde que não haja o pedido explícito de voto. O art. 36-A da Lei 9.504/97, ao estabelecer..., nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, multa no valor de R$ 5....

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