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06 de maio de 2016
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 96-18.2015.6.13.0002 - Representação Eleitoral - 06/05/2016 do TRE-MG

inserida na norma de exceção prevista no caput e incisos do art. 36-A da Lei. 9.504/97. Ao final requereu a procedência... dos pedidos e a condenação do representado na multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Por outro lado... de uso comum, previsto no § 4º do art. 37 da Lei 9.504/97, a faixa de domínio d...

Andamento do Processo n. 15-09.2016.6.13.0140 - Representação Eleitoral - 06/05/2016 do TRE-MG

prevista no art. 36, § 3º da Lei 9.504/97. Os autos aguardaram o retorno do Juiz Eleitoral Titular para prosseguimento... extemporânea negativa (art. 36 da Lei n. 9.504/97). Conforme relatado pelo Representante, os Representados teriam nas datas... no caso de descumprimento. Requereu, ainda, a aplicação da multa previ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/05/2016

, em suma, o relatório. Decido. Prevê o art. 36 da Lei 9.504/97 que "a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15...-A da Lei. 9.504/97. Ao final requereu a procedência dos pedidos e a condenação do representado na multa prevista no art.... 36, §3º, da Lei 9.504/97. Por outro lado, com fundamento no poder d...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/05/2016

na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no art. 36 , § 3º da Lei 9.504 /97. Publique-se, registre... EDITAL EDITAL N.º 009/2016 O Excelentíssimo Dr. Braulino Correa da Rocha Neto, MM. Juiz Eleitoral nesta 005ª Zona Eleitoral... da 05ª ZE - De ordem 007ª ZONA ELEITORAL - ALÉM PARAÍBA EDITAL ED...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/05/2016

e DANIELA MARIA DOS SANTOS, com fundamento na possível prática de propaganda eleitoral extemporânea negativa (art. 36 da Lei n. 9.504/97)...., que compõem esta Zona Eleitoral, para os fins do disposto nos artigos n.º 17 e 18 da Resolução n.º 21.538/03 do Tribunal... via e revisão processadas no período de 16 a 30 de a...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/05/2016

a aplicação da multa prevista no art. 36, §3º da Lei 9.504/97. Os autos aguardaram o retorno do Juiz Eleitoral Titular para... julgamento, conforme art. 96, §7º, da Lei n. 9.504/97, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato..., da Lei n. 9.504/97, individualizada e em seu teto máximo, a expedição de ofício ...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/05/2016

, da Lei 9.504/97, individualmente a cada um dos Representados, ambos responsáveis pela divulgação da propaganda, no... sob a mesma forma ou assemelhada e em qualquer meio, bem como determino a aplicação da multa prevista no art. 36, §3º... ELEITORAL - ITUIUTABA ATOS JUDICIAIS DESPACHOS PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL N.º 12...

Andamento do Processo n. 31-66.2011.6.10.0060 - 04/05/2016 do TRE-MA

Filho , atribuindo-lhe a prática de propaganda antecipada, violando o disposto no art. 36, caput, da lei 9.504/97. Juntou...Andamento do Processo n. 31-66.2011.6.10.0060 - 04/05/2016 do TRE-MA SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL... EXTEMPORÂNEA PROCESSO N.º 31-66.2011.6.10.0060 REPRESENTANTE: Henrique Roos...

Andamento do Processo n. 45-46.2016.6.14.0098 - Representação - 04/05/2016 do TRE-PA

– A da Lei 9504/97 (Lei que regula as eleições) prescreve o seguinte: Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral... e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/1997 para as eleições de 2016. Após, conclusos ao magistrado. Publique... pelo reclamado embora, de fato, tenham ocorrido, não se configuram propaganda...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 04/05/2016

dos Santos Filho, atribuindo-lhe a prática de propaganda antecipada, violando o disposto no art. 36, caput, da lei 9.504/97... ELEITORAL EXTEMPORÂNEA PROCESSO N.º 31-66.2011.6.10.0060 REPRESENTANTE: Henrique Rooselvelt Olimpio de Oliveira, Advogado... nos autos. São Domingos do Maranhão, 20/04/2016. Testemunha 68ª Zon...

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