Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

, alíneas a e b , do Código Eleitoral . Alegam violação ao art. 36-A da Lei 9.504 /1997, uma vez que a conduta.... Grife-se, por fim, que a postagem absolutamente não se enquadra na exceção do art. 36-A , I, da Lei 9.504 /97. Não... , § 3º , Lei 9.504 /97. 3. Recursos a que se nega provimento. Clarissa Barros...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

assumir o cargo público, razão pela qual não há falar na ilicitude prevista no artigo 36 da Lei 9.504 /97. 2. Estando... vislumbro a prática de propaganda eleitoral antecipada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe 273-54/RJ, rel. Min... improcedente o pedido formulado na representação (art. 36, § 7º, do R...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

os Recorridos à prática de propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. O Presidente...-se às exceções previstas no art. 36-A , incisos I e II, da Lei 9.504 /97. 2. Representação julgada improcedente... dos autos, entendeu os fatos se amoldam às exceções descritas nos incisos...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

, com fundamento no art. 36 da Lei 9.504/97, em face de Michel Houat Harb pela realização de propaganda eleitoral... ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. ART. 36 § 3º DA LEI 9.504/97. PRÉ-CANDIDATO QUE NÃO SE TORNOU CANDIDATO. IRRELEVÂNCIA... oportunizado manifestar-se sobre essa prova. No mérito, alegou o ultraje ao a...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

Representação em face do Partido Republicano Brasileiro (PRB) e de Ericláudio Alencar, com fulcro no art. 36 da Lei 9.504/97 c/c... Socialista Brasileiro (PSB) apontou a ocorrência de violação ao art. 36 da Lei 9.504/97 e ao art. 45 da Lei 9.096... o art. 45 da Lei 9.096/95, tendo como causa petendi supost...

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

irreparável a decisão agravada, uma vez que não se vislumbra, na hipótese dos autos, a alegada ofensa ao art. 36 da Lei 9.504.../97 e ao art. 45 da Lei 9.096/95. Aliás, como se verá, o entendimento adotado pelo Regional, está em perfeita... 98-97/SP, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 5/11/2013). Ex positis, nego ...

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

da decisão. 2- Incidência da infração prevista no Artigo 36, § 1º e 2º, da Lei 9.504/97. 3- Recurso Desprovido... INDEPENDETEMENTE DA RETIRADA DA PROPAGANDA. ART. 36, § 1º e 2º, Lei 9.507/97. RECURSO DESPROVIDO. 1- Incide multa...Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015 Brasília, 05 de maio de 2015....

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

, inciso I , alíneas a e b , do Código Eleitoral (fls. 89-94). Alega violação ao art. 36-A da Lei 9.504 /1997... de reportagem em imprensa escrita. Jornal. 1. Segundo a redação do art. 36-A , inciso I, da Lei 9.504 /1997 vigente à...-se a estes a respectiva sanção (art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97), reduzind...

Pg. 127. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

de votos, não é considerada propaganda eleitoral extemporânea, de acordo com o art. 36-A da Lei 9.504 /97. Requerem... de multa, nos termos do art. 36 , § 3º , Lei 9.504 /97. 3. Recurso a que se nega provimento. Nas razões do apelo..., somente com agradecimento, não violam o art. 36 da Lei 9.504 /97; f) houve...

Pg. 128. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

. 36-A , IV, da Lei . 9.504 /97. É inegável que não se trata de pura divulgação de ato parlamentar.... de propaganda eleitoral antecipada. A regra do art. 37 , § 1º. L. 9.504 /97 incide quando já no período de propaganda. Aplica...-se ao caso vertente a norma especial do art. 36 , § 3º. da Lei das Eleicoes , que prev...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11277965/artigo-36-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997