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04 de setembro de 2015
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

ESPECIAL ELEITORAL. PUBLICIDADE ELEITORAL ANTECIPADA NA PROPAGANDA PARTIDARIA. DESCARACTERIZAÇÃO. LEI 9.504/1997, ART... Democracia Brasileira e José de Anchieta Júnior apontam ofensa ao art. 36, § 3°, da Lei9.504/97 e ocorrência de divergência... em vista a aplicação da multa em valor bem superior ao mínimo le...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

art. 36 , caput, da Lei 9.504 /97 e, consequentemente, afastar a sanção de multa imposta aos Recorrentes. Publique...-se. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO LUIZ FUX Relator Art. 36. O presidente do Tribunal Regional proferirá despacho... firmada por esta Corte Superior. Ex positis, dou provimento ao recurso e...

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

.DESCARACTERIZAÇÃO. LEI 9.504/1997, ART. 36, § 3º. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Para a caracterização da propaganda eleitoral.... 36 da Lei das Eleições. O art. 36, caput, da Lei das Eleições preconiza que a propaganda eleitoral somente é admitida... na representação (n° 538-88), a fim de condenar os Represen...

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

teor das inserções, resta ausente qualquer ofensa ao art. 36 , caput, da Lei 9.504 /97 [...]". Fixadas... se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ex positis, nego seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 6º..., do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Brasília, 30 de junho de ...

Pg. 93. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

nos autos não está inserida no permissivo do art. 36-A, inciso IV, da Lei 9.504/1997, segundo o qual, não configura... do artigo 39 da Lei 9.504/97, constitui veículo de expressivo alcance propagativo, devido ao seu grande impacto visual... de campanha, vedada pelo art. 36 da Lei das Eleições. 3. Negado seguimen...

Pg. 95. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

no artigo 36-A da Lei 9.504/97, já que extrapola claramente a autorização dada pelo seu inciso IV, uma vez que, para... de ser um meio vedado para a propaganda eleitoral, conforme dispõe o § 8º do artigo 39 da Lei 9.504/97, constitui... nos autos, portanto, não está inserida no permissivo do art. 36-A, inciso IV...

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

DE PRÉ-CANDIDATA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504...Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015 à primeira. 2. Notório pré-candidato, que inclusive apresenta... a realização de propaganda eleitoral antecipada. 3. A jurisprudência firmo...

Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

, § 3º, da Lei 9.504/97. 3. Recursos providos para julgar improcedente a representação." (R-Rp 69936/SP, Relator... pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV)" (STF, Segunda Turma, AI-AgR/SP 690.841, rel. Min... pelo art. 5º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil e não a...

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

e nove mil e quatrocentos reais), com esteio no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97 (fls. 38). Foram opostos embargos...-CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO A PESSOAS NÃO FILIADAS AO PARTIDO. ART. 36-A, II e III, DA LEI ... especial, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior...

Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

aos arts. 36 e 36-A, II e III, da Lei 9.504/97, pois "a agremiação recorrente, no exercício pleno de sua liberdade... (ou não) propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36 da Lei das Eleições. Inicialmente, anoto que o art. 36...Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015 violação a dispositivo...

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