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24 de outubro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 24/10/2014

diligências para o esclarecimento da demanda. 2. Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 24/10/2014 agente público - captação ilícita de sufrágio.... Adilson Silvério da Cunha para o colendo Tribunal Superior Eleitoral....

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

9.504/97: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. (...) § 3o.... Divulgação de Nome e Cargo Político. Ano Eleitoral. Associação com realização de obra pública. Ofensa ao artigo 36 da lei 9.504..., assessor do candidato, sob alegação de prática de propaganda eleit...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

ou o simples discurso de classe. Violação ao art. 44 da Lei 9.504/1997. Manutenção da decisão monocrática. Recurso..., I, da Lei 9.504/97. Proibição de veiculação de propaganda eleitoral, ainda que gratuitamente, em sítios de pessoas... do art. 37 da Lei 9.504/1997 prevê a imposição de penalidade ao responsáv...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/10/2014

, evidencia propaganda extemporânea, a incidir a sanção do § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/97. 2.O uso de outdoor, por si só... prevista no art. 37, § 1º da Lei . 9.504/97 e art. 11, § 1º e 5º, da Resolução 23.404 do TSE. Devidamente intimados.... Gilberto Ferreira. Acórdão 33.427, de 05/08/2008) – grifei. “RECURS...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/10/2014

decorrente de multa eleitoral aplicada ao partido, em razão de ofensa ao art. 36, §3º, da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei...). É o relatório. DECIDO. Autos conclusos às 18h30min do dia 20/10/2014. O art. 273 do CPC dispõe: "Art. 273 - O juiz...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/10/2014 Alega...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/10/2014

, bem como o disposto no artigo 36, caput da Lei 9504/97, que proíbe a divulgação de propaganda e publicidade eleitoral... (PROPAGANDA ANTECIPADA) e mesmo pedido (APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 36, § 3.º DA Lei n.º 9504/97). Ademais... a condenação do representado pela propaganda eleitoral antecipada ao pagame...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/10/2014

. 161). No mérito, consigne-se que, conforme dispõe o art. 36 da Lei 9.504/97, a realização de propaganda eleitoral... por ilícitos de propaganda, haja vista a ausência de previsão legal no célere rito do art. 96, da Lei 9.504/97, como destaca... de amainar a polêmica, a Lei 12.034/09 inseriu na Lei das Eleições o a...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/10/2014

os limites previstos no art. 36-A da Lei 9.504/97 e configuram propaganda eleitoral antecipada. 2. Nos termos..., caput, da Lei 9.504/97 c/c artigo 2º, caput, da Resolução TSE n.º 23.404/2014. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido... eleitoral antecipada proibida pela lei. Nesse sentido, cabe à Justiça Eleitoral r...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/10/2014

a propaganda eleitoral (Lei 9.504/97, artigo 36, caput). - Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem... Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504/97, artigo 94). - Data... Zona, as informações previstas em lei e em instrução expedida pelo Tribunal ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/10/2014

REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 36 DA LEI... 9. 504/97. MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REPRESENTAÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS. DECADÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROPAGANDA E LEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO....Pg. 16...

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