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02 de setembro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

de eleições municipais, é do Juízo Eleitoral de primeira instância, conforme dispõem o artigo 36, § 5º, da Lei 9.504/97... dos candidatos pelo descumprimento do artigo 36, da Lei no 9.504/97, para, somente então, julgar a representação em face... Eleitoral para o ajuizamento da representação prevista no artigo 45, § 3...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

, cuja competência é definida pelo artigo 36, § 5º, da Lei 9.504/97 e por Resoluções específicas editadas por este Tribunal....c. o artigo 36, § 3º, da Lei das Eleições. Distribuído o feito ao Corregedor Regional Eleitoral, este, em decisão monocrática..., declinou a competência da Corregedoria Regional para apreciar o...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/09/2014

de julho de 2014, das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas, até a véspera da eleição (Lei n.º 9.504/97, artigos 36 e 39, § 9º... religiosas (artigo 39, § 3º, incisos I a III, da Lei n.º 9.504/97). Art. 3º. O limite do volume do som a ser propagado... pública, nos termos do artigo 249 do Código Eleitoral, competindo-lhe...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/09/2014

e 39, §8º da Lei 9.504 de 30/9/1997. Assim, encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para as providências...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/09/2014 ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES Representado..., que informa que o pedido formulado na petição de fls. 698/699 deverá ser dirigido...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/09/2014

-54). No mérito, pede a aplicação da multa prevista no art. 36, §3º, da Lei 9.504/97. Uma vez notificados..." (Direito processual eleitoral, 2010, p. 161). No mérito, consigne-se que, conforme dispõe o art. 36 da Lei 9.504/97.... 96, da Lei 9.504/97, como destaca Francisco Dirceu Barros: "O rito das representaçõe...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/09/2014

das Eleições (Lei 9.504/97) e § 4º do art. 2º da Resolução TSE 23.404/2014, na fixação das multas de natureza não.... 14, §9º, CF). Reconhecendo-se a violação legal, há que se cuidar de sua reprimenda. Nos termos do § 3º do art. 36 da Lei....direitonet.com.br/artigos/exibir/7244/Propaganda-eleitoral-antecipada)....

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 02/09/2014

), e artigo 45, incisos I, II e III, da Lei 9.096/95 e artigos 36 e 36-A, inciso IV, da Lei 9.504/97, porque "em momento... havido violação ao artigo 36-A, inciso VI, da Lei 9.504/97 e ao artigo 45, § 1º, inciso II, da Lei 9.096/95... o cumprimento das regras do art. 45 da Lei 9.096/95, que deverão ser obse...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/09/2014

- INTERNET - ART. 36, "CAPUT" E PARÁGRAFO 3º, DA LEI 9.504/97 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PERFIL... a sua retirada, nos termos do que prevê o art. 57-F da Lei 9.504/97. Em sede meritória, a empresa alegou que haveria necessidade..., DA LEI N. 9.504/97. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A REMOÇÃO DO...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/09/2014

ANTECIPADA - INTERNET - ART. 36, "CAPUT" E PARÁGRAFO 3º, DA LEI 9.504/97 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA... ART. 36, DA LEI N. 9.504/97. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A REMOÇÃO DO CONTEÚDO ORA ATACADO DA REDE MUNDIAL... legítima quando adviesse ordem judicial determinando a retirada da propaganda eleitoral, a...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 02/09/2014

; CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 9.504/97, art. 36, caput e § 2º, que determina o início da propaganda eleitoral... democrático. CONSIDERANDO o que dispõe a Lei9.504/97 e a Resolução do TSE 23.404/2014 que trata da propaganda eleitoral..., incisos I a IV e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, i...

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