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21 de agosto de 2014
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2014

DE PRÉ-CANDIDATO. ART. 36, § 3Q DA LEI 9.504/97. ILÍCITO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Tribunal Superior... do Partido da República veiculado no dia 29 de fevereiro de 2012, em afronta ao disposto no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97...$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada um, com fundamento no art. 36, § 3º, ...

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2014

, o TRE/RJ concluiu pela afronta ao art. 36 da Lei 9.504/97, por entender que houve a realização de propaganda eleitoral.... 1. O TSE é competente para julgar a representação proposta com base nos arts. 45 da Lei 9.096/95 e 36 da Lei 9.504... 9.504/97, em seu art. 36, estabelece que somente após o dia 05 de julho do...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2014

INSANÁVEL, CONSISTENTE EM RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE FONTE VEDADA (ART. 24, III, DA LEI 9.504/97), QUE IMPEDE..., da Lei 9.504/97, repetido no art. 27, III, da Resolução TSE 23.376/12. Ademais, ao contrário do que alega.... SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 36, II, DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS CONSTIT...

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2014

, ART. 37, CAPUT, C/C O ART. 36-A, INCISO I, DA LEI 9.504/97, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.891/2013. 1... da propaganda eleitoral, ex vi do disposto no art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97 , desde que observado o prazo... da aplicação da multa de que cuida o art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. 3. A Lei 1...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 21/08/2014

o recorrente, que o Acórdão violou e negou vigência ao art. 36-A da Lei 9.504/97 assim dizendo: "[...] 2.7. Diz... o art. 36, II, Lei 9.504/97, devem ser interpretados de maneira estrita, não podendo a valoração judicial criar..., o recorrente aponta ter havido violação e negativa de vigência ao art. 36-A, II, d...

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/08/2014

norma do art. 36 da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleições). Inexistência de menção a futuro pleito e de pedido... a isonomia de oportunidades para com outros possíveis candidatos. É o breve relato. Decido. O artigo 36 da Lei 9.504/97.... Art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Procedência parcial. Condenação ao pagamen...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/08/2014

. Recurso Especial Eleitoral interposto por Jorge Moreira Theodoro, com fundamento no art. 37 da Res. TSE 23.398.... Aplicação da pena prevista no artigo 36 § 3º da Lei das Eleições 2. Desprovimento do Recurso." 2. Alega, em síntese...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/08/2014 REGISTR...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/08/2014

e na mesma página de internet. 4. Sustenta que o acórdão impugnado violou os artigos 36, §3º e 36-A, I da Lei 9.504... regra prevista no artigo 36, § 3º, da Lei 9.504. 11. Saliente-se que ao apreciar as questões fáticas e de direito... Especial Eleitoral interposto por Anthony William Garotinho Matheus de Olivei...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/08/2014

da alteração do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/1997, resultante da Lei 12.034/2009, devendo ser observadas... ser admitido o recurso especial no que se refere à invocada lesão aos artigos 36, §3º e 36-A, I da Lei 9.504. 16... eleitoral de outdoors em via pública. Aplicação da pena prevista no artigo 36 § 3º da...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 21/08/2014

. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA COM CARÁTER NEGATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36 DA LEI 9.504/97. PROGRAMA DE TELEVISÃO... eleitoral antecipada. O recorrente invoca ofensa à literal dispositivo de lei (art. 36, caput, da Lei 9.504/1997), alegando.... 36 da Lei 9.504/1997. Embasado em tais argumentos, requer o provi...

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