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09 de fevereiro de 2016
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Modelo de Recomendação eleitoral para observância dos preceitos legais da propaganda lícita no carnaval

Grossi ) . CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 9.504/97, art. 36, caput e § 2º, que determina o início da propaganda... o dia 15 de agosto do ano da eleição”. CONSIDERANDO queo art. 36-A, caput, incisos I a VI e parágrafos, da Lei 9.504/1997..., da Lei Complementar Estadual 12/94; pelos artigos 78 e 79 da L...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2016

em seu artigo 57-A da Lei 9.504/97 e no artigo 21 da Resolução TSE 23.457/2015 que a propaganda eleitoral na internet é...) Isto posto, em conformidade ao artigo 36, parágrafo 3º, da Lei 9.504/97 e artigo 1º, parágrafo 4º, da Resolução TSE 23.457... - RECURSO ELEITORAL 90924 -itaúna/MG, Acórdão de 11/12/2012, Relat...

Andamento do Processo n. 1-79.2016.6.17.0086 - 26 de janeiro de 2016 do TRE-PE

para a configuração de propaganda eleitoral, nos termos do artigo 36-A da Lei 9.504/97; Que a propaganda realizada..., na conformidade dos artigos 36, parágrafo 3º, e 39, parágrafo 8º, da Lei 9.504/1997, alteradas pelas Leis nºs... da responsabilização pelas sanções da propaganda antecipada e vedada, nos termos ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/01/2016

dos artigos 36, parágrafo 3º e 39, parágrafo 8º, da Lei 9.504/1997, alteradas pelas Leis nºs. 13.165/2015 e 11.300/2006..., por ela praticadas, na conformidade dos artigos 36, parágrafo 3º, e 39, parágrafo 8º, da Lei 9.504/1997, alteradas...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/01/2016 8...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/01/2016

mínimas necessárias para a configuração de propaganda eleitoral, nos termos do artigo 36-A da Lei 9.504/97.../1997, com sua nova redação surgida com a Lei 13.165/2015, atento ao disposto no artigo 36, parágrafo 3º, da Lei 9.504... previstas nos artigos 36, parágrafo 3º, e 39, parágrafo 8º, da Lei 9.504/199...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/01/2016

– na quantia mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com embasamento no artigo 36, parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997... de multa eleitoral, nos termos do artigo 11, inc. VI, da Lei 9.504/1997, sem prejuízo da Ação de Execução Fiscal...), com embasamento no artigo 39, parágrafo 8º, da Lei 9.504/1997, alterada p...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/01/2016

reais), com fulcro no art. 36, § 3°, Lei9.504/97, com correção monetária e juros de mora desde o trânsito em... se, no caso dos autos, deve ou não ser aplicado o disposto no artigo 509 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/01/2016 A contro...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/01/2016

), com fulcro no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, com correção monetária e juros de mora desde o trânsito em julgado... contida nos artigos 10 e 11 da Lei 10.522/02 c/c o artigo 11, § 11, da Lei 9.504/97. Ressalte-se que o parcelamento... dos demais acréscimos aplicáveis à espécie, na forma do artigo 13 da Lei ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/01/2016

antecipada, a Lei n.º 9.504 /97 dispõe: “Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam..., Bento Gonçalves, em razão de propaganda eleitoral extemporânea, prevista no art. 36 da Lei 9504 /97. Juntou documentos... e requereu diligências e aplicação de multa, prevista no art. 36 , § 3...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/01/2016

violação ao disposto no artigo 36, da Lei 9504/97, o que faço com base no parágrafo 3º do referido dispositivo. P. R. I. Dê... da 149ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art.... 7º, §§ 1º e 2º , da Lei n.º 6.996/82 e no Aviso CRE n.º 65/2011; FAZ S...

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