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31 de outubro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/10/2014

da alteração do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/1997, resultante da Lei 12.034/2009, devendo ser observadas as balizas... - APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 3º DA LEI 12.034/2009. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da irretroatividade... Eleitoral ao julgar o AgR-REspe 51781-42 (DJe de 29/06/2012) e ...

Recurso em Representação: R-Rp 298725 PA

propaganda eleitoral irregular na TV quando há ausência do nome do candidato a vice. 2- Artigo 36, § 4º, da Lei 9.504/97. 3- Recurso Desprovido.... DO NOME DO CANDIDATO A VICE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.36, § 4º, LEI 9.507/97. RECURSO DESPROVIDO. 1- Configura..., nos termos do voto do Relator. 05 FLS. PS...

Recurso em Representação: R-Rp 298810 PA

propaganda eleitoral irregular na TV quando há ausência do nome do candidato a vice. 2- Artigo 36, § 4º, da Lei 9.504/97. 3- Recurso Desprovido.... DO NOME DO CANDIDATO A VICE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.36, § 4º, Lei 9.507/97. RECURSO DESPROVIDO. 1- Configura..., nos termos do voto do Relator. 05 FLS. PS...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/10/2014

aplicar, por analogia, a sanção prevista no artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97. A via processual eleita se revela inadequada...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/10/2014 penal para a prática de boca de urna. Incabível..., SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO....

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 30/10/2014

aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97 [na propaganda dos candidatos a cargo majoritário... DO ART. 37, §1º, DA LEI 9.504/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consoante entendimento firmado por esta Corte... no art. 37, § 5º da Lei 9.504/97. Isso porque, cotejando-se os parágrafos 5º e 2...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/10/2014

e certo, tendo em vista que o recolhimento de cavaletes afronta o disposto no art. 36 e seguintes da Lei 9.504/97, bem..., qualificando-o como líquido e certo, de realização de propaganda eleitoral nos limites definidos pelo art. 37 da Lei 9.504... em desacordo com a legislação municipal, a teor do disposto no a...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2014

em lei e em instrução expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, artigo 33, caput e § 1º). - Data a partir... da nomeação dos membros das mesas receptoras (Lei 9.504/97, artigo 63, caput). - Último dia para o Juiz Eleitoral realizar... eleitoral gratuito (Lei 9.504/97, artigo 50). 10 de novembro...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 30/10/2014

. Condenação dos representados em multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. RECURSO ELEITORAL 532...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 30/10/2014 RECORRENTE(S): ROGÉRIO CARVALHO SANTOS ADVOGADO(S...: 3131/SE RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO: ACÓRDÃO 357/2014 VOTAÇÃO:...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 30/10/2014

. 11 da Resolução TSE n. 23.404/2014(). As impetrantes sustentam que: a) a Legislação eleitoral (Lei 9.504/97 ou Resoluções... o trânsito de veículos e de pedestres; tão somente autoriza a propaganda nesses locais, conforme dispõe o § 4º do art. 36 da Lei... 9.504/97; b) a decisão guerreada, ao normatizar a Lei 9.504/9...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/10/2014

, da Lei 9.504/1997. O representante alega que os representados afixaram faixa contendo propaganda eleitoral... do art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 8-34 e o anexo de Procedimento Preparatório Eleitoral MPMG-0071.14.001165-2..... Reginaldo. Portaria 01/2011.” RE...

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