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18 de dezembro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

A tênue linha entre propaganda e baderna eleitoral

vejamos. Conforme já anteriormente mencionado in verbis , pelo art. 39, § 8o da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997... a título de multa. A propaganda eleitoral que conforme especificação do art. 36 da Lei 9.504/1997 terá inicio a partir de 05... de Janeiro: Impetus, 2010, p. 413. [36] BRASIL. Lei n. 9.504, de 30 de s...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/12/2014

, da Lei 9.504/97, movida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Rodrigues da Fonseca & Scatola LTDA-ME.../284, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Despacho: Trata-se de Representação Eleitoral, com fulcro no art. 36...-se seu processamento pelo rito previsto no art. 96 da Lei das Eleições, motivo p...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/12/2014

o aludido art. 36, da Lei 9.504/97, fixou entendimento de que se faz necessária a divulgação da plataforma política.... Afirma que houve ofensa ao disposto no art. 39, §8º, da Lei 9.504/97, no ponto em que a propaganda institucional foi... que o acórdão guerreado afronta o comando do art. 36 e seu §3º, no ponto ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/12/2014

eleitoral em site de pessoa jurídica, em descumprimento ao que dispõe o art. 57-C, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.504/97 (Lei... eletrônico , ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/97..., contrariando o § 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97. O representant...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/12/2014

. A propaganda eleitoral somente é premitido após o dia 05 de julho do ano da eleição, conforme reza o caput do art. 36 da lei 9.504... a matéria, em especial, o disposto no artigo 32, da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como o estatuído... na Resolução TSE n.º 23.376/2012 e na legislação Eleitoral pertinen...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/12/2014

. Pratica o ilícito eleitoral do art. 57-C, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.504/97, quando o sítio de pessoa jurídica, ao exceder..., DA LEI 9.504/97. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 57-C da Lei n. 9.504/1997, é vedada a veiculação... E EXPLÍCITA DE CANDIDATURA ANTES DA DATA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI 9.504/97....

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/12/2014

valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Despacho: Trata-se de Representação Eleitoral, com fulcro no art. 36, da Lei ... 9.504/97, movida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Rodrigues da Fonseca & Scatola LTDA-ME....F., art. 5º, LXX, b. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE: NÃO CABIMENTO. Súmula 266-...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/12/2014

-se de Representação Eleitoral, com fulcro no art. 36, da Lei 9.504/97, movida pelo Ministério Público Eleitoral... eleitoral antecipada. Recebida a representação, ordenou-se seu processamento pelo rito previsto no art. 96 da Lei das Eleições... REPRESENTAÇÃO 91-90.2014.6.11.0000 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - PEDIDO D...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 15/12/2014

da lei 9.504/97. 3. Manutenção da decisão democrática que aplicou multa no mínimo legal. 4. Recurso conhecido... EM DESFAVOR DE PROVÁVEL CANDIDATO -CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - APLICAÇÃO DE MULTA - ARTIGO 36, § 3º..., DA LEI N. 9.504/1997 - DESPROVIMENTO." [grifos acrescidos] " Ratifico, porta...

Pg. 186. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/12/2014

sobressai como beneficiário da publicação, desrespeitando-se ao disposto no art. 36 e seguintes, da Lei 9.504/97, criando... Coelho Lukine Martins. Juíza Eleitoral.” REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Ação Penal Processo n.º: 1471807.2008.605.0185 (antigo... Eleitoral - EUNÁPOLIS Despachos despachos Cartas 22-44.2014.605.01...

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