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18 de janeiro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/01/2017

eleitoral antecipada para aplicação de multa prevista no artigo 36 § 3º da Lei 9504 /97. O termo propaganda é usado para... § 4º da Lei 9504 /97. Notificada, apresentou defesa as fls. 12/14, ocasião em que entende que nenhuma conduta foi indevida... apresentadas pela Comissão Provisória Municipal do PMDB – RESENDE/RJ,...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/01/2017

reais) na forma do art. 36 , § 3º da Lei 9504 /97, na forma da fundamentação supra. Sem custas e honorários. PRI. Ciência... no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.996/82 e no Aviso CRE n.º 65/2011; FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem.... MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA 032ª Zona Eleitoral Editais EDITAL 02...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2017

36-A da Lei 9.504/97, introduzido pela Lei 13.165/2015 em recente reforma eleitoral, só não configuram propaganda... 36 da Lei 9.504/97. A peça inicial de fls. 02/07, segue acompanhada de documentos de fls. 08/12. Em sua defesa... da Lei 9.504/97 No caso sob exame, das provas colacionadas aos autos, verifi...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2017

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/01/2017 O art. 36-A, VI, da Lei n.º 9.504/97, conforme já... da Lei 9.504/97 c/c art. 1º, §4º da Resolução TSE 23.457/2015, julgo PROCEDENTE a Representação Eleitoral em face... a Propaganda Eleitoral Extemporânea, razão pela qual, com fulcro na Resolução ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2017

, do art. 36 , da Lei n.º 9504 /97, c/c § 2º , do art. 45 , da Lei n.º 9096 /95. Juntou documentos. Os representados...". Disciplinando, ainda, a respeito da realização da propaganda eleitoral, o artigo 36A , na Lei 9.504 /97, a qual foi..., a teor do que dispõe a Lei n.º 9.504 /97, onde se vê a devida cautela para qu...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2017

de defesa, verifico que houve infringência (por duas vezes) o disposto no artigo 36 e 36-A da Lei 9.504/97, de forma... JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA E RICARDO ALEXANDRE LONARDONI ao pagamento da multa prevista no art. 36, §3º, da Lei 9.504/97... 36-A da Lei N.º 9.504/97. Sem custas. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2017

das sanções previstas no §3º, do art. 36, da Lei n.º 9504/97, c/c §2º, do art. 45, da Lei n.º 9096/95. Juntou documentos... e oportunidades. O art. 36 da Lei n 9.504/97 dispõe que somente após o dia 15 de agosto do ano da eleição a propaganda eleitoral... dos demais pretendentes concorrerem em igualdade de condições e...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2017

mil reais), por infringência ao disposto no artigo 36-A da Lei N.º 9.504/97. Sem custas. Transitada esta em julgado... das argumentações postas em sede de defesa, verifico que houve infringência ao disposto no artigo 36 e 36-A da Lei 9.504/97... MAGNO PEREIRA DA SILVA ao pagamento da multa prevista no art. 36, §3º, da...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/01/2017

), nos moldes do disposto no §3º do artigo 36 da Lei das Eleições. (...) Maricá, 15 de dezembro de 2016. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA... COSTA JUÍZA ELEITORAL 057ª Zona Eleitoral Editais Edital 001/2017 O Doutor William Satoshi Yamakawa, Juiz da 57ª Zona... Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçõ...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/01/2017

PROCEDENTE esta representação para, com fundamento no § 3º do art. 36 da Lei 9.504/97, aplicar a multa de cinco mil reais...-A da Lei9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura ao futuro pleito ou as razões... qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ...

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