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21 de outubro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/10/2014

divulgado e o beneficiário da propaganda tida por irregular, com fundamento no art. 36 da Lei n. 9.504/1997, não é obrigatório... equivalente a outdoor, em afronta ao art. 37, § 2º, da Lei n.º 9.504/1997. 6- Recursos desprovidos. (TREPA - R-Rp.... EXTRAPROLAÇÃO DO LIMITE DE 4M². JUSTAPOSIÇÃO E MOSAICO. EFEITO VISUAL Ú...

REPRESENTACAO: REP 6948 PA

o reconhecimento da incompetência deste Corregedor para aplicação das penalidades previstas no art. 36, § 3º da Lei 9.504.../97. II- A publicidade partidária veiculada está em consonância com o disposto no inciso III do art. 45, da Lei n.° 9.096... da suposta propaganda eleitoral extemporânea. Acolher a preliminar ...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/10/2014

, caput, da Lei n.º 9.504/97, ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 36, §3º... PROCESSO N.º 50-37.2014.6.19.0183 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADA... o presente pedido para condenar a Representada SILVIA CARLA BERNARDELLI, já...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/10/2014

, da Lei n. 9.504/97. A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos... na conta do partido político. (Lei 9.096/95, art. 39, §3º.) - Desaprovação das contas. - Aplicação da sanção de suspensão... previsão de repasse dessa verba para o grêmio, pelo período de 06 ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/10/2014

aos Representados da sanção prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, pela prática de propaganda eleitoral antecipada..., pede a procedência da representação, para a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, em patamar.../142, alegou preliminarmente a nulidade do inquérito civil- violação ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/10/2014

prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Em linhas gerais, a propaganda eleitoral consiste em mensagem que visa... divulgação da propaganda antecipada, conforme estabelece o art. 36, § 3º, da Lei . 9.504/97. Assim, reputo imprescindível... para o exercício desse mecanismo publicitário, nos termos do que dispõe...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/10/2014

violação ao disposto no art. 36, da Lei 9.504/97, tendo em vista que as matérias em questão tiveram por escopo.... CARACTERIZAÇÃO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. PRÉVIO CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE MULTA. ART. 37, § 3º, DA LEI 9.504/1997... valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 36, § 3º, da Le...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/10/2014

influenciar o resultado do pleito. 3. A alegação de violação ao art. 36, IV, da Lei 9.504/97, aos princípios... Especial Eleitoral 781613, Acórdão de 12/12/2013, Relator(a) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, Publicação: DJE - Diário... o seguimento do presente recurso pela hipótese do artigo 276, I, alínea "a" do Código ...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/10/2014

de Aplicação de Multa – Art.36, da Lei 9504/97. Vistos. Diante da comunicação de quitação do débito pela Procuradoria-Geral..., por seu representante legal, apresentou, nos termos do art. 32, caput, da Lei n.º 9.096/1995 e art. 3º, inciso II, da Resolução TSE n.º... JUDICIAIS DESPACHO Ação Penal 74-49.2014.6.26.019...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 17/10/2014

, § 3º da Lei 9.504/97. II- A publicidade partidária veiculada está em consonância com o disposto no inciso III do art... DE CONTAS DE CAMPANHA PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO ART. 37 DA LEI N.º 9096/1995. NÃO APRESENTAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO..., tendo em mira o reconhecimento da incompetência deste Corregedor para apl...

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